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Versão revista

Lista 0029/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE


Lista: 0029/2019


1 - 0011632-12.2006.8.08.0035 (035.06.011632-0) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerido: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 1463, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 25/11/2019, às 14:00h.

"Considerando os termos da manifestação de fl. 1462, defiro o requerimento do Ministério Público e designo audiência de conciliação para o dia 25/11/2019, às 14:00h.
Intimem-se todos os presentes na última audiência conciliatória realizada, conforme consta da ata de fl. 1433.
Diligencie-se."


2 - 0014704-12.2003.8.08.0035 (035.03.014704-1) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Litisconsorte Passivo: MOVIMENTO COMUNITARIO DE SANTA PAULA II
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004556/ES - DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Litisconsorte Passivo: MOVIMENTO COMUNITARIO DE SANTA PAULA II
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 5750, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), portanto, sobre o prazo até o dia 14/10/2019 para que as partes apresentem termo de acordo para homologação ou apresentem seus respectivos memoriais.

[...]    Pois bem. Considerando que a presente demanda se trata de METAS 2 e 6 do CNJ, sendo, portanto, de andamento prioritário e urgente, determino a intimação do Município de Vila Velha, por Oficial de Justiça de Plantão, para que apresente as seguintes informações, até o dia 22/08/2019, em prazo comum e improrrogável, conforme segue: [...] Apresentadas as informações acima descritas, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Dê-se vista, também, ao Município de Vila Velha, na pessoa do seu Procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Posteriormente, concedo o prazo até o dia 14/10/2019 para que as partes apresentem termo de acordo para homologação ou apresentem seus respectivos memoriais.


3 - 0017966-28.2007.8.08.0035 (035.07.017966-4) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARNALDO OCHOTOREMA PENNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 007938/ES - JOAO DE DEUS ALOCHIO
Requerido: ARNALDO OCHOTOREMA PENNA
Requerido: VERA MARIA BERTULANO BRANBATI
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 994, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, da redesignação da audiência, anteriormente designada para 16/09/2019, às 14:00h, agora para o dia 08/11/2019, às 14:00h.

"Trata-se de ação civil pública com audiência designada para 16/09/2019, às 14:00h.
Considerando os termos da manifestação do Ministério Público de fls. 992/993, faz-se imperiosa a redesignação da referida audiência.
Considerando a disponibilidade da pauta, designo referida audiência para 08/11/2019, às 14:00h.
Intimem-se."


4 - 0003597-34.2004.8.08.0035 (035.04.003597-0) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: IMOBILIARIA SAO CONRADO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8679/ES - JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: ENY MARIA FERRARI DE ALMEIRA
Advogado(a): 9289/ES - LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
Requerido: IMOBILIARIA SAO CONRADO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 1651/1656, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar a seu tempo deferida, condenando os Requeridos solidariamente a sanar as irregularidades constatadas na infraestrutura do Loteamento Nova Cobilândia, consistentes, em essência, no que diz respeito à falta de equipamentos urbanísticos (aterramento, pavimentação de ruas, construção de meios-fios, aterramento de área destinada aos equipamentos públicos, saneamento básico e outros).
Concedo o prazo de 03 (três) anos para a comprovação quanto à efetiva implementação das obras de infraestrutura no Loteamento Nova Cobilândia, contados do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).
Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 7.347/85, art. 18).
Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL