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Versão revista

COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0056/2019


1 - 0003966-66.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO GUAITOLINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31438/ES - MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO
Requerente: RENATO GUAITOLINI

Para tomar ciência do despacho:
O parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 veda, no âmbito dos Juizados Especiais, a edição de Sentença ilíquida. Assim, objetivando instruir adequadamente a ação e em prol dos interesses do (a) próprio (o) Autor (a), INTIME-SE-O (A), com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a exordial, nos seguintes termos: 1) Juntar as cópias de todas as contas de energia que apresentem as cobranças que entende indevidas; 2) Informar o valor que pretende obter, por meio desta Ação, instruindo a inicial com a planilha de cálculos respectiva, a fim de demonstrar como chegou ao valor pretendido; 3) Adequar o valor da causa à sua pretensão. Diligencie-se.   Colatina - ES, 05 de setembro de 2.019.


2 - 0007824-08.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de setembro de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


3 - 0007823-23.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 29 de agosto de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


4 - 0007821-53.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 29 de agosto de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


5 - 0002940-33.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO LUIS WOTKOSHY
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Requerente: JOAO LUIS WOTKOSHY

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, com as determinações e limitações ali contidas, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


6 - 0002739-41.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDEMIR ZUCOLOTTO CHAGAS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: CLAUDEMIR ZUCOLOTTO CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, com as determinações e limitações ali contidas, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


7 - 0002738-56.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUMERCINO VENCESLAU OTTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: GUMERCINO VENCESLAU OTTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, com as determinações e limitações ali contidas, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


8 - 0002247-49.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLORENTINA COSTA AGUIAR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009366/ES - SUZANA AZEVEDO CRISTO
Requerente: FLORENTINA COSTA AGUIAR
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerente: FLORENTINA COSTA AGUIAR

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as partes, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está instruído de forma suficiente, não havendo qualquer questão processual pendente. Indefensável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pelo (a) Autor (a) e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da CF. Nos termos já estabelecidos pelo Colendo STF, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral, “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, o (a) Autor (a) participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrários às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual ela participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo CPC, constando atualmente no artigo 276 do CPC, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim, “todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só o (a) Autor (a), como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Requerente dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do CPC. É lamentável que os contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. Com esta ficam refutadas todas as argumentações da inicial ou da defesa constantes nestes autos. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, declarando encerrada esta fase, sem condenações em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e oportunamente arquivem-se.   Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.


9 - 0003136-03.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS BOSI MANDACARU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11557/ES - ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA
Requerente: MARIA DAS GRACAS BOSI MANDACARU
Advogado(a): 22058/ES - RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO
Requerente: MARIA DAS GRACAS BOSI MANDACARU

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as partes, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está instruído de forma suficiente, não havendo qualquer questão processual pendente. Indefensável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pelo (a) Autor (a) e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da CF. Nos termos já estabelecidos pelo Colendo STF, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral, “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, o (a) Autor (a) participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrários às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual ela participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo CPC, constando atualmente no artigo 276 do CPC, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim, “todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só o (a) Autor (a), como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Requerente dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do CPC. É lamentável que os contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. Com esta ficam refutadas todas as argumentações da inicial ou da defesa constantes nestes autos. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, declarando encerrada esta fase, sem condenações em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e oportunamente arquivem-se.   Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.


10 - 0006691-62.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARISTELA SILVA DE QUEIROS
Requerente: MARISTELA SILVA DE QUEIROS
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: MARISTELA SILVA DE QUEIROS
Recorrente: MARISTELA SILVA DE QUEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial (fls. 10/11), mediante a substituição por cópias, às expensas da Autora.   Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


11 - 0006908-08.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SOLANGE MARIA LOSS RAMPINELLI
Requerente: SOLANGE MARIA LOSS RAMPINELLI
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: SOLANGE MARIA LOSS RAMPINELLI
Requerente: SOLANGE MARIA LOSS RAMPINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial (fls. 10/11), mediante a substituição por cópias, às expensas da Autora.   Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


12 - 0008127-56.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARILZA ADRIANO DA CRUZ DALLAPICO
Requerente: MARILZA ADRIANO DA CRUZ DALLAPICO
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: MARILZA ADRIANO DA CRUZ DALLAPICO
Requerente: MARILZA ADRIANO DA CRUZ DALLAPICO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial (fls. 11/12), mediante a substituição por cópias, às expensas da Autora.   Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


13 - 0007247-64.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VALDINETE TARCILA PEREIRA MARIANI
Requerente: VALDINETE TARCILA PEREIRA MARIANI
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: VALDINETE TARCILA PEREIRA MARIANI
Requerente: VALDINETE TARCILA PEREIRA MARIANI

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial (fls. 10/11), mediante a substituição por cópias, às expensas da Autora.   Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


14 - 0007160-11.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARGARETE GARCIA DOS REIS
Requerente: MARGARETE GARCIA DOS REIS
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: MARGARETE GARCIA DOS REIS
Requerente: MARGARETE GARCIA DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial (fls. 10, 11 e 14), mediante a substituição por cópias, às expensas da Autora.   Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


15 - 0007980-93.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LADISLAU MILOTTI
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30019/ES - BEATRIZ ASTORRE VIEIRA
Requerente: LADISLAU MILOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
LADISLAU MILOTTI, ajuizou esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A, todos qualificados. Ocorre que o Réu é pessoa jurídica de Direito Privado e por isso não pode figurar como Réu no Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. Sendo assim, constatada a incompetência absoluta deste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em aplicação subsidiária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.   Colatina-ES, 05 de setembro de 2019.


16 - 0004709-76.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAILSON JOSE GONCALVES
Requerido: DETRAN - ES - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22874/ES - ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO
Requerente: JAILSON JOSE GONCALVES
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: JAILSON JOSE GONCALVES
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: JAILSON JOSE GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH a partir do dia 03.10.2019, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis. Cumpra-se por Oficial de Justiça, ao qual assino o prazo máximo de 72 horas, devendo intimar, para cumprimento, o Sr. Diretor da Ciretran local. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 05 de setembro de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


17 - 0007822-38.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de setembro de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


18 - 0000066-75.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERMANO DURVAL PECORARI MELOTTI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19226/ES - RAIANA MAIN
Requerente: HERMANO DURVAL PECORARI MELOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
 
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).
 
Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
P-se. R-se. I-se e oportunamente, arquivem-se. 


19 - 0017092-91.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: PATRICK TOTOLA
Requerente: PATRICK TOTOLA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: PATRICK TOTOLA
Recorrente: PATRICK TOTOLA

Para tomar ciência do despacho:
Sobre o que está à fl. 110, intime-se o Autor, por meio de sua Advogada, para conhecimento do que ali consta. Oportunamente, arquivem-se.   Colatina – ES, 05 de setembro de 2019.


20 - 0012159-41.2017.8.08.0014 - Mandado de Segurança
Impetrante: RAIA DROGASIL S/A
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 300082/SP - GABRIELA SILVERIO PALHUCA
Impetrante: RAIA DROGASIL S/A
Advogado(a): 10355/ES - GUSTAVO PASSOS CORTELETTI
Impetrante: RAIA DROGASIL S/A
Da descida dos autos do TJES


21 - 0002231-95.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SCARTON PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: SCARTON PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas em audiência instrutória, indicando-as de forma fundamentada.


22 - 0011285-03.2010.8.08.0014 (014.10.011285-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007649/ES - FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Exequente: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se e intime-se o exequente a se manifestar.


Prazo de  10 (dez) dias


23 - 0000301-22.2019.8.08.0053 - Procedimento Comum
Requerente: NEGILDO MARINS
Requerido: O MUNICIPIO DE COLATINA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: NEGILDO MARINS
Advogado(a): 25784/ES - JESSICA CLARA DE SOUZA
Requerente: NEGILDO MARINS

Para tomar ciência do despacho:
Determino que as cópias juntadas às fls. 02/38 sejam substituídas pelas fls. 144/209 (originais), entregando-se o que for desentranhado (fls. 02/38) à Advogada do Autor. Os documentos de fls. 77/78 dizem respeito a pessoa estranha ao processo e por isso devem ser desentranhados. Além disso, os documentos de fls. 79/97 nada provam e não cumprem o determinado à fl. 57, quanto à demonstração dos requisitos para a assistência judiciária, ao tempo em que o Autor se qualificou como autônomo (fl. 02) e comerciante (fl. 74). Assim, diante da ausência de prova sobre sua hipossuficiência financeira, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Contem-se as custas, intimando-se o Autor para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Colatina – ES, 04 de setembro de 2019.


24 - 0000301-22.2019.8.08.0053 - Procedimento Comum
Requerente: NEGILDO MARINS
Requerido: O MUNICIPIO DE COLATINA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: NEGILDO MARINS
Advogado(a): 25784/ES - JESSICA CLARA DE SOUZA
Requerente: NEGILDO MARINS
Para no prazo de 10 (dez dias, a contar desta intimação, comparecer em cartório e retirar as peças desentranhadas conforme determinado no r. Despacho de fl. 171.


25 - 0008480-96.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE CAMPOS ALVES e outros
Requerido: ROBSON ELI TOREZANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24653/ES - RENATO NUNES GAZZANI
Requerente: ALINE CAMPOS ALVES
Requerente: JOANELITOM GONCALVES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os Autores, com prazo de 15 (quinze) dias, para juntarem aos autos cópia do requerimento administrativo mencionado à fl. 15 e respectiva resposta, além de cópia de outros eventuais Recursos ou Requerimentos porventura realizados perante o Município, relativamente à pretensão de anulação do Título de Legitimação de Posse mencionado na exordial - pois é este um dos pedidos constantes dos autos -, com prova dos protocolos respectivos e das correspondentes respostas.
Também deverá demonstrar que tentou a solução da pretensão junto aos demais Réus, ficando advertido de que o não cumprimento das determinações aqui contidas acarretará o indeferimento da inicial, em razão da falta de interesse processual (pretensão resistida).
Diligencie-se.


26 - 0010978-68.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARIA DA PENHA FRAZZI CASER e outros
Embargado: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19221/ES - AMAURI BRÁS CASER
Embargante: MARIA DA PENHA FRAZZI CASER

Para tomar ciência do despacho:
Sobre os documentos acostados às fls. 108/123, às Embargantes para se manifestar, com prazo de 15 (quinze) dias.   Colatina - ES, 27 de agosto de 2019.


27 - 0011517-34.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA BARCELLOS FAVORETTI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: RISUMAR FAVORETTI
Requerente: MARIA APARECIDA BARCELLOS FAVORETTI
Intimar para comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia vinte e quatro (24) de março (03) de 2020, às 16h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES, com a ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 334, § 8º do NCPC. INTIMANDO-O(S) AINDA de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência.


28 - 0005217-22.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: O DRAGÃO MATERIAL ELÉTRICO
Requerido: MUNICÍPIO DE VIANA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Requerente: O DRAGÃO MATERIAL ELÉTRICO
  Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia dezoito (18) de outubro (10) de 2019, às 15h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações.


29 - 0004469-87.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Requerente: VALDECIR ANTONIO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, - com amparo na evidência e na urgência - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata suspensão da penalidade aplicada ao Autor (suspensão do direito de dirigir ref. proc. nº 62536834 – fl. 28), até ulterior deliberação deste Juízo.
Determino ainda a IMEDIATA devolução e/ou desbloqueio da CNH do Autor, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação.
A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, no mesmo prazo antes assinalado, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis.
Cumpra-se por Oficial de Justiça, ao qual assino o prazo máximo de 48 horas, devendo intimar, para cumprimento, o Sr. Diretor da Ciretran local.
Determino a remessa dos autos com vista ao Réu para citação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais. 
Determino, ainda, a intimação das partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), cuja data deverá ser agendada pelo Cartório deste Juizado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cientificando o Réu, ainda, do disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09, bem como das demais advertências de praxe.
Intimem-se as partes para que tragam todas as provas necessárias para comprovarem suas alegações, inclusive testemunhas, cujos róis deverão ser apresentados no prazo legal. Caso requeiram suas intimações, deverão proceder na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Em especial, o Autor deverá trazer à audiência cópia de todos os recursos apresentados em face dos procedimentos listados à fl. 28, bem como as respectivas decisões.
Ciência ao MP.


30 - 0004469-87.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Requerente: VALDECIR ANTONIO DOS SANTOS
Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia trinta e um (31) de março (03) de 2020, às 16h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações. INTIMO-OS TAMBÉM, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FINAL DA R. DECISÃO DE FLS. 79/81.


31 - 0011042-78.2018.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAETANO ALICIO BIANCHI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20030/ES - EVERSON VIEIRA DE SOUZA
Requerente: CAETANO ALICIO BIANCHI
Advogado(a): 19010/ES - RAFAELA VIEIRA VIZEU
Requerente: CAETANO ALICIO BIANCHI
Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia trinta e um (31) de março (03) de 2020, às 14h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações.


32 - 0004443-89.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELAR RICARDO STANGE
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31433/ES - FRANCO FACHETTI FELISBERTO
Requerente: ADELAR RICARDO STANGE
Advogado(a): 29327/ES - GABRIEL LEMOS CAPELINI
Requerente: ADELAR RICARDO STANGE
Advogado(a): 27484/ES - JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI
Requerente: ADELAR RICARDO STANGE
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerente: ADELAR RICARDO STANGE
Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia trinta e um (31) de março (03) de 2020, às 15h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações.


33 - 0003013-05.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAGNER MENDONCA VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: VAGNER MENDONCA VIEIRA
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: VAGNER MENDONCA VIEIRA
Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia sete (07) de abril (04) de 2020, às 15h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações.


34 - 0005043-13.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17127/ES - CRISTIANO LOPES SEGLIA
Requerente: VANESSA LIMA
 Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia sete (07) de abril (04) de 2020, às 14h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95. Caso requeiram suas intimações, deverá proceder na forma do § 4º, II,do artigo 455 do CPC, que aqui se aplica subsidiariamente.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL