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Versão revista

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0135/2019


1 - 0006755-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Requerido: ANTONIO DETTMANN DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31832/ES - GLAUCIA MATIAS FERREIRA
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Advogado(a): 003752/ES - JOSE MIRANDA LIMA
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos (referente à citação do requerido ANTÔNIO DETTMANN DE ANDRADE), cuja certidão de fls. 90 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.  


2 - 0010847-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO CAMARGO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerente: JOSE AUGUSTO CAMARGO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO




Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do NCPC), também em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do NCPC).

Diligencie-se.

Serra/ES, 29 de julho de 2019.





AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito











LCD


3 - 0011094-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Requerido: BANCO SANTANDER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a): 31606/ES - FERNANDO MENEZES PEREIRA
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: GILDES MORAES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Acolho o aditamento à inicial de fls. 113/121, da qual passa a fazer parte integrante.
 
Os demandantes requerem os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
 
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, os demandantes foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça em 15 (quinze) dias (fls. 86v). No entanto, mesmo após a dilação do prazo para tanto (fls. 112), limitaram-se a apresentar cópia de parte da carteira de trabalho do primeiro autor (fls. 118/119).
 
Pois bem. De acordo com os documentos anexos à exordial, observo que o alegado estado de miserabilidade não resta demonstrada, uma vez que os requerentes não indicaram suas profissões, tampouco acostaram aos autos nenhum documento comprovando a renda atual percebida.
 
Não se ignora o documento de fls. 118/119, todavia, em se tratando de apenas parte da carteira de trabalho do primeiro demandante, sequer é possível se inferir que está desempregado, o que, de todo modo, não significa que os autores não auferem rendimentos.
 
Por outro lado, o financimento de imóvel avaliado em mais de cem mil reais (fls. 42/45), aponta a capacidade financeira dos requerentes. Não por acaso estão sendo assistidos por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual. 
 
Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento pretendido, certo é que tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original)
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como o de parcelamento, determinando a intimação dos autores para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 29 de julho de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0016913-84.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DA COSTA DEKACHE
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUIPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerente: BRUNO DA COSTA DEKACHE
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do AR juntado às fls. 45, referente à citação da requerida ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".


5 - 0008775-65.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: ERICKSON BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


6 - 0016653-07.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS e outros
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19401/ES - REGINA LUCIA DE SOUZA MENDONCA
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA
Requerido: IONARIA DIAS DOS SANTOS DE SOUZA LACERDA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS
Requerente: MARIA JOSE MENDONCA ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO   Da organização do processo para fins de saneamento   Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.   Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;   Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).   Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.   Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).   Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).   Intimem-se e diligencie-se.   Serra/ES, 30 de Julho de 2019.       AIRTON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito


7 - 0023569-28.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Requerido: GENTIL FERREIRA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


8 - 0000342-09.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO MONT MOR LACERDA
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, fixados, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a causa não é complexa e não demandou dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 54).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do NCPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 24 de julho de 2019.


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.SLS


9 - 0011597-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Advogado(a): 16601/ES - MARIA AUXILIADORA FRASSON
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


10 - 0003595-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOPES DA ROSA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Requerente: PEDRO LOPES DA ROSA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


11 - 0032576-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO BONFIM DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: LAZARO BONFIM DOS SANTOS
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, que ficarão disponíveis em cartório por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não havendo manifestação, os mesmos retornarão ao arquivo.  


12 - 0026993-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES
Requerido: WORLD FITNESS B E R ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25606/ES - MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: WORLD FITNESS B E R ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 27375/ES - THAYSLANE COSTA SOARES
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
 
Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
 
Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0010823-60.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO SILVA
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: RICARDO SILVA
Advogado(a): 22168/ES - TALITHA MARTINS COIMBRA
Requerente: RICARDO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
 
Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


14 - 0009873-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: RUBIA RANGEL FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do despacho:
Muito embora entenda ser possível o julgamento antecipado do pedido, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de prova suplementar, como requerido às fls. 34.
 
Transcorrido o prazo in albis, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0006853-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: RENATA PAIVA SIQUEIRA
Requerente: JOSE LUIZ MULLER
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA
Requerente: TANIA NONATA PIRES ROCHA
Requerente: ALLAN SANTOS MESQUITA
Requerente: BEATRIZ CEZAR MULLER
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: RENATA PAIVA SIQUEIRA
Requerente: JOSE LUIZ MULLER
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA
Requerente: TANIA NONATA PIRES ROCHA
Requerente: ALLAN SANTOS MESQUITA
Requerente: BEATRIZ CEZAR MULLER
Para tomar ciência da decisão de fls. 444/444 verso, descrita a seguir:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 437/438v, sob o fundamento de omissão no decisum quanto à necessidade do feito ter sido encaminhado para a Contadoria, a fim de que as custas fossem calculadas proporcionalmente para cada um deles (fls. 442/442v).
 
É breve, no que importa, o relatório. DECIDO.
 
Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. Não obstante, no mérito, não merece ser provido pelos motivos que passo a expor.
 
Como se sabe, as omissões sanáveis via aclaratórios devem se referir somente às questões processuais relevantes suscitadas nos autos e a respeito das quais o julgador deixou de se manifestar. 
 
Todavia, no caso vertente, a questão apontada pelos embargantes que não teria sido objeto de pronunciamento (necessidade de remessa dos autos à Contadoria) sequer foi por eles suscitada antes da prolação da sentença.
 
Sendo assim, inexiste o vício apontado nos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.
 
Ainda que assim não fosse, desnecessária a remessa para a Contadoria, uma vez que é possível indicar no sistema de arrecadação da CGJ/ES o percentual devido por cada autor1, possibilitando, assim, a emissão de guias de custas proporcionais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
 
Intimem-se os requerentes.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquive-se.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


16 - 0003949-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NADJANARA SILVA
Requerido: JORGE JOSE TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerente: NADJANARA SILVA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


17 - 0029597-41.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI EGERT
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13950/ES - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Requerente: VANDERLEI EGERT
Advogado(a): 16983/PE - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 222239/SP - CAIO SCHEUNEMANN LONGHI
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intimem-se os advogados relacionados às fls. 73 para apresentarem a via original do termo de acordo de fls. 69/73, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena deste não ser homologado.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


18 - 0012985-91.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JACKES MAX SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


19 - 0022424-97.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: EDEVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77460/SP - MARCIO PEREZ DE REZENDE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


20 - 0005777-61.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO PIMENTEL DE MEDEIROS
Requerido: JAN SIEPIERSKI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: FRANCISCO PIMENTEL DE MEDEIROS
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos AR´s juntados às fls. 106/107, referentes à citação dos requeridos JAN SIEPIERSKI FILHO e NAIR MEDEIROS SIEPIERSKI, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".


21 - 0009769-30.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: LUCAS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281225/SP - PAULO CESAR BERNARDES FILHO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão e julgo procedentes os pedidos autorais para consolidar, em nome da autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo HONDA NXR 150 BROS ESD, ano/modelo 2013/2013, cor preta, placa OVI5875, renavam 0566688360, chassi 9C2KD0540DR162147, valendo a presente como título hábil para a transferência a terceiros que indicar.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Quanto às obrigações sucumbenciais deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em função da gratuidade da justiça que ora defiro, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte ré.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.




AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO.SLS 


22 - 0027351-72.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Requerido: MONIK DUARTE BERNARDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 68 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


23 - 0016120-14.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo 0016120-14.2019.8.08.0048


DESPACHO


Do compulsar dos autos verifico que não foi acostado aos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve de próprio punho a inicial para representar a autora em juízo.

Observo também que, a notificação de fls. 17/18 não foi devidamente entregue no endereço do requerido, visto que retornou ao remetente pelo seguinte motivo: ''mudou-se'' (fls. 18).

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual e comprovar a prévia constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL 


24 - 0017315-34.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: FABIO DUTRA VIEIRA CAVALCANTI PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que o substabelecimento de fls. 23v, não confere poderes ao advogado, subscritor da inicial, para representar a requerente em juízo.

Assim, intime-se a instituição financeira para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.




AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL


25 - 0019407-19.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: JULIANE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


26 - 0013679-60.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: GUSTAVO CAIO GONCALVES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


27 - 0011036-32.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: LUCIENE APARECIDA DELPRANQUE DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


28 - 0013391-83.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: RENILDO MARIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


29 - 0010640-55.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: THAIS ANGELICA GOMES DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


30 - 0009496-46.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Réu: ISMAEL ALMEIDA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Advogado(a): 25458/ES - PERECLES RIBEIRO REGES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Advogado(a): 19631/ES - RYAN FEDULLO TAVARES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 18 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


31 - 0003714-58.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA APARECIDA CEZARIO
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
 
 
Segundo o art. 919 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. De acordo com o seu §1º: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Vê-se, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra.
 
Pois bem. No caso vertente, todavia, a execução não está devidamente garantida, uma vez que não se vislumbra nos autos em apenso (processo n.º 0003714-58.2019.8.08.0048), penhora, depósito ou caução suficientes para tanto.
 
Ante o exposto, recebo os embargos à execução opostos, porque tempestivos, mas deixo de atribuir efeito suspensivo.
 
Intimem-se os litigantes do teor do presente despacho e também a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 920 do NCPC).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 21 de março de 2019.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.


32 - 0009962-79.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: D CORACAO COMERCIO DE MODULADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, que ficarão disponíveis em cartório por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não havendo manifestação, os mesmos retornarão ao arquivo.


33 - 0007407-55.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Executado: MIRIAN MARIA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Para tomar ciência do despacho:
Sobre o requerimento de fls. 87/100, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se com urgência.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
  Juiz de Direito


34 - 0021987-22.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: MILLA FLORES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 100 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


35 - 0021049-27.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: JL BUSINESS E LOGISTICA EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 66 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


36 - 0013954-09.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Réu: HELLEN CARLA DA SILVA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do despacho:


DESPACHO




Do compulsar dos autos verifico que não foi acostado aos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve de próprio punho a inicial para representar a autora em juízo.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 30 de julho de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL 


37 - 0014124-15.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: VALMIR CARMINATI
Réu: CONSTRUSERRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Autor: VALMIR CARMINATI
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 43 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


38 - 0007109-58.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Executado: SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls. 58/59 e 61 informam que o resultado da diligência foi infrutífero.


39 - 0029818-63.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 13607/ES - VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
Executado: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LI ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a plena satisfação do crédito reconhecida pela exequente às fls. 119, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
 
Custas processuais, se houver, pela executada.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
    Juiz de Direito


40 - 0028338-11.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE
Executado: EVERTON AMORIM DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Via Parque contra Everton Amorim Dias.
 
Às fls. 85/88, o exequente informa que celebrou acordo com o executado para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela sua homologação e suspensão do feito até seu integral cumprimento.
 
Pois bem. Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do NCPC). Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.
 
No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).
 
Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, com fulcro no art. 922 do NCPC.
 
Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


41 - 0011687-64.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Executado: MARCUS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente incluiu na planilha de débitos importe referente a honorários advocatícios de natureza contratual.
 
Ocorre que os honorários contratuais não podem ser incluídos no valor a ser pago pelo devedor, eis que a mera contratação de advogado, por si só, não enseja dano material passível de indenização e porque são firmados em circunstâncias particulares e subjetivos totalmente alheias à vontade do executado. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no AREsp 800.991¿SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p¿ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20¿10¿2016, DJe 22¿11¿2016, destaque não original)
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte  não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório,  ampla  defesa  e  acesso  à  Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP,  QUARTA  TURMA,  Relator  Ministro  MARCO  BUZZI,  DJe de 04/09/2014). 2.  No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI  BENETI,  DJe  de  28/06/2012;  AgRg  no  REsp  1.229.482/RJ, TERCEIRA  TURMA,  Rel.  Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012;  AgRg  no  AREsp  430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL  ARAÚJO,  DJe  de  19/12/2014;  AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg  no  REsp  1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3.  A  Lei  n.º  8.906/94  e  o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente,  nos  arts.  22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4.  Cabe  ao  perdedor  da  ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo  em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não  os  honorários  decorrentes  de  contratos  firmados pela parte contrária   e   seu   procurador,   em  circunstâncias  particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016, destaque não original)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1478820¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12¿04¿2016, DJe 19¿04¿2016, destaque não original)
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 810.591¿SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04¿02¿2016, DJe 15¿02¿2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não vem acolhendo a inclusão de tais honorários no montante executado, mesmo porque o contrato de honorários firmado pelo exequente não constitui título executivo contra o devedor:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESSARCIMENTO INCLUSÃO NO MONTANTE EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. O atual posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que os honorários contratuais devidos em razão da atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. 2. Segundo tal orientação, o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179002919, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/11/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017)
 
“Cuida-se agravo de instrumento por meio do qual pretende, Condomínio Parque Viva Jacaraípe (fls. 02⁄13), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 74 que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, determinou a retirada dos honorários advocatícios contratuais do montante executado. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, ser legítima a inclusão no título executivo dos honorários contratuais, mormente se referir a indenização por danos materiais decorrente da necessidade de contratação de advogado para a cobrança judicial da obrigação inadimplida. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.  A pretensão do recorrente está em dissonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça¿ (AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.9.2014). (…) E não há que se falar que o princípio da autonomia da vontade, manifestado pela inclusão da cobrança da verba honorária na própria convenção condominial, legitima a cobrança, uma vez que, em primeiro lugar, muito provavelmente os devedores não participaram da aprovação da convenção, já que a deliberação é feita no nascedouro do condomínio, e, em segundo lugar, essa previsão 'pactuada' apenas reproduz os dispositivos legais afastados pelo STJ nos prefalados julgamentos (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ, não conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão agravada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179004360, Relator: SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11/09/2017, destaque não original)
 
“Na hipótese vertente, tenho que o pleito suspensivo não merece guarida. Isto porque o Agravante, ao sustentar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais suportados pelo Condomínio, traz diversos julgados dando conta de sua viabilidade na ação de conhecimento, mas olvida que a ação de origem é uma execução de título extrajudicial, na forma do art. 784, X, do Novo CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas¿ Assim, não me parece guardar plausibilidade a tese recursal de que os honorários contratuais podem ser cobrados juntamente às cotas condominiais na ação de execução, já que a lei não confere ao contrato de honorários o status de título executivo em desfavor do condômino.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0015509-32.2017.8.08.0048, Relator: Robson Luiz Albanez, Data da Decisão: 01/08/2017, destaque não original, destaque não original)
 
Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada sem os honorários advocatícios contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


42 - 0018277-62.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: A.L.S ALVES MONTEIRO EPP
Réu: KI SABOR REFEICOES COLETIVAS MELHOR ALIMENTACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Autor: A.L.S ALVES MONTEIRO EPP
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos documentos que serão desentranhados, conforme requerido. Após esse prazo, não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo.


43 - 0008409-60.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SIDNEY CERDEIRA DO NASCIMENTO
Embargado: JEAN CARLO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
Embargante: SIDNEY CERDEIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO




Apesar do exposto na apelação de fls. 99/108, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do NCPC).

Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 29 de julho de 2019.





AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito















LCD


44 - 0021970-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 51 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


45 - 0016974-42.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Executado: CRISTHIANY DE CASSIA SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 43 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


46 - 0005674-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: CELSO CLAUDIO ROBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 52 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


47 - 0004378-60.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: THAIS GUIMARAES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 74 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


48 - 0023007-48.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Réu: VICTOR ESTEVAN MENDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls.58 e 60  informam que o resultado da diligência foi infrutífero.


49 - 0022723-45.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: FORTE BREDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Para tomar ciência da decisão de fls. 75/75 verso e da juntada das guias da pesquisa realizada junto aos sistemas BACENJUD e  RENAJUD; bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito.


50 - 0006641-02.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: CARLOS ALBERTO AGRICOLA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 103 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0136/2019


1 - 0003780-38.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANIA LUCIA CHIEPPE DA COSTA
Requerido: LUCIO MARCOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9751/ES - TANIA MARIA CHIEPPE
Requerente: VANIA LUCIA CHIEPPE DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM


Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 37/39.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

 


2 - 0011983-23.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANDERSON CUPERTINO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo contra Anderson Cupertino de Araújo e Maria Helena dos Santos Araújo, tendo por objeto o imóvel constituído pela casa 136 do Condomínio “Itatiaia Aldeia Parque” situado na Av. Norte Sul e Rua Cássia, Taquara, Serra/ES.

Às fls. 108/110, a parte requerida informa que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem pelo autor é objeto de ação anulatória por ela proposta, a qual tramita sob o n.º 0009417-04.2018.8.08.0048.

Sustentando a relação de conexão e prejudicialidade entre as ações, requer que sejam reunidas no Juízo prevento, o qual, em seu entender, é a 2ª Vara Cível onde tramita a referida demanda.

Intimado para se manifestar acerca do alegado pelos réus (fls. 144), o demandante se manteve inerte.

Assim, vieram os autos conclusos para análise.

Era o que cabia relatar. Decido.

Como se sabe, a conexão se dá quando é comum a causa de pedir ou o pedido de duas ou mais ações (art. 55 do NCPC).

Pois bem. No caso vertente, presente a identidade entre as causas de pedir remota das ações supramencionadas. Afinal, ambas se baseiam no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem em questão pelo credor fiduciário, uma para anulá-lo e outra para fazer valer seus efeitos:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – Conexão entre ação de imissão de posse e anulatória de ato jurídico – Exegese do artigo 103 do CPC – Demandas fundadas na mesma causa de pedir remota – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP, AI 21311219820158260000 SP 2131121-98.2015.8.26.0000, Órgão Julgador 6ª Câmara de Direito Privado, Relator Percival Nogueira, Julg. 05/08/2015, destaque não original)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA LEVADA A REGISTRO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMISSÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.150.292-6 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.149.770-8 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1149770-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 01.10.2014, destaque não original)

Ainda que assim não fosse, também há relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual declaração de nulidade do procedimento afastará a procedência da presente reintegração de posse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO RECURSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. TRAMITAÇÃO PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. CONCEPÇÃO MATERIALISTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. REUNIÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. (…) III - A concepção materialista da conexão, embora não tenha sido adotada pelo Código de Processo Civil revogado, utilizado no presente julgamento, foi adotada expressamente pelo novo Código Civil, da qual se extrai que em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra, como é o caso dos autos. IV - Se reconhecida a nulidade do ato expropriatório (ação anulatória) afetará sobremaneira o direito de propriedade da agravante (ação de imissão de posse), havendo, pois, relação de prejudicialidade entre as lides em referência. (…) (TJGO, AI 04481820420158090000, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível, Relator Amaral Wilson de Oliveira, Julg. 10/05/2016, destaque não original)

Agravo de instrumento. Imissão na posse em razão de venda e compra de imóvel determinado como comum em partilha judicial, mas alienado exclusivamente por um dos condôminos. Liminar concedida em parte. Ação anulatória da compra e venda interposta pela aqui Agravante, titular de meação sobre o bem e pendente de julgamento. Conexão e prejudicialidade reconhecidas. Determinação de suspensão da imissão e reunião dos processos para decisão única. Decisão reformada. Agravo regimental prejudicado. Recurso provido. (TJSP, AI 201785320128260000 SP 0020178-53.2012.8.26.0000, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Privado, Relator João Pazine Neto, Julg. 17/04/2012, destaque não original)

Dessa forma, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 55 do NCPC, as ações devem ser reunidas para julgamento em conjunto, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes, não havendo nenhum óbice para tanto, eis que ambas se encontram pendentes de julgamento:

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (destaque não original)

Nesse sentir, é a lição de Fredie Didier Júnior1:

“O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3o, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O §3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (…) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)” (destaque não original)

Com efeito, a reunião e o julgamento simultâneo deve ser realizado pelo Juízo prevento, o qual, pelo Novo CPC, será aquele que recebeu a primeira ação distribuída ou registrada (arts. 58 e 59):

“A prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC). Se houver mais de uma vara na comarca, a petição inicial há de ser distribuída; caso seja comarca de vara única, a petição será apenas registrada. Critério simples e único. Prevento é o juízo a que primeiramente foi designada uma das causas conexas.”2 (destaque não original)

No caso vertente, em consulta ao sistema informatizado do TJ/ES, verifico que esta demanda foi distribuída no dia 06/06/2018, ao passo que a execução em trâmite na 2ª Vara Cível, no dia 07/05/2018.

Sendo assim, o Juízo da 2º Vara Cível é o prevento para processar e julgar as demandas conexas.

Ante o exposto, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Serra/ES, competente para conhecer e julgar a pretensão, já que declino a competência deste juízo.

Intimem-se e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos, dando-se as baixas de estilo.

Diligencie-se com urgência.


3 - 0004449-33.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
PARA COMPARECER EM QUALQUER UNIDADE DA REDE DE AGÊNCIAS BANESTES PARA RETIRAR VALOR REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO CONFORME FL. 216, DEVENDO OBSERVAR A DATA DE VALIDADE DO MESMO.
 


4 - 0017777-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA e outros
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18483/ES - LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerente: MARIA ANUNCIADA FAVORETO

Para tomar ciência do despacho:

Por conta disso, deixo para apreciar tal pedido de tutela de urgência depois de estabelecido o contraditório.



Da não designação da audiência de conciliação ou mediação



O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Todavia, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora por seu advogado.


5 - 0019760-25.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DARIA FREITAS DE OLIVEIRA
Requerido: EDP - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Requerente: MARIA DARIA FREITAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade da justiça à demandante, porquanto manifesta a sua hipossuficiência financeira.



Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.



Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.



CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e juntar cópia do prontuário de atendimento relacionado à inscrição de n.º 521065, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.


6 - 0000165-11.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS e outros
Requerido: MONICA GABRECH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerente: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA
Advogado(a): 18828/ES - LEANDRO LEMOS POLEZI
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerente: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA
Advogado(a): 19485/ES - LEELSON LEMOS POLEZI
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerente: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o interesse de ambas as partes na composição (fls. 118v e 152), bem como o disposto no art. 139, V do NCPC, designo a realização de audiência especial para tentativa de conciliação no dia 10/10/2019, às 14:00 horas.

Intimem-se e diligencie-se.


7 - 0018274-05.2019.8.08.0048 - Contestação em Foro Diverso
Requerente: ANTONIO HILARIO ZATTA
Requerido: GIOVANI GIACOMIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16218/ES - ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO
Requerente: ANTONIO HILARIO ZATTA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 340, caput do NCPC, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, por meio eletrônico ou por qualquer outro idôneo, a distribuição da presente contestação.

Após, remetam-se os autos àquele Juízo, consoante prevê o §1º do dispositivo legal supramencionado.

Diligencie-se.


8 - 0017472-07.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.S.
Requerido: M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: M.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Como se sabe, proferida uma decisão abre-se à parte as seguintes alternativas: i) com ela resignar-se; ii) opor embargos declaratórios no prazo legal, com a finalidade exclusiva de corrigir vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ou iii) interpor, no prazo legal, agravo de instrumento, a fim de anulá-la ou reformá-la.

No caso vertente, a requerente não interpôs aclaratórios ou agravo no prazo legal, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (fls. 41/42).

Ocorre que pedido de reconsideração não é recurso (por ausência de previsão legal – princípio da taxatividade recursal), nem sucedâneo recursal, nem meio de impugnação apto a contrastar decisões judiciais.

E, por não se estar diante de uma situação de dúvida objetiva quanto a cabimento recursal, sequer há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (e mesmo que houvesse, a petição de fls. 41/42 não apresentaria os requisitos mínimos necessários ao conhecimento de um agravo de instrumento ou de um embargos de declaração).

Ainda que assim não fosse, o pedido não merece prosperar, pois, diferentemente do que alega a autora, não há provas de que o telefone emissor das mensagens de fls. 16/22 de fato sejam da ré, demandando dilação probatória.

Além disso, não se tratam de fotos íntimas publicadas em página da demandada em rede social, mas supostamente por ela encaminhadas pelo aplicativo WhatsApp, de modo que não está “visível na internet diuturnamente” (fls. 41) “para o público em geral” (fls. 42), mas apenas para quem receber tais imagens.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado.

Assim, cumpra-se o determinado às fls. 37/38 e aguarde-se o decurso do prazo de defesa.

Diligencie-se.


9 - 0009066-94.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEIA MARINS MACEDO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: SIRLEIA MARINS MACEDO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Sirleia Marins Macedo contra MRV Engenharia e Participações S/A.

Em suma, a requerente alega que o apartamento adquirido junto à ré não está em condições de habitabilidade, por conta de vícios construtivos no empreendimento reconhecidos em perícia realizada em outro processo.

Assim, requer liminarmente que a demandada seja compelida a depositar mensalmente aluguel até que sejam exauridos os reparos estruturais no bloco onde se encontra seu imóvel.

Era o que cabia relatar. Decido.

Ante o pagamento das custas processuais prévias (fls. 218/222), tenho que a demandante verdadeiramente desistiu do pleito de gratuidade da justiça, razão pela qual o rejeito.

Da medida liminar

Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.

Pois bem. Considerando que a ação mencionada na exordial tramitou neste Juízo, os vícios construtivos no Condomínio Spazio Vitalita, onde se encontra o apartamento da autora (fls. 53/66), são de conhecimento deste julgador.

Por outro lado, não se afigura a aventada ausência das condições de habitabilidade no imóvel da autora decorrente de tais vícios, pois não reconhecida no laudo produzido no processo de n.º 0025119-92.2015.8.08.0048, como se denota às fls. 132/148.

A situação, aliás, por suas caraterísticas, não pode restar caracterizada apenas pelas fotos de fls. 174/208.

Para tanto, necessário o exercício do contraditório e, sobretudo, a dilação probatória, o que obsta o deferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela pretendida.


Da não designação de audiência de conciliação ou mediação

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a autora por meio do DJe.


10 - 0015582-33.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SEBASTIAO MENDONCA
Requerido: MOACIR GONCALVES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: SEBASTIAO MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Mendonça contra Moacir Rodrigues Pereira, Sayonara Lucas, Carlos Roberto da Costa e demais ocupantes da quadra n.º 108, situada na Praia de Jacaraípe (atualmente bairro das Laranjeiras), Serra/ES, com 9.240,00m² (nove mil e duzentos e quarenta metros quadrados) de área.

Em suma, o autor afirma ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel em questão, tendo tomado conhecimento de que esse foi invadido por diversas pessoas, pelo que requer, liminarmente inclusive, a reintegração de posse, nos termos do arts. 300 e 562 do NCPC.

Era o que cabia relatar. Decido.

Da liminar

Considerando que o próprio autor admite que o esbulho se deu há mais de ano e dia (fls. 10), inaplicável o disposto no art. 562 do NCPC ao caso vertente, conforme prevê o art. 558, caput do NCPC, sendo possível a concessão da tutela de urgência apenas na forma do art. 300 do NCPC.

Para tanto, imperiosa a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.

Pois bem. Considerando os documentos acostados aos autos, não se vislumbram sequer indícios de que o demandante exercia a posse do imóvel quando foi supostamente esbulhado pelos réus, razão pela qual ausente a probabilidade do direito reclamado.

Afinal, a aquisição da propriedade do bem, no longínquo ano de 1998 (fls. 15/19), e a consequente responsabilidade pelos tributos municipais (fls. 20/22), por si só, não significam que o autor efetivamente chegou a tomar posse do imóvel, perdendo-a pela aventada invasão dos requeridos.

Na verdade, o requerente nem mencionou quando se deu a eventual perda da posse (tão somente de que se deu há mais de ano e dia), ou demonstrou que os ocupantes estão repartindo o bem para promoverem sua venda, como alega às fls. 10, o que também afasta a urgência na medida pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Da não designação de audiência de conciliação ou mediação

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora por meio do DJe.


11 - 0017847-08.2019.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ELIZANGELA BONA BATISTA
Réu: CONCESSIONARIA ECO 101 ECORODOVIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Autor: ELIZANGELA BONA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade da justiça, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira da autora (fls. 08/10).



Considerando o alegado na exordial e o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.774.987, reputo admissível a via eleita pela requerente para obter os documentos relacionados na exordial, na forma do art. 381, II e III do NCPC.



Assim, cite-se a requerida para apresentar resposta, bem como as imagens do sistema de videomonitoramento pretendidas pela autora, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos arts. 382, §1º e 398 do Novo Código de Processo Civil.



Intime-se a requerente do teor desta decisão, por meio do DJe.


12 - 0029289-05.2018.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: RODRIGO MAIKELL BALBINO SANTOS
Requerido: CARLOS EDUARDO XAVIER RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19808/ES - BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO
Requerente: RODRIGO MAIKELL BALBINO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Do compulsar dos autos, observo que o pleito liminar não foi concedido porque o autor não havia indicado perigo de dano que justificasse o pleito liminar.

Contudo, às fls. 72/90 o demandante demonstrou que o condomínio onde se localiza o imóvel em questão está lhe cobrando, judicialmente inclusive, o pagamento das cotas condominiais correspondentes.

Tal situação, somada ao óbice ao usufruto do imóvel legitimamente adquirido e a provável impossibilidade dos réus repararem tais prejuízos, já que o bem foi a leilão pelo descumprimento de suas obrigações pecuniárias, configuram o aventado perigo de dano.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder aos réus e/ou a quem estiver ocupando o imóvel, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e a subsequente imissão do autor, Rodrigo Maikell Balbino dos Santos, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória e multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de retardo no cumprimento da ordem.

Intime-se a parte autora do teor da presente decisão pelo DJe.

Após, dê-se vista dos autos à ilustre Defensora Pública pelo prazo legal, conforme pugnado às fls. 64.
 


13 - 0018596-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO RIBEIRO DA COSTA
Requerido: RODRIGO SOUZA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18269/ES - CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE
Requerente: SERGIO RIBEIRO DA COSTA
Advogado(a): 19870/ES - VINICIUS SANTOS BROETTO
Requerente: SERGIO RIBEIRO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
ANEXO
Cópia da petição inicial.

 


14 - 0005827-82.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO CAETANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SEBASTIAO CAETANO
Advogado(a): 24525/ES - LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA
Requerente: SEBASTIAO CAETANO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 41/43.



Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.



Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.


CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.


CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.


ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);

c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);

e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.


ANEXO
Cópia da petição inicial.


15 - 0017297-13.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORRECOOPES NEGOCIOS LTDA - PORTALFLEX CORRETORES ASSOCIADOS
Requerido: JUSSARA ALMEIDA CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Requerente: CORRECOOPES NEGOCIOS LTDA - PORTALFLEX CORRETORES ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

 


16 - 0001731-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Requerido: VP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 238994/SP - DEBORA DOMESI SILVA LOPES
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a): 178171/SP - FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

 


17 - 0023494-23.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GISELE DIAS DE OLIVEIRA
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Requerente: GISELE DIAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 229/242.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


18 - 0019372-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCILEI JOSE CAMPORES
Requerido: AUTO POSTO WAN DALL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Requerente: GILCILEI JOSE CAMPORES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.



Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.



CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.


CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.


ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);

c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);

e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO

Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO

Cópia da petição inicial.


19 - 0011738-75.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIVELTO DA COSTA OLIVEIRA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25844/ES - PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA
Requerente: HELIVELTO DA COSTA OLIVEIRA
Requerente: JOSIANE TEIXEIRA DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Acolho a emenda de fls. 131, na forma do art. 329, I do NCPC, que passa a fazer parte integrante da inicial.

Defiro a gratuidade da justiça, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira dos autores às fls. 132/139.

Trata-se de ação de revisão contratual c/c indenizatória de danos materiais, com pedido liminar, ajuizada por Herivelto da Costa Oliveira e Josiane Teixeira da Costa contra MRV Engenharia e Participações S/A.

Em suma, os requerentes alegam que ainda não receberam as chaves do imóvel adquirido junto à ré, em razão da cobrança de valores indevidos, causando-lhes danos materiais e morais que requerem sejam reparados.

Além disso, os demandantes pugnam liminarmente que a requerida seja compelida a entregar as chaves do bem.

Era o que cabia relatar. Decido.

Da liminar

Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.

Pois bem. De acordo com o contrato firmado entre os litigantes, a imissão na posse do imóvel pelos compradores pressupõe que esses estejam em dia com todas as obrigações decorrentes da avença, inclusive as de caráter pecuniário (cláusula 5.4, fls. 81v), o que não se observa in casu.

Afinal, o extrato acostado às fls. 120/121 revela que diversas parcelas não foram pagas pelos demandantes, de modo que não se afigura a probabilidade do direito reclamado.

Cumpre ressaltar que, em sua confusa petição inicial, os requerentes não impugnam o teor da referida cláusula, nem mesmo a existência de débitos com a construtora, tão somente alegando que o valor cobrado, após seguidas renegociações de dívida, é superior ao que seria realmente devido (fls. 23).

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Da não designação de audiência de conciliação ou mediação

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora por meio do DJe.


20 - 0007689-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE
Requerido: JOSIMAR ALVES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM

Ante o pagamento das custas processuais prévias (fls. 40), tenho que a demandante verdadeiramente desistiu do pleito de gratuidade da justiça, razão pela qual o rejeito.



Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.



Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.


CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.


CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);

c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);

e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO

Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO

Cópia da petição inicial.


21 - 0005436-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL ROBERTO DE LACERDA
Requerido: JOSE GERALDO BERTOLLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12156/ES - LARISSA BRUMATTI LAMPIER
Requerente: MANOEL ROBERTO DE LACERDA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO / CARTA AR
ORDINÁRIO


Defiro pedido de gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a hipossuficiência do autor às fls. 55/63.
Defiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 54, da qual passa a fazer parte integrante. Altere-se o valor da causa.


Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do 
NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.
 


Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.


CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.


CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);

c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);

e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.


ANEXO
Cópia da petição inicial.


22 - 0009133-59.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS LARANJEIRAS I
Requerido: AMARO COUTINHO DE O SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS LARANJEIRAS I

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o autor atendeu a decisão de fls. 83/83v no prazo fixado pelo art. 303, §1º, I do NCPC, acolho a emenda da inicial de fls. 87/95.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165, 303 §1º, II e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.


23 - 0015552-03.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
Requerido: LUCIANO SILVEIRA MAGALHAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Requerente: ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerido: VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: LUCIANO SILVEIRA MAGALHAES

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na demanda principal para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do remanescente do valor registrado no cheque nº. UA-100314, emitido pelo titular da Conta 21866-3, Ag. 8314, Banco 341. Para o cálculo da quantia deverão ser abatidos os pagamentos efetuados ao autor, indicados às fls. 45/62.

A condenação deverá ser atualizada monetariamente a partir da emissão do cheque, 20/11/2014 (fls. 10), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 30/09/2016 (fls. 24), data de citação (art. 405, CC).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais da ação principal, à proporção de 15% para o autor e 85% para os réus (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

Ressalte-se que as obrigações sucumbenciais do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 18).

Além disso, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando os réus/reconvintes às custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios, que, na forma do artigo 85, §1º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


24 - 0013094-08.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: WALBER STORCK ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147020/SP - FERNANDO LUZ PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Exequente: BANCO BRADESCO S A
PARA APRESENTAÇÃO DE MAIS UMA VIA DA CONTRAFÉ TENDO EM VISTA SEREM DOIS EXECUTADOS.


25 - 0013094-08.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: WALBER STORCK ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147020/SP - FERNANDO LUZ PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO


Presentes os requisitos elencados nos arts. 319, 320 e 798 do NCPC, determino a citação da parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que pague a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora e avaliação de seus bens.
Além disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar o substabelecimento conferido aos subscritores dos requerimentos de fls. 25 e 34/35, sob pena destes não serem apreciados.

Afinal, o substabelecimento de fls. 32 foi assinado por apenas um dos outorgados e não indica a questão a qual se destina, contrariando o instrumento de fls. 26/31, o qual prevê que “os substabelecimentos dos poderes previstos neste instrumento deverão sempre ser assinados em conjunto de 02 (dois) Outorgados e especificar a questão a que se destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou genérico.”



CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais.

PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

a) CITAR o(a) executado(a) acima relacionado(a) de todos os termos da ação supracitada, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$ 1.158.031,46 (hum milhão cento e cinquenta e oito mil e trinta e um reais e quarenta e seis centavos);

b) CERTIFICAR eventual apresentação de proposta de autocomposição pela parte requerida, nos termos do art. 154, VI do NCPC;

c) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(a) executado(a), nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, por 2 (duas) vezes, em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, realizará o Sr. Oficial de Justiça citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma do art. 830 do NCPC;

d) Ainda que o(a) executado(a) informe a interposição de exceção de pré-executividade, embargos com efeito suspensivo, pedido de parcelamento, ou proposta de autocomposição voluntária, o oficial de justiça deverá certificar e dar regular cumprimento ao mandado, salvo ulterior determinação deste juízo, nos termos do art. 543, parágrafo único do Código de Normas da CGJ/ES.

e) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a).


ADVERTÊNCIAS À PARTE EXECUTADA
a) PRAZO PARA EMBARGOS: o(a) executado(a) poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos deste mandado, na forma dos arts. 219, 231, II e 915 do NCPC;

b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis da citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC);

c) É dever do(a) executado(a) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do parágrafo único do art. 774 do NCPC;

d) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC);

e) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

f) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.


ANEXO

a)Cópia da petição inicial.


26 - 0019157-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Executado: RUTH LEA SANTOS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
PARA FORNECER CÓPIA DA CONTRAFÉ BEM COMO DA EMENDA A INICIAL, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS


27 - 0002192-30.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
Executado: EDGAR TEIXEIRA SENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
PARA APRESENTAR CÓPIA DA EMENDA A INICIAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO


28 - 0027445-20.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TERRA MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
Suscitado: DERLI JOSE VOLPONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Suscitante: TERRA MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
PARA APRESENTAR CÓPIAS DA INICIAL PARA CITAÇÃO DO SUSCITADO (02) DUAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA