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Versão revista

MONTANHA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0628/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0628/2019


1 - 0000262-22.2018.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.S.V.
Requerido: J.V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerido: J.V.M.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes à fl. 09.
 
Em conseqüência, RESOLVO PARCIALMENTE o mérito do processo na forma do artigo 356, I, c/c artigo 487, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Civil.
 
No tocante aos pontos que não foram objeto de acordo pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2019, às 08:30 horas.




MONTANHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0629/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0629/2019


1 - 0001442-44.2016.8.08.0033 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.J.D.S.
Requerido: A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26196/ES - LEONARDO FRAGA GUIMARAES BARBOSA
Requerido: A.A.D.S.
Advogado(a): 24.588/ES - LETICIA ROSSI
Requerente: A.D.J.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos contido na inicial, para CONCEDER a guarda do menor Adria de Jesus da Silva em favor da Sra. Silvana Santana de Jesus André, e para condenar o requerido a pagar pensão em favor do seu filho/autor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, na forma da fundamentação acima, que a passa a fazer parte do dispositivo.

Sem custas e honorários.

Arbitro honorários em favor da Dr. Leonardo Fraga Guimarães, nomeado por este Juízo (fl. 30) como patrono do requerido, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes do Decreto Estadual nº 2821-R, publicado no diário Oficial dos Poderes do Estado  em 10 de agosto de 2011.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos/pendências, arquive-se.




MONTANHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0631/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0631/2019


1 - 0014466-81.2012.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZEU GONCALVES ROCHA e outros
Requerido: ANDRADINO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21868/ES - AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: ANDRADINO SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerido: ANDRADINO SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Requerente: ROSALIA VIEIRA ROCHA
Requerente: ELIZEU GONCALVES ROCHA
PARA CIÊNCIA DO E-MAIL/OFÍCIO JUNTADO ÀS FL'S. 347/349, ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ECOPORANGA/ES (CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), BEM COMO PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO.




MONTANHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0632/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0632/2019


1 - 0001283-04.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: NILSON ALVES SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Réu: NILSON ALVES SOBRINHO

Para tomar ciência da decisão:
Observo que existem munições apreendidas nestes autos conforme se vê à fl. 14, de tudo ciente o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Não há nenhum pedido de restituição da referida munição e com isto pressupõe que o acusado não é detentor de registro do aludido objeto.

Assim sendo e de acordo com o disposto na Resolução nº 134, de 21/06/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DECRETO A PERDA das munições apreendidas nestes autos em favor da União.

Inclua-se as referidas munições na relação do expediente próprio, para o fim de ser encaminhada ao Comando do Exército (neste Estado) ou a quem de direito, conforme determina a Resolução do CNJ e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Anote-se no SNBA/CNJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Por ocasião de intimação das partes acerca deste comando, intime-se também para apresentarem alegações finais.

Diligencie-se.


2 - 0001472-79.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DANILO ROMARIO THOMAZINI GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006504/ES - SAMUEL DA ROCHA VERLY
Réu: DANILO ROMARIO THOMAZINI GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Observo que existe munição apreendida nestes autos conforme se vê à fl. 24, de tudo ciente o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Não há nenhum pedido de restituição da referida munição e com isto pressupõe que o acusado não é detentor de registro do aludido objeto.

Assim sendo e de acordo com o disposto na Resolução nº 134, de 21/06/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DECRETO A PERDA da munição apreendida nestes autos em favor da União.

Inclua-se a referida munição na relação do expediente próprio, para o fim de ser encaminhada ao Comando do Exército (neste Estado) ou a quem de direito, conforme determina a Resolução do CNJ e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Anote-se no SNBA/CNJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Por ocasião de intimação da Defesa acerca deste comando, também intime-a para apresentar alegações finais.

Diligencie-se.


3 - 0000635-87.2017.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.D.M.D.S.
Réu: E.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 514A/ES - ERASMINO DE SOUZA MORENO
Réu: E.R.D.S.
Advogado(a): 12303/ES - JUCIMAR JOSE VIANA PINTO
Réu: R.D.S.L.
Réu: R.M.D.S.
Réu: L.C.D.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
Observo que existe munição apreendida nestes autos conforme se vê à fl. 20, de tudo ciente o Ministério Público e a Defesa do(s) acusado(s).

Não há nenhum pedido de restituição da referida munição e com isto pressupõe que o(s) acusado(s) não é(são) detentor(es) de registro do aludido objeto.

Assim sendo e de acordo com o disposto na Resolução nº 134, de 21/06/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DECRETO A PERDA da munição apreendida nestes autos em favor da União.

Inclua-se a referida munição na relação do expediente próprio, para o fim de ser encaminhada ao Comando do Exército (neste Estado) ou a quem de direito, conforme determina a Resolução do CNJ e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Anote-se no SNBA/CNJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

No mais, cumpra-se o que restou determinado na assentada de fl. 213.

Diligencie-se.


4 - 0000362-45.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: SOCIEDADE e outros
Réu: CHARLES HEBERT AVILA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005383/ES - ALTAMIR MORAIS FILHO
Réu: CHARLES HEBERT AVILA DE ALMEIDA
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Réu: CHARLES HEBERT AVILA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Observo que as armas de fogo/munição apreendida(s) (fl. 23), foram devidamente periciadas (Auto de Constatação de Eficiência - fls. 24/25), de tudo ciente o Ministério Público e a Defesa do réu.

Não há nenhum pedido de restituição das referidas armas de fogo/munição e com isto pressupõe que o acusado não é detentor de registro e/ou porte.

Assim sendo e de acordo com o disposto na Resolução nº 134, de 21/06/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DECRETO A PERDA da arma de fogo/munições apreendida nestes autos em favor da União.

Inclua-se referida arma/munições na relação do expediente próprio, para o fim de ser encaminhada ao Comando do Exército (neste Estado) ou a quem de direito, conforme determina a Resolução do CNJ e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Anote-se no SNBA/CNJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Tudo feito, e não havendo pendências, arquive-se.

Diligencie-se.


5 - 0000941-56.2017.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE ANOMILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO
Réu: RAPHAEL SENA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26749/ES - RENATO BARBOSA
Réu: RAPHAEL SENA DOS SANTOS
Réu: VONHILSON NUNES PONTES
Réu: LEANDRO CELESTE SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Observo que a arma de fogo/munição apreendida(s) (fl. 30 e verso), foi devidamente periciada (Auto de Constatação de Eficiência - fl. 31 e verso), de tudo ciente o Ministério Público e a Defesa do réu.

Não há nenhum pedido de restituição da referida arma de fogo/munição e com isto pressupõe que o acusado não é detentor de registro e/ou porte.

Assim sendo e de acordo com o disposto na Resolução nº 134, de 21/06/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DECRETO A PERDA da arma de fogo/munições apreendidas nestes autos em favor da União.

Inclua-se referida arma/munições na relação do expediente próprio, para o fim de ser encaminhada ao Comando do Exército (neste Estado) ou a quem de direito, conforme determina a Resolução do CNJ e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Anote-se no SNBA/CNJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

No mais, não havendo pendências, cumpra-se imediatamente o item 6 da decisão de fl. 312 (remessa ao TJES - apelação do réu Leandro Celeste Santos).

Diligencie-se.




MONTANHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

MONTANHA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000835-02.2014.8.08.0033 
AÇÃO : 7 - Execução de Alimentos
Requerente: M. L.J.P., representada pela genitora ELIANE DE JESUS PEREIRA
Requerido: THARLEI PEREIRA DOS SANTOS


MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)Exequente: M.L. DE J. P., representada pela Mãe: ELIANE DE JESUS PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido,  para no prazo de 30 (trinta dias) dar prosseguimento à presente ação.


 ADVERTÊNCIA

Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:   (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

DESPACHO
Fl: Intime-se a representante da exequente pela via editalícia conforme solicitado às fls. 76.   Decorrido o prazo do edital, com ou sem resposta, venha-me os autos conclusos.                      .

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

MONTANHA-ES, 06/09/2019  
VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001316-57.2017.8.08.0033 
AÇÃO : 39 - Inventário 
Requerente: LUZINETE ALVES PETRI
Requerido: SÁVIO MAGNO PETRI

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS HERDEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que ficam devidamente citados de todos os termos da presente ação de Inventário para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MONTANHA-ES, 06/09/2019 

 VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL CONVOCACÃO JURADOS

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MONTANHA

VARA ÚNICA

EDITAL CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019 – COMARCA DE MONTANHA/ES

O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SERÁ REALIZADA A REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESTA COMARCA DE MONTANHA/ES, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019, NA SALA DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DO JÚRI DO FÓRUM “DESEMBARGADOR AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA, OU EM OUTRO LOCAL PORVENTURA DESIGNADO POR ESTE JUÍZO.

PAUTA DE JULGAMENTO

Data: 30 setembro de 2019, às 12:00 horas

Ação Penal: nº 0000938-67.2018.8.08.0033

Autor: O Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Réu: Jonathan de Jesus Gonçalves

Defensora: Dra. Geziane Storch Ribeiro – OAB/ES nº 8.644

Vítima: Rosângela de Souza Cardoso

PELO PRESENTE EDITAL, O MM JUIZ DESTA COMARCA FAZ SABER QUE FOI REALIZADO, DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS, O SORTEIO DOS JURADOS (LISTA ABAIXO), DEVENDO ESTES COMPARECEREM NO DIA 30/SETEMBRO/2019, ÀS 12:00 HORAS, BEM COMO NOS DIAS EM QUE FOREM INTIMADOS PARA OUTROS EVENTUAIS JULGAMENTOS NO PERÍODO DA REUNIÃO ORDINÁRIA/2019, NA SALA DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DO JÚRI DO FÓRUM “DESEMBARGADOR AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCA, OU EM OUTRO LOCAL, PORVENTURA DESIGNADO POR ESTE JUÍZO:

JURADOS SORTEADOS:

1° CLÁUDIA OLIVEIRA CORTES CAMPOS;

2º JOSÉ JORGE SCHITINE OLIVEIRA (INDUTRIÁRIO);

3º MARIA GORET ÁVILA DOS SANTOS;

4º WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (EMPRESÁRIO);

5º JUSCÉLIA MATOS DOS SANTOS (FUNCIONÁRIA PÚBLICA);

6° ANA LÚCIA AZEVEDO BIS (EMPRESÁRIA);

7° ELIZÂNGELA MALOVINI MIOSSI (FUNCIONÁRIA PÚBLICA);

8° SÔNIA RODRIGUES DE SOUZA APOLINÁRIO (PROFESSORA);

9º CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA BARROS (FARMACÊUTICA);

10° UESLIANA KRETLI FERREIRA (PROFESSORA);

11° ELI RODRIGUES FONSECA (COMERCIÁRIO);

12° DANIEL BARBOSA DOS SANTOS (ENFERMEIRO);

13° PAULO ROBERTO SILVA CAMPOS (GERENTE ADMINISTRATIVO);

14° ODAIR DALMASO PANCIERI (AGRICULTOR);

15° ERIVALDO SILVA PEREIRA (AGRIC ULTOR);

16° EDNELSON ALVES BORGES;

17° VALDEIR DE ALMEIDA BARROS (COMERCIÁRIO);

18º JULCIMAR BRITO BREDOFF (EMPRESÁRIO);

19° MARIA LUIZA RIGONI DA SILVA;

20° MARIA ISABEL SOUZA DA LUZ (PENSIONISTA);

21° NORTON BOLDRINI GONÇALVES (ARQUITETO);

22° RONIVALDO SERAFIM CONRADO (AUTÔNOMO);

23° WILLIAN BARBOSA DUTRA (COMERCIÁRIO);

24° JOSÉ SILVO DO NASCIMENTO (EMPRESÁRIO);

25° KEILA VAGNA ÁVILA DE ALMEIDA (PROFESSORA)

PARA CUMPRIMENTO AO ART. 434, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ELIMINAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E CONSEQUENTE NULIDADE E FALTA DE PUBLICIDADE DO PRESENTE ATO, DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AFIXANDO-O NO ÁTRIO DO FÓRUM “DES. AYRES XAVIER DA PENHA” E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 436 A 446 DO CPP (ART. 426, § 2º, CPP), CONFORME SEGUE:

SEÇÃO VIII

DA FUNÇÃO DO JURADO

ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTO COMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE.

§ 1° NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOS DO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OU ETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OU ECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.

§ 2° A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO.’ (NR)

ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:

I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;

II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;

III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;

IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;

V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;

VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;

VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DA SEGURANÇA PÚBLICA;

VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;

IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUE REQUEIRAM SUA DISPENSA;

X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTO IMPEDIMENTO.’ (NR)

ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇO IMPOSTO.

§ 1° ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL, FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADE CONVENIADA PARA ESSES FINS.

§ 2° O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.’ (NR)

ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL’.

ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃO DO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃO VOLUNTÁRIA.’ (NR)

ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DO JÚRI.’ (NR)

ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SE ANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADA MULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.’ (NR)

ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTO DA CHAMADA DOS JURADOS.’ (NR)

ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃO MOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS.’ (NR)

ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOS TERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.’ (NR)

ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃO APLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS E ESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL PREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.’ (NR)

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE). EU, ANTÔNIO MAURO DONDONI, ANALISTA JUDICIARIO, O DIGITEI.

VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM

CHEFE DE SECRETARIA

edital de citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000552-13.2013.8.08.0033 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS
Documento(s): CI : 1437233406
Mãe: ALTENICE SOUZA DE ANDRADE
Pai: VALDOMIRO BATISTA DOS SANTOS
Data Nasc: 10/05/1981
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: CASADO
Endereço(s) :ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO 


O EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO _  MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

DENUNCIADO EM 21/03/2016, INCURSO NO ARTIGO 310, DA LEI 9.503/97. DATA DO FATO: 03/08/2012, TC: 70/2012.


PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MONTANHA-ES, 10/09/2019 

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM 
CHEFE DE SECRETARIA 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000594-86.2018.8.08.0033 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado : Valdemir Dias Vale 
Documento(s): CPF : 709.017.916-87
Mãe: CELINA ROSA DE JESUS
Data Nasc: 06/08/1966
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): Atualmente em lugar incerto e não sabido. 


O EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO  MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

DATA DO FATO:FEVEREIRO E NOVEMBRO DE 2017;IP 15/2008;ART.217-A E 226,INCISO II DO CPB(2 VEZES)NA FORMA DO ART.71.


PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 MONTANHA-ES, 10/09/2019 

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM 
CHEFE DE SECRETARIA 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001365-98.2017.8.08.0033 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: CHARLES LIMA NUNES
Mãe: NEUZA LIMA NUNES
Pai: IDAILDO NUNES SOARES
Data Nasc: 16/08/1987
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.


O EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO__  MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

DENUNCIADO EM 26/04/2018 COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 147 E 150,§1º DO CPB, NA FORMA DA LEI 11340/06 - DATA DO FATO: 16/10/2017 - IP. APFD: 0034194801.17.10.0270.21.017 - BU: 34194801.


PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


MONTANHA-ES, 10/09/2019 

VITOR NTONIO CASER VALENTIM 
CHEFE DE SECRETARIA