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SEG30
Versão revista

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0038059-35.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : MARILZA SILVESTRE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DO CARMO OLIVEIRA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 856,29
MULTA: R$ 313,26

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                      Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                              Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0038059-35.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : MARILZA SILVESTRE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DO CARMO OLIVEIRA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 856,29
MULTA: R$ 313,26

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                     Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                            Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007908-09.2016.8.08.0048 
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDILENE SANTOS DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim CONDENAR a querelada VALDILENE SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas cominadas nos artigos 138, 139 e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                   Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                          Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008599-28.2013.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SAMUEL MARIANO BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: EDINALVA BARBOSA DE JESUS E JOSÉ MARIANO BARBOSA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO SAMUEL MARIANO BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput,do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena. Em relação às circunstâncias do art. 59, do CP, nada existe para ser valorado em desfavor do acusado. Por conseguinte, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Presente a atenuante da confissão espontânea em senda policial, mas deixo de atenuar a pena, eis que já fixada em seu mínimo legal. Ausentes agravantes, causas de aumento. Presente a causa diminuição de pena DO FURTO PRIVILEGIADO (art. 155, § 2º do CP), motivo pelo qual DIMINUO A PENA EM 1/3, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITOMESES DE RECLUSÃO. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. O regime inicial será o ABERTO. Por presentes os requisitos de lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, em entidade e tempo a serem especificados pelo Juízo da Execução. PERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim esteve durante o curso do processo. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do réu ser aparado pela assistência judiciáriaFace ao princípio da proporcionalidade, Fixo os honorários do advogado dativo, Dr. ROGER COSTA RODRIGUES OAB/ES 23.827 em R$ 500,00 (quinhentos reais) e da Dra. LADY LAURA AYMI SILVA – OAB/ES 26.511 em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a Procuradoria-geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. 3º, inc. II, do Decreto 2.821-R. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se as comunicações de estilo. Lance-se o nome no rol dos culpados. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. COBRE-SE a devolução da precatória sem cumprimentoOFICIE-SE A VARA DE EXECUÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO NESSES AUTOS. Intime-se o réu por edital. Intime-se a vítima.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                         Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017195-25.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO VITOR SILVA DAMINHAO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:  OZIEL OLIVEIRA DAMIÃO 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença, bem como;

b) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 ART.28 DA LEI Nº 11.343/06 

 

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0023662-20.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO CARLOS SANTOS GALVAO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : SIRLENE SOUZA DOS SANTOS E ANTONIO PIRES GALVÃO 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART.180 §3º DO CÓDIGO PENAL E ART.28 DA LEI 11.343/06 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Serra-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005974-79.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENAN TEIXEIRA LOUREIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: ARIOMAR RODRIGUES TEIXEIRA E  LELIO LOUREIRO 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

DISPOSITIVO. Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO RENAN TEIXEIRA LOUREIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput,do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena. Em relação às circunstâncias do art. 59, do CP, existe contra o acusado a Guia de Execução (00131649320178080048 do art. 155 do CP com transito em julgado no dia 08/10/2018) que será usada como reincidência específica. Assim sendoFIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃOAusente atenuantePresente agravante da reincidência específica, motivo pela qual AGRAVO a pena em 2/3, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno FIXA A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. O regime inicial será o SEMI-ABERTO em razão da reincidênciaINCABÍVEL a substituição do art. 44, do CPPERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim esteve durante o curso do processo. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do réu ser aparado pela assistência judiciáriaFixo os honorários do advogado dativo, Dr. RENATO DE SOUZA DIVINO OAB/ES 19.597 em R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se a Procuradoria-geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. 3º, inc. II, do Decreto 2.821-R. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EGUIA DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se as comunicações de estilo. Lance-se o nome no rol dos culpados. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. OFICIE-SE A VARA DE EXECUÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO NESSES AUTOS. Intime-se o réu por edital.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                             Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                        Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas