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Versão revista

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ICONHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO
CHEFE DE SECRETARIA: JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR


Lista: 0210/2019


1 - 0000074-25.2019.8.08.0023 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DAS GRACAS MENEZES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
Requerente: MARIA DAS GRACAS MENEZES SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente o despacho proferido às fls. 24.
Diligencie-se.


2 - 0000975-95.2016.8.08.0023 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.V.N.
Requerente: A.V.N.
Executado: F.B.
Requerido: F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Executado: F.B.
Requerido: F.B.
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: A.V.N.
Exequente: A.V.N.
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Executado: F.B.
Requerido: F.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Atenção. Cumpra-se a decisão proferida às fls. 70 e 44.
Trata-se de averiguação oficiosa de paternidade.
A genitora e o genitor da criança celebraram acordo (fls. 72), ao que o Ministério Público não se opôs, e requereram a sua homologação.
É o relatório. Decido.
O acordo de vontade celebrado entre as partes é lícito, uma vez que nos termos do art. 122 do Código Civil, não estipula condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Não há, também, privação de efeito ou sujeição ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – hermenêutica que se extrai do art. 104, inc. III do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas às fls. 22, e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.
Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se.


3 - 0000359-86.2017.8.08.0023 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9036/ES - SIMONI FREITAS CAPRINI
Requerente: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
As informações solicitadas às fls. 78-79 constam dos autos (fls. 71-75) e a sentença prolatada às fls. 61 já determinou a expedição de alvarás dos valores existentes demonstrados nos autos, cabendo a serventia a expedição dos respectivos alvarás. Quanto ao pedido de encerramento de conta, não foi formulado na inicial e, como dito, o pleito se encontra sentenciado, com jurisdição esgotada, tornando-o inviável neste momento processual.
Cumpra-se integralmente o comando sentencial.
Diligencie-se.


4 - 0000824-61.2018.8.08.0023 - Arrolamento Sumário
Requerente: CELITA DONATELI CHICON e outros
Requerido: JAYR CHICON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Requerente: CELITA DONATELI CHICON

Para tomar ciência da decisão:
Recebo a petição de fls. 93-98 como aditamento.
Intime-se para a comprovação do recolhimento do tributo, no prazo de dez dias, e, em seguida, intime-se a Fazenda Pública para ciência.
Após, ao Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0000808-73.2019.8.08.0023 - Carta Precatória Cível
Requerente: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S A
Requerido: VINICIUS DA CUNHA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S A
Fica intimado para  o  preparo nos autos em apreço.


6 - 0000815-65.2019.8.08.0023 - Carta Precatória Cível
Requerente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Requerido: MARTINS PAGANINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Fica intimado para  o  preparo nos autos em apreço.


7 - 0000223-55.2018.8.08.0023 - Procedimento Comum
Reconvinte: R.R.M.
Requerente: R.R.M.
Testemunha Réu: M.S. e outros
Reconvido: A.R.S.
Requerido: A.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Requerente: R.R.M.
Reconvinte: R.R.M.
Fica intimado para, caso queira, especificar as provas que pretende produzir nestes autos. 


8 - 0001179-08.2017.8.08.0023 - Procedimento Comum
Requerente: B.L.
Requerido: A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26723/ES - DANIELA PINTO CICILIOTI
Requerente: B.L.
Fica intimada para se manifestar nos autos em relevo.


9 - 0000561-29.2018.8.08.0023 - Divórcio Litigioso
Requerente: B.R.F.
Requerido: C.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52286/PR - GILSON HENRIQUE DE ANDRADE
Requerido: C.P.F.
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Requerido: C.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pedido de julgamento do processo no estado em que se encontra, formulado pela parte autora em audiência, intime-se a parte requerida para especificação de provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.
Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


10 - 0000329-22.2015.8.08.0023 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: J.A.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/ES - MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
Requerente: J.A.V.
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Requerente: J.A.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA E O SENHOR MAURO JOSÉ NEGAROLI CARLETE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS. 02-04, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, E RESOLVO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


11 - 0001273-87.2016.8.08.0023 - Ação de Alimentos
Exequente: R.C.S.
Requerente: R.C.S.
Executado: A.S.
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25309/ES - JONATAN LAPPA DE LIMA
Requerente: R.C.S.
Exequente: R.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


12 - 0000063-74.2011.8.08.0023 (023.11.000063-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: A.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Requerente: A.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO EM META 2. CUMPRIMENTO PRIORITÁRIO E IMEDIATO.
A serventia deverá providenciar escaninho próprio para autos em meta judiciária.
As diligências determinadas nestes autos e nos apensos deverão ser cumpridas simultaneamente.
Intimem-se os autores, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 198, com a advertência de que a ausência de manifestação no prazo de cinco dias importará presunção de desinteresse no prosseguimento do feito, com a extinção processual sem resolução de mérito.
Caso subsista interesse, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.
Após o decurso do prazo, remetam-se os autos à Central de Apoio Multidisciplinar competente para realização de estudo na residência das partes, devendo ser encaminhado relatório atualizado a este juízo, no prazo de dez dias.
Diligencie-se com urgência, tendo em vista a natureza da ação.


13 - 0000879-22.2012.8.08.0023 - Inventário
Inventariante: M.G.P. e outros
Inventariado: T.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26136/ES - MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Inventariado: T.P.P.

Para tomar ciência do despacho:
A informação prestada às fls. 100 deve constar das últimas declarações.
Citem-se.
Cumpra-se a sentença prolatada nos autos em apenso.
Diligencie-se.


14 - 0001050-03.2017.8.08.0023 - Remoção de Inventariante
Requerente: ARLIETE PINTO GABRIEL
Requerido: MARIANE GABRIEL PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: ARLIETE PINTO GABRIEL
Fica intimada da sentença que julgou extinto os presentes autos.


15 - 0001052-70.2017.8.08.0023 - Remoção de Inventariante
Requerente: ARLIETE PINTO GABRIEL
Requerido: MARIANE GABRIEL PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: ARLIETE PINTO GABRIEL
Fica intimada da sentença que julgou extinto os presentes autos.


16 - 0000292-24.2017.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: RENATO MARCILIO BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25309/ES - JONATAN LAPPA DE LIMA
Réu: RENATO MARCILIO BERNARDO
Fica intimado para se manifestar nos autos como pedido anteriormente nestes atuos.


17 - 0000435-47.2016.8.08.0023 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.
Réu: J.C.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27688/ES - TATIANA SARTORIO ROCHA
Réu: J.C.G.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO REPRESENTADO JOÃO CARLOS GOMES PAULO, EM RELAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NOS AUTOS (ART. 129, CAPUT, DO CP).


18 - 0000053-20.2017.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: REINALDO GONCALVES DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27653/ES - ARILSON DE ARRUDA
Réu: REINALDO GONCALVES DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Defesa e, em seguida, o Ministério Público, para ciência acerca da certidão de fls. 95, verso, e do termo de fls. 92. Não havendo impugnação ou alegação de prejuízo à defesa, conclusos para julgamento.
Diligencie-se. 


19 - 0000517-73.2019.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A JUSTICA PUBLICA
Indiciado: ANDERSON GOMES DOS SANTOS
Réu: ANDERSON GOMES DOS SANTOS
Testemunha: VANDERLEI AMORIM MATIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12726/ES - MICHAEL FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: ANDERSON GOMES DOS SANTOS
Réu: ANDERSON GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a renúncia do advogado, e considerando que o réu alegou que não possui condições financeiras para a contratação de advogado, e, ainda, o enceramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, nomeio advogado dativo, em observância à lista encaminhada pela OAB, o Dr. Michael Ferreira Souza (posição 121). Intime-se para ciência e manifestação cabível, no prazo legal.
Diligencie-se.


20 - 0000590-84.2015.8.08.0023 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO
Requerido: WINGRISON NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerido: WINGRISON NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


21 - 0000344-20.2017.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELIANA MARIA PINTO ANDREATA
Réu: VALENTIM ANDREATA
Testemunha: VANDER SILVESTRE PINTO ANDREATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20438/ES - CASSIO PRATES SGULMERO
Réu: VALENTIM ANDREATA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e absolvo o réu VALENTIM ANDREATA da imputação da prática dos crimes previstos no art. 129, §9.° e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. II, do CP, por não haver prova da existência do fato.


22 - 0000464-97.2016.8.08.0023 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: LUCIANA CODECO FORTUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27688/ES - TATIANA SARTORIO ROCHA
Requerente: LUCIANA CODECO FORTUNA
Fica intimada da petição da PGEES.


23 - 0000983-77.2013.8.08.0023 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JUCENIR DOS SANTOS OZA
Réu: MARCILIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
Vítima: JUCENIR DOS SANTOS OZA

Para tomar ciência da decisão:
O advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.
Na hipótese, verifica-se que, em razão da impossibilidade de comparecimento da Defensora Pública, foi nomeado advogado dativo para o ato, que acompanhou o réu na audiência de instrução realizada.
Isto posto, considerando o encerramento das atividades do Núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de ofício, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado, Dr. Dennis Serrão Araújo Monteiro de Castro, OAB 11.367-ES, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Intime-se o advogado nomeado para ciência dos termos desta decisão, bem como o Estado do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se, expeça-se requisitório, caso seja necessário.
Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0000757-67.2016.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO
Indiciado: SALESIO DALMOLIN BINDELLI
Réu: SALESIO DALMOLIN BINDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28307/ES - ALESSANDRO SCHERRER PIRES
Réu: SALESIO DALMOLIN BINDELLI
Indiciado: SALESIO DALMOLIN BINDELLI
Fica intimado da devolução da missiva


25 - 0000718-36.2017.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A JUSTICA PUBLICA
Réu: CARLOS CLEY PORTELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21770/ES - SAMIR LEAL DA CONCEICAO
Réu: CARLOS CLEY PORTELA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, E CONDENO O RÉU CARLOS CLEY PORTELA DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA COMINADA NO REFERIDO ARTIGO. ABSOLVO-O, NO ENTANTO, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, nos termos do art. 386, inc. II, do CP, por não haver prova da existência do fato.


26 - 0001133-24.2014.8.08.0023 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: TAMIRES GUERRA DOS SANTOS
Requerido: CARLOS DA SILVA MENEZES MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Requerente: TAMIRES GUERRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada da nomeação nos autos em epígrafe..


27 - 0000818-98.2011.8.08.0023 (023.11.000818-4) - Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VALDIMIRO BISPO FABIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20420/ES - GIORDANO TUAO LORENCINI
Réu: VALDIMIRO BISPO FABIANO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, e julgo extinta a punibilidade de Valdomiro Bispo Fabiano, em relação a condenação pela prática do crime previsto no art. 184, § 2°, do Código Penal.


28 - 0000100-57.2018.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: LUCINEIA ESTEVAO e outros
Réu: SERGIO ALVES MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26334/ES - JULIANE MARDEGAN FERREREIS
Réu: SERGIO ALVES MEDEIROS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO improcedente A DENÚNCIA e absolvo o réu SÉRGIO ALVES MEDEIROS da imputação da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal E DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LEI 3.688/41, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, por não haver prova da existência do fato.


29 - 0000915-30.2013.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A JUSTICA PUBLICA
Réu: SEVERINO DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Réu: SEVERINO DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
O advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.
Na hipótese, verifica-se que, após a prolação de sentença, a advogada nomeada interpôs recurso de apelação e acompanhou a tramitação do feito.
Isto posto, considerando o encerramento das atividades do Núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários complementares em favor da advogada nomeada, Dra. Francislaine Silva Cicilioti Fonseca, OAB 18.548-ES, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Intime-se a advogada nomeada para ciência dos termos desta decisão, bem como o Estado do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se, expeça-se requisitório, caso seja necessário.
Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


30 - 0000389-24.2017.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: VERA LUCIA COPPO
Réu: PAULO CEZAR PEREIRA MATIAS
Testemunha: CB PM PAULO SERGIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
Réu: PAULO CEZAR PEREIRA MATIAS
Fica intimado para apresentar as alegações finais no presente feito.


31 - 0000438-94.2019.8.08.0023 - Inquérito Policial
Vítima: ADG DE JESUS TRANSPORTES ME
Indiciado: DENILSON MOREIRA BALBINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 202444/RJ - ANTONIO CLAUDIO CRUZ LEITAO DE LIMA FEITOSA
Indiciado: JOCIMAR SALES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Concedo vista dos autos, fora do cartório, aos advogados constituídos, conforme requerido, pelo prazo de cinco dias. Após, proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público às fls.139.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


32 - 0000058-76.2016.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDER MONELI PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Réu: EDER MONELI PENHA
Fica intimado para apresentar as alegações finais.


33 - 0000589-65.2016.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: ADRIANO CARLOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Réu: ADRIANO CARLOS SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e absolvo o réu ADRIANO CARLOS SOARES da imputação da prática do crime previsto no art. 136, §3° do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. II, do CP, por não haver prova da existência do fato.


34 - 0000843-72.2015.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A JUSTICA PUBLICA
Réu: LUIS CARLOS MACHADO LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Réu: LUIS CARLOS MACHADO LOURENCO
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Réu: LUIS CARLOS MACHADO LOURENCO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU LUIS CARLOS MACHADO LOURENÇO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 302 E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ÀS PENAS COMINADAS NOS REFERIDOS ARTIGOS.


35 - 0001299-22.2015.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: DULCINO JOSE MONTI SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27995/ES - SAINARA SANDRINI
Réu: DULCINO JOSE MONTI SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida advogada, pela atuação até agora exercida, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vez que proporcional e razoável, tendo em vista a sua atuação jurídica e processual.




ICONHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA