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Versão revista

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5002137-23.2018.8.08.0006

REQUERENTE: JOSEFA MARIA DA COSTA

 

REQUERIDO: ANDRE CARLESSO, CARLA ROSA SCARDUA

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE CARLESSO - ES14905

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência designada nos presentes autos, conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 02/10/2019 Hora: 14:30  

ARACRUZ. 10/09/2019

 


 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000494-30.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENATA PEREIRA CARLOS

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DESPACHO

Considerando o equívoco deste Juízo, quando da prolação do despacho de ID nº 2140169, eis que não fora juntado o Recurso Inominado, bem como não fora comprovada qualquer instabilidade sistêmica que justifique a abertura de novo prazo, revogo referido despacho.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

RETIFIQUE-SE o nome da ação nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Intime-se o executado através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto em sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (523, §1º), a ser revertida em favor do credor.

Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias.

Feito o depósito do valor devido, determino a intimação da parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência nos termos pleiteados, independente de nova conclusão.

Confeccionados os alvarás, deverá a Serventia intimar a Parte Autora para ciência, bem como para, em 05 (cinco) dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado.

Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação quanto à satisfação do crédito, façam-me conclusos para a extinção da fase executiva.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000362-36.2019.8.08.0006

REQUERENTE: DE MARCHI TRANSPORTES LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: KELLYS CARLA MARIM - ES8845

REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE COSTA BARROS LOPES, GISELE SALES TEIXEIRA SOUSA

Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO VAGNER DA SILVA - CE28164

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência designada nos presentes autos, conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 18/11/2019 Hora: 13:00  

ARACRUZ. 10/09/2019

 


 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001832-39.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIOGO NASCIMENTO MIRANDA, KESIA DE OLIVEIRA SOUZA MIRANDA
REQUERIDO: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584
Advogado do(a) REQUERIDO: PIETRO VIEIRA SARNAGLIA - ES30649

SENTENÇA

 

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Trato de ação com pedido indenização por danos morais ajuizada por DIOGO NASCIMENTO MIRANDA e KESIA DE OLIVEIRA SOUZA MIRANDA em face de CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, em que alegam terem sido vítimas de propaganda enganosa pela empresa requerida, pleiteando dano extrapatrimonial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em síntese, alegam ter adquirido um imóvel no loteamento denominado Villa Santi, de propriedade da empresa requerida, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). Alegam que os vendedores da requerida afirmaram que no referido loteamento haveria duas áreas verdes, perímetro urbanizado e arborizado em torno de uma lagoa. Aduzem que a área verde de lazer não fora implementada, tendo a requerida aterrado a extensão destinada à referida área verde.

Em contestação a requerida alega preliminares de ilegitimidade passiva e decadência da pretensão autoral, bem como impugna à assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma a não caracterização de qualquer propaganda enganosa, ao argumento de que as imagens veiculadas no folder eram meramente ilustrativas, e que não houve qualquer promessa de existência de área verde no loteamento. Afirmou ainda que a manutenção da área da lagoa é de responsabilidade do município de Aracruz, pugnando pela improcedência  da ação.

No que se refere a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, rejeito-as, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão a eventual interposição de recurso.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, com fulcro na legislação consumerista que em seu art. 34 prescreve que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, não havendo assim que se falar em ilegitimidade, eis que a parte requerida integrou a cadeia de consumo.

Em relação a preliminar de decadência, embora a requerida alegue tal matéria como preliminar, por força da dicção prevista no atual Código de Processo Civil, decadência e prescrição são matérias de mérito, e como tal devem ser analisadas.

Superadas as preliminares, passo a imediata análise meritória.

Quanto a tese de decadência da pretensão autoral, não há que se falar em incidência do referido instituto, haja vista a pretensão autoral estar fundada em natureza indenizatória, decorrente de transtorno pautado em inadimplemento contratual. Logo, o instituto de perda de direito potestativo incidente no caso em apreço seria a prescrição, caso houvesse a ultrapassagem do prazo previsto no art. 618 do CC/2002, que é de 05 anos.

Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. (...) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável. Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. (...) 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão n. 970013, 20150110917498APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJe: 13/10/2016).

Cabe registrar que o caso em apreço é regido sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, uma vez que a parte requerida é a fornecedora do produto objeto do presente processo (lotes) e os requerentes consumidores finais, razão pela qual, inverto o ônus da prova , na forma do o art. 6º, VIII, do CDC.

Incontroverso nos autos ter os autores adquirido um terreno no loteamento Villa Santi, empreendimento comercializado pela requerida.

Cinge assim a controvérsia da lide na existência de prática ilícita pela requerida, rechaçada pelo CDC, consistente em promessa enganosa.

No tocante a promessa de existência de duas extensas áreas verdes e um perímetro urbanizado e arborizado no entorno de uma lagoa no empreendimento imobiliário, vejo que, muito embora não haja expressa previsão contratual a esse respeito, são diversos os adquirentes de terreno no mesmo loteamento que reclamaram da mesma situação, no sentido de que tais benefícios lhes foram ofertados no momento da aquisição, porém, não foram cumpridos pela parte requerida, conforme faz prova o termo de reclamação ao Ministério Público subscrito por 120 moradores, acostada em ID 1562536.

Verifica-se do teor da mencionada denúncia que foros relatado, tanto pelos autores, quanto pelos demais adquirentes de lotes do Villa Santi que o produto oferecido na entabulação da compra e veiculado pelos comerciantes, funcionários da requerida, não foram efetivamente postos à disposição dos consumidores. O mencionado documento deixa claro que, quando os consumidores resolveram adquirir o imóvel no empreendimento em questão, levaram em consideração os diferenciais oferecidos, quais sejam: a existência de uma área de preservação ambiental, de uma trilha arborizada em volta de uma lagoa, além das demais características atraentes apresentadas na propaganda, todavia, não obstante o teor dos anúncios feitos pela requerida, o imóvel foi entregue em desconformidade com o ofertado, sem a área verde, com trilha precária, sem árvores e abandonada.

Os demais documentos acostados pelas partes, tanto os requerentes quanto a requerida, demonstram que, de fato, fora veiculada a informação de existência de área verde no empreendimento, entretanto, tal área não foi implementada de forma satisfatória a caracterizar um ambiente de lazer, conforme veiculado nas propagandas.

Desta forma, a meu sentir, a requerida não foi diligente a ponto de afastar sua responsabilidade, pois deixou de prestar informações necessárias para esclarecer a característica dos imóveis postos a venda, em flagrante violação ao dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se que a existência da área verde foi valorizada pela requerida em seu folder (1562511, 1562513), atraindo atenção de consumidores especialmente interessados neste diferencial e que, acreditando na existência de uma área comum bem arborizada, decidiram adquirir uma unidade.

Salienta-se que, em que pese a alegação de que as imagens dos folders são meramente ilustrativas, não é concebível que a referida ilustração nada tenha a ver com a real proposta. Como por exemplo, na área da trilha que na realidade não possui uma árvore sequer ao seu redor, bem como não há canteiro algum no contorno da trilha.

Ademais, as fotos colacionas pelo requerido em contestação ("IMAGEM AÉREA e RELATÓRIO FOTOGRÁFICO -) e nos ID'S 1562506, 1562515, 1562516, 1562518, 1562520 e 1562522 são uníssonos em comprovar que a área denominada “área verde” não possui as características apresentadas por ocasião de marketing de venda, uma vez que, sequer existem árvores no local, apenas mudas que acabaram de serem plantadas e vegetação rasteira que se amolda a simples local de pastoreio.

Necessário se faz destacar ainda que, por óbvio, a imagem ilustrativa não tem que retratar identicamente como será a área objeto da venda, mas é claro que deve manter alguma semelhança entre o que se pretende entregar e os elementos ilustrados, porquanto estes são levados em consideração pelos consumidores quando da aquisição do imóvel, em especial, porque envolvem um projeto paisagístico que, sem dúvida alguma, atrai o consumidor, o que não é o caso dos autos. Especificamente na área da trilha, retratou-se no anúncio mais de 40 árvores visíveis de plano e pelo que consta dos autos, na realidade, não há uma árvore, apenas mudas recém-plantadas, mudas estas que só chegarão ao porte indicado em propaganda após longínquos anos.

Também há nos autos reclamação assinada por mais de 100 pessoas que adquiriram imóveis nesse mesmo loteamento, todas afirmando que, ao anunciar o loteamento, os vendedores da requerida se referiam às áreas ilustradas em verde como "área de preservação permanente", o que me parece muito verossímil se comparada à ilustração contida no folder da Requerida.

Frisa-se que, a propaganda vincula o fornecedor e integra os termos do contrato, sendo considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor a informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, senão, vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Entendo ser esta a hipótese dos autos, já que os autores adquiriram um imóvel acreditando que encontrariam nele um espaço verde onde poderia realizar caminhada ou simplesmente descansar com tranquilidade, usufruindo o deleite que apenas uma área como esta poderia proporcionar.

Contudo, os requerentes foram surpreendidos por situação bastante diferente daquela prometida. No local onde deveria existir a trilha arborizada em volta da lagoa não existe sequer uma árvore plantada. Há, na realidade, uma trilha precária e abandonada em uma área de pasto e sem proteção adequada, o que facilita, inclusive, a entrada de animais de grande porte no loteamento, causando riscos e desconfortos a qualquer um que transite nas ruas e nas áreas comuns do empreendimento.

Além disso, os requerentes alegam que suas irresignações também estão pautadas no fato da requerida ter lhes informado que haveria uma área de preservação, tendo, todavia, transformado tal área em novos lotes. Ou seja, a requerida descumpriu as ofertas realizadas aos primeiros consumidores com o intuito de obter lucro em detrimento do bem-estar dos seus consumidores, criando o “Villa Santi II”.

Quanto à prova emprestada (ID's 1894597 e 1894600), entendo que o fato de ter destinado as áreas ao município (praças e área ao redor da lagoa, a qual, esta última, segundo a testemunha, tratava-se de área de preservação permanente) não exime a requerida de sua responsabilidade de cumprir o prometido espaço verde e a área de lazer comum, vez que os fatores preponderantes para as compras das unidades neste loteamento foram, justamente tais atrativos que a não serem concretizados geraram frustração e, por conseguinte, ocasionaram o dano aos adquirentes.

Nesse sentido, não se trata aqui de mero inadimplemento contratual, mas de dor e frustração decorrente da quebra de expectativa dos autores que não foram devidamente informados dos parâmetros do imóvel adquirido e, com isso, não receberam a sonhada moradia na forma prometida, fato que configura o dano moral indenizável.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Ainda nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA TENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÃO QUE SOMENTE FOI PRESTADA AOS COMPRADORES NO MOMENTO DA ENTREGA SIMBÓLICA DAS CHAVES. BEM, ATUALMENTE, CONSIDERADO DE CARÁTER ESSENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71007639651, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018)

Passo a quantificação do dano moral, ocasião em que serão considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.

Nessa seara, os documentos acostados pelos requerentes em ID'S 1562506 e 1562515, 1562516, 1562518, 1562520 e 1562522, demonstram satisfatoriamente que não fora plantada nenhuma árvore em idade adulta nas áreas de lazer do empreendimento, ao contrário do que era divulgado em "folders e marketing de venda" pela requerida, de forma que a propaganda enganosa praticada pela requerida, ou seja, o dano, teve repercussão no fator de escolha dos autores, tendo, pois, reflexos significativos na seara emocional destes. E mais, os documentos comprovam que a requerida implementou novo empreendimento comercial na área delimitada para ser a área verde, evidenciando o dano.

Todavia, faz-se importante mencionar que, embora os documentos de ID's 1894607 e 1894594 não comprovem o cumprimento integral da oferta, tais documentos demonstram uma atual boa-fé da requerida, no sentido de promover ações que minimizem os transtornos aos consumidores que residem no loteamento "Vila Santti", ou seja, promovendo ações que externam a função social contratual. Assim, no meu entendimento, os relatórios fotográficos demonstram que a requerida se comprometeu a realizar intervenções na área verde, de lazer, consistente em manutenção das mudas já plantadas e às serem plantadas, mesmo esclarecendo a este juízo que após o término das obras, a manutenção da área passou a ser de responsabilidade da municipalidade e dos próprios moradores, conforme projeto de desmembramento de área juntado nos autos.

Assim, tenho que as ações praticadas pela parte requerida devem ser reconhecidas por este juízo para fins de fixação do dano moral, entretanto, reafirmo, que não resolvem o problema por completo, eis que como dito, essencialmente houve falha no dever de informar, gerando transtorno imaterial ao consumidor.

Assim, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, analisando-se a situação econômica das partes, as ações praticadas pela requerida visando minimizar os danos e principalmente, desestimulando práticas semelhantes no futuro, considero que a quantia de R$ 7.000,00 se revela adequada e proporcional ao caso, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais, que deverá ser corrigida a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ, com base na Tabela de Correção do ETJES, devendo ao valor ser acrescido juros de mora de 1% a.m a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome e o número do CPF do beneficiário.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência na forma pleiteada, independente de conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimem-se. Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000347-67.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEIDIANE LENZI GLAZAR

REQUERIDO: VANDERLEY CARLOS VERISSIMO ALVES

Advogado do(a) REQUERENTE: CLEIDIANE LENZI GLAZAR - ES23569

SENTENÇA


Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório.

Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial no ID nº 2910725, pugnando por sua homologação.

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito o acordo entre as partes.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Diante da homologação do pactuado, retifique-se a autuação a fim de constar no polo passivo da demanda a parte MARIA DA PENHA LOUREIRO DOS SANTOS.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito