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Versão revista

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0088/2019


1 - 0005515-29.2007.8.08.0048 (048.07.005515-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29642/ES - MURILO MACHADO RANGEL
Indiciado: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
Autor: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
INTIME-SE O ADVOGADO DRºMURILO MACHADO RANGEL OAB/ES 29.642 DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 


2 - 0024849-63.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Réu: TIAGO DE LIMA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29210/ES - DENISE DUBBERSTEIN
Indiciado: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Réu: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Intime-se a ilustre advogada Drª Denise Dubberstein OAB/ES  29210 para apresentar alegações finais em forma de memoriais,no prazo legal. 


3 - 0028376-28.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.K.L.D.N.M.
Testemunha Autor: G.K.L.D.N.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Réu: A.D.J.S.
Intime-se o ilustre advogado dativo Drº Rodrigo Costa Dos Santos OAB/ES 22071 em relação ao desarquivamento dos autos. 


4 - 0002748-66.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KETTOLEN BAIA DIAS
Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA
Testemunha: ROSEMAR PEREIRA BAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31251/ES - ROSOILDO PEREIRA
Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA
Intime-se a defesa a fim de dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, tomar ciência da sentença no prazo legal


5 - 0007043-54.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Testemunha: ELEVINO GRIGÓRIO DE LAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Requerido: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00070435420148080048             D E C I S Ã O             Inicialmente, realizada consulta aos sistemas judiciais, verifica-se que o acusado responde a outras ações penais, não fazendo jus, portanto, a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.   Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___25___/__09____/____2019__ às ___15___:__30____ horas.   Intime-se a defesa. Intime-se o acusado.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Por fim, oficie-se à 2ª Vara Criminal desta comarca informando o endereço do réu Dominick constante às folhas 14, vez que foi expedido edital de citação nos autos de nº 0018108-07.2018.8.08.0048.   Diligencie-se.   Serra/ES, 02 de agosto de 2019.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


6 - 0007807-98.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO NEVE SILVA
Testemunha Réu: ALMIR KOOL e outros
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Testemunha: LEANDRO NEVE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25688/ES - LAUDETE MARIA PETERLE PORTELA
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Indiciado: GUILHERME REZENDE GONGO
Réu: GUILHERME REZENDE GONGO

Para tomar ciência do julgamento:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00078079820188080048 DENUNCIADOS: DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ         S E N T E N Ç A           O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, qualificados às folhas 02, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial.   O Ministério Público na denúncia narrou que:   “[...] Segundo o Inquérito Policial anexo, no dia 17 de abril de 2018, por volta das 17 horas, na Rua Ana Maria Carolina, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, os denunciados, acima qualificados, subtraíram, mediante grave ameaça, empreendida por simulacro de arma de fogo, um aparelho telefônico da marca LG da vítima Leandro Neve Silva. [...]”.   Assim agindo, segundo o Ministério Público, os denunciados DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, transgrediram as normas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal.   Denúncia oferecida às folhas 02.   Recebimento da denúncia determinando a citação dos acusados às folhas 34/35.   Resposta à acusação apresentada em favor do denunciado Guilherme Rezende Congô às folhas 58 e em favor de Danilo Ribeiro de Paula às folhas 90/98.   Proferida Decisão à folha 100, ocasião em que foram afastadas as hipóteses do artigo 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento.   Audiência de instrução e julgamento realizada (folhas 164/167), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo MP e pela defesa, bem como o interrogatório dos denunciados.   O Ministério Público Estadual apresentou memoriais às folhas 169/170, pugnando pela condenação dos acusados nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   A defesa de Danilo Ribeiro de Paula apresentou suas alegações finais às folhas 172/176, sustentando a inexistência do delito previsto no artigo 157, por parte de Danilo, não sendo a hipótese, pugnou pela aplicação da pena no minimo legal, bem como, pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.   Por sua vez, a defesa de Guilherme Rezende Congô, apresentou suas alegações finais às folhas 177/179, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea.   É o relatório. Fundamento e Decido.   As defesas dos denunciados não apresentaram preliminares ou nulidades para serem sanadas, ou seja, o feito se encontra pronto para julgamento.   DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL   Preconiza o Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal:   “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:” (lei vigente à época do fato) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”   É sabido que, o legislador, na figura tipificada no art. 157, protege a posse e a propriedade. É crime complexo, vez que, constituído de vários tipos: furto, ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal que absorve as vias de fato. É a subtração com ofensa à pessoa através de grave ameaça, violência, ou redução, por qualquer modo, à impossibilidade de resistência. A violência física consiste no constrangimento físico da vítima. A grave ameaça é exteriorizada através de palavras. O apossamento da coisa deve ser mediante violência ou grave ameaça e para tipificar é necessário que o meio material ou o inibitório usado pelo agente ou agentes sejam hábeis e aptos a reduzir a resistência da vítima, colocando-a em condição de passividade.   Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, Info 572) assentou que o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.   Matéria, inclusive que agora se encontra devidamente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 582.   Analisando os autos, verifico a existência de materialidade do delito restou consubstanciada por meio dos seguintes documentos: a) Inquérito Policial; b) Auto de apreensão folhas 15; c) Auto de restituição de folha 17; d) Boletim unificado folhas 18/20; e) Relatório da Autoridade Policial de folhas 25.   A autoria, restou induvidosa em relação aos acusados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, sobretudo diante das provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial.   Inicialmente, destaco os depoimentos prestados em juízo:   “[…] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o Acusado DANILO aqui presente e não reconhece GUILHERME; QUE ESTAVAM EM patrulhamento; que vagamente se recorda que a vítima acionou a viatura e de posse das informações do indivíduo, lograram êxito em deter DANILO; que não se recorda se havia outra pessoa com o Danilo; que depois da prisão encaminhou o acusado Danilo para a delegacia; que a vítima reconheceu o celular e o acusado Danilo; que lido o depoimento prestado na esfera policial às fls.03 do IP; que após lida as declarações se recordou que primeiro foi detido o Danilo e depois a população deteve o Guilherme e os dois foram encaminhados para a delegacia [...]” (EDSON FALCÃO – Folha 165).   Ao serem interrogados às folhas 166 e 167, os acusados Guilherme Rezende Congô e Danilo Ribeiro de Paula, confessaram a autoria do delito:   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; QUE estava sob o efeito de cocaína e queria usar mais e por estar sem dinheiro acabou fazendo isso; hoje está em tratamento há 09 meses e 25 dias na clínica Sitio Projeto Esperança Viva; que está arrependido; que somente fez isso porque estava sob efeito de drogas. DADA A PALAVRA AO IPMP, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA ÀS DEFESAS DE DANILO NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE GUILHERME, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU:que não usaram de violência ou grava ameaça contra a vítima; que a clínica é regime fechado e possui monitoramento;que é padeiro e trabalha com os animais e sempre que possível, trabalha na cozinha;que durante o tratamento, não saiu da clínica para qualquer lugar; que o tratamento termina daqui há três meses e se convidarem para permanecer trabalhando lá, permaneceria. [...]” (GUILHERME REZENDE GONGÔ – Folha 166 e verso).   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; que não empurrou a vítima;que não estava com simulacro e sim Guilherme; que está arrependido; que em sua defesa diz que aprendeu muita coisa no tempo que está preso e sabe que fez isso de errado e tem certeza que vai sair melhor, porque não quer voltar. DADA A PALAVRA AO IPMP, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que pegaram o celular da vítima e saiu correndo e foi abordado mais a frente. [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 167 e verso).   “[…] Que estava conduzindo a bicicleta enquanto seu amigo estava na garupa, Que informa que quem estava com o simulacro era Guilherme, que informa que é usuário de maconha [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 06 do IP).   “[…] Que chamou o Danilo, e ambos concordaram em efetuar um roubo, Que informa que quando estavam na avenida, encontraram um rapaz, e o abordaram, Que o simulacro estava cm o declarante, que tanto o declarante quanto Danilo abordaram o rapaz, levando o celular [...]” (GUILHERME REZENDE CONGÔ – Folha 08 do IP).   A respeito do valor da confissão, nossos Tribunais, têm decidido:   A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório” (TACRIM – SP – AP – Rel. Penteado Navarro – RJD 15/47).   E, mais:   É de grande importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos” (TACRIM – SP – AP. Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86).   Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem como, o interrogatório dos acusados, que confessaram a prática dos delitos é coerente e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extra-judicial, e gozam de veracidade e idoneidade.   Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que os denunciados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, em concurso de pessoas, subtraíram o celular da vítima Leandro Neve Silva, sendo que Danilo que estava pilotando a bicicleta dava apoio a toda ação delituosa, enquanto Gabriel, na posse de simulacro de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima, mediante emprego de grave ameaça e violência.   Portanto, inquestionável a procedência do pleito autoral.   Assim, ausente causa excludente da tipicidade, da ilicitude, sendo os agentes culpáveis – eram imputáveis, possuíam consciência da ilicitude de suas condutas, e lhes era exigível conduta diversa. A condenação em desfavor dos denunciados é medida de rigor.   Realizada consulta, verifico não possui nenhum registro criminal em desfavor dos acusados, sendo possuidores de bons antecedentes e primários.   DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e CONDENO DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.   QUANTO AO ACUSADO DANILO RIBEIRO DE PAULA   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Danilo Ribeiro de Paula o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo qual, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   QUANTO AO ACUSADO GUILHERME REZENDE CONGÔ   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Guilherme Rezende Congô o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, conforme seu próprio interrogatório, o tratamento de dependência química finda no mês de Junho, faz-se necessário assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, razão pela qual DECRETO a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP.   EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.   Condeno, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, pro rata.   Expeça-se a guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal definitiva, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra/ES, 27 de maio de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


7 - 0011461-93.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.A.
Indiciado: D.D.S.S.
Réu: A.S.D.S. e outros
Testemunha: D.D.P.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: J.E.F.G.
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: D.D.S.S.
Réu: F.D.C.G.
Advogado(a): 16932/ES - VITOR SILVA MARTINS
Réu: A.S.D.S.
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/09/2019 às 15:00 nesta 5ª Vara Criminal de Serra.


8 - 0007787-73.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WANELIEDSON DE JESUS NASCIMENTO
Testemunha: ANTÔNIA SIEBRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Réu: WANELIEDSON DE JESUS NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2019 às 14:00 nesta 5ª Vara Criminal de Serra.


9 - 0002961-04.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Réu: SANTILINA DA SILVA ABADE e outros
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Testemunha: ADRIANA APARECIDA BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25226/ES - ALESSANDRA COTRIN CORREA
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20814/ES - ANDRESSA DE SOUZA ROCHA
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __30___/__09___/__19__, às ___15___:__30____ horas.


10 - 0002848-50.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE
Réu: LARISSA GOMES ROVETTA
Advogado(a): 24947/ES - WENDERSON PEREIRA COSTA
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE
Réu: LARISSA GOMES ROVETTA

Para tomar ciência da decisão:
Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____01___/___10____/___19____, às ___14____:___30____ horas.    


11 - 0013138-61.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL DA CONCEICAO
Testemunha: PC RENATO LUIS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: RAFAEL DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
Denunciado notificado e Defesa apresentada.   Assim, dando prosseguimento ao feito, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.   Diante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/03, em toda a sua extensão.   Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado.   Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___01____/___10____/__19_____, às ___13____:___30____ horas.   Cite-se/intime-se/Requisite-se o denunciado e intime-se a defesa.   Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.   Notifique-se o MP. Diligencie-se.


12 - 0009110-89.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Réu: JOHNNY SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS
Autor do fato: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Réu: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 01/10/2019 às 16:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.AS


13 - 0027256-42.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.F.D.S.B.
Réu: W.M.D.S.
Testemunha: E.F.P.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: W.M.D.S.
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Testemunha: E.F.P.M.B.
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: W.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00272564220188080048       D E C I S Ã O       Sobre o pedido de folha 08, ouça-se o MP.   Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 16:00 horas.   Intime-se a defesa e requisite-se o denunciado.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, 01 de julho de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


14 - 0001004-65.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JONAS ALEXANDRE FONSECA DOS SANTOS e outros
Testemunha: VINÍCIUS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: JONAS ALEXANDRE FONSECA DOS SANTOS
Réu: JACKSON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente os denunciados, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __01___/__10___/__19__, às ___14__:__00__ horas.


15 - 0022139-70.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Réu: ROBERTO ANTERO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Réu: ROBERTO ANTERO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00221397020188080048       D E C I S Ã O       Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 15:30horas.   Os demais argumentos apresentados pela defesa confundem-se com o mérito da ação e dependem da conclusão da instrução processual para sua análise.   Intime-se a defesa e requisitem-se os denunciados.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, 02 de julho de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


16 - 0026337-53.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Indiciado: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Autor: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Comparecer em cartório para ciência da audiência de instrução e julgamento designda para dia 02/10/2019 às 14h, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


17 - 0011651-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SERGIO KRETLI TECH
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA
Intime-se a ilustre a advogada dativa Karina Kelly Petronetto OAB/ES 9.593 a fim de dizer se aceita o encargo,e, em caso positivo apresentar a defesa prévia, no prazo legal  


18 - 0024123-89.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JOAO VITOR CAMILLO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Indiciado: JOAO VITOR CAMILLO SILVA
Intime-se o ilustre advogado Dr.Hilton Miranda Rocha Sobrinho OAB/ES 6848, para apresentar as razões de apelação, no prazo legal,tendo em vista que não constam as razões do recurso interposto à fl.71. 


19 - 0029133-56.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Réu: AILTON RIBEIRO COSTA
Intime-se o ilustre advogado Dr.Leonardo Ferreira Bidart OAB/ES 11283 do desarquivamento dos autos. 


20 - 0026331-46.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28290/ES - ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA
Réu: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Intime-se a Ilustre Advogada Ana Carolyna Caldeira Moura OAB/ES 28290 para apresentar alegações finais,no prazo legal. 


21 - 0012481-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29502/ES - DANIEL POLTRONIERI
Autor: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Indiciado: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Intime-se o ilustre defensor dativo Dr. Daniel Poltronieri OAB/ES 29502 para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo apresentar a defesa prévia, no prazo legal. 


22 - 0003991-74.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ANDRE DA SILVA SANTANA e outros
Testemunha: LUCIANA ROBERTO NUNES MAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: ANDRE DA SILVA SANTANA
Réu: EDVAN MATEUS SOARES
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 02/10/2019 às 13:30 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


23 - 0005069-40.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 01/10/2019 às 15:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


24 - 0014686-39.2009.8.08.0048 (048.09.014686-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM JUCELIO NASCIMENTO PORTO (REQUISITADO)
Indiciado: GUILHERME HENRIQUE GARCIA e outros
Réu: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Testemunha: DIANA JENNIFER DA PAZ SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31205/ES - SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA
Indiciado: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Réu: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Comparecer em cartório para ciência da designação de audiência de instrução e julgamento dia 02/10/2019 às 15:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA