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Versão revista

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000139-53.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO MORAIS DE SIQUEIRA

REQUERIDO: APOIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ELAINE VANUSA ALVES - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS - ES26730

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais cumulada com tutela de urgência, movida por João Morais de Siqueira, em face de Apoio Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Elaine Vanussa Alves – ME, aduzindo a parte autora que teve seu nome negativado pelos supostos débitos nos valores de R$950,00 e R$900,00.

Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1995, recebo a petição inicial.

No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem acatá-lo com a imposição de condições. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da própria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado, pela inscrição, em tese, indevida. 

Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento:

“O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796).

No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na suposta inexistência de débito com a parte requerida, apesar de existir relação jurídica entre as partes.

Em sua narrativa a parte autora aduz o pagamento dos débitos que gerou a inscrição levada a termo, o que também se extrai da declaração juntada aos autos no ID2716649. Ainda assim, o nome do requerente foi negativado conforme consta nos extratos que acompanham a exordial.

Verifico ainda que a inscrição nos cadastros de inadimplentes se dera, respectivamente, em 3 de dezembro de 2018 e 5 de dezembro de 2018 e que, meses depois, em contato com a representante legal da requerida Elaine Vanussa Alves – ME, esta se comprometeu em realizar a retirada da negativação, o que não ocorreu.

Ocorre que não consta dos autos elementos que comprovam, efetivamente que a dívida foi quitada. A declaração juntada não é suficiente para atestar a inexistência do débito, objeto do pleito autoral, valendo destacar que a prova absoluta da quitação é ônus do devedor.

Muito embora a prova negativa absoluta realmente se mostra inviável à parte que alega, é cediço que é factível a produção de elementos indiciários desse evento, tais como, in casu, a juntada de comprovante emitido pela parte requerida, a troca de e-mails relativo ao negócio e afins, não sendo, em meu sentir, suficiente para essa finalidade os documentos carreados à exordial.

Ocorre que, na hipótese vertente, nada disso fora produzido.

Em hipóteses como essa, o e. TJES vem indeferindo a tutela pretendida, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA.  INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se convença da verossimilhança da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constituem prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014).

Todavia, in concreto, essa prova pode ser substituída pelo caucionamento, pela parte autora, mediante depósito, dos valores que lhe são cobrados, o que outorgaria força cognitiva à sua causa de pedir e segurança ao julgador.

Em sendo inquestionável a possibilidade do deferimento vinculado em se de tutela antecipada, na forma do art. 300, §1º do CPC, observo que o caso dos autos demanda a exigência dessa contracautela.

Ex positis, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, vinculada ao depósito judicial, por parte do requerente, dos valores explicitados na inicial, com acréscimo de juros e correção monetária desde a data do virtual inadimplemento.

Apresentado o comprovante do depósito, determino a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil e ao Serasa Experian, determinando-lhes, no prazo de 05 dias, a suspensão dos efeitos da inscrição levada a termo pela requerida, no valor acima indicado, informando ainda a este Juízo, em igual prazo, a execução da medida.

À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimento e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a decidir quanto a esse capítulo.

Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure.

No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)”.

Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparidade técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível ao autor e de fácil produção pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova.

In fine, determino, de imediato, a citação da parte ré, por correspondência, com aviso de recebimento (e cópia desta decisão) com as advertências do §1º do art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2019 às 13h00min, no Posto Avançado de Brejetuba-ES. 

Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigantes já deverão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apreciar a sua pertinência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento.

Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes,  querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o requerente do teor desta.

Conceição do Castelo/ES, em 29 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

 

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000081-50.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BELISARIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

REQUERIDO: ROSANA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS ROCHA RUBIM - ES9851

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança, movida por Belisário Material de Construção LTDA ME, em face de Rosana da Conceição Oliveira, pleiteando o recebimento coacto no valor de R$1.658,15.  

Pessoalmente citada dos termos da petição inicial, conforme se verifica da certidão ID nº 2604338, a demandada não compareceu em audiência, razão pela qual, na forma do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a sua revelia e reconheço como verídica a matéria fática apresentada na exordial.

Isso porque, não havendo nos autos elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade das alegações do autor, tenho que deve ser julgada procedente a ação. 

Ea re, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e condeno a requerida ao pagamento de R$1.658,15, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do c. STJ (REsp 1397208/BA).

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conceição do Castelo/ES, em 15 de agosto de 2019.

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito