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SEG30
Versão revista

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0092/2019


1 - 0007290-35.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA e outros
Requerente: ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA
Recorrente: ELAINE CUNHA CORREA
Requerente: LUZINETE MODESTO DA SILVA SANTOS
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES MATTEDI
Requerente: MELISSA ROSA FRAGA SANTANA
Recorrente: MELISSA ROSA FRAGA SANTANA
Requerente: SAYONARA MARIA BASTOS FERREIRA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MATTEDI
Requerente: ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA
Recorrente: LUZINETE MODESTO DA SILVA SANTOS
Requerente: ELAINE CUNHA CORREA
Requerente: DEBORA COSTA RODRIGUES VIANA
Recorrente: DEBORA COSTA RODRIGUES VIANA
Recorrente: SAYONARA MARIA BASTOS FERREIRA
 
INTIMAÇÕES  

INTIMO:  

ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA, DEBORA COSTA RODRIGUES VIANA, ELAINE CUNHA CORREA, LUCIANO RODRIGUES MATTEDI, LUZINETE MODESTO DA SILVA SANTOS, MELISSA ROSA FRAGA SANTANA, SAYONARA MARIA BASTOS FERREIRA, POR SEU ADVOGADO DR.PATRICK LEMOS ANGELETE OAB N°19521-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0007290-35.2018.8.08.0035.   
  

2 - 0011717-11.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSALVA DE ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ROSALVA DE ALMEIDA RIBEIRO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
 
Requerente: ROSALVA DE ALMEIDA RIBEIRO
Recorrente: ROSALVA DE ALMEIDA RIBEIRO
 
INTIMAÇÕES  

INTIMO:  

ROSALVA DE ALMEIDA RIBEIRO, POR SEU ADVOGADO DR. CLAUDIO TORIBIO SAADE OAB N°28635-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0011717-11.2018.8.08.0024.  

3 - 0020043-98.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Recorrente e Recorrido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
 
Recorrente e Recorrido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Requerente: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
 
INTIMAÇÕES  

INTIMO:  

CLEMI VIEIRA DE MEIRELES, POR SUA ADVOGADA DRA. DANIELLE PYNA DYNA OAB N°9428-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0020043-98.2015.8.08.0012.  

VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019.    

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO


4 - 0027548-61.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: IONE CAVALCANTE IGNACIO
Requerente: IONE CAVALCANTE IGNACIO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: IONE CAVALCANTE IGNACIO
Requerente: IONE CAVALCANTE IGNACIO
 
INTIMAÇÕES  

INTIMO:  

IONE CAVALCANTE IGNACIO, POR SEU ADVOGADO DR. PATRICK LEMOS ANGELETE OAB N° 19521-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0027548-61.2017.8.08.0048.  

5 - 0003229-34.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DO CARMO FERRIGHETTO PERAZZINI e outros
Requerente: MARIA DO CARMO FERRIGHETTO PERAZZINI e outros
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19200/ES - ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO
 
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
 
INTIMAÇÕES  

INTIMO:  

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, POR SUA ADVOGADA DRA. ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO OAB N° 19200-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº0003229-34.2018.8.08.0035.  
 
6 - 0000371-55.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: LEANDRO BORGES DAHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
 
Agravado: LEANDRO BORGES DAHER
   
INTIMAÇÃO  

INTIMO:   
 
 LEANDRO BORGES DAHER, POR SUA ADVOGADA DRA. LIVIA BORGES DAHER AMORIM 14504-ES; PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO 0000371-55.2019.8.08.9101, CONFORME DECISÃO DE FOLHAS 84/84V.    

7 - 0000473-77.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agravado: FERNANDA MAGALHÃES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
 
Agravado: FERNANDA MAGALHÃES VIANA
 
INTIMAÇÃO  

INTIMO:  

FERNANDA MAGALHÃES VIANA, POR SEU ADVOGADO DR. JOSE MARIA MASCARENHAS 20930-ES; PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO 0000473-77.2019.8.08.9101, CONFORME DECISÃO DE FOLHAS 29/30V.     
 

RITA DE CASSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, VITÓRIA - 10 DE SETEMBRO DE 2019
 

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0093/2019


1 - 0027302-40.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Requerente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
Recorrente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Requerente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
 
INTIMAÇÃO  

INTIMO:   
RECURSO INOMINADO Nº 0027302-40.217.8.08.0024 RECTE: LEONARDO PORTUGAL GUIMARÃES AMARAL ADV. DR. VICTOR MONTEIRO COSTA OAB/ES 26778 PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHAS 229, PROFERIDO PELO EXMº RELATOR DA TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA.  

2 - 0031089-10.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: EVALDO GAMA REIS
Requerente: EVALDO GAMA REIS
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
 
Requerente: EVALDO GAMA REIS
Recorrente: EVALDO GAMA REIS
 
INTIMAÇÃO  

INTIMO:  

RECURSO INOMINADO Nº 0031089-10.2018.8.08.0035 RECTE: EVALDO GAMA REIS ADV. DR. EVANDRO DE DEUS RODRIGUES 16538-ES PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHAS 127, PROFERIDO PELO EXMº RELATOR DA TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA.  

3 - 0000485-91.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: MARIA THERESA SCARDUA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7164/ES - CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
 
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Agravado: MARIA THERESA SCARDUA RANGEL
 

INTIMAÇÃO  

INTIMO:  

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000485-91.2019.8.08.9101 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV. DR.: GABRIELA MILBRATZ FIOROT OAB/ES 17.324 PROCURADORA DO ESTADO AGVDO: MARIA THERESA SCARDUA RANGEL ADV DR: LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS 15853-ES PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 103, PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR.  


VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 10 DE SETEMBRO DE 2019
 

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0094/2019


1 - 0030150-30.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA JOSETE PONCIO
Requerente: MARIA JOSETE PONCIO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 29215/ES - DANIELLY PAIVA DE ARAUJO
Requerente: MARIA JOSETE PONCIO
Recorrente: MARIA JOSETE PONCIO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo.


2 - 0007337-72.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARLI SABINO SARTORIO
Requerente: MARLI SABINO SARTORIO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23203/ES - GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS
Requerente: MARLI SABINO SARTORIO
Recorrente: MARLI SABINO SARTORIO
Advogado(a): 9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARLI SABINO SARTORIO
Recorrente: MARLI SABINO SARTORIO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo.
 


3 - 0001768-26.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerente: IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS
Recorrente: IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo.


4 - 0003924-51.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO
Requerente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22523/ES - ALEX DE OLIVEIRA RAMOS
Recorrente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO
Requerente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Recorrente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO
Requerente: VANESSA CRISTINA CASULA FALCAO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo.


5 - 0035321-98.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: FERNANDA SMITH BINOU MATOS
Requerente: FERNANDA SMITH BINOU MATOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA
Recorrente: FERNANDA SMITH BINOU MATOS
Requerente: FERNANDA SMITH BINOU MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a presente demanda encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo STF, e, tendo em mente que tal cautelar tem eficácia contra todos, nos termos do § 1º, do artigo 11 da Lei nº 9.868/1999, SUSPENDO o curso deste processo.


COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 10 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                                   Rita de Cássia Citty Duccini
                                                                                                  Chefe de Seção