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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

PIÚMA - 1ª VARA

 

PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000

TELEFONE(S): (28) 3520-1655 / (28) 3520-2592

EMAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

 

  

 

Nº DO PROCESSO: 0003614-71.2013.8.08.0062

AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: CLAUDIO GONZAGA DIAS

REQUERIDO: MOVING INDUSTRIAS DE ELEVADORES LTDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA PIÚMA - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO(A): REQUERIDO: MOVING INDUSTRIAS DE ELEVADORES LTDA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

C) SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

CITE-SE POR EDITAL A REQUERIDA MOVING INDUSTRIA E ELEVADORES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257, INCISO III DO CPC.

TRANSCORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA, FICARÁ NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTA COMARCA, INTIME-O PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E EM CASO POSITIVO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL.

EM SENDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO DOS REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL E, HAVENDO PRELIMINARES, INTIME-SE O REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.

DILIGENCIE-SE.

PIUMA, 16/10/2018

SERENUZA MARQUES CHAMON

JUÍZA DE DIREITO

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

PIUMA-ES, 26/10/2018

 

 

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

ANALISTA JUDICIÁRIO

MAT.203.715-15

 

Edital de Intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PIÚMA - 1ª VARA
PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
Telefone(s): (28) 3520-1655 / (28) 3520-2592
Email: 1vara-piuma@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002814-43.2013.8.08.0062 
AÇÃO : 65 - Ação Civil Pública 
Requerente: MUNICIPIO DE PIUMA e DULCINO MONTEIRO DE CASTRO FILHO
Requerido: SUMACK - TRANSPORTES, COMERCIO E TERRAPLANAGENS LTDA e FAMA - EXTRACAO E COMERCIO DE MATERIAIS


MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADOS os Requeridos: SUMACK - TRANSPORTES, COMERCIO E TERRAPLANAGENS LTDA, Documento(s): CNPJ : 73.319.345/0002-67; Requerido: FAMA - EXTRACAO E COMERCIO DE MATERIAIS, Documento(s): CNPJ : 08.371.713/0001-73, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para ciência da Sentença exarado nos autos supramencionados

SENTENÇA

Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar, proposta pelo Município de Piúma em face de Sumack – Transportes, Comércio e Terraplanagens Ltda e Fama – Extração e Comércio de materiais, transportes e Terraplanagens Ltda, objetivando, em síntese, a paralisação de extração de areia uma vez que não há licença ambiental para tanto.
Aduz o autor que consta da vistoria nº 124/2013,  que no dia 10 de outubro de 2013, após denúncia de que os requeridos estariam extraindo areia sem a devida licença ambiental,  os Fiscais do Meio ambiente e Saúde Pública do Município, dirigiram-se até o local e constataram de fato a procedência da denúncia, ou seja, inexistia licença ambiental a extração de areia.
Aduz, ainda, que os Fiscais procederam a vistoria e constataram que “a área continua sendo explorada, os lotes em que a areia já foi retirada não foram recuperados, o lençol freático foi atingido (...)”.
Alega que após a instauração do processo administrativo de nº 7225/2013, os requeridos foram devidamente notificados e alegaram, em síntese, que possuem licença de operação concedida pelo IEMA, contudo a mesma encontra-se com o prazo de validade expirado desde maio de 2011. Alegaram os requeridos que apresentaram pedido de renovação ao IEMA em 23.11.2010, contudo não obtiveram resposta.
Alega, também, que conforme termo de vistoria, os requeridos estão degradando e contaminando o meio ambiente, atingindo inclusive o lençol freático e, apesar do processo administrativo, continuaram exercendo as atividades.
Requer, assim, seja determinado que os requeridos paralisem de imediato a extração de areia, bem como que os requeridos se abstenham de realizar suas atividades enquanto não houver autorização do órgão ambiental competente.
Com a inicial de fls. 02/08 foram juntados os documentos de fls. 09/34.
Em decisão de fl. 36 foi deferido o pedido liminar para determinar a imediata suspensão das atividades de extração de areia na Fazenda Itaputanga até que haja autorização do órgão ambiental competente.
Os requeridos Sumack – Transportes, Comércio e Terraplanagens Ltda e Fama – Extração e Comércio de materiais, transportes e Terraplanagens Ltda apresentaram contestação às fls. 41/52 acompanhada dos documentos de fls. 53/109. Alegaram, de forma preliminar, a ilegitimidade da requerida FAMA. No mérito, pugnou pela improcedência da ação.
A fl. 111 foi proferida decisão suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
Dulcino Monteiro de Castro Filho requereu sua intervenção no feito como assistente, fls. 117/121, sendo admitido seu ingresso à fl. 145.
Às fls. 154/155 o assistente pugnou pela produção de prova testemunhal.
À fl. 207 a D. advogada dos requeridos renunciou ao mandato.
Em audiência de fls. 208/208v, foi determinada a intimação dos requeridos para constituírem novo advogado. O autor e seu assistente pugnaram pelo julgamento da lide.
À fl. 223 o Município pugna pela aplicação da revelia dos requeridos.
À fl. 229 o Assistente concorda com o pedido do Município.
À fl. 231 o Ministério Público se manifesta pela aplicação dos efeitos formais da revelia.
Breve relato. Fundamento e DECIDO.
É caso de julgamento antecipado haja vista que desnecessária a dilação produzida considerando que existem nos autos documentos necessários para o deslinde da ação.
Reexaminando os autos, verifico que Município de Piúma propôs Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar, em face de Sumack – Transportes, Comércio e Terraplanagens Ltda e Fama – Extração e Comércio de materiais, transportes e Terraplanagens Ltda, objetivando, em síntese, a paralisação de extração de areia uma vez que não há licença ambiental para tanto.
Constata-se que os requeridos apesentaram contestação, devidamente acompanhada de procuração outorgando poderes a Dra Isabela Igreja Rosa da Silva, OAB ES 9645 e Dra Luciana Tibério Gomes, OAB ES 11909.
Contudo, à fl. 207, as D. advogadas renunciam o mandato e pugnam pela notificação dos réus para constituírem novo advogado, o que foi determinado à fl. 208v.
Foram expedidas cartas/mandados de intimação pessoal para constituição de novo advogado a fim de que os requeridos regularizassem a representação processual. Porém, nenhum dos dois foi localizado, conforme verifica-se às fls. 217 e 218.
Assim, considerando que cabe a parte manter o endereço atualizado, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas aos endereços constantes dos autos (Art. 274, parágrafo único, do CPC),  bem como o disposto no art. 111, parágrafo único, e Art. 76, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos requeridos Sumack – Transportes, Comércio e Terraplanagens Ltda e Fama – Extração e Comércio de materiais, transportes e Terraplanagens Ltda, porém somente com relação aos efeitos processuais/formais.
Com relação a preliminar a ilegitimidade da requerida FAMA, tenho pela sua REJEIÇÃO.
O auto de notificação do ente público é claro em qualificar a requerida como quem realizava extração de areia no local. E a notificada, por seu represente, assina o referido auto (fl. 10),
Passo a análise de mérito, pelo qual, tenho pela PROCEDÊNCIA da ação.
Conforme consta do Relatório de Vistora nº 124/2013, assinado pelos Fiscais do Meio Ambiente e Saúde Pública, todas as licenças ambientais apresentadas naquele ato estavam vencidas. Consta, ainda, acerca da criação de uma PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas no local, porém também não foi realizadas. Consta, por fim, que a licença de operação expedida pelo IEMA possui condicionantes para continuidade da extração que não foram respeitadas.
Relativamente ao dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Responsabilidade Civil Objetiva, pautada na teoria do Risco Integral, conforme art. 225, §3º, da Constituição da República de 1988:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Nota-se, assim, que Constituição Federal recepcionou o art.14, §1º, da Lei 6.938, de 31/08/1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências":
“Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
[...]
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Doutrinando a respeito da responsabilidade pelo dano ambiental, Annelise Monteiro Steigleder disserta:
“A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial.
O nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa.
Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o
requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes.
O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor/predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causas concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte.” (IN STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).

No caso em questão, não há dúvidas de que a atividade de extração de areia desenvolvidos pelos requeridos causou dano ambiental e está em desacordo com a legislação pertinente.
Muito embora tenham as requeridas afirmado que cumpriram as condicionantes ambientais, o documento de fls. 169/170 demonstram que muitas não foram cumpridas.
Ademais, se verifica do site do Departamento Nacional de Produção Mineral que o requerimento de prorrogação de registro de licença foi INDEFERIDO e posteriormente CASSADO (documentos juntados às fls. 156/177), bem como espelho que junto.
Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido ora formulado na exordial para determinar a paralisação imediata da atividade de extração de areia pelas empresas requeridas
Deixo de condenar os requeridos em custas e honorários sucumbenciais, “firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública”1.
P.R.I.
Observa-se a Serventia o disposto no Art. 346 do Código de Processo Civil, considerando a revelia decretada aos requeridos.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma/ES. 29 de julho de 2019.
                                                             
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

PIUMA-ES, 09/09/2019  

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO
Analista Judiciário
Mat.203.715-15
Este documento foi assinado eletronicamente por CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO em 09/09/2019 às 16:58:22, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2258-2506413.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PIÚMA - 1ª VARA
PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
Telefone(s): (28) 3520-1655 / (28) 3520-2592
Email: 1vara-piuma@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Assistência judiciária

Nº DO PROCESSO: 0002576-82.2017.8.08.0062 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO e EDNEIA CID SALVIANO
Requerido: TEREZINHA FIRMINO DA SILVA e JOSE ANTONIO DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) OS CONFRONTANTES: VILMA MOREIRA NAVARRO OLIVEIRA; MARIA ALCILIADORA CURITIBA DIAS; MARILYN DA COSTA FERREIRA; JOSÉ FERREIRA FILHO; FELICISSIMO CARNEIRO DE MORAES; FILOMENA DILMA, ELISMAR DE JESUS BOAMORTE; MARIA ALDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO BOAMORTE; RODOLPHO MOULIN NAVARRO OLIVEIRAatualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

BEM 

Uma casa residencial, andar térreo, medindo 106m² (cento e seis metros quadrados) de alicerce de pedras paredes de lajotas, rebocada, pintada, caiada, com piso de cerâmica, coberta de laje, com 09 (nove) cômodos, sendo 02 (dois) quartos, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros, varanda e área de serviços, 02 (duas) vagas de garagem do lado direito. Encravada no lote de terras próprio de nº 22 (vinte e dois) "A", da quadra "O", do Loteamento Jardim Maily, neste município de Piúma, com ares de 138,00m² (cento e trinta e oito metros quadrados), ou seja, 6,00m (seis metros) de FRENTE, 23,00m (vinte e três metros) de FUNDOS. Confrontando-se pela frente com a Rua "G"; lado direito com o lote de nº 20 (vinte); lado esquerdo com o lote nº 22 "B" (vinte e dois); e, fundos com o lote nº 21 (vinte e um). OBS: Rua "G" atualmente rua Oscar Rodrigues de Oliveira nº 332 - Casa Bairro Jardim Maily, Piúma-ES.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Procedi consulta ao sistema infojud, quanto aos confrontantes indicados, todos sem êxito.
Cite-os por edital, nos termos do que dispõe o artigo 256, inciso II, do CPC, para que respondam aos termos da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do disposto no art. 257, III, do referido diploma legal.
Expeça-se o edital, promovendo o Cartório a disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça, bem como o autor em jornais de circulação na comarca, conforme parágrafo único, art. 257, NCPC.
Consigno ser inviável, por ora, a publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, conforme determina o inc. II, do art. 257 do NCPC, uma vez que a implementação da mesma está pendente de regulamentação.
Na hipótese de revelia (art. 257, IV, NCPC), considerando-se o disposto como nos art. 72, inciso II e parágrafo único do NCPC, nomeio o Defensor Público com atuação nesta Vara para exercer a função de Curador Especial.
Em sendo apresentada a contestação, intime-se para réplica.
Diligencie-se.

Piúma-ES, 05/09/2019

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

PIUMA-ES, 10/09/2019 

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO
Analista Judiciário
Mat.203.715-15

Este documento foi assinado eletronicamente por CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO em 10/09/2019 às 12:49:59, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5949-2509745.