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Versão revista

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000331-96.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO LIMA DA SILVA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


DECISÃO

 Trata-se de Ação proposta no Juizado Especial por Bruno Lima da Silva, em desfavor da EDP Centrais Elétricas (Escelsa) na qual existe pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

DISPÕE A PETIÇÃO INICIAL:

Alega a parte requerente que teve a sua energia cortada pela requerida diante de um suposto débito no valor de R$ 1.164,40 (um mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Informa que a EDP, ao realizar a inspeção do relógio, informaram ao requerente que o relógio tinha sido violado. Contudo, a EDP não forneceu o TOI, e muito menos notificou o requerente para que o mesmo pudesse se defender administrativamente.

Atualmente, mesmo com as contas todas quitadas, o requerente encontra-se sem energia em sua residência, e para agravar sua situação, a sua filha possui diabetes e necessita utilizar insumos, que são conservados na geladeira. Contudo, sem a energia, os insumos poderão se perder. Alega por fim que o requerente jamais violou o relógio, sendo que a cobrança do valor de R$ 1.164,40 (um mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) demonstra descabida.

É o relatório. Passo a decidir.

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

No presente caso, verifica-se a presença da probabilidade do direito que hora se invoca conforme corpo probatório disposto nos, bem como perigo de dado encontra-se na hipótese de que, a energia é bem de consumo essencial, e seu não fornecimento ocorrerá sérios prejuízos por parte requerente.

É de mencionar que a tutela em si não é irreversível e que também corre por conta e risco dos requerentes conforme disposto Art. 300 §1º e Art. 302 todos no NCPC, respondendo pelos danos que por ventura vierem a ocorrer.

Posto isto, concedo a tutela urgência pretendida, inaudita altera parte no sentido de compelir a requerida a se abster de desligar a energia do requerente, e caso tenha feito, proceda o seu religamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

INTIME-SE para cumprimento de imediato desta decisão.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/01/2020 às 14:00 horas.

INTIME-SE todos.

SANTA TERESA-ES, 22 de agosto de 2019.


ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000161-27.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAICOM JERONIMO LOSS PUGNAL
REQUERIDO: STHIL

SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei nº 9.099/95).

MAICOM JERONIMO LOSS PUGNAL ajuizou a presente demanda em face de STHIL ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial doc. 2717598, sendo os autos remetidos para homologação.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

 

CERTIFIQUE-SE o trânsito em Julgado e cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

SANTA TERESA-ES, 23 de agosto de 2019.


ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

 

Processo n°: 5000052-13.2019.8.08.0044

Tipo de ação: Juizado Especial Cível

Requerente: LETICIA LOSS 

Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.



 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1931383 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, pagos mediante Cartão de Crédito conforme consta no ID 1931384.

O evento que a requerente pretendia participar resta acostado no ID 1931382 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2206253 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1931382.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Santa Teresa/ES, 02 de setembro de 2019.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000072-04.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA TEIXEIRA DE ALMEIDA, HELENA APARECIDA BRIDI VENTURINI, MARISA LUCINDO DE SOUZA E SOUZA

REQUERIDO: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Das Preliminares.

Alega o requerido GOL em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva de partes uma vez que a requerida não é parte no contrato celebrado entre a requerente e a requerida Edestinos, pois a companhia aérea se limitaria a realizar o transporte aéreo.

Verifica-se que a presente preliminar e muito se assemelha com as alegações contidas no mérito, de modo a um confundir-se com a outra razão pela qual, na forma do Art. 488 do NCPC, a preliminar deverá ser rejeitada a fim de dar a primazia para a resolução do mérito.

Do Mérito.

No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dada a relação de consumo, o requerente sendo consumidor é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica dos requeridos, onde é imperioso o equilíbrio na relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do Art. 6º VIII do CDC.

Quanto ao tema da responsabilidade na relação de consumo, consagra-se que a responsabilidade é objetiva onde não se perquire culpa. Embora objetiva, a lei, afim de não imputar responsabilidade em face do fornecedor de forma cega, existindo na lei causas excludentes de responsabilidade disposto no Art. 14 §3º do CDC que abaixo transcrevemos:

Art. 14. […]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, temos no ID 1985432 temos a confirmação da passagem aérea adquirida pela requerente, para o evento acostado no ID 1985433 sendo que a referida viagem é de caráter de trabalho, sendo nos dias 27 até 29 de agosto de 2018.

Dispõe no ID 2811580 que a sua reserva havia sido cancelada sendo a data do cancelamento em 26 de agosto de 2018, sendo o cancelamento na mesma data em que ocorreria a embarque.

Contudo, existe contradição nas alegações da requerida em afirmar que houve o cancelamento do voo pelo fato de não conseguir contato com a requerente a fim de confirmar sua reserva, uma vez que a confirmação da reserva já foi encaminhado via e-mail no ID 1931383, onde neste ato a requerida já tinha confirmado a reserva da requerente.

Para tanto, descabido o fato da requerente, que pagou por sua passagens, não poder embarcar, sendo que já estava ciente da confirmação de sua reserva, ocasionando sérios riscos a requerente vez que a mesma participaria do evento que se encontra anexo ao ID1985432.

Quanto a responsabilidade da requerida Gol Linhas Aéreas, verifica-se que a mesma não se faz presente uma vez que por conta da culpa exclusiva de terceiros, a referida companhia não pode realizar os procedimentos de embarque da requerente.

Quanto aos danos morais, o mesmo possui respaldo no Art. 6º VI do CDC, servindo-se inclusive como caráter pedagógico. Ademais a requerente viu-se lesada diante da má prestação de serviços da requerida, necessitando socorrer-se na esfera judicial, uma vez que administrativamente não obteve resultado.

Do Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em condenar o requerido Edestinos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigida monetariamente e juros legais a partir dessa data até o efetivo pagamento.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

 

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

SANTA TERESA-ES, 2 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito