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Versão revista

Lista 0291/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0291/2019


1 - 0000346-40.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOHEMES DA SILVA FERREIRA
Indiciado: AROLDO ALEXANDRY PAGOTTO SOPOLETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Indiciado: AROLDO ALEXANDRY PAGOTTO SOPOLETTO
DA JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMANDO QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA OPV.
 


2 - 0000231-19.2019.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: ANDERSON RODRIGUES DE PAULA
Autor do fato: DOUGLAS CARDOSO DELLACENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Autor do fato: DOUGLAS CARDOSO DELLACENTA
DA JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMANDO QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA OPV.
 


3 - 0000647-26.2015.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAURICIO CAMPOREZI AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Réu: MAURICIO CAMPOREZI AZEVEDO
DA JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMANDO QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA OPV.
 


4 - 0000712-79.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GENIVALDO MORELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Réu: GENIVALDO MORELO
DA JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMANDO QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA OPV.
 




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0292/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0292/2019


1 - 0000462-85.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO RIBEIRO AZEVEDO
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: CLAUDIO RIBEIRO AZEVEDO
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerido: BANCO BANESTES S.A
Advogado(a): 28531/ES - PAULO ROBERTO WOLFGRAMM
Requerido: BANCO BANESTES S.A
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: CLAUDIO RIBEIRO AZEVEDO
INTIMO, Vossas Senhorias da informação dos honorários periciais de fls. 306 a 308, que foram estimados em 08 (oito) salários minímos vigentes na data do depósito, bem como do item 3° da decisão de fls. 303 que segue transcrito:

"  ... 3º) declinados os honorários pelo perito, intimem-se as partes para promoverem o seu recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova;"




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0293/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0293/2019


1 - 0000903-61.2018.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MICHEL VENANCIO DA SILVA e outros
Requerido: NIVALDO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29374/ES - ARISTEU DORDENONI JUNIOR
Requerente: MICHEL VENANCIO DA SILVA
Requerente: CAMILA VENANCIO DA SILVA
INTIMO, Vossa Senhoria do CANCELAMENTO DO MUTIRÃO DE DNA, oportunidade em que deverá notifica  seu cliente.


2 - 0001481-24.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.A.G.
Requerido: T.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: F.D.A.G.
Advogado(a): 26536/ES - STELA BARBOSA MANHONI
Requerido: T.D.S.G.
INTIMO, Vossas Senhorias do CANCELAMENTO DO MUTIRÃO DE DNA, oportunidade em que deverá notifica o seu cliente.


3 - 0001659-70.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.M.
Requerido: V.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerente: J.V.M.
INTIMO, Vossa Senhoria do CANCELAMENTO DO MUTIRÃO DE DNA, oportunidade em que deverá notifica o seu cliente.


4 - 0000901-33.2014.8.08.0016 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DE FATIMA CASTRO SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR
Requerente: MARIA DE FATIMA CASTRO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao Sistema Apolo do TRF2, verifiquei que os autos (nº 5001068-48.2018.4.02.9999) que se referem a este processo foram distribuídos para julgamen­to, conforme em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que in­sira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso, Digi­talizado e Remetido ao TRF2”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 12 de novembro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos re­lativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Caso haja o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, vol­te-me con­clusos os autos. Do contrário, adicione mais 30 dias ao prazo acima assina­lado, pro­movendo as alterações no painel de prazos. Diligencie-se.


5 - 0001132-21.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: A.V.O.L. e outros
Executado: C.D.M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Exequente: A.V.O.L.

Para tomar ciência da decisão:
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes exequentes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 dias úteis.


6 - 0000332-32.2014.8.08.0016 - Usucapião
Exequente: ADMAURO BRANDAO
Requerente: VALDEMAR ZAMBAO e outros
Requerido: MALVINA SANSAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1501/ES - ADMAURO BRANDAO
Requerido: GIOVANNA LACERDA SANSAO

Para tomar ciência do despacho:
O pleito de fls. 151 sobressalta os limites da lide. Dessa forma, determino a serventia que certifique o trânsito em julga­do da sentença proferida às fls. 243 a 246 e expeçam-se os mandados de transcrição respecti­vos ao Cartório de Registro de Imóveis para fins do art. 168, inciso II, alínea g da Lei Federal nº 6.015/1973. Após, proceda o Cartório consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se.


7 - 0000761-23.2019.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.D.S.C. e outros
Executado: P.C.D.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26536/ES - STELA BARBOSA MANHONI
Exequente: R.C.D.S.
Exequente: T.C.D.S.
Exequente: M.E.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 24 a 26, alegando omissão no que se refere aos honorários advocatícios. Eis a sinopse do essencial. A causídica peticionante pugna pela reforma da decisão, ventilando hipótese de omissão no que se refere ao não arbitramento de honorários advo­catícios. Compulsando os autos, verifico que fora determinada a emenda à ini­cial pela parte autora, no sentido de acostar aos autos certidão de intimação do executado da decisão que fixou os alimentos, documentos processuais que são encargo da Defesa Dativa nomeada e não da parte em si. Intimada para tal desiderato, a advogada manteve-se inerte Dessa forma, uma vez que a causídica deu causa ao julgamento pre­maturo da lide, sem que promovesse a determinação judicial, entendo por bem em indeferir os honorários ora pleiteados Ex positis, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e nego-lhes pro­vimento, ante a ausência de erro material, omissão ou contradição a serem sanados. Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0000347-59.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.P.D.S. e outros
Requerido: A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26536/ES - STELA BARBOSA MANHONI
Requerente: K.P.D.S.
INTIMO, Vossa Senhoria que foi deferido o desarquivamento dos autos estando os mesmos em disposição ao Cartório.


9 - 0000341-62.2012.8.08.0016 (016.12.000341-9) - Divórcio Litigioso
Requerente: T.F.B.B. e outros
Requerido: R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerido: R.B.
INTIMO, Vossa Senhoria que foi deferido o desarquivamento dos autos estando os mesmos em disposição ao Cartório.


10 - 0000954-53.2010.8.08.0016 (016.10.000954-3) - Embargos à Execução
Embargante: DELISETE POSSEBOM FARDIM
Embargado: COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Embargante: DELISETE POSSEBOM FARDIM
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Embargante: DELISETE POSSEBOM FARDIM
Advogado(a): 26762/ES - JANIELE VITORASSE DELBONI
Embargante: DELISETE POSSEBOM FARDIM

Para tomar ciência do despacho:
Desconheço o pleito formulado pela embargante às fls. 562, haja vista que o tema já fora decidido pelo e. TJES, consoante v. Acórdão de fls. 552. Posto isso e não havendo mais diligências a serem adotadas nestes autos, solicito a Serventia que proceda o arquivamento deste processo com as devidas bai­xas e cautelas de estilo. Diligencie-se.


11 - 0000830-55.2019.8.08.0016 - Interdição
Requerente: H.P.D.O.
Requerido: M.H.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerente: H.P.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Transcorrido o prazo, intime-se a requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior.

OBS: Bem como da Contestação de fls. 23 a 24 .


12 - 0000615-16.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.C.
Requerido: R.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: J.D.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se a presente de ação de guarda com pedido de alimentos e re­gulamentação de visita movida por Josilene da silva Coelho, em face de Ricardo Manoel Gonçalves. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta às fls. 34 a 42, concordando com os termos da inicial, pugnando apenas pela regulamentação de visitas, na forma descrita á fls. 36. Réplica da parte autora às fls. 45 a 46, pugnando pelo julgamento da lide. Às fls. 51, segue parecer Ministerial pugnando pelo julgamento da lide, com a regulamentação das visitas na forma descrita na contestação, reconhecendo a pro­cedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Ab initio, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Destaco entender que o caso em testilha comporta o julga­mento ante­cipado da lide, a teor do que prevê o art. 355 do CPC, ante a desneces­sidade de produção de provas outras. Consigno que inexistem questões prévias ou de ordem públi­ca a se­rem enfrentadas neste momento. Passo à análise dos pedidos. Com relação ao pedido de guarda, visitação e alimentos, acolho as ra­zões de ma­nifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como ra­zão de deci­dir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Quanto ao direito de visitas do requerido a criança, tenho por bem homologar a regulamentação na forma proposta pela parte requerida, com expressa con­cordância da parte requerente, qual seja: visitação e pernoite em finais de semana de forma livre; festas de Natal e ano novo alternadas; metade das férias escolares com cada genitor; dia dos pais e aniversário do genitor como pai; dia das mãe se aniversário da genitora com a mãe; e viagens comunicadas com antecedência, informando local de destino e período da mesma. Em relação aos alimentos e a guarda, homologo o pleito na forma re­querida na inicial, atentando-se expressa concordância da parte requerida. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, para regulamentar a guarda da infante em favor da requerente, estabelecendo a visitação na forma susum decli­nada, e fixando alimentos em 21% do salário míni­mo vigente em favor do filho menor, acres­cido de 50% das despesas extraordinárias, material escolar e uniforme, bem como manuten­ção de plano de saúde (já suportado integralmente pelo genitor) devi­dos des­de a data da ci­tação, conforme ori­entação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e extin­guo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido, ao pagamento das custas proces­suais e ainda dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, ante a simplicidade do feito e desnecessidade de instrução em audiência, na forma do art. 85, §2º do CPC, sus­pendendo sua cobrança pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma. Fixo os honorários da defensora dativa nomeada em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES e arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0000199-34.2007.8.08.0016 (016.07.000199-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.B. e outros
Requerente: L.D.S.B. e outros
Executado: R.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Requerente: R.C.B.
Executado: R.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, proposta em face de Romário Coelho Batista. À fls. 47, o exequente aduz a quitação integral do débito. Ante o exposto, julgo extin­ta a presente execução, com reso­lução do mérito, na forma do art. 924, inci­so II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas proces­suais, suspen­dendo sua cobrança pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma. Cientifique-se o Ministério Público. Fixo os honorários dos Defen­sores Dativos nomea­dos em R$800,00 cada, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0001101-98.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.S. e outros
Requerente: A.D.S. e outros
Executado: J.V.D.S.
Requerido: J.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA
Requerente: A.D.S.
Exequente: A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes exequentes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 dias úteis.

OBS: Bem como, da certidão do Sr. Oficial de Justiça  de fls. 53


15 - 0000610-57.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AFONSO MOREIRA FERREIRA
Requerido: EDP ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELET. V. NOVA DO IMIGRANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerente: JOSE AFONSO MOREIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua reposta.


16 - 0000077-74.2014.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: Y.J.M. e outros
Requerido: U.S.C.C.D.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: Y.J.M.
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Requerente: Y.J.M.
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: U.S.C.C.D.T.M.
Advogado(a): 19657/ES - LETICIA CARVALHO
Requerido: U.S.C.C.D.T.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação indenizatória proposta por Yago Jorge Moreira, hoje maior e capaz, e ao tempo da propositura da ação devidamente representado, em face de Uni­med Sul Capixaba – Cooperativa de Trabalho Médico, almejando ser pensionado mensal­mente e forma vitalícia no patamar equivalente a 10 salários mínimos e em danos morais, na ordem de R$200.000,00. Sustenta o autor que nas primeiras 6 horas de vida (após seus parto – 04/02/1996) foi submetido a uma transfusão de sangue na unidade requerida, sendo diagnos­ticado, porém, em 30/11/2012, como portador de HIV. Atribui então que a causa do evento foi justamente a transfusão san­guínea, isso porque seus pais biológicos não são soropositivos, não foi submetido a aleita­mento cruzado, não manteve ou sofreu relações sexuais na sua infância. Narra que esses fatos, somados a série de complicações em sua saúde, durante sua infância e até o momento do diagnóstico leva a crer que a causa foi de fato a trans­fusão e, portanto, houve uma falha na prestação do serviço. Assim, diante do defeito no serviço, ciente de que sua expectativa de vida foi reduzida sobremaneira e do impacto social e emocional que essa notícia causou é que há o sustento para a indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). Assistência judiciária deferida à parte autora (fls. 275). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 278 a 288, sendo decretada sua revelia consoante fls. 456 a 457. O Ministério Público manifestou-se consoante fls. 425 a 426. A ordem de produção de provas foi invertida (fls. 605), proce­dendo-se à oitiva de testemunhas, consoante assentadas de fls. 631, 641 e 645. Além disso, houve a produção de prova técnica consoante fls. 695 a 709, a qual se seguiu pelo parecer do assistente técnico do requerido, às fls. 714 a 725, segui­da ainda pela manifestação do autor (fls. 726 a 741). O expert prestou novos esclarecimentos consoante requerido pela par­te autora, manifestando-se às fls. 775 a 781. Cientificadas as partes, o laudo pericial, com seu complemento foi ho­mologado consoante fls. 803, tendo as partes apresentado alegações finais, consoante fls. 811 a 839 e 847 a 851. Ressalte-se que o autor pugnou pela produção de prova documental suplementar em sede de alegações finais, o que restou impugnado pela parte demandada. É o relatório. Ab initio, verifico a inexistência de preliminares ou questões de ordem pública que mereçam conhecimento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportuni­zadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Em tempo, na esteira do art. 435, paragrafo único do CPC, admito a prova documental juntada a posteriori pelo requerente (fls. 840 a 845), uma vez que só se tor­naram acessíveis – embora a emissão fosse anterior (17/09/2018) – após a instrução probatória regular. A seu turno, já houve garantia do contraditório à parte demandada, a qual se manifestou inclusive sobre os aspectos meritórios do documento (no sentido de não afastar o destino que segundo suas assertivas têm a lide: total improcedência). Passo, pois, ao exame da controvérsia. De forma introdutória, é possível assinalar que o caso realmente é de improcedência, porque embora a amplitude conferida as partes para produção de provas (to­das as modalidades previstas na legislação processual), em síntese, não vejo prova segura da acerca existência de nexo causal entre a conduta do requerido e o martirizante infortúnio suportado pelo autor. De início é preciso assinalar que, os efeitos da revelia não são auto­máticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo au­tor, pois entendimento contrário pode resultar da apreciação das provas que foram produ­zidas (STJ, AgInt no REsp 1627806/SP). In casu, mesmo diante da revelia dos requeridos, uma questão somen­te é a que se mostra naturalmente controversa, diante das provas que foram produzidas: o nexo causal entre a conduta narrada e o dano. Nesse desiderato, a prova técnica produzida por profissional especia­lizado, altamente gabaritado na área específica do debate (é Mestre e Doutor em Doenças In­fecciosas e Parasitárias pela USP), revela que pelas circunstâncias narradas pelas partes é im­possível precisar se a doença foi adquirida pela transfusão sanguínea indicada na exordial. De início assinala que no ano de nascimento do autor (data da trans­fusão), dos 19% dos casos em que o diagnóstico do vírus se deu em virtude de transmissão sanguínea (seja por uso de drogas injetáveis, os hemofílicos ou por transfusão sanguínea), apenas 1,4% corresponde aos casos em que a patologia tem como causa transfusão de sangue (308 casos). Narra ainda que 13% dos casos totais de diagnóstico com vírus do HIV desenvolvem a imunodeficiência em até 5 anos e outros 51% em até 10 anos, mas em 75% dos casos, a partir do 11º ano após a infecção, se não houver tratamento, haverá morte por AIDS ou apresentarão quadro grave de imunodeficiência. Assinala que infelizmente não existem marcadores biológicos que precisamente permitam distinguir as diferentes formas de infecção pelo vírus HIV, de forma que tudo se parte do relato do próprio indivíduo. E assim o sendo, comparando as estatísticas técnicas e formais dos ór­gãos de controle, pode assinalar que ao tempo da realização do procedimento hospitalar era incomum indivíduos menores de 13 anos adquiriram a doença por transfusão sanguínea. Além disso, sustenta que no caso do autor a única forma que verda­deiramente pode ser excluída é a perinatal, já que seus pais são negativos quanto ao vírus, mas apesar de não ser descartada a hipótese de transfusão, é incomum para a idade. Tecnicamente, sustenta o laudo, dados assinalam que no mesmo ano da transfusão, a cada 60.000 bolsas de sangue, apenas uma estaria efetivamente infectada com o vírus. Ressalta o experto que no ano do evento havia legislação que apenas exigia teste de controle do sangue coletado, mas não havia, segundo é de seu conhecimento, legislação que impunha que do prontuário médico do autor devesse constar certificação do teste do sangue recebido pelo autor. Relata, mais além, o que deve ter bastante destaque no caso, que em 65% dos casos em que a doença é adquirida no nascimento – a transfusão narrada pelo autor, se deu apenas seis horas após o parto – os eventos definidores de AIDS (forma evolutiva mais grave do HIV) já aparecem entre os sete e oito anos de idade. Em apenas 20% desses casos a doença se manifesta antes dos dois anos de idade, e em 5% desses mesmos casos a doença tem evolução mais lenta e se manifes­ta já na adolescência. Assim, se extrai das provas relevantes dos autos que, muito embora não se exclua efetivamente que seja possível a transfusão de sangue tenha sido a causa para a infecção, as probabilidades do caso estão efetivamente todas contra o autor. Isso porque o perito trouxe informação muito relevante, no sentido que são raríssimas as hipóteses em que forma mais grave da doença venha se manifestar so­mente na adolescência, como é o caso do autor. Nas mesmas circunstâncias indicadas pelo autor na inicial (infecção pelo vírus na primeira infância), em 95% dos casos já há manifestação grave e positiva da do­ença ainda na infância e não da adolescência, como ocorreu in casu. Em complementação ao seu laudo, de acordo com o que questionado pela parte autora, o experto assinalou ainda que as evidências indicadas nos au­tos não per­mitem estabelecer indícios fortes da transfusão sanguínea como categoria de transmissão no caso presente. Narra tanto no laudo como no complemento de fls. 775 a 781 que os sintomas narrados na inicial e que ocorreram após a transfusão, nenhum pode ser relaciona­do à infecção retroviral aguda, pois tais ocorrem também e crianças normais como se apre­sentava o diagnóstico do requerente à época. Reforça o perito às fls. 777que o prontuário médico do requerente, en­tre 1996 a 1998, apesar das intervenções, não é indício forte sobre a infecção viral destacada, pois os acometimentos são esperados para uma criança normal de tal faixa etária, especial­mente peso, estatura e perímetro cefálico. O amplo contexto de provas produzido, portanto, caminha no sentido de que, muito embora os fatos narrados pelo autor sejam possíveis, no sentido fenomênico do termo, são absolutamente improváveis. Ou seja, não há evidências científicas de que o requerente tenha, em verdade, contraído o vírus por transfusão sanguínea no ato de seu nascimento. A probabili­dade científica milita no sentido de que tenha ele contraí­do por outros meios, maxime porque o diagnóstico surgiu quan­to do requerente tinha 16 anos de idade, ou seja, a doença sofreu uma incubação global rara até para os dados estatísticos. A prova testemunhal produzida, a seu turno, foi precisa em apontar o natural abalo psicológico que a notícia da patologia trouxe para o autor, para seus familiares, além do impacto social (naturalmente com os preconceitos ainda existentes sobre a questão). Por outro lado, as testemunhas ainda destacaram não entender como provável que o requerente tenha contraído o vírus por contato sexual ou uso de entorpecen­tes compartilhados. Entretanto, é bem verdade que entre acolher o relato de pessoas que não acompanharam minuto a minuto a vida do autor e, por outro lado, afastar dados admiti­dos pela ciência moderna como absolutamente improváveis, este julgador, atuando inserido no princípio do seu convencimento motivado, não livre e tampouco desassociado da prova do processo, entende por bem acolher a prova técnica. A imprecisão da prova testemunhal em comprovar o nexo causal da conduta da ré para o evento danoso se mostra clara nas oitivas e, em especial, no relato da testemunha Or­lando Filetti Filho, que laborou inicialmente no diagnóstico da doença como médico. Essa testemunha foi inteiramente consentânea com o laudo técnico produzido, uma vez que destaca que a transmissão por atos sexuais ou uso de entorpecentes foi inicialmente levada em consideração. A mesma testemunha, de modo bem genérico e resumido esclareceu o período normal de evolução da doença e inclusive demonstrou inclusive que à época do evento que se atribui a ré (transfusão sanguínea) exigia-se informações mais precisas sobre só doador, mas nada que seja tão preciso e regrado quanto o é hodiernamente. Essa mesma testemunha esclareceu algo interessante também, que está em perfeita coesão com o laudo técnico produzido: em pergunta que lhe foi direcionada pelo requerente, sobre as duas formas do vírus HIV que o autor/paciente apresentava, foi en­fático: não é possível que o autor seja contaminado pelas duas formas do vírus em somente uma transfusão (se fosse o caso, evidentemente). Explica que cada bolsa de sangue necessariamente pertence a um doa­dor e não um misto de doadores. Assim, assinala que se a doença tivesse sido adquirida por transfusão, essa diversidade de vírus só decorreria se o doador também tivesse essas duas espécies do vírus. E aqui indico a importância dessa questão: bem, se todas probabilida­des até então levadas em consideração são desfavoráveis ao autor em algum sentido, o fato de portar duas modalidades do mesmo vírus limita ainda mais sua tese. Isto é, se já bem raro que haja uma transfusão com sangue infectado segundo narrado no exame pericial, a hipótese do doador ter as duas modalidades do vírus, limita naturalmente ainda mais a assertiva do requerente. A mesma testemunha, Orlando Filetti Filho, destaca que embora cada caso seja individual em hipóteses desse jaez, embora seja possível um período pro­longado para manifestação da doença, é impreciso ainda assim definir datas ou períodos e sobre esse ponto as evidências técnicas do processo apontam senão contra a tese da transfusão do san­gue narrada na exordial. Nota-se, em geral, que nenhum parecerista, perito ou profissional que atuou de algum modo no atendimento do autor se comprometeu ou foi objetivo em apon­tar que o fato derradeiro e delineador das circunstâncias narradas pelo requerente foi de fato aquele apontado na inicial, ou que se dera em sentido contrário. A vida naturalmente é complexa demais. São inúmeros os momentos em que há o contato sanguíneo com elementos talvez infectados (e não somente por vírus HIV), mesmo de forma involuntária (agulhas, facas, instrumentos perfuro cortantes) e isso torna imprecisa até a própria investigação do fato nestes autos. Em apreciação a este feito, tenho a impressão de que o próprio autor busca uma resposta para a mudança ocorrida na sua vida, só que essa resposta talvez de fato não seja aquele que se mostrava mais óbvia. Temos que ter isso em mente. Veja que mesmo depois da completa instrução processual, com o mai­or respeito à atividade probatória das partes, não se conseguiu demonstrar que a transfusão sanguínea foi a causa do evento, embora haja relação jurídica incontroversa entre as partes. A questão da “janela imunológica”1, tese geralmente utilizada para afastar a responsabilidade civil em casos desse jaez, mas já rechaçada pelo próprio c. STJ (REsp 1645786), torna porém mais imprecisa a definição da causa necessária do evento. Isto é, definitivamente o requerente não tem certeza quanto à causa do evento e essa incerteza foi passada para o processo e foi novamente apontada pelo perito que com todo seu conhecimento técnico e com todas as informações colocadas a seu dispor, con­cluiu não haver certeza quanto a causa do evento e que, além disso, as probabilidades são desfavoráveis a tese autoral. Nesse mesmo diapasão, a prova documental juntada às fls. 840 a 845 não afasta a conclusão acima e nem o teor das provas produzidas acima, pois se trata de do­cumento elaborado em sem contraditório e sem averiguação precisa quanto a sua verdadeira ocorrência, isso porque, ao que se observa, a conclusão nele vertida (quanto ao fato ocasiona­dor) se baseia unicamente em declarações e impressões meramente unilaterais do paciente e da família. Em suma, trata-se de uma repetição da narrativa proemial. Essa prova, portanto, do modo como elaborada, é tendenciosa, e não tem, absolutamente, o mesmo valor que a prova pericial realizada acima e que inclusive con­tou certo apoio na prova testemunhal produzida. Esse documento afigura senão como prova da declaração, mas não do fato declarado (art. 408, parágrafo único do CPC). Sobre esse, a bem da verdade, não há pro­va. Dos elementos probatórios reunidos nos autos, não se extrai portanto o estabelecimento do liame causal entre a conduta do hospital e do dano suportado pelo pa­ciente. Na esteira do entendimento do c. STJ até pode o juiz ir contra o laudo pericial, mas somente se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sus­tentação à sua decisão (AgRg no AREsp 784.770/SP). Isso não ocorre in casu, pois a prova pericial foi contundente e esclare­cedora, e os demais elementos de prova que constam destes mesmos autos tanto não afastam sua conclusão como na verdade acabam por mais corroborar o seu conteúdo. O experto pelas circunstâncias do caso, somando investigação in locu, concluiu que não há evidências técnica na área de seu conhecimento que indique que a con­duta do hospital foi a causa do evento, e assinala em mais de uma oportunidade que as pro­babilidades são todas desfavoráveis ao asseverado pelo autor. Nesse desiderato, o nexo causal pode ser conceituado como “[…] a li­gação jurídica rea­lizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de im­putação da obriga­ção ressarcitória”2. Dentre as inúmeras teorias do nexo causal, reputo pertinente, tal qual já realizado pelo e. TJES (APL 0006785-87.2012.8.08.0024), adotar a da causalidade adequada, à qual uma condição somente se converte em causa quando, pela análise do caso, se percebe que aquele resultado lesivo abstratamente corresponde ao curso normal das coisas. Ou seja, aquele dano que a vítima experimentou somente é causa ao passo em que seja uma consequência normalmente previsível do fato à luz da experiência. Por outro lado, em caso análogo, diante de amplo contexto de provas, o e. TRF2 analisou circunstância semelhante, em que restou impossível descobrir pelo con­texto de pro­vas a causa provável do evento, entre várias possíveis. […] Na hipótese dos autos, realmente restou comprovado, pelos documentos que ins­truem a exordial e por aqueles apresentados no curso do processo, que os autores re­almente são hemofílicos, que receberam transfusões sanguíneas em vários hospitais particulares, não integrantes da estrutura administrativa das rés (Centro de Hemato­logia Santa Catarina e Serviço de Hemoterapia e Hematologia Ernesto Balfi) e que são soropositivos para o vírus HIV. 5. Todavia, é certo que o vírus o HIV pode ser transmitido por várias formas (agulhas de injeção contaminadas, sexo desprotegido, lâminas de barbear ou alicates de manicure contaminados, entre outros), sem que a transfusão de sangue seja o único meio possível para a propagação do vírus. 6. O lau­do pericial não foi conclusivo acerca da contaminação dos autores pelo ví­rus HIV nas transfusões de sangue, e afirma que não se pode descartar que a trans­missão do vírus pode ter ocorrido por outras formas de contágio. 7. Assim, não há comprovação de que a contaminação decorreu das transfusões realizadas, nem há prova de que o san­gue utilizado nas transfusões realizadas pelos autores estava con­taminado pelo vírus HIV. A transmissão do vírus pode ter ocorrido por outros meios. Se não há compro­vação de que a infecção ocorreu por intermédio das transfusões sanguíneas, não resta configurada a premissa da tese desenvolvida na petição inicial, ou seja, que a infec­ção decorreu da omissão do dever de fiscalização das transfusões sanguíneas pelas rés. […] Segundo o laudo pericial, não há como garantir que o san­gue transfundido não transmitiria o vírus HIV - ainda que com observância a todas as normas técnicas e com submissão de todo o material hemoterápico aos testes soro­lógicos mais moder­nos - pelo fato de existir a janela imunológica. 13. A ausência de nexo causal entre os danos suportados e a conduta dos réus descaracteriza o dever de indenizar e inviabi­liza a condenação em danos morais e materiais. Precedentes desta Corte. 14. Remessa necessária e apelações dos réus (UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEI­RO) providas. (APL 0062411-57.1993.4.02.5101 (TRF2 1993.51.01.062411-1, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 8ª TURMA ESPE­CIALIZADA, Data do julgamen­to 20/05/2015, Data de disponibilização07/07/2015). Em cotejo ao que consta dos autos, diferentemente do que defende a parte autora, o conjunto fático-probatório não ampara as suas alegações. Ao contrá­rio, os ele­mentos de convicção não indicam que a transfusão sanguínea seja a causa necessária para o dano. Enfim, friso que se admitir entendimento diverso neste caso, em que a ciência não fornece provas seguras do fato afirmado pelo autor, importaria em possibilitar – não no presente caso, e deixo isso bem pontuado – a condenação futura de hospitais e planos de saúde, além de médicos e outros profissionais da saúde, em um sem número de ações por danos relativos a transmissões virais ou bacterianas sem elementos de prova. Tal autorização por parte do Poder Judiciário, se dada neste caso em razão de compadecimento à situação do requerente, poderia ter a conse­quência de gerar, no futuro, uma série de comportamentos oportunistas por terceiros (uma vez mais, é claro não ser este o caso dos autos, mas a decisão aqui proferida afeta condutas posteriores), que ape­nas tornariam mais inseguras as relações no âmbito da responsabilidade civil médica e hos­pitalar. Essas consequências, na forma do art. 20 do Decreto-Lei n.º 4.657/42, devem ser levadas em consideração pelo julgador, razão pela qual, firme no contexto proba­tório do processo, que milita probabilisticamente de maneira evidente contra a tese autoral, é que rejeito a pretensão proemial. Ea re, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e de honorários ad­vocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, diante da complexidade da matéria somado aos anos de tramitação do feito e da necessidade de pro­dução de todas as modalidades de prova, suspendendo, todavia, ambas obrigações na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma le­gal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0295/2019


1 - 0000862-31.2017.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.
Executado: ELOSIANE DOS SANTOS DALBEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.
 Intimação do Dr. Erich Augusto Filgueira Florindo OAB-ES 15396, para no prazo de 03 (três) dias úteis, (artigo 391 do Código de normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo e artigo 234, §§ 2º e 3º do NCPC), devolver os autos citados ao Cartório, visto que encontram-se com carga para vossa Senhoria há 47 (quarenta e sete) dias, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções do artigo 234, §§ 2º e 3º do NCPC.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA