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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANDRESSA LIEVORE FEITOZA


Lista: 0130/2019


1 - 0002793-07.2019.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: NEIDE DIAS PAULA
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192051/SP - BEATRIZ QUINTANA NOVAES
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA
Advogado(a): 275477/SP - GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA
Advogado(a): 236489/SP - SAVIO CARMONA DE LIMA
Requerente: NEIDE DIAS PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, acolho o pedido JULGANDO PROCEDENTE o pleito do(s) HABILITANTE(S) para determinar a inclusão de seu(s) crédito(s) trabalhista na lista de credores, na classe trabalhista, no montante informado pela ADMINISTRADORA JUDICIAL. Feitas as comunicações, arquive-se.


2 - 0014778-12.2015.8.08.0014 - Imissão na Posse
Requerente: ALVARO GUERRA FILHO
Requerido: RODIANO MAFFIOLETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI
Requerente: ALVARO GUERRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
01- Da Apelação de folhas 158-164 intime-se o Apelado para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. 02- Nas contrarrazões: 02.1- caso haja arguição de preliminar(es), intime-se o recorrente pera manifestar-se no prazo de 15 dias; 02.2- e/ou em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias. 03- Decorrido os prazos assinalados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com minha melhor homenagem. 04- Diligencie-se.


3 - 0010280-04.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MARIA NARDI
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Requerido: COORE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerido: COORE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME
Requerido: ANA LUCIA CARVALHO ALMEIDA NITZ
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: ELZA MARIA NARDI
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: ELZA MARIA NARDI

Para tomar ciência do despacho:
01- Às folhas 400-420 a Nobre Seguradora Do Brasil S/A noticia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento para guerrear a decisão de folhas 316-317.

MANTENHO a posição externada na decisão.

02- Considerando a ausência de comunicação de efeito suspensivo, passo a ajustar a vergastada decisão no que diz respeito ao perito nomeado e ao pagamento dos honorários. É de conhecimento do juízo a paralisação dos serviços prestados pelo Instituto neste Estado, como o dever de fixação dos honorários nos casos de gratuidade.

03- Isto posto, em substituição, nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERICIAS CECAPES para figurar como perito do juízo, podendo ser localizado na RUA SEVERINO SILVA Nº 17, BAIRRO VILA BATISTA, VILA VELHA/ES – CEP: 29.116-010, telefones para contato (27) 3077-5140, (27) 99802-8967 e (27) 99769-5417. E-mail: e-mail: pericia@cecapes.com.br.

Em que pese a ordem processual, se tratando de um colegiado de peritos e em virtude da celeridade processual a ser impressa, tenho por salutar intimar o instituto para descrever os profissionais a atuarem no feito, com posterior análise de Autor e Réu.

04- Considerando superada a apresentação de quesitos, pois já intimados para o ato, intime-se o CECAPES para em 10 dias:

- manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, endereço eletrônico (para onde serão dirigidas as intimações pessoais), e telefones de contato. Para celeridade, oficie-se com cópia do rol de perguntas a serem respondidas e com menção de que a Autora se encontra sob o manto da gratuidade da justiça, sendo 25% dos honorários de responsabilidade do Estado, se improcedente, ou pela parte Requerida se vitoriosa a autora.

- indicar o nome do profissional que atuará no processo.

- quanto aos honorários periciais, o procedimento de realização da perícia tem natureza médica e deve ser regulada pela tabela da Resolução 06/2012.

[...]

Dito isto, fixo os honorários periciais em R$ 1.425,80 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos)

05- Com a aceitação, intime-se as partes para no prazo 15 dias: arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

06- Em caso de aceitação, dê-se vista a doutra procuradoria estadual para conhecimento e envio das orientações pertinentes à forma de pagamento.

07- Intime-se os réus COORE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME e ANA LUCIA CARVALHO ALMEIDA NITZ como liticonsorte NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, para depositarem a quota parte de 75% do valor fixado (25% para cada réu) no prazo de 05 dias.

08- Intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 15 dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos, na forma legal (impresso e devidamente assinado) e também em arquivo via mídia CD, DVD ou pen drive.

09- Com a entrega do laudo intime-se as partes para manifestação e expeça-se alvará com intimação do perito para levantamento.


4 - 0010460-49.2016.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSA FERREIRA TIUSSI
Requerido: JOSIAS VIEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20364/ES - DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
Requerente: ROSA FERREIRA TIUSSI
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerido: JOSIAS VIEIRA DA COSTA
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Requerido: JOSIAS VIEIRA DA COSTA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE FOI AGENDADA PARA O DIA 04 (QUATRO) DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS, NO LOCAL DO LITÍGIO, PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS.


5 - 0007873-88.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: ALEXSANDRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a impossibilidade de intimação do Executado para a audiência de conciliação em razão da mudança de endereço e por não se fazer representado no processo, hei por bem cancelar a audiência designada. INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito sob pena de arquivamento.


6 - 0001094-78.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Cível
Requerente: JULIANA DE CARVALHO NOBRE
Requerido: JOSE LEONIDIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95047/RS - TAISE CARDOSO GABRIELLE
Requerente: JULIANA DE CARVALHO NOBRE
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 14, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO.


7 - 0010809-18.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOVANI BROZEGHINI
Requerido: CIRLENE DA COSTA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: JOVANI BROZEGHINI
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE A CORRESPONDÊNCIA DE ZINALDA DA COSTA FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE", BEM COMO QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 105 E 109, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS SILVANO DA COSTA MOREIRA E SILVERIO RODRIGUES DA COSTA MOREIRA .


8 - 0005550-71.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 28, DANDO CONTA QUE O LOCALIZADOR INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO.


9 - 0002244-70.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Executado: ASSOCIAÇAO DAS DAMAS DE CARIDADE DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 199, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE LENIZE LILIA TOZZI FACHETTI.


10 - 0006033-04.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS SANTANA PINTO
Requerido: BIOVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: JONAS SANTANA PINTO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE A CORRESPONDÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA, FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE.


11 - 0001229-27.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA SA
Requerido: OUTSOURCES SERVICES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA SA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, FORAM DEVOLVIDAS COM A INFORMAÇÃO DE DESCONHECIDA E TRÊS VEZES AUSENTE, E EM CASO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS PARA O SEU CUMPRIMENTO.


12 - 0004862-12.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LOUREIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: BRASAN DISTRIBUIDORA DE CEREAIS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18838/ES - DERICK LOUREIRO DEPIZZOL
Requerente: LOUREIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 19812/ES - LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: LOUREIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE A CORRESPONDÊNCIA PARA CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE".


13 - 0000915-18.2017.8.08.0014 - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: POSTO ARCO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Requerido: POSTO ARCO LTDA
Para promover o recolhimento das custas remanescentes que já se encontram calculadas, no prazo de 15 (quinze) dias, estando as guias disponíveis para impressão no site tjes.jus.br - consulta processual, clicando no link "informações de custas".


14 - 0011047-03.2018.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOAO BATISTA MOREIRA TELLES
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOS TERMOS DAS PETIÇÕES DE FLS. 36 E 39.


15 - 0003000-16.2013.8.08.0014 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: RENATA BATISTA DA SILVA e outros
Réu: JOSE VAILTON DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54.147/RJ - JOSELI VICENTE DA COSTA
Autor: RENATA BATISTA DA SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO.


16 - 0004551-21.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MONICO DIPRE
Requerido: AURICENA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Requerente: SABRINA MONICO DIPRE
Advogado(a): 26285/ES - WOLMAR ROQUE LOSS
Requerente: SABRINA MONICO DIPRE
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOS TERMOS DA COTESTAÇÃO.


17 - 0010147-20.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20141/ES - LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT
Requerente: LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOS TERMOS DAS CONTESTAÇÕES.


18 - 0004500-10.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO DE FREITAS LUIZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: FERNANDO DE FREITAS LUIZ
PARA NO PRAZO LEGAL, FORNECER AO CARTÓRIO 01 (UMA) CONTRAFÉ.


19 - 0006479-75.2017.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE GASOLINA SANTO ANTONIO LTDA
Executado: ELIANE KOLZ BROSEGHINI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Exequente: POSTO DE GASOLINA SANTO ANTONIO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DA INTIMAÇÃO DE FLS. 55, SEM MANIFESTAÇÃO.


20 - 0007797-93.2017.8.08.0014 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: WIG PARTICIPACOES LTDA e outros
Réu: KAITE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Réu: PVCL PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Réu: PVCL PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01- Intimem-se as Requeridas para conhecerem e manifestarem acerca da petição de folhas 954, na qual a autora requer a extinção do feito.
02- Diligencie-se.


21 - 0000295-40.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO HENRIQUE FABRIS e outros
Requerido: AFRANIO AFONSO FERRARI BAIAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerido: AFRANIO AFONSO FERRARI BAIAO
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerido: EDINEIA ALVES MOREIRA BAIAO

Para tomar ciência do despacho:
01- Da Apelação de folhas 479-486 intime-se o Apelado para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. 02- Nas contrarrazões: 02.1- caso haja arguição de preliminar(es), intime-se o recorrente pera manifestar-se no prazo de 15 dias; 02.2- e/ou em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias. 03- Decorrido os prazos assinalados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com minha melhor homenagem. 04- Diligencie-se.


22 - 0002920-42.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: REGINALDO LUIZ DO VALLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


23 - 0014635-91.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: ANA MARIA RIGO
Executado: SANTINA PRETTI GIURIZATTO (HERDEIROS E SUCESSORES)
Requerido: SANTINA PRETTI GIURIZATTO (HERDEIROS E SUCESSORES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: ANA MARIA RIGO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ilegitimidade do Ofício de folha 170, determino ao Cartório a impressão de um novo documento. Reabro o prazo intimando a parte para se manifestar. Diligencie-se.


24 - 0035511-62.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA DADALTO AMBROZINE MISSAWA
Requerido: HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerido: HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 20157/ES - MÁRIO HENRIQUE FELIPPE RONCONI
Requerido: LOUVANIA DE CASSIA MARTINS
Requerido: ALEXANDRE CASTELLUBER
Advogado(a): 21730/ES - ROMULO GUIMARAES CORREA
Requerido: LOUVANIA DE CASSIA MARTINS
Requerido: ALEXANDRE CASTELLUBER

Para tomar ciência do despacho:
01- Da Apelação de folhas 432-434 intime-se o Apelado para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. 02- Nas contrarrazões: 02.1- caso haja arguição de preliminar(es), intime-se o recorrente pera manifestar-se no prazo de 15 dias; 02.2- e/ou em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias. 03- Decorrido os prazos assinalados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com minha melhor homenagem. 04- Diligencie-se.  


25 - 0016010-64.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: KRINDGES INDUSTRIAL LTDA
Executado: COMERCIAL G B V LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25652/PR - RODRIGO LONGO
Exequente: KRINDGES INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Na novel redação do art. 50 do CCB, em seu § 1º [incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019]: Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Intime-se o Exequente para trazer aos autos outros elementos capazes de ensejar a análise do pedido.


26 - 0018635-32.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTINA ZAMBALDI KERKOVSKY
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: VALENTINA ZAMBALDI KERKOVSKY
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Para tomarem ciência de que os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça.

Bem como para a requerida, promover o recolhimento das custas remanescentes que já se encontram calculadas, no prazo de 15 (quinze) dias, estando as guias disponíveis para impressão no site tjes.jus.br - consulta processual, clicando no link "informações de custas".


27 - 0006312-87.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MEIRIELLY DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma. A parte realizou o requerimento da exclusão da ação do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, entretanto essas medidas não haviam sido tomadas, como também não havia sido expedido mandado de busca e apreenção e citação, não sendo necessário recolhimento do mesmo,sem seu devido cumprimento. Homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


28 - 0001223-83.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: YASMIM DE JESUS LEMOS e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 21416/ES - VILMA APARECIDA DO CARMO
Requerente: GABRIEL FILIPE DE JESUS LEMOS
Requerente: YSADORA JESUS LEMOS
Requerente: YASMIM DE JESUS LEMOS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Não há custas a serem consideradas uma vez que DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita realizado pela Autora na inicial e dispenso o pagamento das custas remanescentes na forma do artigo 90, §3º do CPC.  P.R.I. 


29 - 0005894-86.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Requerido: BRUNO GENTIL ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:
01. Compuseram as partes, nos termos e cláusulas explicitados às folhas 82-86. Pleiteiam a homologação do acordo e a suspensão do feito. Suspendo o processo arrimado na orientação do art. 922 do CPC1, no prazo de cumprimento integral do acordo e como requerido: 27/10/2019. Defiro a retirada da restrição via sistema RENAJUD do veículo, objeto da lide[folha 64]. INTIME-SE. 02. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Credor quanto ao encerramento da ação.
1 Art. 922.  Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único.  Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.


30 - 0014308-44.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MEISSON WELLNER BATISTA GOMES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MEISSON WELLNER BATISTA GOMES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MEISSON WELLNER BATISTA GOMES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Reparação de Danos.

Diante da manifestação expressa do Requerente às folhas 236-237, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de renúncia nos termos do artigo 487, III “c” do NCPC.

Não havendo demais questões a serem dirimidas, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. Diligencie-se.


31 - 0006773-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SAMILLY DOS SANTOS DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SAMILLY DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SAMILLY DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Reparação de Danos na qual foram conferidos direito ao Autor. Contudo, diante da manifestação expressa do Requerente no sentido de renunciar o direito obtido nesses autos hei por bem HOMOLOGAR o pedido de renúncia nos termos do artigo 487, III “c” do NCPC.

Deixo de apreciar a peça de folhas 217-230 em virtude da renúncia homologada.

Não havendo demais questões a serem dirimidas, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. Diligencie-se.


32 - 0000427-92.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO PAVAN MULLER
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: RONALDO PAVAN MULLER
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 45/69.


33 - 0007219-62.2019.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOAO CRUZ ARAUJO
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA TODOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO.


34 - 0006064-63.2015.8.08.0014 - Imissão na Posse
Exequente: HERMINIA VALLI MARSAGLIA
Requerente: HERMINIA VALLI MARSAGLIA
Executado: LUZIA JOSÉ CAVALINI MARSAGLIA
Requerido: LUZIA JOSÉ CAVALINI MARSAGLIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
Exequente: HERMINIA VALLI MARSAGLIA
Requerente: HERMINIA VALLI MARSAGLIA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 150/165.


35 - 0005899-11.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: DUARDO NEUMEG
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Embargante: DUARDO NEUMEG
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 158/177.


36 - 0007258-59.2019.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: EDIVALDO GONCALVES DA SILVA
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerido: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA TODOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO.


37 - 0002511-66.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Executado: GERALDO MATIAS DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DE FLS. 80, 82 E 84, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.


38 - 0011718-26.2018.8.08.0014 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO SA
Impugnado: ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 275477/SP - GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
Impugnado: ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 49/50.


39 - 0003070-23.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: EDIMAR ANTONIO FALCONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15168/ES - ADRIELLI RIVA PESSI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 58/61.


40 - 0000244-24.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: MECANICA KENNEDY LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 89/90.


41 - 0002688-30.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: MECANICA KENNEDY LTDA EPP e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
03- Nestes termos, determino a intimação do Embargado para: 03.1- retirar dos registros do SPC / SERASA / CADIN o nome dos Embargantes até ulterior deliberação; 03.2- impugnar, querendo, os presentes embargos no prazo de quinze (15) dias.


BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 102/103.


42 - 0006319-79.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro Interessado Ativo: GELSON BATISTA e outros
Requerido: ISABEL CRISTINA DA SILVA SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11570/ES - FABIANO DOS SANTOS COSTA
Terceiro Interessado Ativo: GELSIMARA BATISTA MELO
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Terceiro Interessado Ativo: GELSIMARA BATISTA MELO
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerido: ISABEL CRISTINA DA SILVA SALES
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerido: ISABEL CRISTINA DA SILVA SALES
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO E CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 96/97.


43 - 0011951-96.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LUIZ GONZALEZ e outros
Testemunha Autor: EDILSON LUIS BRAGATTO e outros
Testemunha Réu: WILSON ROBERTO ZIPPINOTTI COSTA e outros
Requerido: HEULER JOSE PRETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Requerido: MARIA DAS GRACAS FACHETTI PRETTI
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Requerido: LUIZ GUILHERME MENESES MOSCHEN
Requerido: RODRIGO MENESES MOSCHEN
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Requerido: LUIZ GUILHERME MENESES MOSCHEN
Requerido: RODRIGO MENESES MOSCHEN
Advogado(a): 23286/ES - TIAGO CACAO VINHAS
Requerido: LUIZ GUILHERME MENESES MOSCHEN
Requerido: RODRIGO MENESES MOSCHEN

Para tomar ciência do despacho:
01- Da Apelação de folhas 356-376 intime-se o Apelado para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. 02- Nas contrarrazões: 02.1- caso haja arguição de preliminar(es), intime-se o recorrente pera manifestar-se no prazo de 15 dias; 02.2- e/ou em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias. 03- Decorrido os prazos assinalados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com minha melhor homenagem. 04- Diligencie-se.


44 - 0009624-42.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E EXTENSAO DA ESCOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26559/ES - JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E EXTENSAO DA ESCOLA

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, 'a' do CPC c/c o artigo 69, do CCB, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e declaro extinta a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE COLATINA - FAPEC, cabendo a incorporação de eventuais bens por outra fundação congênere [com os mesmos fundamentos e propósitos] se de outra forma não dispor o estatuto. Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa em sede de inicial, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347 de 1985. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Colatina determinando: a) o registro de extinção para que produza os efeitos de direito, com dispensa das certidões; b) a declaração de bens de propriedade da Fundação. Expeça-se ofício à RECEITA FEDERAL DO BRASIL com ordem de cancelamento do registro no cadastro nacional. Expeça-se ofício às Secretarias das Fazendas Federal, Estadual e Municipal comunicando a decisão e para cancelamento de repasses de subvenções etc. Condizente ao DETRAN [obtenção de bens] lanço mão da ferramenta renajud e por reflexo, abstenho-me de determinar comando ao órgão. Folha da pesquisa em apartado. Após o trânsito em julgado, encerramento das demais fases, e com as cautelas, arquivem-se os autos. P.R.I.


45 - 0033735-27.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: SEBASTIAO MATIAS DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
PARA NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR NOS AUTOS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.


46 - 0011302-92.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: ALEXSANDRO GUILHERME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À CLARO S/A, BEM COMO AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 110, 112, 116, 118 E 120, 122/123 E125/126.


47 - 0001530-62.2004.8.08.0014 (014.02.001530-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Executado: JOAQUIM CAETANO PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


48 - 0015822-32.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: LG COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148814/MG - LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 154, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SERGIO FERNANDO GUERRA JUNIOR.


49 - 0008978-95.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUIZ ANTONIO OTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 24, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM A SER APREENDIDO, TAMPOUCO DO REQUERIDO.


50 - 0000828-28.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PANCIERI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Executado: CONCRETEC CONSTRUCOES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: PANCIERI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA AS PEÇAS DE FLS. 44/78 (CARTA PRECATÓRIA).




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA LIEVORE FEITOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0131/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANDRESSA LIEVORE FEITOZA


Lista: 0131/2019


1 - 0036449-57.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - CRESOL NORORESTE CAPIXABA
Executado: LUCELIA TRARBACH PLOTEGHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - CRESOL NORORESTE CAPIXABA
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - CRESOL NORORESTE CAPIXABA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.


2 - 0016529-39.2012.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PALARE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


3 - 0022038-48.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ROCHA e outros
Executado: HSBC (SEGUROS DO BRASIL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Exequente: ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA TEDOLDI
Exequente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ROCHA
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Exequente: ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA TEDOLDI
Exequente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, intimem-se Exequentes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias.


4 - 0004729-04.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: DARLI NITZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Executado: DARLI NITZ
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 22428/ES - RAFAEL MOURA
Executado: DARLI NITZ

Para tomar ciência do despacho:
01- Indefiro o requerimento de folha 67 no qual o executado requer designação de audiência de conciliação, tendo em vista que nada impede às partes transigir extrajudicialmente. 02- Nos autos dos embargos o Executado arguir a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Em suas razões, o Embargante / Executado aduz o desatendimento do art. 798 do CPC quando o Embargado / Exequente ajuíza ação ancorada em cópia da cédula de crédito, e não o original: Art. 798.  Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
  Tal disposição legal é pacífica perante o c. STJ, vencido o próprio Exequente / Embargado Banco do Brasil no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.683 - SC (2019/0132869-4) data de publicação 15/08/2019:A irresignação não merece ser acolhida. Consoante disciplina o art. 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e sabendo que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, ao impedir que o crédito tenha sido transferido para outrem por meio do endosso. Assim, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei. Consoante o disposto no § 1º, do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. É certo que, ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se imprescindível instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo dispositivo da lei especial. Além disso, o artigo 614, inciso I, do CPC determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, cabendo ao credor que requer a execução tal apresentação. Logo, a cédula de crédito bancário se apresenta como um título cambial, não podendo instruir feito satisfativo somente por meio de cópia. É da própria natureza da cédula de crédito bancário a condição de título de crédito.
  Não obstante, consoante entendimento do aludido pretório no RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.428 - PE (2014/0165655-2), não é caso de extinção imediata mas de oportunizar ao exequente a regularização da lacuna. Determino a intimação do Banco do Brasil para juntar o original do título ancorador da execução no prazo de 20 dias. Venham-me conclusos.


5 - 0027931-78.2016.8.08.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RODODIESEL MECANICA LTDA
Réu: ABIMAEL QUEIROZ CESAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONCALVES
Autor: RODODIESEL MECANICA LTDA
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Autor: RODODIESEL MECANICA LTDA
Para promover o recolhimento das custas remanescentes que já se encontram calculadas, no prazo de 15 (quinze) dias, estando as guias disponíveis para impressão no site tjes.jus.br - consulta processual, clicando no link "informações de custas". SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


6 - 0014843-75.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Executado: MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11922/ES - ALEXANDRA LEMOS REZENDE
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento do Credor – folha 110 – e procedo pesquisa no BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD visando localizar valores e bens em nome de Miltonzalém Ribeiro da Silva, CPF sob o nº 302.794.457-68. Das respostas, intime-se o Credor para conhecer e impulsionar o feito, e o Executado, se positivo.

BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DA INTIMAÇÃO DE FLS. 121 E VERSO, SEM MANIFESTAÇÃO.


7 - 0007049-27.2018.8.08.0014 - Consignação em Pagamento
Autor: UEVELTON VERIANO DA SILVA
Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15362/ES - MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO
Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese o manejo de peça desvirtuada dos embargos ou recurso próprio, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC e considerando que o prazo final da suspensão se daria no próximo mês, intime-se o Autor para manifestar da peça de folhas 164-169 no prazo de 15 dias. Expeça-se alvará do depósito comprovado à folha 172, em acordo a decisão de folha 159, in fine. Intime-se.
BEM COMO DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO E QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NO BANCO BANESTES S/A PARA LEVANTAMENTO, PODENDO A PARTE CREDORA COMPARECER AO BANCO PORTANDO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E O NÚMERO DESTES AUTOS PARA O RECEBIMENTO.


8 - 0002766-24.2019.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: ANA PAULA MARTINS DOS REIS
Requerido: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192051/SP - BEATRIZ QUINTANA NOVAES
Requerido: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S/A
Advogado(a): 275477/SP - GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
Requerido: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S/A
Advogado(a): 68022/SP - MIEKO ISSIY MIRANDA
Requerente: ANA PAULA MARTINS DOS REIS

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, acolho o pedido JULGANDO PROCEDENTE o pleito do(s) HABILITANTE(S) para determinar a inclusão de seu(s) crédito(s) trabalhista na lista de credores, na classe trabalhista, no montante informado pela ADMINISTRADORA JUDICIAL. Feitas as comunicações, arquive-se.


9 - 0001744-28.2019.8.08.0014 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOSE PEREIRA DA SILVA
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 234194/SP - BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA
Requerente: JOSE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 192051/SP - BEATRIZ QUINTANA NOVAES
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA
Advogado(a): 275477/SP - GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
Requerido: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, acolho o pedido JULGANDO PROCEDENTE o pleito do(s) HABILITANTE(S) para determinar a inclusão de seu(s) crédito(s) trabalhista na lista de credores, na classe trabalhista, no montante informado pela ADMINISTRADORA JUDICIAL. Feitas as comunicações, arquive-se.


10 - 0002859-21.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO PINTO DA SILVA e outros
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29301/ES - JACKELINE CUSTODIO DE SOUZA
Requerente: MARIA EDUARDA GRAMELIKI MARQUEZINI
Requerente: BRUNO PINTO DA SILVA
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerente: MARIA EDUARDA GRAMELIKI MARQUEZINI
Requerente: BRUNO PINTO DA SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 253/258.


11 - 0032349-59.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRSCHNER
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69461/MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRSCHNER
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO - com arrimo no art. 485, VI, do CPC declaro encerrado o processo sem resolução de mérito em face da VALE S/A em decorrência de sua ILEGITIMIDADE PASSIVA. - com arrimo no art. 485, VI, do CPC declaro encerrado o processo sem resolução de mérito em face do Autor CONDOMINIO Ed. PIRSCHNER em decorrência de sua ILEGITIMIDADE ATIVA para pleitear danos morais. - apoiado no artigo 487, I do CPC julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a REQUERIA ao pagamento de R$1.544,00 (mil reais) a título de dano material, com correção pelo índice SELIC [correção e juros] desde a data do desembolso. Atento às orientações dos artigos 85 e 86 do CPC, Condeno o AUTOR ao pagamento de 50% das despesas processuais e ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios ao patrono da REQUERIDA Samarco Mineração S/A e R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios ao patrono da REQUERIDA Vale S/A. Condeno solidariamente as REQUERIDAS Samarco Mineração S/A e BHP Billiton Brasil Investimentos Ltda. ao pagamento de 50% das despesas processuais e ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios do patrono da PARTE AUTORA. Com o trânsito em julgado, encerramento das demais fases, e as devidas baixas, arquive-se. PRI.


12 - 0001951-27.2019.8.08.0014 - Demarcação / Divisão
Autor: PAULO PINTO DA VITORIA
Réu: AGUILAR PINTO DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Autor: PAULO PINTO DA VITORIA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A CONTESTAÇÃO E CERTIDÃO DE FLS. 69.


13 - 0011619-56.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CLEBER DA SILVA FAGUNDES
Requerido: BANCO ITAU BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAU BMG
Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINE
Requerente: JOAO CLEBER DA SILVA FAGUNDES
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Requerente: JOAO CLEBER DA SILVA FAGUNDES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


14 - 0001519-08.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JANILTON DA CONCEICAO SENRA
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
01- O banco requerido BANESTES noticia a interposição de Agravo de Interno em face da decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso nº 0004080-05.2019.8.08.0014 [cópia folhas 334-340]. Não impede o trâmite do feito. 02- Exerci juízo de retratação. Revoguei o despacho de folha 116 e determinei ao Autor exercer o direito plasmado no § 2º do art. 95 do CPC, conduzindo ao processo as provas complementares ao seu pedido de gratuidade da justiça ou optar pelo parcelamento das custas. Manifestação de folhas 321-332. Antes de decidir determino a intimação do BANESTES para, querendo, emitir considerações no prazo de 15 dias. 03- O Banestes: - contestou - folhas 233-287. - juntou nos autos comprovante “do saque referente ao mútuo contratado em 2017, conforme referenciado na contestação” - folhas 318/319 INTIME-SE O AUTOR para querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e tecer suas considerações das manifestações seguintes do Banestes.


15 - 0028664-44.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: ADALTO MORELE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Exequente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 67, DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.


16 - 0014721-91.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NORO
Executado: ELIVELT DA VITORIA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NORO
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NORO
PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA QUE FOI REIMPRESSA.


17 - 0008182-46.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANI MAGEVSKY e outros
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15608/ES - ANDERSON MILIOLI
Requerente: DAYANI MAGEVSKY
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE FOI AGENDADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 13:00 HORAS, A PERÍCIA A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO SITUADO A RUA BARTOVINO COSTA, 293 - VILA NOVA - COLATINA/ES - FONE: 3120-3322 E 98818-1237.  




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA LIEVORE FEITOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0141/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME LIEVORE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JORDANA BATISTA BRUNETTI


Lista: 0141/2019


1 - 0008075-26.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.
Requerido: M.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28625/ES - ANANIAS HONORATO
Requerente: A.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente, através do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor Público atuante na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a peça exordial, de modo a:   i) informar a data em que cessou a união estável;   ii) apresentar comprovantes de seus rendimentos aptos a evidenciarem sua efetiva renda mensal, apresentando, inclusive, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, ano base 2018, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária.   2. Diligencie-se. Cumpra-se.


2 - 0008069-19.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.P.
Requerido: L.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: L.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente, através do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor Público atuante na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a peça exordial, de modo a:   i) regularizar o polo passivo da demanda, visto que, na condição de suposto genitor falecido, deverão todos os seus sucessores figurarem no respectivo polo.   ii) apresentar comprovantes de seus rendimentos aptos a evidenciarem sua efetiva renda mensal, apresentando, inclusive, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, ano base 2018, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária.   2. Diligencie-se. Cumpra-se.  


3 - 0008070-04.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.D.S.D.S.
Executado: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Exequente: M.E.D.S.D.S.
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Exequente: M.E.D.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) Advogado(a)/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, no sentido de carrear cópia da sentença que fixou/homologou os alimentos cujo cumprimento se pede, com a respectiva cópia da acordo, se for o caso.   2. Findo prazo em epígrafe, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos.   3. Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0002943-85.2019.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.C.P.
Requerido: E.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Requerido: E.R.P.
Advogado(a): 21921/ES - JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR
Requerente: D.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, cujas cláusulas e condições se encontram às fls. 34/36.   Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO de D. C.  P. e E. R. P. volvendo o cônjuge vigaro ao seu nome de solteiroqual seja, D. C.   Ato contínuo, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.   P. R. I.   Deixo de notificar o Ministério Público, haja vista que o feito não versa sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC.   FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do(a)(s) Ilustre(s) Advogado(a)(s) nomeado(a)(s) para patrocinar(em) a defesa dos litigantes na sessão de mediaçãoDr(a)JORGE ELIAS ZUCOLOTO (OAB/ES 21.921Dr(a)DOUGLAS TURBAY COSTA (OAB/ES 26.520), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada causídico(a), nos termos da tabela constante no artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.821/2011, publicado no Diário Oficial deste Estado em 11/08/2011, devendo ser expedido ofício requisitório ao Procurador Geral do Estado para o devido pagamento, servindo o referido ofício como intimação da fixação.   Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que defiro, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita também à parte requerida (art. 98, caput, do CPC).   Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado, de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo(a) analista judiciário(a) rubricada, devendo o mencionado cartório comunicar o cumprimento a este Juízo.   Findas tais diligências, e independentemente da comunicação retromencionada, arquivem-se os autos.
 


5 - 0020450-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.S.
Requerido: S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerido: S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se parte autorapor intermédio do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor(es) Público(s) atuante(s) na causa, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a entrega dos documentos pessoais da adolescente que estão em sua posse para o patrono da requeridanos moldes acordados à fl. 218. 2. Transcorrido o prazo em epígrafe, intime-se a parte demandada, por meio de seu defensor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação requerer o que entender por direito. 3. Diligencie-se. Cumpra-se.
 


6 - 0007120-92.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.S.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14686/ES - MARCELO CARVALHO PRETTI
Requerente: N.D.S.
Advogado(a): 15610/ES - STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS
Requerente: N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Recebo a emenda de fls. 28/29. Posto isso, determino a retificação da capa deste caderno processual no tocante ao valor da causa, com a atualização da informação no sistema eletrônico. 2. Concedo à parte autora os benefícios da assistência justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.  3. Com fulcro no art. 334 c/c art. 695, ambos do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO para o dia 07/11/2019, às 11h00min. 4. Cite-se e intime a parte demandada, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 335, inciso II, do CPC). 4.1. Na hipótese do réu não ter interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data protocolo da petição mencionada. 5. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, consoante disposição do § 3º do art. 334 do CPC. 6. Os litigantes deverão observar que a audiência acima agendada será realizada no 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no Fórum Local, Praça Sol Poente, nº 100, Bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina/ES - Telefone(s): (27) 3721-5022 / Ramal: 232, SALA 25. 7. Intime-se o(a) Douto(a) Advogado(a) subscritor da peça exordial. 8. Deixo de abrir vista ao Ministério Público por inexistir interesse de incapaz ou causa diversa que justifique sua intervenção (art. 178 do CPC). 9. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2°, do CPC. 10. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência observar que o(a) demandado(a) deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência acima designada. 11. O mandado não deverá ser instruído com contra-fé, ficando assegurado a(o) requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo (§1º, art. 695 do CPC). 12. Ficam as partes advertidas que a AUSÊNCIA injustificada a audiência de conciliação/mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a sanção com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC). 13. Remeta-se cópia deste ato à 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca de Colatina/ES. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


  ***OBSERVAÇÃO INSERIDA PELA SERVENTIA*** Fica(m) o(a)(s) douto(a)(s) advogado(a)(s) advertido(a)(s) de que deverá(ão) comparecer ao ato acompanhado(a)(s) de seu(a)(s) constituinte(s), independente de intimação.
 


7 - 0007863-39.2018.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ELTON MACEDO GRAMILIK
Inventariado: MARIA RAIMUNDA DE MACEDO GRAMELIK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24853/ES - RENAN BOTASSE
Requerente: ELTON MACEDO GRAMILIK
INTIMAR O DOUTO PATRONO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DAS MISSIVAS CARREADAS ÀS FLS. 122/125 DOS AUTOS, DEVENEDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


8 - 0018411-31.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: T.M.D.M.K.
Executado: M.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27384/ES - ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO
Executado: M.K.
Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTI
Exequente: T.M.D.M.K.
Advogado(a): 25397/ES - MIRIELI MILLI LOSS
Executado: M.K.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, na forma do artigo 775 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, extinguo o processo de execução.
Solicite-se a devolução da carta precatória de fls. 207/207-verso, sem cumprimento.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da assistência judiciária gratuita já deferida neste procedimento.
P.R.I.
Deixo de notificar o Ministério Público, haja vista que o feito não versa sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
 


9 - 0003766-93.2018.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S.D.N.
Requerido: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerente: R.S.D.N.
Requerido: R.F.

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 124/125, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Assim, julgo a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que defiro, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita também à parte executada (art. 98, caput, do CPC).
P.R.I.
Sem notificação ao Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.


10 - 0000862-08.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.S.S.
Requerente: C.N.
Executado: C.N.
Requerido: G.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27484/ES - JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI
Requerente: C.N.
Executado: C.N.
Advogado(a): 14926/ES - WALACE LUIZ MARIANI
Requerido: G.S.S.
Exequente: G.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 230/231, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Assim, julgo a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que defiro, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita também à parte executada (art. 98, caput, do CPC).

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0004380-06.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: G.K.R.D.M.
Executado: F.J.R.B.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22874/ES - ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO
Exequente: G.K.R.D.M.
Para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 76.


12 - 0003571-74.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: G.K.R.D.M.
Executado: F.J.R.B.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22874/ES - ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO
Exequente: G.K.R.D.M.
Para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 55.
 




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JORDANA BATISTA BRUNETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002304-67.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: R. V. R. e R. R. V. R.

Requerida: JESSIKA CRISTINA RAMOS HERCULANO - atualmente em local incerto e não sabido
Qualificação: filha de Maria Helena Ramos Farias da Silva.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADA a Requerida JESSIKA CRISTINA RAMOS HERCULANO, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido,de todos os termos da presente ação.

 
ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo supramencionado.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Caso o (a) Requerido (a) fique Revel, nos moldes da advertência "b" acima, será nomeado em seu favor, curador especial, nos moldes do art. 72, II do |CPC (lei 13.105/2015).

 DESPACHO

 

1.Considerando que a requerida JÉSSIKA CRISTINA não foi encontrada para ser citadanos endereços contantesnos autos, sendo esgotados todos os meios hábeis para localização do mesmo, cite-a por edital, conforme pleiteado às fls. 111/113.
2. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, autorizada a publicação no Diário da Justiça uma única vez, nos termos do art. 256 e 257 do CPC.
3. Decorrido o prazo, sem defesa, nomeio, desde já, na forma do art. 72, inciso II, do CPC, curador(a) especial na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) atuante na 1ª Vara de Família de Colatina-ES, que deverá ser intimado(a) para manifestar-se nos autos em defesa da primeira requerida. (...)

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 10/09/2019 
 

JORDANA BATISTA BRUNETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000611-94.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ISABELLE CASOTTI TOREZANI

REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379

Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para:

Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$ 4266,33. Advirta-se desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001920-53.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ZUMAK

REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ - ES18197

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para manifestar-se nos termos da Portaria 007/2016:

Parágrafo único. Em havendo depósito nos autos, efetuado à guisa de pagamento do débito, proceder da seguinte forma:

I – Ouça-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, §1º). Em havendo concordância ou não

manifestada oposição (CPC, art. 526, §3º), expeça-se alvará em favor da parte Exequente ou de seu

patrono, no caso de este estar munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que

haja postulação nesse sentido. Advirta-se no ato intimatório que a ausência de manifestação será

interpretada como quitação tácita. Manifestada quitação – expressa ou tácita – e expedido o alvará,

conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Conste ainda, do ato intimatório, a advertência de que, caso

haja discordância quanto ao valor do pagamento, caberá à parte Exequente, na forma do art. 524 do CPC,

indicar e demonstrar por cálculo a existência de eventual saldo remanescente, não sendo admitidas meras

objeções ao valor pago (desacompanhadas de cálculos que demonstrem a existência de crédito a

descoberto).

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000848-31.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUNIOR SALOMAO VEICULOS - ME

REQUERIDO: EDENILSON PAULINO DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO BRANDT CALZI - ES24857

Advogado do(a) REQUERIDO: YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL - ES28203

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2875550. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003642-59.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SANDRA HELENA BARROS PORTUGAL

REQUERIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM - ES19503

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2862298]. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001552-10.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA CARMELINA SBARDELOTTI ARAUJO

REQUERIDO: SUPERMERCADO DOS TÊNIS

Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS ANTONIO LACERDA - ES29192

Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2717252.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001106-07.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEUSA GOMES DAS DORES

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

Advogados do(a) REQUERIDO: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2826250]. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001992-06.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA PAULA SILVA ARAGAO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2901364.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001705-77.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIRLENE CUNHA RODRIGUES

REQUERIDO: VIACAO JOANA D'ARC S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA - ES10729

Advogado do(a) REQUERIDO: VANIA MARIA BABILON - ES13729

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2923522.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001352-37.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABRAHAO ALEXANDRE ALDEN ELESBON

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2874359.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001937-55.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA - ES27778

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2814252]. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002418-86.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IEDA LUIZA DA SILVA TOHNES

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2795043.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001836-18.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO PAULO STOCCO

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 2906616.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003139-04.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WELLINGTON DE SOUZA JESUS

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA


Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2807087]. 

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

EDILEIA MARIA PEREIRA
Diretor de Secretaria

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Listas

Lista 0115/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE


Lista: 0115/2019


1 - 0000186-26.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: THIAGO JOSE PAULINO FERNANDES
Requerente: THIAGO JOSE PAULINO FERNANDES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: THIAGO JOSE PAULINO FERNANDES
Recorrente: THIAGO JOSE PAULINO FERNANDES
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0013076-31.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BENITO RIBEIRO DO ROSARIO JUNIOR
Requerente: BENITO RIBEIRO DO ROSARIO JUNIOR
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI
Requerido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23812/ES - AMANDA DALMAZIO ROSA
Requerido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI
Advogado(a): 127679/RJ - WALTER BARCELLOS DUQUE
Requerido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S/A-CFI
Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
Requerente: BENITO RIBEIRO DO ROSARIO JUNIOR
Recorrente: BENITO RIBEIRO DO ROSARIO JUNIOR
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0015710-97.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAEL NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: RAFAEL NASCIMENTO FERNANDES
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24864/ES - CARLA COSTA COUTINHO
Recorrente: RAFAEL NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: RAFAEL NASCIMENTO FERNANDES
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0014273-84.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerente: ALEX PICOLI ZAGOTTO
Recorrido: ALEX PICOLI ZAGOTTO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18078/ES - ALINE DE PAIVA SALOMAO
Requerente: ALEX PICOLI ZAGOTTO
Recorrido: ALEX PICOLI ZAGOTTO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


5 - 0022178-43.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MAGNO BELZ ANGELI
Requerente: MAGNO BELZ ANGELI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Recorrente: MAGNO BELZ ANGELI
Requerente: MAGNO BELZ ANGELI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0018150-66.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: THEREZA CHRISTINA KRUSCHEWSKY DE TOLEDO NOGUEIRA
Requerente: THEREZA CHRISTINA KRUSCHEWSKY DE TOLEDO NOGUEIRA
Recorrido: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: BANCO RCI BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33743/PR - CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO
Recorrido: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: BANCO RCI BRASIL SA
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: THEREZA CHRISTINA KRUSCHEWSKY DE TOLEDO NOGUEIRA
Recorrente: THEREZA CHRISTINA KRUSCHEWSKY DE TOLEDO NOGUEIRA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0029123-46.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DARLI SILVA ROCHA
Requerente: DARLI SILVA ROCHA
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: DARLI SILVA ROCHA
Recorrente: DARLI SILVA ROCHA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0018409-27.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SILVANA LOPES MENESES
Requerente: SILVANA LOPES MENESES
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Requerente: SILVANA LOPES MENESES
Recorrente: SILVANA LOPES MENESES
Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


9 - 0016390-48.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: EDILSON JOSE DE SOUSA
Requerente: EDILSON JOSE DE SOUSA
Recorrido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: EDILSON JOSE DE SOUSA
Recorrente: EDILSON JOSE DE SOUSA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0011169-84.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NEURI FACIN
Requerente: NEURI FACIN
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24843/ES - LAÍS DE ALMEIDA RODRIGUES
Recorrente: NEURI FACIN
Requerente: NEURI FACIN
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


11 - 0029796-39.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA CORSINI
Requerente: MATEUS DE OLIVEIRA CORSINI
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: MATEUS DE OLIVEIRA CORSINI
Recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA CORSINI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


12 - 0036012-16.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ILZOMAR RANGEL MIRANDA
Requerente: ILZOMAR RANGEL MIRANDA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente: ILZOMAR RANGEL MIRANDA
Requerente: ILZOMAR RANGEL MIRANDA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0011826-60.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LEOMAR BONATO
Requerente: LEOMAR BONATO
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Requerente: LEOMAR BONATO
Recorrente: LEOMAR BONATO
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


14 - 0016204-59.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MICHEL MANTOVANI
Requerente: MICHEL MANTOVANI
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Recorrente: MICHEL MANTOVANI
Requerente: MICHEL MANTOVANI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


15 - 0002551-53.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VICTOR WESLEY PIRES DA LUZ
Requerente: VICTOR WESLEY PIRES DA LUZ
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Recorrente: VICTOR WESLEY PIRES DA LUZ
Requerente: VICTOR WESLEY PIRES DA LUZ
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


16 - 0016187-86.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JACKSON MERLO FARIAS
Requerente: JACKSON MERLO FARIAS
Recorrido: BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente: JACKSON MERLO FARIAS
Requerente: JACKSON MERLO FARIAS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


17 - 0008798-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Requerente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18076/ES - AGUINALDO SILVA DOURADO
Recorrente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Requerente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


18 - 0001069-70.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Requerente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 006509/ES - ROLDNEY SALVADOR
Recorrente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Requerente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


19 - 0016275-61.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Requerente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Recorrido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: HSBC FINANCE BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Recorrente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


20 - 0013703-35.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS
Requerente: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Recorrente: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS
Requerente: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


21 - 0009760-73.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: IVAN PAULO VORPAGEL
Requerente: IVAN PAULO VORPAGEL
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Requerente: IVAN PAULO VORPAGEL
Recorrente: IVAN PAULO VORPAGEL
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


22 - 0017726-87.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Requerente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Recorrente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Requerente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


23 - 0013766-26.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA NEVES
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA NEVES
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA NEVES
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA NEVES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


24 - 0015665-93.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MOACIR DA SILVA SANTOS
Requerente: MOACIR DA SILVA SANTOS
Recorrido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160262/SP - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Recorrido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: MOACIR DA SILVA SANTOS
Recorrente: MOACIR DA SILVA SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


25 - 0024339-26.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RUDYANE PEREIRA
Requerente: RUDYANE PEREIRA
Recorrido: BV LEASING S.A
Requerido: BV LEASING S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BV LEASING S.A
Requerido: BV LEASING S.A
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Requerente: RUDYANE PEREIRA
Recorrente: RUDYANE PEREIRA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


26 - 0024936-92.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VALDIR ORLETTI
Requerente: VALDIR ORLETTI
Recorrido: BANCO PAN S.A.
Requerido: BANCO PAN S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20016/ES - BARBARA VENTURIN MATOS
Recorrente: VALDIR ORLETTI
Requerente: VALDIR ORLETTI
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PAN S.A.
Recorrido: BANCO PAN S.A.
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


27 - 0024199-89.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Recorrente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Recorrente: MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


28 - 0002820-92.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCIO ROBERTO FERREIRA
Requerente: MARCIO ROBERTO FERREIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: MARCIO ROBERTO FERREIRA
Recorrente: MARCIO ROBERTO FERREIRA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25644/ES - LORENZA BERGER VILLARINHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


29 - 0015049-21.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


30 - 0011704-13.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Requerente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Recorrente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Requerente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Requerente: KELLY FREITAS NEGRELLI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


31 - 0002843-38.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: YAGO DE FARIA BELATO ALVES
Requerente: YAGO DE FARIA BELATO ALVES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Recorrente: YAGO DE FARIA BELATO ALVES
Requerente: YAGO DE FARIA BELATO ALVES
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


32 - 0014373-39.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CARDOSO
Requerente: JOSE CARDOSO
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20639/ES - TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO
Requerente: JOSE CARDOSO
Recorrente: JOSE CARDOSO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


33 - 0015185-81.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Requerente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Recorrente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Requerente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


34 - 0029327-90.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: WENDERSON RENATO GIURISATTO
Requerente: WENDERSON RENATO GIURISATTO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Requerente: WENDERSON RENATO GIURISATTO
Recorrente: WENDERSON RENATO GIURISATTO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


35 - 0000523-15.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ACACIO ALVARENGA LOURETE
Recorrente e Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrente e Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrente e Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: ACACIO ALVARENGA LOURETE
Recorrente e Recorrido: ACACIO ALVARENGA LOURETE
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


36 - 0008631-67.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ALEXSANDER MALAGUTTI
Requerente: ALEXSANDER MALAGUTTI
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Requerente: ALEXSANDER MALAGUTTI
Recorrente: ALEXSANDER MALAGUTTI
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.


37 - 0019969-04.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: WAGNER AMARAL BELO
Requerente: WAGNER AMARAL BELO
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Recorrente: WAGNER AMARAL BELO
Requerente: WAGNER AMARAL BELO
Para tomar ciência da descida dos autos do colegiado recursal, prazo de 05 (cinco) dias.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE


Lista: 0114/2019


1 - 0007431-59.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: TIM CELULAR S/A
Requerente: LEONARDO SIMOES CORREA NETO e outros
Recorrido: LEONARDO SIMOES CORREA NETO e outros
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR S/A
Recorrente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S/A
Recorrente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Requerente: SAMANTHA NASIADKA SFALSIN
Requerente: LEONARDO SIMOES CORREA NETO
Recorrido: SAMANTHA NASIADKA SFALSIN
Recorrido: LEONARDO SIMOES CORREA NETO
Para tomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0000824-59.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NILTON CESAR NASCIMENTO CORREA
Requerente: NILTON CESAR NASCIMENTO CORREA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17.785/ES - DANIEL GONÇALVES PEREIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$1.484,00 (mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)


3 - 0000821-07.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CRISTIANO LEGNANI MERLO
Requerente: CRISTIANO LEGNANI MERLO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Advogado(a): 23599/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$794,59 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos)


4 - 0013770-63.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Requerente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25644/ES - LORENZA BERGER VILLARINHO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$673,10 (seiscentos e setenta e três reais e dez centavos)


5 - 0012869-32.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROZANA BIAZATTI LEONARDELI
Requerente: ROZANA BIAZATTI LEONARDELI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: ROZANA BIAZATTI LEONARDELI
Recorrente: ROZANA BIAZATTI LEONARDELI
Fica V. Sa. intimado de todos os termos e para todos os fins do depósito acostado aos autos.
 
Ouça-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, §º Em havendo concordância ou não manifestada oposição (CPC, art. 526, §º expeça alvará em favor da parte Exequente ou de seu patrono, no caso de este estar munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirta-se no ato intimatório que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita, Manifestada quitação – expressa ou tácita – e expedido o alvará, conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. 
 
Conste ainda, do ato intimatório a advertência de que, caso haja discordância quanto ao valor do pagamento, caberá à parte Exequente, na forma do art. 524 do CPC, indicar e demonstrar por cálculo a existênica de eventual saldo remanescente, não sendo admitidas meras objeções ao valor pago (desacompanhadas de cálculos que demonstrem a existência de crédito a descoberto).


6 - 0038824-31.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVALDO ALVES RODRIGUES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO
Requerente: EVALDO ALVES RODRIGUES
Vistas dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0116/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE


Lista: 0116/2019


1 - 0012266-56.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAIR MARIM DALLA BERNARDINA
Requerido: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SN CREDITO FINANCIAMENTO E IN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: NAIR MARIM DALLA BERNARDINA
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SN CREDITO FINANCIAMENTO E IN

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.
Remeta-se o processo ao Cartório para expedição de certidão de crédito.
Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Defiro também, o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
9


2 - 0028714-70.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROQUE AVANILTON RODRIGUES
Requerente: ROQUE AVANILTON RODRIGUES
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrente: ROQUE AVANILTON RODRIGUES
Requerente: ROQUE AVANILTON RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


3 - 0005274-79.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ROGERIO BORGES
Requerente: ROGERIO BORGES
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 19575/ES - DANIELI FERNANDA SARMENTO
Recorrente: ROGERIO BORGES
Requerente: ROGERIO BORGES
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Recorrente: ROGERIO BORGES
Requerente: ROGERIO BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


4 - 0040120-88.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Requerente: MARCELA ROCHA
Recorrido: MARCELA ROCHA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: MARCELA ROCHA
Recorrido: MARCELA ROCHA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


5 - 0017286-28.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE
Requerente: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE
Recorrente: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


6 - 0008552-59.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES
Requerente: VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES
Executado: MENTE URBANA SERVIÝOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MENTE URBANA SERVIÝOS DIGITAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20141/ES - LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT
Requerente: VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES
Exequente: VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES
Advogado(a): 170374/RJ - TASSIANE GREICE RAMOS DA SILVA DE LACERDA NOVAES
Requerido: MENTE URBANA SERVIÝOS DIGITAIS LTDA
Executado: MENTE URBANA SERVIÝOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.
Remeta-se o processo ao Cartório para expedição de certidão de crédito.
Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Defiro também, o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
9


7 - 0033433-95.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: TARCISIO CHARLLES BETZEL
Requerente: TARCISIO CHARLLES BETZEL
Executado: OFICEL OFICINA LTDA ME
Requerido: OFICEL OFICINA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Requerido: OFICEL OFICINA LTDA ME
Executado: OFICEL OFICINA LTDA ME
Advogado(a): 22041/ES - PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA
Exequente: TARCISIO CHARLLES BETZEL
Requerente: TARCISIO CHARLLES BETZEL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.
Remeta-se o processo ao Cartório para expedição de certidão de crédito.
Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Defiro também, o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
9


8 - 0018180-04.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: VALDECIR BENTO DOS SANTOS
Requerente: VALDECIR BENTO DOS SANTOS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: VALDECIR BENTO DOS SANTOS
Recorrente: VALDECIR BENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), em favor do(s) credor(es), para o levantamento da quantia depositada.

Havendo requerimento para que o patrono da parte credora promova em seu nome o levantamento do crédito principal e, possuindo poderes para tal desiderato, expeça-se alvará em nome do respectivo advogado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015.

Diligencie-se. 


9 - 0028514-63.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALEXANDRE LIMA
Requerido: OI S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI S.A
Advogado(a): 24690/ES - MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI
Requerente: ALEXANDRE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e revendo posicionamento anterior, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 485, IV, do CPC, por inadequação da via eleita.

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ficam desde logo advertidas as partes de que os processos findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, REs. 056/2015 TJES).

Diligencie-se. 


10 - 0013510-20.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SIDINEI SILVA SOARES
Requerente: SIDINEI SILVA SOARES
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Recorrente: SIDINEI SILVA SOARES
Requerente: SIDINEI SILVA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
No tocante ao petitório de fl. 135 no qual a parte Ré requer que o valor contante em conta judicial seja transferido para conta de sua titularidade, verifico que, em consulta ao Sistema Banestes, não há saldo disponível referente a este processo; sendo assim, INDEFIRO o pedido.
Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais.
Abra vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) diastomar ciência do depósito de fl. 130 e requerer o que entende de direito.
Cancelo a audiência porventura designada nos autos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em observância ao artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
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11 - 0001613-92.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Requerente: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Recorrido: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Requerido: ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI
Requerente: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Recorrido: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Recorrido: DEOSILIO MOREIRA GASPAR
Advogado(a): 22427/SC - ULISSES ACORDI FETTER
Recorrente: ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Requerido: ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução.
Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE.
Expeça-se o competente alvará, em favor da Patrona, conforme petitório de fl. 118, para o levantamento da quantia depositada, desde que esteja munida dos poderes especiais no instrumento procuratório.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015.


12 - 0035145-23.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENI DOS SANTOS
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S A
Advogado(a): 28537/ES - DIOGO DE SOUZA SANTOS
Requerente: ZENI DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


13 - 0025755-29.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: SILVANA DE OLIVEIRA FOLGER FERMAN
Requerente: SILVANA DE OLIVEIRA FOLGER FERMAN
Executado: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24322/ES - ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: SILVANA DE OLIVEIRA FOLGER FERMAN
Exequente: SILVANA DE OLIVEIRA FOLGER FERMAN
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


14 - 0012301-16.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FILIPE ARAUJO DA CUNHA
Requerente: FILIPE ARAUJO DA CUNHA
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: FILIPE ARAUJO DA CUNHA
Exequente: FILIPE ARAUJO DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante todo o exposto, ACOLHO o presente embargo para limitar a incidência de juros de mora e correção monetária no valor da condenação até a data do pedido de recuperação judicial.
Remeta-se o feito à Douta Contadoria do Juízo na forma do art. 524, §2º, do CPC, devendo o Ilmo. Sr. Contador proceder com a atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016) conforme fundamentação supra.
Com o retorno dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, vez que na linha do que dispõe o enunciado n. 51 do FONAJE “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”.
Após, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo, advertindo desde logo o credor que poderá se servir de cópia do ato decisório para promover a habilitação de seu crédito nos autos do processo em que tramita a recuperação ou a falência.
Intimem-se.
Diligencie-se.


15 - 0000950-75.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE EDUARDO GUAITOLINI ZANETI
Requerente: JOSE EDUARDO GUAITOLINI ZANETI
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO a(s) Parte(s) Requerida(s) a pagar(em) solidariamente à(s) parte(s) Requerente(s), tanta(s) quanta(s) seja(m), a importância de R$1.000,00 (mil reais) para cada, a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função..

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.

Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais.

Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos.

Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido.

Advirto que os autos processuais físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0010966-93.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: MAYARA AZEREDO HAESE
Recorrente e Recorrido: BANCO J SAFRA SA e outros
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18083/ES - MAYARA HAESE AZEREDO
Requerente: MAYARA AZEREDO HAESE
Recorrente e Recorrido: MAYARA AZEREDO HAESE
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Recorrente e Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo

Tecidas tais considerações, DECLARO EXTINTO o processo com alicerce no artigo 485, inciso VIII do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Cancelo audiência porventura designada.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


17 - 0035302-93.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITOR PASSAMANI DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21986/ES - FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Requerente: VITOR PASSAMANI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Requerente: VITOR PASSAMANI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação da Samarco S.A (1ª Requerida).
Sem custas e honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


18 - 0000983-02.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Recorrente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais.
Cancelo a audiência porventura designada nos autos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em observância ao artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se
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9


19 - 0017889-04.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIANO ALVES DE SOUZA
Requerente: LUCIANO ALVES DE SOUZA
Recorrido: BANCO GMAC SA
Requerido: BANCO GMAC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Recorrido: BANCO GMAC SA
Requerido: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: LUCIANO ALVES DE SOUZA
Recorrente: LUCIANO ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 18650/ES - LAISLA LANGA
Recorrido: BANCO GMAC SA
Requerido: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.
Remeta-se o processo ao Cartório para expedição de certidão de crédito.
Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Defiro também, o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).

Diligencie-se.
9


20 - 0015349-80.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE.

Expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido para o levantamento da quantia depositada à fl. 149.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015.


21 - 0025508-48.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTEVAO FERRARI BRAVIN
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: ESTEVAO FERRARI BRAVIN
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: ESTEVAO FERRARI BRAVIN

Para tomar ciência do julgamento:
Conforme o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na inicial, nos seguintes termos:

a) CONDENAR a Requerida no valor de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do Requerente a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 STJ ), pela SELIC, sem índice autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função).

b) CONDENAR a Requerida a restituição simples no valor de R$ 128,78 (cento e vonte e oito reais e setenta e oito centavos ), com juros de mora pela SELIC desde o efetivo desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual, sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópia, ressalvadas as procurações e os substabelecimentos.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligencie-se.


22 - 0021448-32.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Requerente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Executado: BOANA COMERCIO LTDA ME
Requerido: BOANA COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19503/ES - MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM
Requerente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Exequente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 20289/ES - THEREZA CRISTINA COMERIO DE OLIVEIRA
Requerente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Exequente: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Defiro o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).

Diligencie-se.


23 - 0011321-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BOAPABA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO SA
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: BOAPABA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DECLARAR cancelamento do contrato nº0000000119812149 , e assim determinar à parte Requerida que promova a baixa da inscrição da parte Autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 24 (vinte e quatrohoras, à baixa da negativação em referência. 

CONDENAR parte Requerida, a pagar à parte Demandante a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), à guisa de indenização por dano moracom juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (enunciado n. 54 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça), sem fixação de índice autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que aquele já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e atualizar o capital. 


REJEITO os pedidos formulados pela parte requerida. 


Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.


Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da(s) parte(s) Autora(s) ou de seu(s) Patrono(s), desde que munido(s) de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido.


Defiro o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias, ressalvadas as procurações.


Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).


Diligencie-se.


24 - 0008222-28.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: LAUDECIR RIBEIRO
Recorrente: LAUDECIR RIBEIRO e outros
Requerente: LAUDECIR RIBEIRO
Executado: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Recorrido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) e outros
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: LAUDECIR RIBEIRO
Recorrente: LAUDECIR RIBEIRO
Recorrido: LAUDECIR RIBEIRO
Exequente: LAUDECIR RIBEIRO
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Executado: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Recorrido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Recorrente: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


25 - 0019896-32.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Requerente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Recorrente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Recorrente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO as Requeridas a pagarem solidariamente à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais. Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos. Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0016201-07.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Requerente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Recorrido: BANCO SAFRA SA
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA SA
Recorrido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA SA
Recorrido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Recorrente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA
Requerente: ELISMILSON DO NASCIMENTO LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


27 - 0006891-40.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Requerente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Recorrente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Requerente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Recorrente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Requerente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função..
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais.
Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos.
Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido.
Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
9


28 - 0031725-10.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DE FATIMA BARCELOS FELIX
Requerente: MARIA DE FATIMA BARCELOS FELIX
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17386/ES - BRUNO CORRADINI MOURENCIO
Requerente: MARIA DE FATIMA BARCELOS FELIX
Recorrente: MARIA DE FATIMA BARCELOS FELIX
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função..
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais.
Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos.
Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido.
Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0034380-52.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GILMARA DRIELY MARTINS BISPO
Requerente: GILMARA DRIELY MARTINS BISPO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Recorrente: GILMARA DRIELY MARTINS BISPO
Requerente: GILMARA DRIELY MARTINS BISPO

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função..
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais.
Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos.
Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido.
Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0004812-54.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIARA LAPORTE NASCIMENTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18648/ES - FABIOLA DE SOUZA
Requerente: THIARA LAPORTE NASCIMENTO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função..
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais.
Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos.
Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido.
Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
9


31 - 0013509-35.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: EDIONE DA SILVA SOARES
Requerente: EDIONE DA SILVA SOARES
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Recorrente: EDIONE DA SILVA SOARES
Requerente: EDIONE DA SILVA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
No tocante ao petitório de fls. 77/78 no qual a parte Ré requer o desbloqueio do valor de R$ 22.368,20 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) decorrentes de bloqueio judicial; verifico nos autos que não fora feito Bacen-Jud, sendo assim, INDEFIRO o pedido.
Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais.
Abra vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do depósito de fl. 75 e requerer o que entende de direito.
Cancelo a audiência porventura designada nos autos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em observância ao artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
9

 


32 - 0010438-93.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO GUILHERME RIBEIRO
Requerido: BANESCAIXA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA F

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerido: BANESCAIXA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA F
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Requerente: PEDRO GUILHERME RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Por fim, determino que seja encaminhada cópia da indigitada sentença à 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015). Publique-se, registre-se e intimem-se


33 - 0019825-30.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BRUNA DA SILVA GOMES
Requerente: BRUNA DA SILVA GOMES
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: BRUNA DA SILVA GOMES
Recorrente: BRUNA DA SILVA GOMES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: BRUNA DA SILVA GOMES
Recorrente: BRUNA DA SILVA GOMES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO as Requeridas a pagarem solidariamente à parte Requerente a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sem incidência de fator autônomo de correção monetária a fim de não incorrer em bis in idem, já que o referido índice também desempenha tal função. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas legais. Após o trânsito, fica desde logo autorizado o desentranhamento de originais mediante sua substituição por cópias, ressalvadas procurações e substabelecimentos. Em caso de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora ou de seu Douto Patrono, desde que investido de poderes específicos para o recebimento de valores e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirto que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (Art. 9º, §2º, da Resolução 056/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0007964-47.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Requerente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Recorrente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Recorrente: RAYZA VENDRAMINI JULIATI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais.
Ciência ao requerente do pagamento de fls. 61/62 realizado pelo requerido.
Cancelo a audiência porventura designada nos autos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em observância ao artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
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35 - 0010636-62.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JANAINA AZEVEDO RIBEIRO
Requerente: JANAINA AZEVEDO RIBEIRO
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: JANAINA AZEVEDO RIBEIRO
Recorrente: JANAINA AZEVEDO RIBEIRO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos, para que surta seus efeitos legais.
Cancelo a audiência porventura designada nos autos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em observância ao artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Advirto ainda, por derradeiro, que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015).
Diligencie-se.
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36 - 0016497-29.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Recorrente: BANCO BMG S.A
Requerente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Executado: BANCO BMG S.A
Recorrido: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Recorrente: BANCO BMG S.A
Requerido: BANCO BMG S.A
Executado: BANCO BMG S.A
Advogado(a): 20017/ES - BRUNO GOLDNER
Requerente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Exequente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Recorrido: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Nesse diapasão, ACOLHO os Embargos Declaratórios para sanar contradição constante na indigitada sentença PARA QUE ONDE SE LÊ “CONVERTO o depósito no valor de R$: 35.379,69 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) – fl. 163- em pagamento e determino a expedição de alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono para levantamento da quantia lá contida, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924,II, do CPC.”
LEIA-SE “do depósito de fl.163 no valor de R$: 35.379,69 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) CONVERTO em pagamento o valor de 28.671,66 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), uma vez que este corresponde ao valor das multas corrigidas, conforme os cálculos do Douto Contador anexos às fls. 195 às 199, assim sendo determino a expedição de alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono para levantamento da quantia lá contida, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924,II, do CPC. Intimem-se também a parte Executada (ora Embargante) para indicar a conta que deseja que seja realizada a devolução do valor a maior por ela depositado, que corresponde ao total de R$:6.708,03 (seis mil setecentos e oito reais e três centavos).
Intimem-se.
Diligencie-se. 




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE


Lista: 0117/2019


1 - 0034020-20.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerente: ISABEL CRISTINA VAGO e outros
Recorrido: ISABEL CRISTINA VAGO e outros
Requerido: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Recorrente: SILVINO DA SILVA SEGATTO
Requerido: ISRAEL SIMONASSI
Recorrente: ISRAEL SIMONASSI
Requerido: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: SILVINO DA SILVA SEGATTO
Recorrente: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Patrono(a) da parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, noticie os bens de sua propriedade passíveis de penhora, fazendo prova das respectivas propriedades, bem como indique os valores dos bens e suas localizações ou, se for o caso, apresente certidão negativa de ônus. Fica desde logo advertida de que, em caso de não manifestação ou inverdade em suas alegações, será caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo-lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em favor da parte Exequente, conforme entendimento do art. 774 do CPC.
Transcorrido prazo sem manifestação do Executado, remete-se os autos à Douta Contadoria deste Juízo para a aplicação da respectiva multa. Após o retorno dos autos, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
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2 - 0010568-15.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENIA DE LAZARI
Requerido: REINALDO ALVES MILITAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7426/ES - MARIA DE FATIMA DOS ANJOS
Requerido: REINALDO ALVES MILITAO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que foi nomeado defensor dativo para atuar no referido processo. Contudo, a douta patrona informa nos autos que não obteve êxito ao tentar estabelecer contato com a parte Requerida. Nesse sentido, foi expedida carta precatória, às fls. 94, com a finalidade de estabelecer contato entre o Requerido e sua patrona constituída. Infere-se da fls. 98/v que o Requerido teve ciência da necessidade de estabelecer contato com sua patrona, entretanto, não o realizou. Ante ao manifesto desinteresse da parte ré em prover sua causídica com os elementos necessários para elaboração de eventual defesa ou recurso, desconstituo a nomeação da advogada dativa. No mais, certifico o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/41, haja vista o transcurso do prazo da intimação de fls. 98/v sem a apresentação da peça processual cabível. Por razões de economia processual, fixo os honorários do ilustre patrono Drª. Maria de Fátima, OAB nº. 7426, nomeada no despacho exarado à fl. 73, na importância de R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com o que regulamenta o Decreto nº 2821-R de 10 de Agosto de 2011, em seu parágrafo único do artigo 1º e inciso III do artigo 2º, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado no dia 11.08.2011. Proceda a serventia em contatar o aludido patrono para que informe o número de seu CPF e endereço completo. Cumprido o item anterior, expeça-se ofício requisitório (RPV), em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do decreto sobredito, observando as informações noticiadas. Após, não havendo manifestação, arquive-se o feito com baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se


3 - 0014544-30.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SELMO DIAS DE SOUZA
Requerente: SELMO DIAS DE SOUZA
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. Determino ao Cartório que cumpra os trâmites do cumprimento de sentença, conforme Portaria n. 007/2016.
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4 - 0005264-35.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: THAYLA BASONI LAPORTE
Requerente: THAYLA BASONI LAPORTE
Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: THAYLA BASONI LAPORTE
Recorrente: THAYLA BASONI LAPORTE
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da decisão:
VISTO EM INSPEÇÃO Em obediência à v. decisão proferida por sua Excelência o Des. Samuel Meira Brasil Jr., aos 08 de janeiro de 2019, nos autos do IRDR de n. 0027917-39.2016.8.00.0000, permaneça o feito suspenso e armazenado em escaninho próprio. Proceda a Serventia à fiscalização e à atualização MENSAIS dos movimentos recebidos pelo feito prejudicial externo. Em havendo julgamento, traslade-se para estes autos cópia do v. acórdão, intimando as partes para requererem o que bem desejarem no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento. Diligencie-se.


5 - 0015386-10.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Requerente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Recorrente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Recorrente: BELMIRO DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, a demanda fora ajuizada pelo(a) Sr(a). BELMIRO DE SOUZA LIMA em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, analisando os autos, vislumbro que, em sede de Recurso Inominado, na intimação feita pelo Colegiado Recursal da Turma Recursal Norte de fl. 77, fora alterado o polo passivo para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, não constando no caderno processual determinação de alteração do polo Demandado; ocorrendo com isso que os atos supervenientes a esta decisão, fossem praticados com esta última no polo passivo.
Isso posto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda à retificação do polo passivo para que faça constar a parte BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Sendo assim, oficie-se o Banco do Brasil a confimação das partes REQUERENTE: BELMIRO DE SOUZA LIMA e REQUERIDO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que prossiga ao cumprimento da transfência do valor depositado.
Atente-se ao Cartório para a expedição do alvará, conforme o petitório de fl.108.
Diligencie-se.
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6 - 0011751-21.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ORLEAN DE OLIVEIRA MUNALDI
Requerente: ORLEAN DE OLIVEIRA MUNALDI
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência do despacho:
Por primeiro, intime-se o Requerido para indicar conta, no prazo de 15 (quinze) dias, para devolução do valor depositado as fls. 163, referente à multa do despacho de fls. 157/158. Essa medida se impõe, pois esse tipo de recolhimento é realizado por emissão de guia de custas destinada ao FUNEPJ. Informada conta pelo Requerido, sem necessidade de nova conclusão, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de fls. 163 para conta pertencente ao Requerido. Posterimente, remetam-se os autos à D. Contadoria para emissão da guia para pagamento da multa. Assim, após da transferência do valor constrito às fls. 322, o Requerido deve proceder o pagamento das guias de custas que serão geradas no indigitado processo. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0014527-91.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ANGELO FRANCISCO COZER
Requerente: ANGELO FRANCISCO COZER
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Requerente: ANGELO FRANCISCO COZER
Recorrente: ANGELO FRANCISCO COZER
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Requerente: ANGELO FRANCISCO COZER
Recorrente: ANGELO FRANCISCO COZER
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, a demanda fora ajuizada pelo(a) Sr(a).ANGELO FRANCISCO COZER em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, analisando os autos, vislumbro que, na intimação feita por este Júizo de fl. 83, fora alterado o polo passivo para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, não constando no caderno processual determinação de alteração do polo Demandado; ocorrendo com isso que os atos supervenientes a esta decisão, fossem praticados com esta última no polo passivo.
Isso posto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda à retificação do polo passivo para que faça constar a parte BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Sendo assim, oficie-se o Banco do Brasil a confimação das partes REQUERENTE: ANGELO FRANCISCO COZER e REQUERIDO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que prossiga ao cumprimento da transfência do valor depositado.
Em ato contínuo, intime-se as partes para o cumprimento do despacho de fl.121.
Diligencie-se.
9


8 - 0012162-64.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODAIR DO NASCIMENTO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Requerente: ODAIR DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, verifico que, na fl. 108, a advogada, SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK, manifestou recusa à nomeação de advogada dativa.
Sendo assim, devido a certidão de fl. 99 a qual a parte Requerida requer a nomeação de advogado dativo, consubstanciando sua condição de hipossuficiência, NOMEIO o ilustre advogado Dr. EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, OAB nº 29..419, devendo o Cartório notificá-lo para que informe, no prazo legal, quanto à aceitação de tal munus.

Manifestada aceitação ou transcorrido o prazo e não havendo recusa quanto à nomeação supra, determino desde já, a reabertura do prazo para eventual manifestação a cerca das fls. 86/95.

Intimem-se.
Diligencie-se.


9 - 0016906-05.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RUBIANA TOZI
Requerente: RUBIANA TOZI
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20383/ES - SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF
Recorrente: RUBIANA TOZI
Requerente: RUBIANA TOZI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que, no instrumento procuratório de fl.21, a Douta Patrona da parte Autora não possui poderes para transigir. Sendo assim, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar nos autos a procuração com poderes especiais para este fim.
Intime-se
Diligencie-se.
9


10 - 0001441-19.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CRISTIANO PULCHERI
Requerente: CRISTIANO PULCHERI
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o instrumento procuratório de fls. 43/45, encontra-se fora da validade, uma vez que o prazo de vigência do mesmo é de 01 (um) ano, tendo início no dia dezenove de abril de dois mil e dezesseis (19/04/2016). Nesses termos, intime-se o patrono da parte requerida, Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE: 23.255 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o instrumento procuratório atualizado.
Intime-se
Diligencie-se.
9


11 - 0035482-12.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDINALDO RABELLO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Requerente: EDINALDO RABELLO
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Requerente: EDINALDO RABELLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao pagamento de fls. retro, advertindo desde logo, que o silêncio será interpretado como quitação tácita. 

Ato contínuo, indefiro os requerimentos formulados em petição de fls. 162, pelas mesmas razões descritas no despacho de fls. 158. 

Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento. 

Intimem-se. Diligencie-se. 


12 - 0021388-59.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NERILEA MARIA CAZELLI ZUCOLOTTO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: NERILEA MARIA CAZELLI ZUCOLOTTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que, no petitório de fls. 176/177, o(s) Patrono (s) da parte requerente justificou o equívoco ocorrido no petitório de fl. 169, requerendo a exclusão do despacho de fl. 173 e a nova confecção do mesmo.
Isso posto, mantenho o r. despacho (fl. 173) em sua integralidade.
Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
Intime-se
Diligencie-se.
9

 


13 - 0001609-21.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: GEORGE MANOEL CARNEIRO
Requerente: GEORGE MANOEL CARNEIRO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: GEORGE MANOEL CARNEIRO
Recorrente: GEORGE MANOEL CARNEIRO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, a demanda fora ajuizada pelo(a) Sr(a). GEORGE MANOEL CARNEIRO em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, analisando os autos, vislumbro que, em decisão proferida pelo 4º Gabinete do Colegiado Recursal da Turma Norte de fl. 83, fora alterado o polo passivo para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, não constando no caderno processual determinação de alteração do polo Demandado; ocorrendo com isso que os atos supervenientes a esta decisão, fossem praticados com esta última no polo passivo.
Isso posto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda à retificação do polo passivo, para que faça constar a parte BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil a confimação das partes REQUERENTE: GEORGE MANOEL CARNEIRO e REQUERIDO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que prossiga ao cumprimento da transfência do valor depositado. Diligencie-se.
9


14 - 0005919-41.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: OTACY FONSECA DO CARMO JUNIOR
Executado: DEPAULA IMPORTATUDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: OTACY FONSECA DO CARMO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que a parte Exequente pretende que a sentença de fls. 177 seja reconsiderada, aduzindo que o contrato social da empresa executada já se encontrava nos autos, logo, não havendo motivo para extinção do processo com fundamento no Artigo 53 § 4º da Lei 9099/95 e expedição de certidão de crédito. Por primeiro, vale consignar que a o contrato social da empresa, acostados nos autos às fls. 24/28, se encontra datado de janeiro de 2014. Ora, já se passaram 05 (cinco) anos da expedição da referida certidão. Então, o quadro societário pode ter sofrido alterações, desse modo, não seria prudente realizar uma desconsideração da personalidade jurídica sem o contrato social atualizado da empresa. Quanto ao pedido de dilatação do prazo para anexo no referido documento, não resta outra alternativa a esse Juízo se não indeferir o referido pleito, pois o prazo já foi conferido e o Exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro os pleitos formulados pela parte Exequente. Nada mais havendo, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0012793-71.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VALMIR CAMPOS
Requerente: VALMIR CAMPOS
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22363/ES - INGRID DE CARVALHO DEPOLI
Requerente: VALMIR CAMPOS
Recorrente: VALMIR CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o assinante do acordo representante do polo ativo, não juntou no caderno processual o substabelecimento outorgando-lhe os poderes para prática de tal ato. Neste termo, intime-se o advogado do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar nos autos, o substabelecimento a fim de que o acordo seja devidamente homologado.
Intime-se
Diligencie-se. 
9


16 - 0037642-10.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ARNALDO SAQUETTO JUNIOR
Recorrente e Recorrido: ARNALDO SAQUETTO JUNIOR e outros
Requerido: BRADESCO SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerente: ARNALDO SAQUETTO JUNIOR
Recorrente e Recorrido: ARNALDO SAQUETTO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita.

Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC.

Diligencie-se.


17 - 0003959-16.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CALCADOS FERRACINI LTDA e outros
Requerente: COLATINA CALCADOS EIRELI EPP
Recorrido: COLATINA CALCADOS EIRELI EPP
Requerido: CALCADOS FERRACINI LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: CALCADOS FERRACINI LTDA
Recorrente: CALCADOS FERRACINI LTDA
Advogado(a): 13218/BA - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: COLATINA CALCADOS EIRELI EPP
Recorrido: COLATINA CALCADOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se o Banco do Brasil para que proceda com a transferência dos valores constantes no depósito de fl. 268 para um conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, conforme determinação constante na Circular n. 39/2019, expedida em 14 de Maio de 2019 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Em seguida, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido para o levantamento do indigitado depósito.

Após, conclusos para adoção das medidas pertinentes.

Diligencie-se.


18 - 0010002-66.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO MARCOS MELO DA SILVA
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Requerente: ANTONIO MARCOS MELO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando o feito, verifico que a parte Requerida creditou na conta da Requerente determinada quantia, sem que a mesma efetuasse solicitação nesse sentido. Por tal razão, foram efetuados descontos na folha de pagamento da Autora, para o adimplemento do valor creditado, sendo que fora determinado em sentença a devolução desses valores descontados, em dobro. 

Sendo assim, conforme decisão de fls. 214 a parte Requerente foi intimada para proceder com a devolução da quantia de R$ 5.382,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), o que de fato não ocorreu. 

Desta forma, intime-se a parte autora para devolução dos valores acima mencionados, sob pena das medidas pertinentes cabíveis. 


19 - 0000107-47.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: REGINA APARECIDA DE ARAUJO SCARDUA
Requerente: REGINA APARECIDA DE ARAUJO SCARDUA
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Recorrente: REGINA APARECIDA DE ARAUJO SCARDUA
Requerente: REGINA APARECIDA DE ARAUJO SCARDUA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, a demanda fora ajuizada pelo(a) Sr(a). REGINA APARECIDA DE ARAÚJO SCARDUA em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, analisando os autos, vislumbro que, em decisão proferida pelo 5º Gabinete do Colegiado Recursal da Turma Norte de fl. 67, fora alterado o polo passivo para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, não constando no caderno processual determinação de alteração do polo Demandado; ocorrendo com isso que os atos supervenientes a esta decisão, fossem praticados com esta última no polo passivo.
Isso posto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda à retificação do polo passivo, para que faça constar a parte BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil a confimação das partes REQUERENTE: REGINA APARECIDA DE ARAÚJO SCARDUA e REQUERIDO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que prossiga ao cumprimento da transfência do valor depositado.
Diligencie-se.
9


20 - 0015164-42.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: REGINA CELIA SCHIMITBERGER PAGOTTO
Requerente: REGINA CELIA SCHIMITBERGER PAGOTTO
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: REGINA CELIA SCHIMITBERGER PAGOTTO
Recorrente: REGINA CELIA SCHIMITBERGER PAGOTTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) conforme condenação do acórdão de fls. 66/66-v, sob pena de aplicação das medidas do art. 523, §1º do CPC.

Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0005299-63.2013.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NOE DE SOUZA CARDOSO
Requerente: NOE DE SOUZA CARDOSO
Recorrido: BRASILPREV - PREVIDENCIA PRIVADA SA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 260454/SP - JOÃO MARCELO MAXIMO RICARDO SANTOS
Requerido: BRASILPREV - PREVIDENCIA PRIVADA SA
Recorrido: BRASILPREV - PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 84676/RJ - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
Requerido: BRASILPREV - PREVIDENCIA PRIVADA SA
Recorrido: BRASILPREV - PREVIDENCIA PRIVADA SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da peça retro, em consulta junto ao sistema de Depósito Judicial Banestes, verifiquei que o alvará de transferência de fl. 334 encontra-se com a situação “TED devolvida”, conforme espelho em anexo.

Assim, ante a indigitada falha ocorrida na diligência realizada, oficie-se ao banco Banestes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência dos valores constantes na conta judicial de n. 6183820  (espelho em anexo) para a conta indicada à fl. 325.

Noticiado o cumprimento, ciência à BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas legais.

Diligencie-se.


22 - 0014324-32.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JORGE RODRIGUES PINTO
Requerente: JORGE RODRIGUES PINTO
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Recorrido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. Determino ao Cartório que cumpra os trâmites do cumprimento de sentença, conforme Portaria n. 007/2016.
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23 - 0022397-56.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: C.M INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP
Requerente: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME
Recorrido: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME
Requerido: C.M INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20016/ES - BARBARA VENTURIN MATOS
Requerente: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME
Recorrido: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Requerente: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME
Recorrido: TARGET COMUNICAÇÃO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido retro.

Lavre-se o respectivo auto de penhora nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expedindo-se o competente mandado de avaliação.

Acaso o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça ao qual couber o cumprimento não possua conhecimentos técnicos específicos para estimá-lo, intimem-se as partes para juntarem aos autos três laudos de corretores (com CRECI), dando-se vista dos documentos de uma a outra em prazo comum de 10 (dez dias). Em não havendo impugnação, tome-se por valor do bem aquele correspondente ao preço médio.

Por se tratar de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, inaplicável o disposto nos arts. 842 e 843 do CPC.

Permaneça a parte Executada como depositária, com as advertências legais (CPC. art. 840, §2º).

Forneça-se a certidão de penhora à parte Exequente para que ela própria, querendo e recolhendo os necessários emolumentos, promova a averbação sobre a matrícula do bem.

Tudo feito, intime-se a parte Exequente para manifestar em 05 (cinco) dias interesse na adjudicação do imóvel segundo o valor da avaliação.

Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0012535-95.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYCON FONSECA SANTOS
Requerente: MAYCON FONSECA SANTOS
Recorrido: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Recorrido: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: MAYCON FONSECA SANTOS
Recorrente: MAYCON FONSECA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista petitório noticiando possível falha no sistema de intimação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal para apreciação do referido pedido.

Diligencie-se.


25 - 0017190-13.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE DUMER DOS SANTOS
Requerente: ANDRE DUMER DOS SANTOS
Executado: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Executado: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Advogado(a): 20300/ES - JADILSON MENDES PEREIRA
Requerente: ANDRE DUMER DOS SANTOS
Exequente: ANDRE DUMER DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de impugnação aos cálculos elaborados pela Douta Contadoria do Juízo, ao argumento de que não deve haver a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente do débito, vez que o pagamento constante à fl. 83 já foi depositado em conta remunerada.

Não obstante, noto que as alegações formuladas pela parte executada não merecem prosperar.

Ocorre que, de fato, sobre os valores depositados em juízo não incidem qualquer atualização. Isso porque a efetivação de depósito em conta judicial remunerada – seja para garantia de juízo, seja para pagamento – afasta a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o montante depositado, pois, a conta judicial já contempla remuneração com índices de correção próprios.

Contudo, verificada a existência de diferença em favor do credor na data do depósito, como ocorreu no caso em apreço, somente esta sofrerá a incidência de correção monetária e dos juros de mora, na forma determinada no título executivo, após a efetivação do pagamento judicial.

Dessa forma, inexistindo equívocos aos cálculos elaborados pelo Contabilista do Juízo à fl. 108/110, rejeito as alegações formuladas pela parte Executada.

Intimem-se.

Após, conclusos para adoção das medidas pertinentes.

Diligencie-se.


26 - 0010807-82.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ELIANE MOREIRA DA SILVA GRIGATO
Requerente: ELIANE MOREIRA DA SILVA GRIGATO
Recorrido: BANCO HONDA S.A
Requerido: BANCO HONDA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Recorrido: BANCO HONDA S.A
Requerido: BANCO HONDA S.A
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Recorrido: BANCO HONDA S.A
Requerido: BANCO HONDA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos cópia legível/visível do depósito judicial, sob pena de adotar as medidas cabíveis em direito.
Intime-se
Diligencie-se.
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27 - 0021314-05.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSÉ RICARDO CAVALCANTE
Requerente: JOSÉ RICARDO CAVALCANTE
Recorrido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES LTDA
Requerido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Recorrente: JOSÉ RICARDO CAVALCANTE
Requerente: JOSÉ RICARDO CAVALCANTE
Advogado(a): 11811/ES - KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
Requerido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES LTDA
Recorrido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Por primeiro, quanto ao requerimento de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, observo que a regra prevista no artigo 782, §3º do CPC é admitida exclusivamente no curso do processo, devendo ocorrer, imediatamente, o cancelamento da inscrição retromencionada caso haja a extinção da execução por qualquer motivo, conforme previsto no §4º do mesmo artigo. Nesse sentido, como o cumprimento de sentença encontra-se em fase de extinção, tendo em vista que já foram empregados todos os meios (Bacenjud, Renajud fls. 96/99 e mandado de penhora e avaliação fls 108/110), torna-se incabível a prática do requerido ato.
Indefiro o requerimento ante a implausibilidade de êxito na conciliação, considerado o avançado estado deste processo. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não havendo indício de postura colaborativa por parte do Executado no sentido de honorarem o débito exequendo. Desse modo, tenho que a designação da audiência pleiteada - ao que as evidências sugerem - teria como efeito provável concorrer meramente para o congestionamento da já volumosa e assoberbada pauta de audiências deste juizado. Compete ao Requerente, ao formular pedidos desse jaez, apresentar indícios capazes de desvelar grau mínimo que seja de probabilidade de obtenção da solução negocial do litígio, algo que pode, inclusive, ser entabulado extrajudicialmente entre as partes.

Indeferida as providências, intime-se a parte Exequente para indicar bens pertencente(s) ao Executado e passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Intime-se
Diligencie-se.
9


28 - 0038035-32.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: OSMAR DE MARCHI FILHO
Requerente: OSMAR DE MARCHI FILHO
Executado: ADEMAR JOSÉ THOMAZINI
Requerido: ADEMAR JOSÉ THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: OSMAR DE MARCHI FILHO
Exequente: OSMAR DE MARCHI FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido formulado à fl. 53.

Lavre-se o respectivo auto de penhora nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expedindo-se o competente mandado de avaliação.

Acaso o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça ao qual couber o cumprimento não possua conhecimentos técnicos específicos para estimá-lo, intimem-se as partes para juntarem aos autos três laudos de corretores (com CRECI), dando-se vista dos documentos de uma a outra em prazo comum de 10 (dez dias). Em não havendo impugnação, tome-se por valor do bem aquele correspondente ao preço médio.

Permaneça a parte Executada como depositária, com as advertências legais (CPC. art. 840, §2º).

Forneça-se a certidão de penhora à parte Exequente para que ela própria, querendo e recolhendo os necessários emolumentos, promova a averbação sobre a matrícula do bem.

Tudo feito, intime-se a parte Exequente para manifestar em 05 (cinco) dias interesse na adjudicação do imóvel segundo o valor da avaliação.

Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0005676-29.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: EUCLACIR BORGHI
Requerente: EUCLACIR BORGHI
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Recorrente: EUCLACIR BORGHI
Requerente: EUCLACIR BORGHI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
Ao que se infere nos autos, a demanda fora ajuizada pelo(a) Sr(a). EUCLACIR BORGUI em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, analisando os autos, vislumbro que, em decisão proferida pelo 5º Gabinete do Colegiado Recursal da Turma Norte de fl. 65, fora alterado o polo passivo para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, não constando no caderno processual determinação de alteração do polo Demandado; ocorrendo com isso que os atos supervenientes a esta decisão, fossem praticados com esta última no polo passivo.
Isso posto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda à retificação do polo passivo, para que faça constar a parte BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil a confimação das partes REQUERENTE: EUCLACIR BORGUI e REQUERIDO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que prossiga ao cumprimento da transfência do valor depositado de fl. 91.
Diligencie-se.
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COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000519-82.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCONILIO DE JESUS MORAIS

REQUERIDO: JOSE VIEIRA FILHO, MARILUCIA FERRAZ DE ALMEIDA VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto sob o ID: 2921811.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001966-08.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROBERTA CAMPANA TARDIN DANTAS

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto sob o ID: 2924392.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001685-23.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: FLAVIO SAIBEL

EXECUTADO: ITATIAIA MOVEIS S A

Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para, no prazo de lei, efetuar o pagamento do saldo remanescente, calculados pelo contadoria, na importância de R$ 586,55 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de adoção de medidas expropriatórios.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003774-19.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO CARLOS MARTINELLE JUNIOR

REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) 

1. Para, no prazo de lei, efetuar o pagamento do saldo remanescente, calculados pela Contadoria Judicial, na importância de R$  658,06 (seiscentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), sob pena de se inciarem os atos expropriatórios;

2. Efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme dados abaixo:

Guias nº              190136126

IMPORTANTE:

O acesso à conta de custas e guias é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção Consulta de Guias de Custas e Despesas Prévias - PJE.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002105-91.2018.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: HOME CENTER CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME

EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MEIRELES, SILVIO HELADIO DE MOURA

Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA VIEIRA AZEVEDO SOARES - ES27819

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2893315.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

SAULO HOFFMANN PRATES
Diretor de Secretaria

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA


Lista: 0083/2019


1 - 0034693-13.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA DA SILVA LIMA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO o mérito da questão para REJEITAR o pedido formulado na peça inicial. Quanto ao autor Rodrigo Bissi Bortolini, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS, independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.


2 - 0034693-13.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA DA SILVA LIMA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 19219/ES - KENZIO GALDINO
Requerente: VALERIA DA SILVA LIMA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALERIA DA SILVA LIMA em face da sentença de fls. 120/121, por meio dos quais pretende sanar alegada CONTRADIÇÃO E OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados aos autos. Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR. Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 120/121, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador. No particular, vale notar que a decisão deixou expressamente consignada que a autora não comprovou que residia na Comarca, pois esta anexou aos autos, extratos do SANEAR extemporâneos à época dos fatos.
Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada. P.R.I.


3 - 0003465-83.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALONSO PINOTTI e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A
Intimar as partes requeridas (recorridas) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte requerente.


4 - 0000019-72.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILDA ABREU BARROZO SOUZA
Requerido: BANCO PAN S A - PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: MARILDA ABREU BARROZO SOUZA
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO PAN S A - PANAMERICANO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir à requerente MARILDA ABREU BARROZO SOUZA, de forma simples, o valor de R$ 267,75 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0030793-22.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL COELHO DA SILVA
Requerido: BANCO PAN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS
Requerente: JOEL COELHO DA SILVA
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PAN S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao requerente JOEL COELHO DA SILVA, de forma simples, o valor de R$ 282,88 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0037711-42.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GUILHERME RIGONI SOSSAI
Executado: CRISTIANO BERTOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27590/ES - ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS
Exequente: GUILHERME RIGONI SOSSAI

Para tomar ciência do despacho:
A parte exequente apresenta "embargos de declaração" às fls. 60/70, de modo que analisarei a referida peça como requerimento de reconsideração. Em apertada síntese, sustenta que diversos pleitos foram solicitados, mas tão somente alguns foram apreciados por este Juízo. No pormenor, sinaliza que o requerimento eletrônico de Bacenjud foi consultado e que o Renajud já havia sido realizado. Por sua vez, foram indeferidos os pleitos de inclusão do nome do executado no SERASA, bem assim o de consulta eletrônica via SREI e CNIB. Sustenta, dessa forma, a ausência de apreciação no que se refere à digitalização dos autos, bem como consulta ao Infojud e ao CCS-BACEN. Em relação à digitalização dos autos, tal medida não encontra respaldo legal. Por outras palavras, não há a obrigatoriedade de digitalização dos autos físicos na Lei 11419/06, na Resolução CNJ 185/2013, na Resolução TJES 19/2014 e no Ato Normativo TJES 08/2017. Ademais, o feito foi extinto de forma anômala em virtude da não localização de bens do devedor (fl. 47) e, diferentemente do sistema ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 921, § 2º) e do que afirma o exequente, pois este entende que os autos foram simplesmente ¿arquivados¿, a situação em destaque, em verdade, é autorizativa de extinção do feito no Microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Vale destacar que o referido ato sentencial transitou em julgado (fl. 49v), de forma que o processo se encontrava arquivado. E mais, em virtude de expresso pleito da parte credora antecedente à extinção anômala, foi determinada a confecção de certidão de crédito (fls. 43/44). A partir da referida certidão de crédito, em que pese a execução fundar-se em título executivo extrajudicial (cheque), a parte credora possui a sua disposição mecanismos outros para buscar a satisfação do seu crédito, tal como o protesto. E é exatamente nessa linha de raciocínio que não se justifica o requerimento de "digitalização dos autos", pois o exequente pode, observado o limite prescricional, ajuizar novamente a demanda de execução com base na referida certidão de crédito. Em tal hipótese, por óbvio, o ajuizamento se dará por meio de autos eletrônicos, eis que toda nova ação distribuída, a partir de janeiro de 2017, perante os Juizados Especiais Cíveis de Colatina dão-se no sistema PJe/TJES. Por tais razões, se a parte exequente efetivamente deseja a continuidade dos autos eletrônicos, basta que, observado o limite prescricional, promova nova a demanda de execução, por meio do sistema PJe, com base na referida certidão de crédito e no seu título extrajudicial original, cuja restituição fica desde já deferida, desde que substituído por fotocópia, devendo a Secretaria deste Juízo certificar nos autos a diligência de entrega ao próprio exequente ou ao seu d. patrono. Por sua vez, no que se refere à consulta CCS-BACEN, a mesma foi procedida juntamente ao Bancejud, restando infrutífera. Finalmente, no que tange ao Infojud, efetivamente não houve apreciação deste Juízo, o que se realiza neste ato e, conforme se nota pelo resultado, também é infrutífera. Sendo assim e em complemento ao despacho de fl. 57, que resta integralmente mantido, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DO FEITO. Diligencie-se, com ciência deste ato à parte exequente.


7 - 0000007-92.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS BECIGO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
Requerente: LUIZ CARLOS BECIGO
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de LUIZ CARLOS BECIGO e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.


8 - 0026682-92.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: KAIQUE SANTOS MORAES
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Requerente: KAIQUE SANTOS MORAES
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de KAIQUE SANTOS MORAES e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


9 - 0003555-62.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA HELENA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Nota-se que a parte requerida postula pela reapreciação do mérito no petitório de fl. 133, no entanto, a pretensão deduzida já transitou em julgado. Diante disso, INTIME-SE a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO dos valores apurados, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


10 - 0034358-91.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALESSANDRO COSME
Executado: AILTON ROMAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Exequente: ALESSANDRO COSME
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Exequente: ALESSANDRO COSME

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da certidão de fl. 91 e, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção.


11 - 0012269-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZELMIRA EVENCIO
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 151285/RJ - HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME a PARTE SUCUMBENTE para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO do saldo remanescente, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios. Sem prejuizo, determino que a parte sucumbente seja INTIMADA para o pagamento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando desde já estipulado que se reputa válida a intimação direcionada ao endereço contido nos autos, pois é dever daquela mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, se não recolhidas as custas finais eventualmente existentes, DETERMINO que, por força do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, as informações sobre a ausência de pagamento sejam encaminhadas eletronicamente à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEFAZ-ES) para as devidas providências.


12 - 0012160-31.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCIS CHAGAS
Requerente: FRANCIS CHAGAS
Executado: JULLIANY VENTURIN CORADINI
Requerido: JULLIANY VENTURIN CORADINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Requerente: FRANCIS CHAGAS
Exequente: FRANCIS CHAGAS
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: FRANCIS CHAGAS
Exequente: FRANCIS CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. DECIDO. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, RESOLVENDO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, do CPC, com o fim de extinguir o feito. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, ARQUIVE. Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS (Resolução TJES nº 56/2015, art. 9º, § 2º), independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos.


13 - 0012851-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANO DE SOUZA
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO dos valores apurados, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


14 - 0003390-44.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA DA PENHA RIBEIRO DALMASO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: ROSA DA PENHA RIBEIRO DALMASO

Para tomar ciência do despacho:
Para fins de se evitar qualquer alegação de cerceamento, de todo modo, é imperioso que as partes manifestem sobre o ponto.
Por tais razões e levando em conta as distintas fases processuais em que estão os feitos relativos ao tema, DETERMINO DE FORMA PADRONIZADA:
1) Fica a parte autora cientificada sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, o seu silêncio será interpretado no sentido de NÃO PRETENDER a conciliação e a produção de prova distinta da documental.
2) Após, PROCEDA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, cientificando-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE A PEÇA DE DEFESA, sob as advertências legais.
2.1) A parte ré está autorizada a proceder a juntada nos autos, físicos ou eletrônicos, tão somente da peça defensiva, da procuração e dos documentos que entender pertinentes, de modo que poderá ser realizado, uma única vez, o depósito de atos constitutivos e das empresas na secretaria da unidade judiciária, que os reterá adequadamente. O depósito único poderá ser realizado por meio de peças digitalizadas, que, em tal caso, devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico da unidade judiciária (2jecivel-colatina@tjes.jus.br).
2.2) Deverá ainda a parte ré manifestar, no mesmíssimo prazo de 15 (quinze) dias, de forma expressa e individualizada sobre a VIABILIDADE DE ACORDO nos autos e fundamentadamente sobre a REALIZAÇÃO DE PROVA DISTINTA DA DOCUMENTAL. O silêncio, em tal hipótese, será interpretado no sentido de NÃO PRETENDER a conciliação e a produção de prova distinta da documental.
3) Constatada a AUSÊNCIA DE VONTADE CONCILIATÓRIA DE QUALQUER DAS PARTES e também a DESNECESSIDADE de PRODUÇÃO DE PROVA DISTITNTA DA DOCUMENTAL, ficam as mesmas ADVERTIDAS sobre a DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS e o correlato JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, que ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da peça defensiva.
Cumpra-se, dando ciência do inteiro teor deste ato às partes.


15 - 0003294-34.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: BENILTON DE MELO BARBOSA
Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Exequente: BENILTON DE MELO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da insuficiência de dados na guia de fl. 164, bem como a impossibilidade de expedição de alvará referente ao valor supostamente depositado pela executada (fl. 164), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito para o regular prosseguimento do feito, devendo ser desconsiderado o montante citado.


16 - 0001697-93.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL MONTEIRO DE ASSIS
Requerido: VILA BOA VIDA HOTEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: RAFAEL MONTEIRO DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do retorno da Carta Precatória e, no prazo de 10 (dez), postular o que de direito.


17 - 0001698-78.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUANA ARIVABENI
Requerido: VILA BOA VIDA HOTEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: LUANA ARIVABENI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do retorno da Carta Precatória e, no prazo de 10 (dez), postular o que de direito.


18 - 0001699-63.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI
Requerido: VILA BOA VIDA HOTEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do retorno da Carta Precatória e, no prazo de 10 (dez), postular o que de direito.


19 - 0012283-63.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP
Executado: SILVINO DA SILVA SEGATTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Exequente: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor. Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo. Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


20 - 0013275-53.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZIA SANTOS ANDRADE
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: VANUZIA SANTOS ANDRADE
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Requerente: VANUZIA SANTOS ANDRADE
Advogado(a): 009369/ES - RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
Requerente: VANUZIA SANTOS ANDRADE
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido nos autos e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.


21 - 0018305-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao requerente NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR, de forma simples, o valor de R$ 224,74 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0031045-25.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GREYCI MARQUES DA FONSECA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 26567/ES - IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER
Requerente: GREYCI MARQUES DA FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir á requerente GREYCI MARQUES DA FONSECA, de forma simples, o valor de R$ 229,74 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


23 - 0036089-25.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO CELSO DE AZEVEDO
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: MAURO CELSO DE AZEVEDO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO J SAFRA S.A. a restituir ao requerente MAURO CELSO DE AZEVEDO, de forma simples, o valor de R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


24 - 0004108-75.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUDMILA DE OLIVEIRA MILANEZI
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 86), na data de 21 de agosto de 2019, correspondia a R$ 707,88 (setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos).


25 - 0024998-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAX ANDREZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: MAX ANDREZA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, REJEITO o pedido contido na peça inicial, resolvendo a questão com apreciação do mérito (NCPC, art. 487, I, c/c art. 332). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito.


26 - 0024998-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAX ANDREZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: MAX ANDREZA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral, movida por MAX ANDREZA em face de BV FINANCEIRA S.A. Desume-se dos autos que foi prolatada sentença de improcedência prima facie por este Juízo às fls. 24/25, mas apresentado posterior requerimento de emenda à inicial (fls. 27/29), para substituição do polo passivo da ação. A despeito da estabilização da demanda e, pois, da impossibilidade de haver alterações das partes, da causa de pedir e dos pedidos após o provimento jurisdicional, o feito permaneceu, equivocadamente, em trâmite, com citação da parte originariamente requerida para apresentar contestação. Em sua defesa (fl. 35/37), a ré argumentou não ser parte legítima, bem como não possuir responsabilidade sobre o ato ilícito reclamado, o que é manifesto na hipótese, haja vista a própria tentativa de retificação da inicial apresentada pela parte autora. A existência de sentença já proferida nos autos, no entanto, impede a reapreciação do mérito da causa e/ou a modificação das partes, razão pela qual competirá ao demandante, se for o caso, propor nova demanda em face daquela instituição financeira com quem efetivamente firmou o contrato que se busca revisão. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes da sentença de fls. 24/25, bem como do presente despacho. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0019983-85.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25838/ES - EDSON SILVA PEREIRA
Requerente: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente VALDEMIR DA SILVA PEREIRA, de forma simples, o valor R$ 209,00 (duzentos e nove reais), de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


28 - 0013179-04.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO JOSE BREDA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Requerente: DIEGO JOSE BREDA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir ao requerente DIEGO JOSE BREDA, de forma simples, o valor de R$ 348,49 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


29 - 0039138-74.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN CORADINI CASER
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Requerente: WILLIAN CORADINI CASER
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO J SAFRA S.A. a restituir ao requerente WILLIAN CORADINI CASER, de forma simples, o valor de R$ 30,82 (trinta reais e oitenta e dois centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0001348-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HARLES ANTONIO PESSI
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Requerente: HARLES ANTONIO PESSI
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de HARLES ANTONIO PESSI e sobre a necessidade de manifestação quanto a aparente satisfação do crédito (CPC, art. 924, II), no prazo de 05 (cinco) dias, que, decorridos, os autos serão conclusos, com ou sem manifestação, para apreciação.


31 - 0001478-46.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISMAEL CAMILO ALVES
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: ISMAEL CAMILO ALVES
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de ISMAEL CAMILO ALVES e sobre a necessidade de manifestação quanto a aparente satisfação do crédito (CPC, art. 924, II), no prazo de 05 (cinco) dias, que, decorridos, os autos serão conclusos, com ou sem manifestação, para apreciação.


32 - 0003482-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO ROSSI CASSARO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do petitório retro, INTIME-SE a parte ré para que tome ciência do pedido de desistência do recurso inominado postulado pelo autor. Após, RETORNEM os autos para o arquivo.


33 - 0015541-76.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCILONE DA ROCHA LOPES
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: MARCILONE DA ROCHA LOPES
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: MARCILONE DA ROCHA LOPES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. DECIDO. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, RESOLVENDO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, com o fim de extinguir o feito. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, ARQUIVE. Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS (Resolução TJES nº 56/2015, art. 9º, § 2º), independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos.


34 - 0025305-86.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSON GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerente: CELSON GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora manifestou sua desistência. Consoante Enunciado nº 90, do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Isto posto, presentes os requisitos legais, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


35 - 0015834-46.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEF FEHLBERG BIRCHLER
Executado: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o petitório retro, INTIME-SE a parte ré para que tome ciência dos valores descontados da quantia descrita no alvará de fl. 135 com a realização da transferência, conforme extrato do Sistema Informatizado Banestes. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias a manifestação da parte. Após, na ausência de novos requerimentos, RETORNEM os autos ao arquivo.


36 - 0031042-70.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18721/ES - ROBERTA FABRES
Requerente: EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao requerente EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS, de forma simples, o valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), referente à Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


37 - 0000208-50.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, de forma simples, o valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux).(2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


38 - 0029331-30.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir à requerente ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA, de forma simples, o valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


39 - 0038363-59.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUNIOR MENDES CORREA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: JUNIOR MENDES CORREA
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao requerente JUNIOR MENDES CORREA, de forma simples, o valor de R$ 222,01 (duzentos e vinte e dois reais e um centavo), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


40 - 0034223-79.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEICAO FAGUNDES FARINI
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: CONCEICAO FAGUNDES FARINI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente CONCEICAO FAGUNDES FARINI, de forma simples, o valor de R$ 67,55 (sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


41 - 0014590-19.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILCEIA PEREIRA VERBENO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: NILCEIA PEREIRA VERBENO

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. DECIDO. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, RESOLVENDO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, do CPC, com o fim de extinguir o feito. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, ARQUIVE. Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS (Resolução TJES nº 56/2015, art. 9º, § 2º), independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos.


42 - 0014175-70.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ANDRESSA APARECIDA SPALENZA GOMES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: ANDRESSA APARECIDA SPALENZA GOMES
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, no prazo de 10 (dez) dias, postularem o que de direito, sob pena de arquivamento.


43 - 0012484-60.2010.8.08.0014 (014.10.012484-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: K.B.P. e outros
Executado: S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9361/ES - HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
Executado: S.M.
Executado: L.C.M.
Advogado(a): 8607/ES - MONICA CHIARATTI GRINEVOLD
Executado: S.M.
Executado: L.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos.


44 - 0003347-10.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE FERRARI SATIL
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: ELIANE FERRARI SATIL

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente ELIANE FERRARI SATIL, de forma simples, o valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor simples de R$ 388,50 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0034926-10.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANETE MARIA BARBOSA GOMES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: IVANETE MARIA BARBOSA GOMES
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: IVANETE MARIA BARBOSA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir a requerente IVANETE MARIA BARBOSA GOMES, de forma simples, o valor de R$ 280,56 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor simples de R$ 468,65 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


46 - 0031046-10.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENILTON RODRIGUES DE ARAUJO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: RENILTON RODRIGUES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir ao requerente RENILTON RODRIGUES DE ARAUJO, de forma simples, o valor de R$ 287,44 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


47 - 0037217-80.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO
Requerido: DACASA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido DACASA S.A. a restituir ao requerente ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO, de forma simples, o valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao Serviço de Terceiros. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


48 - 0027955-09.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA, de forma simples, o valor de R$ 159,20 (cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


49 - 0011108-29.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA CELIA DE LAZARI TONON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: REGINA CELIA DE LAZARI TONON
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente REGINA CELIA DE LAZARI TONON, de forma simples, o valor de R$ 137,35 (cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e o valor simples de R$ 212,59 (duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


50 - 0005715-26.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22045/ES - FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI
Requerente: NATHALIA DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: JULIANO DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: SIVAL ROQUE TOREZANI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 19782/ES - JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI
Requerente: NATHALIA DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: JULIANO DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: SIVAL ROQUE TOREZANI
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que o petitório retro, trata-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentado por Juliano da Conceição Torezani, Nathalia da Conceição Torezani, Felipe da Conceição Torezani e Sival Roque Torezani requerendo que sejam deferidas as habilitações na qualidade de sucessores do de cujus Mariuza da Conceição Torezani.
Como cediço, o art. 110 do CPC estabele que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Portanto, ficando comprovado por documentos a qualidade de herdeiros e o óbito da falecida, o pedido é processado nos autos da ação principal, sendo desnecessária autuação em apartado.
Diante disto, analisando os documentos de fls. 257 e 262/268, entendo que ficou demonstrada as condições necessárias para o deferimento do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus.
Assim, DEFIRO o requerimento retro, DETERMINANDO que a secretaria realize as anotações de praxe.
Após, determino a REDESIGNAÇÃO de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/10/2019 às 13:00.
PROCEDA a INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe.
Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0812/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0812/2019


1 - 0012906-88.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LUNIERE DE PAULA LEBARCH e outros
Réu: JURCILAINE BRUMATTI CHIESQUINI CAMATTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: VANDERLEI INOCENCIO
Advogado(a): 9361/ES - HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
Réu: ARNALDO CAMATTA
Réu: JURCILAINE BRUMATTI CHIESQUINI CAMATTA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência em continuação para o dia 21/11/2019 às 16h00min.

Intimem-se, requisitem-se caso necessário, os réus.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos endereços informados à fl. 159. 

Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa de Jurcilaine e Arnaldo à fl. 41 e 95.

Intimem-se o Ministério Público.


2 - 0002198-42.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: Y. C. B
Indiciado: ROBERTH DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28064/ES - ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA
Indiciado: ROBERTH DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Roberth de Souza Vitorino Siqueira, pela suposta prática de crime do art. 218-A do CPB.

Recebida denúncia em 24/05/2019 (fl. 03). Citação cumprida em 24/06/2019 (fl. 07/08). O acusado constituiu sua defesa, que apresentou resposta à acusação de fl. 09/11.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2019 às 13h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias. Atente-se às testemunhas da defesa (fl. 11).

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


3 - 0000561-22.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GABRIELLY ANASTÁCIO FARIAS MATUSOCH
Réu: RUBENS IZATO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30501/ES - EDUARDO COMPER DE OLIVEIRA
Réu: RUBENS IZATO FERNANDES
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: RUBENS IZATO FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor de Rubens Izato Fernandes, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Maria da Penha.

Recebida a denúncia em 22/04/2019 (fl. 03). O acusado foi devidamente citado em 13/05/2019 (fl. 06/07), se declarando hipossuficiente para constituir sua defesa. Nomeado advogado dativo para defendê-lo (fl. 10). A defesa apresentou resposta à acusação (fl. 15/21).

Pois bem.

Inicialmente, no que se refere ao pedido da defesa pela rejeição da denúncia pela suposta ausência de justa causa, tenho que não prospera a alegação da defesa, haja vista que no conteúdo dos autos constam elementos mínimos para configar a materialidade do crime, e indícios suficientes de autoria. Ademais, ao folhear os autos, noto que o conteúdo permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim, indefiro o pedido.

No mais, após detida análise da resposta, verifico, que não estão presentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária prima facie. Quando apreciada a possibilidade de absolvição sumária deve prevalecer o princípio in dubio pro societatisto é, imprescindíveis a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.
  In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente poderão ser produzidos no decorrer da instrução. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos adiante.

Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ para o dia 26/11/2019 às 16h00min.

Intimem-se o denunciado a vítima. 

Requisitem-se os militares apontados pelo Parquet.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa.


4 - 0012881-46.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: HELAINE DA SILVA SOUZA
Indiciado: JENAINA RIBEIRO DE SOUZA
Réu: JENAINA RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25811/ES - ANCELMO MARTIMS
Réu: JENAINA RIBEIRO DE SOUZA
Indiciado: JENAINA RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de Jenaina Ribeiro de Souza, pela prática da infração penal tipificada nos art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Maria da Penha.

Recebida denúncia em 15/02/2019 (fl. 04). A acusado foi citada pessoalmente em 21/03/2019 (fl. 07/08), quando se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeado defensor dativo para atuar em favor da denunciada (fl. 09). Apresentada resposta à acusação às fl. 12/13.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2019 às 13h00min.

Intimem-se acusada e vítima.

Requisitem-se os militares arrolados pelo Parquet.

Intimem-se, também, 
o Ministério Público e a defesa.


5 - 0003528-40.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13095/ES - WESLEY MOTA FERRARI
Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Carlos Alberto de Souza Machado, pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei Federal Nº. 10.826/2003.

Recebida denúncia em 10/07/2019 (fl. 04). Citação cumprida em 24/07/2019 (fl. 11/13). O acusado constituiu sua defesa (fl. 16), que apresentou resposta à acusação de fl. 18/24.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2019 às 13h00min.

Intimem-se o acusado e as testemunhas de defesa (fl. 24). 

Requisitem-se os policiais civis arrolados na denúncia.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


6 - 0002742-93.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A SOCIEDADE
Réu: CLAUDIO FERREIRA COSTA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22831/ES - JEAN VITOR DA SILVA ELER
Réu: CLAUDIO FERREIRA COSTA JUNIOR
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Réu: CLAUDIO FERREIRA COSTA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Claudio Ferreira Costa Junior, pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei Federal Nº. 10.826/2003.

Recebida denúncia em 22/04/2019 (fl. 03). Citação cumprida em 16/05/2019 (fl. 07/08), quando o acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeado defensor dativo para promovê-la (fl. 11). Apresentada resposta à acusação de fl. 16/19.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2019 às 15h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


7 - 0011242-85.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: F.M.O.
Indiciado: P.H.D.S.R.
Réu: P.H.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28542/ES - ADRIELI CREMONINI
Indiciado: P.H.D.S.R.
Réu: P.H.D.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Pedro Henrique de Souza Ronquetti, pela suposta prática dos crimes dos art. 147 e 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha.

Recebida denúncia em 27/03/2019 (fl. 03). Citação cumprida em 17/04/2019 (fl. 08/09), quando o acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeada defensora dativa para promovê-la (fl. 10). Resposta à acusação apresentada às fl. 13/14.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/11/2019 às 13h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


8 - 0010102-16.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CELIA VITORIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Indiciado: SERGIO PAULO MAGALHAES FERREIRA
Réu: SERGIO PAULO MAGALHAES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22045/ES - FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI
Réu: SERGIO PAULO MAGALHAES FERREIRA
Indiciado: SERGIO PAULO MAGALHAES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Sergio Paulo Magalhães Ferreira, pela suposta prática do crime do art. 217-A, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro.

Recebida denúncia em 22/11/2018 (fl. 03). Citação cumprida em 09/04/2019 (fl. 11/12), quando o acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeado defensor dativo para promovê-la (fl. 13). Resposta à acusação às fl. 15/16.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2019 às 13h00min.

Intimem-se o acusado, as testemunhas de acusação e de defesa.

Intime-se a vítima por seu representante legal.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


9 - 0009795-62.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A. L. C. E. (MENOR)
Testemunha Autor: MARCELA DE OLIVEIRA COSTA e outros
Réu: ROBSON PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29333/ES - MIKAELY REINOSO RODRIGUES DAMACENA
Réu: ROBSON PORTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de Robson Porto, pela prática da infração penal tipificada nos art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro.

Recebida denúncia em 31/10/2018 (fl. 04). O acusado foi citado pessoalmente em 13/06/2019 (fl. 17), quando se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeada defensora dativa para atuar em favor do acusado (fl. 18). Apresentada resposta à acusação às fl. 22/25.

Pois bem.

Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2019 às 13h00min.

Intimem-se acusado testemunhas.

Intime-se a vítima por seu representante legal.


Intimem-se, também, o Ministério Público e a defesa.


10 - 0001506-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDRE BATISTA DOMINGOS
Réu: ANDRE BATISTA DOMINGOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI
Indiciado: ANDRE BATISTA DOMINGOS
Réu: ANDRE BATISTA DOMINGOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de André Batista Domingos, pela suposta prática de crime do art. 14 da Lei Federal Nº. 10.826/2003.

Recebida denúncia em 22/04/2019 (fl. 03). Laudo pericial juntado às fl. 08/14. Citação cumprida em 20/05/2019 (fl. 17), quando o acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeado defensor dativo para promovê-la (fl. 18). Apresentada resposta à acusação de fl. 20/22.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2019 às 17h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.


11 - 0007591-45.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO BARROS DE SOUZA
Indiciado: ROMILDO LOURENCO OLIVEIRA DA CRUZ e outros
Réu: ROMILDO LOURENCO OLIVEIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30024/ES - EMANUELLA COVRE AVANCINI
Réu: ROMILDO LOURENCO OLIVEIRA DA CRUZ
Indiciado: ROMILDO LOURENCO OLIVEIRA DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Bruna Ferreira Sampaio, pela suposta prática dos crimes dos art. 155, §§1º e 4º, inc. IV, do Código Penal;  e Romildo Lourenço Oliveira da Cruz, denunciado por, em tese, ter cometido os crimes do art. 155, §§1ºe 4º do CPB; e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Recebida denúncia em 22/01/2019 (fl. 04). Cumprida a citação de Romildo em 14/03/2019 (fl. 18/19), quando o acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeada defensora dativa para promovê-la (fl. 20/21). Resposta à acusação para Romildo apresentada (fl. 26/32).

Quanto à acusada Bruna, verifico que as diligências na tentiva de citá-la se mostraram infrutíferas (fl. 15). O Parquet requer por sua citação por edital (fl. 34). 


Pois bem.

Primeiramente, passo à análise da resposta à acusação do acusado Romildo. Verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2019 às 15h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intimem-se Ministério Público e a defesa.

Quanto ao pedido do MP, defiro-o, e determino a citação por edital da denunciada Bruna Ferreira Sampaio, nos termo do art. 361 do Código de Processo Penal. Após cumprido o prazo do edital, dê-se vista ao Parquet. 


12 - 0011369-43.2006.8.08.0014 (014.06.011369-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE COLATINA
Réu: NELCY BENTO DUTRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8922/ES - LICINIA STORCH
Réu: PEDRO SARAIVA DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, verifico que o acusado Pedro Saraiva de Sousa foi devidamente citado em 10/11/2018. O acusado se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa, sendo nomeado defensora dativa para promovê-la (fl. 819/820). Apresentada resposta à acusação de fl. 825/829.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

In casu, o conteúdo arguido pela defesa tem nítida relação com o mérito do feito, e para tanto, carece da produção de elementos de prova mais contundentes, que oportunamente será ofertado. Destaco que há possibilidade das alegações serem admitidas após a fase probatória, pois não precluem e podem ser trazidas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos colhidos na instrução.

Assim, 
designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/2019 às 13h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.

Quanto à acusada Nelcy Bento Dutra, expeça-se Carta Precatória para tentativa de citação no endereço de fl. 806/v. Aguarde em cartório a data da audiência e o retorno da deprecata.

Caso infrutífera a diligência, desde já mantenho a suspensão do processo, nos termo do art. 366 do Código de Processo Penal.


13 - 0009362-58.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: THAIS LORRAYNE OLIVEIRA DE SOUZA RAMOS
Testemunha Réu: NIVALDO ALVES PEREIRA e outros
Indiciado: JOAO BATISTA RAMOS
Réu: JOAO BATISTA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7348/ES - SIMÃO PEDRO FIÚZA
Réu: JOAO BATISTA RAMOS
Indiciado: JOAO BATISTA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante da manifestação do Ministério Público à fl. 34, designo audiência de instrução e julgamento em continuação para 21/11/2019, às 17h:00min.

1. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o acusado no endereço de fl. 33.

2. Reitere-se o ofício expedido à fl. 07. Cobre-se a resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, requisite-se por contato telefônico.

3. Quanto ao pedido de Damião Cunha, (fl. 36), em consulta ao sistema e-Jud não verifiquei nenhuma vinculação do nome do requerente ao presente feito, mas há sim relação do nome deste com outros expedientes judiciais, nos quais Damião figura como parte. Além disso, os dados mencionados pelo requerente foram concedidos voluntariamente, e os fundamentos apresentados não se mostram suficientes para eventual desentranhamento dos referidos documentos, haja vista a relevância destes para o processo. Por ora, indefiro o pedido.


14 - 0001763-34.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LAYSA VITORIA DA SILVA DUARTE
Indiciado: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI
Réu: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Réu: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI
Indiciado: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que a acusada preenche os requisitos para concessão do beneficio do art. 89 da Lei Federal Nº. 9.099/95, motivo pelo qual designo audiência para o dia 30/10/2019 às 17h30min.

Intimem-se Parquet e defesa. 


15 - 0005536-87.2019.8.08.0014 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerido: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA PIZONI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em relação a Claudia Alves Teixeira Pizoni, por haver dúvida sobre sua integridade mental. Realizado o exame, foi juntado o laudo pericial às fl. 42/48.

É breve relatório. DECIDO.

Conforme se depreende do Laudo Psiquiátrico Forense N.º 279/2019, restou concluído que Claudia era inteiramente capaz de entender e de parcialmente capaz de se determinar diante do caso em telaAssim sendo, tenho que a questão posta ao perito foi completamente dirimida e será valorada quando da sentença de mérito.

Pelo exposto, HOMOLOGO o conteúdo do laudo pericial, e JULGO EXTINTO o incidente com fulcro no art. 485, inc. VIdo Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. Também DETERMINO que o trâmite se resuma à prática de atos na ação principal.

Intime-se MP e defesa.

Após, dê-se baixa na distribuição, mantendo-os apensados para eventuais consultas.

As petições endereçadas para estes autos deverão ser juntadas aos autos da Ação Penal 0001763-34.2019.8.08.0014.

Ressalto que não haverá qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o laudo pericial poderá ser impugnado nos autos da ação principal.


16 - 0007208-33.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDIMAR LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido: EDIMAR LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de carta precatória remetida pela Comarca de Marilândia/ES, solicitando a oitiva de Marcos Vinicius Frinhanitestemunha no processo Nº. 0000908-64.2017.8.08.0066.

Para o devido cumprimento, designaudiência para o dia 30/10/2019 às 14h:30min.

Requisite-se a testemunha.

Intime-se o Ministério Público.


17 - 0007195-34.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JORGE LUIZ BUTKOWSKY PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/MA - EDUARDO SOARES BUTKOWSKY
Requerido: JORGE LUIZ BUTKOWSKY PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de carta precatória remetida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, solicitando a oitiva de Norka Ambrósio Pereiratestemunha da defesa no processo Nº. 0005939-45.2013.8.08.0021.

Para o devido cumprimento, designaudiência para o dia 30/10/2019 às 15h:15min.

Intime-se a testemunha.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa.


18 - 0002303-87.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TIAGO MANCUR GIACOMIN
Testemunha Autor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros
Réu: DAIANE DE JESUS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30046/ES - YARA CASSIN TONON DA COSTA
Réu: LUCAS RODRIGUES ELIAS DA CRUZ
Réu: KAMYLLO VIEIRA DE SOUZA SOARES
Réu: DAIANE DE JESUS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Daiane de Jesus da Silva, Kamyllo Vieira de Souza Soares e Lucas Rodrigues Elias da Cruz, pela suposta prática de crime do art.155, §§ 1º e 4º, inc. I, II e IV do Código Penal Brasileiro.

Recebida denúncia em 25/04/2018 (fl. 03). Kamillo foi citado em 03/07/2018 (fl. 10/12); Cumprida a citação de Daiane em 04/07/2018 (fl. 13/15); Lucas foi citado em 09/04/2019 (fl. 36). Todos os acusados se declararam hipossuficientes para constituir defesa, sendo nomeada defensora dativa para promovê-la (fl. 37). Resposta à acusação apresentada às fl. 41/43.

Pois bem.

Analisando a manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie.

Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.

Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2019 às 16h00min.

Providencie as intimações e requisições necessárias. Atente-se que o acusado Kamyllo foi posto em liberdade. Os demais estão sob custódia.

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Intime
m-se Ministério Público e a defesa.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0813/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0813/2019


1 - 0003450-46.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VITA DOS ANJOS SILVERIO OLIVEIRA
Indiciado: MARCOS MARTINS COELHO
Réu: MARCOS MARTINS COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Indiciado: MARCOS MARTINS COELHO
Réu: MARCOS MARTINS COELHO
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Indiciado: MARCOS MARTINS COELHO
Réu: MARCOS MARTINS COELHO
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Indiciado: MARCOS MARTINS COELHO
Réu: MARCOS MARTINS COELHO
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Indiciado: MARCOS MARTINS COELHO
Réu: MARCOS MARTINS COELHO

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese o acusado, ao ser citado, tenha declaro ter condições de constituir sua defesa, inclusive citando o nome do suposto causídico, até a presente data não foi apresentada a resposta à acusação.

Diante disso, e considerando a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública Estadual nesta Vara Criminal; e o Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado, NOMEIO, para promoção da defesa técnica do acusado, o NPJ-UNESC, por seus preceptores Drª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI MARCHESI, OAB/ES 7.981Drª. DAIANY BIONDO, OAB/ES Nº. 19.206; Drª. SABRINA ANTUNES DA PAZ, OAB/ES Nº. 23.799 e; Dr. GABRIEL DE LIMA BORGES, OAB/ES Nº. 27.801.

Nos termos da legislação vigente, assim como no disposto no Termo de Cooperação supracitado, os preceptores, com apoio dos acadêmicos da instituição de ensino, deverão patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores.

Deverão, também, como previsto na cláusula oitava do Termo de Cooperação, abster-se de receber do beneficiário ou do Poder Público qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Nos moldes do parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Cooperação, intimem-se os preceptores pelo Diário de Justiça para apresentarem resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então cientes de que as demais intimações serão feitas pela mesma via.

Apresentada a peça processual ou extrapolado o prazo in albisvenham conclusos para novas determinações.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0814/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0814/2019


1 - 0011067-91.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Indiciado: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Indiciado: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Indiciado: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Indiciado: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: IGOR DE OLIVEIRA GONÇALVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, verifico que o acusado Igor de Oliveira Gonçalves foi pessoalmente citado (fl. 11), oportunidade em que manifestou sua hipossuficiência econômica para constituir advogado.

2. Considerando a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública Estadual nesta Vara Criminal; e o Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado, NOMEIO, para promoção da defesa técnica do acusado, o NPJ-UNESC, por seus preceptores Drª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI MARCHESI, OAB/ES 7.981Drª. DAIANY BIONDO, OAB/ES Nº. 19.206Drª. SABRINA ANTUNES DA PAZ, OAB/ES Nº. 23.799 e; Dr. GABRIEL DE LIMA BORGES, OAB/ES Nº. 27.801.

Nos termos da legislação vigente, assim como no disposto no Termo de Cooperação supracitado, os preceptores, com apoio dos acadêmicos da instituição de ensino, deverão patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores.

Deverão, também, como previsto na cláusula oitava do Termo de Cooperação, abster-se de receber do beneficiário ou do Poder Público qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Nos moldes do parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Cooperação, intimem-se os preceptores pelo Diário de Justiça para apresentarem resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então cientes de que as demais intimações serão feitas pela mesma via.

Apresentada a peça processual ou extrapolado o prazo in albisvenham conclusos para novas determinações.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0815/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0815/2019


1 - 0000727-54.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ADENILDO MARQUES DELFINO
Réu: ADENILDO MARQUES DELFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Réu: ADENILDO MARQUES DELFINO
Indiciado: ADENILDO MARQUES DELFINO
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Réu: ADENILDO MARQUES DELFINO
Indiciado: ADENILDO MARQUES DELFINO
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Réu: ADENILDO MARQUES DELFINO
Indiciado: ADENILDO MARQUES DELFINO
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Réu: ADENILDO MARQUES DELFINO
Indiciado: ADENILDO MARQUES DELFINO

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que a advogada dativa nomeada nos autos renunciou à nomeação. Diante disso, e considerando a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública Estadual nesta Vara Criminal; e o Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado, NOMEIO, para promoção da defesa técnica do acusado, o NPJ-UNESC, por seus preceptores Drª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI MARCHESI, OAB/ES 7.981Drª. DAIANY BIONDO, OAB/ES Nº. 19.206; Drª. SABRINA ANTUNES DA PAZ, OAB/ES Nº. 23.799 e; Dr. GABRIEL DE LIMA BORGES, OAB/ES Nº. 27.801.

Nos termos da legislação vigente, assim como no disposto no Termo de Cooperação supracitado, os preceptores, com apoio dos acadêmicos da instituição de ensino, deverão patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores.

Deverão, também, como previsto na cláusula oitava do Termo de Cooperação, abster-se de receber do beneficiário ou do Poder Público qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Nos moldes do parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Cooperação, intimem-se os preceptores pelo Diário de Justiça para apresentarem resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então cientes de que as demais intimações serão feitas pela mesma via.

Apresentada a peça processual ou extrapolado o prazo in albisvenham conclusos para novas determinações.




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE DECISÃO

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002025-18.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: HELLIDA STEFANE ANDRADE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimada A VÍTIMA acima qualificada, de todos os termos da Decisão de fls. 48/49 dos autos do processo em referência.


 DECISÃO

Ante o exposto, acolho a manifestação do Parquet e DETERMINO ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se as partes da decisão.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como a devida baixa na distribuição.
 

 ADVERTÊNCIAS

A vítima terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002351-75.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LETICIA BOMFIM CAMPOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274 Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA)DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005618-21.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ENUBIA  DA SILVA DIAS TREU - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
REQUERIDO: EDSON COELHO SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  ficam devidamente  intimados a REQUERENTE E REQUERIDO acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 09/10 e 14, dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

...Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, e alicerçado no Art. 22, inciso II e III, alíneas "a)", "b)" e "c)", da Lei Federal nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinandoao Redquerido EDSON COELHO SOARES(Art. 313, inciso IV, do Código Processual Penal), que: 1) se afaste imediatamente do lar conjugal, sob pena de prisão em caso de descumprimentoe não se aproxime da vítima ENUBIA DA SILVA DIAS TREU, guardando distância mínima de 200 m (duzentos metros); 2) não entre em contato com a vítima...III - compareça à sala 63 do Fórum da Comarca de Colatina, nas datas de 02/08/2019,09/08/2019,16/08/2019 e 30/08/2019 às 13h15min, para participação em ciclo de encontros do Projeto Lar de Paz, no total de 04 (quatro), com a temática de enfrentamento da violência doméstica, familiar e de gênero.

 ADVERTÊNCIAS

As partes terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

INTIMAÇÃO SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274 Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002960-63.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FELIPE FLORENTINO PAULINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALpara CONDENARo acusado FELIPE FLORENTINO PAULINO, qualificado nos autos, nas iras do art. 331 c/c art. 61, I, ambos do Código Penal.
Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.
Culpabilidade deve ser valorada, considerando que o réu ofendeu dois funcionários públicos no exercício de sua função na mesma ação1. Os antecedentes criminais são imaculados. A conduta social do acusado não restou demonstrada nos autos. Não há elementos suficientes que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, são irrelevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, são irrelevantes. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base.
Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 8 (oito) meses de detenção.
Presente a circunstância atenuante de pena da menoridade relativa, motivo pelo qual diminuo a pena no máximo possível (Súm. 231/STJ), para fixá-la em 06 meses de detenção. Não incidem circunstânciasagravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qualFIXO A PENA DEFINITIVAMENTEem 06 (meses) de detenção.
Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTOpara o cumprimento da pena.
Com supedâneo no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos.
Deixo de suspender a pena, como previsto no art. 77, do Código Penal, por ser prejudicial ao réu, considerando o quantum de reprimenda aplicada.
Concedo ao condenado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescento, ainda, que FELIPE encontra-se solto nos autos, não havendo motivo que justifique a sua segregação cautelar, ou seja, a sua prisão antes do trânsito em julgado desta sentença.
Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil.
Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.
Considerando a ausência de Defensor Público atuando nesta Vara, por aplicação do art. 265, §2º, do Código de Processo Penal, foi nomeada para a defesa do acusado a Ilustre Advogada DANIELA APARECIDA SALVADOR – OAB/ES 27.803. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação à advogada nomeada pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao mesmo, que arbitro equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressalto que a atuação da Douta Advogada, se restringiu à apresentação de resposta à acusação, presença em audiência não realizada e apresentação de alegações finais em forma de memoriais.
Dessa forma, INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo para efeito do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R. Ressalto a possibilidade de o Estado, ora condenado a antecipar o pagamento, garantir o ressarcimento diretamente dos acusados em ação própria.2
Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:
I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República;
II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006;
III) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, acompanhada de fotocópia do presente “decisum”, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República;
IV) EXPEÇA-SEofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente?
E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos.
O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal.
MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H – 5 ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.
2NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 13. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forence, 2014, pág. 625.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
Analista Judiciário Especial

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUTOS Nº 0009171-13.2018.8.08.0014


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274
Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009171-13.2018.8.08.0014 
AÇÃO: 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIAGO RIBEIRO VON RONDOW - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Rosângela Ribeiro Von Rondow e Cezar Luiz Von Rondow Evangelista, nascido em 24/12/1985.


MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da Decisão de ff. 09/10, dos autos do processo em referência.

DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar para conceder de imediato medidas protetivas a fim de determinar que o agressor THIAGO RIBEIRO VON RONDOW: 1) mantenha-se sempre a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) em relação à ofendida RENATA GUIMARÃES DOS SANTOS (art. 22, III, 'a', da Lei nº 11.340/2006); e 2) abstenha-se de entrar em contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação, tais como telefone, internet, correspondências, dentre outros (art. 22, III, 'b', da Lei nº 11.340/2006). Tudo sob pena de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, IV, do Código de Processo Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0053/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EWERTON NICOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO FERRAZ VOLPATO
CHEFE DE SECRETARIA: LUCIANA MURGIA MULLER


Lista: 0053/2019


1 - 0009332-72.2018.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: R.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19196/ES - PAULO MOREIRA
Adolescente: R.S.A.
PARA QUE INFORME CPF E ENDEREÇO NOS PRESENTES AUTOS A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS


2 - 0004101-83.2016.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: J.M.S.F.P.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18662/ES - GILVERTON LODI GUIMARAES
Requerente: J.M.S.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação de fls. 118/125, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, por meio de laudo médico atualizado, a necessidade do tratamento concomitante dos métodos “Pediasuit” e “Therasuit”. DILIGENCIE-SE.


3 - 0006852-09.2017.8.08.0014 - Ação Civil Pública
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22366/ES - JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA
Requerido: J.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante de todo o exposto, dada a ausência de justa causa, REJEITO a petição inicial.   Sem custas e honorários.   Publicar e intimar as partes, observando para a prerrogativa de intimação mediante carga dos autos do MUNICÍPIO.   Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 19, Lei nº 4.717/65). Em não havendo recurso voluntário, remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cumprimentos.    




COLATINA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LUCIANA MURGIA MULLER
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

edital

 

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



Nº DO PROCESSO: 0003595-05.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: J. T. S. e L. T. D. L.

Requerido: M. A. S. D. A.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a MARCO AURELIO SANTOS DE ALMEIDA,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0003595-05.2019.8.08.0014, proposta por JENNIFER TEODORO DA SILVA e LUCIMAR TEODORO DE LIMA, que pretende a Guarda em relação à criança C.E.S.D.S, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 10/09/2019 

EWERTON NICOLI
Juiz de Direito

EDITAL

 

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0029992-09.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 1401 - Adoção 


Requerente: ALEXSANDRO DE JESUS SOBRINHO e RENATA PIRES DE JESUS SOBRINHO

Requerido: MARCOS AURELIO FAGUNDES DE JESUS

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a DANIEL FAGUNDES DA SILVA E DRIELLY LUCINDA DE JESUS ,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0029992-09.2016.8.08.0014, proposta por A. D. J. S. e R. P. D. J. S., que pretende a Guarda em relação à criança M.A, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 10/09/2019 

EWERTON NICOLI
Juiz de Direito

edital

 

EDITAL DE CITAÇÃO 

ADOÇÃO

 COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0009123-88.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 


Requerente: RONILDO TIMOTEO LIAL

Requerido: GERALDO SALEMA SOARES

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a GERALDO SALEMA SOARES, brasileiro(a), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar tombada sob o nº 0009123-88.2017.8.08.0014, proposta por RONILDO TIMOTEO LIAL, requerendo a Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em relação à criança I.V.B.S proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADA para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital, ou para comparecer em Juízo e assinar termo de concordância perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90- art. 166- parágrafo único).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 10/09/2019 

EWERTON NICOLI
Juiz de Direito

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000144-52.2017.8.08.0014
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: IMPERIO CAFE S/A


Advogados do(a) EXECUTADO: TIFFANY TOFANO MONTEIRO - ES21385, ALINE LONGO DE SOUZA - ES24110, FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO - ES29497, LUIZ MONICO COMERIO - ES10844

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor do R. Despacho id nº 2917545.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MATHEUS TEDOLDI SARCINELLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000179-41.2019.8.08.0014
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A


Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA - MG116200, LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R. Decisão id nº 2917096.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MATHEUS TEDOLDI SARCINELLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000199-32.2019.8.08.0014
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA


Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674, ANA CAROLINA CORTEZ - SP325018, FABIO COELHO TAVARES - SP315709, MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ - SP27745, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R. Decisão id nº 2917892.

COLATINA-ES, 10 de setembro de 2019.

MATHEUS TEDOLDI SARCINELLI
Diretor de Secretaria

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0056/2019


1 - 0003966-66.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO GUAITOLINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31438/ES - MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO
Requerente: RENATO GUAITOLINI

Para tomar ciência do despacho:
O parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 veda, no âmbito dos Juizados Especiais, a edição de Sentença ilíquida. Assim, objetivando instruir adequadamente a ação e em prol dos interesses do (a) próprio (o) Autor (a), INTIME-SE-O (A), com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a exordial, nos seguintes termos: 1) Juntar as cópias de todas as contas de energia que apresentem as cobranças que entende indevidas; 2) Informar o valor que pretende obter, por meio desta Ação, instruindo a inicial com a planilha de cálculos respectiva, a fim de demonstrar como chegou ao valor pretendido; 3) Adequar o valor da causa à sua pretensão. Diligencie-se.   Colatina - ES, 05 de setembro de 2.019.


2 - 0007824-08.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de setembro de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


3 - 0007823-23.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 29 de agosto de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


4 - 0007821-53.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI
Advogado(a): 27797/ES - LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS
Requerente: IDELMAR CARLOS BIANCHI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados, em que pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD) e sobre a tarifa denominada “encargos setoriais”. Requer, ainda, a condenação do Réu à devolução dos valores cobrados a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  DECIDO: A orientação firmada no REsp 960476/SC - sob o rito dos repetitivos -, que resultou na edição da Súmula nº 391 do STJ ("O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada") não se aplica à hipótese aqui analisada, pois não se tratou, ali, de cobrança ou tributação individualizadas da TUST, TUSD e demais encargos incidentes no custo da energia elétrica, mas da tributação da transmissão e uso do sistema por consumidores individuais, que contratam diretamente o serviço com fornecedores de sua escolha. É que existem duas classes básicas de consumidores de Energia Elétrica: Os “cativos”, que são os consumidores em geral, que estão restritos ao consumo da energia fornecida pelo distribuidor de sua localidade, com preços e condições regulados pela ANEEL, e os “livres”, que são os grandes consumidores aos quais se permite a aquisição da energia diretamente da geradora de sua escolha, que necessitam utilizar o sistema de transmissão e distribuição instalados e para isso pagam as Tarifas correspondentes (TUSD E TUST), tal qual o fazem as distribuidoras locais. Sobre as Tarifas pagas diretamente pelos consumidores “livres”, há a incidência de ICMS e isso há anos vem gerando as demandas judiciais, que provocaram a edição da Súmula 391 do STJ, pelo entendimento de que transmissão e distribuição não são consumo e, portanto, não importam em fato gerador do tributo estadual.
  No caso do consumidor “cativo”, no entanto, não existe utilização ou contratação individualizada dos sistemas de transmissão e distribuição e por isso não há cobrança individualizada das respectivas tarifas TUSD e TUST dos consumidores. Em consequência, sobre essa modalidade de consumo não incide obrigação tributária direta (cobrança de ICMS), a qual, no entanto, integra apenas os custos operacionais da Empresa Distribuidora local e, assim, se insere no custo formador do preço final da energia, esse sim tributável. Quer dizer, como qualquer produto de consumo, a formação do preço final da energia elétrica é composto de diversas despesas, denominadas “Custos Fixos” e “Custos Variáveis”, que ao final são acrescidos de impostos, taxas, lucros previstos etc. Englobam esses custos despesas diversas como energia elétrica, água, matérias-primas, pessoal, encargos sociais etc., mas é sobre o preço final do produto (ou serviço), com todos os seus custos, que incidirá o Tributo correspondente, não se podendo decompor despesas tributáveis ou não para verificação do fato gerador, como seria o caso de se pretender excluir do preço, para fins de cálculo do ICMS, o custo de mão de obra, sob o argumento de que sobre isso não incide o Tributo. E até por isso não é comum a demonstração dos custos em notas fiscais ou faturas de venda ou consumo de qualquer espécie. Mas isso ocorre, e de forma inusitada, nas faturas de energia elétrica, como se vê naquelas anexadas ao Autos, onde há um quadro denominado “Composição da Tarifa”, no qual constam os valores correspondentes ao preço da energia e demais despesas como Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos, o que levou ao equívoco de se considerar que há tributação de TUSD e TUST diretamente ao consumidor. Portanto, não há incidência de tributação direta ou individualizada aos consumidores do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica, tampouco sobre as demais tarifas objeto dos autos pois estas apenas integram o custo formador do preço final.
  Assim, concluo pela ausência da probabilidade do Direito em relação ao pedido Autoral e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
  Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde-se em suspensão o julgamento do Recurso Especial1.692.023-MT1, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se. Colatina/ES, 29 de agosto de 2.019
1 STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.1692.023-MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017). M


5 - 0002940-33.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO LUIS WOTKOSHY
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Requerente: JOAO LUIS WOTKOSHY

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, com as determinações e limitações ali contidas, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


6 - 0002739-41.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDEMIR ZUCOLOTTO CHAGAS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: CLAUDEMIR ZUCOLOTTO CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo poder legislativo, que pode criar direitos, obrigações e restrições de direitos e condutas a todos imposta”. Fosse diferente, houvesse a possibilidade de se criar administrativamente normas com caráter de lei, desnecessários seriam os princípios constitucionais do art. 5º, II, da CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), que recebeu exceção do constituinte apenas para os casos de Leis Delegadas (que depende de delegação expressa do congresso nacional e possui limitação de conteúdo ou abrangência), do Decreto de Intervenção e da Medida Provisória, que devem ser confirmados por Lei, sob pena de perda da validade, e do Decreto Legislativo, que é modalidade de norma legislativa. Igualmente, não haveria necessidade de se criar um poder com competência exclusiva para legislar, se qualquer administrador pudesse editar normas de caráter geral, criando, restringindo ou extinguindo direitos e obrigações da população. O próprio Réu, em sua defesa técnica, se confunde em suas alegações, afirmando, - ao se referir à Res. CONTRAN nº 285/2008 – que “a aplicação da prova é exigência prevista na legislação de trânsito desde 2008...”, quando, na verdade, se trata de simples Resolução editada por órgão consultivo e normativo de trânsito (CTB, arts. 7º, I), cuja competência regulamentar se restringe aos meios de execução dos textos legais, quando necessário à eficácia da lei. Ou seja, à forma como a administração deverá agir para o fiel cumprimento da lei. Em relação aos limites do Regulamento Administrativo perante o princípio da legalidade, adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, citando Pontes de Miranda, que: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direito, não há regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”3 Sobre isso, já advertiu Rui Barbosa, em seu famoso Manifesto à Nação: Com a Lei, pela Lei e dentro da Lei; porque FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO” (1892). E vale pontuar, aqui, que não existe autorização constitucional para que o legislador delegue suas atribuições legislativas a quem quer que seja, muito menos aos agentes da administração, exceto no caso específico do art. 68 da CF, cuja autorização se faz exclusivamente ao Presidente da República, com diversas restrições e passível de aprovação do projeto de “Lei Delegada” pelo congresso nacional. Por isso não procede o argumento de que a obrigação impugnada foi editada com amparo em autorização regulamentar constante dada pelo CTB. Assim, só há que se falar em regulamento (via Portarias, Instruções Normativas, Resoluções etc) quando existir espaço para a atuação da Administração. Quando a lei for objetiva, sem deixar margem de liberdade para a Administração, não há a necessidade de se editar norma regulamentadora e esta, se editada, não poderá divergir do texto legal que pretende regulamentar, muito menos ampliá-lo ou restringi-lo em seu conteúdo ou em sua abrangência. Na hipótese, a Instrução de Serviço nº 19, - assim como a Resolução nº 285/2008, do CONTRAN - , criou norma que prevê a realização de prova, após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como requisito para a entrega/desbloqueio da CNH. Ocorre que o CTB impõe a necessidade de prova-avaliação-exame somente para obtenção de permissão, habilitação e reabilitação (nos casos dos arts. 160 e 263 do Código de Trânsito), caso em que não se poderia criar administrativamente a obrigatoriedade de prova ou exame para reaver a carteira suspensa, se a Lei, que esgota a matéria, não faz tal exigência. Na verdade, o art. 261, § 2º, do CTB determina que: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.” Assim, além de não prever a necessidade da prova, o CTB impõe ao órgão de trânsito o dever de devolver a CNH imediatamente após o cumprimento da penalidade e da conclusão do curso de reciclagem, sem deixar margem para qualquer exigência adicional. Portanto, ao fixar a obrigação aqui analisada, o órgão de trânsito extrapola o rol taxativo e exauriente, evidentemente fixado pela Lei nº 9.503/1997. Nota-se, pois, a ausência de poder regulamentar, outorgado pela legislação (Código de Trânsito Brasileiro), para a imposição de qualquer condição a ser cumprida pelo condutor para a devolução/desbloqueio da CNH, após cumpridas todas as etapas impostas pelo próprio CTB. Não estamos aqui, por óbvio, a tratar da utilidade e da necessidade, tampouco da oportunidade ou da importância da imposição do referido exame aos infratores, ou de que isso seja fundamental para a boa conduta no trânsito, pois, sendo verdadeiras essas premissas, nada impede que os interessados provoquem a edição de lei pelo legislativo federal, que é a seara adequada para esse tipo de debate. Até poque, guardadas as opiniões de cada um, é de fato bastante discutível a utilidade prática da medida – daí a importância dos debates legislativos –, quando se sabe que as infrações não são cometidas por desconhecimento das regras, mas pela imprudência e pela quase certeza da impunidade, decorrente da pouca e falha fiscalização. Um condutor não avança o sinal vermelho; não excede a velocidade regulamentada; não para em fila dupla; não dirige embriagado; não avança sobre o pedestre na faixa etc, por desconhecer as regras, pois as conhecem todos. E o tema da impunidade não é novo. Avertia Beccaria4: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (eficiência). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro (castigo) mais severo, aliado à esperança de impunidade.” Portanto, embora a realização de prova, pelo condutor penalizado, tenha aparente utilidade educativa, na verdade, representa apenas uma burocracia a mais a ser cumprida pelo administrado, cujo resultado prático na prevenção de acidentes é altamente questionável. Ocorre que, contrariando a lógica e o bom senso, medidas mais eficazes, como, por exemplo, uma maior fiscalização, pelos entes responsáveis, do cumprimento das Leis de trânsito, vêm sendo substituídas por medidas mais baratas e que até mesmo geram receitas, como é a hipótese dos autos, - visto que, para realizar a prova, após o curso de reciclagem, o candidato paga uma taxa ao DETRAN – mas que em nada contribuem para um trânsito mais organizado e seguro. Aplicadas seriedade e eficiência às fiscalizações, o que hoje é quase inexistente – com exceção da indústria dos “pardais” nas rodovias - , certamente o trânsito no país será mais humanizado. Por fim, a alegação de que há necessidade de envio da “prova” ao DENATRAN, para liberação da Carteira, também não socorre o Réu, sendo este mais um fato que transparece a conhecida burocracia administrativa dos Órgãos que compõem o Sistema de Trânsito, que neste caso não só inferniza a vida dos Cidadãos, como também é usada como subterfúgio para se eximir de decisão judicial. Assim, considerando que a Instrução de Serviço de nº 19/2016, do DETRAN/ES, e também a Resolução do CONTRAN, de nº 285/2008, ambas inconstitucionais em suas essências, por invadirem competência legislativa exclusiva, além de afrontarem diretamente obrigação que lhes é imposta pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei, sob o pretexto de regulamentá-la, deve ser tornada definitiva a Decisão antecipatória, somando-se os seus fundamentos aos aqui delineados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, com as determinações e limitações ali contidas, encerrando esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.-se, e oportunamente, arquivem-se.
  Colatina-ES, 27 de agosto de 2019.
1SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 83.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71.
3MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 339.
4BONESANA, Cesare – Itália, 1738/1794 – Dos Delitos e Das Penas.


7 - 0002738-56.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUMERCINO VENCESLAU OTTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: GUMERCINO VENCESLAU OTTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, pretendendo, liminarmente, provimento judicial para determinar ao Réu a imediata devolução de sua CNH, retida em razão de suspensão do direito de dirigir, deixando de exigir, para tanto, a aprovação em avaliação de desempenho em curso de reciclagem. Narra que cumpriu a penalidade imposta pelo Réu, realizando o curso de reciclagem e permanecendo sem o direito de dirigir, mediante a entrega da CNH ao Réu, pelo tempo estipulado.   Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.   PRELIMINAR   O Réu alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando, para tanto, que a Instrução de Serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de aprovação do condutor em prova escrita, como condição para devolução da CNH após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, apenas reproduz o teor da Resolução nº 285 do CONTRAN, órgão federal de trânsito, sendo dele a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. A alegação não procede, pois é ao Réu que se imputa a conduta de reter a CNH após o cumprimento da penalidade de suspensão. É em razão de tal conduta que foi ajuizada a ação, cuja finalidade é reaver o documento retido pelo Réu, devidamente desbloqueado. O exame da legitimidade é realizado pelo magistrado com base nas alegações Autorais (Teoria da Asserção), sendo que questões como a tratada neste tópico devem ser objeto de análise meritória. Por tais razões, rejeito a preliminar.
  MÉRITO
  Ao receber a inicial, proferi Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos:
Verifica-se que DETRAN/ES, por meio de Ato Administrativo denominado Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016 (DOE de 11/02/2016), criou norma restringindo a aplicação do § 2.º do art. 261 do CTB, conquanto estabeleceu procedimento não previsto na Lei Federal como condição para a devolução de CNH suspensa, consistente na submissão do Condutor a uma “avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita”, inclusive, mediante instituição do pagamento de taxa. Além de se tratar de ato anômalo, que sequer possui força regulamentar, a Instrução de Serviço em comento invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF), com base na qual foi editado o CTB, segundo o qual, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem” (§ 2.º do art. 261 do CTB). E, a propósito de justificativa produzida pelo DETRAN/ES em Processo antecedente, onde se diz amparado na Resolução nº. 285/2008, do CONTRAN, que impõe a adoção do procedimento em questão, verifiquei, após ampla análise do CTB, que não há exigência legal para a aplicação de “provas” em casos que tais, como também não há autorização para que quaisquer dos Órgãos do Sistema de Trânsito institua tal exigência. O CTB define, de forma exauriente, todas as hipóteses em que o Legislador pretendeu exigir “exames” de candidatos à habilitação ou reabilitação e dos condutores já habilitados que tenham sido penalizados, como daqueles que pretendam renovar habilitação ou mudar de categoria, não havendo espaço para que a Administração, por meio de pretenso “Regulamento”, se sub-rogue em competência legislativa exclusiva da União. Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. (...)

  A normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos pelo CONTRAN está legitimada no art. 12, X, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). A mesma legislação também atribui ao órgão federal de trânsito a competência para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito” (art. 12, inciso I). No entanto, sob o pretexto de regulamentar essas atividades, foi editada a Resolução de nº 258/2008, pelo CONTRAN, com posterior retificação através da Deliberação nº 72/2008, do CONTRAN, dispondo:
  5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS - O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB; - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova ; - Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução; - Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados; - A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões; - O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente. Caso ainda não consiga resultado satisfatório, deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades. - O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; - Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.” [grifei]
  E, a propósito de regular o procedimento no Estado do Espírito Santo, o DETRAN/ES editou a Instrução de Serviço de nº 19/2016, que instituiu o exame de reciclagem para condutores infratores penalizados, nos termos do art. 268 do CTB. Pois bem. O princípio da legalidade é regra basilar a ser observada pela Administração Pública, garantindo aos administrados que não haverá abuso do poder no qual os gestores públicos são investidos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O texto Constitucional, em seu art. 5º, inciso II, expressamente prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o Estado não pode inovar no ordenamento jurídico, impondo ou proibindo qualquer conduta ao particular, se não através de lei, sendo esta, norma emanada do processo legislativo. Ainda, o art. 84, IV, da CF/88, traz, dentre o rol de competências inerentes ao cargo de Presidente da República, “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Nesse contexto, fica clara a intenção do constituinte em restringir o alcance dos decretos e regulamentos à execução das leis, impedindo que a eles se atribuam caráter complementar ou restritivo do conteúdo da legislação. Por isso, o decreto e o regulamento só podem alcançar a atividade interna da administração, visando a que a lei seja adequadamente executada. Nunca, portanto, poderá inovar na lei, muito menos para alcançar direitos ou criar obrigações à população. A propósito, diferente do que ocorre com tantos outros termos jurídicos, não há, em qualquer legislação, um conceito de Lei, sendo importante a definição dada pelo ex-Ministro e ex-Procurador-Geral da República, Evandro Lins e Silva, em audiência pública, realizada em 23/04/1997, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, ao criticar a emenda constitucional que instituiu as chamadas Súmulas Vinculantes, pontuou que: em nosso sistema jurídico, a fonte primária do direito é sempre a lei, a norma geral e abstrata emanada do Poder competente que é, no regime democrático, o próprio povo, diretamente, ou seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, o órgão estatal legislativo”1 Nos mesmos termos, Hugo de Brito Machado dá a seguinte definição: Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. [...] Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém um regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal.2 [grifei] A palavra lei vem sendo utilizada de modo indiscriminado, sem o menor cuidado quanto ao seu real significado, que se tem perdido pelo mau uso do vocábulo, inclusive por operadores do direito, que, muitas vezes, vêm empregando o termo ao se referirem a textos normativos editados pelo Poder Executivo, como é o caso dos Decretos, dos Regulamentos e das Portarias, ou assim designando atos emanados de entes que sequer são dotados de poder normativo amplo, como é o caso das agências reguladoras e, como na hipótese, dos órgãos executivos de trânsito, useiros e vezeiros em editarem regulamentos com invasão da competência legislativa. No conceito desse Autor, a lei, por seu caráter generalista identificado por toda a doutrina, deve ser definida como “única norma de caráter geral, editada exclusivamente pelo