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Versão revista

Despacho

Processo nº. 0000124-44.2002.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : List Empreendimentos Turísticos Ltda

Advogado : 0106622 SP Wilson Carlos de Carvalho

Advogado : 0008793 ES Ricardo Barros Brum

Advogado : 0011810 ES Rodolfo Santos Silvestre

Embargado : ISH Tecnologia Ltda

Advogado : 0005868 ES Luciana de Abreu Júdice

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual a parte Embargante opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 106-12, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 125-7, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Além disso, não é demais recordar a lição de Arruda Alvim, Manual de Direito processual Civil, Vol. 2, Ed. RT, 8a ed., pág. 668: “apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação na sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva”.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0011947-49.2001.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : List Empreendimentos Turísticos Ltda

Advogado : 0106622 SP Wilson Carlos de Carvalho

Advogado : 0008793 ES Ricardo Barros Brum

Advogado : 0011810 ES Rodolfo Santos Silvestre

Requerido : ISH Tecnologia Ltda

Advogado : 0005868 ES Luciana Marques de Abreu Júdice

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual a parte Embargante opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 389-94, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 407-9, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Ademais, não é demais recordar a lição de Arruda Alvim, Manual de Direito processual Civil, Vol. 2, Ed. RT, 8a ed., pág. 668: “apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação na sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva”.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

DESPACHO/CARTA

 

Processo nº. 0021659-33.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Ailton Calixto da Silva
Requerente : Luciana Pereira Batista
Advogado : 012340 ES Silvio Olimpio Negreli Filho
Advogado : 007805 ES Alfredo da Luz Júnior
Advogado : 007976 ES Márcio Antônio Ribeiro Soares
Requerido : Paulista Saúde S/A
Advogado : –

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Dil-se.

 Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip