view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000331-96.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO LIMA DA SILVA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


DECISÃO

 Trata-se de Ação proposta no Juizado Especial por Bruno Lima da Silva, em desfavor da EDP Centrais Elétricas (Escelsa) na qual existe pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

DISPÕE A PETIÇÃO INICIAL:

Alega a parte requerente que teve a sua energia cortada pela requerida diante de um suposto débito no valor de R$ 1.164,40 (um mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Informa que a EDP, ao realizar a inspeção do relógio, informaram ao requerente que o relógio tinha sido violado. Contudo, a EDP não forneceu o TOI, e muito menos notificou o requerente para que o mesmo pudesse se defender administrativamente.

Atualmente, mesmo com as contas todas quitadas, o requerente encontra-se sem energia em sua residência, e para agravar sua situação, a sua filha possui diabetes e necessita utilizar insumos, que são conservados na geladeira. Contudo, sem a energia, os insumos poderão se perder. Alega por fim que o requerente jamais violou o relógio, sendo que a cobrança do valor de R$ 1.164,40 (um mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) demonstra descabida.

É o relatório. Passo a decidir.

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

No presente caso, verifica-se a presença da probabilidade do direito que hora se invoca conforme corpo probatório disposto nos, bem como perigo de dado encontra-se na hipótese de que, a energia é bem de consumo essencial, e seu não fornecimento ocorrerá sérios prejuízos por parte requerente.

É de mencionar que a tutela em si não é irreversível e que também corre por conta e risco dos requerentes conforme disposto Art. 300 §1º e Art. 302 todos no NCPC, respondendo pelos danos que por ventura vierem a ocorrer.

Posto isto, concedo a tutela urgência pretendida, inaudita altera parte no sentido de compelir a requerida a se abster de desligar a energia do requerente, e caso tenha feito, proceda o seu religamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

INTIME-SE para cumprimento de imediato desta decisão.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/01/2020 às 14:00 horas.

INTIME-SE todos.

SANTA TERESA-ES, 22 de agosto de 2019.


ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000161-27.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAICOM JERONIMO LOSS PUGNAL
REQUERIDO: STHIL

SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei nº 9.099/95).

MAICOM JERONIMO LOSS PUGNAL ajuizou a presente demanda em face de STHIL ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial doc. 2717598, sendo os autos remetidos para homologação.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

 

CERTIFIQUE-SE o trânsito em Julgado e cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

SANTA TERESA-ES, 23 de agosto de 2019.


ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0298/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


Lista: 0298/2019


1 - 0000094-36.2008.8.08.0044 (044.08.000094-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: NELSON ZANETTE
Réu: JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES
Testemunha: SEBASTIÃO EGIDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Réu: JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o douto Promotor de Justiça titular da Comarca de Santa Teresa encontra-se em gozo de licença médica, bem como a douta Promotora designada para substituição também encontra-se em situação de licença, não havendo condições de realização da sessão do júri já designada nos autos, REDESIGNO a sessão do Júri para o dia 19/03/2020, às 12:00 horas. INTIME-SE todos, bem como CUMPRA-SE todos os demais atos necessários para sua realização. DILIGENCIE-SE.




SANTA TERESA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0297/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


Lista: 0297/2019


1 - 0000476-88.2016.8.08.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ADRIANA DOS SANTOS SIQUEIRA
Indiciado: LEANDRO AUER
Réu: LEANDRO AUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Indiciado: LEANDRO AUER
Réu: LEANDRO AUER

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO     Assim sendo, por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia para ABSOLVER o acusado LEANDRO AUER, inicialmente qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Sem custas.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.   DILIGENCIE-SE.


2 - 0000834-13.2016.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARIA RAQUEL BARBOSA CASTRO
Réu: DOMINGOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27384/ES - ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO
Réu: DOMINGOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado DOMINGOS DE SOUZA, inicialmente qualificado, como incurso na sanção penal do artigo 147, “caput” do Código Penal Brasileiro.   Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.   Passo, então, à fixação da pena em relação ao crime do artigo 147, “caput” do Código Penal Brasileiro:     Primeira fase   Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; não há registro de antecedentes criminais nos autos; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza e gravidade do delito; o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos.   Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.     Segunda Fase   Presente a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual atenuo a pena em 01 (um) mês de detenção.   Ausente agravantes.     Terceira Fase   Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, ao passo que a torno definitiva em 03 (três) meses de detenção.     FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.   INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista se tratar de crime cometido no âmbito de violência doméstica contra mulher, consoante jurisprudência pátria e os termos da Lei nº 11.340/06   Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, considerando a situação econômica do mesmo.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   INTIME-SE o acusado pessoalmente dos termos da presente sentença.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.   DILIGENCIE-SE.


3 - 0000797-15.2018.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SANTINHA OZILDA ZOTELE
Réu: REGINALDO MARGON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24298/ES - NAIANNE LARA GONCALVES LIMA
Réu: REGINALDO MARGON
Intimo douto advogado da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA TERESA - VARA ÚNICA, no dia 11/12/2019 às 15:45, situada no(a) FORUM JUIZ THIERS VELLOZO
AV MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS 392 - VALE DO CANAA - SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000


4 - 0002424-59.2015.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: VANIA DE SOUZA ALVES
Indiciado: BRUNO NAUNDORF PEDRINI
Réu: BRUNO NAUNDORF PEDRINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27838/ES - PABLO DETTMANN PIMENTA
Indiciado: BRUNO NAUNDORF PEDRINI
Réu: BRUNO NAUNDORF PEDRINI

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Assim sendo, por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia para ABSOLVER o acusado BRUNO NAUNDORF PEDRINI, inicialmente qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de 05 (cinco) URH’s para o Dr. Vinicyus Loss Dias da Silva, OAB/ES nº 15.721, por ter atuado como advogado dativo na defesa do acusado, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca.   OFICIE-SE à PGE, EXPEDINDO-SE RPV.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   INTIME-SE o acusado pessoalmente dos termos da presente sentença.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.   DILIGENCIE-SE.


5 - 0001701-16.2010.8.08.0044 (044.10.001701-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOVELINA THOMAS STORCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: ERASMO STORCH
Réu: DALZIRA MACHADO
Réu: CLOVIS BRANDT
Réu: EDNEIA STORCH BRANDT

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO os denunciados JOVELINA THOMAS STORCH, EDNEIA STORCH BRANDT e CLOVIS BRANDT, inicialmente qualificados, como incurso na sanção penal do artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.   Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.   Passo, então, à fixação das penas dos réus em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.       - EM RELAÇÃO AO RÉU CLOVIS BRANDT:   Primeira fase   Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; não há registro de antecedentes criminais nos autos; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, pois era discussão entre familiares; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza e gravidade do delito, além de toda a situação familiar negativa após o ocorrido; o comportamento da vítima contribuiu para os fatos.   Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais favoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção.   Segunda Fase   Ausente atenuantes e agravantes.   Terceira Fase   Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, ao passo que a torno definitiva em 05 (cinco) meses de detenção.   FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.   CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem fixadas em audiência admonitória.       - EM RELAÇÃO À RÉ JOVELINA THOMAS STORCH:   Primeira fase   Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; não há registro de antecedentes criminais nos autos; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, pois era discussão entre familiares; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza e gravidade do delito, além de toda a situação familiar negativa após o ocorrido; o comportamento da vítima contribuiu para os fatos.   Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais favoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção.   Segunda Fase   Presente a atenuante da confissão espontânea, conforme previsto no artigo 65, III, “d” do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual atenuo a pena em 01 (um) mês de detenção.   Ausente agravantes.   Terceira Fase   Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, ao passo que a torno definitiva em 04 (quatro) meses de detenção.   FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.   CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem fixadas em audiência admonitória.       - EM RELAÇÃO À RÉ EDNEIA STORCH BRANDT:   Primeira fase   Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; não há registro de antecedentes criminais nos autos; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis, pois era discussão entre familiares; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza e gravidade do delito, além de toda a situação familiar negativa após o ocorrido; o comportamento da vítima contribuiu para os fatos.   Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais favoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção.   Segunda Fase   Presente a atenuante da confissão espontânea, conforme previsto no artigo 65, III, “d” do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual atenuo a pena em 01 (um) mês de detenção.   Ausente agravantes.   Terceira Fase   Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, ao passo que a torno definitiva em 04 (quatro) meses de detenção.   FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.   CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem fixadas em audiência admonitória.     Em relação aos acusados DALZIRA MACHADO e ERASMO STORCH, DESCLASSIFICO a conduta dos agentes para o crime previsto no artigo 21 da Lei nº 3.688/41, ao mesmo passo em que EXTINGO A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, conforme os termos do artigo 107, IV do Código Penal brasileiro.     CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, de maneira pro-rata.   CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de 05 (cinco) URH’s para o Dr. Gleidson Demuner Patuzo, OAB/ES nº 21.064, por ter atuado como advogado dativo na defesa dos acusados, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca.   OFICIE-SE à PGE, EXPEDINDO-SE RPV.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   INTIME-SE os acusados pessoalmente dos termos da presente sentença.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.   DILIGENCIE-SE.


6 - 0000545-17.2015.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES e outros
Réu: JOSE LUCIO ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25886/ES - BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
Réu: JOSE LUCIO ALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado JOSÉ LÚCIO ALVES PEREIRA, inicialmente qualificado, como incurso na sanção penal do artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.   Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.   Passo, então, à fixação da pena em relação ao crime do artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro:     Primeira fase   Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do agente; não há registro de antecedentes criminais nos autos; não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la, isto é, sobre sua agressividade, emotividade, bondade ou maldade, entre outros aspectos; os motivos do crime foram de somenos importância; as circunstâncias em que se deram o crime lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais foram graves, mormente pela natureza e gravidade do delito; o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos.   Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção.     Segunda Fase   Ausente atenuantes e agravantes.     Terceira Fase   Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, ao passo que a torno definitiva em 09 (nove) meses de detenção.     FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.   INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista se tratar de crime cometido no âmbito de violência doméstica contra mulher, consoante jurisprudência pátria e os termos da Lei nº 11.340/06   Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.   CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de 05 (cinco) URH’s para o Dr. Brazelino Rodrigues de Souza, OAB/ES nº 25.886, por ter atuado como advogado dativo na defesa do acusado, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca.   OFICIE-SE à PGE, EXPEDINDO-SE RPV.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   INTIME-SE o acusado pessoalmente dos termos da presente sentença.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe.   DILIGENCIE-SE.


7 - 0002452-61.2014.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELCIO MARCIO COFFLER e outros
Testemunha Autor: LUCIANA LOPES CORREIA NETTO e outros
Réu: CHEILE JORGE SILVA ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17968/ES - CESAR GERALDO SCALZER
Réu: JONNATHAN AUGUST BERGER
Réu: CHEILE JORGE SILVA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER o acusado JONNATHAN AUGUST BERGER da prática do delito tipificado no artigo 171, “caput” do Código de Processo Penal.   Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   INTIME-SE o acusado pessoalmente dos termos da presente sentença.   CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de 05 (cinco) URH’s para o Dr. Cesar Geraldo Scalzer, OAB/ES nº 17.968, por ter atuado como advogado dativo na defesa do acusado, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca.   OFICIE-SE à PGE, EXPEDINDO-SE RPV.   EM RELAÇÃO AO ACUSADO CHEILE JORGE SILVA ARAUJO, MANTENHO a suspensão do processo e o prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, até a data de 05/06/2030.   DILIGENCIE-SE.




SANTA TERESA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001726-48.2018.8.08.0044
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Brasileiro, convivente, lavrador, filho de Vergina Francisco e Benvindo Pereira dos Santos, nascido em 02/04/1969, RG n°1279196

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 306, §1°, I da Lei n° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 03/09/2019
Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001826-37.2017.8.08.0044
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SANDOVAL DA CONCEICAO SILVA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Leidina Maria da Conceição Silva, RG n°09.188.547-76, nascido em 23/11/1976

O EXMO. SR. DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 155 (duas vezes), art. 155, §1° c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do CPB.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 03/09/2019
Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001919-97.2017.8.08.0044
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PEDRO THOMAZ ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Brasileiro, casado, filho de Maria Vieira Thomas e Cosmo Thomaz, nascido em 28/06/1957

O EXMO. SR. DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 147 do CPB na forma das disposições contidas na Lei n° 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 03/09/2019
Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001498-10.2017.8.08.0044
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RUBENS RODRIGUES DE PAULA FILHO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Brasileiro, filho de Marcia Geovane Oliveira Santos e Rubens Rodrigues de Paula, RG n° 3745579-ES, nascido em 13/01/1996

O EXMO. SR. DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 28 c/c art. 33, §3°, ambos da Lei 11.343/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA TERESA-ES, 03/09/2019
Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas