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Versão revista

Edital de Sentença

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0025039-36.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA
Requerido: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/05, e como consequência, decretada a interdição da Requerida SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0025039-36.2016.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerida: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
Nacionalidade: Brasileira   Estado Civil:Viúva                            Profissão:                       
RG Nº:  0339605189- BA CPF Nº:  525.353.985-91  
Data do Nascimento:  03/07/1931 Naturalidade: Encruzilhada- BA
Requerida: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
Filiação: Izaias Pereira Campos
Documento(s): CI : 0339605189BA CPF : 525.353.985-91
Endereço(s): Santa Maria, 05, Primeiro de Maio, Vila Velha - ES 
Certidão de Casamento Nº:   RT 0000458 Fls. Nº:  110 Livro Nº: 00002 

Nome do Cartório: Cartório Civil e Tabelionato de NotasGiovanni Said dos Santos Sobrinho  - IBIRAPUÃ- BA                                 

Motivo da Interdição:   A interditanda é portadora de mal de Alzheimer  (CID10:G30)
Curadora: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA

 SENTENÇA

Fl: 81/83

Processo nº.: 0025039-36.20168080035

Ação.: Curatela

SENTENÇA

Ivanilda Nunes Ferreira Motta, nos autos qualificado, requer a CURATELA deSebastiana Ferreira dos Santos, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Demência vascular não especificada (CI10: F01.9), conforme laudo acostado às fls. 12-A.

A Requerente é neta da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 7 e 38, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 1.775 do Código Civil. 

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

Constata-se nos autos que a Requerida é viúva, conforme certidão de óbito apresentada às fls. 14 e 17.

A Requerida é idosa, atualmente com 87 anos de idade, motivo pelo qual dispenso a apresentação de anuência ou certidão de óbito de seus genitores.

Os termos de anuência dos filhos da Requerida com a petição inicial e com a firma devidamente reconhecida foram encartados às fls. 18/23.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 11 e 10, respectivamente.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 12-A dos autos.

Decisão proferida às fls. 46/47, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 49.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 56 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 72/74, ficou comprovado que a Requerida sofre de Mal de Alzheimer (CID10: G30), tornando-a incapaz para expressar a sua vontade, tendo em vista que tem o pensamento lógico comprometido, bem como grave comprometimento de memória, é acamada, usa fraldas descartáveis, perdeu os movimentos do corpo e alimenta-se somente por comida pastosa.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 79, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é neta da Curatelanda.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 72/74, constatou ser a Curatelanda portadora de Mal de Alzheimer (CID10: G30). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

                                                                        Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, a Requerida apresenta um quadro grave e permanente, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Ivanilda Nunes Ferreira Motta, neta da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.
 

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado. 

Vila Velha/ES, 23 de Abril de 2018.


MARIA DO CÉU PITANGA
JUÍZA DE DIREITO

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.



JOSÉ TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
 

Edital de Sentença

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0008680-74.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: NORILDA DE SOUZA QUENUPES
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição do Requerido ADYEL DE SOUZA QUENUPES, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0008680-74.2017.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Nacionalidade:Brasileira Estado Civil: Solteiro                  Profissão:Estudante                       
RG Nº: 2.195.529 CPF Nº: 122.191.237-23  
Data do Nascimento: 26/07/1993 Naturalidade: VILA VELHA
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Filiação : MARCELO QUENUPES SILVA e NORILDA DE SOUZA QUENUPES 
Documento(s): CI : 2195529ES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES - CEP: 29118480 
Certidão de Nascimento Nº: 26930 Fls. Nº:161 - v Livro Nº: A-0031 

Nome do Cartório: CARTÓRIO LEANDRO REGISTRO CIVIL DO IBES                                

Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES- CEP: 29118480
Motivo da Interdição: Portador de doença mental incurável (CID 10:F79)
Curadora: NORILDA DE SOUZA QUENUPES

SENTENÇA

Fls: 55/56

Norilda de Souza Quenupes nos autos qualificado, requer a CURATELA deAdyel de Souza Quenupes, nascido em 26 de julho de 1993, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador do CID10: F79 + F80 + G40, conforme laudo acostado às fls. 19.
A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado à fl. 16/17, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.
Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 10/11.
O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 19 dos autos.
O genitor do Requerido anuiu com o pedido inicial, conforme declaração juntada às fls. 14.
Decisão proferida às fls. 21/22, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 23.
O termo de entrevista foi encartado às fls. 28 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.
Em laudo pericial encartado às fls. 40/41, ficou comprovado que o Requerido apresenta Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40) tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.
A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 45, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.
Não houve impugnação no quinquídio legal.
É, no essencial, o Relatório.
Decido.
Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Art. 1oÉ instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

                                                     Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

 Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 40/41, constatou ser o Curatelando portador de Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na

inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta um quadro de Doença Mental Incurável associado a Transtorno da fala e linguagem e Epilepsia, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais). 

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Norilda de Souza Quenupes, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. 

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a

devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90

(noventa) dias. 

Expeça-se com urgência o referido termo. 

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Bernardo Alcuri de Souza
Juiz de  Direito 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.



JOSÉ TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO 
CHEFE DE SECRETARIA