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Versão revista

Lista 0168/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0168/2019


1 - 0022301-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128457/SP - LEILA MEJDALANI PEREIRA
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a autora a anulação da autuação e multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual.   Conforme é cediço, tratando-se de penalidade imposta por Autarquia, cabe a esta, que no presente caso é o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda.   Registre-se que o Estado do Espírito Santo deverá figurar como litisconsorte passivo apenas nas hipóteses de prévia inscrição do débito em dívida ativa (e pedido formulado no sentido de ser retirado o nome da empresa do CADIN) uma vez que, como responsável pelo controle de legalidade do ato (art. 2º, §3º da Lei 6830/80), deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial.   Intime-se, portanto, o autor para emendar a inicial, nos termos supracitados, no prazo de 10 (dez) dias.   Intime-se também o Requerente a comprovar o depósito informado na exordial, para fins de análise do seu pedido de tutela de urgência, esclarecendo-se, desde logo, que nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, apenas o depósito do montante integral do débito é que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.   Diligencie-se.


2 - 0025194-67.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS RAMOS BARCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: VINICIUS RAMOS BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa de acordo com seu conteúdo econômico (soma dos salários relativos a um ano do cargo pretendido), no prazo de quinze dias, nos termos do art. 292, §2º, do CPC/2015, sob pena de correção de ofício, bem como para se manifestar no mesmo prazo, conforme previsão dos arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015, acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0167/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0167/2019


1 - 0005231-49.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA MARIA PRAXEDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARGARIDA MARIA PRAXEDES
Intimo MARGARIDA MARIA PRAXEDES, por sua advogada e a própria causídica, para comparecerem em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente aos Alvarás Eletrônicos nº 19.41782-3 e 19.41783-1, ficando cientes de que os referidos documentos têm como o prazo de validade o dia 09/09/2020.


2 - 0032140-12.2006.8.08.0024 (024.06.032140-3) - Procedimento Comum
Requerente: JULIA PEREIRA LIMA
Requerido: INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: JULIA PEREIRA LIMA
Intimo KARLA CECILIA LUCIANO PINTO, para comparecerem em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais e retirar o valor referente aos Alvarás Eletrônicos nº 19+.41796-3, ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade o dia 09/09/2020.


3 - 0028803-05.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARINE CAMPISTA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007090/ES - ANDRE LUIS PEREIRA
Requerente: KARINE CAMPISTA PEREIRA
Intimo Dr. ANDRE LUIS PEREIRA para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº 19.41809-4 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.


4 - 0041408-17.2011.8.08.0024 (024.11.041408-3) - Procedimento Comum
Exequente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Requerente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Exequente: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Intimo CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS, através de seu advogado, para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº 19.41798-9 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.


5 - 0030046-52.2010.8.08.0024 (024.10.030046-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Executado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97039/MG - LEONARDO ALVES CANUTO
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Exequente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Intimo Dr.(a)(s) LEONARDO ALVES CANUTO, para comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar em seu nome, o valor referente ao Alvará Eletrônico nº  19.41812-8 ficando ciente de que o referido documento tem como o prazo de validade dia 09/09/2020.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL