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Versão revista

Lista 0119/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0119/2019


1 - 0008488-19.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.M.P.
Requerido: G.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: L.S.M.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.64/65, item C: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358: A) INDEFIRO o requerimento de fl. 48 “a” (realização de novo exame de DNA, a título de contraprova); B) DETERMINO aos zelosos profissionais da Central de Apoio Multidisciplinar (CAM) que realizem estudo social na residência das partes, que deverá abranger necessariamente os aspectos familiares, social e financeiro do autor e do requerida, e especialmente a existêcnia de vínculo socioafetivo entre os mesmos, com a elaboração do relatório, no prazo de 03 (três) meses; C) com a juntada do relatório, INTIMEM-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possam se manifestar sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias,inclusive para que a parte requerida informe se há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência; [...]"


2 - 0003052-11.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.C.
Requerido: D.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Requerente: D.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.35/36, bem como para comparecer em cartório a fim de assinar o temo de guarda unilateral provisória: "[...] 03) CONCLUSÃO / DISPOSITIVO Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, de modo que CONCEDO ao autor DOMINGOS CARRIÇO a guarda unilateral provisória da menor M.E.M.C; A.1) LAVREM-SE termo de guarda unilateral provisória, INTIMANDO-SE para assinatura; B) DEFIRO os alimentos provisórios a menor M.E.M.C e FIXO em 25% do salário-mínimo , devidos por D.M.D.S a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ao autor ou em conta bancária de  sua titularidade. C) como consequência das tutelas de urgência ora deferidas (guarda unilateral provisória e alimentos provisórios), SUSPENDO a obrigação de DOMINGOS CARRIÇO de prestar alimentos à filha MARIA EDUARDA MORAS CARRIÇO. C.1) COMUNIQUE-SE ao Exmo. Relator da apelação interposta nos autos do processo n.º 0018446-63.2016.8.08.0011, REMETENDO-SE cópia da presente decisão, preferencialmente através de malote digital. D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 22/10/2019, às 08:00 horas, a se realizar na FDCI - Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, situada na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua (BR 482), n°  1759, 2º andar, sala 02, Cachoeiro de Itapemirim - ES,  podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a requerida, para que cumpra a decisão liminar e compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); F) INTIME-SE a parte autora por seus advogados, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); [...]" 


3 - 0009603-07.2019.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.S.T.
Requerido: G.D.Q.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3925/ES - NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
Requerente: C.D.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.13/13v: "Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações às fl. 07 não restaram afastadas por outros elementos, existentes nos autos. B) DESIGNO audiência de mediação para o dia 16/10/2019, 13:30 horas, a se realizar na sala de audiência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum Des. Horta de Araújo de Cachoeiro de Itapemirim, na forma do NCPC, arts. 334 e 695; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); D) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à audiência de conciliação e mediação, com as advertências legais: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). [...]"


4 - 0015875-27.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.D.S.
Requerido: L.S.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerido: L.S.L.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.186/186v: "[...] Feitas tais considerações, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) IMPONHO ao advogado Dr. Leandro Moreira, no presente processo, a perda do direito de retirada dos autos de secretaria, para fins de obtenção de cópias, nos termos do NCPC, art. 107, §§ 3º e 4º; B) INTIME-SE acerca da presente decisão; [...]"


5 - 0014820-65.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.S.
Executado: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Executado: L.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 98/100v: "[...] Enfrentadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, inciso IX, e o NCPC, arts. 11 e 371: A) RECEBO a impugnação de fls. 41/48, SEM lhe atribuir efeito suspensivo, para, no mérito, REJEITÁ-LA, de modo que DETERMINO o prosseguimento do módulo executivo. B) DEIXO DE CONDENAR o impugnante / executado em despesas processuais ou honorários advocatícios, considerando o disposto no NCPC, arts. 82 e 85 e também na súmula STJ n.º 519, na medida em que a impugnação foi rejeitada, não tendo portanto ocorrido a extinção do módulo executivo. C) INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado no item 3, fls. 47/48 (transferência de endereço do plano de saúde da exequente), cabendo a ele buscar tal medida, pelas vias adequadas. D) INDEFIRO os requerimentos de fls. 92 e 97, consistentes em suspensão da CNH a retenção do passaporte do executado. E) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, inclusive para que a exequente, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente, manifestando-se ainda quanto à sugestão do MINISTÉRIO PÚBLICO, no sentido de designar audiência especial de autocomposição. [...]"


6 - 0014823-20.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.S.
Executado: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: M.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.32: "[...] B) INTIME-SE a exequente para ciência e manifestação acerca da referida certidão bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do executado e requerer as providências que entender necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos demonstrativo atualizado do crédito. [...]"


7 - 0032327-35.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.S. e outros
Requerido: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16907/ES - CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO
Requerido: L.B.S.
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Requerente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: M.G.S.
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Requerido: L.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
"De fl.330/330v: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) INDEFIRO o requerimento de fls. 325/326; B) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 10/10/2019, às 14:00 horas, a se realizar da sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do fórum desta Comarca; C) INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); D) INTIME-SE a parte requerida, igualmente na presença de seu advogado, com as advertências de que sua ausência na audiência implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); E) INTIMEM-SE ambas partes, ainda, acerca das seguintes advertências: E.1) deverão comparecer em audiência munidas de documentos pessoais (Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade), acompanhadas de seus Defensores Públicos ou advogados, e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), assim como das demais provas, que deverão ser apresentadas na referida oportunidade; E.2) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das testemunhas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º (conforme entendimento dos tribunais: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012). E.3) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. [...]"


8 - 0018441-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: T.G.D.O.
Requerido: U.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: T.G.D.O.
Para ciência da expedição do alvará de valores eletrônico, disponível para saque em qualquer agência do Banco Banestes.


9 - 0012671-87.2004.8.08.0011 (011.04.012671-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.L.M.N.
Executado: A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Exequente: C.L.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.243/244v, bem como retirar a certidão, para fins de apresentação a protesto: "[...] Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371: A) INDEFIRO os requerimentos da exequente, consistentes na suspensão da habilitação do executado para conduzir veículos automotores (CNH), bem como o pleito de bloqueio do cartões de crédito, como medidas atípicas de coerção, na forma do NCPC, art. 139, inciso IV. B) DEFIRO porém as medidas atinentes ao protesto do título judicial e à inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. C) nos termos do NCPC, art. 782, §§ 3º e 5º, REQUISITE-SE ao sistema SPC/SERASA que, no prazo de 15 dias, INCLUA o nome do executado em seus cadastros de inadimplentes REMETENDO-SE para tanto as informações necessárias; D) paralelamente, EXPEÇA-SE certidão, nos moldes estabelecidos no NCPC, art. 517, §§1º e 2º, considerando-se como valor da dívida a última atualização promovida pela exequente, constando-se expressamente a data de elaboração do cálculo; E) após cumpridos o item D, INTIME-SE a exequente, para no prazo de 10 (dez) dias: E.1) retirar a certidão, para fins de apresentação a protesto, conforme versa o NCPC, art. 517, § 1º; E.2) apresentar declaração de hipossuficiência que comprove a situação financeira enfrentada pela exequente, eis que pleiteia a Assitência Judiciária Gratuita (fl. 237/238) E.3) requerer o que entender pertinente, caso pretenda o prosseguimento da execução. [...]"


10 - 0011405-45.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.C.
Requerido: M.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerido: M.R.B.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo de custas de fl.46 , no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


11 - 0006605-03.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.C.D.N.
Requerente: Y.V.C.D.N. e outros
Executado: V.S.D.N.
Requerido: V.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerente: Y.V.C.D.N.
Exequente: Y.V.C.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.35: "Considerando o que dos autos consta, especialmente os requerimentos formulados pelo executado às fls. 29/29v: A) DEFIRO ao executado  a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 30 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos. B) INTIMEM-SE sucessivamente as exequentes e  Ministério Público para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos requerimentos formulados às fls. 29/29v. [...]"


12 - 0003817-50.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.F.
Requerido: T.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerido: T.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.136: "B) após, INTIME-SE o requerido, para que apresente suas alegações finais, em 15 dias; C) por fim, CONCLUSOS para sentença. Ficam os presentes INTIMADOS. [...]"


13 - 0013892-17.2018.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.F.S.
Inventariado: Y.M.F.S.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Inventariante: A.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.48/50v, item F: "[...] Superadas as questões pertinentes, visando assegurar a instauração e prosseguimento da relação processual, em ambiente de Devido Processo Legal, sem que restem vulneradas a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): A) DEFIRO à autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 08 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos. B) DEIXO DE CONHECER o requerimento referente à exigência de prestação de contas (fl. 05), na forma do NCPC, art. 485, VI, eis que ausente o interesse de agir, na modalidade adequação. C) DEFIRO a expedição de ofício junto as instituições bancárias, eis que as pretendidas informações são acobertadas pelo sigilo bancário. D) REQUISITE-SE às instituições financeiras apontadas na exordial que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas bancárias titularizadas pela de cujus na data do óbito (04/09/2017), e também o saldo atual, inclusive em relação às contas mencionadas na inicial, bem como os saldos de PIS/PASEP e FGTS (juntos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). E) NOMEIO a requerente, ANILDA FONSECA SOARES, inscrita no CPF sob o Nº.086.201.147-78, como inventariante. F) com a resposta dos ofícios referentes aos saldos bancários, INTIME-SE a inventariante para no prazo de 05 dias firmar termo de compromisso, a ser previamente LAVRADO, e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros, incluindo o cônjuge supérstite, bem como  a descrição, valor e titularidade de todos os bens, na forma do NCPC, art. 620. G) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo; H) Caso certificado pela Chefe de Secretaria quanto a inobservância de alguns dos requisitos previstos no NCPC, art. 620, INTIME-A para, nos 20 dias seguintes, sanar as apontadas irregularidades, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens; I) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; J) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; K) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637; L) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635; M) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte; N) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput; [...]"


14 - 0018174-06.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.D.G.
Executado: J.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Exequente: M.F.D.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.139: "[...] Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, sem lesão ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO; B) SUSPENDO o processo, nos termos do NCPC, art. 76; C) INTIME-SE a exequente, inicialmente através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (outorgando procuração pessoalmente, em nome próprio), sob pena de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, inclusive por eventual abandono processual, na forma do NCPC, art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, incisos III e IV; [...]"


15 - 0012435-96.2008.8.08.0011 (011.08.012435-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.D.S.A. e outros
Requerente: J.V.D.S.A.E.W.S.A.
Executado: E.D.S.A.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: W.S.A.
Exequente: J.V.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.145: "[...] Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, sem lesão ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO; B) SUSPENDO o processo, nos termos do NCPC, art. 76; C) INTIME-SE a exequente, inicialmente através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (outorgando procuração pessoalmente, em nome próprio), sob pena de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, inclusive por eventual abandono processual, na forma do NCPC, art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, incisos III e IV; [...]"


16 - 0000982-55.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.N.
Executado: M.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Exequente: M.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.140: "[...] A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que: A.1) DETERMINO o imediado RECOLHIMENTO do mandado de prisão, SEM seu cumprimento; [...]"




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA