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Versão revista

Edital de Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230, Telefone(s): (27) 3246-5580
Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br

- Assistência Judiciária Gratuita -

 EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0012430-85.2019.8.08.0012
 
AÇÃO: Procedimento Comum - Alteração de Regime de Bens no Casamento Requerente: ADÃO QUEIROZ e MARIA JOSÉ DE CALAIS QUEIROZ


MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, nos termos do art. 1639, §2º do Código Civil e art. 974 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito Santo, que ADÃO QUEIROZ e MARIA JOSÉ DE CALAIS QUEIROZ, propuseram Procedimento de Jurisdição Voluntária, para alteração de regime de bens do matrimônio entre eles celebrado, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vila Velha/ES - Distrito de São Torquato - Cartório Francisco Teixeira, sob a matrícula 0246460155 1983 2 00010 219 0001093 15, em 19/02/1983, pleitendo a alteração do regime de separação de bens, para o regime de comunhão parcial de bens. E para cumprir determinação do r. despacho de fl. 29, dando a devida publicidade, visando resguardar direitos de terceiros, segue publicado o presente edital.

  ADVERTÊNCIAS

Código de Normas:Art. 974. A modificação do regime de bens do casamento decorrerá de pedido formulado por ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição voluntária, devendo o juízo competente publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros.§ 1°. A intervenção do Ministério Público é necessária para a validade da mudança.§ 2°. Havendo necessidade, o juiz designará audiência; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.§ 3°. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos Serviços de Registro Civil e de Imóveis, e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.§ 4°. A modificação do regime de bens é de competência do Juízo da Vara de Família da respectiva Comarca onde se localizar o domicílio ou a residência do casal.

  

DESPACHO DE FL. 29: " Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 4, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 7. De acordo com o artigo 1.639, §2º, do Código Civil, “É admissível a alteração de regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Assim, e conforme dispõe o caput do art. 974 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, determino que a Secretaria deste juízo diligencie no sentido de publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à eventual mudança, visando resguardar direitos de terceiros. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligencie-se.".  

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 10/09/2019  
 

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
Digitado e assinado por Fábio Risso Errera, Analista Judiciário

Este documento foi assinado eletronicamente por FABIO RISSO ERRERA em 10/09/2019 às 14:25:04, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0425-2510671.