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Versão revista

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CASTELO - 2ª VARA
FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA
AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
Telefone(s): (28) 3542-2850
Email: 2vara-castelo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000684-23.2019.8.08.0013 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO VITOR COLETA BERNARDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Ana Aparecida Coleta da Conceição Bernardo e de Vicente Paulo Bernardo, nascido aos 22/04/1990.

MM. Juiz de Direito da CASTELO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 17/18 dos autos do processo em referência, adiante parcialmente descrita.

 SENTENÇA

"(...) Ea re, julgo parcialmente procedente o pedido exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, e nos termos do artigo 3° do Código de Processo Penal e 487, inciso I do Código de Processo Civil, eimponho ao requerido as medidas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b do indigitado diploma legal, PROIBINDO o investigado de se aproximar a 200m (duzentos metros) da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e de ter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. (...)"

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CASTELO-ES, 10/09/2019 

Fabíola Quaioto
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas