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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

 

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

TELEFONE(S): (27) 3161-7072

EMAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

  

 

Nº DO PROCESSO: 0005207-40.2008.8.08.0021 (021.08.005207-5)

AÇÃO : 49 - USUCAPIÃO

REQUERENTE: ESPÓLIO DE LODIR GONÇALVES DA SILVA E MARIA DILMA TEREZINHA PAIS DA SILVA

REQUERIDO: FIRMINO IMOVEIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA E CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO: CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS, DOCUMENTO(S): CI : 8985297 CPF : 014.279.347-70, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

 

BEM

BEM(NS): APARTAMENTO DE Nº 304 DO BLOCO F, INTEGRANTE DO EDIFICIO FRANÇA DO CONJUNTO RESIDENCIAL EUROPA (COMERCIAL/RESIDENCIAL) LOCALIZADO A AVENIDA MANOEL TEIXEIRA DE MELLO, COMPOSTO DE SALA, DOIS QUARTOS, UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA VAGA INDETERMINADA NA GARAGEM COLETIVA, COM AREA PRIVATIVA REAL DE DIVISAO NAO PROPORCIONAL DE 52,51M2, COMUM REAL DE DIVISAO NAO PROPORCIONAL DE 33,87M2 PREFAZENDO UMA AREA DE 86,38M2

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DECISÃO

(META 2 - 2008)

A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI AFORADA EM 18/07/2008 POR LODIR E MARIA DILMA EM FACE DA EMPRESA FIRMINO IMÓVEIS, MAURÍCIO E CLÁUDIO.

A PESSOA JURÍDICA FIRMINO IMÓVEIS FOI CITADA POR EDITAL E DIANTE DA INAÇÃO, FOI-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE OFERTOU DEFESA NO PRAZO LEGAL.

O CORREU MAURICIO FOI CITADO, POSTERIORMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA E OPTOU PELO SILÊNCIO, COMO COMPROVAM AS CERTIDÕES DE FLS. 335 E 349.

O DEMANDADO CLÁUDIO, CONTUDO, NÃO FOI LOCALIZADO NAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA, CONFORME TESTIFICA A SERVENTIA ÀS FLS. 426.

O CO-AUTOR LODIR FALECEU NO CURSO DO PROCESSO E FOI SUBSTITUÍDO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE E TAMBÉM REQUERENTE MARIA DILMA, ESTANDO O DOUTO PATRONO HABILITADO, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 425.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO CLÁUDIO INVIABILIZA O JULGAMENTO DESTA AÇÃO E ANTE AS COMPROVADAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO REAL, DEFIRO O PEDIDO AUTORAL DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO DE CLÁUDIO MARCELO DOS SANTOS PELO PRAZO DE 20 DIAS, INTIMANDO-SE OS AUTORES PARA PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI.

APÓS A FLUÊNCIA DOS PRAZOS DO EDITAL, CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HOUVE MANIFESTAÇÃO E EM CASO POSITIVO, RENOVE A CONCLUSÃO. EM CASO DE INAÇÃO, DESDE JÁ NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DOUTO DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA, PARA QUE OFERTE DEFESA NO PRAZO LEGAL.

POR DERRADEIRO, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 DIAS, VINDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO.

TRATA-SE DE FEITO PENDENTE DE JULGAMENTO E PORTANTO INSERIDO NA META 2-2008 E DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

GUARAPARI-ES, 09/08/2019

 

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

 

TELEFONE(S): (27) 3161-7072

EMAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(Art. 573, CPC)

PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009359-87.2015.8.08.0021

AÇÃO : 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELIA ANDRADE

REQUERIDO: LMES LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SUDESTE LIMITADA

 

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

  

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S): EXECUTADO: LMES LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SUDESTE LIMITADA, CNPJ: 09.490.272/0001-91, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 69.752,56 (SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE CUSTAS, SE HOUVER.

 

  

 

A) PRAZO: O PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, ART. 523 DO CPC;

B) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ART. 525);

C) NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO). SERÁ EXPEDIDO DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO;

D) EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE.

 

  

 

DESPACHO

PROMOVA A SERVENTIA A ALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DOS REGISTROS CARTORÁRIOS, POIS TRATA-SE A PRESENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO INCLUSIVE A DATA DE AJUIZAMENTO DA MESMA ATRAVÉS DA CHANCELA ELETRÔNICA DE FLS. 189.

TRATA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 513 E SEGUINTES, DO NCPC. O PROCEDIMENTO É O DETERMINADO NAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 523 À 527 DO NCPC, VIA DE CONSEQUÊNCIA:

1) INTIMEM-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME VALOR APONTADO NO PETITÓRIO E PLANILHA DE FLS. 195, NOS TERMOS DO ART. 523 DO NCPC;

2) NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SERÁ ACRESCIDO AO DÉBITO, MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) BEM COMO HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 523 DO NCPC;

3)TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 1 (15 (QUINZE) DIAS) SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DO NCPC.

DILIGENCIE-SE.

 

 

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

GUARAPARI-ES, 19/08/2019

 

 

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0244/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0244/2019


1 - 0007538-77.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROQUE LIMA PEREIRA
Indiciado: DAVID WILLIAM DOS SANTOS GALO
Testemunha: DAVID WILLIAM DOS SANTOS GALO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Indiciado: DAVID WILLIAM DOS SANTOS GALO
Testemunha: DAVID WILLIAM DOS SANTOS GALO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 13:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0001277-28.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES MARCELO SPESSEMILLI FACCINI NF º 2913291 e outros
Réu: ANDRE SIMOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28477/ES - JULIANA ALVES LYRA
Réu: ANDRE SIMOES
Réu: WELLINGTON JUNIOR LOPEZ DINIZ

Para tomar ciência do despacho:
Visando a regularização, retifico parcialmente o despacho proferido às fls. 38, passando a constar da seguinte forma: INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa nomeada reús de redesignação da audiência já aprazada por este Juízo, por se tratar de processo de réus presos. Sendo assim, nomeio a DRª JULIANA ALVES LYRA OAB/ES 28.477 somente para a realização do ato judicial. Intimem-se.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO COUTINHO BARROS


Lista: 0084/2019


1 - 0000016-28.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.E.S.D.S. e outros
Requerido: H.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: H.E.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1- Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por F. A. S., por si e representando H. E. S. DA S., em face de H. A. DA S., todos qualificados nos autos.
Devidamente citado, o requerido manteve-se silente, não apresentando resposta no prazo legal (certidão de fls. 48). Nesse ponto, constato que a referida certidão veio aos autos apenas após a manifestação ministerial, ou seja, em momento inadequado. Observe a Serventia para que fatos como esse não tornem a ocorrer.
No mais, decreto REVELIA do requerido, salientando, no entanto, que em casos tais, aplica-se a revelia, mas seus efeitos não se operam por se tratar de direito indisponível.
2- O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
3- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de outubro de 2019 às 15:00 horas.
4- Intime-se o requerente, bem como seu Advogado, para comparecer, acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 455, caput, CPC/2015).
5- Não obstante a revelia, intime-se o requerido, objetivando mais uma vez uma composição entre as partes.
6- Notifique-se o Ministério Público.
7- Observe a Serventia quano
Diligencie-se.


2 - 0024943-25.2000.8.08.0021 (021.00.024943-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: MAXIMINA SILVA ALMEIDA
Requerido: ANTONIO RAMOS PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerente: MAXIMINA SILVA ALMEIDA
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: MAXIMINA SILVA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo e vista que o imóvel penhorado não foi arrematado por terceiros (fls. 90) e que as partes transigiram, nos termos 91-2, sendo o acordo homologado a fls. 94, extinguindo a execução, defiro o pedido de fls. 120.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de proceder o levantamento da penhora realizada nestes autos.
Intime-se do presente despacho.
Após, não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo.
Diligencie-se.


3 - 0023137-52.2000.8.08.0021 (021.00.023137-9) - Inventário
Herdeiro: A.C.D.A.C.F. e outros
Inventariante: F.T.D.A.
Inventariado: A.C.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Inventariante: F.T.D.A.
Herdeiro: Y.T.D.A.
Herdeiro: F.T.D.A.
Advogado(a): 6259/ES - ANDREA MARQUES GARCIA
Inventariante: F.T.D.A.
Herdeiro: Y.T.D.A.
Herdeiro: F.T.D.A.
Intimar o advogado do(a) inventariante, para extrair as cópias necessárias para a formação do Formal de Partilha.


4 - 0002816-29.2019.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: V.C.F.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25288/ES - NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR
Requerente: V.C.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por seu (ua) Advogado (a), para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
 


5 - 0002570-48.2010.8.08.0021 (021.10.002570-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.W.D.S.
Executado: S.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Exequente: D.W.D.S.
Para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a justificativa apresentada pela parte executada.


6 - 0003844-32.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.P.
Requerido: M.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: R.C.P.
Para pagar, em 15 (quinze) dias, as custas finais e/ou remanescentes.


7 - 0001720-76.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: I.N. e outros
Requerido: P.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17431/ES - FLAVIA LEAL REBELLO
Requerente: I.N.
Para pagar, em 15 (quinze) dias, as custas finais e/ou remanescentes.


8 - 0005343-61.2013.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: F.P.R.D.S.
Executado: F.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Exequente: F.P.R.D.S.
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Exequente: F.P.R.D.S.
Para providenciar a retirada da certidão de protesto em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.


9 - 0010531-35.2013.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: P.E.D.V.R. e outros
Executado: P.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Exequente: P.E.D.V.R.
Para tomar ciência da devolução do mandado sem cumprimento pelo Oficial de Justiça, bem como apresentar novo endereço da parte requerida/executada no prazo de 05 (cinco) dias. 


10 - 0008480-75.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.S.
Requerido: A.D.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: A.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente.
2- Recebo a emenda de fls. 63 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
3- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2019, às 13:45 horas.
4- Cite-se a parte requerida, com as advertências do §1º, do art. 695 do CPC/2015, cientificando-a que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
5- Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu (ua) Advogado (a) e o(a)(s) requerido(a)(s).
6- Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.


11 - 0009870-80.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.S.S. e outros
Requerido: F.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Requerente: Y.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Informado o novo endereço do requerido (fls. 40), designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 14:00 horas.
2- Intimem-se a parte autora e seu Advogado.
3- Cite-se e intime-se o requerido, em seu novo endereço, nos moldes do despacho de fls. 25.
4- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


12 - 0010637-55.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.P.
Requerido: A.J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: N.D.P.
Advogado(a): 17431/ES - FLAVIA LEAL REBELLO
Requerente: N.D.P.
Para pagar, em 15 (quinze) dias, as custas finais e/ou remanescentes, a partir da 6ª (sexta) parcela com vencimento em julho de 2019, sob pena de inscrição em dívida ativa.


13 - 0008220-95.2018.8.08.0021 - Arrolamento Sumário
Requerente: BRIGÍDA BATISTA FERREIRA e outros
Requerido: ESPOLIO DE ALBERTO QUEROBIM FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134660/RJ - CLOVIS MANZOLLI JUNIOR
Requerente: CLEONICE MARIA MENDONÇA DE BARROS
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: CLEONICE MARIA MENDONÇA DE BARROS
Advogado(a): 169123/MG - JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS
Requerente: BRIGÍDA BATISTA FERREIRA
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: BRIGÍDA BATISTA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação das certidões fazendárias, e concedo mais 20 (vinte) dias, a contar da intimação do presente despacho, para cumprimento satisfatório dos itens 5 e seguintes da decisão de fls. 316-8, sob pena de remoção do cargo. 
2- No mais, cumpra-se integralmente a referida decisão.
Diligencie-se.


14 - 0004687-94.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.A.O.
Requerido: A.P.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerido: S.P.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1- Informado o novo endereço dos demandados, designo nova audiência de conciliação para o dia 16 de outubro de 2019, às 14:30 horas.
2- Citem-se e intimem-se as partes e seus procuradores, nos moldes do despacho de fls. 16.
3- Após, abra-se vista ao Ministério Público para ciência da audiência e para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 44-7.
4- Observo que a parte requerida promoveu a juntada de procuração a fls. 33, além de cópias de documentos pessoais, e requereu a assistência judiciária gratuita. Atendidos os requisitos legais, defiro a gratuidade aos requeridos.
5- Constato, ainda, que, a fls. 42-3, os patronos do autor renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos pela procuração de fls. 25.
Assim, intime-se o autor, ainda, para constituir novo patrono, sob as penas da lei.
6- Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise do pedido de fls. 44-7.
Diligencie-se.


15 - 0005276-23.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.E.C.G.
Requerido: J.V.M.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10451/ES - CIRO BARBOSA SANTOS
Requerente: P.E.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
1- O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
FIXO como ponto controvertido da demanda a alteração do binômio possibilidade/necessidade que justifique a edução do encargo alimentar.
Defiro produção de prova documental já acostada aos autos e oral, consistente em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas requeridos.
2- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 15:00 horas.
3- Intimem-se as partes, bem como seus patronos, para comparecerem, acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 455, caput, CPC/2015), facultado à parte assistida pela Defensoria Pública a apresentação de rol, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC/2015).
4- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


16 - 0000689-21.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.
Requerido: E.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerido: E.F.C.

Para tomar ciência da decisão:
1- Assinar a certidão de fls. 112-v.
2- Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável ajuizada por A. DOS S. em face de E. F. C., ambos qualificados nos autos.
O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
FIXO o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda como sendo: I- a forma como a guarda e visitação da filha menor do casal serão exercidas; II- a partilha dos bens.
As partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na oitiva de testemunhas. Defiro as provas requeridas.
2- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/2019 às 14:30 horas.
3- Intimem-se as partes, e seus respectivos Defensor e Advogado, para comparecerem, acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 455, caput, CPC/2015), facultando-se à autora, pois assistida pela Defensoria, a apresentação de rol, no prazo de 30 (trinta) dias (inciso IV, do artigo 455 do CPC/2015).
3.1- Intime-se, ainda, o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a fim de possibilitar futura análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício.
4- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


17 - 0008426-27.2009.8.08.0021 (021.09.008426-6) - Procedimento Comum
Requerente: M.D.G.P.
Requerido: S.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerido: S.B.A.
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerente: M.D.G.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e DECLARO a existência de união estável entre M. D. G.. P. e S. B. A., no período compreendido entre 04 de março de 1990 e 10 de abril de 2007, e DECRETO a dissolução desta união.
Determino a PARTILHA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes:
a) apartamento caracterizado pelo nº 104, localizado no quarto pavimento (1º tipo), do Bloco 01, integrante do Edifício Diogo Andrade.
b) apartamento caracterizado pelo nº 803, localizado no décimo primeiro pavimento (8º tipo), do Bloco 01, integrante do Edifício Diogo Andrade.
c) apartamento caracterizado pelo nº 02 “Cobertura”, localizado no décimo segundo pavimento (cobertura), do bloco 01, integrante do Edifício Diogo Andrade.
d) apartamento caracterizado pelo nº 603, localizado no 6º pavimento tipo, integrante do Edifício Residencial Jardim Atlântico, e respectiva vaga de garagem.
e) apartamento caracterizado pelo nº 101, localizado no terceiro pavimento, integrante do Edifício Summer Hill.
f) caminhonete/AB/C DUP, MMC/L200 Sport 4 x4 HPE 1979/1979 placa MQP 2555
g) motoneta, Honda/ C100 Biz 2003/2004 placa MPL 7113.
Os bens ficarão sob o regime de condomínio entre as partes.
Deixo de proceder a partilha dos demais bens pelos motivos contidos na fundamentação.
HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido em relação à partilha dos bens descritos nos itens “a”, “d”, “e” e “f” do dispositivo.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I e III, c, do CPC.
Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), estabeleço os encargos nas custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.  Arbitro os honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, promova-se, perante o Registro Civil competente, a averbação no livro “E”, na forma do Provimento nº 37/2014, do Conselho Nacional de Justiça, servindo a presente como mandado.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. 


18 - 0009968-65.2018.8.08.0021 - Inventário
Herdeiro: R.L.T.J. e outros
Requerente: R.C.L.L.
Inventariado: R.L.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Herdeiro: C.A.G.T.

Para tomar ciência do despacho:
 Em seguida, intime-se os peticionantes de fls. 19-22, por seu (ua) Advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.


19 - 0005953-19.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.F.E. e outros
Requerido: W.E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerido: W.E.F.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/09/2019 às 13:45, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


20 - 0009442-98.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.S.M.L.C. e outros
Executado: W.C.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: W.C.L.C.

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se o executado, por seu (ua) Advogado (a), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, e as demais nos 05 (cinco) meses subsequentes, sob pena de prisão.
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0012026-12.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARCELA PEZZIN DA SILVA
Interditando(a): BRUNO DA SILVA RODRIGUES

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que MARCELA PEZZIN DA SILVA move em face de BRUNO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, C.I. n.º 3.665.269 SSP/ES e inscrito sob C.P.F. sob n.º 058.786.557-13, residente e domiciliado na rua K, n.º 47, Bairro Adalberto Simão Nader, Guarapari/ES, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “F 71.2”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 19/11/2018 e devidamente transitada em julgado em 23/03/2019, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 


GUARAPARI-ES, 22/08/2019 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Intimações

Intimação

Processo nº 0006605-85.2009.8.08.0021

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: GSM OPERATIONS PTI LTDA

Requerido:M.A DE SOUZA COMÈRCIO e OUTROS

Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado, INTIMO o D. Felipe Luis Iser de Meirelles OAB/RS 55494 para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.

 

Albertino Fontes de O.

Analista Judiciário

 

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0087/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCIA PEREIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: GRACE MIRANDA BAUER


Lista: 0087/2019


1 - 0005616-50.2007.8.08.0021 (021.07.005616-9) - Procedimento Comum
Requerente: MONIQUE AFONSO PEREIRA
Requerido: CERAS JOHNSON LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: MONIQUE AFONSO PEREIRA
Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado,  intimo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.


2 - 0014784-91.1998.8.08.0021 (021.98.014784-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIS FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Executado: LUIZ FELIPE RICARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Exequente: LUIS FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado,  intimo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.


3 - 0017701-10.2003.8.08.0021 (021.99.017701-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: METALURGICA GERDAU S/A
Requerido: RAMASI REPRESENTACOES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009255/ES - CEZAR GRUBEL CORDEIRO
Requerido: RAMASI REPRESENTACOES LTDA.
Advogado(a): 092387/RJ - DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA
Requerido: RAMASI REPRESENTACOES LTDA.
Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado,  intimo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.


4 - 0000367-89.2005.8.08.0021 (021.05.000367-8) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIMPO e outros
Requerido: ADELSSON MAIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7433/ES - GUILHERME VIANA RANDOW
Requerente: ODETE JAMIL AMIN
Requerente: MARIA DA LUZ
Requerente: PONCIANO SCHWAB SCARPINO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIMPO
Requerente: HILDA MARTINS
Requerente: GUILHERME VIANA RANDOW
Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado,  intimo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.


5 - 0008602-74.2007.8.08.0021 (021.07.008602-6) - Procedimento Comum
Exequente: CARTORIO SOTER LIRA
Requerente: SILAS DE UZEDA DEKER RACHID
Executado: SILAS DE UZEDA DEKER RACHID e outros
Requerido: CARTORIO SOTER LIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerente: SILAS DE UZEDA DEKER RACHID
Executado: SILAS DE UZEDA DEKER RACHID
Tendo em vista que o processo já se encontra arquivado,  intimo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do objeto (prova acautelada) depositado no Cartório sob pena de destruição.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

GRACE MIRANDA BAUER
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA – SIEP 058/2019

2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES

 
LISTA – SIEP 058/2019
 
EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2019

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA

CHEFE DE SECRETARIA : ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as):

100033928220138080069Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): ALANI MUNIZ DA LUZ
Advogado(a): Dr. BENITO BAHIENSE PIMENTEL– OAB/ES 8.527.

Intimação: Para que no prazo de 5(cinco) dias, informe se possui conhecimento do paradeiro do reeducando, ou, apresentar endereço do reeducando.



ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0347/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0347/2019


1 - 0008287-65.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O.M.P.D.E.
Vítima: F.M.D.
Testemunha Autor: P.O.L.S.M. e outros
Réu: L.C.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158152/RJ - MEIRE FATIMA ALVES DA SILVA SANTOS
Réu: G.S.S.
Advogado(a): 20924/ES - SARA LUIZA PEREIRA PESSOA
Réu: L.C.F.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 16:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS E SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. 
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7056
Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO  PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005574-15.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: LORENA TAVARES SOARES FRANÇA
Requerido: ADILSON SOARES FRANÇA

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO: Requerido: ADILSON SOARES FRANÇA, FILHO DE ADILSON FRANÇA E SELMA SOARES FRANÇA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, e, se manifeste, no prazo legal, por meio de seu advogado, caso queira.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 05/09/2019 

NELSON N.M. GUERRA
ANALISTA JUD. ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7056
Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO  PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004546-75.2019.8.08.0021 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ALEX VIEIRA COSTA
Requerido: RAQUEL DE JESUS BARBOSA

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADA: Requerida: RAQUEL DE JESUS BARBOSA, FILHO DE JOALDO SANTOS BARBOSA E MARIA D' AJUDA MORAIS DE JESUS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação de Guarda dos menores K. de J. C. e A. de J. C,  para, no prazo legal, se manifestar, caso queira, por meio de advogado.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 05/09/2019 

NELSON N. M. GUERRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7056
Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO  PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004540-68.2019.8.08.0021 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: EVANILDO ALVARENGA MONTEIRO
Requerido: MARIA CRISTINA ALVARENGA FREITAS DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADA (S): Requerido: MARIA CRISTINA ALVARENGA FREITAS DA SILVA, filha de Amaro Alvarenga da Silva e Antônia Freitas da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para, querendo, apresentar contestação, caso queira, por meio de Advogado/ Defensor Público, no prazo legal.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 06/09/2019 

NELSON N. M. GUERRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0106/2019


1 - 0001907-55.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA MORAIS DIAS
Testemunha Autor: KARINA LOPES
Requerido: VM TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: VM TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Requerente: ROSANGELA MORAIS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Passa-se ao dispositivo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. JULGO IMPROCEDENTE o pleito da requerente. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, 05 de setembro de 2019. OLlNDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO      


2 - 0015973-16.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Requerente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Executado: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI e outros
Requerido: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Executado: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI
Executado: ONG TRANSPARENCIA GUARAPARI
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Exequente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Requerente: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Executado: RAQUEL CADE GEDER
Requerido: RAQUEL CADE GEDER

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A     Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 218/219), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 219-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.   Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0001941-30.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIRGINIA VIEIRA COSER
Requerido: ELAN COSTA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: VIRGINIA VIEIRA COSER

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Cuida-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 76/77), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 77-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


4 - 0004117-50.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MABIELLY PEREIRA DUARTE e outros
Requerido: NAYANA RANGE SCHMITZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148694/RJ - REYNALDO PEIXOTO SOARES
Requerido: NAYANA RANGE SCHMITZ

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 73-v e 76/77), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 90-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


5 - 0006765-66.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)
Requerido: MARGARETE NICCHIO VALVERDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15897/ES - LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
Requerido: MARGARETE NICCHIO VALVERDE
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fl. 66, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 11 de Julho de 2019   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


6 - 0012159-88.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: ADRIANO DE ABREU CLAVER MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 79/81 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.   Sem custas nem honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari/ES, 28/08/2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
 


7 - 0011084-14.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Executado: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO
Requerido: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLI FONSECA
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Executado: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO
Requerido: WBERDAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 103/104 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.   Sem custas nem honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guarapari/ES, 28/08/2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0000406-03.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA EPP
Executado: RICHARD PIERRE DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Indenizatória, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl. 59), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão de não manifestação de fl. 59-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


9 - 0012105-88.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VINICIUS AGUIAR MACHADO e outros
Executado: VALCI BIANCHI DE SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Executado: VALCI BIANCHI DE SOUSA
Advogado(a): 009372/ES - MARCELO DE ANDRADE PASSOS
Executado: CREUZA BASTOS DE SOUZA
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Exequente: VINICIUS AGUIAR MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da 9.099/95. Considerando Assentada de fl. 179 dos autos, a parte requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0004796-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA JOÃO
Requerido: QBEX COMPUTADORES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONI
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA JOÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil.


11 - 0009134-67.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ANDRE NETO
Requerido: MARIA BARCELOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: PEDRO ANDRE NETO
Advogado(a): 21361/ES - RENATA BARCELOS CARVALHO
Requerido: MARIA BARCELOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, iniciada em 2015, na qual o autor não conseguiu indicar bens passíveis de penhora. Certidão à fls. 19 aponta a não localização do executado. Certidão à fls. 35 na qual consta a citação do executado e não localização de bens penhoráveis. Realizada penhora on line, restou infrutífera, à fls. 53. A parte exequente foi intimada para indicar bens em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, requereu consulta ao Sistema RENAJUD, que restou infrutífera, conforme termo de fls. 57. Intimado o exequente para manifestar-se a indicar bens penhoráveis, este deixou de ser intimado pois não localizado, conforme AR juntado os autos à fls. 59. O processo encontra-se parado sem impulso pelo exequente há mais de um ano, o que caracteriza o abandono da causa. O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete – Rec. 017/98 – Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva – j. 10.08.1998) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e inciso III do artigo 485 do CPC. Devolva-se ao exequente, mediante substituição nos autos, os documentos que instruem a inicial, caso seja requerido. Expeça-se Certidão de Crédito para fins de negativação junto às empresas de banco de dados e/ou futura execução por Carta de Sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Guarapari, 14 de agosto de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0107/2019


1 - 0007678-82.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: EDUARDO SEIXA DE OLIVEIRA AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  Vistos etc.
Dispensado o relatório na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de execução de título judicial, na qual o exequente obteve a satisfação de seu crédito, conforme petição de fls. 83.
De acordo com o que dispõe o art. 924 II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Este é o caso que se vislumbra nos presentes autos, o que aplico em consonância com o caput 
do art. 52 do Lei 9.099/95.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no que dispõe o art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique; Registre-se. Intimem-se.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Guarapari, 13 de agosto de 2019

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO


2 - 0006878-83.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUIZA PINTO
Requerido: WILSON PEREIRA BELGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: MARIA LUIZA PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença, em que a tentativa de penhora de bens restou infrutífera, conforme fls. 19 dos autos. Que consultas realizadas junto ao Sistema BacenJud (fls. 43/44) restou frustrada. Ato continuo, as consultas junto aos sistemas Renajud, Infojud e CNIB, conforme detalhamentos que seguem, restaram frustradas.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe:

Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido:

Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete - Rec. 017/98 - Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).   Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Após, expeça-se certidão de crédito para fins de negativação junto aos órgãos de restrição ao credito em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari, 28 de Agosto de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito    


3 - 0003951-86.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Requerente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30516/GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Advogado(a): 22270/GO - MARCOS DE OLIVEIRA ASSUNCAO
Executado: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Requerido: VILLAGE CAMPINAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE 01 LTDA
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Exequente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK
Requerente: ROSEMARI DE AGUIAR GOTTSCHALK

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 36 da lei 9.099/95. Trata-se de incidente de desconsideração de pessoa jurídica, em ação de execução, em face da empresa VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA. PRELIMINARMENTE. Embora o pedido de desconsideração seja intitulado como incidente processual entendo que a natureza jurídica do pedido é de ação de conhecimento, tal como nos embargos à execução, ainda mais que há inauguração de novas partes e o mérito é distinto da execução. Consequentemente, o presente incidente deve ser julgado por sentença, e não por decisão. Somado ao fato que dá as partes o dirito de recorrer do decisum – tal como ocorre nas vias ordinárias; não fazendo sentido privar as partes do referido direito em razão da ação tramitar em juizados especiais. DO MÉRITO A relação entre as partes é consumerista, razão pela qual será analisada a luz do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Realizadas as várias tentativas de penhora de bens para satisfazer a execução do valor exequendo, não foi localizado bens penhoráveis em nome da empresa requerida, tampouco foi possível a sua localização conforme AR's de fls. 188, 189 e 190; além da ausência de manifestação da empresa requerida, nos autos. Tais fatos nos remetem às hipóteses elencadas no § 5º do artigo 28 do CDC. Art.28.... § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua persnalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No contrato social da empresa executada consta como sócios: a empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA, MARCÍLIO MARTINS MACHADO E ANDRÉ LUIZ VAZ. I – O ex-sócio ANDRÉ LUIZ retirou-se da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE em 15/03/2013, registrando em cartório a alteração contratual em 08/05/2013, - o que é afirmado pelo referido ex-sócio, Á FLS.202; e retirou-se da empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA – empresa sócia da empresa executada – em 13/03/2013, registrando-a em 11/04/2013. O fato que subsidiou a ação indenizatória, o qual deu origem ao título executivo judicial – qual seja o descumprimento do distrato assinado pela parte autora e empresa requerida – ocorreu em 05/03/2013 (doc. de fls. 39/40). Constata-se, portanto, que quando a empresa executada descumpriu o distrato causando prejuízo financeiro à exequente, o Sr. ANDRÉ LUIZ VAZ ainda era sócio da empresa; vindo a afasta-se da empresa executada cerca de um ano depois. O Código Civil, no Parágrafo Único do artigo 1031 dispõe: Art. 1031... Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ou seja, o ex-sócio ANDRÉ LUIZ responde pelos atos praticados pela empresa executada em 05/03/2012; é responsável, portanto, pelos danos causados a exequente, já reconhecidos por sentença. II- O sócio MARCÍCILIO MARTINS MACHADO e a empresa sócia VAZ MARTINS, em contestação de fls. 224/228, alegam a nulidade do presente incidente por ausência de citação da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA. Não assiste razão aos referidos sócios, em razão do que dispõe o artigo 135 do CPC: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requere as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze dias). (grifei). O sócio MARCÍLIO MARTINS MACHADO foi citado e a empresa VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA também citada, conforme documento de fls. 250. não havendo pois, o que se falar em nulidade por ausência de citação. Quanto às arguições de nulidade por ausência de comprovação de desvirtuamento da personalidade jurídica e demais requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a presente demanda será analisada à luz do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação consumerista. Assim sendo, há de aplicar-se a Teoria Menor – segundo a qual a incidência da desconsideração da pessoa jurídica se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC; ou b) pelo mero fato de a responsabilidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC. Realizadas buscas junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD, não foram encontrados bens. Todas as contas bancárias da empresa executada, a qual se encontra em atividade, estão zeradas. (fls. 164/165), numa evidente demonstração de ocultação de ativos financeiros. Enquanto seus sócios atuais VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA e MARCÍLIO MARTINS MACHADO continuam na mesma atividade empresarial. Face ao exposto, JULGO procedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE 01 LTDA, em face dos sócios: VAZ MARTINS IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORADORA LTDA, MARCÍLIO MARTINS MACHADO e ANDRÉ LUIZ VAZ. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Guarapari, 21 de agosto de 2019 OLINDA BARBOS BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


4 - 0001531-11.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Requerido: RENAN MONTOVANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9522/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Requerido: RENAN MONTOVANELI
Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerido: RENAN MONTOVANELI

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando certidão de não manifestação de fl. 149-v, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.   P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0008204-15.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fls. 151/156, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0008204-15.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando petição de fls. 151/156, verifica-se que houve quitação do débito, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0019509-35.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 513A/ES - PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Recorrido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Recorrente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA
Requerente: ANA ROSA DIAS GRILLO MIRACCA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença, que em consulta realizada junto ao Sistema BacenJud (fls. 250/253) restou frustrada. Ato continuo, as consultas junto aos sistemas Renajud, Infojud e CNIB, conforme detalhamentos que seguem, restaram frustradas.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe:

  Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido:

Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete - Rec. 017/98 - Rel. Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).   Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Após, expeça-se certidão de crédito para fins de negativação junto aos órgãos de restrição ao credito em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Guarapari, 28 de Agosto de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0011637-95.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: BANCO CITIBANK S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO CITIBANK S/A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Defiro o requerimento de assistência judiciária, conforme requerido à fl. 154 (Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 163). 2. Conforme certidão de fl. 164 e nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, ante a presença dos pressupostos recursais extrínsecos e intrísecos, recebo o recurso inominado no seu duplo efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo.   Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO
 


9 - 0002554-50.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: M. R. CERUTTI VILLAGGIO EVENTOS - ME e outros
Requerido: ELIAQUIM MARQUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: M. R. CERUTTI VILLAGGIO EVENTOS - ME

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Defiro o requerimento de assistência judiciária, conforme requerido à fl. 105 (Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 95). 2. Conforme certidão de fl. 128 e nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, ante a presença dos pressupostos recursais extrínsecos e intrísecos, recebo o recurso inominado no seu duplo efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Guarapari/ES, 05 de Setembro de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0352/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0352/2019


1 - 0005205-84.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES IGOR GOMES VIEIRA -NF 3498743 e outros
Réu: HUGO DELEON SILVA SANTIAGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Réu: JONATHAN DE FREITAS PARENTE
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0354/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0354/2019


1 - 0004572-10.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: E.B.S
Testemunha Autor: MARIANA BARROS PINTO e outros
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS
Para apresentação das contra-razões  da apelação




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0355/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0355/2019


1 - 0020328-84.2003.8.08.0021 (021.99.020328-9) - ROUBO - ART. 157
Requerente: JUSTICA PUBLICA
Requerido: EVERSON DUTRA DE SA e outros
Réu: EVERSON DUTRA DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Requerido: JONAS MUNIZ
Requerido: PAULO BUENO
Requerido: ODILON NASCIMENTO
Requerido: MANOEL TARCISIO REBOLI
Requerido: NATAL RIGAO
Requerido: JOSE ARAUJO PEREIRA
Advogado(a): 005028/ES - LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
Requerido: EVERSON DUTRA DE SA
Réu: EVERSON DUTRA DE SA

Para tomar ciência do julgamento:

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO os acusados EVERSON DUTRA DE SÁ e ODILON NASCIMENTO das imputações no artigo 157, §2º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0356/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0356/2019


1 - 0014834-29.2012.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Representante legal: FABRICIA DE JESUS GOMES
Vítima: FABRICIA DE JESUS GOMES e outros
Réu: MICHELE GOTARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Réu: MICHELE GOTARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com base no artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Michele Gotardo uma vez que cumpriu as condições da suspensão condicional do processo sem que fosse revogado o benefício, a teor do § 5º do artigo 89 da lei 9.099/95.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0353/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0353/2019


1 - 0001767-50.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAYSSA PINTO BARROS e outros
Testemunha Autor: SD/PMES FERNANDO JOSE PEIXOTO STADLER NF º 3285391 e outros
Réu: ARTHUR BRAVIN PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Réu: ARTHUR BRAVIN PEREIRA
Advogado(a): 30687/ES - LUIZ FELIPE SANTOS SIMOES
Réu: ARTHUR BRAVIN PEREIRA
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

Bem como para tomar ciência quanto a expedição de carta precatória para a comarca de VILA VELHA/ES e VIANA/ES, ambas com a finalidade de oitiva de testemunhas/vítimas.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007019-68.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VITOR EDUARDO GONÇALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE JOANA EDUARDO E DE GILSON RODRIGUES GONÇALVES, NASCIDO EM 24/05/1999

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado LUIZ FERNANDO SILVA ABRANCHES nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal (duas vezes) e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO das iras do artigo 28 da Lei 11.343/06, e para CONDENAR os acusados VITOR EDUARDO GONÇALVES e FELICIANO JÚLIO ALVES LIMA nas penas cominadas no artigo 180, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LOS das penas do artigo 244-B da Lei 8.069/90.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 10/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006954-73.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VILLIAN SILVA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ZENEIDE SANTOS DA SILVA E JOSÉ FIGUEIREDO DUNGA DOS SANTOS.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu VILIAN SILVA SANTOS, já qualificado, por infringir o disposto no art. 21 da Lei 3.688/41 (FATO OCORRIDO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017), na forma da Lei 11.340/06, bem como para ABSOLVÊ-LO das iras do art. 21 da Lei 3.688/41 (FATO OCORRIDO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2017), na forma do artigo 386, VII, do CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantões Judiciários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE GUARAPARI/ES – SEDE DA 2ª REGIÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

MÊS DE JULHO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

06

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27)99577-6919; E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN; MAT: 209.805-91;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

07

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINE PINHEIRO, MAT. 209.056-21; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 9

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT.206.021-90

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

13

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33;

TEL. (28) 99966-3259,

E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

14

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RAFAEL SUZANA COSTA, MAT. 209.724-10; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18; TEL (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

16

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHAVARA ÚNICA (28) 3537-1363

 

 

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

20

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

21

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

27

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (27)99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

VANIA LOURENSUTE

MAT: 209.769-55;

ASSESSOR DE JUIZ:

MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

28

COMARCA DE ICONHA

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

 

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT.204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DR. JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO

29

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: GUARAPARI – 3ª VARA CÍVEL (27) 3161-7078

 

 

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JULHO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01 a 05

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSORA DE JUIZ: VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

08 a 12

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713;

(27) 99589-9729

E-MAIL:1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO MAT. 204.989-28; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

15 a 19

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88,

ASSESSOR DE JUIZ: GIVANILDO CANAL

MAT. 209.045-10

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24, E-MAIL: ROBERTATAPIAS@HOTMAIL.COM

DR. FLÁVIO BARSIL FERNANDES REIS

22 a 26

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11, ASSESSOR DE JUIZ:

ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL: TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29 a 31 e

01 e 02/08

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, MAT. 208.444-88, ASSESSOR DE JUIZ:

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

MÊS DE AGOSTO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

03

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSO BOLZAN,MAT. 207.650-70

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ARION MERGÁR

04

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 035.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30; E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

15

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ANCHIETA

COMARCA ESCALADA PARA O PLANTÃO: PIÚMA – 1ª VARA – (28) 3520-1655

 

 

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-5

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

 

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA DE FAMÍLIA

BIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32 ; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

31

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ AGOSTO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

05 a 09

COMARCA DE MARATAIZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85

ASSESSOR DE JUIZ:

WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES,

MAT. 208.592-42

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

12 a 16

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT.25.712-07

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLAVIO D' ANGELO ALCURI

19 a 23

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

FERNANDA MEIRELLES SPADANO, MAT. 204.150-62;ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

26 a 30

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTO, MAT. 206.764-57; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.628-08

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

MÊS DE SETEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

1

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SARA ADRIANA ROCHA BARBALHO, MAT. 201.608-42; ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

7

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

 

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

FÁBIO DE SOUZA ROZENDO, MAT. 206.024-93; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

8

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRª. LETÍCIA NUNES BARRETO

15

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 10

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

19

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

 

 

DR. ARION MÉRGAR

21

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO

MAT. 206.046-18, ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 11

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOSO TADDEI

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

 

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88; ASSESSOR DE JUIZ:

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ SETEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

09 a 13

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO;

MAT. 208.568-18; ASSESSOR DE JUIZ:

JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA,

MAT. 210.515-25

09/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

10/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT. 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

11/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT. 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM

12/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL

MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

13/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

16 a 20

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

16/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

17/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

18/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM ,

19/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM ,

20/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

23 a 27

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSORA DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

23/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

24/09/2019: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR,

25/09/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

26/09/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR,

 

27/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

MÊS DE OUTUBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

5

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42

CRISTIANOSPERANCIM PONTES, MAT.207.904-33

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00, E-MAIL:ALAN.ROGERFC@GMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

6

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINI PINHEIRO, MAT. 209.056-21 ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO DANGELO ALCURI

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBROSIO, MAT. 205.784-47;ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL:TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

13

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

DÁCIO ROGÉRIO GOMES DE SOUZA, MAT. 205.531-85; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70, E-MAIL: ARGENTINODIAS@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

19

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39, E-MAIL: BRUNATAUFNER@HOTMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

20

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

 

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

26

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO, MAT. 20856818; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

27

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA; MAT: 208.564-14;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

28

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

31

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE MARATAÍZES

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ITAPEMIRIM VARA DE FAMÍLIA (28) 3529-7615

   

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ OUTUBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

30/09 e

01 a 04/10

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

30/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

01/10/19: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR

 

02/10/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

03 e 04/10/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR

 

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88,TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

07 a 11

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205850-95, TEL. (28) 99956-2543,

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

14 a 18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

21 a 25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CIVEL

ALBERTINO DE OLIVEIRA FONTES, MAT. 207990-22, ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

29 a 31/10 e 01/11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES

MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

MÊS DE NOVEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

2

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

3

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOELSON DE SOUZA TAVARES, MAT.208.562-12; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO,

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

9

COMARCA DE GUARAPARI

 

 

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CÍVEL

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO, MAT. 25.611-03; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

15

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA, MAT. 205.835-01; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

16

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CÍVEL

GRACE MIRANDA BAUER, MAT. 205.854-20; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 - E-MAIL:DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

20

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

   

DR. ARION MÉRGAR

23

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83; E-MAIL: HMCJUNIOR@GMAIL.COM

DR. ELIZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

HARLEIZY FORTE PIMENTEL, MAT. 207.892-21; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

30

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

WALACE JONES DE MOURA, MAT. 206.828.-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ NOVEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

04 a 08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

DANIELA DE CASTRO VIVAS, MAT. 206.949-48

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

11 a 14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

ELIANE KUNZENDORFF, MAT. 205.852-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18 a 22

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

25 a 29

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA, MAT. 206.909-08; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

 

MÊS DE DEZEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, MAT. 205.587-44; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

 

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

04

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHA– VARA ÚNICA (28) 3537-1363

   

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

07

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

NATÁLIA VARGAS THOMÉ, MAT. 205.963-32; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

14

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

JANE CAMPOS DA SILVA, MAT. 20686359; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

CARLOSCÉSARDA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

15

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

20

RECESSO

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

21

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40, EMAIL: HELELOUBACH@GMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO, MAT. 206.046-18; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

 

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76, EMAIL: JUDITH_CASTELLO@YAHOO.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

23

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

24

RECESSO

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

25

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

JULIANA VALLI DE CARVALHO, MAT. 209.757-43; ASSESSOR DE JUIZ:

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 22

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

26

RECESSO

COMARACA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

HELI FONSECA, MAT.207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

27

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR 

VARA CRIMINAL

SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS, MAT. 209.884-73; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 23

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 1

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL:WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

30

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

31

RECESSO

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84,

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ DEZEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

09 a 13

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

16 a 19

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32, E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

MÊS DE JANEIRO 2020

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 2

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL: WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

02

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, MAT. 206.780-73, E-MAIL: BGMOULIN@TJES.JUS.BR; TEL. (27) 98138-6400

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

03

RECESSO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

4

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR 

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 1

MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

5

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 2

ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

06

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

GUILHERME NUNES FERNANDES

MAT. 205.466-20

ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO

MAT. 209.877-66

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

11

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 3

ANDRÉ AZEREDO CARVALHO, MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES, MAT. 205.742-05; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 4

JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL; MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

18

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR 

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MERGÁR

19

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

NEDIA SALLES MARTINS, MAT. 35.110-93; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

 

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

25

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN,

MAT. 209.805-91; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

26

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

 

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JANEIRO 2020

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

07 a 10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

13 a 17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

HARLEIZY FORTE PIMENTEL, MAT. 207.892-21;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

20 a 24

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 – E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

27 a 31

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

 

OBSERVAÇÕES:

1 – O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. (Art. 4º da Resolução nº 029/2010).

2 - O serviço de plantão em regime de sobreaviso na Comarca de Guarapari será acessado pelo número (27) 99518-2451; na Comarca de Piúma será acessado pelo número (27) 99664-6925; na Comarca de Alfredo Chaves será acessado pelo número (27) 99582-4592; na Comarca de Marataízes será acessado pelo número (27) 99589-9729; na Comarca de Rio Novo do Sul será acessado pelo número (27) 99725-7202; na Comarca de Itapemirim será acessado pelo número (27) 99688-8737; na Comarca de Anchieta será acessado pelo número (27) 99577-6919; na Comarca de Iconha será acessado pelo número (27) 99619-9059. (Art. 7º da Resolução nº 029/2010).

3 - Caberá ao Magistrado ou servidor, em caso de impossibilidade de realizar o Plantão Judiciário para o qual foi designado, comunicar por ofício à Diretoria do Foro de Guarapari, indicando o Magistrado ou Servidor que o substituirá, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo força maior.

4 - O servidor plantonista deverá confeccionar Ata com registro próprio de todas as ocorrências e diligências relacionadas aos fatos apreciados e enviar para Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Guarapari.

5 - Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao Juiz de Direito ou Desembargador plantonista. (Art. 9º, § 1º da Resolução nº 029/2010).

6 - Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo ou livro que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou a juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. (Art. 9º, § 2º da Resolução nº 029/2010).

7 - Não haverá expediente nos dias 28/10/2019 (Dia do Servidor Público – art. 293, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994); 15/11/2019 (Proclamação da República – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002); 25/12/2019 (Natal – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002).

Guarapari/ES, 10 de setembro de 2019

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

Juiz de Direito Diretor do Foro

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0222/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0222/2019


1 - 0000500-19.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


2 - 0034916-33.2002.8.08.0021 (021.02.034916-9) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: GTA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerido: GTA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


3 - 0007496-57.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE
Autoridade coatora: SECRETARIA DE ADM. E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DE GUARAPARI
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Impetrante: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YARA SANDRINY SILVA ANDRADE contra ato apontado como coator da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAPARI, objetivando alcançar, liminarmente, a redução de sua carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos.
 
Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.
 
No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório.
 
No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:
 
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2 - A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3 - Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2-QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido." (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013). 
 
Outrossim, considerando o rito célere do rito mandamental, que inclusive possui preferência legal para julgamento, assim como o fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, reputo pertinente ouvir a autoridade impetrada antes de apreciar o pedido liminar, à luz do Princípio do Contraditório Participativo, do qual emana o dever de debate (vedação de decisão surpresa), bem como do Princípio Cooperativo, do qual exsurge o dever de colaboração pelo juiz, princípios estes positivados no Direito Brasileiro, arts. 9º e 10 do CPC/2015. 
 
Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009.  
 
Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI, pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada.
 
Por fim, dê-se vista ao MP.
 
Promova o cartório a desvinculação do polo passivo do ente público e do terceiro erroneamente indicado na inicial (CARLITO BENINCÁ) que não ostentam a condição de autoridades coatoras.
 
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
 
Defiro a AJG.
 
Diligencie-se.
 


4 - 0003906-72.2019.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMANDA MAIOLI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Requerente: AMANDA MAIOLI MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para que colacione aos autos a certidão de nascimento dos genitores do seu bisavô, como forma de possibilitar aferição segura sobre o nome e correta grafia.

Cuidando-se de documento estrangeiro, deverá proceder à sua tradução por tradutor juramentado.

Deverá, ainda, a requerente informar sobre o interesse na produção de outras provas.

Diligencie-se.


5 - 0010414-05.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES
Advogado(a): 17088/ES - HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 133/141), pelo qual insurge-se o embargante contra a sentença de fls. 128/129.
 
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
 
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
 
No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Código de Processo Civil Interpretado (Antônio Carlos Marcato, coord.), São Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594):
 
"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".
 
Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I. 
 


6 - 0002306-65.2009.8.08.0021 (021.09.002306-6) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA ELIZABETH SIMOES FELIX
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: MARIA ELIZABETH SIMOES FELIX

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Não houve a comprovação nos autos da quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 029/2019, relativa aos honorários.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.

Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento da conta judicial nº 7424409 (espelho em anexo), aberta de forma irregular pelo executado sem a realização de imediato depósito.

Diligencie-se.

Guarapari, 11 de julho de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


7 - 0002429-19.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19088/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 319/324), pelo qual insurge-se o embargante contra a sentença de fls. 312/314v..
 
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
 
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
 
No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Código de Processo Civil Interpretado (Antônio Carlos Marcato, coord.), São Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594):
 
"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".
 
Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I.  
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0224/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0224/2019


1 - 0004902-70.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Autora   : CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA.
Réu   : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
 
S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ação de provimento comum, com pedido de liminar, ajuizada por CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.
 
Alega a Autora, em síntese, que, no caso, figura inviável a cobrança de ISS pela construção do empreendimento consubstanciado no Ed. Golden Pallace e posterior comercialização de unidades, por se tratar, na espécie, de edificação realizada em solo próprio e às expensas da empresa, sem a prestação de serviços de construção civil aos adquirentes.
 
A inicial foi instruída com documentos (fls. 31/999).
 
A decisão de fls. 1.001 indeferiu a AJG, cuja concessão ocorreu em segunda instância após interposição de agravo de instrumento.
 
A decisão de fls. 1.027/1.027v. determinou a emenda da inicial para que (i) fosse esclarecido o empreendimento a que se refere a pretensão versada na presente demanda, com precisa identificação do título executivo que se pretende nulificar, bem como (ii) justificado interesse na propositura da ação que se cuida.
 
Manifestação da Autora às fls. 1.030/1.036.
 
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese. Decido.
 
A hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito em vista da ausência de interesse processual da Autora nas modalidades necessidade/utilidade.
 
Conforme pontuado por este juízo em momento anterior, não cabe em contexto como o deduzido na inicial a formulação de pedido genérico para que seja declarada, em tese, a inexistência de débito tributário nos casos onde a empresa não realiza as obras por administração, empreitada ou subempreitada, o que alcançaria hipóteses futuras e incertas. A incidência ou não de ISS deve ser analisada em face de cada caso concreto, ou seja, em relação a cada empreendimento de construção individualizadamente considerado.
 
No caso destes autos, como revelam a perícia contábil juntada com a inicial e o esclarecimento trazido aos autos pela Autora às fls. 1.030/1.036, o empreendimento em relação ao qual se persegue o reconhecimento da não incidência do ISS pela respectiva construção e comercialização de unidades refere-se ao Ed. Golden Pallace. 
 
Ocorre que, como se nota às fls. 999/999v., a verificação quanto à incidência, ou não, de ISS relativamente ao referido empreendimento já é objeto do processo nº 0002310-53.2019.8.08.0021, em curso neste juízo, cujo resultado, obviamente, possui o condão de atingir qualquer CDA que esteja ancorada em crédito de ISS apurado com lastro na reportada edificação.
 
Referida conjuntura demonstra a completa desnecessidade de ajuizamento de demandas separadas para nulificação individualizada de cada CDA que tenha por fato gerador o mesmo empreendimento de construção objeto da ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, vez que, havendo declaração nos aludidos autos acerca da inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ISS, a mesma possui o condão de afetar todas as inscrições em Dívida Ativa e correspondentes títulos gerados a partir da referida edificação.
 
Nessa esteira, estando a Certidão Dívida Ativa nº 65/2009 (fls. 57) fundada no empreendimento do Ed. Golden Pallace, e figurando como objeto da ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, já em curso neste juízo, exatamente a discussão atinente à possibilidade de incidência ou não de ISS como decorrência da referida construção, nenhuma necessidade e/ou utilidade emerge para a Autora no ajuizamento de demanda nova, versando sobre o mesmo fundamento e o mesmo empreendimento, para obtenção de tutela individualizada de desconstituição da CDA acima pontuada, a qual será automaticamente alcançada pela sentença que vier a ser proferida no bojo da demanda pregressamente proposta pelo desaparecimento de seu fato gerador. 
 
Não há, assim, necessidade e/ou utilidade na movimentação da máquina judiciária com a presente demanda, ou com outras que tenham por objeto o idêntico empreendimento versado na ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, para enfrentamento destacado de CDA's que tenham a mesma construção como base de cobrança do ISS. Conforme adverte Humberto Theodoro Junior sobre o interesse processual: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio" (in Curso de Direito Processual Civil. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 01, p. 160).
 
Logo, porque ausente utilidade/necessidade no provimento jurisdicional buscado na presente demanda, o caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC/2015.
 
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 330, inc. III, c/c o art. 485, incs. I e VI, todos do CPC/2015, em vista da ausência de interesse processual da Autora na modalidade necessidade/utilidade.
 
Custas ex lege pela Autora, cuja cobrança deverá permanecer suspensa caso seja confirma a concessão da AJG em segunda instância.
 
Sem honorários.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 
 
P. R. I.
 
Guarapari, 06 de setembro de 2019.
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito 


2 - 0000765-31.2008.8.08.0021 (021.08.000765-7) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.        : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reqdos.    : CESAN/ES e MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A

Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes devidamente qualificadas.

Aduz o requerente, em síntese, que há ineficiência e má prestação dos serviços de saneamento público pelos requeridos, notadamente no que concerne à forma como os esgotos "in natura" são lançados das residências e estabelecimentos em geral nos corpos hídricos que cortam o município.

Consigna, ainda, que as ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto) existentes no município estão paradas ou trabalhando precariamente, o que impede o tratamento adequado dos resíduos em localidades como Meaípe, Perocão, Aeroporto, Santa Rosa, Santa Mônica e Jabaraí.

Com base neste contexto pede o requerente a concessão de liminar que obrigue a 1ª requerida a solucionar os problemas técnicos das ETE's de todos os bairros de Guarapari, adotando imediata intervenção nas ETE's de Meaípe, Aeroporto, Jabaraí e Santa Monica, para que as mesmas comecem a funcionar em plena atividade para dar fim ao problema da poluição. Em relação ao 2º requerido, pede o requerente a concessão de liminar para que proceda à limpeza urgente dos rios Meaípe, Conceição e Una, através de seus serventuários ou por meio de empresa, para a retirada dos dejetos e resíduos sólidos que estiverem nos rios.
No mérito, além da confirmação das liminares, pede o requerente seja o 2º requerido condenado a manter em caráter permanente a limpeza de todos os rios, córregos, riachos e lagoas existentes em seu território, mediante apresentação de relatórios mensais ao MP, bem como a ministrar aulas de educação ambiental para o ensino público municipal de qualquer faixa etária, devendo os professores serem capacitados por órgão competente e com prévia aprovação da Promotoria de Justiça Ambiental.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/328).

O despacho de fls. 329 facultou manifestáção prévia do 2º requerido, na forma da Lei nº 8.437/92.

Às fls. 331/360 houve manifestação do 2º requerido sobre a liminar com juntada de documentos.

A decisão de fls. 364/365 indeferiu as medidas liminares e designou audiência de conciliação cuja termo está às fls. 373.

A 1ª requerida apresentou contestação às fls. 375/407, instruída com documentos (fls. 408/776), onde invoca preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, salienta que: (i) em Guarapari foram realizadas obras de desobstrução em 50 mil metros de redes coletoras de esgoto e implantados 8 mil metros, além de melhorias no sistema coletor na Praia do Morro e adjacências; (ii) foram concluídas em 2003 as obras da ETE de Guarapari, que contemplou a Praia do Morro e mais 12 bairros, atingindo um índice de cobertura de serviços de esgotamento sanitário na ordem de 51%, e com isso elevando a cobertura de esgoto tratado no município de 13%¨para 46%; (iii) no tocante ao centro de Guarapari foram implantados 11.612 metros de rede coletora e uma EEEB (Estação Elevatória de Esgoto Bruto) através do programa PROSEGE do Ministério da Cidade, sendo que essas redes coletam o esgoto de parte do centro, conduzindo-o para a EEEB, que bombeia o esgoto para o mar (canal de Guarapari); (iv) após a implantação do Projeto Águas Limpas todo o esgoto do centro e adjacências será coletado e tratado, elevando assim o índice de tratamento de esgoto do Município de Guarapari para 90%; (v) faz parte do Projeto Águas Limpas a implantação de todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros Centro, Olaria, Praia Areia Preta, Coroado, São João, Paissandu, Santa Margarida, Lameirão, São Judas Tadeu, Ipiranga, Kubitchek, Atalaia e Concha D'Ostra; (vi) no referido projeto está previsto a construção de 10 (dez) EEEB's, 55.721,50m de rede, uma ETE e 9.168 ligações prediais que irão atender a uma população de 54.000 habitantes; (vii) nos últimos anos a CESAN vem investindo consideravelmente no Município de Guarapari em obras de saneamento básico, quer seja em sistemas de abastecimento de água, quer seja em sistemas de esgotamento sanitário; (viii) as ETE's implantadas no Município de Guarapari e operadas pela CESAN, quais sejam, ETE Aeroporto, ETE Meaípe e ETE de Janbaraí estão operando dentro dos padrões estabelecidos nos projetos; (ix) quanto ao sistema de esgotamento sanitário de Perocão/Santa Mônica (pequena parte), composto por Redes Coletoras, Estação Elevatória e Estação de Tratamento de Esgoto que está inoperante, além de inacabadas, é de responsabilidade do 2º requerido; (x) com relação ao lançamento de esgoto não tratado no Rio Meaípe, a informação não procede, pois a ETE apresenta uma boa eficiência, sendo que o rio em questão está com as características destacadas na inicial devido ao lançamento de esgoto bruto provenientes de locais que não possuem rede coletora de esgoto e de residências que ainda não fizeram adesão ao SES existente (de um total de 540 ligações possíveis de serem ligadas ao sistema apenas 323 ligações estão interligadas); (xi) a ETE Aeroporto que trata o esgoto coletado da Praia do Morro opera com excelente eficiência; (xii) com relação ao esgoto proveniente do bairro Santa Rosa, atualmente lançado no canal de drenagem natural, que deságua no Rio Perocão, existe no bairro rede coletora e está prevista sua interligação à ETE Aeroporto; (xiii) o sistema de esgoto de Jaboraí atende parte do bairro Jabaraí, com rede coletora em várias ruas, Estação Elevatória de Esgoto Bruto e Estação de Tratamento de Esgoto; (xiv) quanto ao bairro Santa Rosa, o mesmo possui apenas o sistema de coleta de esgoto, estando prevista sua interligação à ETE Aeroporto; (xv) no bairro Aeroporto também existe rede coletora em algumas ruas e o restante está previsto para ser executado através das obras do Programa Águas Limpas; (xvi) a Estação de Tratamento de Esgoto de Perocão, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro e parte do bairro Santo Mônica, cujas obras de implantação são de responsabilidade do município, encontra-se inacabada, motivo pelo qual o esgoto não chega até a unidade tratamento; (xvii) os esgotos "in natura" despejados nos córregos, além de outros resíduos e materiais inservíveis, são decorrentes da falta de conscientização da população; (xviii) com relação ao "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, trata-se de um extravasor, uma vez que as redes coletoras de esgoto não comportam o grande volume de água da chuva, passando a solução do problema pelo desligamento das águas pluviais das redes de esgoto; (xix) a CESAN não recebeu oficiamente, o Sistema de Esgotamento Sanitário dos bairros Jabarí e Perocão/Santa Mônica; (xx) a maior parte dos esgotos "in natura" do bairro Santa Rosa é despejada na drenagem pluvial, ou diretamente no curso d'água por ausência de construção, pelos moradores, de fossas e filtros; (xxi) existem cláusulas contratuais no contrato firmado com o 2º requerido que expressamente isentam a CESAN da obrigação de operar e explorar industrialmente os serviços de abastecimento de água e serviços de esgotos sanitários em locais que não apresentem viabilidade técnica e econômica; (xxii) na imposição de obrigações deve ser observado o princípio da reserva do possível.

O 2º requerido apresentou contestação às fls. 778/782, instruída com documentos (fls. 783/942), onde alega, em suma, que: (i) sobre o Rio Meaípe foi efetuado um trabalho conjunto entre a CESAN, o município e a CODEG, com o objeto de levantamento das questões concernentes à solução do problema das ETE's; (ii) da ação conjunta foi produzido um relatório com o propósito de realização de parcerias ente os referidos órgãos e o IEMA, de forma a permitir a operacionalização das ETE's que ainda estejam inoperantes; (iii) o município, através da CODEG, promoveu ação ampla de limpeza do Rio Meaípe; (iv) houve a realização de ampla campanha para notificação dos moradores do bairro Meaípe para que providenciassem a ligação de suas casas à rede coletora de esgoto; (v) relativamente aos Rios Una e Conceição, estão sendo encaminhadas determinações para apuração e, em havendo necessidade, limpeza, inclusive mediante monitoramente permanente dos cursos d'água que cortam o município; (vi) no que pertine à questão isolada de vazamento de esgoto na Praia da Cerca, por meio de um cano subterrâneo instalado na altura da Rua Bento, a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou a notificação da CESAN para que providenciasse a retirada da tubulação que estava lançando esgoto em local indevido; (vii) dentro de suas reais possibilidades, o município vem buscando solução para os problemas ambientais, não possuindo consições financeiras para arcar com todas as despesas necessárias à total construção e/ou reparação das ETE's.

Réplica às fls. 943/945 e 947.

Às fls. 955/958 consta audiência preliminar com determinação de encaminhamento de ofício ao IEMA para elaboração de laudo técnico sobre o atual funcionamento das ETE's.

Às fls. 960 consta auto circunstanciado de inspeção judicial.

Às fls. 961/1.000, o IEMA encaminhou cópia de parecer técnico sobre a ETE de Meaípe e resultado da análise da qualidade da água do Rio Meaípe.

Às fls. 1.002/1.005 consta parecer alaborado por técnico do IEMA sobre os resultados da análise da qualidade da água dos Rios Una e Conceição.

Manifestação do MP às fls. 1.006/1.007.

Às fls. 1.024/1.028 consta manifestação da 1ª requerida.

Às fls. 1.044/1.077, o IEMA, atendendo requisição do juízo, encaminhou relatório de vistoria e nota técnica após diligências nos Rios Una e Conceição, bem como nas ETE's Jabaraí e Aeroporto.

Manifestação do MP às fls. 1.079/1.080, requerendo a realização de nova vistoria na ETE de Meaípe, com resultados das análises de qualidade da água do Rio Meaípe, o que foi deferido no despacho de fls. 1.093.

Às fls. 1.088/1.091 o 2º requerido juntou informações prestadas pelo então Secretário de Meio Ambiente de Guarapari.

Às fls. 1.108/1.114 o MP pugnou pela adoção de diligências relacionadas ao saneamento e instrução do feito.

Às fls. 1.123/1.129 o IEMA colacionou nota técnica quanto ao cumprimento de compromissos assumidos pela CESAN por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 049/2007.

A 1ª requerida, às fls. 1.131/1.132 infoma que o TCA nº 049/2007 foi concluído e encontra-se arquivado no IEMA.

Nova manifestação do MP às fls. 1.134/ 1.134v.

A decisão de saneamento de fls. 1.143/1.147 rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela 1º requerida, fixou os pontos controvertidos, invertou o ônus da prova e determinou a realização de prova técnica ambiental pelo IEMA, reafirmada na decisão de fls. 1.213/1.213v.

Às fls. 1.236/1.244, o IEMA encaminhou nota técnica contendo informações sobre os pontos controversos apontados na decisão saneadora e resposta aos quesitos apresentados.

Manifestação do MP às fls. 1.246.

Manifestação da 1ª requerida às fls. 1.252/1.328.

Manifestação do 2º requerido às fls. 1.334/1.335.

O despacho de fls. 1.337 determinou o encaminhamento de ofício à Agência Nacional de Recusos Hídricos - AGERH, que se manteve silente.
Vieram os autos conclusos

É o relatório, em síntese. Decido.

O feito comporta julgamento meritório em vista da desnecessidade de produção de outras provas, valendo ressaltar que se trata de demanda coletiva ajuizada nos idos de 2008, sujeita, assim, às Metas 02 e 06 do Conselho Nacional de Justiça.

A despeito do silêncio da Agência Nacional de Recursos Hídricos - AGERH, importa considerar que o processo conta com informações técnicas prestadas pelo IEMA, responsável pelo monitoramento de compromissos ambientais assumidos pela 1ª requerida.

Conforme é possível extrair do relatório, o ponto central da demanda está atrelado à alegação de ineficiência e má prestação dos serviços de saneamento público pelos requeridos, notadamente no que concerne à forma como os esgotos "in natura" são lançados das residências e estabelecimentos em geral nos corpos hídricos que cortam o município.

Segundo relata o requerente, as ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto) existentes no município estão paradas ou trabalhando precariamente, o que impede o tratamento adequado dos resíduos em localidades como Meaípe, Perocão, Aeroporto, Santa Rosa, Santa Mônica e Jabaraí.

Analisando o conjunto probatório, é possível inferir que a conjuntura fática declinada na inicial, como decorrência do próprio e longo tempo de tramitação da ação, não traduz, hodiernamente, com precisão, a realidade apurada, a qual registra algumas melhorias no tratamento dos resíduos nas 05 (cinco) Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's) existentes no âmbito do Município de Guarapari.

A ETE Aeroporto, segundo apurado pelo IEMA na Nota Técnica nº 28/2018 (fls. 1.237/1.244), está operando de forma adequada, com estruturas operacionais em bom estado de conservação. Segundo descortinado pelo técnico do IEMA, em consulta ao processo de licenciamento ambiental, por meio do qual são apresentados os resultados referentes ao monitoramento da eficiência do sistema, foi observado que a ETE em questão apresenta índices de eficiência superiores a 90%, atendendo, assim, aos padrões exigidos pela legislação ambiental vigente.

Embora a licença ambiental da referida ETE (Licença de Operação nº 101/2013) esteja vencida, segundo o IEMA já houve a formalização de requerimento pela 1ª requerida para sua renovação, atualmente sob apreciação da autarquia ambiental.

Neste ponto, portanto, não se verifica déficit que reclame a intervenção do Poder Judiciário.

No que concerne à ETE Meaípe, relatou o IEMA que a mesma está em péssimo estado de operação e conservação, não havendo no processo de licenciamento da unidade resultados atualizados quanto à eficiência do sistema. Conforme ainda elucidado pelo IEMA na Nota Técnica nº 28/2018 (fls. 1.237/1.244), a ETE Meaípe não possui licença ambiental para a fase de operação, senão apenas Licença Ambiental de Regularização nº 179/2008 (Processo IEMA nº 28372395), a qual está vencida.

Ocorre que, segundo consignado pelo próprio IEMA, a 1ª requerida, balizada no Decreto nº 3212-R, de 2013, que trata sobre a regularização das ETE's no Estado do Espírito Santo, formalizou requerimento de licença (LARS - Licença Ambiental de Regularização de Saneamento) para a desativação desta estação, visto que, segundo registrado nos autos do processo administrativo, a concessionária irá construir nova Estação de Tratamento - ETE, em outra área, para atender toda a região de Meaípe, a qual já possui as Licenças Prévia e de Instalação emitida pelo IEMA (Processo IEMA nº 54261465), e está em fase inicial de instalação.

Desse modo, não cabe, neste momento, a imposição de qualquer providência relativamente às antidas instalações da ETE Meaípe, porquanto, segundo esclarecido pelo IEMA, sua eventual regularização dependerá de análise da autarquia, que poderá emitir nova licença levando em consideração a situação operacional da atividade ou autorizar sua desativação, a partir da avaliação da nova ETE que buscará atender toda a região de Meaípe, sendo certo que, por meio do licenciamento ambiental serão solicitados os controles ambientais para a operação adequada da estação e correções necessárias.

No tocante à ETE Jabaraí, apurou o IEMA que a mesma, atualmente, está desativada, e funciona como uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto - EEEB, de modo que todo o efluente que chega até à elevatória é recalcado para a ETE Aeroporto, a qual, como visto, possui funcionamento satisfatório, onde é tratado e lançado no Canal de Guarapari. Segundo o IEMA, a 1ª requerida, balizada no Decreto nº 3212-R, de 2013, já formalizou requerimento de licença para a desativação da ETE Jabaraí, o qual está em análise pela autarquia (Processo IEMA nº 44690436). Por meio de referido processo de licenciamento ambiental de desativação serão solicitados, conforme esclareceu o IEMA, os controles ambientais para a conclusão processo de desativação do sistema, como por exemplo, a retirada de todo o lodo existentes no reator e sua correta disposição, a desmobilização das estruturas do reator UASB e toda a revitalização paisagística da área do empreendimento. Assim, inexiste providência de intervenção a ser determinada, neste momento, relativamente à ETE Jabaraí.

A ETE Perocão, a seu turno, segundo apurado pelo IEMA, está em razoável estado de conservação. Contudo, a operação da estação pode vir a ser comprometida, uma vez que o reator não possui queimador de gases, nem biofiltro. De acordo com o constatado durante a vistoria técnica do IEMA, atualmente a unidade opera na sua capacidade máxima, ou seja, durante a alta temporada a vazão pode, inclusive, ser superior à capacidade do sistema, o que pode vir a comprometer a qualidade do tratamento do esgoto. A ETE em questão, segundo o IEMA, todavia, possui Licença Ambiental de Regularização nº 79/2014 válida (Processo IEMA nº 24462403) para realização de melhorias, visando tornar o empreendimento operável e adequado ambientalmente, não havendo nestes autos documentos que comprovem que as condicionamente da licença estão sendo atendidas.

Assim, no que concerne à referida unidade, deverá a 1ª requerida comprovar, na fase de execução, por ser a responsável pela operação da atividade, por meio de documentos técnicos, dados atualizados de eficiência segundo os parâmetros ambientais exigidos e as características de operação e vazão máxima da unidade, bem como a efetiva implementação das melhorias declinadas às fls. 1.257 e apontadas na nota técnica do IEMA, quais sejam: (i) tornar operacional queimador de gás; (ii) realizar melhorias na Estação Elevatória de Esgoto Bruto; (iii) corrigir os pontos de oxidação na estrutura do Reator UASB; (iv) realizar melhorias na estrutura do leito de secagem. Ainda, deverá comprovar o atendimento das condicionantes da licença emitida pelo IEMA. 

Por fim, a ETE Centro, conforme vistoria técnica realizada pelo IEMA, está operando de forma adequada, com estruturas operacionais em bom estado de conservação. Em consulta ao processo de licenciamento ambiental, onde são apresentados os resultados referentes ao monitoramento da eficiência do sistema, foi observado pelo IEMA que a ETE apresenta índices de eficiência superiores a 90%, atendendo aos padrões exigidos pela legislação ambiental vigente. Referida unidade está licenciada válida de operação (nº 59/2015), nos termos do Processo IEMA nº 33265364).

Não cabe, assim, em relação à reportada ETE, a imposição de qualquer medida voltada à sua melhoria ou operabilidade.

Cumpre pontuar que, no bairro Santa Mônica, não houve a localização de Estação de Tratamento, atendido pela ETE Perocão, cujas melhorias já integram a tutela buscada na presente demanda.

Quanto ao Termo de Compromisso Ambiental nº 049/2007, referente à regularização das unidades operacionais "Estações Elevatórias e Redes Coletoras do Sistema de Esgotamento Sanitário Praia do Morro e Adjacências" informou o IEMA que todos os compromissos foram atendidos, conforme Nota Técnica nº 03/2015/GQA/CSAN.

Em relação ao "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, mencionado na inicial, foi esclarecido pela 1ª requerida que se trata de um extravasor, uma vez que as redes coletoras de esgoto não comportam o grande volume de água da chuva, passando a solução do problema pelo desligamento das águas pluviais das redes de esgoto. Neste ponto, informou o 2º requerido em sua contestação que a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou a notificação da CESAN para que providenciasse a retirada da tubulação que estava lançando esgoto em local indevido.
Vale observar que a questão relacionada à ausência de completa universalização dos serviços de coleta e tratamento dos efluentes gerados no âmbito da municipalidade - hodiernamente atendida no percentual de 60% -, e sua eventual expansão, não integra o objeto da demanda, sendo que, conforme noticiado pela 1ª requerida, após a implantação do Projeto Águas Limpas, há previsão para que todo o esgoto do centro e adjacências seja coletado e tratado, elevando assim o índice de tratamento de esgoto do Município de Guarapari para 90%, fazendo parte do referido projeto a implantação de todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros Centro, Olaria, Praia Areia Preta, Coroado, São João, Paissandu, Santa Margarida, Lameirão, São Judas Tadeu, Ipiranga, Kubitchek, Atalaia e Concha D'Ostra. No referido projeto, segundo informado pela 1ª requerida, está prevista a construção de 10 (dez) EEEB's, 55.721,50m de rede, uma ETE e 9.168 ligações prediais que irão atender a uma população de 54.000 habitantes.

Trata-se, assim, de problemática comum no País, e que deve ser solucionada no âmbito de políticas públicas, a exemplo do Projeto Águas Limpas formulado em convênio com o Governo do Estado, e do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 4182, de 11 de dezembro de 2017, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e sua regulamentação, e na Lei Estadual nº. 9.096, de 29 de dezembro de 2008, o que envolve altos investimentos de infraestrutura.

Apenas de modo excepcional a ação civil pública pode servir para que o Juiz comande ações gerais afetas à seara da esfera administrativa, sob pena de afronta ao art. 2º da Lei Maior. Aferir prioridades, possibilidades e recursos é matéria sempre delicada, pois envolve questões de organização administrativa e orçamentária que devem ser aferidas pelo próprio administrador. Não cabe, assim, ao Judiciário se sobrepor ao administrador na avaliação das necessidades mais urgentes, dentro das possibilidades orçamentárias, direcionando recursos para a saúde, educação ou meio-ambiente, todos com proteção constitucional.

Em relação ao pedido formulado pelo requerente para que o 2º requerido seja condenado a manter em caráter permanente a limpeza de todos os rios, córregos, riachos e lagoas existentes em seu território, mediante apresentação de relatórios mensais ao MP, o mesmo, além de demasiadamente genérico e inespecífico, implicaria a prolação de sentença de caráter normativo para estabelecimento de norma de conduta para eventos futuros e incertos, o que não é permitido ao Poder Judiciário. Com efeito, a sentença não pode ter o conteúdo e o alcance de norma geral, devendo referir-se a uma situação concreta e atual.

Conforme advertência de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de segurança e ações constitucionais, 37ª ed., São Paulo, Malheiros, 2016, p. 126) no campo da segurança preventiva, aqui aplicável, a "Justiça Comum não [...] dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para situações futuras". Ademais, submeter a obrigação perseguida à necessidade de perene submissão de relatórios ao MP traduz nítida ofensa à autonomia municipal.

Por outro lado, como não houve comprovação pelo Parquet de elementos que, hodiernamente, reclamem a adoção de providências materiais pela municipalidade distintas do adequado tratamento do esgoto pelas estações de tratamento que estão em operação no âmbito da municipalidade, assim como o apontamento de dados concretos e técnicos que justifiquem uma tal imposição no âmbito municipal no estágio atual da demanda, a exemplo da precisa delimitação das medidas em extensão e conteúdo, não vejo como emitir ordem com conteúdo abstrato para abranger de forma inespecífica todos os corpos d'água que cortam a municipalidade, com severos custos e impactos orçamentário-financeiros.

Da mesma forma, emerge como incabível o pedido formulado na inicial para que o 2º requerido seja condenado a ministrar aulas de educação ambiental para o ensino público municipal de qualquer faixa etária, mediante prévia capacitação de professores por órgão competente - não foi especificado na inicial sequer o órgão que seria dotado de uma tal competência - com prévia aprovação da Promotoria de Justiça Ambiental.

Conquanto a educação ambiental em todos os níveis de ensino seja obrigação antiga do Poder Público, prevista desde o início da década de 80, pelo art. 2°, inc. X, da Lei Federal n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e constitucionalizada pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 1º, inc. VI), o seu planejamento, organização e execução constituem funções exclusivamente relacionados à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo, porque relativas à prestação dos serviços públicos de educação municipal.

Não pode, assim, o Poder Judiciário, disciplinando atuação administrativa, como pretende o Parquet, determinar a inclusão de matéria na grade curricular das escolas públicas municipais, invadindo, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público, com violação ao princípio da separação de poderes.

Com efeito, cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao Poder Judiciário, deliberar a respeito da forma de promoção da educação ambiental no ensino municipal. Embora relevante a proposição, trata-se de atuação administrativa, fundada em escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder. A matéria encontra-se na órbita da chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, pois privativas do Chefe do Poder Executivo.

Ademais, não se pode ignorar que a grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, competindo ao Município apenas esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a aplicação da Lei Federal é do Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida do Judiciário sobre o Executivo.

Por fim, não existe respaldo legal para submeter capacitação de professores da rede municipal de ensino ao crivo prévio de aprovação do Ministério Público.

À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR à 1ª requerida (COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN) que, no prazo de 06 (seis) meses:

(i) comprove, no que concerne à ETE Perocão, por meio de dados atualizados, a eficiência da unidade segundo os parâmetros ambientais exigíveis e as características de operação e vazão máxima da estação, e adote, em caso de déficit operacional, as providências necessárias ao atingimento de índices de eficiência adequados aos padrões exigidos pelo IEMA, bem como promova o atendimento das condicionantes da licença emitida pelo IEMA;
(ii) realize na ETE Perocão as melhorias declinadas às fls. 1.257, bem como aquelas apontadas na nota técnica do IEMA, quais sejam: (ii.1) tornar operacional queimador de gás; (ii.2) realizar melhorias na Estação Elevatória de Esgoto Bruto; (ii.3) corrigir os pontos de oxidação na estrutura do Reator UASB; (ii.4) realizar melhorias na estrutura do leito de secagem; e

(iii) providencie solução técnica para a retirada do "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, nomenclaturado de extravasor, o qual vem lançando esgoto em local indevido.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI).

Custas ex lege na proporção de 50% pela 1ª requerida.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.

Sentença sujeita a reexame necessário (LAP, art. 19, por analogia).

P. R. I.

Guarapari, 09 de agosto de 2019.

            GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                    Juiz de Direito


3 - 0005157-43.2010.8.08.0021 (021.10.005157-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANTONIO MARTINS LEAO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ANTONIO MARTINS LEAO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos de descumprimento da última RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 433/436).

Intimado, o executado manteve-se silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Em seguida, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao cancelamento/baixa definitiva das contas judiciais vinculadas ao presente feito.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA