view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0106/2019


1 - 0001907-55.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA MORAIS DIAS
Testemunha Autor: KARINA LOPES
Requerido: VM TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: VM TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Requerente: ROSANGELA MORAIS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Passa-se ao dispositivo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. JULGO IMPROCEDENTE o pleito da requerente. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, 05 de setembro de 2019. OLlNDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO      


2 - 0015973-16.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Requerente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Executado: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI e outros
Requerido: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Executado: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI
Executado: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Exequente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Requerente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Executado: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: RAQUEL CADE GEDER

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A     Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 218/219), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 219-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.   Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0001941-30.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIRGINIA VIEIRA COSER
Requerido: ELAN COSTA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: VIRGINIA VIEIRA COSER

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Cuida-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 76/77), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 77-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


4 - 0004117-50.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MABIELLY PEREIRA DUARTE e outros
Requerido: NAYANA RANGE SCHMITZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148694/RJ - REYNALDO PEIXOTO SOARES
Requerido: NAYANA RANGE SCHMITZ

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 73-v e 76/77), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 90-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


5 - 0006765-66.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)
Requerido: MARGARETE NICCHIO VALVERDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15897/ES - LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
Requerido: MARGARETE NICCHIO VALVERDE
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fl. 66, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 11 de Julho de 2019   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


6 - 0012159-88.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: ADRIANO DE ABREU CLAVER MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 79/81 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.   Sem custas nem honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari/ES, 28/08/2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
 


7 - 0011084-14.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Executado: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO
Requerido: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Executado: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO
Requerido: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 103/104 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.   Sem custas nem honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guarapari/ES, 28/08/2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0000406-03.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA EPP
Executado: RICHARD PIERRE DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl. 59), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 59-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


9 - 0012105-88.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VINICIUS AGUIAR MACHADO e outros
Executado: VALCI BIANCHI DE SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Executado: VALCI BIANCHI DE SOUSA
Advogado(a): 009372/ES - MARCELO DE ANDRADE PASSOS
Executado: CREUZA BASTOS DE SOUZA
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Exequente: VINICIUS AGUIAR MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da 9.099/95. Considerando Assentada de fl. 179 dos autos, a parte requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0004796-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA JOÃO
Requerido: QBEX COMPUTADORES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONI
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA JOÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil.


11 - 0009134-67.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ANDRE NETO
Requerido: MARIA BARCELOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: PEDRO ANDRE NETO
Advogado(a): 21361/ES - RENATA BARCELOS CARVALHO
Requerido: MARIA BARCELOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, iniciada em 2015, na qual o autor não conseguiu indicar bens passíveis de penhora. Certidão à fls. 19 aponta a não localização do executado. Certidão à fls. 35 na qual consta a citação do executado e não localização de bens penhoráveis. Realizada penhora on line, restou infrutífera, à fls. 53. A parte exequente foi intimada para indicar bens em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, requereu consulta ao Sistema RENAJUD, que restou infrutífera, conforme termo de fls. 57. Intimado o exequente para manifestar-se a indicar bens penhoráveis, este deixou de ser intimado pois não localizado, conforme AR juntado os autos à fls. 59. O processo encontra-se parado sem impulso pelo exequente há mais de um ano, o que caracteriza o abandono da causa. O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete – Rec. 017/98 – Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva – j. 10.08.1998) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e inciso III do artigo 485 do CPC. Devolva-se ao exequente, mediante substituição nos autos, os documentos que instruem a inicial, caso seja requerido. Expeça-se Certidão de Crédito para fins de negativação junto às empresas de banco de dados e/ou futura execução por Carta de Sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Guarapari, 14 de agosto de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0107/2019


1 - 0007678-82.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: EDUARDO SEIXA DE OLIVEIRA AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  Vistos etc.
Dispensado o relatório na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de execução de título judicial, na qual o exequente obteve a satisfação de seu crédito, conforme petição de fls. 83.
De acordo com o que dispõe o art. 924 II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Este é o caso que se vislumbra nos presentes autos, o que aplico em consonância com o caput 
do art. 52 do Lei 9.099/95.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no que dispõe o art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique; Registre-se. Intimem-se.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Guarapari, 13 de agosto de 2019

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO


2 - 0006878-83.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUIZA PINTO
Requerido: WILSON PEREIRA BELGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: MARIA LUIZA PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença, em que a tentativa de penhora de bens restou infrutífera, conforme fls. 19 dos autos. Que consultas realizadas junto ao Sistema BacenJud (fls. 43/44) restou frustrada. Ato continuo, as consultas junto aos sistemas Renajud, Infojud e CNIB, conforme detalhamentos que seguem, restaram frustradas.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe:

Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido:

Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete - Rec. 017/98 - Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).   Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Após, expeça-se certidão de crédito para fins de negativação junto aos órgãos de restrição ao credito em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari, 28 de Agosto de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


3 - 0003951-86.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Requerente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30516/GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Advogado(a): 22270/GO - MARCOS DE OLIVEIRA ASSUNCAO
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Exequente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Requerente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 36 da lei 9.099/95. Trata-se de incidente de desconsideração de pessoa jurídica, em ação de execução, em face da empresa VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA. PRELIMINARMENTE. Embora o pedido de desconsideração seja intitulado como incidente processual entendo que a natureza jurídica do pedido é de ação de conhecimento, tal como nos embargos à execução, ainda mais que há inauguração de novas partes e o mérito é distinto da execução. Consequentemente, o presente incidente deve ser julgado por sentença, e não por decisão. Somado ao fato que dá as partes o dirito de recorrer do decisum – tal como ocorre nas vias ordinárias; não fazendo sentido privar as partes do referido direito em razão da ação tramitar em juizados especiais. DO MÉRITO A relação entre as partes é consumerista, razão pela qual será analisada a luz do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Realizadas as várias tentativas de penhora de bens para satisfazer a execução do valor exequendo, não foi localizado bens penhoráveis em nome da empresa requerida, tampouco foi possível a sua localização conforme AR's de fls. 188, 189 e 190; além da ausência de manifestação da empresa requerida, nos autos. Tais fatos nos remetem às hipóteses elencadas no § 5º do artigo 28 do CDC. Art.28.... § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua persnalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No contrato social da empresa executada consta como sócios: a empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA, MARCÍLIO MARTINS MACHADO E ANDRÉ LUIZ VAZ. I – O ex-sócio ANDRÉ LUIZ retirou-se da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE em 15/03/2013, registrando em cartório a alteração contratual em 08/05/2013, - o que é afirmado pelo referido ex-sócio, Á FLS.202; e retirou-se da empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA – empresa sócia da empresa executada – em 13/03/2013, registrando-a em 11/04/2013. O fato que subsidiou a ação indenizatória, o qual deu origem ao título executivo judicial – qual seja o descumprimento do distrato assinado pela parte autora e empresa requerida – ocorreu em 05/03/2013 (doc. de fls. 39/40). Constata-se, portanto, que quando a empresa executada descumpriu o distrato causando prejuízo financeiro à exequente, o Sr. ANDRÉ LUIZ VAZ ainda era sócio da empresa; vindo a afasta-se da empresa executada cerca de um ano depois. O Código Civil, no Parágrafo Único do artigo 1031 dispõe: Art. 1031... Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ou seja, o ex-sócio ANDRÉ LUIZ responde pelos atos praticados pela empresa executada em 05/03/2012; é responsável, portanto, pelos danos causados a exequente, já reconhecidos por sentença. II- O sócio MARCÍCILIO MARTINS MACHADO e a empresa sócia VAZ MARTINS, em contestação de fls. 224/228, alegam a nulidade do presente incidente por ausência de citação da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA. Não assiste razão aos referidos sócios, em razão do que dispõe o artigo 135 do CPC: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requere as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze dias). (grifei). O sócio MARCÍLIO MARTINS MACHADO foi citado e a empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA também citada, conforme documento de fls. 250. não havendo pois, o que se falar em nulidade por ausência de citação. Quanto às arguições de nulidade por ausência de comprovação de desvirtuamento da personalidade jurídica e demais requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a presente demanda será analisada à luz do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação consumerista. Assim sendo, há de aplicar-se a Teoria Menor – segundo a qual a incidência da desconsideração da pessoa jurídica se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC; ou b) pelo mero fato de a responsabilidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC. Realizadas buscas junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD, não foram encontrados bens. Todas as contas bancárias da empresa executada, a qual se encontra em atividade, estão zeradas. (fls. 164/165), numa evidente demonstração de ocultação de ativos financeiros. Enquanto seus sócios atuais VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA e MARCÍLIO MARTINS MACHADO continuam na mesma atividade empresarial. Face ao exposto, JULGO procedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA, em face dos sócios: VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA, MARCÍLIO MARTINS MACHADO e ANDRÉ LUIZ VAZ. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Guarapari, 21 de agosto de 2019 OLINDA BARBOS BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


4 - 0001531-11.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Requerido: RENAN MONTOVANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9522/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Requerido: RENAN MONTOVANELI
Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerido: RENAN MONTOVANELI

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando certidão de não manifestação de fl. 149-v, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.   P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0008204-15.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fls. 151/156, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0008204-15.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fls. 151/156, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0019509-35.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 513A/ES - PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença, que em consulta realizada junto ao Sistema BacenJud (fls. 250/253) restou frustrada. Ato continuo, as consultas junto aos sistemas Renajud, Infojud e CNIB, conforme detalhamentos que seguem, restaram frustradas.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe:

  Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido:

Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete - Rec. 017/98 - Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).   Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Após, expeça-se certidão de crédito para fins de negativação junto aos órgãos de restrição ao credito em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0011637-95.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: BANCO CITIBANK S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO CITIBANK S/A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Defiro o requerimento de assistência judiciária, conforme requerido à fl. 154 (Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 163). 2. Conforme certidão de fl. 164 e nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, ante a presença dos pressupostos recursais extrínsecos e intrísecos, recebo o recurso inominado no seu duplo efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo.   Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO
 


9 - 0002554-50.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: M. R. CERUTTI VILLAGGIO EVENTOS - ME e outros
Requerido: ELIAQUIM MARQUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: M. R. CERUTTI VILLAGGIO EVENTOS - ME

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Defiro o requerimento de assistência judiciária, conforme requerido à fl. 105 (Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 95). 2. Conforme certidão de fl. 128 e nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, ante a presença dos pressupostos recursais extrínsecos e intrísecos, recebo o recurso inominado no seu duplo efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL