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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0220/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0220/2019


1 - 0008474-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: LUCIANO CEOTTO
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO / MANDADO
 
Vistos etc.

Recebo os autos em conclusão para exame das petições anexadas em fls. 175/189 do Querelante e fls. 245/306.

Alega o Querelante continuidade delitiva na publicação de novas matérias violadoras de sua honra na imprensa virtual pelo Querelado.

Como é cediço, nesta fase processual, o que se quer evitar é dano irreparável ou de difícil reparação às partes. Não é possível adentrar no mérito da demanda neste momento, ou seja, se as publicações são ou não difamatórias, caluniosas ou injuriantes.

O que se pondera nesta fase é a possibilidade de dano irreversível. Havendo a possibilidade, cabível a concessão de medidas cautelares que devem perdurar até a sentença.

Nesse sentido, vislumbro a possibilidade de dano à imagem do Querelante nas postagens de fls. 190/232. Sem adentrar ao mérito da demanda, as publicações aduzem participação do Querelante em esquema de corrupção. Se os fatos são verdadeiros ou não, somente ao final da demanda é dado ao juiz externar seu entendimento sobre o assunto. Ao final da demanda, havendo a improcedência do pedido, resguardado ao Querelado estará o direito de republicar as matérias bem como cobrar civilmente os eventuais prejuízos suportados.

Por ora, constato presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e determino que o Querelado promova, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que estipulo, neste momento, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)sem prejuízo de nova avaliação e, se for o caso, modulação, a RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DAS MATÉRIAS intituladas:




Quanto aos pedidos de item a) e b), tendo em vista que se referem ainda à liminar anteriormente deferida, informando o Querelado que não foram integralmente cumpridas, acolho-os na íntegra, determinando a intimação de FOLHA DO ESPÍRITO SANTO e AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA. conforme requerido.

No que tange à petição do Querelado (fls. 245/306), constato inexistência de procuração com poderes de representação ao advogado subscritor.

Assim, previamente ao exame dos pedidos feitos pelo Querelado, determino a intimação do advogado peticionamente para que junte aos autos o instrumento de mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de determinação do desentranhamento da petição.

Certifique o Cartório o cumprimento do mandado de fls. 166 que determinou a intimação do Querelado por hora certa.

Cópia da presente decisão servirá como mandado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL