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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0060/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO


Lista: 0060/2019


1 - 0003185-50.2019.8.08.0012 - Autorização judicial
Requerente: A.M.L. e outros
Requerido: E.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24746/ES - ERICK PEREIRA DE SOUZA
Requerente: A.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para réplica, caso queira.

Diligencie-se.


2 - 0002469-23.2019.8.08.0012 - Autorização judicial
Requerente: K.D.R.L.
Requerido: A.L.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: K.D.R.L.

Para tomar ciência do despacho:
Diligencie-se conforme requerido pelo IRMP qual seja, pela intimação da parte autora, para que apresente declaração do referido genitor, devidamente reconehcida em cartório, autorizando as visitas e forneça seu endereço para que possa ser ouvido pela equipe ténica desse juízo, a fim de obter seu consentimento com a presente ação, já que o ambiente prisional não é local adequado para permanência de crianças e adoescentes, bem como, apresente o Atestado de Permanência Carcerária de CLEBSON (item 1, fl. 17)


3 - 0012574-59.2019.8.08.0012 - Restabelecimento do Poder Familiar
Requerente: R.D.S.B. e outros
Requerido: F.M.L.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: R.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a subscritora da exordial para esclarecer quanto ao pedido nominado "restabelecimento do poder familiar" vez que não se verifica a separação dos mesmos no documento juntado à fls. 21.


4 - 0018388-23.2017.8.08.0012 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: L.S.M.P. e outros
Requerido: M.M.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO
Requerente: L.S.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Decreto a revelia da requerida nos moldes do art. 345, II do NCPC.

3. Designo AIJ para 05/11/2019 às 14:00 horas. Intime-se.

3. Diligencie-se.


5 - 0002562-88.2016.8.08.0012 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: J.A.D.R. e outros
Requerido: M.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18167/ES - JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO
Requerente: J.A.D.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma dos arts. 41 a 43 e 166, caput, terceira figura do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) c/c art. 487, I do NCPC, JULGO  PROCEDENTE a pretensão inicial quanto ao pedido de ADOÇÃO, e, em conseqüência, CONCEDO aos autores a adoção de M. F. B., que passará a se chamar M. F. B. DOS R., sendo genitores deste JOÃO AURÉLIO DOS REIS e YARA FIRMINO BARBOSA DOS REIS.

Quanto a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da requerida, como já dito anteriormente, existe perda superveniente do objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI do NCPC, no que tange a este pedido.

Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil do Distrito da Sede deste Município, com os dados já constantes dos autos em tela, ex vi legis, cancelando-se o registro original e lavrando-se um outro com o nome dos requerentes e os nomes dos ascendentes, cumprindo-se, enfim, integralmente, o comando do art. 47 e §§ da Lei nº 8.069/90.

Sem custas. Remeta-se a cópia desta sentença à Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 5º § 2º do provimento nº 20/2014 da CGJ/ES. Após, à Equipe Técnica desta Vara para as devidas baixas no sistema SIGA.

Intimem-se.

Após arquivem-se, observadas as cautelas legais.


6 - 0013467-50.2019.8.08.0012 - Adoção
Requerente: W.D.V.
Requerido: A.N.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: W.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
Verifica-se da narrativa da exordial que o autor busca reconhecer a paternidade afetiva da menor.

Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (9 e 10 do NCPC) intime-se a parte autora para que esclareça a competência desta Vara para julgar ação de reconhecimento de paternidade afetiva.

Após, abra-se vista dos autos ao IRMP.

Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0097/2019


1 - 0020103-66.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.A.
Requerido: L.D.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22335/ES - ISABELA AIGNER MOURA MACHADO
Requerente: L.D.A.
Para trazer a requerente na audiência, independente de intimação pessoal, tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça deixou de intimar a mesma em seu endereço fornecido nos autos.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0098/2019


1 - 0005184-38.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.C.D.S.
Requerido: A.K.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Requerente: O.C.D.S.
Para trazer o requerente na audiência, independente de intimação pessoal.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0099/2019


1 - 0010517-68.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.F.
Requerido: S.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15514/ES - MISLENE DE FATIMA SILVA
Requerente: A.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, anexado aos atos contrafé, cópia de comprovante de residência, cópias de documento dos bens apontados na inicial e declaração de hipossuficiência ou comprovante de pagamento de custas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2 - Diligencie-se. 


2 - 0010825-07.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: F.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23273/ES - JACIMAR BOM FIM
Requerente: F.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento constante às fls. 25, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses;   Decorrido o prazo acima determinado sem qualquer manifestação, intime-se o patrono para dar prosseguimento ao feito, no prazo de lei;   Diligencie-se.


3 - 0006203-79.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.D.S.M.S.
Requerido: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24114/ES - CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES
Requerente: F.D.S.M.S.
Para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, informar o atual endereço das partes, sob pena de extinção do feito.


4 - 0004189-25.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.D.F.
Executado: V.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Exequente: A.C.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Considerando que a patrona não cumpriu integralmente o despacho de fls. 100, uma vez que se limitou a juntar uma planilha que não condiz com o rito solicitado na inicial (art. 528, CPC/15). Intime-se novamente.

2 – Diligencie-se. 


5 - 0009035-90.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.N.R.M.
Requerido: M.E.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18265/ES - ALEXANDRE ANACLETO ALVES
Requerente: A.N.R.M.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 171.   Assim, intime-se as partes para comparecerem em secretaria e assinarem todas as folhas do acordo (fls. 167/168), assinado 10 (dez) dias.   Com ou sem cumprimento do item anterior, venham os autos conclusos.   Diligencie-se.  


6 - 0015205-15.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.S.
Requerente: L.D.S.S. e outros
Requerido: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Requerente: L.D.S.S.
Exequente: L.D.S.S.
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: L.D.S.S.
Exequente: L.D.S.S.
Para que informe à este juízo se o executado adimpliu o débito alimentar, requerendo o que entender de direito.


7 - 0006001-05.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.O.N.
Requerido: B.G.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17177/ES - YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
Requerente: N.D.O.N.
Para réplica, no prazo legal.


8 - 0003587-05.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: N.C.S.
Executado: M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Exequente: N.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Acolho cota Ministerial de fls. 73.   Intime-se a parte autora, por seu I. Patrono, para manifestar-se em 10 (dez) dias, informando se o executado ainda encontra-se em débito alimentar, bem como requerer o que entender de direito.   Após, à IRMP.   Diligencie-se.


9 - 0013880-15.2009.8.08.0012 (012.09.013880-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.S.C.
Requerido: F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26788/ES - ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA
Requerente: V.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 200.   Intime-se a parte exequente, por seu I. Patrono, para manifestar-se em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.   Após, à IRMP.   Diligencie-se.


10 - 0002178-57.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.L.S.
Requerente: M.L.S.
Requerente (polo passivo): W.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: M.L.S.
Exequente: M.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Da certidão de fls. 152, manifeste-se a parte exequente, assinado prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.


11 - 0012906-94.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: F.C.G.G.
Executado: F.G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Exequente: F.C.G.G.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 112.   Intime-se a parte exequente, por sua I. Causídica, para manifestar-se em 10 (dez) dias, fornecendo o novo e correto endereço do executado.   Após, à IRMP.   Diligencie-se.


12 - 0010912-60.2019.8.08.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.R.P.
Requerido: R.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15692/ES - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI
Requerente: M.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, esclarecendo o endereço fornecido na inicial visto que diverge do comprovante de residência de fls. 09, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2 - Diligencie-se. 


13 - 0017985-88.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.E.D.S.
Requerido: D.C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerente: G.E.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte requerida constituiu novo patrono (fls. 62 e seguintes), intime-o da decisão saneadora proferida.   Diligencie-se.


14 - 0002021-84.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.A.D.V.P. e outros
Requerido: M.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23127/ES - VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES
Requerente: M.D.A.D.V.P.
Para comparecer em cartório, a fim de apanhar termo de guarda e responsabilidade.


15 - 0031848-53.2012.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: K.A.C.R.
Executado: F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Executado: F.R.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a verificação de ativos financeiros junto ao sistema Bacen-Jud restou parcialmente frutífera, sendo localizado o valor de R$ 474,37 (quatrocento e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15, intime-se a parte executada, para se manifestar, assinado 5 (cinco) dias.   Sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.   Diligencie-se.


16 - 0016907-98.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B. e outros
Requerido: F.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9170/ES - GERVASIO ANTUNES NETO
Requerente: M.B.
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Requerente: M.B.
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: A.B.
Requerente: M.B.

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 233, visto que o número informado não corresponde a nenhum processo em trâmite nesta serventia.
Intime-se.


17 - 0015861-35.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: D.D.S.D.R.
Executado: D.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Exequente: D.D.S.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Entendo em consonância com a IRMP, visto que o pedido de prorrogação de prisão fora protocolado sem tempo hábil para análise.   Assim, intime-se a parte exequente, para em 10 (dez)dias, requerer o que entender de direito.   Diligencie-se.


18 - 0002762-03.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.D.M.
Executado: U.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28171/ES - NATHALIA VALLADARES RUFINO
Exequente: G.D.M.
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Exequente: G.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, adequando a planilha de débito apresentada (art. 528, §7º, CPC/151), anexando aos autos contrafé e declaração de hipossuficiência atualizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2 – Diligencie-se. 


19 - 0000659-62.2009.8.08.0012 (012.09.000659-9) - Procedimento Comum
Requerente: A.A.P.
Requerido: J.Z.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: A.A.P.
Para comparecer em cartório, a fim de receber petição desentranhada dos autos.


20 - 0014179-40.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: N.M.V.
Requerente (polo passivo): E.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27889/ES - LAURA VASCONCELOS LOPES VITORASSI
Requerente: N.M.V.
Para ciência do desarquivamento, bem como vista dos autos no prazo legal.


21 - 0118586-78.2011.8.08.0012 (012.11.118586-9) - Procedimento Comum
Requerente: E.G.D.
Requerido: E.G.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerido: T.L.G.
Advogado(a): 22439/ES - KEILA DE SOUZA ANDRADE
Requerente: E.G.D.
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: E.G.D.
Advogado(a): 16640/ES - LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
Requerido: T.L.G.
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Requerente: E.G.D.
Advogado(a): 22971/ES - RODRIGO JOSE BARBOSA
Requerente: E.G.D.
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerido: V.G.D.
Para ciência do laudo do exame de DNA.


22 - 0016438-23.2010.8.08.0012 (012.10.016438-8) - Execução de Alimentos
Exequente: R.G.V.D.S.E.O.
Executado: M.R.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28213/ES - CHAILA FAGUNDES ALVES DE MOURA
Executado: M.R.V.D.S.
Para ciência do desarquivamento dos autos.


23 - 0010633-79.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.L.P.
Executado: S.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23267/ES - MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA
Exequente: J.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Visto ser impossível cumular numa mesma ação cumprimentos de sentença sob ritos diversos, sob pena de tumulto processual, admito o processamento da presente apenas no que tange as parcelas perseguidas pelo rito previsto no art. 528, CPC/15, na forma como pedido nos itens a) e b), fls. 62 e 63, devendo a Ilustre Patrona ser intimada, para querendo ingressar com ação própria e perseguir as demais parcelas.

 


24 - 0004315-22.2012.8.08.0012 (012.12.004315-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.O.D.C.
Requerido: V.C.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO
Requerido: V.C.C.C.
Paa ciência do desarquivamento dos autos.


25 - 0003107-32.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.N.N. e outros
Requerente: L.N.N.
Executado: N.A.B.D.S.N.
Requerido: N.A.B.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVES
Requerido: N.A.B.D.S.N.
Exequente: N.A.B.D.S.N.
Executado: N.A.B.D.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
Embora a parte autora tenha protocolado o presente cumprimento em 23.08.2018 (fls. 57), informa que o executado encontra-se em débito com as prestações alimentícias fevereiro a abril de 2018, motivo pelo qual não poderia deduzir seu pedido com base no art. 528, CPC/15 e Súmula 309, STJ.   Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha das parcelas perseguidas, bem como adequar o rito processual a ser adotado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.   Diligencie-se.


26 - 0010052-59.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: C.R.D.M.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: C.R.D.M.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Direto Consensual requerida por Cleuza Rodrigues de Miranda Oliveira e Antonio Carlos de Oliveira, na forma do art. 731 e incisos do NCPC.1

Relatam os autores na peça inicial que: I) contraíram matrimônio aos 16/07/1994 sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento à fl. 20; II) da união adveio o nascimento de filhos, todos maiores; III) adquiriram bens a serem partilhados.
 
É O RELATÓRIO. DECIDO.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades supra, que se regerá pelas cláusulas constantes às fls. 02/06. Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/152.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 07/10.3

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento fl. 20, devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal, fazendo constar que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira.

Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


27 - 0009888-94.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.D.A.D.G.
Executado: C.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Exequente: M.E.D.A.D.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial: adequando a planilha de débito de acordo com o rito adotado (art. 528, §7º, CPC/151); anexando aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de pagamento de custas; procuração; e cópias da certidão de nascimento da menor, documento pessoal da genitora, comprovante de residência e do título judicial que fixou a obrigação; no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2 - Diligencie-se. 


28 - 0010028-31.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.D.S.
Requerido: M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Requerente: I.R.D.S.
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: I.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a patrona da parte autora para que subscreva a inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

   2 - Diligencie-se.


29 - 0009922-69.2019.8.08.0012 - Regulamentação de Visitas
Requerente: R.P.D.S.
Requerido: M.E.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008426/ES - VERONILDE LISBOA BORGO
Requerente: R.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, adequando o polo passivo, incluindo a genitora, uma vez que nas ações de regulamentação de guarda os legitimados são os genitores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

   2 - Diligencie-se.


30 - 0004396-18.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.V.
Requerido: M.C.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25783/ES - LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO
Requerente: L.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
1) MANTENHO a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Todavia, saliento que é considerado competente o foro daquele que possui a guarda do menor que, conforme decisão judicial anteriormente mencionada, é o de domicílio da genitora. Ademais, como os genitores possuem, provisoriamente, uma guarda alternada, considerar esta comarca como foro competente implicaria em diversas ações com o mesmo objeto correndo em foros distintos, haja vista que quando a menor estivesse nos 15 (quinze) dias do pai a ação seria nesta comarca impetrada e, quando estivesse nos 15 (quinze) dias da mãe a ação seria impetrada na comarca de Cariacica. Deste modo, visando evitar tal situação processual, remetam-se os presentes autos à comarca de residência da genitora, nos termos da decisão anterior. 2) DILIGENCIE-SE.


31 - 0008309-82.2017.8.08.0012 - Sobrepartilha
Requerente: L.V.S.A.
Requerido: J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Requerente: L.V.S.A.
Advogado(a): 009711/ES - RONEY DUTRA MOULIN
Requerido: J.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de sobrepartilha de bens ajuizada por Lenice Vieira Souza Araújo, em face de  João Araújo, ambos qualificados nos autos.

Afirma a autora na peça de ingresso, em síntese, que por ocasião do divórcio das partes, alguns bens foram omitidos pelo requerido. São eles: um caminhão Mercedes Benz ano 1986; veículo Corcel e quantia depositada em conta bancária no ano de 1997(fls. 06).

Em contestação (fls. 121/140) o requerido, preliminarmente: i) impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora; ii) alega a inépcia da inicial; iii) alega falta de interesse processual; iv) suscita prescrição do pedido de sobrepartilha. No mérito, afirma que a requerida em outras duas oportunidades arrolou os bens descritos na inicial, tendo os pleitos sido indeferidos.

Decisão às fls. 189/190.

Termo de audiência às fls. 195.

DECIDO.

Em contestação o requerido levantou questões preliminares.

DAS PRELIMINARES

1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em contestação, o requerido impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora, afirmando que para sua concessão necessário seria a juntada das últimas três declarações de imposto de renda. Afirmou ainda, que a requerida exerce atividade remunerada, podendo arcar com os custos da demanda.

Em sentido contrário, o entendimento jurisprudencial é  que, a simples declaração da parte requerente, afirmando não ter condições de arcar com os custos da demanda, é suficiente para embasar o deferimento dos benefício da assistência judiciária gratuita.

Senão, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA. BENEFÍCIO DA AJG. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVIMENTO LIMINAR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A DO CPC. A declaração da parte acerca da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas com o ajuizamento e andamento de demanda judicial, sem prejuízo de seu sustento, é o suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, acrescida à comprovação da necessidade. A necessidade do benefício somente pode ser elidida por prova em contrário da parte oposta, ou pela prescindibilidade aferida pelo magistrado através de fundadas razões. Inteligência que resulta da exegese do disposto no art. 1º c/c com art. 4º da Lei n. 1.050/60 e art. 5º, XXXIV, "a", e XXXV, da CF/88. Recurso provido. Artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 70057814592, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 27-02-2014)

Pois bem. Embora a presunção de hipossuficiência trazida pela declaração de pobreza seja de natureza relativa, assim comportando prova em contrário, o requerido não demonstrou a capacidade financeira da autora limitando-se a informar que a mesma exerce atividade remunerada, não declinando ofício ou renda.

Assim, por não vislumbrar a capacidade financeira aventada pelo requerido, tendo por verídicas as declarações autorais,  razão porque REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

2. DA INÉPCIA DA INICIAL

Em contestação (fls. 125/127)o requerido alega também a inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos, não decorre conclusão lógica.

Afirma que a autora não narrou os fatos, causa de pedir nem qualificou as partes. Alega, ainda, que a requerente também deixou de juntar aos autos e documentos essenciais à propositura da demanda, que o pedido é inficaz e defeituoso, tornando a inicial confusa.

De fato, quando da propositura da ação, alguns vícios foram observados, vícios estes sanáveis por meio de despacho de emenda à inicial.

Nesse sentido, compulsando detidamente os autos, verifico que os vícios apontados foram sanados pelo patrono da parte autora, após despachos de emenda à inicial, tendo o requerido apresentado sua contestação antes mesmo do despacho que ordenasse sua citação. Assim, por consequência lógica, antes que os vícios pudessem ser sanados pela parte autora.

Pelos vícios apontados terem sido sanados por meio de emenda à inicial, REJEITO A PRELIMINAR LEVANTADA.

3. DO INTERESSE PROCESSUAL

O requerido invoca na peça contestatória que a requerida, quando da separação e posterior divórcio das partes, arrolou os mesmos bens descritos nesses autos como bens a partilhar, tendo sido seu pleito indeferido.

De fato restou comprovado que a autora não deconhecia a existência dos bens por ela arrolados na presente ação, tanto é que na petição datada de 2002 (fls. 148), em seu item 4, há a descrição dos referidos bens.

Portanto, por conhecer a existência dos bens/dívidas arrolados, incabível o manejo da ação de sobrepartilha de bens.

Isso porque apenas os bens referidos no art. 669, CPC/15 podem ser objeto de sobrepartilha, a saber:

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I – sonegados;

II - da herança descobertos após a partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

A vedação do manejo de ação de sobrepartilha de bens não sonegados e cuja existência era do conhecimento do interessado, encontra fundamento no entendimento reiterado da jurisprudência pátria, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA. SÚMULA 7. SONEGAÇÃO DE COTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1.(...). 4. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado. 5. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. (...). 6. O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC. (...).  8. Recurso especial não provido. (REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 27/05/2014).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.833 – DF (2014/0091719-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: R S C ADVOGADO: BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES E OUTRO(S) – DF 024131 AGRAVADO: R DE O PC
ADVOGADO: SERGIO FERREIRA VIANA E OUTRO(S) – DF009797

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por R. S. C. Em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, proferida pela Corte estadual, em sede de juízo provisório de admissibilidade. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e c, da Constituição Federal, desafia, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 308, e-STJ): (…)
Decido.
(…)
Assim, diante do significado de sonegação, que é a ocultação pela ausência de descrição ou menção nos casos em que a lei exige, entendem-se, então, como bens sonegados e sujeitos à sobrepartilha todos aqueles que foram adquiridos por esforço comum durante a convivência marital, e que, por algum motivo, ficaram fora da meação.
Observa-se, a partir da leitura dos trechos acima transcritos, que o Tribunal de origem reputou irrelevante a ciência ou não da autora em relação à existência dos bens indicados na inicial quando da realização da partilha, no procedimento de separação judicial. Todavia, o entendimento exarado pela Corte a quo vai de encontro àquele dominante no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual a sobrepartilha represa instituto utilizado em caso de desconhecimento de uma das partes acerca de determino bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Pressupõe, desta forma, o desconhecimento da existência dos bens por umas das partes.
(…)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.833 – DF (2014/0091719-9) Rel. Min. MARCO BUZZI, DJ 03/08/2017);

Portanto, por não vislumbrar o interesse de agir da parte autora, notadamente por não desconhecer a existência de tais bens, quando do fim da sociedade conjugal, ACOLHO a preliminar suscitada.

4. DA PRESCRIÇÃO

Não obstante fosse suficiente para o julgamento da presente ação, o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da autora, por não desconhecer os bens ora arrolados na peça contestatória, o requerido levanta outra questão preliminar de mérito, a saber, a prescrição da pretensão de partilha dos possíveis bens existentes quando do fim do matrimônio.

Neste respeito, dispõe o art. 205, CC/02, in verbis:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

No mesmo sentido, confira-se:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. PRESCRIÇÃO. Estando as partes separadas de fato há mais de dez anos, está prescrita a pretensão de partilhar o patrimônio adquirido durante o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, nos termos do art. 205 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076624808, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2018).

Assim, considerando que é decenal o prazo de prescrição da pretensão de partilha, cujo termo inicial se dá na data do divórcio do casal (proferido em 29.12.2005 (fls. 156) e que a presente ação fora ajuizada em 29.05.2017, estão acobertadas pelo manto da prescrição a pretensão colacionada aos autos, ainda que fosse caso de sobrepartilha de bens.

Logo, CONHEÇO  da preliminar de prescrição levantada pelo requerido.

5. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Apesar de designada audiência de conciliação e alertadas as partes que sua ausência injustificada acarretaria em aplicação de multa, na forma do art. 334 e parágrafos do CPC/15, a requerida não compareceu ao ato processual, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Dispõe o art. 334, COPC/15, in verbis:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 

Para a jurisprudência pátria, pacífica a possibilidade de aplicação de multa, ante a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MANUTENÇÃO. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme exegese do art. 334, §8º, do CPC. In casu a parte autora além de não ter justificado sua ausência, também não cumpriu o previsto no §10º do art. 334 do CPC, assim, resta mantida a multa por não comparecimento à audiência conciliatória. (...).(Apelação Cível, Nº 70076119841, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-02-2018)

Portanto, CONDENO a requerente por ato atentatório à justiça em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

DISPOSTIVO

Diante de todo o exposto, considerando que não há bens sonegados a serem partilhados e mesmo se houvesse tal pretensão estaria prescrita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, CPC/15, por falta de interesse processual.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida.

CONDENO a requerente, ainda, por ato atentatório à justiça, em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


32 - 0014443-67.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.C.
Requerido: L.G.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29735/ES - MEIRY HELLEN GOMES
Requerente: L.R.C.
Para ciência do desarquivamento dos autos.


33 - 0010073-35.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: G.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: G.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, anexando aos autos cópias das certidões de nascimento dos filhos do casal, procuração e declaração de hipossuficiência ou comprovante de pagamento de custas da requerente Gilsinéia Batista da Silva, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2 - Diligencie-se. 


34 - 0018785-19.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.D.S.
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004946/ES - ALCIMAR NASCIMENTO
Requerido: R.C.D.S.
Para ciência do desarquivamento, bem como vista dos autos, no prazo legal.


35 - 0009813-85.2001.8.08.0012 (012.03.009813-6) - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.R.L.
Requerido: C.A.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: J.M.R.L.
Para ciência do desarquivamento dos autos.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA


Lista: 0056/2019


1 - 0014067-71.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNEIA PIMENTEL DE MORAES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: EDNEIA PIMENTEL DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte busca receber vantagem pecuniária de referência ao exercício de função pública e tendo vista a vedação legal, nos termos do artigo 1º, da Lei 9.494/1997, e artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, indefiro a tutela initio litis.
Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do(s) demandado(s), na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI 13.105/2015)1, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI 12.153/2009, ART. 7º)2e3.
Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei.
CITE-SE.
Diligencie-se, com as formalidades legais.


2 - 0013501-25.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67361/PR - JOAO ALJARILLA MARTINEZ
Requerente: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a demandante, por intermédio do advogado registrado, para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, requer o que entender pertinente, em especial comprovando o credenciamento da parte autora perante as unidades de CACON/UNACON,  no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
Diligencie-se.


3 - 0015997-95.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELA ONOFRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GRAZIELA ONOFRA DE SOUZA DOS SANTOS
PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0015487-48.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO LEGAL




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE


Lista: 0110/2019


1 - 0002234-66.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 27427/ES - ELIZABETH LOPES DA SILVA
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Para ciência acerca da manifestação de fls. 120 dos autos, em que o perito judicial designa Perícia Médica para o dia 21/09/2019 às 09h:45 minutos, a ser realizada no consultório médico do perito na Rua Pedro Bussato, 504, Jardim Camburi, Vitória/ES (perto do Pepeu Tintas). Solicita-se informar aos assistentes técnicos o dia, horário e local da diligência pericial.


Intimar ainda o patrono do autor, Dr. Wisley Oliveira da Silva, para regularizar sua representação nos autos, tendo em vista o termo de fls. 114.


2 - 0011642-71.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR FERREIRA TEIXEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16429/ES - DIEGO SANTIAGO SILVA
Requerente: VALCEIR FERREIRA TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação com pretensão de restabelecimento de valor de benefício previdenciário, ajuizada por VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, todos regularmente qualificados na exordial.
 
Compulsando os autos, verifico que o pedido autoral enseja na competência das ações de natureza previdenciária, sendo esta da Justiça Federal, conforme se depreende do art. 109, I, da Constituição Federal, pois trata-se o INSS de uma autarquia federal.
 
Diante do exposto, em cumprimento aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o conteúdo deste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0011860-02.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
Réu: JOSE JAIR DELECRODE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Autor: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


4 - 0008944-92.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ANDRIAO SARTORI
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: MARIA DA PENHA ANDRIAO SARTORI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos cópias legíveis dos documentos apresentados às fls. 21/27-39/41, no prazo de 15 (quinze) dias.


5 - 0012282-74.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JHENISSON ALVES SOUZA
Requerido: UNIBRA CLUBE DE BENEFICIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22901/ES - MARCELA MAGRIS FERNANDES
Requerente: JHENISSON ALVES SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargante, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração original ou cópia autenticada;

2- Comprovante de residência.


6 - 0013205-03.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDIMAR DOS REIS SOUZA
Requerido: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: LEIDIMAR DOS REIS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC.


7 - 0011291-98.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA DE FATIMA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: LUCIA DE FATIMA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado para, comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inferimento.


8 - 0009163-08.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO DAN SCARDUA
Requerido: JOSE HORACIO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22311/ES - BERTHA DOS SANTOS PAIGEL
Requerente: LEONARDO DAN SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:
O requerente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento (fls.03).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Ademais, conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do beneficio, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512 / RJ Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)


PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Processo AgRg no AREsp 45356 / RS Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)

In casu, não restou convincente a miserabilidade do requerente, advogado, valor que pretende executar, sendo que os documentos juntados às fls. 82/83 são insuficientes para comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada pela parte requerente, facultado ao mesmo nos termos do art. 109 - A do Código de Normas, o pagamento das custas de forma parcelada.

Pelo exposto, INDEFIRO o beneficio da gratuidade da justiça, tendo em vista que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do retromencionado beneficio.

Intime-se o requerente, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.

Diligencie-se.
GC


9 - 0006862-88.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALENCAR ANDRADE STEN
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18223/ES - ANDERSON DIAS ALMEIDA
Requerente: ALENCAR ANDRADE STEN

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fls. 2/3 e 6).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do benefício, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512/RJ; Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS; Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 02/12/2008; Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no AREsp 45356/RS; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 25/10/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)
 
In casu, o despacho de fl. 47 foi determinou a comprovação da precariedade financeira da parte requerente. Diante do comando judicial supra, a parte autora, por meio de petição às fls. 49/53, demonstrou apenas sua remuneração mensal, em média, no valor líquido de R$ 880,00. Ocorre que afirma na inicial que celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo, com a parte requerida, no valor de R$ 50.496,00, sendo a importância de R$ 15.100,00 como valor de entrada e o importe de R$ 35.352,05 financiado, ficando acordado o pagamento deste valor em 48 parcelas mensais de R$ 1.052,00.

Todavia, revela-se insólito a parte requerente firmar contrato de financiamento de veículo no importe mencionado e efetuar o pagamento das referidas parcelas no valor superior ao que indica como sua única renda recebida (em média, R$ 880,00).

Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do retromencionado benefício.

Intime-se a parte autora, por meio de se representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.

 


10 - 0011258-11.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FLODIVINA DE MATOS
Requerido: BARISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28366/ES - ADEGIL FERRAZ ANTUNES
Requerente: FLODIVINA DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro o benefício da prioridade da tramitação.

2- Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para firmar declaração de hipossuficiência apócrifa à fl. 28.


11 - 0009580-58.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA
Requerido: ANSELMO VIEIRA DA SILVA CASA DE CARNES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170253/SP - FABIO DE PAULA ZACARIAS
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 258229/SP - MARIA FERNANDA BERNARDINETTI
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


12 - 0011067-63.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA JUREVES ASTENRETER
Requerido: LATAM AIRLINES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23110/ES - ANDERSON RIBEIRO DE LIMA
Requerente: MARIANA JUREVES ASTENRETER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, para EMENDAR A INICIAL, a fim de:

1- Adequar a inicial aos requisitos do art. 319, V, do CPC;

2- Firmar petição apócrifa às fls. 02/11.


13 - 0011761-32.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


14 - 0004788-61.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: DIVANDER BERGAMINI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

2- Ao compulsar os autos, verifico que, no contrato às fls. 15/16, as partes elegeram o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir as dúvidas oriundas do referido contrato. Sendo assim, intime-se a parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer a competência deste juízo para o processo e julgamento da presente ação.


15 - 0012333-85.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUSSANA LUZIA VENTURIN CAUS
Requerido: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO E EXTENSÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: JUSSANA LUZIA VENTURIN CAUS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência.


16 - 0008291-90.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23144/ES - FLAVIO ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA
Advogado(a): 18325/ES - WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico circunstanciado que indique a necessidade e os motivos de nova internação.
 
2 - Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 47/48.

 
1 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico circunstanciado que indique a necessidade e os motivos de nova internação, bem como procuração original, visto que o anexado à fl. 49 é cópia simples.

2 - Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 47/48.


17 - 0011137-80.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: CHARLES LOPES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, afim de juntar aos autos o dossiê consolidado do veículo.


18 - 0012338-10.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: AMARILDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."
 
A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 48/49, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração original ou cópia autenticada;

2- Firmar substabelecimento apócrifo à fl. 09.


19 - 0010269-05.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: DANIELA SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


20 - 0011440-94.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


21 - 0006550-15.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: RENATA BARCELOS GOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 13/14, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente, face a ausência do requerido.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Ademais, em análise ao demais requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda, verifica-se que não foi apresentado aos autos o contrato firmado entre as partes de forma legível, bem como, não há pedido específico de pagamento do valor do débito em face do requerido. Tais questões devem ser sanadas para o deferimento da inicial.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, regularizar as questões mencionadas acima, e ainda para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1 - Cópias legíveis dos documentos apresentados às fls. 9/12;

2 - Dossiê consolidado do veículo.


22 - 0012227-26.2019.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DOS REIS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: MARIA DOS REIS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuitade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC. 


23 - 0011799-44.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Réu: MARCOS DONIZETI SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25458/ES - PERECLES RIBEIRO REGES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os originais da procuração e da declaração de hipossuficiência.

Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos para despacho inicial. 


24 - 0011662-62.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
Réu: HELENA SCHULZ BOONE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141732/SP - LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA
Autor: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Custas quitadas (fls. 53). 

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar procuração original ou cópia autenticada.

Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para despacho inicial. 


25 - 0011950-10.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ECOS EVENTOS LTDA
Requerido: PC IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: ECOS EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
ECOS EVENTOS LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento de em face de PC IMÓVEIS LTDA.

Da análise dos autos, verifica-se que a lide versa em torno de contrato de aluguel firmado entre as partes. Diante do conhecimento desta Magistrada de que, tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, Ação de Despejo sob o nº 0010814-75.2019.8.08.0012, a qual fora distribuída em 11/07/2019, com as mesmas partes e vinculado ao mesmo contrato, aplico o artigo. 286 do NCPC para determinar a remessa destes autos ao juízo prevento.

Aduz o art. 286, II, do NCPC, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda."

Desta forma, para evitar decisões conflitantes e para garantir o regular prosseguimento destas referidas demandas, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões desta Comarca, tendo em vista sua competência para processar e julgar este processo. Intime-se.

Diligencie-se procedendo-se às devidas baixas e anotações.


26 - 0011402-82.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ALCANTARA DONATELLI e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ADRIANO ALCANTARA DONATELLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado para, comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.


27 - 0010864-04.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEULLER PIMENTA MORAES
Executado: ELVIS CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23421/ES - TEULLER PIMENTA MORAES
Exequente: TEULLER PIMENTA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1- Comprovante de residência;

2- Planilha de débito atualizada.


28 - 0012805-86.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V.S.A.
Requerido: M.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: B.V.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o requerimento de Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, III do CPC.

2 - Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


29 - 0013454-51.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: LEONARDO HENRIQUE DUTRA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


30 - 0012726-10.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: BRUNO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1 - Procuração original ou cópia autenticada, para regularizar sua representação;

- Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa;

3 -  Dossiê consolidado do veículo.


31 - 0012690-65.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: MARLON DE JESUS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2-  Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa.


32 - 0013029-24.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: WILMINGTHON CABRAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 25/26, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


33 - 0013451-96.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARCELO ANDRADE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 15/16, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


34 - 0012371-97.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: WENDEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


35 - 0012787-65.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: RAPHAEL DA SILVA POLTRONIERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar procuração original ou cópia autenticada;

2- Atente-se a serventia para o desentranhamento da peça de fls. 04/05,  haja vista se tratar de Contra-fé. 


36 - 0012810-11.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA A S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA VALERIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25611/ES - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA A S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


37 - 0013581-86.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: MAGNUM CESAR VIEIRA DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2 - Dossiê consolidado do veículo.


38 - 0013509-02.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: FABIANO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 19/20, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


39 - 0011279-84.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINERVA S A
Executado: EDICARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA 09831063716

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: MINERVA S A

Para tomar ciência do despacho:
1- É cediço que a via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de o título estar em circulação. Assim, não é possível que a execução seja fundada em cópia do título, ainda que autenticada, motivo pelo qual determino a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial.

2- Ainda, no mesmo prazo supramencionado, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar ao art. 319, III e VI do CPC, bem como a fim juntar aos autos:

2.1 - Procuração original ou cópia autenticada;

2.2- Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa.


40 - 0012437-77.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SIDNEI DA SILVA DELFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 06/07, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2- Cópia legível dos documentos apresentados às fls. 05 - 15.


41 - 0012464-60.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerido: KRYSTINE SANTANA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 48/49, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2- Cópia legível do documento apresentado à fl 19.


42 - 0012417-86.2019.8.08.0012 - Arrolamento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA BRAGA
Requerido: RUI DEUSDEDIT BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, no mesmo prazo, para firmar petição inicial, sob pena de extinção. 


43 - 0006404-71.2019.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZENILDE PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: ZENILDE PINTO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 21, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (por meio de juntada de contracheque, declaração de IRRF, entre outros documentos que comprovem sua precariedade econômica).

2 - Ao compulsar os autos, verifico que consta a certidão de óbito (fl. 13) informa que o de cujus “deixou bens a inventariar", isto posto, Intime-se a parte requerente, no mesmo prazo acima, para  esclarecer a adoção deste procedimento.


44 - 0009654-49.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BEVERLY KRUGER ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Indefiro, por ora, o pedido de fl. 60, eis que  o demandante não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizar o requerido, tendo em vista que cabe ao requerente  indicar o local em que se encontra o requerido.

2 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do presente despacho, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte requerida.


45 - 0016036-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO BRITO e outros
Requerido: ANTONIO CARLOS BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Requerente: PAULO ROBERTO BRITO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar petição apócrifa de fls 33/38, sob pena de desentranhamento.

Após, voltem-me os autos conclusos para análise.


46 - 0008678-08.2019.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDA BARCELOS DA SILVA
Embargado: MRV ENGENHARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Embargante: FERNANDA BARCELOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O requerente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento (fls. 03/04).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Ademais, conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do beneficio, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512 / RJ Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)


PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Processo AgRg no AREsp 45356 / RS Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)

In casu, não restou convincente a miserabilidade do requerente, tendo em vista, que os documentos juntados às fls. 17/18 são insuficientes para comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Nesse sentido, a parte requerente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência (fl. 21), mas não se manifestou, conforme certidão de fl. 21-v.

Pelo exposto, INDEFIRO o beneficio da gratuidade da justiça, tendo em vista que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do retromencionado beneficio.

Intime-se o requerente, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.


47 - 0001054-39.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARYANNA TOMAS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MRV LCG I INCORPORACOES SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: MARYANNA TOMAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

1- Considerando que não há previsão legislativa específica, indefiro o pedido de fl. 121, faculta, entretanto, o parcelamento na forma do at. 109-B do Código de Normas. 

2- Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 290, do NCPC, ou solicitar o que entender de direito de acordo com o exposto no artigo 98, §6º do NCPC.

Diligencie-se.

1- Considerando que não há previsão legislativa específica, indefiro o pedido de fl. 121, facultado, entretanto, o parcelamento na forma do at. 109-B do Código de Normas. 

2- Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 290, do NCPC, ou solicitar o que entender de direito de acordo com o exposto no artigo 98, §6º do NCPC.

Diligencie-se.


48 - 0012845-39.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: LEDA MARIA PEREIRA MENENGUCI
Requerido: MARIA CANDELARIA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerente: LEDA MARIA PEREIRA MENENGUCI

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de MARIA DA CANDELARIA PEREIRA, já qualificada na inicial, por ser portadora de DEMÊNCIA NA DOENÇA DA PARKINSON D 02.3 - PROGRESSIVA.
 
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. LEDA MARIA PEREIRA MENGUNCI, qualificada na inicial, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida patrimonial enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Frise-se que nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restnado devidamente preservados os seus direitos fundamentais. 
 
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (AJG).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intime-se.
 
Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.
 


49 - 0000040-54.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: R.F.D.S.
Requerido: A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: R.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de AMALIA DUARTE FARIA, já qualificada na inicial, por ser portadora de DEMÊNCIA SENIL CID 1 F 00 - PROGRESSIVA.
 
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. ROZENI FARIA DA SILVA, qualificada na inicial,  a quem caberá representá-la em todos os atos da vida patrimonial enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Frise-se que nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restnado devidamente preservados os seus direitos fundamentais. 
 
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (AJG).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intime-se.
 
Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.


50 - 0010457-32.2018.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: AMELIO AMORIM e outros
Requerido: AUGUSTINHO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: AMELIO AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nomear MARIA AMORIM TOSTA curadora de AUGUSTINHO AMORIM, em substituição ao Sr. Amélio Amorim.
 
O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.. 
Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755 §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (Lei 1.060/50).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intimem-se.
 
Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DASSIE


Lista: 0140/2019


1 - 0010114-07.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALINE DE FREITAS ALCANTARA
Réu: RANGEL GARCIA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24760/ES - FERNANDA PACHIELI SANTOS MENDES
Réu: RANGEL GARCIA SANTOS
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


2 - 0005417-35.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO BALDAN SIQUEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: RICARDO BALDAN SIQUEIRA JUNIOR
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 14:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230, bem como para ciência e manifestação quanto ao laudo pericial de fls. 81/82.


3 - 0008865-16.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IGOR LEONARDO SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Réu: JOSUEL MONTEIRO DO NASCIMENTO
Réu: IGOR LEONARDO SILVA LIMA
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Réu: JOSUEL MONTEIRO DO NASCIMENTO
Réu: IGOR LEONARDO SILVA LIMA
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 16:00 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


4 - 0020314-05.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Réu: MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


5 - 0009454-13.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELCIO SANTOS
Réu: PEDRO PAULO NASCIMENTO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: PEDRO PAULO NASCIMENTO CABRAL
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


6 - 0008859-43.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CELSO ESTEVAO DAVID

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: CELSO ESTEVAO DAVID
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


7 - 0016172-80.2003.8.08.0012 (012.03.016172-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCOS ANTONIO POSTAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14164/ES - GIRLEA ESCOPELLI GOMES
Réu: MARCOS ANTONIO POSTAY
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


8 - 0002195-59.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26633/ES - ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA
Réu: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


9 - 0013680-90.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JEFERSON SILVA QUEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Réu: JEFERSON SILVA QUEIROS
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


10 - 0010632-26.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CASSIANO DE OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Réu: CASSIANO DE OLIVEIRA DA SILVA
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


11 - 0013837-97.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADEVAN NEVES SILVA e outros
Réu: CARLOS WAGNER BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Réu: CARLOS WAGNER BORGES
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Réu: CARLOS WAGNER BORGES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 14:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


12 - 0003859-28.2019.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEYTON LOUZADA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25745/ES - CAROLINA MAGNAGO BATISTA
Réu: CLEYTON LOUZADA DE OLIVEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


13 - 0024684-66.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SUPERMERCADOS CASA GRANDE LTDA
Réu: ROSANA CARLA ALVES DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: ROSANA CARLA ALVES DE FREITAS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


14 - 0016139-70.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANA LUCIA GONCALVES DA SENA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS LEONCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17792/ES - ELTON CANDEIAS SILVA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS LEONCO
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


15 - 0002651-43.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: F.P.V.
Réu: J.P.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: J.M.F.C.
Réu: G.G.S.
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: G.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECEBEU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS, BEM COMO PARA APRESENTAREM AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.


DECISÃO VISTOS ETC…

VISTOS EM INSPEÇÃO

1. Tendo em vista as certidões de fls. 254v, 255v e 256v, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelos réus JOCIMAR PAUBEL M. DOS SANTOS, JHON MAICON FERREIRA COUTINHO e GEIDSON GASPAR SANTANA, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Ciente das razões recursais juntadas às fls. 259/264 pela defesa do acusado Jocimar Paubel M. dos Santos.

3. Intimem-se os Advogados dos demais réus para apresentarem as razões recursais.

4. Juntadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões.

5. Expedidas as respectivas Guias de Execuções Provisórias, encaminhem-se os autos ao TJ/ES.

6. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 09 de agosto de 2019.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito
 
 


16 - 0010638-33.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOLIVAN ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Réu: JOLIVAN ALVARENGA
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 14:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230, bem como para ciência e manifestação quanto ao laudo pericial de fls. 192/193. 




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCIA DASSIE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0045/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI


Lista: 0045/2019


1 - 0011289-31.2019.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: G.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29702/ES - JESSIKA MARIA DA SILVA NEVES
Requerido: G.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Vistas dos autos às Defesas Técnicas, eis que ambos representados já manifestaram o desejo em recorrer. 




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230, Telefone(s): (27) 3246-5580
Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br

- Assistência Judiciária Gratuita -

 EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0012430-85.2019.8.08.0012
 
AÇÃO: Procedimento Comum - Alteração de Regime de Bens no Casamento Requerente: ADÃO QUEIROZ e MARIA JOSÉ DE CALAIS QUEIROZ


MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, nos termos do art. 1639, §2º do Código Civil e art. 974 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito Santo, que ADÃO QUEIROZ e MARIA JOSÉ DE CALAIS QUEIROZ, propuseram Procedimento de Jurisdição Voluntária, para alteração de regime de bens do matrimônio entre eles celebrado, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vila Velha/ES - Distrito de São Torquato - Cartório Francisco Teixeira, sob a matrícula 0246460155 1983 2 00010 219 0001093 15, em 19/02/1983, pleitendo a alteração do regime de separação de bens, para o regime de comunhão parcial de bens. E para cumprir determinação do r. despacho de fl. 29, dando a devida publicidade, visando resguardar direitos de terceiros, segue publicado o presente edital.

  ADVERTÊNCIAS

Código de Normas:Art. 974. A modificação do regime de bens do casamento decorrerá de pedido formulado por ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição voluntária, devendo o juízo competente publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros.§ 1°. A intervenção do Ministério Público é necessária para a validade da mudança.§ 2°. Havendo necessidade, o juiz designará audiência; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.§ 3°. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos Serviços de Registro Civil e de Imóveis, e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.§ 4°. A modificação do regime de bens é de competência do Juízo da Vara de Família da respectiva Comarca onde se localizar o domicílio ou a residência do casal.

  

DESPACHO DE FL. 29: " Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 4, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 7. De acordo com o artigo 1.639, §2º, do Código Civil, “É admissível a alteração de regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Assim, e conforme dispõe o caput do art. 974 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, determino que a Secretaria deste juízo diligencie no sentido de publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à eventual mudança, visando resguardar direitos de terceiros. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligencie-se.".  

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 10/09/2019  
 

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
Digitado e assinado por Fábio Risso Errera, Analista Judiciário

Este documento foi assinado eletronicamente por FABIO RISSO ERRERA em 10/09/2019 às 14:25:04, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0425-2510671.

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0064/2019


1 - 0019825-35.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MICHAEL DE PAULA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 19402/ES - PATRICIA VITORIO BOA MORTE
Requerido: MICHAEL DE PAULA SANTOS
do desarquivamento dos autos, bem como para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, juntando o instrumento procuratório, caso ainda não tenha feito, findo o prazo, não havendo requerimento os autos retornarão ao arquivo.


2 - 0014867-75.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: MONTALVANI ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do proc. n° 0007621-60.2012.8.08.0024 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES.
OFICIE-SE a 2ª Vara Cível de Vitória/ES para que proceda com a averbação nos autos do processo nº 0007621-60.2012.8.08.0024, da penhora dos valores que vierem a caber ao executado MONTALVANI ENGENHARIA LTDA, até o montante indicado na planilha de fl. 105 (R$ 23.469,49), valor este atualizado até fevereiro/2019.
Intimem-se deste despacho.
Intimo, ainda, no prazo legal, para ciência e, querendo, manifestar-se quanto ao documento juntado à fl. 109 dos autos.
 


3 - 0014459-70.2003.8.08.0012 (012.03.014459-1) - Atentado
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S
Requerido: CARLOS JORGE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S
para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 196 verso que informa que manteve contato com o preposto da empresa requerente, tendo esse declarado que precisa de temdo para licitação e contratação de empresa para execução dos serviços necessários ao cumprimento do mandado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


4 - 0006058-62.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão
Requerente: MARIA JOSE SIQUEIRA
Requerido: LENILSON DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: LENILSON DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro as provas postuladas pelas partes às folhas 135 e 154/155.
Designo audiência de instrução e julgamento para 13/11/2019 às 13:30 horas.
Intime-se, pessoalmente,  a parte autora e sua Defensora Pública, da audiência designada para este processo.
Intime-se o requerido, pessoalmente e nos termos do art. 385, §1º, do CPC, para comparecer a audiência de instrução acima designada, oportunidade que lhe será colhido o depoimento pessoal.
Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas às fls. 154/155.
Intime-se o advogado da parte requerida para  audiencia designada, bem como para proceder com  a intimação das testemunhas arroladas as folhas 135, conforme estabelece o artigo 455 e §§ 1º e 2º do CPC, devendo ser advertido na forma do § 3º, do art. 455 do CPC.

 


5 - 0010835-27.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FILOMENA DA PENHA RIGO
Requerido: JESUINO CAETANO JUBINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Requerido: JESUINO CAETANO JUBINI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso do prazo de suspensão, bem como que as partes não alcançaram uma composição, conforme notícia a parte autora à fl. 121, designo audiência de instrução e julgamento para 16 de outubro de 2019 às 13h30min.
INTIME-SE o advogado da parte autora da audiência acima designada, cientificando da incumbência de comunicar sua constituinte e para que promova a intimação das testemunhas arroladas à fl.115 do dia, hora e local da audiência designada, na forma preconizada pelo art. 455, caput e seus parágrafos do CPC, devendo constar a advertência ao causídico do que prescreve o art. 455, §3º, do CPC, ou seja, que a inércia na realização da intimação das testemunhas importa em desistência na produção de referida prova.
Intime-se o requerido, pessoalmente e nos termos do art. 385, §1º, do CPC para comparecer à audiência de instrução acima designada, oportunidade que será colhido o depoimento pessoal.
Considerando que o requerido não requereu a produção de provas em audiência, conforme certidão de fl. 116, Intime-se o advogado do requerido da audiência acima designada.

 


6 - 0006751-41.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELIONAI DE CASTRO PENIDO ARAGAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25094/ES - CAMILA DAVEL DE AGUIAR
Requerente: ELIONAI DE CASTRO PENIDO ARAGAO
para, no prazo legal de 15 dias, tomar  ciência e, querendo, manifestar-se quanto ao documento de fl. 34.


7 - 0016591-12.2017.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ANGELICA MACHADO SARMENTO BISPO
Requerido: DAYANA SARMENTO VALENTIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Requerente: ANGELICA MACHADO SARMENTO BISPO
para, no prazo legal de 15 dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se quanto ao Laudo Pericial de fls. 72/74 dos autos.


8 - 0003622-62.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WESTCON BRASIL LTDA
Executado: NETSUL INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Exequente: WESTCON BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por WESTCON BRASIL LTDA  em face de NETSUL INFORMATICA LTDA e WALTER LOWENHAUPT.
A parte executada foi devidamente citada (certidão – fl.69), sendo oferecido bens a penhora (fls. 70/ 85). No entanto, estes não foram aceitos pela parte exequente (fls.89/94).
A parte exequente postula às folhas 89/105 pela penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, pesquisa de imóveis pelo sistema SREI, pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e penhora sobre recebíveis de contratos de serviços que a executada possui com o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO até o valor total da dívida atualizada.
Considerando que a parte executada continua inadimplente até a presente data (certidão de folha 107), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado (fls. 89/94)  e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.

Considerando que restou frutífera em parte a pesquisa no sistema BACENJUD, visto que localizados valores em contas do requerido  WALTER LOWENHAUPT , torno indisponíveis os valores bloqueados.
Considerando o resultado parcial da pesquisa de ativos financeiros, procedi com pesquisa junto ao sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de bens. No entanto, dos veículos localizados apenas dois não estavam com restrição judicial e administrativa, motivo pelo qual, procedi com restrição judicial de transferência nos veículos placas IWI2832 e IVU5681, conforme extrato anexo.
Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o exequente tem acesso ao referido sistema, através do sítio eletrônico correspondente.
Em relação ao pedido para que a penhora seja efetivada sobre recebíveis de contratos de serviços que a executada possui com o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO , deixarei para apreciar após a parte exequente comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, visto que a penhora sobre créditos recebíveis é mais prejudicial, pois se não realizada com razoabilidade poderá inviabilizar as atividades da empresa executada, impossibilitando, inclusive, que honre com o pagamento de seus empregados, de impostos e, inclusive, quanto ao próprio o contrato firmado.
Assim, intime-se o executado  WALTER LOWENHAUPT, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente se não tiver advogado constituído, para ciência desta decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC (as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), bem como da restrição judicial imposta nos veículos placas IWI2832 e IVU5681 de sua propriedade.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado  WALTER LOWENHAUPT, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer do interesse na penhora dos veículos placas IWI2832 e IVU5681 e, havendo interesse, deverá informar o endereço de localização dos citados veículos para efetivação da penhora.
Intimo, ainda, da devolução do aviso de recebimento sem cumprimento com a informação de que o executado"MUDOU-SE", 
 


9 - 0006941-09.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Executado: TAMIRES APARECIDA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
para, no prazo legal de 15 dias, esclarecer  o endereço correto para fins de expedição do mandado de citação, penhora e avaliação.


10 - 0007667-80.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUIS CARLOS BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: VESSA VEICULOS E S S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Requerente: LUIS CARLOS BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Requerido: VESSA VEICULOS E S S A

Para tomar ciência do despacho:
Intimo as partes da proposta dos honorários periciais orçados em 07 salários mínimos vigentes na data do depósito, bem como se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimo, ainda, a parte requerida para que efetue o depósito do referido valor (art. 95, § 1º do CPC).

 


11 - 0000865-61.2018.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para,  no prazo de 15 dias, se manifestar quanto ao julgamento antecipado do mérito ou se pretende a produção de outras provas, especificando-as.

 


12 - 0021442-02.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: SENSATION COSMETICS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente (fl.55), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 67 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de bens, no entanto,  os veículos apresentam restrições judiciais e administrativas, conforme extratos anexos.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bem penhorável do executado ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo.
 


13 - 0020636-93.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 98, bem como para impulsionar o processo no prazo de 15 dias requerendo o quê de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono/arquivamento, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


14 - 0010072-60.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125B/ES - VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
Requerente: LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS
para ciência de fls. 119/11 que informa a transferência de valores para a requerida conforme fls. 113/114, a fim de que se manifeste, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 dias.


15 - 0018334-62.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Réu: CRX BRASIL COMERCIO EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21455/ES - MILENA PIRAGINE
Autor: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
para, no prazo legal de 15 dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se quanto aos documentos de fls. 117/127 dos autos.


16 - 0023073-49.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: FLANDRIO IGOR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
para ciência do teor da certidão de fl. 73 que informa a citação do executado e a ausência de penhora pela inexistência de bens passíveis de constrição, a fim de que se manifeste no prazo de 15 dias.


 


17 - 0005640-56.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR THEBALDI SCHWAN
Requerido: MAGIA DO SONO LTDA MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerido: MAGIA DO SONO LTDA MEE
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerido: MAGIA DO SONO LTDA MEE
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: FLEX DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 14526/ES - PAULA MAROTO GASIGLIA SCHWAN
Requerente: IGOR THEBALDI SCHWAN

Para tomar ciência da decisão:
DR. MARCELO LFERTÉ RAGAZZO - OAB/SP Nº 256.591
Torno estável o presente saneamento, devendo, nesta hipótese, serem as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, devendo, neste caso, elencá-las e justificar a pertinência na produção das mesmas, sob pena de indeferimento.

 


18 - 0017629-98.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: LUIS ERNANI LAGEMANN
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200781/RJ - GUSTAVO BARBOSA VINHAS
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONCALVES
Requerente: LUIS ERNANI LAGEMANN
para, caso queira,  contrarrazoar os termos da apelação tempestiva, no prazo de 15 dias. Intimo, ainda, a parte autora/apelante, para ciência e manifestação acerca do teor do comprovante de depósito de fl. 132.


19 - 0019746-91.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUICAO ADVENTISTA INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUC
Requerido: FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15706/ES - DOURIVAN DANTAS DIAS
Requerente: INSTITUICAO ADVENTISTA INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUC
para, no prazo legal, manifestar-se em réplica quanto a contestação apresentada.


20 - 0021016-53.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: LUCIO PACHECO DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
das certidões de fls. 93, 95 e 97 que a PENHORA FOI NEGATIVA tendo em vista que o veículo em questão fora vendido. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


21 - 0126933-03.2011.8.08.0012 (012.11.126933-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: MARIVALDO SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 187 verso que informa que após inúmeras diligências não conseguiu encontrar qualquer ocupante do imóvel em questão. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


22 - 0020933-03.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Reconvinte: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Requerente: SHIRLEY PEREIRA DAS NEVES SILVA
Reconvido: SHIRLEY PEREIRA DAS NEVES SILVA
Requerido: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerido: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fls. 403 para firmá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo fazê-lo na presença de um Servidor do cartório para que seja atestado o ato.


23 - 0000234-59.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: MOISES BATISTA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S A
da certidão do Oficial de Justiça que informa que deixou de proceder a intimação tendo em vista o réu não mais se encontrar recolhido no presidio. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos a localização do mesmo.


24 - 0022199-59.2015.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUANA BREMENKAMP FERREIRA DA SILVA GERA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: LUANA BREMENKAMP FERREIRA DA SILVA GERA
Requerente: ISAQUE BREMENKAMP GERA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se quanto ao ofício de fl. 48, oriundo do Banestes.


25 - 0010266-26.2014.8.08.0012 - Exibição
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ES - COOPERTAXI
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ES - COOPERTAXI
para, no prazo legal de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação.


26 - 0015292-97.2017.8.08.0012 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: NTA NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA
Suscitado: MONTALVANI DE SOUSA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111133/SP - MIGUEL DARIO OLIVEIRA REIS
Suscitante: NTA NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 44 que informa que no local constante do mandado encontra-se instalada uma empresa de reciclagem denominada Compav e que o suscitado não mais comparece ao local. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o novo endereço.


27 - 0002197-29.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAUDE
Executado: INSTITUTO MAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175343/MG - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Exequente: BRADESCO SAUDE
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 121 que informa que dirigiu-se à rua constante do mandado, percorreu toda sua extensão, não obteve êxito em localizar o imóvel de nº 13. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


28 - 0008736-16.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Exequente: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: MATUZALEN SOUZA BARATA
Réu: MATUZALEN SOUZA BARATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16748/ES - PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA
Exequente: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Autor: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 39  que informa que deixou de citar/intimar MATUZALEN SOUZA BARATA, tendo em vista que o imóvel encontra-se desabitado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


29 - 0024273-23.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: PLENO CAR VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
das certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 132 e 134 que informam que após realizar  exaustivas diligências não logrou êxito em localizar o imóvel de nº 120 nem o executado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for. 


30 - 0018808-33.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
Executado: R E URSINI DOS SANTOS ESCRITORIO IDEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 204998/SP - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
 para impulsionar o processo no prazo de 15 dias requerendo o quê de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono/arquivamento, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


31 - 0013415-59.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: KALIL GESSO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
para comparecer ao cartório a fim de retirar Edital de Citação expedido, bem como, para, comprovar sua publicação, no prazo legal.


32 - 0021473-51.2016.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: KALIL GESSO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO SA
para comparecer ao cartório a fim de retirar Edital de Citação expedido, bem como, para, comprovar sua publicação, no prazo legal.


33 - 0008362-29.2018.8.08.0012 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ROSSET E CIA LTDA
Suscitado: BY ZEE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Suscitante: ROSSET E CIA LTDA
DR. FERNANDO RUGIUELE PASCOWITCH - OAB/SP Nº 287.982 E DR. PEDRO HENRIQUE VERPA LEITE - OAB/SP 299.413
para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações contidas nos avisos de recebimento acostados às fls. 92/95


34 - 0001476-87.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TÊXTIL FÁVERO LTDA
Executado: F T RANGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126888/SP - KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA
Exequente: TÊXTIL FÁVERO LTDA
da certidão de fl. 96 verso que informa que deixou de citar/intimar a empresa executada, tendo em vista não tê-la localizado no endereço indicado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o endereço atualizado da mesma.


35 - 0026079-93.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: FABIO DE ALMEIDA CAMPOS
Réu: OVIDIO CEZAR ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Autor: FABIO DE ALMEIDA CAMPOS
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 48 verso que informa que deixou de citar OVIDIO CEZAR ROCHA, tendo em vista que o mesmo não mais reside no endereço constante do mandado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o endereço atualizado do requerido.


36 - 0011293-44.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: BRUNO MEIRELES CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186.042/RJ - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S/A
DR. DANIEL NUNES ROMERO - OAB/SC 41.208
da certidão do Oficial de Justiça  de fl. 75 verso que informa que deixou de citar BRUNO MEIRELES CABRAL tendo em vista ser pessoa desconhecida no endereço indicado, bem como proceder com o arresto de bens por não tê-los localizado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for.


37 - 0005242-17.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: ELSIMERE CAVALCANTE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 93 verso que informa que deixou de citar, bem como penhorar bens de propriedade de ELSIMERE CAVALCANTE SILVA, por não tê-los localizado. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


38 - 0015404-71.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARCOS APOLINARIO
Requerido: FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: MARIA MARCOS APOLINARIO
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 130 que informa que deixou de citar/intimar MARTA ALVES NEIDE, tendo em vista não ter localizado o imóvel de nº 30. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for. 


39 - 0004080-50.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
Executado: L F COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117061/MG - LEANDRO HENRIQUES GONCALVES
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 110076/MG - RAFAEL ANTUNES FREDERICO
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
da certidões do Oficial de Justiça de fls. 91 e 94 que informam que deixou de citar/intimar REINALDO JOSÉ LUBE tendo em vista não ter localizado a referida rua no Bairro São Geraldo. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito.


40 - 0019143-18.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRIGORIFICO FRILARA LTDA
Executado: SILVIA ALIMENTOS E BUFFET EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Exequente: FRIGORIFICO FRILARA LTDA
DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS - OAB/ES Nº 24.783
para ciência do resultado da consulta ao Sistema SIEL onde verificou-se que o requerido não é eleitor. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito.


41 - 0015285-71.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OLANDO PEREIRA OTTO e outros
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Requerente: OLANDO PEREIRA OTTO
para, no prazo legal, manifestar-se em réplica.


42 - 0025466-44.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS
Executado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA
Exequente: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito for para prosseguimento do feito. Intimo, ainda, para ciência dos documentos juntados às fls. 242/246 dos autos.

 


43 - 0010116-79.2013.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: JOAO BOSCO CEBIM e outros
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Requerente: JOAO BOSCO CEBIM
para, no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório a fim de firmar a petição de fl. 135 que se encontra apócrifa, devendo fazê-lo na presença de um servidor desta unidade para que o mesmo certifique o ato.


44 - 0017417-43.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LUBE CAR VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC) para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, devendo comprovar nos autos tal providência.
Em relação ao pedido de reserva de direito creditício sobre os veículos de placas MSI0519 e ODN5041, seguem anexos extratos, extraídos do sistema RENAJUD, contendo informações de várias restrições judiciais impostas nos referidos veículos.
Assim, Intime-se, também, o exequente para dizer do interesse na penhora de eventuais créditos do executado sobre os veículos de placas MSI0519 e ODN5041, no prazo de 15 dias.


45 - 0023218-37.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: DANIEL DE AMORIM BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Requerido: DANIEL DE AMORIM BRAGA
para, no prazo legal, manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração opostos.


46 - 0019590-06.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ZENI DE JESUS NASCIMENTO
Requerido: LAECIO RABELO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO
Requerente: ZENI DE JESUS NASCIMENTO
para, no prazo legal de 15 dias, complementar o endereço declinado, tendo em vista não constar do mesmo o número do apartamento da parte para a diligência - Avenida Hugo Musso, 1330, Ed. Flávio Oliveira Paz, Praia da Costa, Vila Velha/ES


47 - 0021018-23.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
para, no prazo legal de 15 dias, comprovar o recolhimento das taxas das diligências pretendidas na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado (art. 94).


48 - 0002892-56.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
para comprovar nos autos o pagamento das taxas das diligências pretendidas na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 94).


49 - 0016065-16.2015.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: SUCESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP e outros
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, no prazo de 15 dias,  dizer se pretende o julgamento antecipado do mérito ou a produção de outras provas, especificando-as e justificando a pertinência.
 


50 - 0002959-55.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: EDIA APARECIDA CHRIST MANOEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
para ciência do teor da certidão negativa de fl. 106, bem como para, manifestar-se acerca da informação de acordo trazida pelo Oficial de Justiça aos autos, em anexo, prestada pelo exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA


Lista: 0101/2019


1 - 0010035-57.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: AVANT TRANSPORTES LTDA
Indiciado: PAULO DE OLIVEIRA PORTUGAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29375/ES - MATHEUS PASSOS CORREA
Indiciado: PAULO DE OLIVEIRA PORTUGAL
INTIMAR O DR. MATHEUS PASSOS CORREA, OAB 29375 PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 HORAS.


2 - 0006458-08.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BRUNO RAMOS DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20252/ES - JOSE CARLOS CIRINO LEITE
Réu: BRUNO RAMOS DE MELO
INTIMAR O JOSÉ CARLOS CIRINO LEITE - OAB/ES 20252/ES PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 HORAS.


3 - 0008464-51.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANILDA ANHOLETTI ZUCATELLI
Réu: MARIA TEREZINHA ZUCATELLI SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: TIAGO ZUCATELLI SALVADOR
INTIMAR Dr. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS, OAB/ES 24.783 PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 HORAS.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA


Lista: 0102/2019


1 - 0009550-23.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A VIDA DE CARIACICA ES e outros
Réu: LEONARDO DE JESUS LINDOLFO e outros
Testemunha: TARIK HALAB SOUKI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: CARLOS EDUARDO LIMA NASCIMENTO
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: CARLOS EDUARDO LIMA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
(...)

3- Intimem-se a defesa do acusado Carlos Eduardo para apresentar defesa prévia (procuração às fls. 1.652);


(...)




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0050/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAI
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO VARANDA TURBAY


Lista: 0050/2019


1 - 0012091-29.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.B.D.N.R. e outros
Requerido: W.P.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19477/ES - DEBORA MOULIN RODRIGUES SLAUGHTER
Requerente: G.B.D.N.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes para que junte aos autos, instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência originais, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda, o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos também, a certidão de nascimento dos menores, G.B. do N. e A. C. B. do N. R., no prazo legal.
Diligencie-se.


2 - 0003505-03.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.C.S.
Requerido: M.J.V.D.Q.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21178/ES - LUCIANA GOMES SILVA
Requerente: J.A.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a contestação apresentada às fls. 28/29, seguida dos documentos de fls. 30/56, determino que INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
Diligencie-se.


3 - 0017481-14.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27858/ES - JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA
Requerente: G.C.

Para tomar ciência do julgamento:
S. C. e R. W. F., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial de acordo celebrado entre os mesmos, onde foi tratado acerca do reconhecimento da paternidade, a guarda, alimentos e visitação do menor, G. C.
Após vista dos autos, o Ministério Público,  às fls. 23, opinou pela homologação do acordo no que se refere aos direitos do menor, G. C.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades das partes, DECLARO o Sr. R.W. F., pai do(a) requerente, G. C., que passará a ter o nome de G. C. F., e terá incluído seu patronímico, R. W. F. e da avó paterna, qual seja, Sra. R. L. F. M.
Julgo o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Determino a retificação do registro de nascimento do menor, para chamar-se G. C. F. e para inclusão do nome do genitor, R. W. F. e da avó paterna qual seja: Sra. R. L. F. M..
A sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de nascimento de fls. 14 e do RG de fls. 34 e 35, devendo o Sr. Oficial do Cartório proceder à averbação no assento de nascimento, para que produza os efeitos legais.
EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


4 - 0009503-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: O.F.B.J.
Requerido: M.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24712/ES - GABRIEL ANTUNES DE ALENCAR LIBORIO
Requerido: M.A.F.
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: O.F.B.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Ação de Investigação de Paternidade, proposta por O. F. B. JR., em face de M. A. F. e O.F. B., este seu pai registral e aquele o suposto pai, todos regularmente qualificados nos presentes autos.
Com a peça exordial vieram os documentos de fls. 08/21.
Despacho inicial proferido às fls. 40 e verso, designando audiência de conciliação.
Audiência realizada no dia 02 de Abril de 2019, às 15:15 horas, conforme termo de fls. 68, onde foi colhido o depoimento dos requeridos, inclusive da genitora do requerente.
Procuração e declaração acostada pelo requerente às fls. 72/73.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verificou este juízo, que não obstante o autor não ter comparecido à audiência designada, seu Douto Advogado estava presente, inclusive juntou no ato a procuração de fls. 69/70, no entanto, foi determinado que o autor juntasse aos autos documento declarando sua concordância com a retificação de seu registro, o que foi devidamente atendido, conforme documentos de fls. 72/73.
Observo ainda que os requeridos, em audiência, concordaram com o pedido inicial, tendo o suposto pai reconhecido a paternidade do requerente e o pai registral concordado com a exclusão de seu nome do registro de nascimento do autor.
Vale ressaltar, que presente se fazia a genitora do autor, a qual prestou depoimento ratificando todos os fatos descritos na inicial.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades das partes, DECLARO o Sr. M. A. F., pai do(a) requerente, O. F. B. JR., que passará a ter o nome de O. F. B. F., e terá incluído seu patronímico, M. A. F. e dos avós paternos, quais sejam, Sr. C. A. F. e A. I. F., excluindo-se o nome de seu pai registral, O.F. B.
Julgo o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Determino a retificação do registro de nascimento do autor, para chamar-se O.F.B. F., para exclusão do nome de seu pai registral, O. F. B., inclusão do nome do genitor, M. A. F. e dos avós paternos quais sejam: Sr. C. A. F. e A. I. F.
A sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de nascimento de fls. 09 e o RG de fls. 46, devendo o Sr. Oficial do Cartório proceder à averbação no assento de nascimento, para que produza os efeitos legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


5 - 0013289-04.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.M.D.O.
Requerido: T.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005939/ES - TARCIZIO PESSALI
Requerente: R.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais da representante legal da autora e comprovante de residência, sob as penalidades do art. 321 do CPC.

Diligencie-se.


6 - 0013243-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.C.
Requerido: J.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: G.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos o título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor da requerida, no prazo legal.
Diligencie-se.


7 - 0012940-98.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.P.
Executado: A.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21390/ES - LETICIA ARAUJO DE ASSIS
Exequente: G.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Douta Advogada da exequente para que junte aos autos, instrumento procuratório original, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda, a Douta Advogada da parte exequente para anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, bem como para juntar a certidão de nascimento do menor, G. C. P., e os documentos pessoais e comprovante de residência da representante legal do menor, no prazo legal.
Diligencie-se.


8 - 0012755-60.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.O.M.
Requerido: R.A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18171/ES - CLAUDINEI RANGEL LACERDA
Requerente: V.D.O.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais do autor, bem como comprovante de residência e o título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor do requerido, sob as penalidades do art. 321 do CPC.

Diligencie-se.


9 - 0011987-37.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B.M.
Executado: D.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: M.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a DRª DÉBORA PERIN MARIANI, OAB/ES 25.386. 

INTIME-SE a Douta Advogada da exequente, para que proceda com a assinatura da parte exequente no documento de fls. 09 e 10, os quais tratam-se de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, no prazo legal.
Diligencie-se.


10 - 0007395-47.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.S.T.
Requerido: M.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28171/ES - NATHALIA VALLADARES RUFINO
Requerente: E.S.T.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o despacho proferido às fls. 21 determinou a juntada de cópia do título judicial que fixou a pensão alimentícia em favor da menor, N. de A. S. T.,   INTIME-SE novamente a Douta Advogada da parte autora para atender o que se pede, no prazo legal.
Diligencie-se.


11 - 0010631-46.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: N.G.D.S.
Executado: W.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Exequente: N.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado à fl. 202, intime-se a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.


12 - 0007803-38.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: F.B.F.
Requerido: M.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31341/ES - JOAO DAVID PEREIRA CHAVES
Requerente: F.B.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por F. B. F., em face de M. C. DE O., todos regularmente qualificados na peça exordial.

Despacho proferido à fl. 66.

A requerente, através do petitório acostado à fl. 67, requereu a desistência da presente ação.

É  o relatório. DECIDO.

No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII - homologar a desistência da ação;"

Nesse sentido, considerando a manifestação da requerente acostada à fl. 67, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.    


13 - 0021044-50.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.D.S.
Requerido: J.V.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: I.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, ajuizada por I.P. DE S., em face de J. V. F. P., menor, devidamente representado por sua genitora, Sra. M. S. P., todos regularmente qualificados na peça exordial.

Decisão inicial proferida à fl. 20.

Audiência de Conciliação realizada em 05/04/2018, cuja ata encontra-se acostada à fl. 44, oportunidade em que constatou-se a ausência da requerida.

Decisão saneadora proferida à fl. 47.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18/06/2019, cuja ata encontra-se acostada à fl. 53, momento em que foi determinada a intimação do requerente para promover o regular prosseguimento do feito, informando sobre interesse no prosseguimento do feito.

O requerente, através do petitório acostado à fl. 56, requereu a desistência da presente ação, com fulcro no art. 485, inc. VIII do NCPC.

A nobre representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 59, promovendo pela homologação da desistência.

É  o relatório. DECIDO.

No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII - homologar a desistência da ação;"

Nesse sentido, considerando a manifestação do requerente acostada à fl. 28, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.    


14 - 0006947-74.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.V.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Requerente: M.A.V.C.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Acolho a manifestação de fls. 24, devendo a serventia deste juízo proceder com a retificação do nome do cônjuge varão no registro dos autos.
M. A. V. C. A. e M. A. G. A., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Aduzem que na constância do casamento não adquiriram bens móveis ou imóveis a serem partilhados.
Informam ainda, as partes, que não possuem filhos, não havendo assim o que se falar sobre guarda, visitas e pensão alimentícia.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial de fls. 02/05.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal M.A.V.C.A. e M. A. G. A., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, M. A. V. C.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
1. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
2. INTIMEM-SE as partes.
3. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


15 - 0007439-03.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.V.D.S.
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS
Requerido: J.D.S.
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: I.C.V.D.S.
Advogado(a): 23649/ES - WANDYARA SPANHOL CARNEIRO LORENSUTTE
Requerido: J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as partes às fls. 87/91, celebraram acordo também quanto à partilha de bens, INTIMEM-SE os Doutos Advogados das partes para que juntem aos autos documentos que comprovem a posse e/ou propriedade dos bens, no prazo legal.
INTIMEM-SE ainda os Doutos Advogados das partes para que procedam com a assinatura da requerente e do requerido em todas as laudas do acordo de fls. 87/91, no prazo legal.
Diligencie-se.


16 - 0013174-80.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.S.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: M.D.S.J.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes, para que proceda com sua assinatura na peça exordial, no prazo legal.
2. Atendido o disposto acima, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para sua manifestação.
3. Caso transcorra o prazo do item “1” do presente despacho, sem manifestação, intimem-se os requerentes pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se. 


17 - 0003261-11.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.A.D.S.
Requerido: T.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27963/ES - EDIANA SCHROEDER MARTINS
Requerente: T.D.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a contestação apresentada às fls. 105/111, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente para, no prazo legal, apresentar réplica, visando o regular prosseguimento do feito;

2 - Após, tendo em vista a conclusão do laudo psicológico anexado às fls. 173/181 e, considerando a manifestação do Ministério Público à fl. 191 e verso, remetam-se os autos para nova avaliação pela Equipe Multidisciplinar do Fórum;

3 - Diligencie-se.


18 - 0006348-72.2018.8.08.0012 - Arrolamento Comum
Requerente: F.D.J.S.
Requerido: V.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23119/ES - IARA MOTA DA SILVA
Requerente: F.D.J.S.
Para ciência dos autos desarquivados, no prazo legal.


19 - 0004892-53.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: K.D.S.S.
Requerido: C.E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerente: K.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando as certidões anexadas às fls. 62 e 64, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.


20 - 0013503-29.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.X.S.F.
Executado: A.S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29363/ES - JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO
Exequente: P.H.X.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Douto Advogado da parte exequente para que proceda com a assinatura de ambas as partes em todas as laudas do acordo celebrado constante às fls. 83/85.
2. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para sua manifestação.
Diligencie-se.


21 - 0011997-81.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B.M.
Executado: D.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: M.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Drª DÉBORA PERIM MARIANI, OAB/ES 25.386.

INTIME-SE a Douta Advogada da exequente, para que proceda com a assinatura da parte exequente no documento de fls. 12 e 13, os quais tratam-se de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, no prazo legal.
Diligencie-se.


22 - 0005004-90.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.T.P.
Requerido: A.L.D.O.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: A.T.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado à fl. 90 e tendo em vista a ausência de manifestação com relação ao petitório acostado à fl. 64, momento em que o executado informa pagamento, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.


23 - 0007832-59.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17177/ES - YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
Requerente: S.R.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o documento acostado à fl. 42, informando que a r. Sentença proferida à fl. 40 foi encaminhada para o cartório de registro civil para a devida averbação, determino a intimação da requerente Sabrina, através de sua ilustre causídica, para requerer o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.


24 - 0008823-64.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: W.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29120/ES - GUSTAVO SOUZA OLIVEIRA
Requerente: W.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por W. DOS S. e J. P. DE S. DOS S., ambos regularmente qualificados na peça exordial.

Despacho inicial proferido à fl. 41.

Os requerentes, através do petitório acostado à fl. 44, requereram a desistência da presente ação.

A nobre representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 47, promovendo pela homologação da desistência.

É  o relatório. DECIDO.

No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII - homologar a desistência da ação;"

Nesse sentido, considerando a manifestação dos requerentes acostada à fl. 44, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.    


25 - 0016675-86.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.O.P.B.
Requerido: B.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23577/ES - CIRO BENEVENUTO SOARES
Requerente: D.O.P.B.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 140/141, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se


26 - 0011129-40.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.
Executado: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: Y.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fls. 58 verso, INTIME-SE a Douta Advogada da parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
Diligencie-se.


27 - 0019968-54.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.P.
Requerido: G.D.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29453/ES - PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS
Requerido: G.D.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o petitório acostado à fl. 33, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o requerido, através de seu ilustre causídico, para manifestação, no prazo legal; 


28 - 0007660-49.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.F.
Requerido: M.D.L.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Requerente: C.R.F.
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Requerido: M.D.L.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 16/17, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo legal, informando sobre a possibilidade de julgamento antecipado;

2 - Intime-se a requerida para esclarecer sobre o retorno ao nome de solteira, no prazo legal;

3 - Diligencie-se.


29 - 0002826-96.2002.8.08.0012 (012.02.002826-7) - Procedimento Comum
Requerente: A.M.F.M. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerente: A.M.F.M.
Para ciência do desarquivamento dos autos, no prazo legal.


30 - 0009910-27.1997.8.08.0012 (012.07.009910-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA DIAS MARTINS
Executado: JOSE MARTINS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26737/ES - MARIA PAULA NIPPES TONINI
Executado: JOSE MARTINS DA SILVA
Para ciência do desarquivamento dos autos, no prazo legal.


31 - 0005969-97.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.D.S.
Requerido: A.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308B/ES - EDILANE ESCOBAR MAXIMO
Requerente: A.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Douto Advogado do autor para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e instrumento procuratório originais, bem como para anexar aos autos comprovante de residência, no prazo legal.
Diligencie-se.


32 - 0004853-56.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.P.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13177/ES - ANDRESA COELHO PESSINI
Requerente: V.P.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Homologação de Acordo de Exoneração e Revisional de Alimentos, proposta por V. P. P., P. V. P. P. e S.P., devidamente qualificados nos autos, onde foi tratado acerca da pensão alimentícia do primeiro e segundo requerentes.
As partes acordaram que a pensão alimentícia da filha, V. P. P., será reduzida e a pensão alimentícia do filho, P. V. P. P., será extinta.
Os requerentes, não obstante terem requerido às fls. 08, item “f”, para que fosse oficiada a empresa empregadora do Sr. S. P., para que fosse descontada a pensão alimentícia em folha de pagamento, informaram às fls. 33, que o terceiro requerente atualmente não possui vínculo empregatício.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo firmado entre as partes, constante às fls. 02/09 e o aditamento de fls. 30/31.
EXONERO o autor, S. P., da obrigação de prestar alimentos ao seu filho, P. V. P. P..
O autor,  S. P., na hipótese de possuir ou não vínculo empregatício, pensionará a filha, V. P. P., com 10% (dez por cento) dos seus rendimentos ou do salário-mínimo vigente, conforme acordado entre as partes às fls. 06, 07, 30 e 31.
Julgo o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Deixo de atender ao requerimento de fls. 08, item “f”, tendo em vista as informações contidas no petitório de fls. 33.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


33 - 0012953-59.2003.8.08.0012 (012.03.012953-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.R.D.S.D.R. e outros
Requerente: E.C.D.R. e outros
Requerido: E.D.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22613/ES - BRUNO SCHWANZ BASTOS
Requerente: E.R.D.S.D.R.
Exequente: E.R.D.S.D.R.
Exequente: B.S.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o petitório acostado às fls.  135/136, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;

2 - Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO VARANDA TURBAY
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0051/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAI
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO VARANDA TURBAY


Lista: 0051/2019


1 - 0014795-83.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.D.L.O.
Requerido: M.J.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23735/ES - BRICIO ALVES SANTOS NETO
Requerente: I.M.D.L.O.
Advogado(a): 26065/ES - FRANCIS AZEVEDO DE BARROS
Requerido: M.J.D.O.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por I. M. DE L. O., em face de M. J. DE O. L., ambos regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Decisão inicial proferia às fls. 35 e verso, deferindo a liminar de alimentos e designando audiência de conciliação.
Audiência de conciliação realizada no dia 20 de Março de 2018, onde foi proferida decisão decretando o divórcio das partes, visto que ambas concordavam com o referido pedido, bem como determinou que fosse aguardado o prazo para apresentação de contestação, conforme termo de fls. 45.
Contestação acostada às fls. 46/58, seguida dos documentos de fls. 59/83.
Réplica acostada às fls. 90/95.
Petitório acostado pelo requerido às fls. 110/112, requerendo retornar a utilizar o nome de solteiro, visto que a decisão que decretou o divórcio, não determinou a averbação do retorno ao nome de solteiro do cônjuge varão.
Despacho às fls. 115, determinando a remessa dos autos ao 7º CEJUSC para realização de audiência de mediação.
Termo de Mediação às fls. 125 e verso, constando o acordo celebrado entre as partes.
Após vista dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo às fls. 128, no que se refere aos direitos da menor A. E. DE L. O.
É o relatório. Decido.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas em sessão de mediação consoante termo às fls. 125 e verso.
O cônjuge varão voltará a utilizar o nome de solteiro, qual seja, M. J. DE O.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do CPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
1. OFICIE-SE NA FORMA ACORDADA NO ITEM “2” DE FLS. 125 E VERSO.
2. Reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado PARA AVERBAR O RETORNO AO NOME DE SOLTEIRO DO CÔNJUGE VARÃO, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, considerando que quanto ao divórcio e o retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago, já fora expedido mandado de averbação conforme determinado pela decisão de fls. 45.
3. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
4. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


2 - 0000933-79.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.S.L.
Requerente: R.S.L. e outros
Requerido: J.R.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28084/ES - JOCIMARA ROSSI
Requerente: R.S.L.
Exequente: R.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os exequentes, através da sua ilustre causídica para se manifestar nos autos a respeito dos documentos de fls. 119/136 e 138/154, no prazo legal.
 
2. Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
 
3. Diligencie-se.


3 - 0005326-42.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.A.
Requerido: L.J.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: A.P.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho a emenda de fls. 22 e determino a retificação do registro e da autuação dos autos no que se refere ao polo ativo e passivo da presente, mediante certidão nos autos.
2. Tendo em vista o acolhimento da emenda, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 07, 08 e 09, devendo serem entregues ao Douto Advogado do autor, mediante recibo, devendo ainda, serem renumeradas as páginas dos autos.
3. Após o cumprimento dos itens anteriores, INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência em nome do autor, no prazo legal. 


4 - 0018300-48.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: W.N.V.
Requerido: F.F.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: W.N.V.

Para tomar ciência do despacho:
1 - O instituto da reconvenção, tal qual disciplinado no Código no Código de Processo Civil, consubstancia uma nova ação que é movida pelo réu contra o autor, no mesmo processo (art. 343 do NCPC). Desse modo, intime-se o autor/reconvindo, na pessoa de seu ilustre causídico, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 343, §1º do NCPC;

2 - Após, venham-me os autos conclusos para análise;

3 - Diligencie-se.


5 - 0008247-81.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: L.V.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: L.V.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a sentença proferida às fls. 35 e 36, homologou o acordo constante às fls. 02/06, o qual estabelecia que o cônjuge virago retornaria a utilizar o nome de solteiro, DEFIRO o requerimento de fls. 50/51, devendo ser oficiado o cartório indicado às fls. 17 e 51 para a devida averbação na certidão de casamento dos autores.

Diligencie-se.


6 - 0018899-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: D.G.D.A.
Requerido: R.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: D.G.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula, proposta por D. G. DE A., em face de R. S. DE A., C. S. DA S. DE A., D. S. DE A., C. S. DE A. e M. S. DE A., menores, devidamente representadas por sua genitora, Sra. F. S. DA S.

Despacho inicial proferido à fl. 45.

Audiência de Conciliação realizada à fl. 55, momento em que foi constatada a ausência do requerido, tendo este juízo determinado a intimação da parte requerente para informar sobre interesse no prosseguimento do feito.

A ilustre causídica do requerente, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 58.

A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 60, promoveu pela intimação pessoal do requerente para impulsionar o feito.

O requerente não foi regularmente intimado, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 64.

Manifestação ministerial acostada à fl. 66, promovendo pela extinção do feito, nos moldes do art. 485, inc. III do CPC.

É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando Ação de Modificação de Cláusula. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, o requerente foi procurado no endereço indicado nos autos. Entretanto, o mesmo não foi localizado, conforme se verifica através da certidão expedida à fl. 64.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do NCPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.


7 - 0019053-05.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: K.R.K.
Requerido: V.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerido: V.G.A.
Advogado(a): 29063/ES - RENAN FERREIRA DIAS
Requerente: K.R.K.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda e Alimentos, proposta por K. R. K., por si e representando o menor, H. K. A., em face de V. G. A., todos devidamente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 36, designando audiência.
Audiência realizada no dia 13 de Dezembro de 2018, às 15:30 horas, onde ficou determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise dos pedidos liminares, conforme termo consoante às fls. 40.
Parecer ministerial às fls. 71.
Despacho proferido às fls. 73, determinando a remessa dos autos ao 7º CEJUSC para realização de audiência de mediação.
Termo de mediação às fls. 77 e verso contendo o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda, visitas e pensão alimentícia do menor.
Parecer ministerial às fls. 82, promovendo pela homologação do acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação.
É o relatório. Decido.
Considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo de mediação de fls. 77 e verso.
Julgo o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


8 - 0001516-21.2003.8.08.0012 (012.03.001516-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.D.S.O.
Executado: A.A.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Executado: A.A.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Cumprimento de Sentença, na forma do art. 528 do NCPC.

Despacho inicial proferido à fl. 52.

O executado, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 62/63, apresentando proposta de parcelamento do valor.

Despacho proferido à fl. 74, determinando a suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo.

A exequente manifestou-se à fl. 83, informando o descumprimento do acordo e requerendo a decretação da prisão civil do executado.

Decisão proferida às fls. 85/86, decretando a prisão civil do executado.

Ofício acostado à fl. 114, informando o regular cumprimento do mandado de prisão.

O executado, através do petitório acostado às fls. 124/127, postulou pela revogação de sua prisão civil e, consequentemente, pela expedição de seu Alvará de Soltura.

Decisão proferida à fl. 133, suspendendo a prisão civil do executado.

O executado, através do petitório acostado à fl. 137, apresentou comprovante de quitação integral da dívida e requereu a extinção da execução.

A exequente, regularmente intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 147.

A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 149, promoveu pela extinção da execução, com fulcro no art. 924, inc. II do NCPC.

É o relatório. Passo a decidir.

No caso em tela, o executado efetuou o pagamento das parcelas de pensão alimentícia em atraso.

Assim sendo, em que pese o processo de execução ser um procedimento destinado a fazer valer na seara fática os direitos do exequente, quitado o débito, está cumprida a finalidade principal para o qual os presentes tramitaram.
 
Diante dos fatos expostos, principalmente ante o pagamento integral do débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inc. II c/c 925, ambos do NCPC.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC.

P. R. I. Cientifique-se o Órgão Ministerial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


9 - 0002808-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: G.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, ajuizada por G. S. M. e M. F. M., todos devidamente qualificados nos autos.
As partes aduzem que o segundo requerente já tingiu a maioridade, bem como possui plenas condições de arcar com seu próprio sustento, requerendo assim que o requerente,  G. S. M., seja exonerado da obrigação de prestar alimentos no percentual de 13% (treze por cento) dos seus subsídios, ao filho, ora requerente, M. F. M.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial às fls. 02/05, e EXONERO O ALIMENTANTE, G. S. M., de sua obrigação de prestar alimentos ao filho, M. F. M.
JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”,  do NCPC.
Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO PRIMEIRO REQUERENTE, PARA QUE SEJA CESSADO O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MESMO.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


10 - 0006023-97.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.D.S.O.
Requerido: R.X.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8890/ES - RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
Requerente: R.A.D.S.O.
Para ciência do despacho de fl. 68, bem como manifestar da contestação e documentos de fl. 69/91 dos autos, no prazo legal.


11 - 0011800-29.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.D.S.
Executado: V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27329/ES - JOSE ADELINO SILVA
Exequente: M.R.D.S.
para no prazo legal, apresentar contra fé nos autos em epígrafe.


12 - 0122678-02.2011.8.08.0012 (012.11.122678-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: G.N.R.D.S.
Requerido: V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerente: G.N.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a presente execução de alimentos rege-se pelo rito do artigo 523 do CPC, INTIME-SE o Douto Advogado da parte exequente para que emende a inicial adequando o pedido de fls. 164, item “c”, no prazo legal.
INTIME-SE ainda, o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos procuração e declaração de hipossuficiência originais, no prazo legal.
Diligencie-se.


13 - 0001161-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.D.S.
Requerido: E.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerido: E.A.S.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fl. 142, bem como apresentar o atual endereço do executado, no prazo legal.


14 - 0008306-30.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.B.
Requerido: M.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Requerente: J.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA: Considerando que a ilustre representante do Ministério Público, não se opôs à homologação do acordo constante às fls. 92/93, bem como considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontades estabelecido entre as partes, HOMOLOGO o acordo de vontades de fls. 92/93. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC. Custas pelo demandante, todavia, suspendo a exigibilidade nos moldes e pelo prazo do §3º do art. 98 do NCPC, uma vez que defiro a assistência judiciária gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Nada mais havendo, eu, Gleyce Rúbia da C. Oliveira, Acadêmica de Direito, que digitei e imprimi o termo, encerro o presente.


15 - 0013948-47.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.V.
Requerido: S.D.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: C.V.
INTIMAR Drª CHRYSTIANI PEREIRA LOPES, OAB/ES 27.621,
para no PRAZO LEGAL, fornecer os dados necessários para confecção de ofício à PGE.


16 - 0008893-81.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26320/ES - MILANE BORGES LISBOA
Requerente: E.S.G.

Para tomar ciência do julgamento:
E. S. G. e M. C. G., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, da guarda, alimentos e visitação da filha menor e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Após vista dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo, às fls. 27, no que se refere aos direitos da menor M. S. G.
Aduzem que na constância do casamento não adquiriram bens móveis ou imóveis a serem partilhados.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial às fls. 02/11.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal E. S. G. e M. C. G., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
A guarda, visitação, pensão alimentícia e demais cláusulas com relação aos direitos da menor, serão exercidos na forma estabelecida às fls. 06/08.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”,  do NCPC.
Custas pro rata. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
1. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
2. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
3. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Diligencie-se.


17 - 0001175-53.2007.8.08.0012 (012.07.001175-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.B.D.F.
Requerente: V.B.D.F.
Executado: F.D.F.
Requerido: F.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerido: F.D.F.
Executado: F.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por V. B. DE F., menor, devidamente representada por sua genitora, Sra. E. A. B.de P., em face de F. DE F., todos regularmente qualificados nos autos.

Despacho inicial proferido à fl. 48.

O executado, devidamente intimado via editalícia, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 64.

Despacho proferido à fl. 65, nomeando curador especial ao executado, que apresentou manifestação à fl. 66.

Decisão proferida às fls. 69/70, decretando a prisão civil do executado e determinando a remessa do mandado de prisão à Polinter.

Cumprida a respectiva ordem de prisão, conforme se constata através dos documentos anexados às fls. 79/82, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte, em consonância com a certidão expedida à fl. 83.

O executado compareceu espontaneamente aos autos, conforme se constata às fls. 76/77 e postulou pela intimação da exequente para informar a conta corrente correta para depósito dos valores devidos.

O executado, através do petitório acostado à fl. 90, apresentou comprovante de pagamento mediante depósito judicial à fl. 91.

A exequente manifestou-se à fl. 94, indicando o número da conta corrente para depósito dos alimentos.

Petitório acostado às fls. 97/99, requerendo cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 do NCPC.

Despacho proferido à fl. 107, deferindo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente, determinando a intimação do executado para ciência dos dados da conta bancária e a intimação da exequente para esclarecer quanto ao novo cumprimento de sentença, considerando que existe um em trâmite.

Alvará judicial expedido à fl. 108.

A exequente não foi regularmente intimada para se manifestar quanto ao novo cumprimento de sentença, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 117.

Despacho proferido à fl. 122, determinando a intimação pessoal da exequente para promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

A exequente não foi localizada no endereço informado nos autos, consoante certidão expedida à fl. 124 verso.

A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 121, promoveu pela extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inc. III do NCPC.

É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando Cumprimento de Sentença. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, a exequente foi procurada no endereço indicado nos autos. Entretanto, a mesmo não foi localizado, conforme se verifica através da certidão expedida à fl. 124 verso.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do NCPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.


18 - 0011862-79.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.A.M.
Requerido: E.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24169/ES - IRINEU LOPES FERREIRA
Requerido: E.H.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a apelação apresentada pelo requerente às fls. 237/243, determino a intimação da apelada para apresentar contrarrazões ou apelação adesiva, no prazo legal, consoante disposto no art. 1.010, §1º e 2º do Novo Código de Processo Civil;
2. Apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões;
3. Ao final, após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as efusivas homenagens deste Juízo;
Diligencie-se.


19 - 0007235-56.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.O.
Requerido: E.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOS
Requerente: A.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
A. DE S. O., devidamente qualificado nos autos, interpôs, tempestivamente, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. Sentença proferida à fl. 54.

O embargante alega que a r. sentença proferida à fl. 54 apresenta contradição, obscuridade ou omissão com relação ao acordo formalizado entre as partes, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento.

O requerido, regularmente intimado para se manifestar, nos moldes do art. 1.023, §2º do NCPC, postulou pela rejeição dos embargos.

É o relatório. Decido.

É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição ou, ainda, a sua integração, em caso de omissão. É o que se infere do disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Dispõe o artigo 1.022 do NCPC:

"(...) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir o erro material.(...)"

Analisando detidamente os presentes autos, em especial a r. sentença proferida à fl. 54, verificou este juízo que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual constata-se que os referidos embargos foram utilizados indevidamente, já que o embargante pretende nova discussão sobre a matéria já apreciada, inexistindo, portanto, infringência ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, entendo que a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio de interposição do recurso cabível.

Em face do exposto, não tendo sido constatada nenhuma omissão ou obscuridade na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a r. Sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. 

Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO VARANDA TURBAY
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015122-59.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
OLINTO SALVADOR MORAES onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
23421/ES - TEULLER PIMENTA MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 28/08/2019 no sistema PROJUDI.

BIANCA MONTEIRO CADETI ELEOTERIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015232-58.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ANTONIO BATISTA JUNIOR onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
30860/ES - SAMUEL ANDRADE SILVA GURGELIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

JOCIMARO SANTOS COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013348-62.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA JUDITE OLIOSI VENTURIN onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7239/ES - NILTON ALVES DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014232-57.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014232-57.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014270-35.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TANIA COIMBRA DE SOUZA DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31002/ES - AMABILI DE SOUSA AZEVEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO PASSAMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014270-35.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JACKSON QUEIROZ DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31002/ES - AMABILI DE SOUSA AZEVEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO PASSAMANI
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0474/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0474/2019


1 - 0129298-30.2011.8.08.0012 (012.11.129298-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: THIAGO COSTA CORREIA
Réu: PAULO VITOR PEREIRA SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Réu: OBEDES JOHNATAN DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Regularize-se a numeração das páginas. 

                    Ante a renúncia do defensor constituído nos autos, a qual fora devidamente comunicada, intime-se o acusado Obedes Johnathan de Oliveira para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado ou dizer se deseja ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, ficando desde já ciente que caso permaneça inerte sua defesa será realizada pela Defensoria Pública. Constituída nova defesa, intime-se para o ato. Na eventualidade de inércia ou manifestado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, certifique-se nos autos, inclusive, quanto a existência de defensor público. Caso inexista defensor público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Caroline Barbosa Ramos (OAB-ES 26.952) para defesa do réu. Intime-se quanto ao munus, bem como para apresentar alegações finais. Diligencie-se.


2 - 0002577-86.2018.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: REWER WELCAN MARTINS MENDES
Réu: LUAN RAFAEL VITORINO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Réu: LUAN RAFAEL VITORINO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para manifestação quanto aos termos da petição de fls. 235/237.
Diligencie-se.


3 - 0001660-09.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOENILSON RODRIGUES DA SILVA
Réu: REGIS VAZ ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO
Réu: TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado arrolou as mesmas testemunhas da acusação, intime-se a defesa para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público de desistência das testemunhas Aline Rodrigues Santos e Gilberto Santos Moreira e, caso tenha interesse em suas oitivas, apresentar os respectivos endereços atualizados, a fim de que as referidas testemunhas possam ser efetivamente intimadas para o ato.
Diligencie visando o cumprimento do ato designado. 


4 - 0127079-44.2011.8.08.0012 (012.11.127079-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÝRIO PÝBLICO
Vítima: EDUARDO SANTOS DA SILVA
Réu: WALLACE FERREIRA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27732/ES - CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA
Réu: WALLACE FERREIRA RAMOS
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: FABIO PANTALEAO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando inexistência de defensor público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Caroline de Souza Nogueira (OAB-ES nº 27732) para defesa do acusado Walace Ferreira Ramos. Intime-se quanto ao munus, bem como para o ato designado. Intime-se a causídica que patrocinou a defesa do acusado Fábio Pantaleão no ato ocorrido em dia 08 de agosto de 2017 (fls. 351) para regularizar a representação processual. Diligencie-se.


5 - 0127079-44.2011.8.08.0012 (012.11.127079-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÝRIO PÝBLICO
Vítima: EDUARDO SANTOS DA SILVA
Réu: WALLACE FERREIRA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27732/ES - CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA
Réu: WALLACE FERREIRA RAMOS
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: FABIO PANTALEAO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 10/10/2019, às 15:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230.


6 - 0009565-31.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SAMUEL DA SILVA BARBOSA JUNIOR
Réu: ROBSON MENDES BAESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23273/ES - JACIMAR BOM FIM
Réu: OTACILIO SOARES DA SILVA
Réu: ROBSON MENDES BAESSA
Réu: ROBSON TEIXEIRA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
1 - ACOLHO o pleito de fl. 937 e, ato contínuo, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr DAIANA BRUMATTI RAMOS, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), referente a defesa dos acusados OTACILIO SOARES DA SILVA, ROBSON MENDES BAESSA e ROBSON TEIXEIRA MARQUES, a título de honorários advocatícios, com base no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R, datado de 10 de agosto de 2011, haja vista que a nobre advogada patrocinou durante quase toda instrução processual (audiência de instrução e julgamento e alegações finais), o que justifica o valor arbitrado. INTIME-SE o Estado do Espírito Santo, através de sua Procuradora-geral, e após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento com o encaminhamento dos documentos pertinentes.
 
2 - Considerando o teor da petição acostada à fl. 937, NOMEIO o Douto Advogado JACIMAR BOM-FIM, OAB/ES nº 23273, para atuar em face dos acusados OTACILIO SOARES DA SILVA, ROBSON MENDES BAESSA e ROBSON TEIXEIRA MARQUES.
 
2.1 - INTIME-SE o respectivo advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus, e em caso positivo, atuar no feito.
 
3 - Segue ofício em 02 (duas) e informações de habeas corpus em 06 (seis) laudas; Na oportunidade, determino seja colacionado àqueles, cópias das fls. 02/07, 251/252, 817, 827/831, 833/840, 848/851, 870 e 876/894, bem como da presente decisão;
 
4 - Diligencie-se.
 


7 - 0011441-16.2018.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALTAIR RAIMUNDO DA SILVA
Réu: AMILTON NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24231/ES - CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA
Réu: AMILTON NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado foi citado e declarou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado particular – certidão de fl. 77 -, bem como a falta de Defensor Público para atuar nesta Vara (fl. 79), nomeio como advogado dativo Dr. CLÁUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA, OAB/ES 24231.   1.1 INTIME-SE a respectiva advogada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, bem como promover a defesa daquele.
2. Havendo preliminares, abre-se vista para o Ministério Público e, em seguida, venham-me os autos conclusos para manifestação, bem como para designar a audiência de instrução e julgamento.   Diligencie-se.     Cariacica-ES, 19 de Agosto de 2019.   LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito


8 - 0017159-91.2018.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS
Réu: ERIVELTON GOMES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Réu: ERIVELTON GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O Vistos e Inspecionado Considerando o mandado de intimação (fl. 67-v) onde consta a informação de que o acusado não possui condições financeiras de arcar com despesas de advogado, bem como pela ausência de Defensor Público neste Vara, MANTENHO o douto advogado Dr. Jean Carlos Silva de Abreu, OAB/ES 26.982 nomeado para realizar a defesa do acusado para os atos subsequentes. Intimem-se da audiência designada às fl. 79.     Diligencie-se.     Cariacica-ES, 19 de Agosto de 2019.   LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito


9 - 0017159-91.2018.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS
Réu: ERIVELTON GOMES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Réu: ERIVELTON GOMES FERREIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 05/11/2019, às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230.


10 - 0003402-64.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CLEITON LUIZ VENTURINI e outros
Réu: REINALDO MARCELO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28224/ES - JOAO FILIPE DE CARVALHO CHAMON RIEIRO
Réu: REINALDO MARCELO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado foi citado (fls. 144;145-v) e declarou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado particular, bem como a falta de Defensor Público para atuar nesta Vara (certidão de fl. 146), nomeio como advogado dativo Dr. JOÃO FILIPE DE CARVALHO CHAMON RIBEIRO, OAB/ES 28224.   1.1 INTIME-SE o respectivo advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, bem como promover a defesa daquele.
1.1 INTIME-SE.   2. Havendo preliminares, abre-se vista para o Ministério Público e, em seguida, venham-me os autos conclusos para manifestação, bem como para designar a audiência de instrução e julgamento.   Diligencie-se. Cariacica-ES, 19 de Agosto de 2019.   LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito


11 - 0000704-17.2019.8.08.0012 - Justificação Criminal
Requerente: MARCELO GILENI PEREIRA FERNANDES
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Requerente: MARCELO GILENI PEREIRA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por Marcelo Gileni Pereira Fernandes, nos moldes do artigo 625, §1º, do Código de Processo Penal c/c artigo 381, §5º, do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária e analógica à citada lei processual penal, nos termos do artigo 3º.
Busca aquele, com a presente justificação, produzir prova que sirva em ulterior pedido de REVISÃO CRIMINAL a ser apresentado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
A discussão trazida a baila pelo Nobre Advogado diz respeito à certidão lavrada nos autos principais pelo oficial de justiça. Segundo a defesa, o acusado, aqui requerente, Marcelo Gileni Pereira Fernandes, sempre residiu naquela localidade - RUA FERRO E AÇO, Nº 710, BAIRRO BELA AURORA, CARICICA-ES.
Instado a se manifestar, o Ilustre Presentante do Ministério Público pugnou pelo não recebimento daquela, por carência de ação e ausência de pressuposto processual (competência).
É o relatório. Fundamento e Decido.
Inicialmente, cumpre-me salientar que a justificativa criminal é medida de natureza cautelar e regulada nos artigos 381 a 383, do Novo Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária e analógica à lei processual penal.
Para Guilherme de Souza Nucci.
"Busca da prova nova: pode ser ela introduzida diretamente nos autos da revisão criminal - quando se tratar de documento novo, por exemplo - como pode ser alcançada por meio do procedimento próprio, denominado justificação, que é uma medida cautelar, voltada à preparação de futura ação penal ou de julgamento."
Feita a breve introdução sobre o tema, passo à análise da presente ação de justificação criminal.
Como mencionado, a presente justificação criminal busca produzir prova - testemunhal -, para descontituir, em futura REVISÃO CRIMINAL, ato judicial válido - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
O argumento proposto pelo requerente é de que a certidão emitida às fls. 599, dos autos da ação penal nº 0004963-75.2007.8.08.0012, contém erro grosseiro - NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA -, pois aquele sempre residiu naquela localidade - RUA FERRO E AÇO, Nº 710, BAIRRO BELA AURORA, CARICICA-ES.
Pois bem.
A referida alegação, a meu ver, é descabida, primeiro pelo fato de não ter sido contestada quando do suposto "erro grosseiro" - MOMENTO OPORTUNO -, segundo, pelo fato daquela (CERTIDÃO) constar de forma detalhada todas as diligências cabíveis e possíveis no intuito de se cumprir o mandado de intimação.
Demais disso, como visto nos autos principais, este Juízo, cauteloso que é, inclusive, por diversas vezes REITEROU a intimação da defesa para acostar aos autos endereço atualizado e/ou - QUE SEJA -, informar que aquele de fato é/ou era o real endereço - REPITO: MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO.
Deve ser ressaltado, também, o fato deste Juízo ter determinado a expedição de 02 (dois) editais de intimação. TAL FATO REFORÇA A TESE DE QUE ESTE JUÍZO ATUOU COM CAUTELA E ZELO, NOS MOLDES DA LEI.
Nesta esteira, seria no mínimo temerário por parte deste Juízo receber a referida justificação criminal. Digo mais, seria desacreditar do trabalho realizado pelo zeloso oficial de justiça, dotado de fé pública, sem qualquer argumento plausível e/ou forte o suficiente para tanto.
Por tudo, decerto este Juízo não pode acolher mera insatisfação do requerente como motivo plausível e contundente para o ingresso no Juízo ad quem com a pretendida revisão criminal. REFORÇO, os argumentos trazidos na exordial não possuem força para desfazer um ato judicial válido, perfeito e consumado (CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA), bem como a coisa julgada (SENTENÇA).
Ao final, a fim de evitar qualquer alegação futura e/ou descabida, cumpre-me salientar que é plenamente possível a presente análise da justificação criminal no Juízo "a quo".
EM SENDO ASSIM, tendo em vista a ausência de fundamento robusto para tanto, DEIXO de RECEBER a presente justificação criminal.
Intime-se.
Após, ARQUIVEM-SE o autos do presente expediente, com as cautelas de praxe.
Diligencie-se conforme necessário.


12 - 0011188-28.2018.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ROGERIO MENDES CORREA
Réu: IVANILDO FOMBRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: IVANILDO FOMBRI
Advogado(a): 25286/ES - VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS
Réu: IVANILDO FOMBRI

Para tomar ciência da decisão:
 Às fls. 223/224, a Ilustre Presentante do Ministério Público opôs Embargos de Declaração, visando sanar OMISSÃO.
 
     Argumenta que na sentença embargada encontra-se omissão, visto que este Juízo não se atentou para a retificação trazida pelo parquet quando das alegações finais (207/215). Conforme fls. 07/08, os fatos ocorreram na data de 22/05/2018 e não 31/01/2018.
 
     Os embargos encontram-se tempestivo - fl. 227.
 
     É o breve relatório. Fundamento e decido.
 
     A priori, insta salientar que no Processo Penal os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos, conforme artigos 382 e 619 e ss. do Código de Processo Penal.
 
     O professor Nucci[1], com a sabedoria que lhe é peculiar, ao lecionar sobre o assunto, verbera que obscuridade é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. Ambiguidade é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado. Contradição, por sua vez, trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Por fim, omissão é a lacuna ou o esquecimento.
 
     Ainda sobre a matéria, Eugênio Pacelli[2] diz:
 
“O recurso de embargos declaratórios é previsto em primeira e segunda instância. Contra a sentença, os embargos estão previstos no art. 382 do CPP, cabíveis quando nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. O referido dispositivo não menciona qualquer outra regra procedimental a ser observada, a não ser o prazo de dias. Não obstante, deverá ser seguida a regra do art. 620, no qual se estabelece o cabimento de embargos declaratórios em segunda instância, bem como, por analogia, das disposições do Código de Processo Civil.”
 
     Pois bem.
 
     Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ilustre Presentante do Ministério Público em seus argumentos. De fato, ocorreu a omissão arguida, afinal, quando da sentença de pronúncia este Juízo não se atentou para a retificação trazida pelo parquet em sede de alegações finais – DATA DO CRIME: 22/05/2018. De fato, este Juízo foi omisso.
 
Em sendo assim, sem mais delongas, eis que se trata de mera correção, venho por meio desta suprir referida omissão.
 
     Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício da omissão – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS -, retificando a sentença de pronúncia, nos seguintes termos: ONDE CONSTA A DATA DOS FATOS (CRIME) 31/01/2018, DEVERÁ CONSTAR 22/05/2018.
 
     No mais persiste a sentença tal como está lançada.
 
     Publique-se, intimem-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se nestes termos.
 
     Preclusa, INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 422, do Código de Processo Penal.
 


[1]           NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 646.
[2]     OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 10ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2008.


13 - 0008455-26.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CARLOS EDUARDO RANGEL GONCALVES
Réu: RICHARD RIBEIRO ZONTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Réu: RICHARD RIBEIRO ZONTA
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: RICHARD RIBEIRO ZONTA
Advogado(a): 23328/ES - TAIS PEGORARE MASCARENHAS
Réu: RAFAEL DE ANDRADE ALVES

Para tomar ciência da decisão:
[...] INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas de Richard Ribeiro Zonta, Rafael de Andrade Alves e Luiz Felipe de Moura. Encaminhem-se as informações acompanhadas de cópias da denúncia, do seu recebimento e da presente decisão. Designo audiência em continuação para o dia 19 de dezembro de 2019, às 13:30 horas. Intime-se a testemunha preservada nº 01 no endereço fornecido pelo MP. Intime-se o peticionante de fls. 581/584 para, no prazo de 05 dias, regularizar a representação processual nos autos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto as demais testemunhas ausentes. Intimem-se. Requisitem-se. Diligencie-se.


14 - 0003706-97.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALDIR EUZEBIO NOGUEIRA
Réu: MARCIANO PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Réu: MARCIANO PEREIRA RODRIGUES
Para fins dos Artigos 402 e 403 do Código de Processo Penal.


15 - 0007516-71.2002.8.08.0012 (012.03.007516-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: JUSTICA PUBLICA.
Vítima: DAJALMA FRANCISCO VIEIRA
Réu: EVERALDO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: EVERALDO MOREIRA
Para fins dos Artigos 402 e 403, ambos do Código de Processo Penal.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0475/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0475/2019


1 - 0020021-40.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: DIEGO WERVISK RODRIGUES e outros
Réu: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8936/ES - CELSO ANTONIO BASSETTI
Réu: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Réu: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012956-88.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TERESA DOS SANTOS RANGEL SANTIAGO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24670/ES - RENATO SANTACLARA PRADO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2019 no sistema PROJUDI.

LETICIA LUCENA MARTINS
Técnico Judiciário