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Versão revista

Lista 0322/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0322/2019


1 - 0036394-42.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEF
Advogado(a): 118685/SP - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 12363/SP - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Intimar para ciência e manifestação quanto o parecer do Ministério Público


2 - 0011508-08.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: RANDY WILIAN ZANOTELLI
Réu: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Autor: RANDY WILIAN ZANOTELLI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença Coletiva proposta por RANDY WILIAM ZANOTELLI em face do BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Pois bem. Ab initio, entende este Magistrado não ser competente para o julgamento do presente feito. Isso porque, a sentença objeto da presente liquidação declarou inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraídos pelos substituídos, cabendo ao Estado do Espírito Santo arcar com os juros e encargos bancários gerados por tal empréstimo, bem como efetivar os estornos dos débitos nas respectivas contas bancárias. Além disso, os requeridos naqueles autos (Estado do Espírito Santo e BANESTES S.A.), foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Às fls. 32/34, consta r. Acordão que considerou o Estado do Espírito Santo legítimo para figurar no polo passivo daquela demanda, bem como teria responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes dos contratos de crédito rotativo abertos pelo BANESTES em favor dos servidores estaduais que tiveram seus salários atrasados. Em decorrência deste raciocínio, importante trazer aos autos, o que preceitua o art. 63 do Código de Organização Judiciária - Lei Complementar 234/2002 e alterações, datada de 19 de abril de 2002, in verbis:
  "Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: I- (...) II- (...) III- processar e julgar: a) (...) b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (grifei) (…).”
  Pelas razões expostas, ressai nítida e inabalável a incompetência deste Juízo para processar a presente liquidação, conforme deflui do art. 63 do Código de Organização Judiciária - Lei Complementar 234/2002 e alterações, datada de 19 de abril de 2002. Desta forma, determino a distribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, com as nossas homenagens. Intime-se. Dê-se baixa com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


3 - 0024576-25.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ELIZEU JOSE FURLAN e outros
Embargado: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16494/ES - LUIZ CLAUDIO PINTO JUNIOR
Embargante: MARIA CLAUDIA FURLAN
Embargante: MARIA DA PENHA VOLPONI FURLAN
Embargante: ELIZEU JOSE FURLAN

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a necessidade da gratuidade pretendida pelos autores, determino a intimação dos mesmos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, a teor do que dispõe o art. 99, § 2º do NCPC. 2. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0014710-37.2012.8.08.0024 (024.12.014710-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.C.S.C.S.A.
Executado: L.E.L.C.E.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: N.C.S.C.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
- Aguarde-se a instauração de incidente, conforme informado pela parte exequente.


5 - 0022783-51.2019.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUIZ NETTO BRANDAO
Executado: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Executado: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA
Executado: OLGA DO NASCIMENTO ALMEIDA
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Exequente: LUIZ NETTO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
- Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 536 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda principal tombada sob 0027724-64.2007.8.08.0024situado na Av. Maruípe, 370, Maruípe, Vitória-ES, sob pena de reintegração compulsória.

2) A parte executada poderá, com fulcro permissivo no §4º do art. 536, do CPC, valer-se do art. 525 do CPC.

3) Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  - Diligencie-se.


6 - 0041722-31.2009.8.08.0024 (024.09.041722-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: 7180-ES LIETE VOLPONI FORTUNA
Executado: SANTA CLARA MINERACAO S A
Requerido: NAZARETH MARMORES E GRANITOS IMP E EXP LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Exequente: 7180-ES LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerido: NAZARETH MARMORES E GRANITOS IMP E EXP LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Decorrido o prazo sem manifestação, intimo o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.


7 - 0045136-32.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Executado: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA
Requerido: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Requerente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Executado: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA
Requerido: IRENILDA DA SILVA SABINO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
 1-. Segue consulta frutífera pelo sistema RENAJUD;
2. Diante do bloqueio de transferência do veículo descrito em anexo, determino a intimação pessoal do executado, ALAOR PLASTER PIMENTA, da penhora realizada via Renajud, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


8 - 0000984-88.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
Requerido: CJF DE VIGILANCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue consulta pelo sistema RENAJUD e IINFOJUD
2. Diante do bloqueio de transferência do veículo descrito em anexo, determino a intimação pessoal do executado, da penhora realizada via Renajud, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


9 - 0011110-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WENES BRANDEMBURG
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55925/RS - ANDRE RODRIGUES CHAVES
Requerido: INVESTPREV SEGURADORA S/A
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA
Intimar para apresentar contrarrazões no prazo de lei


10 - 0024577-10.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RITA DE CASSIA PEREIRA
Embargado: CONDOMINIO ESPLANADA BEIRA MAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Embargado: CONDOMINIO ESPLANADA BEIRA MAR

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.  - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


11 - 0024570-18.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESPIRITO SANTO BUSINESS CENTER PARTICIPACOES LTDA e outros
Embargado: LIGUE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Embargado: LIGUE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

 - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


12 - 0024415-15.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LORENA DA FONSECA NUNES KOCK
Embargado: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19847/ES - JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Embargado: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

 - Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015.

 - Certifique-se acerca da tempestividade.  - Se no prazo, intime-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos presentes embargos, conforme previsto no artigo 920, I do CPC.


13 - 0029705-84.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.S.D.E.
Executado: B.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.S.D.E.

Para tomar ciência do despacho:
 1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e  INFOJUD; 2.         Tendo em vista informações obtidas pelo sistema INFOJUD da Receita Federal, fica decretado o segredo de justiça nos presentes autos, devendo a serventia proceder as devidas anotações.

3. Diante a restrição de transferência do RENAJUD, determino a intimação pessoal do executado da penhora, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.

4-Intime-se o Executado(a) pessoalmente para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15.

5- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0330/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0330/2019


1 - 0014691-55.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


2 - 0023599-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


3 - 0012996-03.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES AJUDES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENDIA MEDICA LTDA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1010. §§ 1º E 3º DO CPC2015).


4 - 0039162-14.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
Intimar da descida dos autos e requerer do que entender de direito no prazo legal. 


5 - 0003782-76.2002.8.08.0024 (024.02.003782-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Executado: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSPORTADORA LTDA e outros
Requerido: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17180/ES - LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA
Exequente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 003859/ES - MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA
Requerente: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.


6 - 0038780-89.2010.8.08.0024 (024.10.038780-2) - Cumprimento de sentença
Embargante: PAULO CESAR LANTIMAN FORTE
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.


7 - 0803886-98.2003.8.08.0024 (024.03.005854-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.A.B.E.E.S.
Executado: P.C.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: B.S.A.B.E.E.S.
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II  do Código de Normas  da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa.  
A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento,  há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0333/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0333/2019


1 - 0021379-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30454/GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – CLARO S/Aa pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0021909-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE
Executado: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25460/ES - PATRICIA DOS SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$82,498,89 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% da citação. Condeno ainda, a requerida a pagar as taxas condominiais que venceram o curso da demanda, se existentes, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença, incorrendo na correção e juros acima citado. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0008435-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0024285-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: STEPHANINE RICCIARDI ROCHA
Requerido: LUFTHANSA AG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20449/ES - ISABELLA IZOTON SADOVSKY
Requerente: STEPHANINE RICCIARDI ROCHA
Advogado(a): 16535/ES - THIAGO ELIAS DE SOUZA
Requerido: LUFTHANSA AG

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causanos moldes do art.85, §2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.


5 - 0023805-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DELCIONI BRAUN NEUBAL
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: DELCIONI BRAUN NEUBAL
Advogado(a): 6726/MS - WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, sem maiores digressões, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, estando a parte autora amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fica desde já suspensa a exigibilidade das verbas, pelo prazo de 5 anos, nos moldes do art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0022851-69.2017.8.08.0024 - Despejo
Autor: MARCIA CITTY TAVARES PREDERIGO
Réu: SS BRASIL SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA COM E SERV LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Autor: MARCIA CITTY TAVARES PREDERIGO
Advogado(a): 22264/ES - MARCUS VINICIUS DE MELO CRISTO
Réu: SS BRASIL SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA COM E SERV LTDA
Réu: MONICA APARECIDA CARDOSO MACIEL DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do locador, no prazo de 15 dias, na forma do art.63, §º, “a”, da Lei 8.245/91, findo o prazo, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, por força do art.65 da Lei 8.245/91. b) condenar o requerido com fulcro nos artigos 9º, III, e 62, ambos da Lei nº 8.245/91, ao pagamento, referente aos alugueivencidos, bem como aqueles vincendos/vencidos no curso da presente demanda, com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento. c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos demais encargos pactuados vencidos multas, honorários e IPTU até a efetiva desocupação do imóvelcom juros de mora e correção monetária a partir do vencimento. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária da 1ª requerida. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0018302-50.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
Réu: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Réu: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
- Indefiro o pedido de fls. 77/78. Segue sentença.


8 - 0018302-50.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
Réu: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Réu: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE em parte a ação de exibição de documentos, para confirmar a decisão de fl. 27/28. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a natureza preparatória da ação, cada parte suportará as custas e despesas que teve com o processo, bem como os honorários de seus respectivos advogados, cujo direito ao reembolso somente poderá ser resolvido na ação que eventualmente for proposta com base na prova aqui produzida. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


9 - 0034734-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RESTAURANTE MOJARDIM LTDA ME
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 8130/ES - JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Requerente: RESTAURANTE MOJARDIM LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para manter a decisão de fls. 33/36. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca das partes, decaindo a parte autora de dois de seus três pedidos, estabeleço os encargos em 3/4 para a mesma e o 1/4 remanescente para a requerida, tanto assim nas custas como nos honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0022938-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Requerente: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Reconvido: RENATA CAITANO QUEIROZ
Requerido: RENATA CAITANO QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Reconvinte: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUC CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA
Advogado(a): 14985/ES - LISIMAR COUTINHO BARBOSA
Requerido: RENATA CAITANO QUEIROZ
Reconvido: RENATA CAITANO QUEIROZ

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbênciacondeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária (Reconvenção), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista a Assistência Judiciária concedida a requerida, fica suspensa a exigibilidade de tais rubricas pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto o art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0021130-48.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 154688/SP - SERGIO ZAHR FILHO
Requerido: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
Executado: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de AGFA HELTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.   Aduz a parte autora que possui um contrato de comodato de equipamento com a empresa Agfa HelthCare Brasil Importação e Seviços LTDA para que esta forneça equipamentos e acessórios para atender as necessidades da cooperativa, dentre esses, uma multiprocessadora Raio. Ocorre que, em 11/06/2018 foi identificada um problema técnico na referida máquina, sendo no mesmo dia aberto um chamado em que foi verificada a necessidade de substituição de peças que seriam importadas em razão da ausência em estoque.   No contrato firmado entre as partes, na cláusula 2.12 alega não ser a comodante responsável em qualquer caso, pela paralização dos equipamentos durante o tempo necessário para à sua recuperação, salvo nos casos que a paralização exceder 15 dias. Ultrapassado o prazo previsto no contrato sem a requerida ter solucionado o problema o requerente ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de liminar a fim de determinar a entrega de multiprocessadora de Raio -x equivalemente em substituição à que se encontra sem funcionamento, bem como a condenação de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   Decisão proferida à fl. 76/76-verso deferindo a medida liminar pleiteada pela autora para determinar que a requerida efetue a entrega de multiprocessadora de Raio-X equivalente em substituição à que se encontra sem funcionamento enquanto não for realizada a devida reparação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).   AR de citação juntado à fl. 79.   Decisão à fl. 84 marjorando a multa da decisão de fl. 76 para R$ 10.000,00 ( dez mil reais).   Sentença proferida ás fls.93/95-verso julgando procedente em parte o pedido autoral e confirmando a decisão de fls. 76/76v e 84, mantendo a multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.   A requerida novamente foi intimada à fl. 104 acerca da majoração da multa diária por descumprimento da liminar.   Cumprimento de sentença à fl. 105/107 informando que a requerida cumpriu a determinação somente em 01/11/2018, totalizando o valor de R$ 810.095,29 (oitocentos e dez mil, noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).   Pela inércia da requerida, foi pleiteada a realização de BACENJUD, sendo realizado o bloqueio de R$ 980.501,09 ( novecentos e oitenta mil, quinhentos e um reais e nove centavos) na conta da executada   A executada peticionou alegando a nulidade de citação, uma vez que a ré teria sido citada à fl. 79 por meio de aviso de recebimento no endereço Rua Alexandre Dumas, nº 1711, 3ª andar, Chacara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço informado na inicial. Outrossim, informa que a empresa não funciona neste endereço desde 2016, sendo seu endereço alterado para a Alameda Vicente Pinzon, nº 51, conjunto 702, 7º andar, Edifício Central Vila Olímpia, São Paulo/SP, não tendo recebido nenhuma citação.   Sendo assim, requer o reconhecimento da nulidade de citação da Ré, bem como de todos os atos subsequentes bem como a imediata liberação das contas bancária da requerida.   Pois bem.   Verifico por meio dos documentos juntados pela requerida, que a empresa não funciona no no endereço Rua Alexandre Dumas, nº 1711, 3ª andar, Chacara Santo Antônio, São Paulo/SP desde 04 de maio de 2016, tendo se mudado para Alameda Vicente Pinzon, nº 51, conjunto 702, 7º andar, Edifício Central Vila Olímpia, São Paulo/SP, esta informação inclusive esta presente no Google, bem como na Junta Comercial de São Paulo.   Ainda mais, no documento juntado à fl. 100 pelo próprio requerene já consta o novo endereço do requerido.   Sendo assim, ad cautelam tendo em vista o alto valor bloqueado e a comprovação de mudança de endereço da sede da empresa antes da propositura da ação, vejo por bem determinar a expedição de alvará transferência do valor de R$ 980.501,09 ( novecentos e oitenta mil, quinhentos e um reais e nove centavos) para a conta corrente 10887-7,agência 0910, Banco Itaú de titulariedade da empresa executada. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição retro..   Segue consulta ao sistema BACENJUD Intime-se  


12 - 0001515-19.2011.8.08.0024 (024.11.001515-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALDENI ANDRELINO e outros
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: DVS ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Requerido: LIPPAUS DISTRIBUIÝÝO EIRELI
Advogado(a): 16982/ES - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: IRONILDA SANTOS RANGEL
Requerente: SILVANA DOS SANTOS
Requerente: VALDENI ANDRELINO
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Requerido: A GAZETA
Advogado(a): 222036/SP - PAULO MERTZ FOCACCIA
Requerido: AGENCIA MOOD DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA
Advogado(a): 231277/SP - RAFAEL PELLON DE LIMA SAMPAIO
Requerido: AGENCIA MOOD DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA
Advogado(a): 155613/SP - VINICIUS CAMARGO SILVA
Requerido: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerendo a intimação do executado VALDENI ANDRELINI, IRONILDA SANTOS RANGEL E SILVANA DOS SANTOS para o pagamento de R$ 3.299,85.

O executado às fls. 1102/1109 apresentou embargos a execução requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e requerendo seja declarada nula a presente execução, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença já que foi interposto tempestivamente Recurso Especial em 29/10/2014.

 Primeiramente insta destacar que os embargos a execução devem ser propostos em apenso a execução, conforme art. 914, §1º do CPC. Ademais, o presente processo sequer trata de uma execução, mas sim de uma ação de reparação de danos que foi julgada improcedente sendo os requerentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios que já foi iniciado o cumprimento de sentença.

A defesa cabível ao cumprimento de sentença é a impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 525 do CPC. Neste caso não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade e o recebimento dos embargos a execução como se impugnação de sentença fosse, uma vez que é incabível o pedido de nulidade a execução no cumprimento de sentença.

Outrossim, o exequente entrou com o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do Recurso Especial, certificado pelo STJ na certidão de fls. 1075, tendo o STJ reconhecido pela intempestividade do recurso especial, não podendo este juízo modificar decisão das instâncias superiores, caso o executado estivesse insatisfeito com a decisão proferida deveria ter interposto recurso junto a este orgão.

Sendo assim,  entendo pelo não cabimento do devido recurso ante a fundamentação retro.


IINDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença, não sendo este o momento oportuno para o pedido de assistência judiciária.


13 - 0042916-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR QUEIROZ CINTRA
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS SA
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Requerente: LUCIMAR QUEIROZ CINTRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros proposta por LUCIMAR QUEIROZ CINTRA em face de ICATU SEGUROS SA   A Requerente alega que o pagamento de seguro por invalidez funcional permanente por doença, sendo indeferido pela seguradora sob o argumento de que transcorreu mais de um ano entre a ciência do evento e a respectiva pretensão do segurado.   Contestação às fls. 31/38 alegando prejudicial de mérito de prescrição.   Réplica à fl. 76/83.   Intimado a apresentarem as provas que desejam produzir requerido pleiteou prova pericial médica, apresentando seus quesitos às fls. 89/90. O requerente também requereu prova pericial médica.   O requerente requer à fl. 126 a inversão do ônus da prova, para que o requerido arque com o pagamento da perícia.   É o relatório. DECIDO.   a) Prejudicial de mérito de prescrição.   O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a uir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez, conforme Súmulas 101 e 278/STJ.   Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:   CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a uir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), cando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 04/02/2009 e a seguradora foi noticada em 1º/04/2009, quando operou-se a suspensão da contagem do prazo prescricional, voltando a correr quando da negativa do pedido de indenização, que ocorreu no dia 15/04/2009. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2011, é patente que a prescrição já se havia consumado. 4. Pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ: AgInt no Aresp: 338354 SP 2013/0136642-0, Relator: Ministro RAUL ARAUJO, Data de Julgamento: 02/02/2017 T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2017)   No caso em tela, a parte autora requereu junto ao INSS o auxílio doença por invalidez, não tendo sido reconhecido pelo INSS até a presente data., sendo assim ainda não houve ciência inequívoca da sua incapacidade.   Alega o requerido que a autora já tinha ciência de suas condições de saúde desde 2012, conforme consta os laudos médicos apresentados nos autos, sendo que somente em 07 de julho de 2014 procedeu com o aviso de sinistro junto a requerida.   Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que a requerente vem apresentando problemas de saúde desde 2012, não significando que desde essa data já tinha ciência de sua incapacidade.   Nesse sentido, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.   b) Da inversão do ônus da prova   Quanto a inversão do ônus da prova,por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT,CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.   Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar,subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar.   Nesse sentido, DEFIRO a inversão do ônus da prova.   A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária em arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - GRIFEI   Segundo o art. 95 do NCPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou rateada pelas partes, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.   No caso em tela, ambas as partes requereram prova pericial, sendo assim estando a parte autora pela assistêcia judiciária gratuita deve o requerido arcar com o pagamento dos honorários periciais.   Nomeio como perita a Dra. SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO, médica perita. CFM 52.66231-3, tel.: (22) 98111-9108 , e-mail: candidaraposo@hotmail.com.   Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo.   Quesitos já apresentados. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.   Em sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte requerida para tomar ciência e depositar o valor fixado pelo perito.   Uma vez depositado o valor, intime-se o senhor perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia.     Pois bem. Intime-se. Diligencie-se.      


14 - 0000522-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE CORREIA NASCIMENTO e outros
Requerido: MARCOS SALEMI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: MARCOS SALEMI
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
Requerente: VIVIANE CORREIA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por VIVIANE CORREIA NASCIMENTO E OUTROS em face de MARCOS SALEMI E OUTROS.     Alega a parte autora que realizou cirurgia para fixação da sonda alimentar. Sendo assim, a requerente no dia 06/11/2014 foi deixada em jejum a partir de 08:00 horas, uma vez que sua cirurgia estava marcada para 15: 00 horas.   Todavia, após a realização do procedimento a requerente foi diagnosticada com pressão alta e mesmo assim teve alta e retornou a sua residência. Ao chegar em casa sua curadora verificou que sua língua e lado direito do pescoço estavam inchados. Por conta disso, retornaram ao hospital onde somente no dia 08/11/2014 foi realizado uma tomogradfia em que ficou constatado que ao realizar o procedimento endoscópio para a troca de sonda pelo primeiro requerente foi perfurado o esôfago da requerene gerando todo o quadro clínico vivenciado pela Requerente.   Após o procedimento de tomografia foi entubada e transferida para UTI permanecendo até o ajuizamento da ação.   Contestação da UNIMED VITÓRIA às fl. 71/92 alegando como preliminar a inversão do ônus da prova.   Petição do requerente à fl. 128 informando o falecimento da parte autora e apresentação dos herdeiros à fl. 132/133.   Contestação do Requerido Marcos Salemi às fls. 204/237, alegando como preliminar a) impugnação a assistência judiciária gratuita; b) perda do objeto em razão do falecimento da autora e c) impossibilidade de habilitação dos herdeiros. Requereu ainda a denunciação a lide, uma vez que esta em vigor Seguro profissional para profissionais da área de Saúde , tendo como estipulane UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.   Audiência de saneamento e organização à fl. 296, REJEITANDO as preliminares de impugnação a assistência judiciária gratuita, perda de objeto, e impossibilidade de habilitação dos herdeiros e DEFERINDO a denunciação a lide da UNIMED SEGUROS PATROMONIAIS S/A.   Contestação da denunciada à fl. 657/672 alegando preliminarmente a ilegitimidade da unimed seguros patrimoniais SA.     É o relatório. Decido.   Alega a denunciada que a cobertura da apólice nº 019702017010378000036 contratada pela requerida esta vigente desde 01/01/2018, retroagindo apenas até 01/01/2015,data da renovação da apolice antiga.   Aduz que o fato gerador do suposto direito esta diretamente ligado ao procedimento de retirada de cânula de gastronomia por via endoscópica realizado em 06/11/2014, data que o requerido não estava coberto pela apólice de seguros da Unimed Seguros Patrimoniais, ora denunciada, sendo ela parte ilegítima.     Pois bem. Conforme as apólices juntadas pela denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS, o requerido MARCOS SALEMI não estava coberto pela apólice, uma vez que a cirurgia, ou seja, o fato gerador ocorreu em 01/11/2015 e a cobertura da apólice somente se iniciou em 01/01/2018.   Nesse sentido, não estando o requerente coberto pelo seguro na epóca do fato, é incabível a denunciação a lide.   Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS.     1- Determino a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência.   2- No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova.
  3- Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. 4- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.   Intime-se. Diligencie-se.    


15 - 0006425-26.2010.8.08.0024 (024.10.006425-2) - Despejo
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI
Requerido: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI
Advogado(a): 14576/ES - TAIS LIMA TEIXEIRA ULIANA
Requerente: MARCIO ANTONIO BRIDI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.   CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor total atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/15), tendo em vista o trabalho do patrono, o lugar da prestação dos serviços, o grau de zelo e o tempo de tramitação da demanda.     Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.   Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC.   Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


16 - 0012934-12.2006.8.08.0024 (024.06.012934-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: MARCIA LUBE RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MARCIA LUBE RANGEL.   O exequente atravessou petição, às fls. 275/279 requerendo a penhora de 30% dos proventos da executada Marcia Lube Rangel   É o sucinto relatório. DECIDO.   Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, se enquadrando na regra de exceção prevista no art. 833, §2º do CPC, abaixo transcrito.   Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .   Nesse sentido decidiu o STJ no RESP nº 1.732.927:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimentoao recurso especial. ( STJ, RESP: 173927 DF 2018/0073612-4, Relator: Ministro Lazaro Guimaraes ( DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJe: 30/08/2018)   Ante ao exposto, e nos termos da fundamentação acima esposada, considerando que tratam-se de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, é possível a penhora de uma parte dos proventos da executada para garantir a execução. Nesse sentido DEFIRO o pedido de penhora de 10% dos proventos da executada até que se atinja o montante de R$ 796,56 ( setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios.   Expeça-se ofício a rede de notícias editoração eletrônica LTDA- CNPJ: 06.881.786/0001-80, no endereço de fl. 132 para que proceda a penhora de 10% dos proventos da executada Marcia Lube Rangel, CPF nº 073.465.687-45 até que se atinja o valor do débito que atualmente perfaz o montante de R$ 796,56 ( setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).


17 - 0021603-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO CARTOES S A
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVES
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BRADESCO CARTOES S A
Advogado(a): 25535/ES - LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME
Advogado(a): 18797/ES - MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: LR FINAMORE SIMONI ME

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, sob alegação de que encontra-se em uma situação econômica difícil e que não dispõe de recursos disponíveis para arcar com as custas processuais. Pois bem. Denota-se, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não havendo comprovação de que o requerido não possam arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)   Além disso, cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência da requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido. Incontinenti intime-se a parte requerida para realizar o pagamento dos honorários periciais.   Diligencie-se. Vitória, 03 de agosto de 2019    


18 - 0028312-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRA MACEDO DINIZ
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: ALEXSANDRA MACEDO DINIZ
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por ALEXSANDRA MACEDO DINIZ em desfavor de MATERNIDADE SANTA URSULA.   O requerido em contestação alegou preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva.   Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça   Alega o requerido que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente, para tanto, a simples declaração de pobreza, desacompanhada de documento irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza da suplicante.   Diante do exposto requer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos autores.   Assim como a Lei 1.060/50, o atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).   Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-los do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.   Verifico que a parte autora não trabalha atualmente, não tendo renda para arcar com as custas do processo sem prejuízo para si a para sua família.   Além do mais, não havendo nos autos, pelo menos até agora, prova no sentido de que o autor possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo devido o benefício de assistência judiciária apenas quanto as custas iniciais.   Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelos autores apenas quanto as custas iniciais e, via de consequência, REJEITO a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita.   b) Preliminar de ilegitimidade passiva     Pois bem. Se a análise da questão – in casu, a legitimidade ad causam – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Nestes termos, tenho que a questão da legitimidade passiva da requerida, restou abstratamente preenchida, conforme afirmada na inicial.     1- Determino a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência.   2-No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova.
  3-Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. 4-Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.     Intime-se. Diligencie-se.  


19 - 0025452-14.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: VALERIA MONTENEGRO DE ANDRADE VALENTIM
Embargado: ANTONIO CESAR CASTILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12794/ES - DAVI TOSTA PEREIRA BRITTO
Embargado: ANTONIO CESAR CASTILHO
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Embargante: VALERIA MONTENEGRO DE ANDRADE VALENTIM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de terceiro em que o requerido, em sede de contestação às fls. 37/41 arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, impugnação a assistência judiciári gratuita e ilegitimidade passiva.   Dessa forma, requer seja acolhida a presente impugnação, a fim de que seja atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), declarada a ilegitimidade passiva e rejeitada a assistência judiciária gratuita.     É o relatório. DECIDO.   a) Da impugnação ao valor da causa   Como se pode verificar, a irresignação do agravante prende-se ao valor dado à causa. No direito processual civil brasileiro, a matéria atinente ao valor da causa é tratada nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.   Deve o valor da causa nos embargos de terceiros corresponde ao valor do bem levado a constrição.   Pode-se observar atraves do documento juntado à fl. 10 que o veículo foi adquirido pelo valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), devendo ser este o valor atribuído a causa.   Isto posto, REJEITO o pedido feito pelo ora impugnante.   b) Da impugnação a assistência judiciária gratuita.   Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelos autores e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-los do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.   A Lei 1.060/50, o atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).     Não havendo nos autos, pelo menos até agora, prova no sentido de que os autor/ embargante possua condições suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, entendo como devido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores.   Ante o exposto REJEITO a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita.   c) Preliminar de ilegitimidade passiva   Alega o requerido que em consulta ao DETRAN é possível observar que o veículo encontra-se com restrição em autos de ação diversa, não podendo o autor da execução principal figurar como embargado.   Compulsando os autos verifico que conforme documento do DETRAN juntado à fl. 11 o veículo CITROEN, placa OCW0050 possui restrição judicial nos autos nº 0012357-82.2016.8.08.0024, sendo este os autos de execução em apenso.   Conforme art. 677, §4º do CPC “ Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.”   Nesse sentido deve integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo. Nesse sentido, o exequente da ação de execução é parte legitima para figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiros.   Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.   Cite-se o embargado Impacto Comunicação Visual LTDA pessoalmente no endereço fornecido na inicial da execução para contestar no prazo de 15 dias.   Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0019850-47.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: BLOKOS ENGENHARIA LTDA e outros
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Embargante: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Embargante: FRANCISCO MACHADO PORTELA
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Pretende a parte exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, sob alegação de que encontra-se em uma situação econômica difícil e que não dispõe de recursos disponíveis para arcar com as custas processuais.   Pois bem.   Denota-se, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
  Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  Portanto, não havendo comprovação de que o exequente não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada.
  Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)   Além disso, cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência da requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, §2º do NCPC.   Pois bem. Intime-se. Diligencie-se.    


21 - 0008590-36.2016.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impugnado: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Impugnado: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Impugnante: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte impugnada o benefício da assistência judiciária gratuita, sob alegação de que encontra-se em uma situação econômica difícil e que não dispõe de recursos disponíveis para arcar com as custas processuais.   Pois bem.   Denota-se, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
  Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  Portanto, não havendo comprovação de que o exequente não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada.
  Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)   Além disso, cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência da requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, §2º do NCPC.   Pois bem. Intime-se. Diligencie-se.      




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0332/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0332/2019


1 - 0028865-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ DANTAS DOMINGOS
Requerido: AYRES FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27290/ES - GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA
Requerente: ANDRE LUIZ DANTAS DOMINGOS
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado, com a seguinte certidão de folhas nº54 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO indicado no mandado, pois não logrei êxito em localizá-lo nas diversas diligências realizadas no local indicado, a última realizada no dia 22/08/10 às 16 horas, razão pela qual considerando o término do prazo para cumprimento do mandado, devolvo-o ao cartório de origem.
Certifico, ainda, que em contato telefônico com o requerente, o mesmo afirmou que o requerido vendeu o carro e não sabe informar sua atual localização...''


2 - 0009280-60.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLEIDISON RODRIGO NUNES VIEIRA
Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: GLEIDISON RODRIGO NUNES VIEIRA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte cerridão de folhas nº 69  : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de citar MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
23/08/2019 - 26 - OUTROS: empresa não funciona no endereço indicado há cerca de 01 anos, conforme declarou o Sr. João Vitor, que possui comércio no térreo do imóvel. Diante do fato, devolvo o presente ao cartório para os devidos fins...''


3 - 0014956-62.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Réu: MAGNO SENA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 96 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar e citar MAGNO SENA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME, uma vez que fui informada pela porteira, Tereza, de que não há no condomíni opessoa com o nome de Magno, sendo pessoa desconhecida. Certifico, ainda, que a Sra Tereza informou que , atualmente, reside na unidade 1003 o Sr Antônio Carlos Canal, inquilino do imóvel, que também desconhece o represdentante legal da empresa requerida. Pelo exposto, devolvo ao cartório de origem. 
Diligências:
28/08/2019 - 21 - PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO...'' 


4 - 0037938-31.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: JURANDIR DA CONCEICAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 67 : ''...Certificamos e damos fé que, em cumprimento ao respeitável mandado nos dirigimos aos endereços indicados e, lá estando procedemos a busca e deixamos de proceder a apreensão do veículo descrito e a citação do requerido Jurandir da Conceição Pereira, em razão de termos diligenciado no primeiro endereço e sermos informados pelo Sr. Wilson Martins, proprietário do imóvel, que ali não reside nenhuma pessoa com este nome. Certificamos ainda que, diligenciamos ao segundo endereço e, ai sendo, fomos informados pelo Sr. Altemir Carvalho Fernandes, proprietário do imóvel que ali não reside nenhuma pessoa com este nome e desconhece o mesmo. Certificamos por fim que, nas diligências realizadas não obtivemos outras informações do veículo e do requerido, assim sendo, devolvemos o presente ao Cartório para os devidos fins...''


5 - 0013112-38.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUMILUZ MATERIAL ELETRICO LTDA
Executado: FELIPPE ABREU COELHO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16666/ES - FILLIPE ROBERTO BALESTREIRO
Exequente: LUMILUZ MATERIAL ELETRICO LTDA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado, com a seguinte certidão de folhas nº 101 : ''...CERTIFICO E DOU FÉ QUE, em cumprimento ao respeitável mandado retro, me dirigi ao endereço nele indicado, e lá estando, DEIXEI DE CITAR FELIPE ABREU COELHO ME em virtude de ter sido informada pela Sra. Fabíola, através da portaria eletrônica, que não conhece a empresa executada. Assim, devolvo o presente aguardando novas determinações deste ilustre juízo...'' 


6 - 0009152-89.2009.8.08.0024 (024.09.009152-1) - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ESTEVÃO VERLI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº120 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de citar ESTEVÃO VERLI DE SOUZA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
02/09/2019 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA...''


7 - 0020658-81.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO RURAL SA
Réu: MR TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Autor: BANCO RURAL SA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 147 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, me dirigi ao endereço indicado, e aí sendo, deixei de proceder a citação/intimação de Ulisses Origenes Moura Ribeiro em razão do endereço tratar-se o Edifico Gran Park, local onde houve o desabamento da area de lazer, conforme amplamente divulgado pela midia local. Certifico mais que, o Edificio encontra-se em reforma, assim sendo, devolvo o mandado ao cartório para os devidos fins na forma do Ato Normativo 043/2018 publicado no Diário da Justiça no dia 27/11/2018. O referido é verdade...''


8 - 0009438-57.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ALINE ROCHA SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 86 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao R. mandado retro, dirigi-me a Rua Areobaldo Bandeiro, 190, Bonfim, Vitória/ES (99687-7217) e, sendo aí, observadas as formalidades legais, DEIXEI DE PENHORAR, AVALIAR bens da Empresa A R S Porte ME, Aline Rocha Sodré em virtude de não possuir bens passíveis de penhora, segundo declaração da própria Aline, razão pela qual, devolvo o presente mandado ao Cartório de origem...''


9 - 0014337-59.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: RODAENG ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da manifestação do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº48 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar RODAENG ENGENHARIA LTDA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): INFORMO que diligenciei no endereço fornecido, e lá estando, localizei a empresa AMPEMES Medicina do Trabalho, que funciona em todo o prédio, e no local, falei com a Sra. Sueli, funcionária do setor administrativo, que disse que a empresa requerida funcionou no local, no 2 pavimento, mas que há tempos desocupou o imóvel, inclusive, parte da empresa atual funciona onde o requerido funcionava, e que desconhece o paradeiro da requerida. Esclareço ainda que, não encontrei o bem, objeto da busca, descrito no mandado. Ante o exposto, devolvo o mandado ao cartório de origem...''


10 - 0040203-11.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANGELA MARIA BAPTISTA DE AZEVEDO
Executado: BANCO DO BRASIL S A (AG PRAIA DO CANTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Exequente: ANGELA MARIA BAPTISTA DE AZEVEDO
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A (AG PRAIA DO CANTO)
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Exequente: ANGELA MARIA BAPTISTA DE AZEVEDO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizado por ANGELA MARIA BAPTISTA DE AZEVEDO em face de BANCO DO BRASIL. À fl.146/149 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais e condenou a requerida a liberar todos os valores contidos na conta nº 105.347-7, agência 4726-0, Banco do Brasil,, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e estabeleceu os encargos em 50% para cada parte nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono da autora e do réu. Intimados da descida dos autos, pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de pobreza de fl.224. A autora foi intimada para comprovar que faz jus a assistênca judiciária gratuita e não se manifestou. É, no que importa, o sucinto relatório. Decido. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, a parte acostou ao rol de pedidos a concessão do benefício de gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar sua necessidade. Portanto, não havendo comprovação de que a parte autora não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. Nessa senda são os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei nº 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita do ora agravante, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de Recurso Especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AG-REsp 24.255; Proc. 2011/0164976-2; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 13/09/2011; DJE 03/10/2011) (grifei) 11743605 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3.- A revisão do Acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula nº 7 deste Tribunal. 4.- No tocante aos honorários, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5.- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg-AG-REsp 11.735; Proc. 2011/0067175-1; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 15/09/2011; DJE 03/10/2011) No mesmo sentido são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "Agravo de Instrumento n.º 035119001911 Agravante: Angélica Augusta Rafalsky Agravada: BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador William Couto Gonçalves - data do acórdão: 05 de março de 2012, publicado no DJ/ES em 11 de abril de 2012 - Primeira Câmara Cível" e "Agravo de Instrumento nº 1219000266 - Agravante: Luiz Alberto Santuzzi: Agravado: Sacar Tecnologia e Segurança Automotiva SA - Relator: Desembargador Willian Silva - data do acórdão: 14 de fevereiro de 2012, publicado no DJ/ES 06 de março de 2012; "Agravo de Instrumento n.º 35129001042 - Agravante: Antônio Domiiano da Silva; Agravada: Banco Santander SA - Relator: Desembargador Samuel Meira Brasil Junior - data do acórdão: 27 de março de 2012, publicado no DJ/ES em 10 de maio de 2012 - Quarta Câmara Cível". Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.


11 - 0037910-34.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A- BANDES
Executado: ABREU PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A- BANDES
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Executado: ABREU PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME
Executado: CELIO PEREIRA DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
- Na tentativa de conciliar as partes, nos termos do art. 139, V do CPC,  designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 13:30 horas.
Intimem-se.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados.

 


12 - 0032619-58.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: FABIANO LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADE
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
- Face ao pedido formulado pela parte autora à fl. 142 e, na tentativa de conciliar as partes, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 14:00 horas
- Intime-se a parte ré, conforme requerido (fl. 142).  

Intime-se ainda, a parte autora para apresentar endereço completo da parte ré, no prazo legal. 
 


13 - 0020132-80.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RAMON BROCCO TÁPIAS
Embargado: ELETROTINAS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Embargado: ELETROTINAS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS
Embargante: RAMON BROCCO TÁPIAS
Advogado(a): 19355/ES - PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES
Embargante: RAMON BROCCO TÁPIAS

Para tomar ciência do despacho:
 - Face ao pedido formulado pela parte autora à fl. 82 e, na tentativa de conciliar as partes, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 14:30 horas.  
Intimem-se.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados.


14 - 0036212-03.2010.8.08.0024 (024.10.036212-8) - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Requerido: ANA CAROLINA DA SILVA TURCZYN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005314/ES - HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
Requerido: ANA CAROLINA DA SILVA TURCZYN
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Na tentativa de conciliar as partes, nos termos do art. 139, V do CPC,  designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 15:00 horas.  
Intimem-se.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados.


15 - 0035856-27.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE MUNIZ
Requerido: CLEBER GRIJO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: ALINE MUNIZ
Para ciência da delução e manifestação do ''AR'', no prazo legal.




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA