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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0202/2019


1 - 0014864-84.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.144/149, requerendo o que de direito.


2 - 0017088-39.2007.8.08.0024 (024.07.017088-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANGELA MARIA SOUZA CODA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15331/ES - RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
Exequente: ANGELA MARIA SOUZA CODA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição com o depósito da condenação de fl.217/218 dos autos e informação de fl.220 com o depósito do valor depositado em conta judicial, requerendo o que de direito.


3 - 0027825-52.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: LUCIANO LIMA DOS SANTOS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25601/ES - FABIO GOMES GABRIEL
Requerente: LUCIANO LIMA DOS SANTOS
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: LUCIANO LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Observa-se dos autos que após a inclusão dos três sócios da demandada no polo passivo da ação (decisão de fls. 54), apenas ocorreu a citação da empresa na pessoa de Carlos Roberto Costa.
 
Assim, resta pendente, ainda, a citação de Carlos Nataniel Wanzeler e James Mathew Merril.
 
Desta forma, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o atual endereço dos sócios não citados ou informar se requer pela desistência dos mesmos, considerando que a empresa demandada já foi citada na pessoa de Carlos Roberto Costa.
 


4 - 0037862-12.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO ITAULEASING S A
Executado: PREST AUTO CENTER LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Exequente: BANCO ITAULEASING S A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Exequente: BANCO ITAULEASING S A
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a petição de fl.168/169 dos autos, requerendo o que de direito.


5 - 0026850-98.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: ALEIDE DOS SANTOS MOURA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75191/MG - GERALDO ROBERTO GOMES
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.73/74 e anexos de fl.75/77 e a petição de fl.78/79 dos autos, requerendo o que de direito.


6 - 0002820-91.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAUDE SA
Executado: TRIANGULO BAR E RESTAURANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Executado: TRIANGULO BAR E RESTAURANTE
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Exequente: BRADESCO SAUDE SA
Intimada a advogada do autor para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.110 dos autos.
Intimado o advogado do demandado para, no prazo legal, regularizar representação nos autos.


7 - 0001467-50.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Réu: VALTER CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Réu: VALTER CAETANO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.147/150 dos autos, requerendo o que de direito.
Intimado ainda para, no prazo legal, tomar ciência da juntada da petição de fl.151 e anexos de fl.152/162 dos autos.


8 - 0006909-26.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA
Executado: CHRISOGONO TEIXEIRA DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA

Para tomar ciência do despacho:
A penhora on line logrou êxito, já sendo determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória.
 
Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias.


9 - 0010445-21.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSELITO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14613/ES - ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Executado: ROSELITO RIBEIRO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
A penhora on line logrou êxito, já sendo determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória.
 
Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias.


10 - 0006811-12.2017.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: AFONSO LUIZ CUZZUOL
Requerido: IMOBILIARIA SAO JOSE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23696/ES - ANTONIO MARCOS CÔGO
Requerente: AFONSO LUIZ CUZZUOL
Intimado para, no prazo legal manifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justiça de fls.139, 144 e 148 dos autos, requerendo o que de direito.


VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0203/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0203/2019


1 - 0032071-96.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALVARO JORGE ABREU e outros
Requerido: LUCIANO GABEIRA BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: ESPOLIO DE NEUZA RANGEL PEREIRA
Requerente: LUIZ NAPOLEAO ABREU
Requerente: ALVARO JORGE ABREU
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Requerido: LUIZ JOSE GABEIRA NETTO
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: ALVARO JORGE ABREU
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Requerido: LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Advogado(a): 22760/ES - PHILLIPE DE OLIVEIRA MIRANDA
Requerido: LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Requerido: MARCOS VINICIUS PORTUGAL MARTILO
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre as contestações apresentadas às fls.256/260, 262/290 e 291/321 dos autos.


2 - 0008428-36.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: EDITORA E IMPORTADORA FERMATA DO BRASIL LTDA
Suscitado: EXIMPOINT INTERNATIONAL OPPORTUNITIES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Suscitante: EDITORA E IMPORTADORA FERMATA DO BRASIL LTDA
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução da correspondência citatória de fl.17 por insuficiência de endereço, requerendo o que de direito.


3 - 0017343-11.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: KATIA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito.


4 - 0005640-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Litisconsorte Passivo: ALIANÇA DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Requerido: SINVAL PINHEIRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Requerido: SINVAL PINHEIRO DA SILVA
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução da correspondência citatória de fl.79 dos autos, requerendo o que de direito.


5 - 0035013-62.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: ARTHUR ZASLAWSKI MATTAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos monitórios opostos às fl.50/72 dos autos.


VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

LEILAO 00359380520118080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE PRAÇA


Nº DO PROCESSO: 0035938-05.2011.8.08.0024 (024.11.035938-7) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Exequente: JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO
Executado: ELENYR SOUZA DE ALMEIDA ME e JANETH SARMENTO DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do Requerido ELENYR SOUZA DE ALMEIDA ME e JANETH SARMENTO DE SOUZA.
 
 
O MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da comarca supracitada, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele tiverem conhecimento e assim evolvidos nos autos e a quem possa interessar, que por este Juízo processam-se os Autos da Ação ajuizada por JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO - Processo nº 0035938-05.2011.8.08.0024, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL – O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio - www.buaizleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens imóveis a serem apregoados.
 
DA VISITAÇÃO – Em sendo possível, as visitas poderão ser agendadas via e-mail juridico@buaizleiloes.com.br.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.buaizleiloes.com.br / Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123.
O 1º Leilão terá início no dia 09/10/2019 (Quarta-feira) às 10h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16/10/2019 às 10h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Alexandre Buaiz Neto, matriculado na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCCES sob o nº 005.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, podendo ser atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.buaizleiloes.com.br. e/ou Presencial na: Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123. Para os lanços ofertados via internet o interessado deverá, com antecedência mínima de 48 horas. Cadastrar-se no site www.buaizleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.
O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Os Interessados/Arrematantes deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas sobre o bem, sua localização, regularização e transferência, sendo as fotos meramente ilustrativas. Os créditos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único CTN. Observar informações no final do edital.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação e aplicabilidade das medidas cabíveis.

DO PAGAMENTO PARCELADO - Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, por valor que não seja considerado vil. Devendo ofertar o pagamento de pelo menos 30% do valor do lance à vista, exceto a comissão do leiloeiro, prevista no artigo 901, § 1º do CPC, e restante a ser depositado antes da expedição da carta de arrematação em até 4 (quatro) meses. Prevalecerá a proposta de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único e Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º ambos do CPC). No caso de não haver lances nem propostas de parcelamento, também poderão ser ofertadas e exclusivamente intermediadas pelo leiloeiro devidamente nomeado nos autos, propostas para serem analisadas por alienação direta, entretanto nestes casos haverá um procedimento que assegure a não configuração de preço vil e esteja devidamente apreciada pelos envolvidos no processo. “Observar informações no final do edital”.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Será definida ainda a porcentagem de 3% (três por cento) para os casos de adjudicação e 2% (dois por cento) para acordo ou remissão da dívida.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito ou conta fornecida pelo leiloeiro no ato do leilão, isto a depender do pregão, devendo o arrematante encaminhar cópia desta por e-mail ao leiloeiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO: As regras e condições do Leilão observam ritos processuais e por tanto de legislação disponível a todos interessados, estando ainda as informações contidas neste edital no Portal www.buaizleiloes.com.br e nos autos do processo em epigrafe, permanecendo a equipe e o próprio leiloeiro a disposição através dos contatos fornecidos para esclarecer dúvidas. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realize por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM
¿ Apartamento nº 203, tipo A, ala 2, do Edifício Azaleia, com 02 (dois) quartos, situado na Avenida Gelu Vervloet dos Santos, Jardim Camburi, Vitoria, ES, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, matricula nº 8131, livro 02, pagina 01; 01 (uma) vaga de garagem no Edifício Azaleia situado na Avenida Gelu Vervloet dos Santos, jardim Camburi, Vitoria, ES, registrado no Cartório de Registro geral de Imóvel da 3ª Zona de Vitória, matricula nº 8132, livro 02, pagina 01.
Valor de Avalição (Primeiro leilão): R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) - Sendo o apartamento avaliado em R$ 190.000,00 e vaga de garagem no valor de R$ 20.000,00;
Mínimo de venda (Segundo leilão): R$ 105.000,00 (Cento e Cinco mil reais).

Informações adicionais como a ocupação do imóvel, os débitos existentes, averbações junto a certidão do imóvel, e outras, poderão ser obtidas nos autos do processo em epigrafe e com o leiloeiro (contato em: www.buaizleiloes.com.br) ou através do e-mail: jurídico@buaizleiloes.com.br. 

 

Da designação da praça, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida.
E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/08/2019 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 


Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 10/09/2019 às 15:14:56, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5614-2441089.

LEILAO 00098412620158080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 0009841-26.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: LOURIVAL GONZAGA PASSOS,EDMARQUES ALMEIDA PASSOS e ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE


EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do Executado LOURIVAL GONZAGA PASSOS e OUTROS.

O MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da comarca supracitada, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele tiverem conhecimento e assim evolvidos nos autos e a quem possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - BANDES - Processo nº 0009841-26.2015.8.08.0024, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO BEM – O bem será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio - www.buaizleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados.

DA VISITAÇÃO – Em sendo possível, as visitas poderão ser agendadas via e-mail juridico@buaizleiloes.com.br.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.buaizleiloes.com.br / Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123.

O 1º Leilão terá início no dia 09/10/2019 (Quarta-feira) às 10h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16/10/2019 às 10h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Alexandre Buaiz Neto, matriculado na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCCES sob o nº 005.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, podendo ser atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.buaizleiloes.com.br. e/ou Presencial na: Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123. Para os lanços ofertados via internet o interessado deverá, com antecedência mínima de 48 horas. Cadastrar-se no site www.buaizleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Os Interessados/Arrematantes deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas sobre o bem, sua localização, regularização e transferência, sendo as fotos meramente ilustrativas. Os créditos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único CTN. Observar informações no final do edital.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação e aplicabilidade das medidas cabíveis.

DO PAGAMENTO PARCELADO - Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, por valor que não seja considerado vil. Devendo ofertar o pagamento de pelo menos 30% do valor do lance à vista, exceto a comissão do leiloeiro, prevista no artigo 901, § 1º do CPC, e restante a ser depositado antes da expedição da carta de arrematação em até 4 (quatro) meses. Prevalecerá a proposta de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único e Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º ambos do CPC). No caso de não haver lances nem propostas de parcelamento, também poderão ser ofertadas e exclusivamente intermediadas pelo leiloeiro devidamente nomeado nos autos, propostas para serem analisadas por alienação direta, entretanto nestes casos haverá um procedimento que assegure a não configuração de preço vil e esteja devidamente apreciada pelos envolvidos no processo. "Observar informações no final do edital".

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Será definida ainda a porcentagem de 3% (três por cento) para os casos de adjudicação e 2% (dois por cento) para acordo ou remissão da dívida.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito ou conta fornecida pelo leiloeiro no ato do leilão, isto a depender do pregão, devendo o arrematante encaminhar cópia desta por e-mail ao leiloeiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO: As regras e condições do Leilão observam ritos processuais e por tanto de legislação disponível a todos interessados, estando ainda as informações contidas neste edital no Portal www.buaizleiloes.com.br e nos autos do processo em epigrafe, permanecendo a equipe e o próprio leiloeiro a disposição através dos contatos fornecidos para esclarecer dúvidas. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realize por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM

- Blocos: EDI – 01 – 2,90 1,90 1,85 10,193 Granito Amareiado I R$ 900,00 R$ 9.173,70; EDI – 02 – 2,85 1,80 1,75 8,977 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 8.079,30; EDI – 03 – 3,00 2,00 1,70 10,20 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 9.180,00; EDI – 04 – 3,05 1,70 1,10 5.703 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 5.132,70; EDI – 05 – 2,95 1,95 10.929 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 9.836,10; EDI – 06 – 2,90 1,85, 1,70 9.120 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 8.208,45; EDI – 07 – 3,00 1,80 1,10 5,94 Granito Amareaido R$ 900,00 R$ 5.346,00; EDI – 08 – 2,85 1,80 1,80 9.234 Granito Amareiado R$ 900,00 R$ 8.310,60.

Valor de Avalição (Primeiro leilão): R$ 63.266,85 (Sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);

Mínimo de venda (Segundo leilão): R$ 31.633,42 (Trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).

Informações adicionais como a ocupação do imóvel, os débitos existentes, averbações junto a certidão do imóvel, e outras, poderão ser obtidas nos autos do processo em epigrafe e com o leiloeiro (contato em: www.buaizleiloes.com.br) ou através do e-mail: jurídico@buaizleiloes.com.br.

Da designação do Leilão, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida.
E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 10/09/2019 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 10/09/2019 às 15:26:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3526-2512340.

LEILAO 00078309220138080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE PRAÇA


Nº DO PROCESSO: 0007830-92.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP SANTO S A BANDES
Executado: ESPOLIO DE RENES JOSE LEONARDO,NATALIA VIGANO LORIATO,CIRIOMAR ANTONIO BATISTA e ANA LUCIA DAL'COL BATISTA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da Executado CIRIOMAR ANTONIO BATISTA, ANA LUCIA DAL’COL BATISTA e OUTROS.

O MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da comarca supracitada, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele tiverem conhecimento e assim evolvidos nos autos e a quem possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos da Ação ajuizada por ROSANGELA FARIA RAMOS e Gilberto Martins Filho - Processo nº 007830-92.2013.8.08.0024, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL – O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio - www.buaizleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens imóveis a serem apregoados.

DA VISITAÇÃO – Em sendo possível, as visitas poderão ser agendadas via e-mail juridico@buaizleiloes.com.br.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.buaizleiloes.com.br / Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123.

O 1º Leilão terá início no dia 09/10/2019 (Quarta-feira) às 10h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16/10/2019 às 10h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Alexandre Buaiz Neto, matriculado na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCCES sob o nº 005.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM - No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, podendo ser atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.buaizleiloes.com.br. e/ou Presencial na: Avenida Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, 19ª andar, Praia do Sua, Vitoria/ES, CEP - 29052-123. Para os lanços ofertados via internet o interessado deverá, com antecedência mínima de 48 horas. Cadastrar-se no site www.buaizleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Os Interessados/Arrematantes deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas sobre o bem, sua localização, regularização e transferência, sendo as fotos meramente ilustrativas. Os créditos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único CTN. Observar informações no final do edital.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação e aplicabilidade das medidas cabíveis.

DO PAGAMENTO PARCELADO - Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, por valor que não seja considerado vil. Devendo ofertar o pagamento de pelo menos 30% do valor do lance à vista, exceto a comissão do leiloeiro, prevista no artigo 901, § 1º do CPC, e restante a ser depositado antes da expedição da carta de arrematação em até 4 (quatro) meses. Prevalecerá a proposta de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único e Art. 895 ambos do CPC). No caso de não haver lances nem propostas de parcelamento, também poderão ser ofertadas e exclusivamente intermediadas pelo leiloeiro devidamente nomeado nos autos, propostas para serem analisadas por alienação direta, entretanto nestes casos haverá um procedimento que assegure a não configuração de preço vil e esteja devidamente apreciada pelos envolvidos no processo. "Observar informações no final do edital".

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Será definida ainda a porcentagem de 3% (três por cento) para os casos de adjudicação e 2% (dois por cento) para acordo ou remissão da dívida.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito ou conta fornecida pelo leiloeiro no ato do leilão, isto a depender do pregão, devendo o arrematante encaminhar cópia desta por e-mail ao leiloeiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO: As regras e condições do Leilão observam ritos processuais e por tanto de legislação disponível a todos interessados, estando ainda as informações contidas neste edital no Portal www.buaizleiloes.com.br e nos autos do processo em epigrafe, permanecendo a equipe e o próprio leiloeiro a disposição através dos contatos fornecidos para esclarecer dúvidas. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realize por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM

¿ 01 (uma) área rural, medindo 323.057m² (trezentos e vinte e três mil e cinquenta e sete metros quadrados) de terrenos legítimos, sem benfeitorias situado no lugar denominado "Alto Palmital", Município de Itarana, ES, confrontando-se com Aracy Jeronimo, Jacinto Pereira dos Posses, Idelfonso Bridi, Leozidio Fardin e Jose Canceglieri, tendo matricula nº 1774, ficha 274, livro 2-E, Data 03/10/2005, protocolo nº 3.779, folhas 109, livro 01..

Valor de Avalição (Primeiro leilão): R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);

Mínimo de venda (Segundo leilão): R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Informações adicionais como a ocupação do imóvel, os débitos existentes, averbações junto a certidão do imóvel, e outras, poderão ser obtidas nos autos do processo em epigrafe e com o leiloeiro (contato em: www.buaizleiloes.com.br) ou através do e-mail: jurídico@buaizleiloes.com.br.

Da designação da praça, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida.
E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 10/09/2019

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 10/09/2019 às 15:40:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3540-2512596.

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0125/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0125/2019


1 - 0001329-73.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: REINALDO GOMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: ROSEMEIRE GUERRA RAMOS
Réu: JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA JUNIOR
Réu: CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Réu: DAMAYKON MOREIRA DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE XAVIER
PARA APRESENTAR  AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 1322/1324, NO PRAZO DE LEI.


2 - 0037498-69.2017.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: CICERA GOMES PEREIRA
Indiciado: JANSEI DE AGUIAR ISRRAEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Indiciado: JANSEI DE AGUIAR ISRRAEL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
ATENDA-SE
manifestação ministerial de fl. 150.
CERTIFIQUE-SE à secretaria desta vara acerca do devido cumprimento da medida imposta ao réu à fl.  139. OFICIE-SE ao Secretário de Estado da Saúde, para que providencie tratamento médico adequado ao réu, de fls. 146. INTIME-SE  a defesa do réu, qualificada às fls. 80, para que apresente a resposta à acusação em nome do mesmo.
DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE.


3 - 0008348-53.2011.8.08.0024 (024.11.008348-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR e outros
Reconvido: AMARILIO BRAGA
Réu: IRENE DE FATIMA PAVONI DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Reconvido: AMARILIO BRAGA
Denunciado: IRENE DE FATIMA PAVONI DE OLIVEIRA
Réu: IRENE DE FATIMA PAVONI DE OLIVEIRA
Denunciado: AMARILIO BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista à defesa dos acusados AMARÍLIO BRAGA, IRENE DE FÁTIMA PAVONI DE OLIVEIRA e DAILSON CARLOS COUTINHO, acerca de certidão de fl. 1990 e apresentação das alegações finais.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0127/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0127/2019


1 - 0010442-61.2017.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARCIA FREIRE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Indiciado: MARCIA FREIRE ANDRADE
Advogado(a): 29865/ES - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Indiciado: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Indiciado: VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0019372-44.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O ESTADO
Indiciado: APOIO COMERCIAL LTDA
Requerido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12999/ES - CLAUDIO MARTINEZ SALIM
Requerido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0004470-76.2018.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: MARIA DAS GRACAS VIEIRA SOPRANI e outros
Indiciado: RAFAEL MACHIORE GAVAZZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Indiciado: RAFAEL MACHIORE GAVAZZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


4 - 0012198-76.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAFAEL DOMINGOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Réu: RAFAEL DOMINGOS FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 12/08/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0181/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0181/2019


1 - 0031354-79.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: VALDECIR PENHA MORAES
Requerido: FERREIRAO ATACADISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: VALDECIR PENHA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de analisar o pedido de tramitação preferencial, formulado pelo Requerente às fls. 35/36, tendo em vista a fase processual deste incidente, já tendo sido proferida sentença contra a qual não houve irresignações.

Certifique-se a serventia quanto ao trânsito em julgado da sentença e, em caso positivo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se.

Diligencie-se.


2 - 0008767-97.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA e outros
Requerido: BANCO SANTOS NEVES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerente: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: LEONARDO FIRME LEAO BORGES

Para tomar ciência do despacho:
1) Certifique-se quanto à eventual fluência do prazo para manejo de irresignações recursais pelos demais interessados e, na hipótese negativa, aguarde-se. 2) Caso contrário, ou seja, em restando escoado para o manejo de outros recursosdetermino, independentemente da apresentação de novas irresignações, sejam intimadas as partes que em relação ao reclame recursal trazido se afigurem como Recorridas, para que se manifestem em Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. 3) Seem contrarrazõesvierem a ser suscitadas quaisquer das questões a que se referem os §§1º e 3º do art. 1.009 do CPC, isto é, preliminares que, de um modo geral, se contraponham ao Apelo interposto, determino, ad cautelam, seja intimada a parte Apelante, por seu patrono, para, também no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do CPC), se manifestar sobre o tanto quanto assim ventilado. 4) Escoados os prazos conferidos, com ou sem a apresentação de contrarrazões nos autos, em não sendo trazida ao feito qualquer peça que reclame prévio exame por este Juízo – a exemplo de eventual interposição de recurso adesivo –, proceda-se à remessa do caderno à E. Corte Estadual de Justiça para os devidos fins. 5) Diligencie-se.


3 - 0020650-36.2019.8.08.0024 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21798/ES - ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO
Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se o falido, o Comitê, caso tenha sido constituído, os credores e o administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, nos termos do art. 87, § 1º, do CPC. Diligencie-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0180/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0180/2019


1 - 0037403-83.2010.8.08.0024 (024.10.037403-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: VITORIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 39274/PR - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 223258/SP - ALESSANDRO BATISTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 343489/SP - ANDERSON DE SOUZA AMARO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 138927/SP - CARLOS EDUARDO LEMES ROMEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 258444/SP - CAROLINA RIBEIRO COELHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: VITORIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 55359/RS - GIANMARCO COSTABEBER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 258500/SP - JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22244/ES - LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 102488/SP - LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 287894/SP - NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7055/ES - OMAR PEREIRA MATTAR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 128596/SP - SERGIO KEHDI FAGUNDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Processo Inspecionado.   1) Como os contratos que embasam o direito creditório do Banco de Lage Landen Brasil S/A foram formalizados no ano de 2009, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (16.11.2010), eventual crédito não possui a qualidade de extraconcursal, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 67 da lei n. 11.101/05.   Portanto, indefiro o pedido de fls. 2.489/2.490, competindo ao suposto credor, caso queira, manejar o adequado incidente de habilitação de crédito para integrar o quadro de credores da falida.   Intime-se.   2) Intime-se a administradora judicial para prestar as informações solicitadas às fls. 2.529, no prazo de 10 (dez) dias.   3) Ciente dos relatórios mensais apresentados pela administradora judicial referentes aos meses de agosto/2018 (fls. 2.530/533), setembro/2018 (fls. 2.545/2.548), outubro/2018 (fls. 2.550/2.557), novembro/2018 (fls. 2.561/2.565), dezembro/2018 (fls. 2.566/2.570), janeiro/2019 (fls. 2.571/2.579), fevereiro/2019 (fls. 2.578/2.587), março/2019 (fls. 2.589/2.598), abril/2019 (fls. 2.602/2.617), maio/2019 (fls. 2.618/2.630) e junho/2019 (fls. 2.631/2.640).   4) Quanto a manifestação da administradora judicial de fls. 2.539/2.542, determino a intimação da mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o atendimento pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória para a transferência de valores de titularidade da massa falida; e, as impugnações/habilitações de crédito pendentes de julgamento, visando a consolidação do quadro de credores.   5) Intime-se o Banco Santander S.A., novamente, para se manifestar acerca dos pedidos de substituição processual formulados por Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros às fls. 1.799/1.813 e Livorno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados às fls. 1.537/1.555 e 2.460/2.481, no prazo de 10 (dez) dias.   6) Intimem-se a Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e Livorno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados para esclarecerem a confusão acerca da cessão dos créditos do Banco Santander, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de ambos os pedidos de substituição do Banco Santander no quadro de credores da falida.   7) Informe-se ao juízo solicitante de fls. 2.544 acerca da quebra da empresa autora.   8) Em relação ao pleito de fls. 2.559 formulado pela administradora judicial, ouça-se o MP; e, após, voltem-me conclusos para análise.   9) Proceda-se com a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida às fls. 2.575/2.576.   Após, comunique-se ao juízo solicitante a sua realização.   Diligencie-se.


2 - 0023343-90.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICACOES E CONECTIVIDADE LTDA
Requerido: SELECT PRIME AUTOMOVEIS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30963/ES - CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO MENEGATTI
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICACOES E CONECTIVIDADE LTDA
Advogado(a): 11569/ES - DANIELE PELA BACHETI
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICACOES E CONECTIVIDADE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Em assim sendo, indefiro o pedido de extinção da presente por baixa e cancelamento.

Intime-se a Requerente, por seu patrono, para ciência e para, em 05 (cinco) dias, dizer se persiste o interesse pela extinção do feito ou se pretende seja a presente encaminhada ao Juízo Federal – independentemente do que venha a postular, perante quem competir, a restituição de valores pagos a título de despesas processuais prévias –, até para que, da adoção de providência qualquer que siga em um ou outro sentido, não lhe advenham prejuízos de ordem processual e/ou material.

Desde logo ficará ressaltado que, em sendo de seu interesse a prematura extinção da demanda, será eventual pleito assim deduzido acolhido na forma de desistência.
[...]




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0154/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0154/2019


1 - 0016415-94.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CASSIANO BORGES DOS SANTOS
Réu: GABRIEL DA CONCEICAO MENEZES
Testemunha: THAMIRYS FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Réu: GABRIEL DA CONCEICAO MENEZES
Intimar a d. Defesa para se manifestar no art. 422 do CPP, no prazo legal.


2 - 0032089-15.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JHONATAS ESTAEL SANTOS
Réu: DOUGLAS RIBEIRO DE LIMA AMANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16686/ES - MARIANA CHRYSTELLO MARTINS
Réu: DOUGLAS RIBEIRO DE LIMA AMANCIO
 Intimar a n. patrona para apresentar as razões do recurso de apelação, no prazo legal.


3 - 1137861-14.1998.8.08.0024 (024.96.017464-7) - CRIME CONTRA A VIDA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIELA REGATTIERI CHERMOND
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARA
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 18911/ES - LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 22852/ES - VALKIRIA BELING GUMS
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Intimo a d. Defesa para ciência da petição e documentos juntados aos autos nesta data, manifestando-se, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0027969-26.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOAO BATISTA DE AMORIM
Réu: ANGELO HENRIQUE FERRAÇO ANDREAO e outros
Testemunha: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Réu: HAMILTON MATTOS ANDRADE NETO
Advogado(a): 15054/ES - HUGO MACHADO AMARAL
Réu: HAMILTON MATTOS ANDRADE NETO
Intimo os n. advogados para apresentarem, no prazo legal, resposta à acusação. 




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0168/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0168/2019


1 - 0022301-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128457/SP - LEILA MEJDALANI PEREIRA
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a autora a anulação da autuação e multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual.   Conforme é cediço, tratando-se de penalidade imposta por Autarquia, cabe a esta, que no presente caso é o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda.   Registre-se que o Estado do Espírito Santo deverá figurar como litisconsorte passivo apenas nas hipóteses de prévia inscrição do débito em dívida ativa (e pedido formulado no sentido de ser retirado o nome da empresa do CADIN) uma vez que, como responsável pelo controle de legalidade do ato (art. 2º, §3º da Lei 6830/80), deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial.   Intime-se, portanto, o autor para emendar a inicial, nos termos supracitados, no prazo de 10 (dez) dias.   Intime-se também o Requerente a comprovar o depósito informado na exordial, para fins de análise do seu pedido de tutela de urgência, esclarecendo-se, desde logo, que nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, apenas o depósito do montante integral do débito é que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.   Diligencie-se.


2 - 0025194-67.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS RAMOS BARCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: VINICIUS RAMOS BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa de acordo com seu conteúdo econômico (soma dos salários relativos a um ano do cargo pretendido), no prazo de quinze dias, nos termos do art. 292, §2º, do CPC/2015, sob pena de correção de ofício, bem como para se manifestar no mesmo prazo, conforme previsão dos arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015, acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0167/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0167/2019


1 - 0005231-49.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA MARIA PRAXEDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARGARIDA MARIA PRAXEDES
Intimo MARGARIDA MARIA PRAXEDES, por sua advogada e a própria causídica, para comparecerem em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente aos Alvarás Eletrônicos nº 19.41782-3 e 19.41783-1, ficando cientes de que os referidos documentos têm como o prazo de validade o dia 09/09/2020.


2 - 0032140-12.2006.8.08.0024 (024.06.032140-3) - Procedimento Comum
Requerente: JULIA PEREIRA LIMA
Requerido: INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: JULIA PEREIRA LIMA
Intimo KARLA CECILIA LUCIANO PINTO, para comparecerem em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente aos Alvarás Eletrônicos nº 19+.41796-3, ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade o dia 09/09/2020.


3 - 0028803-05.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARINE CAMPISTA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007090/ES - ANDRE LUIS PEREIRA
Requerente: KARINE CAMPISTA PEREIRA
Intimo Dr. ANDRE LUIS PEREIRA para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº 19.41809-4 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.


4 - 0041408-17.2011.8.08.0024 (024.11.041408-3) - Procedimento Comum
Exequente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Requerente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Exequente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Intimo CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS, através de seu advogado, para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº 19.41798-9 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.


5 - 0030046-52.2010.8.08.0024 (024.10.030046-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Executado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97039/MG - LEONARDO ALVES CANUTO
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Exequente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Intimo Dr.(a)(s) LEONARDO ALVES CANUTO, para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº  19.41812-8 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Processo nº 00385873020178080024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Dra. FERNANDA CORRÊA MARTINS, MM. JUIZA DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo CIRINO RIBEIRO FERREIRA, brasileiro, casaqdo, CPF nº 096.636.657-34, residente e domiciliado na Av. Dos Expedicionários, nº 225, aptº 201 Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, a requerimento de MARIA OLIVEIRA FERREIRA, nos quais em data de 27 de maio de 2019 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G 30.0), tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva MARIA OLIVEIRA FERREIRA, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 26/08/2019.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 06 (seis) dias do mês de setembro (08) do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

Processo nº 00276188720168080024

EDITAL

PROCESSO nº 0027618-87.2016.8.08.0024


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Dra. FERNANDA CORRÊA MARTINS, MM. JUIZA DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo AURENY FRANCISCO DA VICTORIA, brasileiro, solteiro, CPF nº 682.229.807-00, residente e domiciliado na Rua Professora Ocarlina Drumond de Carvalho, nº 289, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, a requerimento de FRANCISCO MANOEL DA VITORIA, nos quais em data de 24 de janeiro de 2019 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de SEQUELA DE AVC, tendo-lhe sido nomeado curador definitivo FRANCISCO MANOEL DA VITORIA, ficando impedido do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 30/05/2019.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 10 (dez) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Intimações

Carta Postal - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555
Telefone:(27) 33450499

PROCESSO Nº 5000137-30.2017.8.08.0024
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: BULLUS & CIA LTDA

DECISÃO

 

Tratam os presentes autos de executivo fiscal promovido pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa constante na(s) CDA's acostada(s) aos autos do processo.


O exequente/Estado apresentou petição no Id.1834103, na qual argumentou que nos autos do processo nº 0004454-64.2014.8.08.0024 a empresa executada e suas sócias informaram acerca da cessão das cotas sociais em sua totalidade para a empresa Totalgest Participações S/A e Jailson Martins de Almeida. Por fim requereu a citação da empresa sucessora.


Anexou os documentos do Id´s nºs.1834116/1834123.


É O RELATÓRIO. DECIDO.


Pois bem, o artigo 133 do CTN prevê, como é consabido, hipótese de responsabilidade tributária de terceiro que não tem ligação com o fato gerador, notadamente uma responsabilidade decorrente de dispositivo legal em razão de uma ligação de direito privado com o contribuinte. Nesses casos, a lei promove ao terceiro uma espécie de sub-rogação nos direitos e obrigações tributárias do contribuinte para o sucessor.


O Fundo de comércio previsto na norma supratranscrita caracteriza-se por conjugar tanto os bens corpóreos da empresa (estrutura, ponto, móveis) quanto os bens incorpóreos (nome, clientes).


Cumpre consignar que a regra de sucessão empresarial tem uma abrangência muito ampla no âmbito do direito privado, ou seja, se uma empresa que atua no mercado há vários anos desenvolvendo determinada atividade, possuindo clientela fiel, vier a transferir o fundo de comércio para terceiro, este novo empreendedor tornar-se-á responsável pelas obrigações da empresa sucedida.


Os incisos preveem, ainda, uma delimitação da responsabilidade, dispondo que o sucessor responderá integralmente pelas dívidas se o alienante cessar a exploração do comércio ou atividade ou subsidiariamente com o alienante, nos casos em que este prosseguir na exploração da atividade ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio. Com tal previsão, entendeu por bem o legislador que, nos casos em que o contribuinte/devedor originário/alienante se manteve no mercado, deve possuir capacidade econômica para o adimplemento da obrigação tributária, evitando, ainda, que o devedor originário se livre da dívida de forma simplória.


Ressalta-se que o instituto em comento não abarca os tributos devidos pessoalmente pelo alienante mas tão somente os atinentes ao estabelecimento vendido.


Destaca-se que, no presente feito, não há de se falar em responsabilidade única e exclusiva da empresa sucessora, sendo o caso de manifesta responsabilidade subsidiária como prevê a norma, mantendo-se a empresa executada responsável pelas dívidas tributárias.


Outrossim, infere-se que, segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Resp 745.007/SP, os artigos 132 e 133 do CTN impõem à empresa sucessora a responsabilidade integral, é dizer, passa a ser responsável tanto pelos eventuais tributos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo,ou seja, aplica-se à empresa sucessora o débito fiscal em sua integralidade (tributo + multa).


Por tais razões, uma vez já reconhecida a sucessão empresarial nos autos falimentar defiro o redirecionando a presente execução fiscal para a empresa sucessora, que passa a integrar a lide e responder subsidiariamente pelo crédito consubstanciado na`s CDA´s objetos da presente demanda.


Cite-se a empresa sucessora TOTALGEST EMPREENDIMENTOS S/A, por seu representante legal no endereço informado pelo exequente na petição retro.


Intimem-se. Cumpra-se.

 


                       VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2019.

 

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM


Juiz de Direito

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019071-88.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAMILA GIL MARCELINO DA PENHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27901/ES - MIRYA BREGONCI DA CUNHA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARIA CLAUDIA DA SILVA ROCHA FERREIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022779-49.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IRINEZ ALVES QUIRINO PEREIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18137/ES - ALINE RODRIGUES MONTEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

RENI MARQUES ASSAD
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0011/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DEBORA FEU ROSA VECCI ALCURI


Lista: 0011/2019


1 - 0010686-73.2006.8.08.0024 (024.06.010686-1) - Recurso Inominado
Recorrente: SUPREMA AUTOMOVEIS e outros
Requerente: RONILDA FERREIRA ALVES
Recorrido: RONILDA FERREIRA ALVES
Requerido: SUPREMA AUTOMOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4757/ES - JOÃO BATISTA DA SILVA
Requerido: SUPREMA AUTOMOVEIS
Requerido: MARGARIDA CASAGRANDE DA SILVA
Recorrente: SUPREMA AUTOMOVEIS
Recorrente: MARGARIDA CASAGRANDE DA SILVA
Requerido: JOÃO BATISTA DA SILVA
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte requerida para ciência da petição de fls. 372/379, no tocante à manutenção do feito em pauta de conciliação, e pagamento do valor da verba honorária, fixada em 20% sobre o valor da condenação calculada pela Contadoria às fls. 357, de acordo com o acórdão do Colegiado Recursal que julgou os embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Ao cartório, para as diligências de intimação, aguardando a realização da audiência designada para nova conclusão do feito, caso necessário.
I-se. D-se


2 - 0500877-26.2011.8.08.0024 (024.11.500877-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOZIMAR LANES DE SOUZA
Requerido: OI VELOX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI VELOX
para ciência do desarquivamento dos presentes autos, bem como para juntar procuração, no prazo de 48horas.


3 - 0010444-80.2007.8.08.0024 (024.07.010444-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA IZOTON ROCHA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
para ciência do desarquivamento dos presentes autos, bem como para juntar procuração, no prazo de 48horas.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

DEBORA FEU ROSA VECCI ALCURI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Intimações

COBRANÇA DE AUTOS

COBRANÇA DE AUTOS:

INTIMAR DRA. LUCELIA SABAINI; OAB/ES 20509, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS 024.990.046.989 E 024.080.161.805  EM CARTORIO, RETIRADOS COM CARGA NO DIA 04/09/2019, NO PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0273/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0273/2019


1 - 0032645-56.2013.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE DE FLS. 1903/1904, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0006153-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA DOS SANTOS
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22077/ES - FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA
Requerente: FABIANA DOS SANTOS
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES
Advogado(a): 14588/ES - RODRIGO LISBOA CORREA
Requerente: FABIANA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 235: "Diante do resultado da perícia, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda tem interesse na produção de prova testemunhal.Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


3 - 0019168-63.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.A.L.
Requerente: K.A.L.
Executado: K.I.L.
Requerido: K.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: K.A.L.
Exequente: K.A.L.
Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: K.I.L.
Executado: K.I.L.
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: K.I.L.
Executado: K.I.L.

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 186: "Defiro o pedido de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0019935-91.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CLARICE ZIMMER MOURO
Requerido: LEONARDO HENRIQUE LOPES DE SOUZA E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: CLARICE ZIMMER MOURO
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: CLARICE ZIMMER MOURO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 91: "(...) Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento requerido na petição inicial, indefiro a Tutela Provisória pleiteada.Prossiga o feito os trâmites regulares. Cite-se a parte ré, observadas as formalidades legais.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória(ES), 06/09/2019DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


5 - 0021619-71.2007.8.08.0024 (024.07.021619-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Advogado(a): 008203/ES - WANDER LUIS WANDEKOEKEN
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 659: "Ante a ausência de concordância do exequente quanto ao parcelamento do débito requerido pelo executado, INTIME-SE o executado para pagar a integralidade do remanescente apurado pela contadoria às fls. 646/647, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa (§1º, 523 do CPC).Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


6 - 1142857-55.1998.8.08.0024 (024.96.018296-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BLUMAR COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Requerente: BLUMAR COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Executado: WILSON SONS
Requerido: PORT SAID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000104B/ES - CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
Requerente: BLUMAR COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Exequente: BLUMAR COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Executado: WILSON SONS
Requerido: WILSON SONS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 320-322: "Conforme extrato em anexo, não consta ordem de bloqueio online conforme aduz o peticionante de fls. 310. Desse modo, intime-se a parte para colacionar aos autos extrato de sua conta no banco em que alega constar o bloqueio, em seguida, expeça-se ofício ao respectivo banco para que informe a este Juízo a existência de penhora online ativa.  Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. " VITÓRIA, 05/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0272/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0272/2019
AUDIÊNCIA


1 - 0025066-47.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: FRANCISCO ANTONIO TINOCO DE RESENDE
Requerido: LUIS CARLOS BRAVO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Requerido: LUIS CARLOS BRAVO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Requerente: FRANCISCO ANTONIO TINOCO DE RESENDE

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva de testemunha para o dia 09.10.2019, às 15:00 horas. Comunique-se ao Juízo Deprecante.  Intimem-se as partes e testemunha constante de fls. 03. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 05/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018961-55.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
RAFAEL MENDES WOLKARTT onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKATT
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/08/2019 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019906-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DANIELLI VALADAO FRAGA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15179/ES - DANIELLI VALLADAO FRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019906-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAFAEL LOPES TOVAR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15179/ES - DANIELLI VALLADAO FRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015730-20.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SABRINA REQUIERI BARREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0308/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0308/2019


1 - 0007121-81.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA MAGRI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MONICA MAGRI
Para manifestars-e acerca da Impugnção à Execução, no prazo legal.


2 - 0035517-73.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIDNEY FABIO FERREIRA DE NAZARETH
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30846/ES - HIAGO ROCHA DE OLIVEIRA
Requerente: SIDNEY FABIO FERREIRA DE NAZARETH

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Estado do Espírito Santo para informar os dados da conta bancária de sua titularidade para fins de transferência do valor bloqueado.
  Após, expeça-se Ofício para a instituição financeira Banestes S.A (Banco do Estado do Espírito Santo) para fins de transferência do montante bloqueado (R$ 7.540,00) para a conta-corrente informada pelo ente estatal.
  Ato contínuo, retornem-se os autos conclusos para análise do petitório de fls. 164/167.
  Intimem-se.   Diligencie-se. 


3 - 0034619-89.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO FERREIRA BRAGA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Requerente: ROMARIO FERREIRA BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a habilitação dos herdeiros conforme requerido pela parte autora, às fls. 49/51 v°.   Reitere-se o despacho de fls. 32, pelo prazo de 10 (dez) dia, para que seja especificada a necessidade de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas.
 


4 - 0026793-75.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITORINO DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: VITORINO DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito do requerente de suspensão do feito, eis que já foi prolatada sentença de extinção, confirmada pelo acórdão do Colegiado Recursal, transitado em julgado. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0001239-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSENI JEFERSON DA SILVA PONTES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: JOSENI JEFERSON DA SILVA PONTES

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito do requerente de suspensão do feito, eis que já foi prolatada sentença de extinção, transitada em julgado.   Intime-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


6 - 0021155-27.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENA BORGES FERREIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: DANILO MARREIRO DUTRA
Requerente: LORENA BORGES FERREIRA
Requerente: JAIR AGUIAR FILHO
Requerente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Requerente: JOAO BATISTA LOCATELLI
Requerente: GIONAVE CARLESSO SESQUIM
Requerente: DIANA BATISTA VIEIRA
Requerente: KLEVERSON RODRIGO LOUREIRO FADINI
Requerente: FLAVIA COSTA DIAS
Requerente: DEIVILSON HENRIQUE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da Requerente, para que regularize procuração da autora Lorena Borges Ferreira apresentada às fls. 28, que se apresenta sem assinatura.   Após, venham conclusos os autos para julgamento.


7 - 0026800-67.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELTON TRANCOSO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: ELTON TRANCOSO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito do requerente de suspensão do feito, eis que já foi prolatada sentença de extinção, confirmada pelo acórdão do Colegiado Recursal, transitado em julgado. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0309/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0309/2019


1 - 0030096-68.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AILSON JOSE MATTEDE e outros
Requerido: COMPANHIA DE TRANSP URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSP URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
 
INTIME-SE a requerida (CETURB-GV) para acostar aos autos, no prazo de 10 dias, cópias dos supostos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados no ano de 2017 e 2018, conforme ventilados na peça de bloqueio (fls. 172/181-verso). 
 
Após, retornem-se os autos conclusos. 
 
 
Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0207/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0207/2019


1 - 0009025-15.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PROETHOS INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA GESTAO
Executado: BABILA RICARDO NEIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Exequente: PROETHOS INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA GESTAO
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS.


2 - 0002474-48.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: CLEUZA MARIA CASSARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS.


3 - 0017354-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APREND INDUSTRIAL DEPART NACIONAL
Requerido: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APREND INDUSTRIAL DEPART NACIONAL
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS.


4 - 0007278-79.2003.8.08.0024 (024.03.007278-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESPOLIO DE NERO TRISTAO DA COSTA SOARES
Requerido: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29359/ES - LAIS MAZIOLI CAMPOREZ
Terceiro Interessado Passivo: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS.


5 - 0009429-90.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO LOURENCO BITTENCOURT ME
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL BRASIL SA
Advogado(a): 006618/ES - CARLOS ROBERTO BUTERI
Requerente: PAULO ROBERTO LOURENCO BITTENCOURT ME

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0034950-42.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: STEPHANIE DE ALMEIDA GIUBERTI e outros
Executado: JOSE CARLOS AURICH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Exequente: STEPHANIE DE ALMEIDA GIUBERTI
Exequente: JESSICA DE ALMEIDA GIUBERTI
PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA DE NÚMERO 8002279-95.2019.8.05.0079- COMARCA DE EUNÁPOLIS -BAHIA- PRIMEIRA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS.


7 - 0004826-76.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: MIXUP BOUTIQUE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA RECBER A CERTIDÃO .


8 - 0009528-94.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIA DE LOURDES ZORZAL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Ao contraditório com urgência. Prazo de 48 horas para manifestação.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0208/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0208/2019



LISTA S 11


1 - 0030625-63.2011.8.08.0024 (024.11.030625-5) - Embargos à Execução
Embargante: EVAL GALAZI e outros
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Embargante: CLAUDINA MARIA RIBON GALAZI
Embargante: EVAL GALAZI

Para tomar ciência do julgamento:
Nesses termos, por derradeiro enfrentamento meritório, é  improcedente o pedido de declaração da ilegalidade da capitalização dos juros.

Sob essa motivação, julgo improcedentes os Embargos, nos termos da fundamentação e assim sendo, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC.

Fiel ao princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme preleciona o art. 85, §2º do CPC.

Se transitar em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação do nome dos devedores junto à Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo.


2 - 0001056-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: GUILHERME DARE DE LIMA
Requerido: ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7205/ES - ADAO ROSA
Requerente: GUILHERME DARE DE LIMA
Advogado(a): 18590/ES - JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO
Requerido: ASSOCIACAO DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, baseando-me no livre convencimento motivado,  fulcrado nos artigos  371 e 490 da Lei Instrumental Civil, acolho o pedido inaugural, nos moldes da fundamentação retro, condenando os Réus, solidariamente,  ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Autor, com incidência de correção monetária e juros mensais a partir desta data, pela Taxa SELIC, ocasião em que resolvo o processo com  julgamento do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Em razão da incompatibilidade deste julgado com a Reconvenção, sob os mesmos fundamentos, rejeito o pedido reconvencional, na forma do inc. I, do art. 487 do CPC.

Firme ao princípio da causalidade, na forma do art. 85 do CPC e preenchidos os requisitos de seu §2º, condeno os  Suplicados ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação devidamente atualizado, em atenção à  complexidade da demanda e ao trabalho realizado pelos ilustres patronos do Autor, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento e produzidos memoriais finais, assim como ao tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda.

Ainda com idêntico fundamento e desta feita com base no § 1º do Art. 85 do CPC (§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente), condeno os Reconvintes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação devidamente atualizado, em atenção à  complexidade da demanda e ao trabalho realizado pelos ilustres patronos do Reconvindo, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento e produzidos memoriais finais, assim como ao tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda..

Se  transitar em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa.


3 - 0031628-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LIVIA RODRIGUES REGIANI
Requerido: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Requerente: LIVIA RODRIGUES REGIANI
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerido: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Retifique-se o registro e autuação do presente feito, excluindo do polo passivo o segundo e terceiro Requeridos.

Diligencie-se.Intimem-se.


4 - 0019712-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIRECT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP
Requerido: PHOENIX MINERACAO E EXPORTACAO EIRELLI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24483/ES - RONIELY SCARAMUSSA
Requerente: DIRECT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP
Para responder a apelação.


5 - 0022302-25.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: MARIA APARECIDA MAIRINK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA MAIRINK

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida, intimada do pedido, quedou-se inerte. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


6 - 0032154-73.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: RUBENS LOPES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do julgamento:
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 290, c/c art. 485, inc IV ambos do Novo CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, já que não houve citação. P.R.I.


7 - 0026130-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: ENIGMA SOLUCOES TECNOLOGICAS COMERCIO E SERVICOS DE INF LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15719/ES - GRACIETE DA HORA RANGEL FREITAS
Requerido: ENIGMA SOLUCOES TECNOLOGICAS COMERCIO E SERVICOS DE INF LTDA
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerido: FABIO GONCALVES BENACHIO
Requerido: VALENTIM BENACHIO
Requerido: MARIA APARECIDA GONCALVES BENACHIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, acolho o pedido autoral e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 125.933,73, valor a ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação pelo incide oficial do E. TJ/Es até a citação e, após a citação, de correção e juros pela taxa selic até o efetivo pagamento. Consectário lógico, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do NCPC.
Pelo princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata à razão de ¼, bem como solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, com base no art. 85 do NCPC. Para a fixação da verba honorária, levei em consideração o trabalho desempenhado pelos patronos, a complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide.
Neste ato registro a presente sentença junto ao E-jud. Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação junto à Dívida Ativa.


8 - 0004067-10.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UZA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Requerido: ALESSANDRA BAPTISTA LYRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 198632/SP - SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO
Requerente: UZA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Requerido: ALESSANDRA BAPTISTA LYRIO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I.


9 - 0020646-04.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CANDIDA MARIA CARVALHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


10 - 0039307-65.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LIDERENCA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho o pedido autoral, CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plenas dos bens objetos da cláusula de alienação fiduciária ao albergue da parte Autora e, por via reflexa, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante regra averbada na definitividade do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §2º do CPC, incluindo as custas complementares a serem calculadas nos termos acima, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC desde a intimação para pagamento.
Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Autor e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, ante a desnecessidade de instrução e julgamento antecipado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se.


11 - 0033484-47.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO FERREIRA DE FARIAS e outros
Requerido: CONSTRUTORA EPURA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: MARIANA GONCALVES SAMPAIO
Requerente: DIEGO FERREIRA DE FARIAS
Para responder a apelação.


12 - 0034062-15.2011.8.08.0024 (024.11.034062-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CHARLES FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerido: MARILDO DAS GRACAS MEIRELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Requerente: CHARLES FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerido: MARILDO DAS GRACAS MEIRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
Sob essa motivação, acolho o  pedido cautelar,  para, confirmando a liminar ao seu tempo deferida, determinar a busca e apreensão do veículo e sua devolução ao Autor.

Assim, nesta ocasião, confirmando os efeitos da tutela ao seu tempo deferida,  resolvo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do Novo CPC.

Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Suplicado ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da demandada, esta fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente atualizado, conforme prelecionam os art. 85, §2º do Novo CPC,atento à ausência de resistência qualificada, que simplificou a atividade profissional, mas considerando o zelo profissional e qualidade do trabalho realizado pelos ilustres Patronos do Autor, além do tempo decorrido.

Após o trânsito em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação dos nomes dos devedores junto à Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo.
 


13 - 0039004-90.2011.8.08.0024 (024.11.039004-4) - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerido: JMF COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Requerente: CHARLES FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerido: MARILDO DAS GRACAS MEIRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
Sob essa motivação, acolho parcialmente os pedidos do Autor, para: 1 – DECLARAR A FALSIDADE dos documentos e assinaturas do Autor constantes dos processos de pedido de segunda via do documento “Autorização para a Transferência do Veículo”, descritos nesta e na inicial, 2 – DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Suplicados no tocante à transação com seu veículo GM Corsa Sedan Max, Flex, ano de fabricação/mod 2005/2005, placas JQZ2567, chassis 9BGXH19005B258200, MOTOR A20028631, igualmente descrito nesta e na inicial, 3 – DECLARAR a nulidade da suposta compra e venda do veículo entre o Autor e os Suplicados e, 4 – CONDENAR os Suplicados, solidariamente, a devolver definitivamente a propriedade do veículo, sem quaisquer ônus para o Autor, ou, na impossibilidade, a indenizá-lo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor nominal a ser reajustado a partir de 19.julho.2011 (nota fiscal de fls.77).

Assim, nesta ocasião, confirmando os efeitos da tutela ao seu tempo deferida, resolvo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do Novo CPC.

Fiel ao princípio da sucumbência, considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno os Suplicados, solidariamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da demandada, esta fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente atualizado, conforme prelecionam os art. 85, §2º do Novo CPC,atento à ausência de resistência qualificada, que simplificou a atividade profissional, mas considerando o zelo profissional e qualidade do trabalho realizado pelos ilustres Patronos do Autor, além do tempo decorrido.

Após o trânsito em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação dos nomes dos devedores junto à Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo.

 


14 - 0037997-92.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CIPATEC ASSESSORIA TECNICA LTDA
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19256/ES - MARA DENISE PIZATTO
Embargante: CIPATEC ASSESSORIA TECNICA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, sob a fundamentação retro, rejeito o pedido inaugural, conforme dispõe o art. 487, I do NCPC, ocasião em que RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Firme ao princípio da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento de custas pro rata à razão de 50%, bem como solidariamente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, conforme preleciona os art. 85, §2º do NCPC.
Na fixação considerei a baixa complexidade da causa e a ausência de atos efetivamente instrutórios, bem como o trabalho desempenhado nos autos.
Neste ato, efetuo o registro desta sentença junto ao e-jud. Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação do nome do devedor junto à Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo.


15 - 0020388-33.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: CIPATEC ASSESSORIA TECNICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 11871/ES - GISELLE NARA MERLOS PENNA
Executado: CIPATEC ASSESSORIA TECNICA LTDA
Executado: ADRIANA CONSTANCIA FERREIRA
Para ciência das respostas do Infojud e Renajud.


16 - 0014462-32.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
Atento à hipótese de redução equitativa, por conta da reconhecida concorrência de culpas, considerando se tratar a Suplicada de pessoa jurídica de caráter filantrópico, sem atividade de obtenção de lucro, o que a caracteriza como pessoa jurídica de reduzido poder econômico-financeiro, entendo por bem de fixar a rubrica indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária pela taxa SELIC a partir desta data até o efetivo pagamento, com juros legais a partir da citação.

Sob essa motivação, acolho parcialmente os pedidos formulados pela Autora, nos termos da fundamentação e assim sendo, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC.

Fiel ao princípio da causalidade, considerando que os litigantes são em parte vencedor e vencido, as custas e despesas processuais serão proporcionalmente entre eles distribuídos ,em partes iguais, na forma do art. 86 do CPC.

Honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, na forma § 2º do art. 85 do CPC.

Para fixação dos honorários, considerei o tempo decorrido desde a deflagração da atividade jurisdicional, o zelo, a competência e a dedicação empregados pelos ilustres profissionais do direito no exercício da atividade profissional.

Se transitar em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a negativação do nome dos devedores junto à Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo.


17 - 0004508-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: MAIARA SUZI LEITE BARLEZ
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: MAIARA SUZI LEITE BARLEZ

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo o exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho o pedido autoral, condenando as Rés solidariamente ao pagamento ao Autor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária pelo índice oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o ajuizamento da ação até a citação e, após, juros e correção pela Taxa Selic, nos termos da fundamentação retro, consoante regra averbada na definitividade do art. 487, I, do CPC, ocasião em que RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO.
Firme ao princípio da sucumbência e à regra da causalidade, condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme prelecionam os arts. 85, §2º do CPC. Na fixação, considerei o número de atos praticados e a baixa complexidade da causa.


18 - 0023498-98.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: PEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA
Réu: BESSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150979/RJ - LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES
Autor: PEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


19 - 0034920-07.2015.8.08.0024 - Exibição
Requerente: AMANDA VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: AMANDA VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 290, c/c art. 485, IV ambos do Novo CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, já que não houve citação. P.R.I.


20 - 0008922-03.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: OCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A
Para ciência dos Embargos de Declaração interpostos.


21 - 0027084-80.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: GILMAR PRAXEDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ex expositis, sendo o Embargos tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo-se incólume a sentença atacada. Intimem-se.


22 - 0010945-19.2016.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: WESLEY MOTTE DE ALBUQUERQUE
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE
Advogado(a): 14205/ES - THAIS TAPIAS DE SALES
Requerente: WESLEY MOTTE DE ALBUQUERQUE

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho o pedido autoral de liquidação de sentença, fixando o valor do crédito autoral no valor de R$ 30.765,75 (trinta mil, setecentos e sessenta e cinco mil e setenta e cinco centavos), data base 18/06/2013, descontado o bônus recebido pelo autor no valor de S$ 49,00 (quarenta e nove dólares), data base para cotação 20/06/2013, saldo a ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do E. TJ/ES desde o ajuizamento da ação até a citação, além de acrescidos de juros legais de mora e correção monetária a partir da citação pelo índice único da Taxa Selic, índice este que se adota como taxa legal. Assim, nesta ocasião, resolvo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do CPC.
Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente atualizados com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC.
Na fixação, considerei o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado da Autora e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, ante a desnecessidade de instrução e julgamento antecipado.
Neste ato, registro a presente sentença junto ao sistema E-jud.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se a, pagas as custas, arquivem-se. Não pagas, diligencie-se a negativação do nome do devedor junto à Dívida Ativa Estadual e, após, arquivem-se.


23 - 0032492-52.2015.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA D ITALIA
Requerido: IVANILDO ARAUJO BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: IVANILDO ARAUJO BELONIA
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA D ITALIA

Para tomar ciência do julgamento:
Sob essa motivação, ACOLHO O PEDIDO constante na exordial, para determinar que o demandado preste contas à demandante na forma do item “7” da inicial e do art. 917 do CPC.
Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do NCPC, que arbitro em 15% do valor da causa atualizado, assim fixados atendendo ao excelente trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, ressaltando o julgamento antecipado da lide a simplificar a atividade profissional.
Neste ato, efetuo o registro desta sentença no sistema e-jud. Publique-se. Intimem-se.


24 - 1090353-72.1998.8.08.0024 (024.96.011622-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Executado: NUBIA CRISTINA SCARAMUSSA e outros
Requerido: MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Requerido: MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA
Executado: MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerido: NUBIA CRISTINA SCARAMUSSA
Executado: NUBIA CRISTINA SCARAMUSSA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA

Para tomar ciência da decisão:
Ex expositis, sendo os Embargos tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo-se incólume a decisão atacada. Intimem-se.


25 - 0031672-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DE CALIS
Requerido: CODESA COMPANHIA DE DOCAS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13390/ES - SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
Requerido: CODESA COMPANHIA DE DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Para responder aos Embargos de Declaração.


26 - 0025789-76.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILO VASCONCELOS MONJARDIM
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: VALE S A
Advogado(a): 12541/ES - JULIO CESAR METZKER
Requerente: NILO VASCONCELOS MONJARDIM
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, nos termos da fundamentação, rejeito o pedido autoral, ocasião em que RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do NCPC.
Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento solidário de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da causa atualizado, com base no art. 85 do NCPC. Na fixação, considerei a média complexidade da causa, a realização de perícia e o fato de estarem as matérias em análise pacificadas nos Tribunais.
Após o trânsito em julgado, certifique-o e, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se. Não recolhidas as custas, diligencie-se a inscrição em Dívida Ativa.
Neste ato, efetuo o registro da presente sentença junto ao e-jud.Publique-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0209/2019


1 - 1118832-75.1998.8.08.0024 (024.97.014764-1) - EXECUCAO QUANT CERT TIT EXTRAJ
Exequente: SERGIO SARMENTO
Requerente: CLASS INFORMATICA LTDA
Executado: SOCIEDADE EDUCACIONAL NUNES PRAÇA LTDA e outros
Requerido: SOC EDUCACIONAL NUNES PRACA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
Exequente: SERGIO SARMENTO
Requerente: CLASS INFORMATICA LTDA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO


2 - 0017939-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO SEMENSATO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DAS GRACAS MARTINS SEMENSATO
Requerente: JOSE ANTONIO SEMENSATO
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
No que tange o pedido de produção de prova documental complementar, insta registrar que é lícito às partes, em qualquer tempo, a apresentação de novos documentos aos autos, desde que observada a hipótese prevista pelo caput do artigo 435, do NCPC, bem como nos casos expressos pelo parágrafo único do mesmo artigo, ocasião em que a parte deverá comprovar o motivo pelo qual não juntou anteriormente os documentos.
Outrossim, dê-se vista à parte contrária dos documentos juntados às fls. 186/195 para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436, do NCPC.
Intimem-se.


3 - 0030263-51.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: EDSON LELLIS e outros
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de devolução do prazo ao Embargado para apresentação de impugnação aos Embargos, devendo o mesmo se iniciar da presente intimação. Ainda, defiro o pedido de vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo de 05 dias. Intime-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0210/2019


1 - 0017329-81.2005.8.08.0024 (024.05.017329-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE FERNANDES RAASCH
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerente: MARLENE FERNANDES RAASCH
Advogado(a): 005578/ES - CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA

Para tomar ciência da decisão:
O nome da seguradora figurou na sentença por um mero erro material, já que não figurou no termo de transação, razão pela qual a excluo da sentença.
Declaro a perda do objeto do aclaratório retro.
Defiro a expedição do alvará requerido.
Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0035021-49.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROBERTO PADUA
Requerente: CARLOS ROBERTO PADUA
Executado: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Executado: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 007369/ES - MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS
Requerido: INTACTO VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.
Em não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação.
Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0047/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LAUANDA A. B. DA COSTA BELLUCIO
CHEFE DE SECRETARIA: LENICIA ABREU


Lista: 0047/2019


1 - 0037535-62.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ELIANA FERREIRA RIBEIRO
Requerido: MARIA ANGELA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27286/ES - FABRICIO MENDES MORAIS
Requerente: ELIANA FERREIRA RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160


2 - 0023436-53.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCIO KUSTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8341/ES - MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
Requerido: MARCIO KUSTER
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 07/10/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160


3 - 0031429-84.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JEANNE MELO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: JEANNE MELO DE OLIVEIRA
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160, bem como, ter ciência dos documentos junatdos às fls. 249/280.


4 - 0021281-77.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27462/ES - JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM
Réu: RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160


5 - 0008286-32.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24680/ES - AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS
Advogado(a): 17502/ES - MYKON MOREIRA DOS SANTOS
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS
Vista a defesa para apresentação de alegações finais por memoriais


6 - 0024628-55.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROGER VIOLA CALMON TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Réu: ROGER VIOLA CALMON TAVARES
Advogado(a): 29856/ES - VITOR FERREIRA SILVA
Réu: ROGER VIOLA CALMON TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da certidão cartorária de fl. 198-versoreitere-se a intimação de fl. 198cientificando o Advogado Dr. Vitor Ferreira Silva, OAB/ES nº 29.856, que o não atendimento implicará na aplicação da pena prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.
Na mesma oportunidade, inclua na intimação o nome do Advogado Dr. Luis Henrique da Silva, OAB/ES nº 16.063, conforme procuração juntada à fl. 189.


7 - 0034407-05.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21284/ES - BRENO ZANOTELLI DE LIMA
Réu: ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, não havendo falar em omissão, bem como nulidade absoluta na Sentença de fls. 531/539, como argumento pela Defesa do acusado ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS, CONHEÇO os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Finalizando, mantenho os termos da Sentença embargada.  


8 - 0002495-24.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23689/ES - PRISCILA VIEIRA BAHIA
Réu: ANTONIO CALEGARI NETO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento formulado à fl. 317. Intime-se a Advogada subscritora da petição de fl. 317 para ter vista dos autos, conforme requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


9 - 0004063-41.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CAIO DE SOUZA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
Réu: CAIO DE SOUZA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CAIO DE SOUZA SÁ, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 278 do Código Penal, bem como para ABSOLVER o acusado RENATO ALVES MIRANDA das imputações que lhe foram feitas como incurso no artigo 309, da Lei n. 9503/07 e artigos 278 e 330 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos II, V e VII respectivamente


10 - 0025127-39.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: NIOBEL MIRANDA DOS ANJOS JÚNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29805/ES - TATIANE AMARAL NIELSEN
Réu: NIOBEL MIRANDA DOS ANJOS JÚNIOR
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
Réu: NIOBEL MIRANDA DOS ANJOS JÚNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os termos da manifestação ministerial de fl. 169, a qual acolho, defiro parcialmente o pedido formulado pela Defesa às fls. 159/160, para alterar o item “4” das medidas cautelares impostas e adequar o recolhimento domiciliar do acusado, de modo que possa exercer suas atividades laborativas na Praça do Bairro Itararé, nesta Comarca, nos seguintes termos: 4. Recolhimento domiciliar no período noturno compreendido entre 02:00 horas e 05:00 horas, aos finais de semana.
As demais medidas cautelares impostas na Decisão de fls. 93/94 permanecem inlateradas.


11 - 0013602-26.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEIVID ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30950/ES - FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR
Réu: DEIVID ALVES DOS SANTOS
Réu: MARBIRA TOMAZ NOVAES LYRA DOS SANTOS
Vista a defesa para apreentação de alegações finais por memoriais


12 - 0027097-74.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MATHEUS DA CRUZ MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Réu: MELKEN KAMKE NUNES
Advogado(a): 31164/ES - THATIANE DOS SANTOS SILVA
Réu: MELKEN KAMKE NUNES
Vista a defesa para apresentação de alegações finais por memoriais


13 - 0027098-59.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUCAS COUTO CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28816/ES - BIANCA THALITA DA SILVA BARBOSA
Réu: LUCAS COUTO CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a Advogada subscritora da petição de fls. 392/403, para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, com o fim de apor sua assinatura na referida petição.


14 - 0018515-51.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o acusado LUCAS HENRIQUE PEREIRA constituiu advogado particular à fl. 34 dos autos. Assim, intimem-se os Advogados Dr. Samuel Cleto de Sousa – OAB/ES nº 22.194 e DraAna Karolina Cleto de Sousa – OAB/ES nº 19.134, para ciência do recebimento do presente feito neste Juízo, bem como para apresentar defesa prévia, no prazo de lei.


15 - 0022868-37.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: A.C.D.S.
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: A.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Advogado subscritor da petição de fls. 126/131 para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, com o fim de apor sua assinatura na referida petição.


16 - 0012411-43.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GUSTAVO FARIAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
Réu: GUSTAVO FARIAS SILVA
Advogado(a): 28488/ES - LUIS JOSE SCHAIDER
Réu: GUSTAVO FARIAS SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160


17 - 0011027-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS MAGNO CONCEIÇÃO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: CARLOS MAGNO CONCEIÇÃO RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 07/10/2019 às 13:50, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LENICIA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
 Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP 29015-160
Telefone: (27) 3198-3052 - Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0026574-62.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MOISES BATISTA DOS SANTOS
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 06/12/1986, natural de Caravela/BA, filho de Maria Batista dos Santos e Antônio Pires dos Santos, RG sob nº 2198600-ES.
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica devidamente NOTIFICADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIASOFERECER DEFESA PREVIA, por escrito, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 11.343/06.

INFRAÇÃO PENAL

 Artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

ADVERTÊNCIAS

a) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas que pretende produzir e até o número de 05 (cinco) arrolar testemunhas.
b) Caso a resposta não seja apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/09/2019 
CRISTINA MACEDO LUGON
Analista Judiciário

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
 Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052 - Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004301-26.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON EMANUEL DA SILVA  
Qualificação : nascido aos 04/01/1987, Natural de Jabotão dos Guarapes/PE, filho de Genilda Maria da Silva e Manoel Oscar da Silva, CPF sob n] 104.088.624-83

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

 Artigo 150 do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 10/09/2019 
CRISTINA MACEDO LUGON
Analista Judiciário

Este documento foi assinado eletronicamente por CRISTINA MACEDO LUGON em 10/09/2019 às 14:58:38, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3858-2511797.

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052 - Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000337-88.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VAGNER DINIZ 
Qualificação :Brasileiro, natural de Colatina/ES, nascido aos 04/07/1976, filho de Terezinha Diniz, RG sob nº 116.207-8/ES e CPF sob nº 088.492.917-52

 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

 Artigo 233 do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 10/09/2019 
CRISTINA MACEDO LUGON
Analista Judiciário

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
 Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052 - Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0029330-78.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABRICIO GOMES DA SILVA - "Sujinho" 
Qualificação: Brasileiro, natural de Santa Leopoldina, nascido aos 11/09/1989, filho de Maria das Graças  Barbosa e Roberto Gomes da Silva, RG sob nº 4088791/ES

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 259/265, dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os acusados DANIEL DE OLIVEIRA e FABRICIO GOMES DA SILVA, já qualificados nos autos, da imputação tipificada no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/09/2019 
CRISTINA MACEDO LUGON
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
 Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052 -Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009821-30.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SERGIO BARBOSA DE SOUZA
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 18/03/1977, natural de Governador Valadares, filho de Creuza de Souza e Carlos Barbosa de Souza 

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 132/137, dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e II,do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/09/2019 
CRISTINA MACEDO LUGON
Analista Judiciário

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0077/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0077/2019


1 - 0037358-69.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.S.B.
Requerido: S.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26541/ES - THAINARA JOSE DE LIMA MORAES
Requerido: S.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
01) - Por necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 21/10/2019, às 15:00 horas.

02) - DILIGENCIE-SE conforme decisão de fl. 146.


2 - 0019103-92.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.M.B.
Requerido: E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerido: E.G.
Advogado(a): 5047/ES - FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Requerente: V.M.B.

Para tomar ciência da decisão:

Embora conste do acordo que as partes requeriam que fossem expedidos ofícios para que fossem feitas as transferências da sociedade empresária e do automóvel, não há necessidade de ordem judicial nesse sentido, sendo que a homologação do acordo se refere ao direito transacionado e não aos requerimentos formulados ao juiz.

Portanto, as partes deverão promover as transferências administrativamente, cumprindo o acordo, e só será expedida ordem nesse sentido, em sede de cumprimento de sentença, se houver descumprimento do pacto.

Assim, INDEFIRO o pedido de fl. 311,

INTIMEM-SE.


3 - 0015672-55.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: K.F.P.D.S.
Requerido: F.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: K.F.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2019,  às 15:30 horas.
DEFIRO a oitiva de testemunhas, com rol de limitado a três testemunhas no máximo.
ADVIRTAM-SE às partes que caberão a elas a realização da intimação de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 455 do CPC.
INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e por sua advogada, e o requerido ser intimado por edital.
DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 


4 - 0013380-58.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.G.G.R.
Requerido: M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: V.G.G.R.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de conciliação para o dia 09/10/2019, às 14:00 horas.

INTIME-SE a autora, pessoalmente por sua advogada, a fim de comparecer ao ato.

CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, ATENTANDO-SE o cartório para o fato de que o mandado de citação deverá estar desacompanhado de contrafé.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.


5 - 0009565-53.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.S.M.
Requerido: F.B.V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25413/ES - PAULA GAIGHER NATALI
Requerente: F.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
01) - Ante o requerimento do autor no sentido de redesignação da audiência (fl. 38) e a certidão do Oficial de Justiça consignando que restou infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, em razão da alteração de seu endereço para São Paulo, RETIRE-SE o processo de pauta.

02) - INTIME-SE o autor, por sua advogada, para que indique o endereço atualizado do requerido ou requeira as diligências que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 


6 - 0036247-79.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.L.M.
Executado: E.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Exequente: E.L.M.
para ciência de que já foi expedido o alvará eletrônico


7 - 0007384-50.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.E.A.S.
Requerido: R.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10573/ES - LUCIENE SOARES CUNHA
Requerido: R.B.A.

Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2019,  às 14:30 horas.
 DEFIRO a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com rol de limitado a três testemunhas no máximo.
INTIMEM-SE a autora e o requerido por seus advogados, para tomarem ciência da presente decisão de saneamento, podendo, no prazo comum de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC/2015. Devendo as partes serem intimadas, também, para apresentarem eventual rol de testemunhas.
ADVIRTAM-SE às partes que caberão a elas a realização da intimação de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 455 do CPC.


8 - 0020752-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.P.A.
Requerido: M.F.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Requerente: C.P.A.
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerido: M.F.V.F.

Para tomar ciência do despacho:
1- Ante o contexto processual e diante do decurso do tempo, a fim de promover uma solução mais célere e efetiva, oportunizando a conciliação entre as partes, DESIGNO SESSÃO DE MEDIAÇÃO para o dia 27/09/2019, às 10:00horas da manhã, a ser realizada no 12º CEJUSC, localizado no 5º andar do Fórum Cível de Vitória, após o que decidirei as questões pendentes de análise, caso não haja acordo. 2INTIMEM-SE as partes por seus advogados.


9 - 0016855-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.B.
Requerido: G.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21259/ES - JOSE ANTONIO SILVA MENDES
Requerente: M.F.B.
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerido: G.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
01) – Na esteira do parecer ministerial (fl. 114vº) e levando em consideração os apontamentos promovidos pela equipe multidisciplinar (fls. 117/121),  DESIGNO sessão de mediação para o dia 27/09/2019, às 08:00 horas, a fim de ser oportunizada a resolução consensual entre as partes.
02) – INTIMEM-SE as partes, por seus advogados.
03) – ACONDICIONEM-SE os autos no escaninho “Ag. Mediação” e disponibilize o processo ao 12º (décimo segundo) CEJUSC na véspera da sessão de mediação.
04) – Após sessão de mediação, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.
05) – Ao depois, voltem-me os autos conclusos. 


10 - 0007041-88.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.V.M.F.
Executado: M.A.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS
Exequente: I.V.M.F.
Advogado(a): 31798/ES - NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO
Executado: M.A.B.F.

Para tomar ciência da decisão:
1) Trata-se de execução de alimentos encaminhada à mediação, tendo as partes feito um acordo que não atende à resolução do conflito, além de ser de dífícil execução em caso de necessidade, pelo que DEIXO DE HOMOLOGÁ-LO.

2) DESIGNO audiência de conciliação para o DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 15:00 HORAS.

3) INTIME-SE a digna advogada que acompanhou o executado na audiência de mediação, Dra. Nilciele Nascimento da Conceição, OAB/ES 31.798, para que junte o instrumento de mandato, no prazo de 5 (cinco) dias, assim como para que compareça à audiência.

4) INTIME-SE a ilustre Defensora Dativa, Dra. Claiciane da Costa Freitas, OAB/ES 17.869.

5) INTIMEM-SE a exequente e o executado, pessoalmente, sendo o executado em seu endereço laboral (fl. 88), por carta precatória.


11 - 0036244-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.P.V.
Requerido: L.D.O.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25090/ES - SERGIO TRISTAO CORTELETTI
Requerente: J.G.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
 1 -  Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida
  2 -Nos termos do Art. 357, §1º, Código de Processo Civil/2015, passo a SANEAR o presente feito.
  As partes estão devidamente representadas.
  Não houve arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, não há outras questões processuais de ordem formal pendentes de resolução, nem irregularidades para sanar.
  Fixo como ponto controvertido qual genitor terá melhores condições de acolher o menor em sua residência.
   3 - DEFIRO a oitiva de testemunhas, com rol de limitado a três testemunhas no máximo, que deverá ser depositado no prazo de quinze dias.
No tocante à distribuição do ônus da prova, prevalecerá a regra geral estampada no art.373, incisos I e II, do CPC.
4 -  Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2019,  às 16:30 horas.
5 – INTIME-SE as partes, devendo o autor ser intimado por seu advogado e a requerida pessoalmente, para tomarem ciência da presente decisão, podendo, no prazo comum de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC/2015. Devendo o requerente também ser intimado para que informe eventual rol de testemunhas que pretendem arrolar.
ADVIRTA-SE à parte autora que caberá a ele a realização da intimação de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 455 do CPC.
INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela requerida (fls. 51vº/52)
  6 - DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0067/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0067/2019


1 - 0018616-30.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.V.D.A.
Executado: W.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Executado: W.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
01) - INTIME-SE o executado para que junte procuração original aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

02) - ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para atualização do débito.

03) - INTIME-SE pessoalmente os exequentes para ciência e manifestação acerca do cumprimento do mandado de prisão, no prazo de 20 (vinte) dias. 


2 - 0026998-07.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.D.S.
Requerido: A.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008039/ES - DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
Requerente: M.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 14:00 horas, nesta Cidade e Comarca de Vitória-ES, na sala de audiências deste Juízo, no Edifício do Fórum local, presente o Exmº Dr. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. Juiz de Direito titular nesta Vara, presente a Exmª Dra. JANE MARIA VELLO CORRÊA DE CASTRO, Ilustre Representante do Ministério Público, presente comigo, o Estagiário de Direito, e aí sendo, o magistrado declarou aberta a presente audiência, com a observância de todas as formalidades legais, determinou que fossem apregoadas as partes, responderam ao pregão: presente o requerido. Ausente a parte requerente. INICIADA a audiência, não foi possível sua realização, em razão da ausência da representante do autor e de sua advogada, que foram intimadas conforme certidões de fls. 18 e 24. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Considerando tratar-se de ação de alimentos na qual o comparecimento da parte autora é indispensável nos termos do art. 7º da Lei 5.478/68, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC, revogando a liminar a seu tempo deferido. Sem custas e honorários eis que a parte autora está amparada pela gratuidade de Justiça. Sentença publicada em audiência e dela intimados os presentes. INTIME-SE o autor, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE”.


3 - 0005880-09.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.C.D.O.
Executado: L.F.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17569/ES - STEPHANY OLIVEIRA ALVES
Executado: L.F.B.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
01) DEFIRO o pedido de vista dos autos formulado à fl. 88.

02) DÊ-SE ciência à exequente e ao Ministério Público acerca do decreto de prisão.


4 - 1145254-87.1998.8.08.0024 (024.96.018781-3) - ALIMENTOS
Requerente: J.F.D.S. e outros
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Requerido: S.F.D.S.
PARA CIÊNCIA  DO DESARQUIVAMENTO  DO PROCESSO NO PRAZO LEGAL.


5 - 0013524-66.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.C.P.D.A.
Executado: V.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Exequente: A.C.P.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o pedido de desistência da autora à fl. 39, pelo que JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.
O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fl.41).
Sem custas, ante a gratuidade da Justiça.
Deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência da triangularização da relação processual.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.


6 - 0034651-60.2018.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.D.C.V.
Executado: J.V.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Exequente: M.F.D.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
01) – Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

02) – INTIME-SE o autor, por seu advogado, para que junte cópia da sentença que fixou os alimentos que pretende executar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 


7 - 0011026-65.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.G.S.M.
Executado: S.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Exequente: I.G.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
1- REVOGO o despacho de fl. 107 que determinou o apensamento da presente ação aos autos da execução nº. 0018964-14.2016.808.0024, tendo em vista que a litispendência alegada às fls.97/101 já foi decidida nos autos daquela demanda, mormente pelo fato de que, após a emenda de fl. 60, não houve mais coincidência de parcelas.

  2- A presente execução está seguindo o rito da coação pessoal, relativa às prestações de  fevereiro/2016, março/2016 e abril/2016, bem como as demais que venceram ao longo do curso do processo.

  A executada foi devidamente citada (fl.80/80vº) nos termos do art. 528, do CPC, tendo apresentado manifestação às fls. 63/67, cujo conteúdo praticamente é o mesmo da defesa que apresentou nos autos da outra demanda executiva acima mencionada (que segue o rito do art.523, do CPC), que também foi despachada nesta data.

   Analisando as manifestações das partes, nota-se que o tratamento dado à demanda não esta obedecendo o rito previsto no art. 528, do CPC, eis que o executado apresentou impugnação ao invés de justificativa e a parte exequente até mesmo requereu diligências típicas do rito expropriatório (fl.92/93).

  Assim, a fim de sanar o feito, INTIME-SE a  exequente para dizer se pretende dar prosseguimento à presente execução sob o rito da prisão ou o previsto no art. 523, do CPC, devendo, ainda, para ambas hipóteses, apresentar cálculo atualizado do débito alimentar.


8 - 0014017-77.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.S.B.
Requerido: F.A.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: L.G.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:

PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.


9 - 0012195-19.2018.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.L.R.F. e outros
Executado: S.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10786/ES - PAULA CRISTINA RESENDE MURAD
Exequente: T.C.L.D.S.
Exequente: Y.C.L.R.F.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o pedido de desistência do autor, pelo que JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485, do NCPC.
Isento de cutas e de honorários, ante a gratuidade da Justiça, que ora DEFIRO.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.


10 - 0000525-86.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.S.F.
Requerido: H.S.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15422/ES - DEYVID NUNES ANDRADE
Requerente: H.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista que devidamente citados os requeridos  não apresentaram defesa, decreto-lhes a revelia.
O objeto da ação, como dito acima diz respeito exclusivamente a alimentos arbitrados em favor dos requeridos, filhos do autor, que alegou na inicial que diante da idade e do contexto social dos filhos não mais necessitam de alimentos, pelo que requereu a exoneração integral.
Da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos apresentados pelo autor, entendo que lhe assiste razão.
A inicial foi instruída com cópia dos documentos pessoais dos requeridos que comprovam a idade deles, sendo que a requerida hoje conta com 24 anos (DN:23/02/1995 – fl.13) e o requerido 20 anos (DN: 14/05/1998 – fl.14), portanto, ambos maiores.
Além disso, trouxe aos autos documentos de comprovam a formação acadêmica da requerida e “prints” de redes sociais dos requeridos que revelam que a requerida além de, está empregada e casada e que o requerido também está trabalhando.
Outrossim, somado a isso, ante a revelia acima decretada, ficam presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344, do CPC, uma vez que não restou configurada  nenhuma das hipóteses previstas no art. 345, do CPC.
Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, na forma do art. 355, II, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, exonerando o autor da obrigação alimentar em relação aos dois filhos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I,  do CPC.
Fica convertida em definitiva a cessação dos descontos da pensão alimentícia, sendo, portanto, desnecessária nova expedição de ofício.
Condeno os requeridos ao pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais).
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.


11 - 0012897-33.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.L.C.L.
Executado: M.L.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008229/ES - ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Exequente: K.L.C.L.
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FOLHAS 170/193 NO PRAZO LEGAL.


12 - 0014021-95.2009.8.08.0024 (024.09.014021-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.P.T.P.C.
Executado: E.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: C.P.T.P.C.
Executado: E.C.
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: C.P.I.L.
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Exequente: C.P.T.P.C.
Executado: E.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de conciliação em caráter extraordinário para o dia 06/12/2019, às 14:30 horas.

INTIMEM-SE as partes por seus advogados.


13 - 0018977-13.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: J.C.D.O.M.
Executado: P.V.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONI
Exequente: J.C.D.O.M.

Para tomar ciência do despacho:
01) - INTIME-SE a exequente JOANNA para juntar procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias.

02) - INTIMEM-SE ambos exequentes para que se manifestem expressamente acerca de eventual quitação, tendo em vista que o executado apresentou diversos comprovantes de pagamento nos autos, sob pena de quitação do débito até OUT/2018 e consequente extinção da execução. 


14 - 0008324-35.2005.8.08.0024 (024.05.008324-5) - Procedimento Comum
Requerente: J.P.M. e outros
Requerido: J.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: J.P.M.
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.


15 - 0019554-83.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: S.E.P.G.
Requerido: R.C.D.O.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: S.E.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Designo o dia 08 de outubro de 2019, às 13:00 horas, para o primeiro leilão, na sede deste Juízo. Em não havendo licitante, designo, desde já, o segundo para o dia 24 de outubro de 2019, na mesma hora e local.
2 - Expeça-se edital de leilão com os requisitos dos artigos 886 do Código de Processo Civil e afixe-se o edital no local de costume e PUBLIQUE-SE no DJE.
3 – DESIGNO o Oficial de Justiça de plantão para atuar como Leiloeiro Público.
4 - Intime-se o credor, por seu Defensor Dativo, e o devedor, pessoalmente, por mandado.
5 – OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, informando-lhe as datas do leilão.


16 - 0025042-19.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.G.S.D.
Requerido: S.G.P.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: P.G.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para o Cartório Distribuidor, a fim de realizar a distribuição por sorteio para uma das Varas de Família deste Juízo de Vitória.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0076/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0076/2019


1 - 0034157-35.2017.8.08.0024 - Averiguação de Paternidade
Requerente: S.F.C.D.A.
Requerido: A.D.R.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34148/PE - MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO
Requerido: N.F.A.
Requerido: D.C.D.A.
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerido: A.D.R.T.

Para tomar ciência da decisão:
1-  Nos termos do Art. 357, §1º, Código de Processo Civil/2015, passo a SANEAR o presente feito.

As partes estão devidamente representadas.

O suposto genitor arguiu preliminar em sede de contestação (fls. 63/68) alegando que o autor não é parte legítima para intentar a presente ação, sob a alegação de que “somente o marido pode demandar o cancelamento do registro do filho de sua mulher” (fl. 66).

Contudo, não há que se falar em carência da ação, tendo em vista que o filho investigante é parte legítima para promover a presente ação, na forma do art. 1.606 do CC, in verbis: “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz”.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

No mais, não há outras questões processuais de ordem formal pendentes de resolução, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido a paternidade atribuída ao requerido A. dos R. T..

Os herdeiros do pai registral do autor, que compõem o polo passivo da ação, não se opuseram aos pedidos formulados na exordial (fls. 33/36), inclusive no que toca a desconstituição da paternidade registral da certidão de nascimento do autor. Contudo, muito embora não haja oposição quanto a esse pedido, deixo para analisá-lo após a instrução processual.

  DEFIRO o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas, com rol delimitado a três testemunhas no máximo e a juntada de documentos novos.

DEFIRO, ainda, o pedido formulado pela parte autora de designação de exame de DNA.


Considerando convênio firmado entre o TJES e a Defensoria Pública deste estado, bem como a manifestação de interesse do suposto genitor no sentido de realizar exame de DNA, DESIGNO o dia 24/09/2019, às 13:00 horas para realização de exame, devendo comparecer o investigante e o suposto genitor.

2- Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias.

3-  INTIMEM-SE as partes por seus advogados, para tomarem ciência da presente decisão de saneamento, podendo, no prazo comum de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC/2015.

4- INTIMEM-SE, também, o autor e o requerido A. d. R. T., para que compareçam ao Núcleo da Defensoria Pública de Vitória – Setor DNA, localizado na Rua Pedro Palácio, ED. João XXIII, nº 60, Cidade Alta, Vitória/ES, na data acima designada para o exame, portando documento de identificação original e o formulário padrão de solicitação de coleta de material genético (exame de DNA), fornecido pela Defensoria Pública, devidamente preenchido e assinado, a fim de ser realizado o exame.

O mandado deverá ser instruído com o formulário acima mencionado, a ser entregue às partes quando da intimação.


2 - 0034456-12.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: A.S.D.L. e outros
Executado: C.B.D.S.
Requerido: C.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27613/ES - JACIANA CARLOS ZORTEA
Requerido: C.B.D.S.
Executado: C.B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
01) DEFIRO o pedido ministerial, pelo que, a fim de promover a resolução consensual da lide, DESIGNO audiência de conciliação em caráter extraordinário para o dia 26/09/2019, às 14:00 horas.

02) INTIME-SE o autor pessoalmente e a requerida por sua advogada.

03) DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública que assiste tanto o autor como a requerida.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017229-78.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSEMAR DELMASCHIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017229-78.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
G. M. FIRME BOM DOCE - ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017229-78.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VANDERLEIA C. F. EIRELE - ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21403/ES - ALEX SOUZA DUARTE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017229-78.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DALTON WARKSON DE PAULA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017327-63.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LEILA MILLI FERNANDES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11008/ES - PATRICIA SCATOLIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017327-63.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GARRA LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Processo 0005910-74.2018.8.08.0035

Processo 0005910-74.2018.8.08.0035: 005238-ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 369/370.

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0191/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0191/2019


1 - 0027235-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNALDO DOS SANTOS FERREIRA e outros
Requerido: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST FUNSSEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12541/ES - JULIO CESAR METZKER
Requerente: ARNALDO DOS SANTOS FERREIRA
Requerente: CARLOS LINO DA SILVA
Requerente: DEUSLENO RODRIGUES
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST FUNSSEST

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0006392-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ILSO SA BARBOSA
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8219/ES - CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI
Requerente: ILSO SA BARBOSA
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS
Advogado(a): 85276/RJ - LUCIANO BANDEIRA ARANTES
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.   Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).   De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC.   Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0012920-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVO COSTA MUNIZ e outros
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13894/ES - INGRID SANTOS TERRA
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: IVO COSTA MUNIZ
Requerente: NATALIA MARIA AMARAL MUNIZ
Advogado(a): 24908/ES - LUCAS ROBERTO SIMÕES PIMENTEL
Requerente: IVO COSTA MUNIZ
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 22346/ES - LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 005979/ES - MARCELO GALVEAS TERRA
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 22759/ES - THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo expostojulgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: i) reconhecer o atraso da entrega do imóvel pelo período de 02 (dois) meses; ii) determinar que a Requerida promova o ressarcimento dos valores pagos a título de juros durante tal período, abatendo-se a quantia do saldo devedor final; iii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor correspondente a soma da multa moratória, qual seja, 2% (dois por cento) do valor do imóvel, com os juros moratórios contratuais, equivalentes à 1% (um por cento) do valor do imóvel por mês de atraso. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Haja vista a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar, pro rata, com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parteex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0035628-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PLURIS REPRESENTACOES LTDA
Requerido: SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO E

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
Requerido: SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO E
Advogado(a): 16435/ES - LIGIA SELVATICI PAIVA
Requerente: PLURIS REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, despiciendas maiores digressões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o Requerido promova o recredenciamento da empresa Requerente nos seus cadastros de consultores e instrutores. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Via de consequência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), equitativamente, haja vista o baixo valor atribuído à causa, em consonância com o art. 85, § 8º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0005158-05.1999.8.08.0024 (024.99.005158-3) - ORDINARIA
Requerente: ORLANDO ALVES DE ABREU
Requerido: SUL AMERICA COMP NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMP NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Requerente: ORLANDO ALVES DE ABREU

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial, para determinar que a requerida pague o valor segurado na apólice de seguro (o valor da apólice deve ser convertido e atualizado até 03/12/1996, pela taxa TR e, a partir desta data, devem incidir os juros moratórios e a correção monetária, a ser calculada conforme as taxas aplicáveis pelo E. TJES). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.  Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.  Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC.  Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


6 - 0024919-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS NUNES DELMAESTRO ME
Testemunha Réu: FERNANDA DIAS OLIVEIRA e outros
Requerido: FRAMODAS COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerido: FRAMODAS COMERCIO LTDA
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: LUCAS NUNES DELMAESTRO ME

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões, REJEITO a pretensão autoral, revogando a tutela antecipada concedida anteriormente, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
P. R. I.             


7 - 0025823-46.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: MORIAH IND COM DE CONFECCOES LTDA
Réu: LUCAS NUNES DELAMESTRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Autor: MORIAH IND COM DE CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Réu: LUCAS NUNES DELAMESTRO ME

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO os presentes embargos, posto que intempestivos e, assim, CONSTITUO, de pleno direito, em título executivo judicial as duplicatas contidas às fls. 20/65. Ao mesmo tempo em que
Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face do princípio da sucumbência, condeno a Requeridas ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0051822-06.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO ABRANCHES ALCANTARA e outros
Testemunha Autor: RAFAEL DOMINGOS CASTRO NEVES
Testemunha Réu: RAMON ABRANCHES
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerente: ROGERIO ABRANCHES ALCANTARA
Requerente: ANDREIA MONTEIRO GONCALVES
Advogado(a): 19561/ES - PAULA RONCHI GOMES
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de i) danos materiais no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros moratórios e correção monetária desde o pagamento de cada parcela, e ii) danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios desde o pagamento de cada parcela e correção desde o arbitramento. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita dos requerentes ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0034971-18.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (08/05/2013), com incidência de juros de mora de 1% desde a citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0014945-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: JESSE PEREIRA RUFINO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerido: JESSE PEREIRA RUFINO ME
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, hei por bem, ACOLHER a PRELIMINAR de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, e com apoio no artigo 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo sem lhe conferir razão de mérito.


11 - 0007180-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS BERNARDO DE OLIVEIRA
Requerido: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: ELIAS BERNARDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a devolução dos valores referentes à 1ª mensalidade/matrícula e material, material didático e carteirinha. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


12 - 0005550-46.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido do Requerente para condenar a Requerida ao pagamento de R$88.800 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) referentes à venda de 240 (duzentos e quarenta) sacas de café, com correção monetária e juros da data da emissão da nota fiscal (04/03/2015).   Havendo sucumbência recíproca, aplico o art. 85, do CPC, condenando as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata.   Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).   De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.   Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC.   Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0192/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0192/2019


1 - 0017247-06.2012.8.08.0024 (024.12.017247-3) - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA DE JESUS BOTELHO
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 173423/SP - MAURICIO BARROS REGADO
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Para pagamento de custas finais e remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juízo às fls. 570/571.


2 - 0018698-76.2006.8.08.0024 (024.06.018698-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO RADIOLOGICO DA PRAIA CDI CENTRO DIAGNOST POR IMAGEM
Requerente: CENTRO RADIOLOGICO DA PRAIA CDI CENTRO DIAGNOST POR IMAGEM
Executado: AMPEMES GLOBAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e outros
Requerido: AMPEMES GLOBAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Exequente: CENTRO RADIOLOGICO DA PRAIA CDI CENTRO DIAGNOST POR IMAGEM
Requerente: CENTRO RADIOLOGICO DA PRAIA CDI CENTRO DIAGNOST POR IMAGEM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente (através de sua patrona, a qual subescreveu a inicial), para tomar ciência da certidão (fls.239 v.), devendo requerer o que for de seu interesse em até 10 dias .


3 - 0806361-61.2002.8.08.0024 (024.02.019713-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUC ACAO COLEG
Requerente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUC ACAO COLEG e outros
Executado: RICARDO BOTELHO MOURAO e outros
Requerido: RICARDO BOTELHO MOURAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA
Exequente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUC ACAO COLEG
Requerente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUC ACAO COLEG
Advogado(a): 005051/ES - ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
Requerido: RICARDO BOTELHO MOURAO
Executado: RICARDO BOTELHO MOURAO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o bloqueio on line, via ferramenta Bacenjud (CPC 854). Intimem-se as partes do resultado Bacenjud, devendo o executado manifestar-se sobre o bloqueio on line no prazo de 05 dias (CPC 854 § 2º e 3º).


4 - 0000184-21.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9961/ES - GERUSA SCARDUA
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO
Para dizer se está satisfeito com a prova produzida.


5 - 0035183-10.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Executado: TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON
Requerido: TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Advogado(a): 18209/ES - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTO
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Requerido: TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON
Executado: TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, com aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa ao requerente. Lavre-se termo de penhora do bem indicado à f. 284/285. I-se.


6 - 0993917-51.1998.8.08.0024 (024.93.001185-3) - EXECUCAO
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIT
Executado: HELMUT BOLDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Executado: HELMUT BOLDI
Para pagamento de custas remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juízo às fls. 302.


7 - 0005367-71.1999.8.08.0024 (024.99.005367-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MASSA FALIDA DA ADEC e outros
Requerente: ADEC ADM ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Executado: LOACY CAVALCANTE DA SILVA
Requerido: LOACY CAVALCANTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002706/ES - JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
Requerido: LOACY CAVALCANTE DA SILVA
Executado: LOACY CAVALCANTE DA SILVA
Para pagamento de custas remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juízo às fls. 230..


8 - 0002940-81.2011.8.08.0024 (024.11.002940-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: HERDEIROS DE ANA PEREIRA BORGES MIGUEL e outros
Requerido: ARILDO MONTEIRO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Requerente: FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Requerente: HERDEIROS DE ANA PEREIRA BORGES MIGUEL
Advogado(a): 14209/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerido: ARILDO MONTEIRO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, tendo em vista a vedação à decisão surpresa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar sejam intimados os requerentes para manifestarem-se quanto aos pontos acima, trazendo aos autos documentos que corroborem suas alegações. bem como, apresentarem a certidão atualizada do registro do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.


9 - 0042847-92.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SUELENI SKLIAS ME e outros
Embargado: HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Embargado: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Em petição acostada à fl. 60 do processo de execução em apenso (nº 0017659-68.2011.8.08.0024) o Exequente requereu que todas as intimações dos atos referentes à presente demanda fossem realizados exclusivamente em nome do advogado Dr. Jorge Donizeti Sanchez, inscrito na OAB/ES nº 2392.   Ocorre que, em minuciosa análise aos presentes Embargos, vislumbrei que à fl. 62 foi intimado para oferecer impugnação advogado diverso daquele indicado pelo Embargado, razão pela qual este não apresentou qualquer alegação.   Pelo exposto, em atenção aos princípios de contraditório e ampla defesa, e, sabendo que a ausência de intimação enseja nulidade processual, repita-se a intimação determinada à fl. 61, considerando o patrono indicado à fl. 60 da ação de execução em apenso, para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça resposta aos presentes Embargos, com fulcro no art. 920 do CPC/2015.   Diligencie-se.
 


10 - 0004780-82.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: RAFAEL SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse em até 10 dias.


11 - 0014655-23.2011.8.08.0024 (024.11.014655-2) - Cumprimento de sentença
Embargante: ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Exequente: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Exequente: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


12 - 0016884-72.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVID
Réu: MARIA LETICIA DE AZEVEDO CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVID

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o subscritor do pedido inicial para regularizar sua representatividade, bem como para recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.


13 - 0007787-29.2011.8.08.0024 (024.11.007787-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Requerido: GETER MOURA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Para informar se os depósitos informados na petição de fls. 144 foram efetivados. 


14 - 0027412-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NIVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RANAURO e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: SARAH OLIVEIRA RANAURO SILVA
Requerente: ANDRE RANAURO FERREIRA SILVA
Requerente: NIVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RANAURO
Paar ciência da descida dos autos do TJ.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO MULTA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PARA PAGAMENTO MULTA CRIMINAL
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO: 00193473120128080024

A DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JACKSON DO ROSÁRIO GAIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM 01/05/1989, FILHO DE JOSÉLIO GAIA E ELIZABETH VIEIRA DO ROSÁRIO, CONSTANDO NOS AUTOS ENDEREÇO NA HERMÍNIO BLACKMAN, S/N, BAIRRO DA PENHA, VITÓRIA/ES. OU RUA ANTONIO PEDRO PIGNATON, BAIRRO RESIDENCIAL CAMPAGNARO, PONTO DE REFERÊNCIA PERTO DO CAMPO DE FUTEBOL DE IBIRAÇU, Nº 18, IBIRAÇU (ES) (E NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO).

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA PAGAMENTO DA MULTA CRIMINAL, NO VALOR DE R$ 293,80 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS ARTIGO 116, II, DO CÓDIGO DE NORMAS. FICA AINDA ADVERTIDA DE QUE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO PODERÁ SER INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 7.727 DE 18 DE MARÇO DE 2004 C/C ARTIGO 117, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO CARTÓRIO DESTA VARA CRIMINAL (ENDEREÇO NO RODAPÉ), BEM COMO PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITORIA , COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019).

EU, ___________, CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADA PELO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE NORMAS, CONFERI.

MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0246/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA


Lista: 0246/2019


1 - 0003516-35.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YAHOO TURISMO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerente: YAHOO TURISMO SA

Para tomar ciência do despacho:
Designo para o dia 15/10//2019, às 13 h:30min, para audiência de instrução e julgamento, devendo ser ressaltado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil.   Caberá às partes intimar as testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do § 1º do art. 455 do CPC, salvo quando configurada qualquer das hipóteses arroladas no § 4º do referido preceptivo legal, quando então caberá ao Cartório diligenciar na forma da lei de processo, conforme requerido às fls. 166.   Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0015797-81.2019.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: NORIVAL GOMES DA CRUZ REM DEP E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerente: NORIVAL GOMES DA CRUZ REM DEP E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 107/109-verso, intimando o autor, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC ( I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; )   Diligencie-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021179-90.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLETI EQUIPAMENTOS LTDA – EPP onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16666/ES - FILLIPE ROBERTO BALESTREIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

HEITOR CROCE FAVARO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013833-54.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULO SERGIO NEVES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27916/ES - LEANDRO FERNANDO MIRANDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021809-83.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S.R. DE ALIMENTOS LTDA-ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020885-04.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LILIANE COLNAGO SOARES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13886/ES - ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

HEITOR CROCE FAVARO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020885-04.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LILIANE COLNAGO SOARES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13886/ES - ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

HEITOR CROCE FAVARO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023669-56.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WANDERLEY DE LIMA FEDULLO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
25070/ES - DAN LYRA NETTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015284-17.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MASTERPLACE MALL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0112/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0112/2019


1 - 0010322-09.2003.8.08.0024 (024.03.010322-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ SERAFINI
Litisconsorte Passivo: ANA BEATRIZ MORAES TRISTÃO e outros
Requerido: ROSANA PRETTI MORAES CALDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerente: JOSE LUIZ SERAFINI
INTIMO A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,  APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NAS FLS. 511/528 E 529/546, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0031875-34.2011.8.08.0024 (024.11.031875-5) - Embargos à Execução
Embargante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A e outros
Embargado: MELQUISEDEQUE NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Embargante: EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS
Embargante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A
Tendo em vista a interposição dos embargos de declaração de fls. 269/272, intimo a parte embargante para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo legal.


3 - 0011654-49.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: RODAENG ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão negativa de citação e apreensão de fls. 40-verso.


4 - 0003472-45.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GISLAINE GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão negativa de citação e apreensão de fls. 42-verso.


5 - 0006716-45.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: MARCIO ANDRE FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão negativa de citação de fls. 63-64-versos.


6 - 0012098-82.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: GENIVALDO LESSA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO DE FLS. 40, DENTRO DO PRAZO LEGAL. 


7 - 0019507-22.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerido: MAURO GONCALVES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 89 - verso.


8 - 0007876-71.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUAN JESUS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão 35-verso.


9 - 0016084-49.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MICHELLI GOMES DALARMELINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74909A/RS - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
REQUERER NO PRAZO LEGAL O QUE DE DIREITO ANTE O DECURSO DE PRAZO SEM ALEGAÇÃO PELO EXECUTADO FL. 97


10 - 0017387-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA e outros
Requerido: LORENGE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerente: DENISE SANTANA DA SILVA
Para apresentar as devidas contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 276/280, no prazo legal.


11 - 0004151-55.2011.8.08.0024 (024.11.004151-4) - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO VIEIRA
Requerido: PINHEIRO DE SA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PINHEIRO DE SA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerido: PINHEIRO DE SA ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 884/885. 
Após, conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. 
Diligencie-se.


12 - 0018392-58.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARSAL ARSAL ASSOCIACAO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ALES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11672/ES - LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
Requerente: ARSAL ARSAL ASSOCIACAO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ALES
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Arsal em face de decisão de fls. 581/582. 

Sustenta o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que não tratou sobre: (i) existência de usuários em tratamento; (ii) o fato de a Unimed Vitória não ter possibilitado alternativa aos usuários (como planos individuais); (iii) pedido de suspensão de cobranças dos valores referentes ao índice de 47,10%, até que seja apurado o valor correto na perícia já deferida; (iv) a ausência de resposta da Unimed Vitória acerca da proposta enviada pela embargante, cancelando o contrato sem prestar a informação necessária.

Pois bem. A despeito das razões apresentadas pela embargante, tenho que não merecem ser acolhidos. É que, como já exposto, a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, foi clara ao expor o entendimento de que a decisão liminar concedida nesses autos, que fixou índice relativo ao reajuste, foi relativa apenas ao período de maio de 2016 a maio de 2017, não podendo o processo ser utilizado para postergar indefinidamente a vedação do reajuste devido ao plano de saúde. 

Nesse sentido, partindo dessa premissa e considerando que o objeto da ação é restrito ao reajuste do período de 2016 a 2017, não pode a requerente inovar o objeto da ação para incluir novos períodos sem o devido aditamento da inicial e o procedimento adequado.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe seguimento.

Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0011826-69.2011.8.08.0024 (024.11.011826-2) - Procedimento Comum
Requerente: GEISA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12489/ES - BIANCA DIAS ECCARD
Requerente: GEISA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: GEISA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO EMITIDO PELO DML-VITÓRIA E, QUERENDO, MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL.


14 - 0037446-39.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WALDEMAR ZAMPIER
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: WALDEMAR ZAMPIER
Advogado(a): 004239/ES - ROGERIO BERMUDES MUSIELLO
Requerente: WALDEMAR ZAMPIER

Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de manifestação do autor no prazo legal (conforme certidão de fls. 214-v), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
Intime-se o autor para recolher custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Diligencie-se.

  Vitória, 15 de agosto de 2019.


15 - 0003999-26.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: CARLOS AUGUSTO DE PAULA CAPRA ME e outros
Réu: EVENTOS MOINHO EIRELE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Autor: CARLOS AUGUSTO DE PAULA CAPRA ME
Autor: CARLOS AUGUSTO DE PAULA CAPRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para apresentar réplica e contestação à reconvenção no prazo legal.

Diligencie-se.


16 - 0042978-04.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILBERTO DOS SANTOS
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS
Executado: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Terceiro Interessado Passivo: ALFREDO DONIS ROMERO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177046/SP - FERNANDO MACHADO BIANCHI
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Executado: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Terceiro Interessado Passivo: ALFREDO DONIS ROMERO
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Exequente: GILBERTO DOS SANTOS
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de provas, inclusive ratificar as anteriormente pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, do NCPC).
 
Diligencie-se.
Vitória, 15 de agosto de 2019.


17 - 0013728-13.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGAROL e outros
Executado: GILDERSON PEREIRA ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Exequente: YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGAROL
Exequente: HERICK FADINI CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista as razões expostas na decisão da folha 29.

Intimem-se os autores para o pagamento das custas.

Diligencie-se.
Vitória, 14 de agosto de 2019.


18 - 0036395-27.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 004791/ES - FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de provas, inclusive ratificar as anteriormente pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, do NCPC).
 
Diligencie-se.
Vitória, 15 de agosto de 2019.


19 - 0009917-89.2011.8.08.0024 (024.11.009917-3) - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA BARCELOS OLIVEIRA
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para manifestação da petição de fls. 447/448.
Diligencie-se.

Vitória, 14 de agosto de 2019.


20 - 0021154-18.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Requerido: REGINA SERRA DA COSTA GUADANDY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:


Nesta senda, JULGO PROCEDENTE o pedidona forma do art. 487, I c/c 355,II do CPC, para condenar João Assis Pereira Guanandy ao pagamento, em prol da requerente, da quantia de R$ R$ 18.440,85 (dezoito mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Em face da requerida Regina, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito para que produza seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I.-se, sendo desnecessária a intimação do requerido, posto que não constituiu advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC. Transitada em julgado a sentença e pagas as custas, arquivem-se.


21 - 0021231-71.2007.8.08.0024 (024.07.021231-1) - Procedimento Comum
Requerente: CINTIA FRAZZI PINTO
Requerido: BANCO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANCO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o banco requerido para manifestação em 5 (cinco) dias.
Diligencie-se.

Vitória, 14 de agosto de 2019.


22 - 0043694-31.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: VGA INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11922/ES - ALEXANDRA LEMOS REZENDE
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se

Vitória, 15 de agosto de 2019.


23 - 1048610-82.1998.8.08.0024 (024.98.007195-5) - Procedimento Comum
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A
Requerido: CEPHAS RODRIGUES SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido da parte autora, notadamente por se tratar de diligência a ser realizada pela própria parte.

Diligencie-se.
Vitória, 14 de agosto de 2019.


24 - 0033730-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE BEATRIZ DELARMELINA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: ESPÓLIO DE BEATRIZ DELARMELINA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ESPÓLIO DE BEATRIZ DELARMELINA
Advogado(a): 008195/ES - LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de provas, inclusive ratificar as anteriormente pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, do NCPC).
 
Diligencie-se.


25 - 0031887-04.2018.8.08.0024 - Notificação
Requerente: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Requerente: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e, caso queira, manifestação em 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
Vitória, 14 de agosto de 2019.


26 - 0036023-54.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FAESA - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: LUIZ CARLOS ROSESTOLATO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0018027-96.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARISTELA CARLA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


28 - 0003493-50.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ANNA IRENE MARCOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


29 - 0015247-72.2008.8.08.0024 (024.08.015247-3) - Monitória
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Requerido: NÁGILA SOUZA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0002937-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDINALDO PEREIRA DA SILVA e outros
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: VALMIRA AMERICA FACCINI
Requerente: WEDER PEREIRA DIAS
Requerente: JOEL ALVES PEREIRA
Requerente: MARIA JOSE DE CAMPOS SILVA
Requerente: SEBASTIAO DIAS GUEDES
Requerente: EDINALDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: JOAO BATISTA ASSIS CARVALHO
Requerente: MARIA DA PENHA DE PAULA
Requerente: MARIA JOSE DE ALMEIDA
Requerente: MARIA ZILMA FIALHO SOUZA
Requerente: JOCIMAR CARVALHO RODRIGUES
Requerente: JOANA NUNES OLIVEIRA
Requerente: VANDO GOMES DA SILVA
INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL (E COMUM).


31 - 0018753-66.2002.8.08.0024 (024.02.018753-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO E S
Executado: ARISTEU VIDIGAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Executado: ARISTEU VIDIGAL
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO E S
INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE VALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL E COMUM DE CINCO DIAS.


32 - 0034715-85.2009.8.08.0024 (024.09.034715-4) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: ACRISIO SAMPAIO
Requerido: RITA GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
Requerente: ACRISIO SAMPAIO
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Requerido: RITA GONCALVES DA SILVA
INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, INCLUSIVE PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AOS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS (SE INDICADOS) DA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 09 HORAS, TENDO COMO PONTO DE ENCONTRO O ENDEREÇO DO SENHOR PERITO:  AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 714, SALA 809 DO EDIFÍCIO RS TRADE TOWER - PRAIA DO CANTO - VITÓRIA/ES - TEL. 3235-2978


33 - 0037738-92.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: ALAIR BERTHOLINE DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 24767/ES - FABIO MARVILLA DA SILVA
Executado: ALAIR BERTHOLINE DO ROSARIO
Advogado(a): 25492/ES - PAMELA DELAQUA MARVILLA
Executado: ALAIR BERTHOLINE DO ROSARIO
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA TEREM CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL (E COMUM) ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS


34 - 0040034-87.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: DIAMBRE VIEIRA DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O TERMO DE PENHORA EM TRÊS VIAS, A FIM DE PROMOVER AS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 659, § 4º, DO CPC, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS POSTERIORMENTE PARA O CASO DE LEILÃO.
 


35 - 0026584-58.2008.8.08.0024 (024.08.026584-6) - Embargos de Terceiro
Embargante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - POR FABIANA NASCIMENTO e outros
Embargado: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24344/ES - GIOVANA GERMANA DA SILVA
Embargante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - POR FABIANA NASCIMENTO
Embargante: FABIANA NASCIMENTO DA SILVA MASCARENHAS
INTIMO A INTERESSADA  FABIANA NASCIMENTO DA SILVA, POR MEIO DA SUA ADVOGADA, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OFÍCIO EXPEDIDO  OU COMPARECER DIRETAMENTE AO CARTÓRIO DA 2ª ZONA IMOBILIÁRIA  A FIM DE DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DO ATO (BAIXA NAS RESTRIÇÕES DOS IMÓVEIS).


36 - 0031107-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO ZAMPROGNA
Requerido: ALEXANDRE ARTHUR AURICH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95692/RS - NERILDO BERNARDES
Requerente: RODRIGO ZAMPROGNA
Advogado(a): 9008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerido: EMILY ORTEGA AURICH
Requerido: HERMES AURICH
Requerido: ALEXANDRE ARTHUR AURICH

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 915/916, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2020, às 15:00 horas, uma vez que a pauta de audiências deste juízo não possui mais datas disponíveis para a realização do ato neste ano.

Intimem-se as partes.

Aguardem-s os autos em cartório para a audiência.

Diligencie-se.


37 - 0014563-64.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELLA OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: UNIVERSIDADE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9285/ES - RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL
Requerente: ISABELLA OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a): 8890/ES - RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
Requerente: ISABELLA OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a): 18373/ES - VINICIUS BERTOLDO ALVES
Requerido: UNIVERSIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiência deste Juízo, redesigno a audiência anteriormente agendada para o dia 23/10/2019, para o dia 13/11/2019, às 13 horas.

Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.


38 - 0029137-29.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Embargado: FERNANDO CARREIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Embargante: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Advogado(a): 12857/ES - GABRIEL QUINTAO COIMBRA
Embargado: FERNANDO CARREIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Embargado: FERNANDO CARREIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a): 008963/ES - SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
Embargado: FERNANDO CARREIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a): 27463/ES - STEPHANY ULHOA MORATTI
Embargado: FERNANDO CARREIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2020, às 15:00 horas, devendo as partes observarem o disposto no art. 455 do CPC.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


39 - 0025851-43.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ICE BEER COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME
Litisconsorte Passivo: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13292/ES - ANDREANE FARIA XAVIER DE MATOS
Requerido: PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a): 20223/ES - CARMEN LUCIA CACADOR
Requerido: PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerido: PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: ICE BEER COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerente: ICE BEER COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2020, às 13:00 horas, devendo as partes observarem o disposto no art. 455 do CPC.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Intimações

intimação

00279084420128080024

INTIMAR DR. OLIENS WANZELLER OAB/ES 3.561 DA VISTA ABERTA NOS AUTOS

00061157320178080024

00061157320178080024

INTIMAR DR. EDUARDO CORREIA OAB/ES 21.527 PARA INFORMAR SE CONTINUA PATROCINANDO RITA DE CASSIA BODART  E JUNTAR PROCURAÇÃO 

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0424/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0424/2019


1 - 0003646-54.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: P.V.P.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Réu: P.V.P.R.
Advogado(a): 25698/ES - CAIO DOS SANTOS BARBOSA
Réu: M.M.F.N.
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: S.N.D.O.
Advogado(a): 16129/ES - PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS
Réu: T.S.M.
Advogado(a): 15132/ES - RAFAELA RAMOS SILVA
Réu: J.A.L.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
RH
Sem mais delongas, isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO os acusados PAULO VITOR PEREIRA RUFINO, vulgo “Magrelo” e Manoel Mendes Ferreira Neto, nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, V e VII, todos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CPB e o denunciado SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, vulgo “Pescocinho”, nas iras dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, V e VII, todos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CPB. Por fim, impõem-se a análise indispensável das circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal, aos acusados seguindo o critério trifásico. PAULO VITOR PEREIRA RUFINO, vulgo “Magrelo” Do crime previsto no artigo 33, 35, c/c art. 40, V e VII da Lei 11.343/2006: Do art. 33, caput da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui condenações anteriores que induzem reincidência, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. A conduta social esta não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias multa., valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Conforme consta nos autos de fls. 832/834, o acusado possui condenações anteriores que não induzem reincidência, mas devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 10 (dez) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1516 (mil quinhentos e dezesseis) dias multa, que torno definitiva. Em relação ao acusado MANOEL MENDES FERREIRA NETO (Art. 33, 35 c/c art. 40, V e VII todos da Lei 11343/06, com 69 do CP). Quanto à circunstância da culpabilidade, esta não pode ser considerada desfavorável ao réu, eis que se mostrou normal à espécie delitiva. No que tange aos antecedentes, não foram verificados antecedentes do denunciado, eis que não há registro nos autos da existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. No que diz respeito à personalidade do agente, não há nos autos elementos que possibilitam sua análise, portanto, deixo de valorá-la. Quanto à conduta social, esta também não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Milita em favor do réu, a confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CPB), devendo surtir efeito na atenuação da pena, neste sentido, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Conforme consta nos autos o acusado não possui condenações anteriores que não induzem reincidência ou maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Milita em favor do réu, a confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CPB), devendo surtir efeito na atenuação da pena, neste sentido, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos 08 (oito) meses de reclusão e 1516 (mil quinhentos e dezesseis) dias multa, que torno definitiva. Em relação ao acusado SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, vulgo “Pescocinho”, (art. 33 e 35 c/c art. 40, IV, V e VII, todos da Lei 11343/06 na forma do art. 69 do CPB). Do art. 33, caput da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui guia de execução nº. 224384, pela prática do crime no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput todos do CPB, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. A conduta social esta não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a causa de aumento do art. 40, IV, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/5, observando o universo de infrações cometidas pelo réu, apurando-se a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui guia de execução nº. 224384, pela prática do crime no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput todos do CPB, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, IV, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/5, observando o universo de infrações cometidas pelo réu, apurando-se a pena privativa de liberdade de apurando-se a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1560 (mil quinhentos e sessenta) dias multa, que torno definitiva. O regime será o inicialmente fechado para os réus, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, combinado com o §3º, do Código Penal. Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando o concurso material de crimes e o cômputo final da pena. Deixo de conceder aos acusados o direito de recorrerem em liberdade eis que presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. O crime cometido é equiparado a crime hediondo, sendo insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, nos termos do artigo 5º, XLIII, da Constituição da República de 1988 e artigo 2º, da Lei 8.072, de 1990. Não bastassem tais vedações, a Lei de Drogas – 11.343, de 2006 – veda em seu artigo 44 a concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico, estando tal artigo de Lei em plena vigência. Por se tratar de norma especial, prevalece sobre a norma geral – Código de Processo Penal – conforme princípio comezinho de interpretação e aplicação das normas legais. Assim, é incabível a liberdade provisória ao crime de tráfico, decorrendo a vedação, além previsão expressa da Lei de regência – 11.343, de 2006 – da própria inafiançabilidade prevista na Constituição da República. Neste sentido, vêm reiteradamente decidindo nossos tribunais, inclusive o STF. Confira-se: ''HABEAS CORPUS'' - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO AO ART.44 DA LEI N° 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei n°11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2°, inciso II, da Lei n° 8072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado da prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação prevista no art. 44 da Lei n° 11.343/06. 2. O art. 44 da Lei 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco foi revogado pela Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade. 3. O indeferimento de liberdade provisória decorre do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Como se não bastasse, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória fundamentou-se na presença dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. DENEGADO O HABEAS CORPUS.” ( TJMG: 0293867-46.2011.8.13.0000, rel. Des.(a) WALTER LUIZ, DP: 05/07/2011.) DETERMINO a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 124, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se a arma e munições apreendidas ao Comando do Exército, para doação ou destruição, na forma preconizada no artigo 25 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003. Recomende-se aos Réus a prisão onde se encontra e expeça-se a Guia de Execução Provisória, conforme Súmula 716 do STF. Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal para as devidas anotações. Após trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. P. R. Intimem-se. Vitória, 05 de agosto de 2019




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0425/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0425/2019


1 - 0000870-81.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Querelante: MAXWEL ARAUJO
Réu: CELSO KOHLER CALDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Réu: CELSO KOHLER CALDAS
PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

intimação

00181222920198080024

intimar DR THIAGO FIGUEIRA RAMOS OAB/ES 27.761 para, apresentar resposta caso patrocine as defesas dos acusados Marcus Vinicius e Helton.

Lista 0426/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0426/2019


1 - 0036393-62.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: JULIO CESAR DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Réu: JULIO CESAR DE JESUS
Réu: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: JULIO CESAR DE JESUS
Réu: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARAUJO
para no prazo de 05 dias apresentar as contrarazões caso contrário, será oficiada OAB e nomeada Defensora Pública.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0427/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0427/2019


1 - 0032253-14.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MATEUS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e outros
Réu: DANIEL SILVA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: DANIEL SILVA ROCHA
para apresentar contrarazões no prazo de 05 dias.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0428/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0428/2019


1 - 0007770-80.2017.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE VITORIA
Requerido: LEONARDO VAGO VON RANDOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerido: LEONARDO VAGO VON RANDOW
do Laudo psiquiátrico forense




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0429/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0429/2019


1 - 0016707-79.2017.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Autor do fato: ADRIANA SILVA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Autor do fato: ADRIANA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
RH
Sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o efeito de ABSOLVER ADRIANA SILVA VIEIRA, brasileira, natural de Vitória/ES, nascida aos 02/01/1985, filha de Hedineia Silva Vieira e Antenor Vieira da Costa, pela prática do delito do art. 339 do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal Brasileiro. 
Sem custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observandas as cautelas legais. 
P.R.Intime-se
Vitória, 09 de agosto de 2019




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0430/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0430/2019


1 - 0022275-47.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Testemunha Autor: PABLO NASCIMENTO DA SILVA e outros
Autor do fato: EDIANDRO SENA MARCAL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Autor do fato: EDIANDRO SENA MARCAL DE SOUZA
para apresentar resposta no prazo de 05 dias




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0431/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0431/2019


1 - 0008222-56.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA
Requerido: FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 65729/PR - AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA
Requerido: REGINA PARREIRAS VIEIRA MARTINS
Requerido: FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA
Advogado(a): 27261/ES - PABLO FERNANDES PANSINI
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA
Advogado(a): 20825/ES - VIVIANE SALGADO PERIN
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RH
Vistos em inspeção

Sem mais delongas e, acolho a cota ministerial de fls 249 e verso, e, adoto como decidir os motivos acima expostos, REJEITAR A QUEIXA CRIME, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão. P. R. I. C. Vitória/ES, 12 de abril de 2019
 




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0433/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0433/2019


1 - 0035978-40.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROSSANA MARIA ANDRADE e outros
Autor do fato: EDSON DA SILVA ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Vítima: FERNANDO ANTONIO MEDICI MACEDO
Advogado(a): 30853/ES - FABIO MARCAL VASCONCELLOS
Vítima: ROSSANA MARIA ANDRADE
DO DESPACHO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARA CIÊNCIA DA PROPOSTA DO MP PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0434/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0434/2019


1 - 0035978-40.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROSSANA MARIA ANDRADE e outros
Autor do fato: EDSON DA SILVA ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Autor do fato: EDSON DA SILVA ARRUDA
PARA DIZER SE ACEITA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 84




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0435/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0435/2019


1 - 0005644-23.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: PHILIPE BERTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11115/ES - JAIR DE MENDONÇA CARDOSO
Réu: PHILIPE BERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
RH
Sem mais delongas, à luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO PHILIPE BERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/05/1997, filho de Marli Aparecida Berto e Paulo Tomaz dos Santos, residente na Rua José de Carvalho, 28 bairro Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, pela prática do delito tipificado no artigo 16, IV da Lei 10826/03 e art. 28 da Lei 11343/06.. Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado: Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 16, IV da Lei 10.826/03: A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do acusado, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. encontra-se evidenciada, sendo a conduta tratada altamente reprovável. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram esclarecidas ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; o cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Eentendo que sua situação econômica não é boa. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 16 da Lei 10.826/03 (03 a 06 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica da ré, que é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Incide no caso a atenuante da confissão espontânea, deixo de valorá-la, todavia, como é notório, os Tribunais Superiores não admitem que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal, na 2ª fase da dosimetria da pena. Assim, deixo de aplicá-la. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 16, IV da Lei 10.826/03, a PENA CONCRETA ao acusado Philipe Berto dos Santos, definitivamente em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06: A culpabilidade encontra-se evidenciada ante a reprovabilidade da conduta perpetrada, que atenta à saúde pública. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos ante a ausência de dados. Os motivos e as circunstâncias do delito não lhe beneficiam. As consequências extrapenais da conduta são graves, eis que prejudicam a própria saúde do acusado, sem contar o reflexo que as drogas, de modo geral, causam à sociedade. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Sua situação econômica não é boa. Em observância ao que preceituam os incisos do artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, fixo ao réu a pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, incisos II e III da lei 11343/06) sobre os efeitos das drogas. Fica assim o réu Philipe Berto dos Santos condenado à pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. O regime de cumprimento de pena é o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal Brasileiro. Concedo ao acusado Philipe o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro os requisitos da prisão preventiva no presente caso. Tendo em vista que não existe qualquer demonstração nos autos de que Guilherme possui o registro da arma de fogo apreendida, decreto a perda da mesma em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, devendo esta ser encaminhada ao Comando do Exército competente para que este tome as providências cabíveis, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita, e portanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, NCPC. Remeta-se cópia do cálculo da multa criminal à Vara de Execução Penal cuja legitimação é prioritária para cobrança conforme Decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 em 13/12/2018. Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição da droga apreendida, conforme determinação do artigo 32 e §§, e artigo 58 e §§, ambos da Lei nº 11.343/2006. Transitada está em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução Provisória à Vara de Execuções Penais, conforme Súmula 716 do STF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Vitória(ES), 05 de agosto de 2019  




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0436/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0436/2019


1 - 0019651-88.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
RH
Sem mais delongas, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o acusado DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO nos termos do art. 171, “caput”, do Código Penal Brasileiro. Nos autos, verifica-se que o acusado responde a diversas ações penais, demonstrando maus antecedentes. No que diz respeito à personalidade e conduta social, igualmente não há nada que lha desfavoreça. Os motivos, circunstâncias e consequências são normais do crime de estelionato. A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau norma de reprovação social, de modo que fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dia multa, no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido. Inexistem circunstâncias agravantes da pena, bem como causas de redução de pena. Milita em favor dou, a confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, tendo em vista que ou confessou parcialmente a prática delituosa do crime de estelionato, junto a este juízo, reduzo a pena em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias multa, passando para 01 (um) anos 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, já fixado, a qual, torno definitiva. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. Encontra-se preenchido o requisito do inciso I do art. 44 do CP para a substituição da segregação por penas restritivas de direitos, eis que aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, além do que o conjunto das demais circunstâncias do artigo 59 do CP é favorável. Diante disso, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que a entidade beneficiada será definida pela execução penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Deixo de fixar o valor de reparação de dano, ao revés do que prevê o artigo 387, IV, do CPP, porque a União possui corpo funcional próprio capacitado para buscar a reparação, mediante a inscrição do débito em certidão de dívida ativa, que aparelhará a execução. Direito de Recorrer em Liberdade. Ausente qualquer motivo a ensejar a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, ou mesmo de prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita, e portanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, NCPC. Remeta-se cópia do cálculo da multa criminal à Vara de Execução Penal cuja legitimação é prioritária para cobrança conforme Decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 em 13/12/2018. Transitada em julgada a sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados; b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao eg. Tribunal Regional Eleitoral do ES (TRE/ES), para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) a intimação do MPF para que promova a execução penal. Expeça-se guia de execução penal, conforme determina a Súmula 716 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 05 de agosto de 2019




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0097/2019


1 - 0038744-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA
Requerente: CLEBER FADINI
Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
Requerente: CECIL TEODORO MARQUES
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


2 - 0027441-12.2005.8.08.0024 (024.05.027441-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: WALDETE ROMAGNHA GONCALVES
Requerido: IPAMV INST. PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: WALDETE ROMAGNHA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Uma vez que o trânsito em julgado se deu em 24.05.2012 (fls. 234) e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27.03.2018 (fls. 246), INTIMEM-SE as partes para que, em quinze dias, manifestem-se quanto à prescrição da pretensão executória deste cumprimento de sentença.

Após, cls.

Dil-se.


3 - 0017924-60.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SPACECOMM MONITORAMENTO SA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35228/DF - PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES
Impetrante: SPACECOMM MONITORAMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
 
SPACECOMM MONITORAMENTO SA impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato dito coator supostamente perpetrado pelo PREGOEIRO SR. LEANDO ROCHA SARMENTO, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/155.

Custas quitadas, fls. 20/23.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 210/211 e verso, sendo que na ocasião foi determinada a intimação da impetrante para fornecer qualificação completa da litisconsorte UE Brasil Tecnologia Ltda, objetivando seu ingresso nos autos, como parte interessada, porém a impetrante quedou-se silente.

Através do despacho de fl. 215 foi reiterada a determinação para fornecimento da qualificação completa da litisconsorte à impetrante, sob pena de extinção do feito, sem que houvesse manifestação.

Intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de abandono, a impetrante não se manifestou, conforme certidão de fls. 219-verso.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório, DECIDO.

Como se pode observar às fls. 219/v, a impetrante permaneceu inerte após ser intimada para dar andamento ao feito, fato que revela sua falta de interesse no prosseguimento da presente ação mandamental. Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito por abandono da causa pela impetrante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC/2015.

Outrossim, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0022889-47.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDRE VINAND PAULO e outros
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27163/ES - DANIELLE SILVA DA COSTA
Impetrante: ANDRE VINAND PAULO
Impetrante: JENNFER RABELLO DOXSEY

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDRÉ VINAND PAULO e JENNIFER RABELLO DOXSEY em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas nos autos.

Alegam os impetrantes que, no dia 16/02/2018, na Avenida José Miranda Machado – Enseada do Suá, Vitória/ES, teria sido, equivocadamente, atribuída suposta infração de trânsito ao 1º impetrante, considerando que o veículo de placa OVH-3781, que seria de titularidade da 2ª impetrante, estaria sendo por ela conduzido. 

Assim, requerem a concessão de medida liminar, de modo seja transferida a pontuação da CNH de ANDRÉ VINAND PAULO à JENNIFER RABELLO DOXSEY, a qual teria sido a condutora do veículo no momento da alegada infração. No mérito, requerem os impetrantes a anulação da notificação n° 11078497, lote 31.593 (fls. 33), uma vez que não teriam sido atendidos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 29/37.

Às fls. 39, despacho apontando a ausência de prova pré-constituída e determinando a intimação dos impetrantes para que juntassem documentação comprobatória do alegado direito líquido e certo invocado na inicial.

Às fls. 42, os impetrantes requerem a juntada dos documentos de fls. 43/78.

Às fls. 79, despacho determinando a intimação da parte impetrante para se manifestar quanto a possível decadência, prevista no art. 23, da Lei n° 12.016/2009, ao que restaram inertes, conforme certidão ao verso das fls. 80.

Este é o relatório. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que a questão inerente à decadência do direito de ajuizar mandado de segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Sob esse prisma, imperioso destacar a regra inserida no art. 23, da Lei nº 12.016/09:

"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Assim, como se vê, a fluência do referido prazo decadencial tem início na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que eventual prejuízo se concretiza. 

Outrossim, não há que se falar em suspensão ou interrupção de seu transcurso, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”. Confirmando o entendimento sumular, destaco jurisprudência recente do STF sobre o assunto. Vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE EM VIRTUDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – MANDADO DE SEGURANÇA QUE, EMBORA FORMALMENTE IMPETRADO CONTRA O CNJ, OBJETIVA, NA REALIDADE, IMPUGNAR ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – IMPETRANTE QUE SE INSURGE, MEDIANTE AGRAVO INTERNO, CONTRA DECISÃO DO RELATOR DESTA CAUSA, PORQUE, SEGUNDO SE ALEGA, “não é possível (…) averiguar a sua autenticidade” – PLENA REGULARIDADE DA AUTENTICIDADE DO ATO DECISÓRIO (RESOLUÇÃO Nº 427/STF, ART. 17), TORNADO DISPONÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 427/STF (ART. 16, “CAPUT” E § 1º) E DA LEI Nº 11.419/2006 (ART. 4º, § 2º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(MS 34669 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 12-04-2018 PUBLIC 13-04-2018)”


Ademais, a jurisprudência é no sentido de que o prazo decadencial, no Mandado de Segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originalmente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. Condensando o que foi exposto até aqui, pode-se destacar entendimento jurisprudencial do Eg.TJ-ES. Vejamos seu teor:

“MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028143-44.2016.8.08.0000 IMPETRANTE: IVAN LAUER AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO   EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADENCIA – ACOLHIDA – INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL ANOS APÓS O CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO – PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ACORDÃO IMPUGNADO – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1.No caso em voga, tendo o impetrante tomado conhecimento do Acórdão TC 285⁄2012 em 05⁄11⁄2012 (data da publicação) , e ajuizado a ação mandamental tão somente em 17⁄08⁄2016, resta evidenciada a decadência, de forma inequívoca.Tem-se que o exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. 2 –  MANDAMUS NÃO CONHECIDO.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028143-442016.8.08.0000, em que é requerente IVAN LAUER e autoridade coatora o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO.     ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, a unanimidade, acolher a preliminar arguida e, não conhecer do presente mandamus, nos termos do voto do Relator.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160043335, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 27/04/2017, Data da Publicação no Diário: 04/05/2017)”


Desse modo, considerando que o ato dito coator impugnado pelos impetrantes seria a autuação do Auto de Infração PM40061298, prevista na notificação de fls. 33, verifico ter decorrido, da entrega da notificação da autuação (12/03/2018 – fls. 62) à impetração do presente writ (07/08/2018 – fls. 02), lapso temporal superior a 120 dias.

Ainda, intimados os impetrantes para se manifestarem quanto à possível incidência do fenômeno da decadência, estes se mantiveram inertes, conforme certidão ao verso das fls. 80.

Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 07/08/2018 (fl. 02), é patente que transcorreu o prazo para impetração deste Mandado de Segurança. Assim, constato que foram ultrapassados os 120 dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.

Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente mandado de segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”


Ante o exposto, reconheço a incidência neste caso do instituto da decadência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo sua exigibilidade na forma e no prazo do artigo 98, §3º, do CPC/15, eis que foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor dos impetrantes.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


5 - 0048779-95.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Sobre os cálculos apresentados pelo município à fl. 42, diga o exequente em 10 (dez) dias.

Após, cls. 

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


6 - 0016623-35.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CARAPINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10182/ES - FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
Impetrante: AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA

Para tomar ciência da decisão:
 
 
AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA.

A questão versada nos presentes mandamus diz respeito a cessação do contrato de professora em regime de designação temporária da impetrante, por alegada irregularidade em sua documentação, uma vez que seu certificado de conclusão do curso de complementação pedagógica não seria reconhecido pelo MEC. Tal cessação, a impetrante afirma, violaria seu direito líquido e certo.

Assim, pleiteia a impetrante o deferimento do pedido liminar, para determinar efeitos suspensivos ao ato de cessação dos contratos de designação temporária da impetrante, o retorno da impetrante aos quadros da SEDU, a declaração de validade dos títulos apresentados e que a autoridade dita coatora se abstenha de rescindir os contratos de designação temporária da impetrante.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/77.

Declaração de hipossuficiência às fls. 15.

Às fls. 79, decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES declarando, em razão da sede funcional da autoridade coatora se encontrar no Município de Vitória/ES, a sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, bem como, em razão da declinação de competência, determinando a remessa dos autos para o presente Juízo.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, em consideração à declaração de hipossuficiência de fls. 15, defiro o pedido de gratuidade de justiça, assegurando à impetrante os benefícios previstos no artigo 98, caput, do CPC/15.

Isto posto, passo a analisar o pedido de concessão liminar.

No presente mandado de segurança objetiva a impetrante o reconhecimento do ferimento ao alegado direito líquido e certo de ser cessado seu contrato de professora em regime de designação temporária, eis que teria preenchido os requisitos para o exercício do cargo.

Para corroborar a sua tese, narra a impetrante que é graduada em Comunicação Social (fls. 30) e pós-graduação lato sensu em Gestão Educacional (fls. 33) e, para ministrar aulas na rede pública de ensino, a impetrante se matriculou no curso superior em complementação pedagógica em Português pela Faculdade Capixaba de Nova Venécia – UNIVEN, tendo-o concluído, conforme o certificado de fls. 28.

Desta forma, teoricamente habilitada para lecionar, a impetrante se inscreveu no processo seletivo simplificado n° 15/2015 para contratação de professores, tendo logrado êxito e começado a ministrar aulas. Expõe a impetrante que, em 10/07/2019, teve seu contrato cessado antecipadamente em decorrência de suposta irregularidade no certificado referente à complementação pedagógica.

Há que se ressaltar que os atos emanados pela administração pública são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, as quais são decorrentes do regime jurídico à qual se submete o Estado, uma vez que suas condutas são amparadas pela observância da legalidade estrita.

Assim sendo, frente a tais presunções, cabe ao administrado o dever de derruí-las, uma vez que, como consectário de um Estado Democrático de Direito, tais presunções têm caráter relativo, podendo o administrado que for prejudicado ou que entender ser lesiva a conduta perpetrada pela administração, provar então sua ilegalidade.

Em análise preliminar, verifico que restam presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, bem como os documentos próprios a regular formação do instrumento.

Todavia, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida liminar requerida, não estando presente a probabilidade do direito alegado e em razão de verificar necessário ouvir a autoridade apontada como coatora, a fim de que esta esclareça a motivação para a negativa do certificado em referência.

A elucidação dos motivos que levaram a autoridade ao indeferimento que ora se comenta será de fundamental importância para o deslinde da questão, notadamente em razão do vínculo da impetrante, junto a SEDU, caso concedida a segurança.

Verifica-se, desta maneira, a necessidade de prestigiar sobremaneira a ampla defesa e o contraditório, bem como a presunção de validade/legalidade dos atos administrativos. Baseado em tais pormenores, prudente, reitero, ouvir a autoridade apontada como coatora acerca dos pontos em debate, em pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

   UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
   JUIZ DE DIREITO


7 - 0015376-38.2012.8.08.0024 (024.12.015376-2) - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR LOPES
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Requerente: VALDIR LOPES
Advogado(a): E4811/ES - GUSTAVO SCARDUA DE ARAUJO
Requerente: VALDIR LOPES
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: VALDIR LOPES
Para ciência da impugnação à execução.


8 - 0027876-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Acolho o novel valor da causa conforme o petitório de fls. 242/245. Dessa forma, atente-se a Serventia quanto a retificação dos autos no sistema E-JUD.

Outrossim, promova a parte requerente o recolhimento das custas processuais acrescidas.

Após, cls.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


9 - 0022445-77.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRATA EMPREENDIENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA SEMFA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11113/ES - CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO
Impetrante: PRATA EMPREENDIENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ato dito coator supostamente praticado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA (SEMFA) DE VITÓRIA, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte impetrante que: a) iniciou suas atividades em 1977, sob o nome empresarial Prata – Hotéis de Turismo LTDA-ME (fls. 21); b) em 1986, firmou instrumento particular, por meio do qual incorporou a empresa Ricardo Andrião e Filhos LTDA-ME, alterando seu objetivo social somente para atividades hoteleiras, ramo de Hotéis e de lavandeira, podendo, ainda participar de outras sociedades; c) em 2013, foi alterado o objetivo social para se dedicar ao mercado imobiliário; d) precisando atualizar a titularidade dos imóveis transmitidos através da incorporação de 1986, ainda registrados sob a titularidade da empresa Ricardo Andrião & Filhos nos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, requereu, perante o Município de Vitória  a emissão de "guia-branca" para que pudesse apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis em relação a parte dos imóveis incorporados; e) a Municipalidade negou o requerimento sob o argumento de que a empresa não faria jus ao benefício da não incidência do ITBI, uma vez que não teria apresentado os balancetes referentes ao ano de 1986, época da incorporação, exigidos pelo art. 7º, IV, "c", do Decreto Municipal nº 12.882/2006; f) ao que a impetrante impugnou administrativamente, não obtendo êxito (fls. 45/50).

Irresignada, a parte impetrante requer, em sede liminar, que a autoridade dita coatora reconheça o direito à não incidência do ITBI em relação à incorporação ocorrida em 1986, bem como que o impetrado se abstenha de proceder com qualquer exigência a título de cobrança de ITBI referente aos imóveis transmitidos por meio da aludida incorporação, determinando que os Cartórios de Registro de Imóveis das 1ª e 2ª Zonas de Vitória procedam com a transferência dos imóveis sem a exigência do imposto.

Com os autos, vieram os documentos de fls. 14/111.

Custas processuais quitadas, conforme fls. 18/19.

É o relatório. DECIDO.

Consigna-se que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída. Ainda, é cediço que para a concessão de tutelas liminares em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.

A controvérsia dos autos, neste momento processual, cinge-se em verificar a possibilidade de determinar, liminarmente, que seja reconhecida a não-incidência do ITBI referente aos imóveis transmitidos por meio da incorporação ocorrida em 1986.

Compulsando os autos, verifico, por meio da cópia do Instrumento Particular de Incorporação firmado em 1986 (fls. 23/28), que a sociedade Prata-Hotéis de Turismo Ltda-ME incorporou a sociedade Ricardo Andrião & Filhos-ME. Ao que a impetrante, precisa atualizar a titularidade dos imóveis que foram transmitidos com a referida incorporação, que continuam registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis sob a titularidade da sociedade incorporada.

Argumenta a impetrante que, à época da incorporação, tinha como atividades apenas hotelaria e lavandeira, sendo que as atividades imobiliárias somente passaram a fazer parte do objeto social anos após à incorporação. Assim, apesar da negativa por parte da Municipalidade em emitir a "guia-branca", a impetrante sustenta fazer jus à não incidência do ITBI sobre as transferências relativas à incorporação.

Em que pese a fundamentação autoral, observo que a autoridade administrativa, conforme Parecer de fls. 78/81, aparentemente, não agiu em descompasso legal ao entender pela impossibilidade de ser reconhecida a não incidência de ITBI, uma vez que não houve apresentação da documentação contábil referente ao ano de 1986, a qual seria necessárioa para análise de concessão do benefício fiscal pleiteado.

É que, os arts. 4º e 7º, do Decreto lei nº 12.882/2006, estatuem quanto a necessária apresentação de escrituração contábil  ( Balanço Geral, demonstração da conta de resultados ou então, na falta destes, o Livro Razão e Balancetes de Verificação), para que seja declarada a isenção tributária que se pretende, in verbis:

"Art. 4º. O imposto não incide sobre:
(...)
II. a incorporação dos bens e direitos referidos nesta Lei ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento do capital subscrito, ressalvado o disposto no artigo 10;"

"Art. 7º. Para efeito de obtenção do benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos e fornecidas as seguintes informações:
(...)
IV. nas situações previstas nos incisos II, III e IV do Art. 4º: a. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda; b. instrumento de constituição devidamente atualizado e registrado no respectivo órgão de registro comercial ou cartório. Decreto nº 12.882-06-fls. 6 - Prefeitura Municipal de Vitória c. cópia do Balanço Geral e Demonstração da Conta de Resultados ou, na falta destes, o Livro Razão e Balancetes de Verificação;"



Assim, em sede de cognição sumária, não constato a necessária probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, uma vez que a mesma não logrou êxito em demonstrar que a negativa administrativa consistiu em violação ao seu direito líquido e certo ficando, desta forma, prejudicada a apreciação do periculum in mora, considerando que há necessidade da presença desses critérios, na forma cumulativa, para o deferimento do pleito liminar.

Desta feita, considerando que não vislumbro presentes provas robustas sobre o direito da parte impetrante, neste momento processual, entendo prudente privilegiar o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Outrossim, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.

Após prestadas as informações, ao Ministério Público.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória, 23 de agosto de 2019.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0034592-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: BALZELICIO FERREIRA MATTOSO NETO
Requerente: ELAINE DOS SANTOS
Requerente: JOAO VICTOR DAS NEVES JERONIMO
Requerente: VILMAR PINHEIRO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos anexados às fls. 404/405, no prazo de 10 (dez) dias.

Após cls.

Dil-se.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0027937-31.2011.8.08.0024 (024.11.027937-9) - Procedimento Comum
Requerente: NILZA CELESTINO
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: NILZA CELESTINO
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: NILZA CELESTINO

Para tomar ciência do despacho:

Vejo que assiste razão à requerente, quando, às fls. 401-403, informa que litigou sob os auspícios da Gratuidade da Justiça. Dessa forma, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. Com isso, não há como se prosseguir com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado pelos Procuradores do IPAMV às fls. 394-395.

Intimem-se as partes.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.
 


12 - 0000425-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: REGINA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o douto advogado da parte autora para comprovar, mediante apresentação de certidão de óbito, o falecimento de REGINA DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cls.

Dil-se.

Vitória, 22 de agosto de 2019.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0038232-83.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Exequente: CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S/A, estando as partes qualificadas na exordial.

Verifico que, por força do despacho retro, a parte requerente foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista o julgamento do RE 612043/PR em repercussão geral (Tema 499).

A parte requerente nada fez, permanecendo inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Uma vez que a parte requerente não emendou a petição inicial em cumprimento às determinações do último despacho, esta deverá suportar o ônus de sua inércia. Portanto, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais em razão da Gratuidade da Justiça que ora DEFIRO, em razão de requerimento formulado na exordial.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que os requeridos sequer ingressaram no feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte requerente.

Não interpostos recursos e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se.
   
 Vitória, 21 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO  


14 - 0037253-24.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SANTOS CAVACHINI NETTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Exequente: SANTOS CAVACHINI NETTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por SANTOS CAVACHINI NETTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S/A, estando as partes qualificadas na exordial.

Verifico que, no despacho retro, a parte requerente foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista o julgamento do RE 612043/PR, em repercussão geral (TEMA 499).

A parte requerente nada fez, permanecendo inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Uma vez que a parte requerente não emendou a petição inicial em cumprimento às determinações do último despacho, esta deverá suportar o ônus de sua inércia. Portanto, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais em razão da Gratuidade da Justiça que ora DEFIRO, em razão de requerimento formulado na exordial, corroborado pela declaração de hipossuficiência financeira de fl. 17.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que os requeridos sequer ingressaram no feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte requerente.

Não interpostos recursos e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se.

     
 Vitória, 21 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


15 - 0023711-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA MARIA LINO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: CELIA MARIA LINO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

CELIA MARIA LINO RODRIGUES, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos fatos e fundamentos que narro a seguir.

A parte autora aduz que: a) em decorrência de inspeção ordinária ocorrida no Cartório do 1º Ofício de Guaçuí/ES, onde atua como escrevente juramentada e substituta legal, precisou apresentar Certidão Negativa de Débitos; b) todavia, não pode apresentar a referida certidão, uma vez que consta a CDA n° 4734/2018 em nome da autora; c) a referida CDA teria sido emitida antes de proferida decisão administrativa irrecorrível, em suposta ofensa ao art. 151, III, CTN; d) adua ainda que após o ajuizamento da presente ação, foram emitidas as CDAs n° 7375/2018 e 7385/2018, em situação similar.

Irresignada, requer a parte autora, em sede liminar, a determinação de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e a cassação de todo e qualquer ato de punição que tenha como embasamento os créditos inscritos nas CDAs n° 4734/2018, 7375/2018 e 7385/2018, bem como seja declarada a impossibilidade de novas sanções em virtude destes créditos enquanto não se esgotar a esfera administrativa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/23.

Intimada para se manifestar quanto a possibilidade da presente causa se enquadrar na competência dos Juizados Fazendários, a parte autora aditou a inicial no que concerne ao valor da causa para R$ 68.688,00 (fls. 28/29).

Às fls. 30/31, a autora requer a inclusão das CDAs n° 7375/2018 e 7385/2018, pelos mesmos fundamentos discorridos na inicial.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, objetiva a parte autora a concessão de medida liminar, de modo que seja determinada à parte requerida que não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos créditos referentes às CDAs n° 4734/2018, 7375/2018 e 7385/2018, sustentando a ausência de decisão definitiva nos processos administrativos.

Ocorre que, em análise aos autos, verifico que a requerente se limita a colacionar cópia da referida decisão (fls. 17/20) e cópia de Avisos de Cobrança das Certidões de Dívida Ativa n° 4734/2018 (fls. 23), n° 7375/2018 (fls. 33) e n° 377385/2018 (fls. 37) emitidas em face da parte autora, bem como espelhos de andamentos de protocolos.

Desta feita, não verifico ter a parte autora juntado com a inicial corpo probatório que demonstre o direito alegado, uma vez que não é possível aferir que a autoridade administrativa agiu em descompasso com a lei ao emitir as referidas CDAs, pela simples alegação da parte autora, a qual sequer anexou cópia do processo administrativo em questão aos autos.

Assim, em que pese as alegações da requerente, não vislumbro presentes neste momento os requisitos ensejadores para concessão do pleito liminar, quais sejam, aqueles cominados no art. 311 e incisos, do CPC/2015, haja vista a inexistência de comprovação robustas sobre o seu suposto direito, devendo ser privilegiado o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
  
I-se. 
  
Diligencie-se.
 
Vitória, 23 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO 


16 - 0007514-79.2013.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: MUNICIPIO VITORIA
Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14850/PR - AFONSO CESAR DIAS COLZIN
Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI

Para tomar ciência do julgamento:
Por esta razão, uma vez que o valor da causa deve expressar a pretensão econômica da demanda, ACOLHO o valor indicado pelo Município de Vitória e JULGO EXTINTO o presente incidente.

Intimem-se.

Após, RETIFIQUE-SE o valor da causa nos autos apensos e INTIME-SE a parte autora para que, dentro de quinze dias, recolha as custas processuais complementares naquela demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 290, do CPC/15.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Nada mais sendo requerido, traslade-se cópia desta decisão para o apenso, desapense-se e ARQUIVEM-SE estes autos.


17 - 0036097-69.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CB FARMA DISTRIB DE MEDIC PROD HOSP LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71791/RS - ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS
Requerido: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MED E PROD HOSP LTDA EPP
Advogado(a): 72563/RS - RICARDO VIONE SCHABBACH
Requerido: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MED E PROD HOSP LTDA EPP
Regularizar a Contestação assinada apenas pelo Dr. FERNANDO SANTOS ARENHART -  56377/RS  que não possui procuração nos autos.


18 - 0025380-37.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JANE PEREIRA
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: MARIA JANE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Há contradição no petitório de fls. 364, eis que a requerente informa não pretender produção de outras provas, requerendo na ocasião o julgamento antecipado da lide, no entanto, apresenta rol de testemunhas.

Assim sendo, intime-se-a para esclarecer  contradição apontada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, cls. Diligencie-se.

Vitória, 28 de agosto de 2019.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0008188-57.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BAC VEICULOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79834/MG - JOSE GUILHERME COSTA CHAVES
Requerente: BAC VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerente: BAC VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


20 - 1140315-64.1998.8.08.0024 (024.97.017816-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: SINDIUPES
Requerido: IPAMV INST PREV E ASSIST SERV DO MUN VIT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: SINDIUPES
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SINDIUPES
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: SINDIUPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Município de Vitória para que, dentro de vinte dias, forneça os documentos requeridos às fls. 2159-2160, a fim de ser instruída a pretensão executória.

Sendo fornecidos tais documentos, INTIME-SE a parte requerente para que deles tome ciência.

Dil-se.


21 - 0018559-75.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22023/ES - HENRIQUE DE CARVALHO GORZA
Requerido: ROMEU SCHEIBE NETO
Para regularizar o processo apresentando a procuração fornecida pelo Sr. Romeu Sheibe Neto, eis que a contestação de fls. 551/580 não a contém.


22 - 0036962-97.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOAO CRISOSTOMO BELESA FILHO e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13700/ES - WALESKA DA SILVA PIRES
Impetrante: JORCEL GARCIA PINTO FILHO
Impetrante: LUIS CARLOS MARINHO GUIMARAES
Impetrante: OSVALDIR GAVA
Impetrante: SEBASTIAO LUIZ FOLADOR MENDES
Impetrante: ARTUR CAMPAGNOLI
Impetrante: ROBERLAN PAULO COUTINHO
Impetrante: NORTON LELLIS DE MENEZES
Impetrante: JOAO CRISOSTOMO BELESA FILHO
Impetrante: DANILO LINS MARTINS
Impetrante: MARILIA CUSTODIO SANTOS
Impetrante: GAETANO MAGLIANO
Impetrante: JOSE JOAQUIM COELHO THEVENARD
Impetrante: ELISEU BRESSANELLI
Impetrante: RENATO COLNAGO
Da descida dos autos.


23 - 0022966-90.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE, no dia 01/10/2019 às 14:00, situada no(a) rua Tenente Mário Francisco Britto, 420, Ed. Vértice, 17º andar, sala 1703, Enseada do Suá, Vitória, ES, Cep.: 29.050-555
Sala de audiência no 16º andar, nº 1601


24 - 0010266-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADAO JORGE ANICETO DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ADAO JORGE ANICETO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE ambas as partes para que, em dez dias, manifestem-se quanto à falta superveniente de interesse de agir nesta demanda, eis que o Processo de Promoção da PMES, atacado por este writ, era regido pela L.C. Estadual nº 467/2008, que foi revogada com a edição da  L.C. Estadual nº 864, de 03.08.2017, a qual interferira nos quadros de acesso da PMES, em andamento, quando de sua entrada em vigor.

Após, conclusos.

Dil-se.
 


25 - 0018032-65.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Da descida dos autos.


26 - 0021113-56.2011.8.08.0024 (024.11.021113-3) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10137/ES - KARINA DEBORTOLI
Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA
Advogado(a): 11647/ES - RAFAEL ANTONIO TARDIN
Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando petitório de fls. 1750/1761, acolho os pontos controvertidos descritos às fls. 1760/1761.
Ademais, passo a delimitar outras questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) se houve ato de improbidade, praticado com dolo; 2) se há prescrição; 3) se o contrato firmado com a S/A A Gazeta, bem como os seus aditamentos são regulares e 4) se era necessário o processo licitatório para modificar o contrato em questão.
Dando prosseguimento ao feito, intime-se o Requerido José Eugênio Vieira, para qualificar a perícia técnica pleiteada. Prazo de dez dias.
I-se.
Vitória, 02 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0031994-48.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VILMAR ZAHN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Requerente: VILMAR ZAHN

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por VILMAR ZAHN, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Alega o autor que: a) participou do Concurso Público erigido sob o Edital SESA/ES n° 01/2013, tendo se classificado na 38ª colocação para exercer o cargo de fisioterapeuta, sendo que o número de vagas fornecidas para o cargo, de ampla concorrência, eram 29; b) todos os candidatos classificados dentro do número de vagas foram convocados; c) o referido concurso teve como prazo de validade o período compreendido entre 01/11/2013 e 01/11/2015; d) em que pese haver candidatos aguardando nomeação em cadastro de reserva durante a validade do concurso, o requerido contratou e permanece contratando servidores temporários para o mesmo cargo.

Irresignado, o requerente requer, em sede liminar, a determinação ao requerido que realize a convocação do autor e, caso este preencha os requisitos, seja nomeado no cargo em que fora classificado, conforme o Edital SESA/ES n° 01/2013.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/59.

Requereu o autor o benefício da gratuidade de justiça.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, eis que o requerimento do referido benefício tem o condão de demonstrar que o autor é necessitado dos auspícios da gratuidade de justiça, em conformidade ao art. 98, caput, do CPC/2015.

O imbróglio do presente caso cinge em saber se houve preterição ao candidato aprovado, no certame em tela, fora do número de vagas e não nomeado, por parte do requerido, o qual teria inaugurado processos seletivos em caráter de designação temporária para mesmo cargo previsto no certame em tela, ainda dentro de seu prazo de validade.

Em relação à suposta abertura de novo certame para o mesmo cargo dentro do prazo de validade do concurso em tela, não configuraria, a princípio, preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas e não nomeados. É patente que somente aqueles aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, o que não é o caso dos autos. Vejamos jurisprudência nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 3. Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, caso do recorrente, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ entende que não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 4. Ademais, a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 5. Por outro lado, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente de que "FOI ABERTO NOVO CONCURSO, PARA A FORMAÇÃO DO MESMO CADASTRO DE RESERVA, COM PREVISÃO DE 180 VAGAS, QUANDO HAVIA AINDA 190 CANDIDATOS AGUARDANDO A NOMEAÇÃO, EM CONCURSO AINDA VÁLIDO E COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS" (fl. 494, e-STJ), seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1755330/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018)”


Da ementa acima, ressalva-se que a regra de que a abertura de novo certame para mesmo cargo durante o prazo de validade do concurso anterior comporta exceções. Quais sejam: “hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. No entanto, essas situações excepcionais hão de ser alvo da instrução probatória, eis que não podem, desde logo, ser inferidas da documentação acostada aos autos.
  
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
  
Por fim, registro a admissão, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 002167678.2018.8.08.0000, em verbis:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 IRDR admitido por maioria de votos. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em , por maioria de votos, admitir o incidente, nos termos do voto do Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, relator designado. Vitória, ES. Presidente Relator DESIGNADO (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180035774, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019)

Deste modo, considerando que a matéria tratada nestes autos versa sobre àquela em discussão no mencionado IRDR, com fulcro no art. 313, inciso IV, do CPC/2015, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº  002167678.2018.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos quando publicado o respectivo acórdão pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

I-se. Dil-se.
 
Vitória, 30 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0011643-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28432/DF - MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
BANCO SANTANDER BRASIL SA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES, partes já qualificadas.
Foi dado, como valor da causa, R$ 59.402,15 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e quinze centavos), conforme às fls. 17.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/32.

Às fls. 34, foi determinado a intimação do requerente para a regularmentação do polo passivo da demanda.

Às fls. 39 o requerente emenda à inicial para consta o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES no polo passivo, assim como, pugna pelo prosseguimento do feito.

Decisão às fls. 42/44, indeferindo o pedido liminar.

Intimada para ciência da decisão supracitada, o requerente pleitea pela desistência da ação, eis que houve o adimplemento do débido discutido pela via administrativa (fls. 47).

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Quanto a este tocante, sabe-se que, até a contestação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico, in casu, que não houve apresentação de contestação do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
   Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0019402-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILCEIA DADALTO SQUASSANTE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159273/MG - THELSON BARROS MOTTA
Requerente: NILCEIA DADALTO SQUASSANTE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Nilceia Dadalto Squassante em face do Estado do Espírito Santo e do IPAJM, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a autora: a) que é servidora aposentada no cargo de enfermeira; b) que ingressou no serviço público estadual em 01/03/1988, primeiramente como empregada pública (celetista) e, posteriormente, passando à condição de servidora sob o regime estatutário, com o advento da Lei Complementar Estadual n° 187/2000; c) que foi nomeada para exercer cargo em comissão, em 17/08/1989, permanecendo nesta função até a sua aposentadoria, em 26/01/2016, recebendo gratificação pelo exercício do cargo de Chefe de Núcleo de Trabalho durante esse período (mais de 26 anos ininterruptos); d) a referida gratificação não foi incorporada aos seus proventos de aposentadoria, em suposta contrariedade ao ditame legal.

Irresignada, vem a Juízo e requer, liminarmente, que sejam os requeridos instados a prosseguir ao pagamento do adicional alegadamente devido pelo cargo em comissão exercido.

Outrossim, requer a parte autora a Gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência financeira de fls. 19.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/194.

É o relatório, DECIDO.

Inicialmente, concedo à autora os benefícios da assististência judiciária gratuita, eis que entendo que a declaração de fls. 19 tem o condão de demonstrar ser a parte autora necessitada dos benefícios previstos no art. 98, caput, do CPC/2015.

Isto posto, passo a analisar o pedido liminar.

Como é cediço, o deferimento da tutela liminar reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preceitua o art. 300, caput, do CPC/2015. Além disso, a cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então apresentadas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.

Dito isso, a controvérsia dos autos, nesse momento, cinge-se em verificar se a parte autora, servidora aposentada, faz jus à incorporação aos seus proventos do adicional auferido em razão do exercício de função em comissão.

Verifica-se que foi concedido o benefício de aposentadoria à autora, a partir de 26/01/2016, conforme Diário Oficial do Estado (fls. 190), e que, contrastando contracheques do período de 01/2008 a 05/2019 (fls. 23/171), houve, de fato, a supressão da rubrica de cargo comissionado a partir de 03/2016.

Para corroborar com o direito supostamento alegado, a parte autora colaciona aos autos a Instrução de Serviço n° 1.765/92 (fls. 21), emitido pelo Superintendente de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), ato administrativo no qual a referida autoridade atesta que a autora começou a exercer função de confiança em 17/08/1989. Ainda, a autora colaciona declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos do Hospital Dório Silva - HEDS (fls. 173), em que se afirma que a requerente: i) foi admitida em concurso público em 01/03/1988; ii) foi nomeada para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Trabalho da Clínica Cirúrgica/HEDS, atuando no período de 17/08/1989 até 26/01/2016; iii) após a sua aposentadoria, em 26/01/2016, foi nomeado em cargo em comissão, dando continuidade ao exercício de  Chefe de Núcleo de Trabalho da Clínica Cirúrgica até 12/05/2019, quando a servidora pediu exoneração.

No caso em tela, a parte autora almeja o pagamento imediato de adicional pelo exercício do cargo em comissão que ocupava, contudo, verifico que o eventual deferimento do pedido liminar acarretaria, em sede de cognição sumária, pagamento pela Fazenda à parte requerente. No entanto, o ordenamento jurídico pátrio impõe restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos “inaudita altera parte” contra a Fazenda Pública.

Assim, cabe registrar que é possível a concessão de pedido liminar em face do ente fazendário. Entretanto, a referida autorização comporta vedações, a exemplo do que dispõe a Lei 12.016/09, que versa sobre Mandados de Segurança, em seu artigo 7º, §2º:

“Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Ainda, o art. 7º, §5º, da referida legislação, asserta que a vedação legal não se restringe aos mandados de segurança, estendendo-se às tutelas antecipadas do Código de Processo Civil de 1973.

Em que pese o referido diploma processual ter sido revogado, os dispositivos legais mencionados foram recepcionados pelo art. 1059 do CPC/2015, que assim dispõe:

"Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009."

Desta feita,  entendo que o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria, em sede de cognição sumária, em pagamento à parte autora de verba pública, sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

Citem-se os requeridos de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa à ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

I-se. Diligencie-se.

Vitória, 2 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0020963-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Anulatória com pedido liminar, ajuizada por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, em face do PROCON/ES.
 
Em síntese, alega a parte autora que lhe fora imposta multa administrativa no valor de R$ 39.662,02 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos), advinda de processo administrativo autuado sob o nº FA 0114-034-921-6, que tramitou junto ao Procon, sendo que o referido processo fora instaurado sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora aduz a ilegalidade da multa imposta, sustentando para tanto: a) cerceamento de defesa; b) inexistência de ofensa ao código de defesa do consumidor; c) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) caráter confiscatório da penalidade aplicada.

Assim, objetiva a parte autora, liminarmente, suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº FA 0114-034-921-6, bem como a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 34/163.

Custas quitadas, conforme se vê às fls. 163.

Às fls. 165, decisão indeferindo o pedido liminar.

Às fls. 170/173, a parte autora apresenta caução por meio de apólice de seguro-garantia.

Às fls. 174/189, apólice de seguro-garantia anexada.

Às fls. 222/224, contestação apresentada.

Às fls. 281/285, réplica apresentada.

Intimada para esclarecer a aparente divergência entre o caucionamento da apólice de seguro-garantia e a presente demanda por força do despacho de fl. 288, a parte autora, por meio da petição de fls. 290/292, afirma que a apólice de seguro apresentada tem o condão de garantir a multa discutida nos presentes autos. Na ocasião, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, por ser medida de direito.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia atual dos autos, após apresentação do seguro garantia, se cinge em verificar a possibilidade da suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº FA 0114-034-921-6, enquanto esteja sendo discutido o débito.

Inicialmente, destaco que o presente crédito possui natureza não tributária, eis que se trata de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, assim, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa, conforme pugnado pela parte autora, deve ser verificado o cabimento do seguro-garantia apresentado para o caso.

Isto posto, fazendo uma interpretação por analogia, destaco que o artigo 9º, inciso II, §3º, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014, permite que o executado ofereça fiança bancária ou seguro-garantia, produzindo os mesmos efeitos da penhora, in verbis:

"Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
(…)
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
(…)
§3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora."

Portanto, com o artigo 9º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal n.º 6830/80, com a redação da Lei Federal nº 13.438/2014, equiparou-se ao depósito em dinheiro a garantia do juízo da execução por meio de seguro-garantia judicial, enquadrando-se na mesma categoria do art. 835, inciso I, do CPC/2015, no tocante à ordem de preferência da penhora na execução.

Destaco, ainda, que o art. 835, § 2º. do CPC/2015 estabeleceu nova modalidade de caução, regulada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, podendo a penhora ser substituída por seguro-garantia judicial.

Destarte, no caso desta demanda o oferecimento da apólice de seguro não está atrelado aos requisitos do art. 151, do CTN, eis que não se trata de crédito tributário e sim de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual. Assim, entendo cabível a possibilidade de oferecimento de apólice de seguro com o intuito de obter a suspensão de exigibilidade do débito, consoante interpretação do disposto no artigo 9º e incisos, da Lei 6.830/80.

Desse modo, passo a analisar se a apólice de seguro garantia em tela é suficiente para caucionar integralmente o débito da multa aplicada pelo Procon.

Ocorre que, no caso concreto, analisando a apólice de garantia, às fls. 174/189, verifico que esta, aparentemente, não atende à exigência legal, não abarcando o valor do débito descrito na inicial acrescido de 30%, conforme previsão do art. 835, §2º, do CPC/2015 e em dissonância com o recente julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381254/PR, Julgamento 25/06/2019 (Dje 28/06/2019), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Assim, em que pese ser observável o registro da apólice de seguro-garantia em questão na base de dados no sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados, conforme em anexo, há óbice legal para aceitar a garantia do Juízo ofertada.

Ainda, em sede de cognição sumária, observo que o valor caucionado, por meio da apólice em questão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois está aquém do percentual previsto em disposição legal.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Ressalta-se que a parte autora tem a faculdade de, a qualquer tempo, apresentar a devida garantia ao Juízo com o fito de suspender os efeitos da exigibilidade da multa em questão.

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de agosto de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0007828-69.2006.8.08.0024 (024.06.007828-4) - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL PEREIRA
Requerido: IPAMV - INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: MANOEL PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Sobre o petitório de fls. 326/327 (á numerar), ouça-se o causídio subscritor do petitório de fls. 310/311, em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


32 - 0002562-52.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: IDECAN INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURA
Requerido: FACULDADE DE MUSICA DO ESPIRITO SANTO MAURICIO DE OLIVEIRA F

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135819/MG - NILO SERGIO AMARO FILHO
Requerente: IDECAN INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

4) Após, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos, com escopo de realizar constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme pleiteado pela parte exequente.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


33 - 1040455-90.1998.8.08.0024 (024.94.006349-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ADTER ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVI
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerente: ADTER ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


34 - 0005120-36.2012.8.08.0024 (024.12.005120-6) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12578/ES - ADRIANO DE QUEIROZ MORAES
Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES
Advogado(a): 12784/ES - THIAGO SOARES CALHAU
Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:

A parte autora postula pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, por meio do petitório de fls. 177/178.

Como é sabido, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos mesmos princípios aplicáveis as outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção visa a garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o acesso à Justiça.

A declaração de hipossuficiência de fls. 179 tem o condão de demonstrar que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, caput, do CPC/2015.

No entanto, cabe referir que a concessão da gratuidade judiciária não poderá se dar de forma retroativa, na medida em que os efeitos do deferimento da benesse são ex nunc, ou seja, não alcançam a condenação já imposta, mas apenas os atos posteriores ao deferimento do pedido.

Esta é a esteira de entedimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EFEITOS EX NUNC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a qualquer tempo no curso do processo, mas seus efeitos são ex nunc , ou seja, não retroagem para alcançar o afastamento da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Hipótese em que a sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição, haja vista o não recolhimento das custas processuais. 3. Após a prolatação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, a apelante, dentro do prazo concedido e antes de prolatada a sentença, requereu o parcelamento das custas processuais prévias, pedido este que não foi apreciado pela MMª Juíza de 1º Grau. 4. Recurso provido. Sentença anulada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMDIADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 25 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR

(TJES, Classe: Apelação, 035180043669, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019)"

Assim, demonstrada a hipossuficiência da parte autora, defiro o benefício da gratuidade postulado somente no efeito ex nunc. 

Após, nada mais sendo devido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 29 de agosto de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0000440-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO CIRILO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerido: PAULO CIRILO CABRAL
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerido: PAULO CIRILO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas orais pleiteadas pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas.

No entanto, deverá a parte requerida limitar o número de testemunhas apresentadas no rol de fl. 234, a três, para prova do fato, objeto desta demanda, na forma como estatui o art. 357, § 6º, do CPC.

Assim sendo, intime-se o requerido para apresentação de rol de testemunha, com a observância do disposto no referido art. 357, § 6º e art. 450, ambos do CPC, no prazo de dez dias.

Após, voltem-me conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.

Dil-se.

  Vitória, 29 de agosto de 2019.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


36 - 0015950-56.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE MARIA GOMES DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SOLANGE MARIA GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de provas orais pleiteadas pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas arroladas às fls. 221, pela autora e às fls. 211, pelo Estado requerido.
Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019, às 14:00 horas.
O advogado da parte autora deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (fls. 221), tendo em vista que se trata de pessoa aposentada, do dia, horal, local de audiência, na forma como preceitua o art. 455 caput do CPC/2015.
No que tange as demais testemunhas da requerente arroladas às fls. 221, e do requerido às fls. 221, todas são servidoras públicas estaduais, assim, devem ser requisitadas ao chefe de repartição em que servirem, com fulcro no artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC/2015, assim, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios.
Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.
Dil-se.
Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


37 - 0003709-65.2006.8.08.0024 (024.06.003709-0) - Procedimento Comum
Requerente: RENATO DE JESUS FERREIRA COUTINHO
Requerido: IPAMV INST. PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12866/ES - BRUNO MARTINS DE ANDRADE
Requerente: RENATO DE JESUS FERREIRA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, registro que o pleito de fls. 314-315 será analisado quando da expedição de ofício requisitório. No entanto, até o presente momento, sequer há consenso quanto ao valor devido.

Na petição de fls. 265-269, vejo que a parte exequente utilizou a calculadora da CGJ-ES para atualizar o crédito exequendo principal e de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, esta metodologia de cálculo não é aplicável, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, utilizando-se, como parâmetros, aqueles da Sentença de fls. 155 e os índices  aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, para atualizar os valores históricos da diferença apurada (fls. 286-287) e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$800,00 (oitocentos reais).

Com os cálculos nos autos, INTIMEM-SE as partes, oportunizando-lhes manifestação sucessiva em dez dias.

Registre-se que o silêncio de qualquer das partes importará anuência aos cálculos da Contadoria Judicial.

Por fim, venham-me cls.

Dil-se.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

intimação

0015916-42.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO
Requerido: CERTARI SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO

Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO

para, no prazo legal, se manifestar sobre a correspondência e AR devolvidos (fls.57), com o motivo "mudou-se", requerendo o que lhe aprouver para o prosseguimento do feito.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0010797-08.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LUCIANO BERMUDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA

Exequente: BANCO BRADESCO SA

para ciência dos alvarás eletrônicos expedidos de nºs 19.41506-6 e 19.41507-4, liberados em 10/09/2019, com validade até 09/11/2019.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0043529-13.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GENECI LUIZ DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

Exequente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

para, ciência do alvará eletrônico expedido nº 19.41306-1, liberado e, 10/09/2019, comvalidade até 09/11/2019 e, ainda para comparecer em cartório a fim de receber a certidão de admissão da execução de fl. 130.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0005636-22.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Executado: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SODRE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA

Exequente: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Para tomar ciência do despacho:


Considerando que a diligência levada a efeito no sistema BACENJUD não obteve êxito, consoante comprovante em anexo, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito. Indicados, expeça-se mandado, sem descurar o teor do art. 841 do CPC/15.
Superado o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, através de seu representante, mediante carta registrada, para que cumpra a diligência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não sendo indicados bens penhoráveis, restará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; ao após, passará a correr a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, resta ordenado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Diligencie-se.





VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0011752-44.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário

Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA EMBRAE
Requerido: GEOVANA LORETO NAITZEL RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO

Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA EMBRAE
Para tomar ciência do despacho:


Considerando que a diligência levada a efeito no sistema BACENJUD não obteve êxito, consoante comprovante em anexo, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito. Indicados, expeça-se mandado, sem descurar o teor do art. 841 do CPC/15.
Superado o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, através de seu representante, mediante carta registrada, para que cumpra a diligência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não sendo indicados bens penhoráveis, restará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; ao após, passará a correr a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, resta ordenado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Diligencie-se.





VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0022164-15.2005.8.08.0024 (024.05.022164-7) - Cumprimento de sentença

Exequente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: EPLO TRADING S.A
Executado: EPLO TRADING S.A
Requerido: SILOTEC COMPANHIA DE TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003981/ES - NADIR PATROCINIO VIEIRA

Executado: EPLO TRADING S.A
Requerente: EPLO TRADING S.A
Para tomar ciência do despacho:

A diligência levada a efeito no sistema BACEN-JUD restou exitosa e o valor executado foi bloqueado e transferido.
Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor, conforme espelho em anexo.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0017752-26.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: ALPHAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE ESCRITORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ

Exequente: ITAU UNIBANCO SAAdvogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente, obsevando-se o requerimento formulado no útlimo parágrafo da petição de fl. 73, para que se manifeste acerca da consulta realizada nos Sistemas Eletrônicos para busca de endereços dos executados, conforme resultados em anexo, fixado em 5 (cinco) dias o prazo.

Diligencie-se.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0050383-87.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Executado: PRISCILA MARTINS GONCALVES MARQUE DA SILVA e outros
Requerido: PRISCILA MARTINS GONCALVES MARQUE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a diligência levada a efeito no sistema BACENJUD não obteve êxito, consoante comprovante em anexo, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito. Indicados, expeça-se mandado, sem descurar o teor do art. 841 do CPC/15.
Superado o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, através de seu representante, mediante carta registrada, para que cumpra a diligência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não sendo indicados bens penhoráveis, restará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; ao após, passará a correr a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, resta ordenado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Por fim, defiro a expedição de certidão de crédito. Após a expedição, intime-se o exequente para retirada.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0001826-78.2009.8.08.0024 (024.09.001826-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: EVANDRO SANTANA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

Exequente: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDAAdvogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES

Exequente: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente, observando-se os susbtabelecimentos retro acostados, para que se manifeste acerca das consultas realizadas ao Sistemas InfoJud e RenaJud, conforme extratos em anexo, fixado em 05 (cinco) dias o prazo.

Diligencie-se.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0011438-59.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da consulta realizada no Sistema Bacenjud para busca de endereços dos executados, conforme resultados em anexo, fixado em 5 (cinco) dias o prazo.
Diligencie-se.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0008054-59.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Autor: MOEMA PEREIRA COELHO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA URSULA
Executado: MOEMA PEREIRA COELHO
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA URSULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42551/RJ - ARNALDO ARAUJO SANTOS

Autor: MOEMA PEREIRA COELHO
Executado: MOEMA PEREIRA COELHO
Para tomar ciência do despacho:

A diligência levada a efeito no sistema BACEN-JUD restou exitosa e o valor executado foi bloqueado e transferido.
Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor, conforme espelho em anexo.
Diligencie-se.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0022450-80.2011.8.08.0024 (024.11.022450-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BRASITALIA MINERADORA ESPIRITO SANTENSE LTDA
Executado: PEDRO P DA SILVA BLOCOS PEDRO PAULO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO

Exequente: BRASITALIA MINERADORA ESPIRITO SANTENSE LTDA
Para tomar ciência do despacho:


Considerando que a diligência levada a efeito no sistema BACENJUD não obteve êxito, consoante comprovante em anexo, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito. Indicados, expeça-se mandado, sem descurar o teor do art. 841 do CPC/15.
Superado o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, através de seu representante, mediante carta registrada, para que cumpra a diligência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não sendo indicados bens penhoráveis, restará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; ao após, passará a correr a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, resta ordenado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Diligencie-se.





VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0026644-60.2010.8.08.0024 (024.10.026644-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: ALEXANDRO DE AMORIM RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ESAdvogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a diligência levada a efeito no sistema BACENJUD não obteve êxito, consoante comprovante em anexo.
Em relação à pesquisa de bens imóveis, INDEFIRO o pedido, evidenciando-se que tal consulta pode ser realizada pela própria parte exequente por meio do sistema SREI (http://registradoresbr.org.br/es), conforme Provimento 59/2013 da CGJES e Provimento n. 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, mediante o pagamento das taxas exigidas.

INTIME-SE a parte exequente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito, facultando-lhe manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, considerando o decurso de mais de dois anos desde a última manifestação

Indicados bens, EXPEÇA-SE mandado, sem descurar o teor do art. 841 do CPC/15.

Não sendo indicados bens penhoráveis, restará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; ao após, passará a correr a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, resta ordenado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.



VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0333/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0333/2019


1 - 0036168-42.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LEANDRO VICOZI e outros
Testemunha Autor: GUILHERME HOFFMANN e outros
Réu: CAYO CESAR TETZNER MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008197/ES - BRAZ VALERIO BRANDAO
Réu: CAYO CESAR TETZNER MONTEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0335/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0335/2019


1 - 0027559-36.2015.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIO FLAVIO OTAVIANO MEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007237/ES - NEUDSOM JOSE DA SILVA
Indiciado: LUCIO FLAVIO OTAVIANO MEIRA
audiência de proposta de suspensão condicional do processo Lei 9099/95, designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0475/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0475/2019 (523)


1 - 0027245-85.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ITALA PESTANA DURAO
Réu: ADVOCACIA RIZZATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Autor: ITALA PESTANA DURAO
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Réu: ADVOCACIA RIZZATO

Para tomar ciência do julgamento:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC


2 - 0017669-44.2013.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: NELIANA GOMES PEREIRA
Réu: DACASA FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Réu: DACASA FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Para providenciar o preparo das custas processuais, nos autos em epígrafe.


3 - 0038976-54.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO MEDICA DO ESTADO DO ES
Litisdenunciado: COIMEX ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DALVA MARCHIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO MEDICA DO ESTADO DO ES
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


4 - 0030316-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: LUCILHO BRANDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


5 - 0007999-02.2001.8.08.0024 (024.01.007999-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: LUIZ CLAUDIO ARGOLO
Executado: JACINTHO BRESCIANE FILHO
Requerido: JACINTHO BRESCIANE FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Requerente: LUIZ CLAUDIO ARGOLO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


6 - 0016484-58.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LORENZO RODRIGUES MENDEZ
Requerido: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22943/ES - LORENZO RODRIGUES MENDEZ
Requerente: LORENZO RODRIGUES MENDEZ
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 74/91, nos autos em epígrafe.


7 - 0027184-64.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Para ciência do teor da apelação apresentada às fls. 241 e seguintes, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0476/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0476/2019 (524)


1 - 0009111-73.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO DOS ANJOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27139/ES - DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO
Requerente: ROGERIO DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).
 


2 - 0033477-16.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA ELENA CARDOSO MARTINELLI
Requerido: ANDRE BARCELOS SERRAO MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Requerido: ANDRE BARCELOS SERRAO MUNIZ
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: MARCIA ELENA CARDOSO MARTINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.


3 - 0012494-35.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E
Executado: NEYDER FERNANDO LIMA
Requerido: NEYDER FERNANDO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005909/ES - BRUNO CHIABAI LAMEGO
Executado: NEYDER FERNANDO LIMA
Requerido: NEYDER FERNANDO LIMA
Advogado(a): 17105/ES - EMILIANE GALON VIANA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Para tomar ciência da decisão:
 -Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.


4 - 0023377-36.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: WEVERSON MOURA LOPES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26063/ES - WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO
Autor: WEVERSON MOURA LOPES
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 101, calculadas no valor de R$ 272,92 (Duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos autos em epígrafe.


5 - 0006538-67.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: RAYANA FERNANDES CEOLIN
Réu: N P PIMENTA JUNIOR ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Autor: RAYANA FERNANDES CEOLIN
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 84, calculadas no valor de R$ 868,31 (Oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), nos autos em epígrafe.


6 - 0010786-57.2008.8.08.0024 (024.08.010786-5) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIETÁ
Requerido: ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7213/ES - VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA
Requerido: ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES
Para providenciar o preparo das custas processuais, nos autos em epígrafe.


7 - 0008182-84.2012.8.08.0024 (024.12.008182-3) - Monitória
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: DAVID CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


8 - 0028948-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVANILDE GOMES DA SILVA
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10395/ES - KATHERINE RODNITZKY NUNES
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Advogado(a): 18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Requerente: IVANILDE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

Partes legimas e bem representadas.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial, verifico não assistir razão a ré, uma vez que verifico que da petição inicial é possível extrair a causa de pedir, de forma lógica, e a conclusão do pedido, não havendo que se cogitar em inépcia.

Rejeito assim a preliminar.

Oficie-se como requerido à fl.112.

Concedo as partes o prazo de 10 dias, para apresentação do rol de testemunhas após a publicação desta decisão, sob pena de perda do direito de oitiva das testemunhas.

Após, o retorno dos ofícios de fl.112, designe-se o sr. Escrivão audiência de instrução.

Diligencie-se como de costume.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0477/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0477/2019 (525)


1 - 0022659-05.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Embargante: JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 -Aguarde-se decisão nos embargos de terceiro.

Intime-se.


2 - 0023710-51.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA COSSUOL JACOMIN
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Embargante: MARIA COSSUOL JACOMIN
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


3 - 0001967-82.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INBRANDS SA
Executado: EMPORIO LIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22240/ES - CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Executado: EMPORIO LIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 53, calculadas no valor de R$ 16,29 (Dezesseis reais e vinte e nove centavos), nos autos em epígrafe.


4 - 0002365-20.2004.8.08.0024 (024.04.002365-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCOS LOPES PIMENTA
Executado: MARCOS ANTONIO DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA
Exequente: MARCOS LOPES PIMENTA
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018439-28.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013888-05.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VIVO S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Julgada procedente em parte a ação ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017064-89.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARISSA PIMENTEL MORAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16145/ES - SERGIO AUGUSTO CARDOZO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Processo nº. 0000124-44.2002.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : List Empreendimentos Turísticos Ltda

Advogado : 0106622 SP Wilson Carlos de Carvalho

Advogado : 0008793 ES Ricardo Barros Brum

Advogado : 0011810 ES Rodolfo Santos Silvestre

Embargado : ISH Tecnologia Ltda

Advogado : 0005868 ES Luciana de Abreu Júdice

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual a parte Embargante opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 106-12, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 125-7, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Além disso, não é demais recordar a lição de Arruda Alvim, Manual de Direito processual Civil, Vol. 2, Ed. RT, 8a ed., pág. 668: “apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação na sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva”.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0011947-49.2001.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : List Empreendimentos Turísticos Ltda

Advogado : 0106622 SP Wilson Carlos de Carvalho

Advogado : 0008793 ES Ricardo Barros Brum

Advogado : 0011810 ES Rodolfo Santos Silvestre

Requerido : ISH Tecnologia Ltda

Advogado : 0005868 ES Luciana Marques de Abreu Júdice

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual a parte Embargante opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 389-94, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 407-9, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Ademais, não é demais recordar a lição de Arruda Alvim, Manual de Direito processual Civil, Vol. 2, Ed. RT, 8a ed., pág. 668: “apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação na sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva”.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

DESPACHO/CARTA

 

Processo nº. 0021659-33.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Ailton Calixto da Silva
Requerente : Luciana Pereira Batista
Advogado : 012340 ES Silvio Olimpio Negreli Filho
Advogado : 007805 ES Alfredo da Luz Júnior
Advogado : 007976 ES Márcio Antônio Ribeiro Soares
Requerido : Paulista Saúde S/A
Advogado : –

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Dil-se.

 Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO N° 0009128-12.2019.8.08.0024

CLASSE: MONITÓRIA

DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2019

HORÁRIO: 13H30

REQUERENTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A

PREPOSTO: IZADORA LIMA DE AQUINO

ADVOGADO: 026832 ES JULIANA PERIM

REQUERIDO: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO

ADVOGADO: 008471 ES MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: o preposto da Requerente e seu Advogado.

Foi proferida a seguinte DECISÃO: Homologo o acordo celebrado entre as partes, proposto pela Requerida a fls. 53-4 e aceito pela Autora a fls. 62. Suspendo o curso do processo pelo prazo de cumprimento do acordo. Aguarde-se em Cartório o prazo de cumprimento.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte Requerida, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): 008471 ES Maria Margarida Melo Magnago.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0316/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0316/2019


1 - 0012413-13.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LENIVAL VIANA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: LENIVAL VIANA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 04/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


2 - 0003905-78.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS PAULO LIBANIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Réu: MARCOS PAULO LIBANIO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 04/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


3 - 0021389-09.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS PRIMOLA FAUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29006/ES - JAYME XAVIER NETO
Requerido: CARLOS PRIMOLA FAUSTINO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


4 - 0009216-94.2012.8.08.0024 (024.12.009216-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IONE DE JESUS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: ARTHUR BERNARDES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Editais

editais

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0039510-61.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIUS BOWEN MILHOLO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de conseqüência, CONDENO o acusado LUCIUS BOWEN MILHOLO, já qualificado nos autos, pela violação do art. 306, da Lei 9.503/97. Diante deste cenário, após apreciadas as oito circunstâncias judiciais, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em consideração a necessidade de reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em SEIS MESES DE DETENÇÃO E TRINTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º), ALéM DE SEIS MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (Lei nº 9.503/97, art. 293), a qual torno DEFINITIVA, já que não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. O regime de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial -Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0322/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0322/2019


1 - 0036394-42.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEF
Advogado(a): 118685/SP - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 12363/SP - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Intimar para ciência e manifestação quanto o parecer do Ministério Público


2 - 0011508-08.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: RANDY WILIAN ZANOTELLI
Réu: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Autor: RANDY WILIAN ZANOTELLI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença Coletiva proposta por RANDY WILIAM ZANOTELLI em face do BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Pois bem. Ab initio, entende este Magistrado não ser competente para o julgamento do presente feito. Isso porque, a sentença objeto da presente liquidação declarou inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraídos pelos substituídos, cabendo ao Estado do Espírito Santo arcar com os juros e encargos bancários gerados por tal empréstimo, bem como efetivar os estornos dos débitos nas respectivas contas bancárias. Além disso, os requeridos naqueles autos (Estado do Espírito Santo e BANESTES S.A.), foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Às fls. 32/34, consta r. Acordão que considerou o Estado do Espírito Santo legítimo para figurar no polo passivo daquela demanda, bem como teria responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes dos contratos de crédito rotativo abertos pelo BANESTES em favor dos servidores estaduais que tiveram seus salários atrasados. Em decorrência deste raciocínio, importante trazer aos autos, o que preceitua o art. 63 do Código de Organização Judiciária - Lei Complementar 234/2002 e alterações, datada de 19 de abril de 2002, in verbis:
  "Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: I- (...) II- (...) III- processar e julgar: a) (...) b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (grifei) (…).”
  Pelas razões expostas, ressai nítida e inabalável a incompetência deste Juízo para processar a presente liquidação, conforme deflui do art. 63 do Código de Organização Judiciária - Lei Complementar 234/2002 e alterações, datada de 19 de abril de 2002. Desta forma, determino a distribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, com as nossas homenagens. Intime-se. Dê-se baixa com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


3 - 0024576-25.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ELIZEU JOSE FURLAN e outros
Embargado: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16494/ES - LUIZ CLAUDIO PINTO JUNIOR
Embargante: MARIA CLAUDIA FURLAN
Embargante: MARIA DA PENHA VOLPONI FURLAN
Embargante: ELIZEU JOSE FURLAN

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a necessidade da gratuidade pretendida pelos autores, determino a intimação dos mesmos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, a teor do que dispõe o art. 99, § 2º do NCPC. 2. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0014710-37.2012.8.08.0024 (024.12.014710-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.C.S.C.S.A.
Executado: L.E.L.C.E.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: N.C.S.C.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
- Aguarde-se a instauração de incidente, conforme informado pela parte exequente.


5 - 0022783-51.2019.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUIZ NETTO BRANDAO
Executado: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Executado: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA
Executado: OLGA DO NASCIMENTO ALMEIDA
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Exequente: LUIZ NETTO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
- Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 536 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda principal tombada sob 0027724-64.2007.8.08.0024situado na Av. Maruípe, 370, Maruípe, Vitória-ES, sob pena de reintegração compulsória.

2) A parte executada poderá, com fulcro permissivo no §4º do art. 536, do CPC, valer-se do art. 525 do CPC.

3) Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  - Diligencie-se.


6 - 0041722-31.2009.8.08.0024 (024.09.041722-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: 7180-ES LIETE VOLPONI FORTUNA
Executado: SANTA CLARA MINERACAO S A
Requerido: NAZARETH MARMORES E GRANITOS IMP E EXP LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Exequente: 7180-ES LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerido: NAZARETH MARMORES E GRANITOS IMP E EXP LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Decorrido o prazo sem manifestação, intimo o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.


7 - 0045136-32.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Executado: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA
Requerido: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Executado: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA
Requerido: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
 1-. Segue consulta frutífera pelo sistema RENAJUD;
2. Diante do bloqueio de transferência do veículo descrito em anexo, determino a intimação pessoal do executado, ALAOR PLASTER PIMENTA, da penhora realizada via Renajud, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


8 - 0000984-88.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
Requerido: CJF DE VIGILANCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue consulta pelo sistema RENAJUD e IINFOJUD
2. Diante do bloqueio de transferência do veículo descrito em anexo, determino a intimação pessoal do executado, da penhora realizada via Renajud, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


9 - 0011110-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WENES BRANDEMBURG
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55925/RS - ANDRE RODRIGUES CHAVES
Requerido: INVESTPREV SEGURADORA S/A
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA
Intimar para apresentar contrarrazões no prazo de lei


10 - 0024577-10.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RITA DE CASSIA PEREIRA
Embargado: CONDOMINIO ESPLANADA BEIRA MAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Embargado: CONDOMINIO ESPLANADA BEIRA MAR

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.  - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


11 - 0024570-18.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESPIRITO SANTO BUSINESS CENTER PARTICIPACOES LTDA e outros
Embargado: LIGUE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Embargado: LIGUE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

 - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


12 - 0024415-15.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LORENA DA FONSECA NUNES KOCK
Embargado: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19847/ES - JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Embargado: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

 - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


13 - 0029705-84.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.S.D.E.
Executado: B.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.S.D.E.

Para tomar ciência do despacho:
 1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e  INFOJUD; 2.         Tendo em vista informações obtidas pelo sistema INFOJUD da Receita Federal, fica decretado o segredo de justiça nos presentes autos, devendo a serventia proceder as devidas anotações.

3. Diante a restrição de transferência do RENAJUD, determino a intimação pessoal do executado da penhora, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.

4-Intime-se o Executado(a) pessoalmente para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15.

5- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0330/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0330/2019


1 - 0014691-55.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


2 - 0023599-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


3 - 0012996-03.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES AJUDES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


4 - 0039162-14.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
Intimar da descida dos autos e requerer do que entender de direito no prazo legal. 


5 - 0003782-76.2002.8.08.0024 (024.02.003782-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Executado: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSPORTADORA LTDA e outros
Requerido: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17180/ES - LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA
Exequente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 003859/ES - MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.


6 - 0038780-89.2010.8.08.0024 (024.10.038780-2) - Cumprimento de sentença
Embargante: PAULO CESAR LANTIMAN FORTE
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.


7 - 0803886-98.2003.8.08.0024 (024.03.005854-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.A.B.E.E.S.
Executado: P.C.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: B.S.A.B.E.E.S.
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0333/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0333/2019


1 - 0021379-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30454/GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – CLARO S/Aa pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0021909-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE
Executado: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25460/ES - PATRICIA DOS SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$82,498,89 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% da citação. Condeno ainda, a requerida a pagar as taxas condominiais que venceram o curso da demanda, se existentes, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença, incorrendo na correção e juros acima citado. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0008435-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0024285-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: STEPHANINE RICCIARDI ROCHA
Requerido: LUFTHANSA AG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20449/ES - ISABELLA IZOTON SADOVSKY
Requerente: STEPHANINE RICCIARDI ROCHA
Advogado(a): 16535/ES - THIAGO ELIAS DE SOUZA
Requerido: LUFTHANSA AG

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causanos moldes do art.85, §2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.


5 - 0023805-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DELCIONI BRAUN NEUBAL
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: DELCIONI BRAUN NEUBAL
Advogado(a): 6726/MS - WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, sem maiores digressões, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, estando a parte autora amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fica desde já suspensa a exigibilidade das verbas, pelo prazo de 5 anos, nos moldes do art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0022851-69.2017.8.08.0024 - Despejo
Autor: MARCIA CITTY TAVARES PREDERIGO
Réu: SS BRASIL SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA COM E SERV LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Autor: MARCIA CITTY TAVARES PREDERIGO
Advogado(a): 22264/ES - MARCUS VINICIUS DE MELO CRISTO
Réu: SS BRASIL SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA COM E SERV LTDA
Réu: MONICA APARECIDA CARDOSO MACIEL DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do locador, no prazo de 15 dias, na forma do art.63, §º, “a”, da Lei 8.245/91, findo o prazo, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, por força do art.65 da Lei 8.245/91. b) condenar o requerido com fulcro nos artigos 9º, III, e 62, ambos da Lei nº 8.245/91, ao pagamento, referente aos alugueivencidos, bem como aqueles vincendos/vencidos no curso da presente demanda, com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento. c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos demais encargos pactuados vencidos multas, honorários e IPTU até a efetiva desocupação do imóvelcom juros de mora e correção monetária a partir do vencimento. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária da 1ª requerida. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0018302-50.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
Réu: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Réu: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
- Indefiro o pedido de fls. 77/78. Segue sentença.


8 - 0018302-50.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
Réu: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Réu: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE em parte a ação de exibição de documentos, para confirmar a decisão de fl. 27/28. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a natureza preparatória da ação, cada parte suportará as custas e despesas que teve com o processo, bem como os honorários de seus respectivos advogados, cujo direito ao reembolso somente poderá ser resolvido na ação que eventualmente for proposta com base na prova aqui produzida. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


9 - 0034734-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RESTAURANTE MOJARDIM LTDA ME
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 8130/ES - JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Requerente: RESTAURANTE MOJARDIM LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para manter a decisão de fls. 33/36. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca das partes, decaindo a parte autora de dois de seus três pedidos, estabeleço os encargos em 3/4 para a mesma e o 1/4 remanescente para a requerida, tanto assim nas custas como nos honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0022938-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Requerente: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Reconvido: RENATA CAITANO QUEIROZ
Requerido: RENATA CAITANO QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Reconvinte: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Advogado(a): 14985/ES - LISIMAR COUTINHO BARBOSA
Requerido: RENATA CAITANO QUEIROZ
Reconvido: RENATA CAITANO QUEIROZ

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbênciacondeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária (Reconvenção), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista a Assistência Judiciária concedida a requerida, fica suspensa a exigibilidade de tais rubricas pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto o art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0021130-48.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 154688/SP - SERGIO ZAHR FILHO
Requerido: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
Executado: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de AGFA HELTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.   Aduz a parte autora que possui um contrato de comodato de equipamento com a empresa Agfa HelthCare Brasil Importação e Seviços LTDA para que esta forneça equipamentos e acessórios para atender as necessidades da cooperativa, dentre esses, uma multiprocessadora Raio. Ocorre que, em 11/06/2018 foi identificada um problema técnico na referida máquina, sendo no mesmo dia aberto um chamado em que foi verificada a necessidade de substituição de peças que seriam importadas em razão da ausência em estoque.   No contrato firmado entre as partes, na cláusula 2.12 alega não ser a comodante responsável em qualquer caso, pela paralização dos equipamentos durante o tempo necessário para à sua recuperação, salvo nos casos que a paralização exceder 15 dias. Ultrapassado o prazo previsto no contrato sem a requerida ter solucionado o problema o requerente ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de liminar a fim de determinar a entrega de multiprocessadora de Raio -x equivalemente em substituição à que se encontra sem funcionamento, bem como a condenação de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   Decisão proferida à fl. 76/76-verso deferindo a medida liminar pleiteada pela autora para determinar que a requerida efetue a entrega de multiprocessadora de Raio-X equivalente em substituição à que se encontra sem funcionamento enquanto não for realizada a devida reparação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).   AR de citação juntado à fl. 79.   Decisão à fl. 84 marjorando a multa da decisão de fl. 76 para R$ 10.000,00 ( dez mil reais).   Sentença proferida ás fls.93/95-verso julgando procedente em parte o pedido autoral e confirmando a decisão de fls. 76/76v e 84, mantendo a multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.   A requerida novamente foi intimada à fl. 104 acerca da majoração da multa diária por descumprimento da liminar.   Cumprimento de sentença à fl. 105/107 informando que a requerida cumpriu a determinação somente em 01/11/2018, totalizando o valor de R$ 810.095,29 (oitocentos e dez mil, noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).   Pela inércia da requerida, foi pleiteada a realização de BACENJUD, sendo realizado o bloqueio de R$ 980.501,09 ( novecentos e oitenta mil, quinhentos e um reais e nove centavos) na conta da executada   A executada peticionou alegando a nulidade de citação, uma vez que a ré teria sido citada à fl. 79 por meio de aviso de recebimento no endereço Rua Alexandre Dumas, nº 1711, 3ª andar, Chacara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço informado na inicial. Outrossim, informa que a empresa não funciona neste endereço desde 2016, sendo seu endereço alterado para a Alameda Vicente Pinzon, nº 51, conjunto 702, 7º andar, Edifício Central Vila Olímpia, São Paulo/SP, não tendo recebido nenhuma citação.   Sendo assim, requer o reconhecimento da nulidade de citação da Ré, bem como de todos os atos subsequentes bem como a imediata liberação das contas bancária da requerida.   Pois bem.   Verifico por meio dos documentos juntados pela requerida, que a empresa não funciona no no endereço Rua Alexandre Dumas, nº 1711, 3ª andar, Chacara Santo Antônio, São Paulo/SP desde 04 de maio de 2016, tendo se mudado para Alameda Vicente Pinzon, nº 51, conjunto 702, 7º andar, Edifício Central Vila Olímpia, São Paulo/SP, esta informação inclusive esta presente no Google, bem como na Junta Comercial de São Paulo.   Ainda mais, no documento juntado à fl. 100 pelo próprio requerene já consta o novo endereço do requerido.   Sendo assim, ad cautelam tendo em vista o alto valor bloqueado e a comprovação de mudança de endereço da sede da empresa antes da propositura da ação, vejo por bem determinar a expedição de alvará transferência do valor de R$ 980.501,09 ( novecentos e oitenta mil, quinhentos e um reais e nove centavos) para a conta corrente 10887-7,agência 0910, Banco Itaú de titulariedade da empresa executada. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição retro..   Segue consulta ao sistema BACENJUD Intime-se  


12 - 0001515-19.2011.8.08.0024 (024.11.001515-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALDENI ANDRELINO e outros
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: DVS ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Requerido: LIPPAUS DISTRIBUIÝÝO EIRELI
Advogado(a): 16982/ES - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: IRONILDA SANTOS RANGEL
Requerente: SILVANA DOS SANTOS
Requerente: VALDENI ANDRELINO
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Requerido: A GAZETA
Advogado(a): 222036/SP - PAULO MERTZ FOCACCIA
Requerido: AGENCIA MOOD DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA
Advogado(a): 231277/SP - RAFAEL PELLON DE LIMA SAMPAIO
Requerido: AGENCIA MOOD DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA
Advogado(a): 155613/SP - VINICIUS CAMARGO SILVA
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerendo a intimação do executado VALDENI ANDRELINI, IRONILDA SANTOS RANGEL E SILVANA DOS SANTOS para o pagamento de R$ 3.299,85.

O executado às fls. 1102/1109 apresentou embargos a execução requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e requerendo seja declarada nula a presente execução, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença já que foi interposto tempestivamente Recurso Especial em 29/10/2014.

 Primeiramente insta destacar que os embargos a execução devem ser propostos em apenso a execução, conforme art. 914, §1º do CPC. Ademais, o presente processo sequer trata de uma execução, mas sim de uma ação de reparação de danos que foi julgada improcedente sendo os requerentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios que já foi iniciado o cumprimento de sentença.

A defesa cabível ao cumprimento de sentença é a impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 525 do CPC. Neste caso não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade e o recebimento dos embargos a execução como se impugnação de sentença fosse, uma vez que é incabível o pedido de nulidade a execução no cumprimento de sentença.

Outrossim, o exequente entrou com o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do Recurso Especial, certificado pelo STJ na certidão de fls. 1075, tendo o STJ reconhecido pela intempestividade do recurso especial, não podendo este juízo modificar decisão das instâncias superiores, caso o executado estivesse insatisfeito com a decisão proferida deveria ter interposto recurso junto a este orgão.

Sendo assim,  entendo pelo não cabimento do devido recurso ante a fundamentação retro.


IINDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença, não sendo este o momento oportuno para o pedido de assistência judiciária.


13 - 0042916-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR QUEIROZ CINTRA
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS SA
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Requerente: LUCIMAR QUEIROZ CINTRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros proposta por LUCIMAR QUEIROZ CINTRA em face de ICATU SEGUROS SA   A Requerente alega que o pagamento de seguro por invalidez funcional permanente por doença, sendo indeferido pela seguradora sob o argumento de que transcorreu mais de um ano entre a ciência do evento e a respectiva pretensão do segurado.   Contestação às fls. 31/38 alegando prejudicial de mérito de prescrição.   Réplica à fl. 76/83.   Intimado a apresentarem as provas que desejam produzir requerido pleiteou prova pericial médica, apresentando seus quesitos às fls. 89/90. O requerente também requereu prova pericial médica.   O requerente requer à fl. 126 a inversão do ônus da prova, para que o requerido arque com o pagamento da perícia.   É o relatório. DECIDO.   a) Prejudicial de mérito de prescrição.   O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a uir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez, conforme Súmulas 101 e 278/STJ.   Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:   CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a uir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), cando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 04/02/2009 e a seguradora foi noticada em 1º/04/2009, quando operou-se a suspensão da contagem do prazo prescricional, voltando a correr quando da negativa do pedido de indenização, que ocorreu no dia 15/04/2009. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2011, é patente que a prescrição já se havia consumado. 4. Pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ: AgInt no Aresp: 338354 SP 2013/0136642-0, Relator: Ministro RAUL ARAUJO, Data de Julgamento: 02/02/2017 T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2017)   No caso em tela, a parte autora requereu junto ao INSS o auxílio doença por invalidez, não tendo sido reconhecido pelo INSS até a presente data., sendo assim ainda não houve ciência inequívoca da sua incapacidade.   Alega o requerido que a autora já tinha ciência de suas condições de saúde desde 2012, conforme consta os laudos médicos apresentados nos autos, sendo que somente em 07 de julho de 2014 procedeu com o aviso de sinistro junto a requerida.   Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que a requerente vem apresentando problemas de saúde desde 2012, não significando que desde essa data já tinha ciência de sua incapacidade.   Nesse sentido, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.   b) Da inversão do ônus da prova   Quanto a inversão do ônus da prova,por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT,CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.   Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar,subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar.   Nesse sentido, DEFIRO a inversão do ônus da prova.   A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária em arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - GRIFEI   Segundo o art. 95 do NCPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou rateada pelas partes, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.   No caso em tela, ambas as partes requereram prova pericial, sendo assim estando a parte autora pela assistêcia judiciária gratuita deve o requerido arcar com o pagamento dos honorários periciais.   Nomeio como perita a Dra. SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO, médica perita. CFM 52.66231-3, tel.: (22) 98111-9108 , e-mail: candidaraposo@hotmail.com.   Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo.   Quesitos já apresentados. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.   Em sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte requerida para tomar ciência e depositar o valor fixado pelo perito.   Uma vez depositado o valor, intime-se o senhor perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia.     Pois bem. Intime-se. Diligencie-se.      


14 - 0000522-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE CORREIA NASCIMENTO e outros
Requerido: MARCOS SALEMI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: MARCOS SALEMI
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
Requerente: VIVIANE CORREIA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por VIVIANE CORREIA NASCIMENTO E OUTROS em face de MARCOS SALEMI E OUTROS.     Alega a parte autora que realizou cirurgia para fixação da sonda alimentar. Sendo assim, a requerente no dia 06/11/2014 foi deixada em jejum a partir de 08:00 horas, uma vez que sua cirurgia estava marcada para 15: 00 horas.   Todavia, após a realização do procedimento a requerente foi diagnosticada com pressão alta e mesmo assim teve alta e retornou a sua residência. Ao chegar em casa sua curadora verificou que sua língua e lado direito do pescoço estavam inchados. Por conta disso, retornaram ao hospital onde somente no dia 08/11/2014 foi realizado uma tomogradfia em que ficou constatado que ao realizar o procedimento endoscópio para a troca de sonda pelo primeiro requerente foi perfurado o esôfago da requerene gerando todo o quadro clínico vivenciado pela Requerente.   Após o procedimento de tomografia foi entubada e transferida para UTI permanecendo até o ajuizamento da ação.   Contestação da UNIMED VITÓRIA às fl. 71/92 alegando como preliminar a inversão do ônus da prova.   Petição do requerente à fl. 128 informando o falecimento da parte autora e apresentação dos herdeiros à fl. 132/133.   Contestação do Requerido Marcos Salemi às fls. 204/237, alegando como preliminar a) impugnação a assistência judiciária gratuita; b) perda do objeto em razão do falecimento da autora e c) impossibilidade de habilitação dos herdeiros. Requereu ainda a denunciação a lide, uma vez que esta em vigor Seguro profissional para profissionais da área de Saúde , tendo como estipulane UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.   Audiência de saneamento e organização à fl. 296, REJEITANDO as preliminares de impugnação a assistência judiciária gratuita, perda de objeto, e impossibilidade de habilitação dos herdeiros e DEFERINDO a denunciação a lide da UNIMED SEGUROS PATROMONIAIS S/A.   Contestação da denunciada à fl. 657/672 alegando preliminarmente a ilegitimidade da unimed seguros patrimoniais SA.     É o relatório. Decido.   Alega a denunciada que a cobertura da apólice nº 019702017010378000036 contratada pela requerida esta vigente desde 01/01/2018, retroagindo apenas até 01/01/2015,data da renovação da apolice antiga.   Aduz que o fato gerador do suposto direito esta diretamente ligado ao procedimento de retirada de cânula de gastronomia por via endoscópica realizado em 06/11/2014, data que o requerido não estava coberto pela apólice de seguros da Unimed Seguros Patrimoniais, ora denunciada, sendo ela parte ilegítima.     Pois bem. Conforme as apólices juntadas pela denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS, o requerido MARCOS SALEMI não estava coberto pela apólice, uma vez que a cirurgia, ou seja, o fato gerador ocorreu em 01/11/2015 e a cobertura da apólice somente se iniciou em 01/01/2018.   Nesse sentido, não estando o requerente coberto pelo seguro na epóca do fato, é incabível a denunciação a lide.   Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS.     1- Determino a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência.   2- No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova.
  3- Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. 4- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.   Intime-se. Diligencie-se.    


15 - 0006425-26.2010.8.08.0024 (024.10.006425-2) - Despejo
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI
Requerido: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI
Advogado(a): 14576/ES - TAIS LIMA TEIXEIRA ULIANA
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.   CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor total atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/15), tendo em vista o trabalho do patrono, o lugar da prestação dos serviços, o grau de zelo e o tempo de tramitação da demanda.     Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.   Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC.   Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


16 - 0012934-12.2006.8.08.0024 (024.06.012934-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: MARCIA LUBE RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MARCIA LUBE RANGEL.   O exequente atravessou petição, às fls. 275/279 requerendo a penhora de 30% dos proventos da executada Marcia Lube Rangel   É o sucinto relatório. DECIDO.   Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, se enquadrando na regra de exceção prevista no art. 833, §2º do CPC, abaixo transcrito.   Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .   Nesse sentido decidiu o STJ no RESP nº 1.732.927:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimentoao recurso especial. ( STJ, RESP: 173927 DF 2018/0073612-4, Relator: Ministro Lazaro Guimaraes ( DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJe: 30/08/2018)   Ante ao exposto, e nos termos da fundamentação acima esposada, considerando que tratam-se de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, é possível a penhora de uma parte dos proventos da executada para garantir a execução. Nesse sentido DEFIRO o pedido de penhora de 10% dos proventos da executada até que se atinja o montante de R$ 796,56 ( setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios.   Expeça-se ofício a rede de notícias editoração eletrônica LTDA- CNPJ: 06.881.786/0001-80, no endereço de fl. 132 para que proceda a penhora de 10% dos proventos da executada Marcia Lube Rangel, CPF nº 073.465.687-45 até que se atinja o valor do débito que atualmente perfaz o montante de R$ 796,56 ( setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).


17 - 0021603-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO CARTOES S A
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVES
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BRADESCO CARTOES S A
Advogado(a): 25535/ES - LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME
Advogado(a): 18797/ES - MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, sob alegação de que encontra-se em uma situação econômica difícil e que não dispõe de recursos disponíveis para arcar com as custas processuais. Pois bem. Denota-se, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não havendo comprovação de que o requerido não possam arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)   Além disso, cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência da requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido. Incontinenti intime-se a parte requerida para realizar o pagamento dos honorários periciais.   Diligencie-se. Vitória, 03 de agosto de 2019    


18 - 0028312-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRA MACEDO DINIZ
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: ALEXSANDRA MACEDO DINIZ
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por ALEXSANDRA MACEDO DINIZ em desfavor de MATERNIDADE SANTA URSULA.   O requerido em contestação alegou preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva.   Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça   Alega o requerido que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente, para tanto, a simples declaração de pobreza, desacompanhada de documento irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza da suplicante.   Diante do exposto requer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos autores.   Assim como a Lei 1.060/50, o atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).   Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-los do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.   Verifico que a parte autora não trabalha atualmente, não tendo renda para arcar com as custas do processo sem prejuízo para si a para sua família.   Além do mais, não havendo nos autos, pelo menos até agora, prova no sentido de que o autor possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo devido o benefício de assistência judiciária apenas quanto as custas iniciais.   Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelos autores apenas quanto as custas iniciais e, via de consequência, REJEITO a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita.   b) Preliminar de ilegitimidade passiva     Pois bem. Se a análise da questão – in casu, a legitimidade ad causam – depender de instrução