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Versão revista

Lista 0241/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOCRATS DELAI


Lista: 0241/2019


1 - 0000489-02.2019.8.08.0025 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JONAS DA SILVA DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Réu: JONAS DA SILVA DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face do réu JONAS DA SILVA DE CASTRO, ao ensejo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro 2019, às 15 horas.   Cite-se e intime-se ou, se for o caso, requisite-se o réu.   Intimem-se/requisitem-se as testemunhas.   Cientifique-se a defesa nomeada.   Notifique-se o Parquet.   Expeça-se carta precatória para a oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora desta comarca, se houver, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da missiva.   2. Da manutenção da custódia cautelar.   O acusado aduziu que possui ocupação lícita e residência fixa, dizendo, ainda que possui filhos menores que dependem dele. Concluiu, argumentando que não estão presentes os requisitos para a medida extremada, dizendo que faz jus à revogação da prisão cautelar.   Decido.   E, de saída, registro que a jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, caso estejam presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o julgado a seguir:   RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DOS DELITOS, PLURALIDADE DE RÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (….) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (…) (STJ, RHC 80046/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe 26/05/2017) (grifei)   Portanto, as alegações de circunstâncias favoráveis não apresentam qualquer óbice à manutenção de sua prisão cautelar.   Inclusive, calha registrar que nem mesmo se desincumbiu o réu de comprovar a suposta ocupação lícita e seu domicílio.   De igual forma, a despeito de aduzir possuir filhos que dependam de si, também não fez qualquer prova neste sentido.   De mais em mais, infere-se da certidão de antecedentes judiciais do acusado, acostada à fl. 89, que o mesmo, inclusive, possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, além de responder a tantas outras ações da mesma natureza, o que reforça a necessidade de ser mantida a sua prisão preventiva.   Por tais razões, sem maiores delongas, indefiro, por ora, o pedido de liberdade formulado pelo acusado JONAS DA SILVA DE CASTRO, mantendo, por conseguinte, a sua prisão preventiva.   Cientifique-se o Parquet e a defesa nomeada.   Diligencie-se, COM URGÊNCIA.




ITAGUAÇU, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SOCRATS DELAI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)