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Versão revista

Carta Postal - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555
Telefone:(27) 33450499

PROCESSO Nº 5000137-30.2017.8.08.0024
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: BULLUS & CIA LTDA

DECISÃO

 

Tratam os presentes autos de executivo fiscal promovido pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa constante na(s) CDA's acostada(s) aos autos do processo.


O exequente/Estado apresentou petição no Id.1834103, na qual argumentou que nos autos do processo nº 0004454-64.2014.8.08.0024 a empresa executada e suas sócias informaram acerca da cessão das cotas sociais em sua totalidade para a empresa Totalgest Participações S/A e Jailson Martins de Almeida. Por fim requereu a citação da empresa sucessora.


Anexou os documentos do Id´s nºs.1834116/1834123.


É O RELATÓRIO. DECIDO.


Pois bem, o artigo 133 do CTN prevê, como é consabido, hipótese de responsabilidade tributária de terceiro que não tem ligação com o fato gerador, notadamente uma responsabilidade decorrente de dispositivo legal em razão de uma ligação de direito privado com o contribuinte. Nesses casos, a lei promove ao terceiro uma espécie de sub-rogação nos direitos e obrigações tributárias do contribuinte para o sucessor.


O Fundo de comércio previsto na norma supratranscrita caracteriza-se por conjugar tanto os bens corpóreos da empresa (estrutura, ponto, móveis) quanto os bens incorpóreos (nome, clientes).


Cumpre consignar que a regra de sucessão empresarial tem uma abrangência muito ampla no âmbito do direito privado, ou seja, se uma empresa que atua no mercado há vários anos desenvolvendo determinada atividade, possuindo clientela fiel, vier a transferir o fundo de comércio para terceiro, este novo empreendedor tornar-se-á responsável pelas obrigações da empresa sucedida.


Os incisos preveem, ainda, uma delimitação da responsabilidade, dispondo que o sucessor responderá integralmente pelas dívidas se o alienante cessar a exploração do comércio ou atividade ou subsidiariamente com o alienante, nos casos em que este prosseguir na exploração da atividade ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio. Com tal previsão, entendeu por bem o legislador que, nos casos em que o contribuinte/devedor originário/alienante se manteve no mercado, deve possuir capacidade econômica para o adimplemento da obrigação tributária, evitando, ainda, que o devedor originário se livre da dívida de forma simplória.


Ressalta-se que o instituto em comento não abarca os tributos devidos pessoalmente pelo alienante mas tão somente os atinentes ao estabelecimento vendido.


Destaca-se que, no presente feito, não há de se falar em responsabilidade única e exclusiva da empresa sucessora, sendo o caso de manifesta responsabilidade subsidiária como prevê a norma, mantendo-se a empresa executada responsável pelas dívidas tributárias.


Outrossim, infere-se que, segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Resp 745.007/SP, os artigos 132 e 133 do CTN impõem à empresa sucessora a responsabilidade integral, é dizer, passa a ser responsável tanto pelos eventuais tributos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo,ou seja, aplica-se à empresa sucessora o débito fiscal em sua integralidade (tributo + multa).


Por tais razões, uma vez já reconhecida a sucessão empresarial nos autos falimentar defiro o redirecionando a presente execução fiscal para a empresa sucessora, que passa a integrar a lide e responder subsidiariamente pelo crédito consubstanciado na`s CDA´s objetos da presente demanda.


Cite-se a empresa sucessora TOTALGEST EMPREENDIMENTOS S/A, por seu representante legal no endereço informado pelo exequente na petição retro.


Intimem-se. Cumpra-se.

 


                       VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2019.

 

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM


Juiz de Direito