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Versão revista

Lista 0031/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MADEIRA ABAD
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABRICIO ADMIRAL SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ VALADAO TEIXEIRA


Lista: 0031/2019


1 - 0008096-22.2017.8.08.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: A.E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Requerido: A.E.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Este Juízo conta hoje com 02 analistas em cartório.

Trata-se de representação em relação a AEG.

O Ministério Público a fls. 92, pugna pela extinção do processo por falta de interesse superveniente, uma vez que o jovem completou a maioridade e que foi condenado a pena de reclusão no processo-crime nº 000081-30.2018, perdendo, assim, o cunho pedagógico a presente MSE.

É o relatório.
O artigo 2º da Lei nº 8.069/90, considera adolescente a pessoa de idade compreendida entre doze e dezoito anos, salientando que por força do seu parágrafo único, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto em tela às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O ECRIAD visa a aplicação de medida socioeducativa para crianças e adolescentes, objetivando educar socialmente os mesmos, os quais, ainda, encontram-se em formação de personalidade.

No presente caso o representado tornou-se imputável, sendo descabida a aplicação de qualquer medida socioeducativa por força de lei, bem como sua execução. Embora ele pudesse estar inserido na excepcionalidade por ter a idade entre 18 e 21 anos, restou inviável o prosseguimento da presente execução porque nenhuma medida socioeducativa restará eficaz ao jovem que responde a processo criminal. 

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução pela perda do interesse por fato superviente, dentre outras, eis que o representado já é maior de 18 anos.

*Recolham-se MBA expedidos.

**Quanto aos bens descritos a fls. 16 (BU 32786669), DECIDO:

OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à incineração das DROGAS apreendidas.

OFICIE-SE à Autoridade Policial para que cumpra o Provimento CGJES 11/2018, artigo 420, §1º, em relação a arma e munições apreendidas, mas não entregues neste Juízo.

OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda a destruição dos aparelhos de telefone celular apreendidos e não relamados.

                                                                     Determino o perdimento da quantia, guia de depósito a fls. 30, em favor do Fundo Nacional Anti Drogas - FUNAD, considerando serem  os valores oriundos do tráfico de drogas.

JUNTO com os ofícios, cópia do BU e do auto de apreensão.

Sem custas.

P.R.I-se.
Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.




LINHARES, 10 DE SETEMBRO DE 2019

BEATRIZ VALADAO TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA