view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0092/2019


1 - 0005692-36.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS
Requerido: O MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS

Para tomar ciência do despacho:
1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão, cabendo-lhes indicar eventual interesse em conciliar.
2- Após, conclusos para sentença.
3- Diligencie-se.
 


2 - 0003172-16.2012.8.08.0006 (006.12.003172-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA
Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção a petição de fl. 206, INTIME-SE a causídica subscritora para apresentar a documentação em conformidade com a publicação de fl. 205, uma vez que para a expedição de precatório é imprescindível a juntada das cópias dos referidos documentos. 

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos devidos documentos. 

Diligencie-se.


3 - 0008559-36.2017.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA/ GERENTE DE FISCALIZACAO DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes Exequente e Executada para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ilegitimidade do Município de Aracruz para suportar a multa por descumprimento fixada na sentença de fl. 165/167-verso.

Após, conclusos. 

Diligencie-se.


4 - 0002683-32.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO RURAL DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: SINDICATO RURAL DE ARACRUZ

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É O RELATÓRIO. DECIDO.    FUNDAMENTAÇÃO   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade da parte autora de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) No caso em exame, não há nada que indique que o Autor possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo das atividades sindicais, bem como a declaração de hipossuficiência e o extrato bancário que indica um saldo de aproximadamente R$ 2.668,53,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), corrobora com a alegação do Autor.
Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita à parte Autora.
Afastada a preliminar suscitada, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
3. PONTOS CONTROVERTIDOS
Em atenção às causas de pedir, ao pedido e à defesa, fixo como pontos controvertidos: (I) a comprovação acerca do real valor imobiliário do imóvel à época da desapropriação.
INTIMEM-SE as partes do presente decisum e para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
 


5 - 0005949-03.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção ao despacho de fl. 271, a Requerida indicou expressamente interesse em produzir prova pericial e apresentou os documentos do sócio da pessoa jurídica Requerida com o intuito de comprar a hipossuficiência da requerida. 

2) Ocorre que a sociedade empresária requerida não se confunde com a pessoa do sócio, motivo pelo qual o requerimento de gratuidade da justiça deve ser subsidiadio por documentos próprios da pessoa jurídica. Em outras palavras: a prova da hipossuficiência deve ter relação com o direta com a Pessoa Jurídica, e não com o seu sócio. 

3) Dessa forma, INTIME-SE a Requerida para que apresente os documentos próprios da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, se persistir o interesse na produção de prova pericial (fls. 247/248). 

4) Após, retornem-me os autos conclusos. 

5) Diligencie-se. 


6 - 0004810-70.2001.8.08.0006 (006.05.004810-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: RONALDO MODENESI CUZZUOL
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: W F ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ENG URB LTDA
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: JOSE CARLOS ZAMPROGNO
Requerido: TERVAP - PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Requerido: LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
1) Da Prova Pericial:

Defiro o pedido de prova pericial de fls. 4767 e 4779, nomeio o períto em engenharia, Dr. FLÁVIO LOBATO LA ROCCA, que pode ser encontrado no endereço Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victoria Office Tower - Torre Leste, Sala 1016, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29050-911, email: flavio@laroccapericias.com.br , tel: (27) 3376-5662/(27)3376-5663

Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC.

Ressalta-se que tanto o autor, MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto os réus (JOSÉ CARLOS ZAMPROGNO, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO, ENGE URB LTDA E LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA) requerem a prova pericial, dessa forma os  Honorários periciais serão rateados pelos mesmos. Lembrando que a parte referente ao parquet será paga ao final, se for o caso.

Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo  impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.

2) Da Prova Testemunhal:

DEFIRO a produção de prova testemunhal pretendida às fls. 4767, 4770/4771, 4775/4777 e 4779/4780. Para tanto, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2019

INTIME-SE pessoalmente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público à fl. 4767.

EXPEÇA-SE Carta Precatória a fim de que seja realizada oitiva das testemunhas que não residem nesta comarca.

INTIMEM-SE as partes. Ressalte-se que as testemunhas que residem nesta comarca, arroladas pelas partes RONALDO MODENESI CUZZUOL, LUIZ CARLOS CACA GONÇALVES E JOSÉ CARLOS ZAMPROGNO, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO, ENGE URB LTDA E LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA, deverão ser intimadas pelos seus respectivos causídicos, na forma do artigo 455 do CPC.

3) Da Prova Documental:

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo requerido W.F. ENGENHARIA LTDA às fls. 4785/4793

Diligencie-se.


7 - 0004810-70.2001.8.08.0006 (006.05.004810-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: RONALDO MODENESI CUZZUOL
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: W F ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ENG URB LTDA
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: JOSE CARLOS ZAMPROGNO
Requerido: TERVAP - PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Requerido: LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
O despacho de fl. 4795 deferiu a prova pericial (com a nomeação de perito), prova testemunhal (com a designação de audiência de instrução e julgamento) e prova documental.

Entretanto, nenhum dos comandos proferidos no despacho de fl. 4795 foi cumprido.

Em virtude desse cenário, especialmente pela proximidade da data da audiência de instrução e julgamento, e considerando o teor da petição de fls. 4597/4599, DECIDO por:

REVOGAR o item 2 do despacho de fl. 4795, exclusivamente para postergar a designação da audiência de instrução e julgamento.

CUMPRAM-SE os demais termos do referido despacho.

Diligencie-se.


8 - 0002853-38.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL LOPES LEAL
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: RAPHAEL LOPES LEAL

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É O RELATÓRIO. DECIDO.    FUNDAMENTAÇÃO   DA PRESCRIÇÃO    Não há prescrição a ser declarada uma vez que o requerente, expressamente, pleiteou na petição inicial que fosse reconhecido o direito dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, de 15/05/2013 à 2018. 
Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito.
Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca: (i) do desvio de função supostamente ocorrido; (ii) do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio de função e seus reflexos.
INTIMEM-SE as partes do presente decisum e para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
 


9 - 0000606-55.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LABORCLINICA THONSON LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: LABORCLINICA THONSON LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO. 


Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais (em quantidade mínimo – sucumbência mínima do requerido). Desse modo: i) DETERMINO sejam excluídos da base de cálculo do débito tributário total devido ao Município de Aracruz/ES os valores recolhidos ao Município de Linhares/ES, razão por que CONDENO o requerido a ressarcir os valores eventualmente recolhidos pela requerente a tal título; ii) RECONHEÇO o direito da requerente de fruição dos benefícios de redução da alíquota do ISSQN, concedidos pela Lei Municipal 3025/2007, entre janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2017; iii) CONDENO o requerido a ressarcir a Autora dos valores pagos em desconformidade com a Lei Municipal nº 3.025/2007 no período descrito na alínea “ii”, com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma fixada pelo STJ, em sede do REsp. n. 1.492.221; iv) AUTORIZO, desde já, a utilização do instituto da compensação, acaso assim entenda mais vantajoso a requerente. REJEITO os demais pleitos autorais. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 489, I, DO CPC.


O requerente decaiu em 3/5 (três quintos) dos pedidos, ao passo que o requerente decaiu em 2/3. Com base nessa proporção, CONDENO os litigantes ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor total de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3°, II, e § 4°, III, do CPC. Caberá, então, ao requerente pagar 3/5 do valor total fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais e do valor total que virá a ser apurado a título de custas processuais finais/remanescentes, ao passo que caberá ao requerido pagar 2/5 do valor total fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais e do valor total que virá a ser apurado a título de custas processuais finais/remanescentes.


Sentença sujeita à remessa necessária.


PUBLIQUE-SEINTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.


Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, a SEFAZ/ES deve ser comunicada. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


10 - 0006128-68.2013.8.08.0006 - Processo Administrativo
Requerente: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ - ES
Testemunha Autor: ELIZETH GRATZ LYRIO e outros
Testemunha Réu: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK e outros
Requerido: CARTORIO DO REG. CIVIL E TABELION. DO DISTRITO DE SANTA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerido: CARTORIO DO REG. CIVIL E TABELION. DO DISTRITO DE SANTA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. 

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 

INTIMEM-SE. 

Diligencie-se.  


11 - 0005298-34.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ITAMAR DEMARTHA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: ITAMAR DEMARTHA

Para tomar ciência da decisão:
1) DEFIRO o pedido de fl. 162 de tramitação prioritaria. Proceda a serventia a informação de prioridade na capa dos autos.

2) INTIME-SE o autor para informar o número da matrícula do imóvel objeto da presente demanda, bem como para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias; 

3) Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 

4) Após, conclusos. 

5) Diligencie-se. 


12 - 0003244-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS e outros
Requerido: FURIERI VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS
Requerente: SIDENIR CARVALHO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido emergencial, razão por que DETERMINO seja o DETRAN/ES intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o que está a impossibilitar a transferência do veículo objeto da presente demanda (placa MSQ1520, RENAVAM 00129809128). O instrumento de intimação deve ser acompanhada de cópia da fl. 30.


DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo passivo da presente ação.


CITEM-SE os requeridos. O primeiro, por carta registrada com aviso de recebimento. O segundo, por carta precatória de citação/intimação (instruída com a petição inicial e com a cópia da fl. 30 e da presente decisão). Deve a Secretaria sinalizar na carta precatória que os requerentes estão amparados pela gratuidade da justiça e, ainda, que deve ser cumprida em regime de plantão.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


DILIGENCIE-SE com urgência.


13 - 0003244-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS e outros
Requerido: FURIERI VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS
Requerente: SIDENIR CARVALHO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1) O requerente foi intimado para incluir SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo ativo da presente ação (fl. 102). Posteriormente, a pessoa de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS, por meio da advogada que também está a representar o requerente JEFERSON MANOEL DOS SANTOS, requereu a sua inclusão no polo passivo desta demanda (fls. 104/106).

2) O pedido de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS foi deferido (fls. 108/109). 

3) No entanto, reavaliando o despacho de fl. 102 e a decisão de fls. 108/109, bem como atentando-me para o fato de que JEFFERSON MANOEL DOS SANTOS e SIDENIR CARVALHO DE FREITAS estão representados pela mesma causídica, CHAMO O FEITO à ordem para modificar a decisão de fls. 108/109, a fim de que corrigi-la nos seguintes termos: onde consta "DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo passivo da presente ação", deve constar "DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo ativo da presente ação". 

DILIGENCIE-SE, cumprindo o presente despacho e os demais comandos da decisão de fls. 108/109.


14 - 0003296-52.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MERY CAMPOREZ e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: MIRTES PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: TANIA MERY CAMPOREZ
Requerente: PRISCILA MACHADO AUER PEREIRA
Requerente: ALIANDRA MONTEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por TANIA MERY CAMPOREZ, PRISCILA MACHADO AUERONTEIRO DA SILVA E MIRTES PEREIRA DO SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos devidamente qualificados.
Na Petição Inicial de fls. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/144, alegam que, na qualidade de professoras municipais, teriam direito de reajuste em seus vencimentos no patamar de reajuste do Piso Salarial Nacional. Entretanto, o Município réu somente reajustou os vencimentos dos professores em um percentual menor que o patamar.
Deferida a AJG à Autora (fl. 146).
Devidamente citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 152/158-verso, em que argui preliminares de prescrição, litispendência e coisa julgada. No mérito, sustenta que o reajuste pretendido é indevido, na medida em que os profissionais do magistério municipal são remunerados além do piso. Requer, em consequência, que a ação seja julgada improcedente.
RÉPLICA às fls. 61/66.
É o relatório do necessário. DECIDO.   2. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS.   2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   É cediço que às pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto n° 20.910/32, de sorte que se faz necessário o reconhecimento da prescrição embora somente em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta ação (21/05/2019). Nesse sentido:
PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 103.458/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013)
Desse modo, declaro parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, das verbas postuladas em datas anteriores a 21/05/2014, em decorrência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1° do Decreto n° 20.910/32.
2.2 DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA   Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual.   No mesmo sentido, o aresto do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.  PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1.  O sistema processual  brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3.  Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4.  Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto,  busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017)     Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas.   2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG
Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade das requerentes de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, presume-se verdadeira a situação de estado de pobreza declarada pelas Requerentes dos benefícios da assistência judiciária. Somente se afasta tal presunção legal relativa quando se produzir prova em contrário. 
No caso em exame, não há nada que indique que as Requerentes possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como na inicial foram juntadas suas fichas financeiras que indicam salários entre R$ 1.900,00 e R$ 2.800,00, o que corrobora com a alegação da Requerente.
Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.   Afastadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do direito ao reajuste das remunerações das Autoras de acordo com o Piso Salarial Nacional do Magistério. O ônus da prova compete à requerente nos termos do art. 373,I, do CPC. 
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
 


15 - 0003350-18.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMARI CORREIA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ROSIMARI CORREIA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É o relatório do necessário. DECIDO.   2. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS.   2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   É cediço que às pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto n° 20.910/32, de sorte que se faz necessário o reconhecimento da prescrição embora somente em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta ação (24/05/2019). Nesse sentido:   PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 103.458/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013)   Desse modo, declaro parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, das verbas postuladas em datas anteriores a 23/05/2014, em decorrência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1° do Decreto n° 20.910/32.   2.2 DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA   Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual.   No mesmo sentido, o aresto do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.  PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1.  O sistema processual  brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3.  Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4.  Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto,  busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017)     Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas.   2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG   Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade das requerentes de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.   Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:   Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
  Assim, presume-se verdadeira a situação de estado de pobreza declarada pelas Requerentes dos benefícios da assistência judiciária. Somente se afasta tal presunção legal relativa quando se produzir prova em contrário.    No caso em exame, não há nada que indique que a Requerente possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como na inicial foram juntadas suas fichas financeiras que indicam salários entre R$ 1.900,00 e R$ 2.600,00, o que corrobora com a alegação da Requerente.   Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.   Afastadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do direito ao reajuste das remunerações das Autoras de acordo com o Piso Salarial Nacional do Magistério. O ônus da prova compete à requerente nos termos do art. 373,I, do CPC.    INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.
 


16 - 0003491-37.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA OCHIONI SEGATTO FLORENCIO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: MARIA OCHIONI SEGATTO FLORENCIO

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É o relatório do necessário. DECIDO.       Da Prejudicial de Mérito – Prescrição   Não há prescrição a ser declarada uma vez que o requerente, expressamente, sinalizou na petição inicial que fosse reconhecido o direito às diferenças salariais dos último 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, o direito às diferenças salariais devidos a partir de 29/05/2014   Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito.   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos. O ônus da prova pertence a requerente, conforme o art. 373,I, do CPC.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, conclusos.   Diligencie-se.
 


17 - 0003357-10.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NILCIMAR DO ROSARIO CAMPOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: NILCIMAR DO ROSARIO CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.
Diligencie-se.
 


18 - 0003633-41.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ANA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
(...)   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.   Diligencie-se.
 


19 - 0004801-15.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FILOMENA CALDAS SOARES FERREIRA
Requerido: IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: FILOMENA CALDAS SOARES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

INTIME-SE a requerente para ciência acerca da manifestação de fls. 93/114.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pelos litigantes. 


20 - 0007104-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para ciência e, caso queira, manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. 

Diligencie-se. 


21 - 0002405-31.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28843/ES - CLARA CORREIA LOUREIRO
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
 INTIME-SE a requerente para, no prazo legal, apresentar réplica e tomar ciência da cópia do processo administrativo que será oportunamente juntado pelo ente público municipal. 
 


22 - 0007787-10.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ERNANDES DE SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166762/MG - LEONARDO AMBROZIO VASCONCELOS
Requerente: JOAO ERNANDES DE SOUSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE, no dia 14/10/2019 às 16:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256


23 - 0002224-64.2018.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: JOAO CLEBER BIANCHI
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
1. Tendo em vista a petição de fl. 1399, defiro o pedido de oitiva do SR. SEBASTIÃO ROMA BANDEIRA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2019, às 13:00.

2. Expeça-se mandado de intimação e inquirição da testemunha no endereço de fl. 1399.

3. Oficie-se o Juízo da Comarca de Ibiraçu para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a mídia contendo o registro audiovisual do depoimento de JOSÉ ARABELOBANDEIRA, conforme informação constante da parte final do termo de fl. 1357.

4. Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA