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Versão revista

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE


Lista: 0110/2019


1 - 0002234-66.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 27427/ES - ELIZABETH LOPES DA SILVA
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: AMARILDO ROMEU DOSSI
Para ciência acerca da manifestação de fls. 120 dos autos, em que o perito judicial designa Perícia Médica para o dia 21/09/2019 às 09h:45 minutos, a ser realizada no consultório médico do perito na Rua Pedro Bussato, 504, Jardim Camburi, Vitória/ES (perto do Pepeu Tintas). Solicita-se informar aos assistentes técnicos o dia, horário e local da diligência pericial.


Intimar ainda o patrono do autor, Dr. Wisley Oliveira da Silva, para regularizar sua representação nos autos, tendo em vista o termo de fls. 114.


2 - 0011642-71.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR FERREIRA TEIXEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16429/ES - DIEGO SANTIAGO SILVA
Requerente: VALCEIR FERREIRA TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação com pretensão de restabelecimento de valor de benefício previdenciário, ajuizada por VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, todos regularmente qualificados na exordial.
 
Compulsando os autos, verifico que o pedido autoral enseja na competência das ações de natureza previdenciária, sendo esta da Justiça Federal, conforme se depreende do art. 109, I, da Constituição Federal, pois trata-se o INSS de uma autarquia federal.
 
Diante do exposto, em cumprimento aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o conteúdo deste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0011860-02.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
Réu: JOSE JAIR DELECRODE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Autor: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


4 - 0008944-92.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ANDRIAO SARTORI
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: MARIA DA PENHA ANDRIAO SARTORI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos cópias legíveis dos documentos apresentados às fls. 21/27-39/41, no prazo de 15 (quinze) dias.


5 - 0012282-74.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JHENISSON ALVES SOUZA
Requerido: UNIBRA CLUBE DE BENEFICIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22901/ES - MARCELA MAGRIS FERNANDES
Requerente: JHENISSON ALVES SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargante, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração original ou cópia autenticada;

2- Comprovante de residência.


6 - 0013205-03.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDIMAR DOS REIS SOUZA
Requerido: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: LEIDIMAR DOS REIS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC.


7 - 0011291-98.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA DE FATIMA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: LUCIA DE FATIMA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado para, comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inferimento.


8 - 0009163-08.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO DAN SCARDUA
Requerido: JOSE HORACIO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22311/ES - BERTHA DOS SANTOS PAIGEL
Requerente: LEONARDO DAN SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:
O requerente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento (fls.03).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Ademais, conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do beneficio, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512 / RJ Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)


PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Processo AgRg no AREsp 45356 / RS Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)

In casu, não restou convincente a miserabilidade do requerente, advogado, valor que pretende executar, sendo que os documentos juntados às fls. 82/83 são insuficientes para comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada pela parte requerente, facultado ao mesmo nos termos do art. 109 - A do Código de Normas, o pagamento das custas de forma parcelada.

Pelo exposto, INDEFIRO o beneficio da gratuidade da justiça, tendo em vista que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do retromencionado beneficio.

Intime-se o requerente, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.

Diligencie-se.
GC


9 - 0006862-88.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALENCAR ANDRADE STEN
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18223/ES - ANDERSON DIAS ALMEIDA
Requerente: ALENCAR ANDRADE STEN

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fls. 2/3 e 6).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do benefício, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512/RJ; Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS; Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 02/12/2008; Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no AREsp 45356/RS; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 25/10/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)
 
In casu, o despacho de fl. 47 foi determinou a comprovação da precariedade financeira da parte requerente. Diante do comando judicial supra, a parte autora, por meio de petição às fls. 49/53, demonstrou apenas sua remuneração mensal, em média, no valor líquido de R$ 880,00. Ocorre que afirma na inicial que celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo, com a parte requerida, no valor de R$ 50.496,00, sendo a importância de R$ 15.100,00 como valor de entrada e o importe de R$ 35.352,05 financiado, ficando acordado o pagamento deste valor em 48 parcelas mensais de R$ 1.052,00.

Todavia, revela-se insólito a parte requerente firmar contrato de financiamento de veículo no importe mencionado e efetuar o pagamento das referidas parcelas no valor superior ao que indica como sua única renda recebida (em média, R$ 880,00).

Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do retromencionado benefício.

Intime-se a parte autora, por meio de se representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.

 


10 - 0011258-11.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FLODIVINA DE MATOS
Requerido: BARISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28366/ES - ADEGIL FERRAZ ANTUNES
Requerente: FLODIVINA DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro o benefício da prioridade da tramitação.

2- Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, bem como para firmar declaração de hipossuficiência apócrifa à fl. 28.


11 - 0009580-58.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA
Requerido: ANSELMO VIEIRA DA SILVA CASA DE CARNES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170253/SP - FABIO DE PAULA ZACARIAS
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 258229/SP - MARIA FERNANDA BERNARDINETTI
Requerente: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


12 - 0011067-63.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA JUREVES ASTENRETER
Requerido: LATAM AIRLINES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23110/ES - ANDERSON RIBEIRO DE LIMA
Requerente: MARIANA JUREVES ASTENRETER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, para EMENDAR A INICIAL, a fim de:

1- Adequar a inicial aos requisitos do art. 319, V, do CPC;

2- Firmar petição apócrifa às fls. 02/11.


13 - 0011761-32.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


14 - 0004788-61.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: DIVANDER BERGAMINI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSEFINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

2- Ao compulsar os autos, verifico que, no contrato às fls. 15/16, as partes elegeram o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir as dúvidas oriundas do referido contrato. Sendo assim, intime-se a parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer a competência deste juízo para o processo e julgamento da presente ação.


15 - 0012333-85.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUSSANA LUZIA VENTURIN CAUS
Requerido: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO E EXTENSÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: JUSSANA LUZIA VENTURIN CAUS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência.


16 - 0008291-90.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23144/ES - FLAVIO ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA
Advogado(a): 18325/ES - WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Requerente: IVONE MEIRELLES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico circunstanciado que indique a necessidade e os motivos de nova internação.
 
2 - Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 47/48.

 
1 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico circunstanciado que indique a necessidade e os motivos de nova internação, bem como procuração original, visto que o anexado à fl. 49 é cópia simples.

2 - Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 47/48.


17 - 0011137-80.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: CHARLES LOPES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, afim de juntar aos autos o dossiê consolidado do veículo.


18 - 0012338-10.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: AMARILDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."
 
A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 48/49, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração original ou cópia autenticada;

2- Firmar substabelecimento apócrifo à fl. 09.


19 - 0010269-05.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: DANIELA SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


20 - 0011440-94.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


21 - 0006550-15.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: RENATA BARCELOS GOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 13/14, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente, face a ausência do requerido.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Ademais, em análise ao demais requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda, verifica-se que não foi apresentado aos autos o contrato firmado entre as partes de forma legível, bem como, não há pedido específico de pagamento do valor do débito em face do requerido. Tais questões devem ser sanadas para o deferimento da inicial.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, regularizar as questões mencionadas acima, e ainda para EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1 - Cópias legíveis dos documentos apresentados às fls. 9/12;

2 - Dossiê consolidado do veículo.


22 - 0012227-26.2019.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DOS REIS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: MARIA DOS REIS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente (CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuitade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC. 


23 - 0011799-44.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Réu: MARCOS DONIZETI SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25458/ES - PERECLES RIBEIRO REGES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os originais da procuração e da declaração de hipossuficiência.

Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos para despacho inicial. 


24 - 0011662-62.2019.8.08.0012 - Monitória
Autor: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
Réu: HELENA SCHULZ BOONE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141732/SP - LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA
Autor: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Custas quitadas (fls. 53). 

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar procuração original ou cópia autenticada.

Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para despacho inicial. 


25 - 0011950-10.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ECOS EVENTOS LTDA
Requerido: PC IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: ECOS EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
ECOS EVENTOS LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento de em face de PC IMÓVEIS LTDA.

Da análise dos autos, verifica-se que a lide versa em torno de contrato de aluguel firmado entre as partes. Diante do conhecimento desta Magistrada de que, tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, Ação de Despejo sob o nº 0010814-75.2019.8.08.0012, a qual fora distribuída em 11/07/2019, com as mesmas partes e vinculado ao mesmo contrato, aplico o artigo. 286 do NCPC para determinar a remessa destes autos ao juízo prevento.

Aduz o art. 286, II, do NCPC, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda."

Desta forma, para evitar decisões conflitantes e para garantir o regular prosseguimento destas referidas demandas, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões desta Comarca, tendo em vista sua competência para processar e julgar este processo. Intime-se.

Diligencie-se procedendo-se às devidas baixas e anotações.


26 - 0011402-82.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ALCANTARA DONATELLI e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ADRIANO ALCANTARA DONATELLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte requerente, por meio de seu advogado para, comprovar documentalmente (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros) o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 99, §2° do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.


27 - 0010864-04.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEULLER PIMENTA MORAES
Executado: ELVIS CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23421/ES - TEULLER PIMENTA MORAES
Exequente: TEULLER PIMENTA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de juntar aos autos:

1- Comprovante de residência;

2- Planilha de débito atualizada.


28 - 0012805-86.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V.S.A.
Requerido: M.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: B.V.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o requerimento de Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, III do CPC.

2 - Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


29 - 0013454-51.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: LEONARDO HENRIQUE DUTRA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração original ou cópia autenticada.


30 - 0012726-10.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: BRUNO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1 - Procuração original ou cópia autenticada, para regularizar sua representação;

- Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa;

3 -  Dossiê consolidado do veículo.


31 - 0012690-65.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: MARLON DE JESUS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2-  Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa.


32 - 0013029-24.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: WILMINGTHON CABRAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 25/26, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


33 - 0013451-96.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARCELO ANDRADE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 15/16, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


34 - 0012371-97.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: WENDEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


35 - 0012787-65.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: RAPHAEL DA SILVA POLTRONIERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar procuração original ou cópia autenticada;

2- Atente-se a serventia para o desentranhamento da peça de fls. 04/05,  haja vista se tratar de Contra-fé. 


36 - 0012810-11.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA A S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA VALERIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25611/ES - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA A S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


37 - 0013581-86.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: MAGNUM CESAR VIEIRA DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2 - Dossiê consolidado do veículo.


38 - 0013509-02.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: FABIANO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 19/20, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas.


39 - 0011279-84.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINERVA S A
Executado: EDICARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA 09831063716

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: MINERVA S A

Para tomar ciência do despacho:
1- É cediço que a via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de o título estar em circulação. Assim, não é possível que a execução seja fundada em cópia do título, ainda que autenticada, motivo pelo qual determino a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial.

2- Ainda, no mesmo prazo supramencionado, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar ao art. 319, III e VI do CPC, bem como a fim juntar aos autos:

2.1 - Procuração original ou cópia autenticada;

2.2- Contrato social e alterações, ou alteração consolidada da empresa.


40 - 0012437-77.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SIDNEI DA SILVA DELFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 06/07, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2- Cópia legível dos documentos apresentados às fls. 05 - 15.


41 - 0012464-60.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerido: KRYSTINE SANTANA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis:

“Art. 2º (…) § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

A súmula 72 do STJ, também, assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, a parte autora ingressou com a ação afirmando ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida, através de correspondência enviada para o endereço comercial desta e constante no contrato firmado. No entanto, constata-se, às folhas 48/49, que a notificação extrajudicial por correspondência retornou sem entrega no endereço correspondente.

Logo, sem comprovação da mora o presente feito não tem como prosseguir.

Insta salientar que não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível, para comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor. Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.

Sendo assim e, por força do artigo 10 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora da parte requerida e ainda, no mesmo prazo, para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos:

1- Procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas;

2- Cópia legível do documento apresentado à fl 19.


42 - 0012417-86.2019.8.08.0012 - Arrolamento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA BRAGA
Requerido: RUI DEUSDEDIT BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, comprovando documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (por meio de juntada de CTPS, contracheque, declaração de IRRF, entre outros), na forma do art. 99, §2° do NCPC, e ainda, no mesmo prazo, para firmar petição inicial, sob pena de extinção. 


43 - 0006404-71.2019.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZENILDE PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: ZENILDE PINTO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 21, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, (por meio de juntada de contracheque, declaração de IRRF, entre outros documentos que comprovem sua precariedade econômica).

2 - Ao compulsar os autos, verifico que consta a certidão de óbito (fl. 13) informa que o de cujus “deixou bens a inventariar", isto posto, Intime-se a parte requerente, no mesmo prazo acima, para  esclarecer a adoção deste procedimento.


44 - 0009654-49.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BEVERLY KRUGER ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Indefiro, por ora, o pedido de fl. 60, eis que  o demandante não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizar o requerido, tendo em vista que cabe ao requerente  indicar o local em que se encontra o requerido.

2 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do presente despacho, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte requerida.


45 - 0016036-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO BRITO e outros
Requerido: ANTONIO CARLOS BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Requerente: PAULO ROBERTO BRITO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar petição apócrifa de fls 33/38, sob pena de desentranhamento.

Após, voltem-me os autos conclusos para análise.


46 - 0008678-08.2019.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDA BARCELOS DA SILVA
Embargado: MRV ENGENHARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Embargante: FERNANDA BARCELOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O requerente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento (fls. 03/04).

A regra do artigo 99, § 2º, do NCPC dispõe sobre a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Ademais, conforme entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, ausente o requisito ensejador do beneficio, é permitido ao juiz o seu indeferimento. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881512 / RJ Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2008)


PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.
3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Processo AgRg no AREsp 45356 / RS Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011)

In casu, não restou convincente a miserabilidade do requerente, tendo em vista, que os documentos juntados às fls. 17/18 são insuficientes para comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Nesse sentido, a parte requerente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência (fl. 21), mas não se manifestou, conforme certidão de fl. 21-v.

Pelo exposto, INDEFIRO o beneficio da gratuidade da justiça, tendo em vista que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do retromencionado beneficio.

Intime-se o requerente, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da sua distribuição, na forma do art. 290, do NCPC.


47 - 0001054-39.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARYANNA TOMAS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MRV LCG I INCORPORACOES SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: MARYANNA TOMAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

1- Considerando que não há previsão legislativa específica, indefiro o pedido de fl. 121, faculta, entretanto, o parcelamento na forma do at. 109-B do Código de Normas. 

2- Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 290, do NCPC, ou solicitar o que entender de direito de acordo com o exposto no artigo 98, §6º do NCPC.

Diligencie-se.

1- Considerando que não há previsão legislativa específica, indefiro o pedido de fl. 121, facultado, entretanto, o parcelamento na forma do at. 109-B do Código de Normas. 

2- Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 290, do NCPC, ou solicitar o que entender de direito de acordo com o exposto no artigo 98, §6º do NCPC.

Diligencie-se.


48 - 0012845-39.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: LEDA MARIA PEREIRA MENENGUCI
Requerido: MARIA CANDELARIA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerente: LEDA MARIA PEREIRA MENENGUCI

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de MARIA DA CANDELARIA PEREIRA, já qualificada na inicial, por ser portadora de DEMÊNCIA NA DOENÇA DA PARKINSON D 02.3 - PROGRESSIVA.
 
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. LEDA MARIA PEREIRA MENGUNCI, qualificada na inicial, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida patrimonial enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Frise-se que nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restnado devidamente preservados os seus direitos fundamentais. 
 
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (AJG).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intime-se.
 
Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.
 


49 - 0000040-54.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: R.F.D.S.
Requerido: A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: R.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de AMALIA DUARTE FARIA, já qualificada na inicial, por ser portadora de DEMÊNCIA SENIL CID 1 F 00 - PROGRESSIVA.
 
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. ROZENI FARIA DA SILVA, qualificada na inicial,  a quem caberá representá-la em todos os atos da vida patrimonial enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Frise-se que nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restnado devidamente preservados os seus direitos fundamentais. 
 
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (AJG).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intime-se.
 
Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.


50 - 0010457-32.2018.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: AMELIO AMORIM e outros
Requerido: AUGUSTINHO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: AMELIO AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nomear MARIA AMORIM TOSTA curadora de AUGUSTINHO AMORIM, em substituição ao Sr. Amélio Amorim.
 
O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. 
 
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.. 
Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão.
 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755 §3º do Código de Processo Civil.
 
Sem custas (Lei 1.060/50).
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
 
Publique-se e Intimem-se.
 
Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA