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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara
RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000
Telefone:(27) 37351012

PROCESSO Nº 5000049-90.2019.8.08.0001
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANUEL RAFAEL CAMPOS, CLAUDIA MARIA ROSA CAMPOS
REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

 

Manifesta-se a parte autora, na peça inicial, no sentido da não realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Em que pese o disposto no art. 334, §§4º e 5º do CPC, é faculdade que cabe à parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação/mediação unilateralmente, ou seja, independentemente de oitiva da parte contrária. Esse é o melhor entendimento numa leitura conforme a Constituição e de acordo com o disposto no art. 166 do CPC (quanto à autonomia da vontade).

Assim, a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência.

Diante disso, cite-se a parte requerida na pessoa de seus representantes legais, no endereço declinado na exordial para que, querendo, ofereça contestação nos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. 

A parte autora requer inversão do ônus da prova. Nesse sentindo, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do consumidor, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei nº 8.078/90.

Diligencie-se.

 

AFONSO CLÁUDIO-ES, 04 de setembro de 2019.

 


LUCIANO ANTONIO FIOROT

Juiz de Direito