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Versão revista

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0231/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0231/2019


1 - 0000019-78.2004.8.08.0030 (030.04.000019-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Executado: DADALTO BASSINI E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90167/MG - IVANA NEVES SOARES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Executado: DADALTO BASSINI E OUTROS
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 145, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


2 - 0009895-32.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL
Requerido: FLAVIA BONFA CAMPODELL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1141A/BA - CELSO DAVID ANTUNES
Requerente: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 16780/BA - LUIS CARLOS LOURENÇO
Requerente: BANCO DO BRASIL
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


3 - 0002450-80.2007.8.08.0030 (030.07.002450-7) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA ECONOMISA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA ECONOMISA
Executado: TADEU TESSAROLO
Requerido: TADEU TESSAROLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Exequente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA ECONOMISA
Requerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA ECONOMISA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DE DIAS.


4 - 0008105-13.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AFONSO FAVARATO
Requerido: DIRETOR - CHEFE DA ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Requerente: JOSE AFONSO FAVARATO
  INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR CAUSA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


5 - 0006598-27.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIGAR OLIVEIRA MARQUES
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO LTDA - ASATUR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO LTDA - ASATUR
    INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CÁLCULO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LEI ESTADUAL 9.974/2013) RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE GUARAPARI/ES, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO REQUERIDO.


6 - 0002659-97.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Embargante: EG TRANSPORTES LTDA-EPP
Embargado: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Reconvido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
Embargante: EG TRANSPORTES LTDA-EPP
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


7 - 0009157-25.2011.8.08.0030 (030.11.009157-3) - Procedimento Comum
Requerente: MIKELME FRAGOSO DE OLIVEIRA
Denunciado: BRADESCO SEGURO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: MIKELME FRAGOSO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MIKELME FRAGOSO DE OLIVEIRA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO, BEM COMO PARA RETIRÁ-LO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


8 - 0000698-53.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA e outros
Requerido: LIDER FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: MAYARA QUINQUIM DOS REIS
Requerente: JOANA DARQUE AQUINO DE OLIVEIRA
Requerente: ANDRESSA FREGONA BENSABAT
Requerente: ANDREZA SIMÃON HOFFMANN
Requerente: PATRICIA GIOVANELLI CUSTODIO
Requerente: MARIA ANGELICA CALMON CAPELINI
Requerente: ALINE RAMPINELLI RAMOS
Requerente: MARCIO ANTONIO CUZZUOL PEREIRA
Requerente: SANDRA MORAIS
Requerente: BRUNA TURETA
Requerente: SABRINA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA
Requerente: VAGNO DOS ANJOS SANTOS
Requerente: JORGE CARLOS BARBOZA
Requerente: NAGILA MIRANDOA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Considerando que a benesse da justiça gratuita é de caráter individual, levando-se em conta as possibilidades financeiras pessoais de cada uma das partes que pleiteiam o benefício, sou por DEFERIR o pedido de justiça gratuita para VAGNO DOS ANJOS SANTOS; BRUNA TURETA; ANDRESSA FREGONA BENSABAT ARAUJO e SANDRA MORAIS. Quanto ao litisconsorte ativo MARCIO ANTONIO CUZZUOL PEREIRA, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária; apesar de pleitear as benesses da justiça gratuita, tenho que tal pedido não merece prosperar, mormente pelo fato de que, em análise perfunctória das Declarações Fiscais carreadas ao feito pelo mencionado autor, verifica-se que este encerrou o ano de 2017 com a saúde financeira em ótimas condições, plenamente capazes de arcar com as custas judiciais, possuindo bens e direitos que perfazem a soma de aproximadamente R$ 600.000,00, não havendo nada nos autos que indique uma drástica queda em sua situação financeira até os dias de hoje. A autora NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA, a seu turno, colacionou declarações de imposto de renda apenas do ano-calendário de 2017, o que, por óbvio, não reflete a situação financeira a qual se encontra a citada autora na atualidade, pelo que também tem por INDEFERIDO, na oportunidade, o seu pedido de justiça gratuita. Quanto aos demais autores, também sou por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita, vez que, devidamente intimados, os demais se quedaram inertes em comprovar a alegação, não cumprindo a determinação emanada por este juízo para colacionar aos autos documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira, nem mesmo a comprovação de que não declaram a renda perante a Receita Federal. O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso, deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor sobredito, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. Além disso, ressalto que, havendo pluralidade de autores, lhes é possível ainda o rateio das custas processuais, sem grande sacrífico individual, não sendo o pagamento das custas despesa de monta que causará prejuízo irreparável para os autores e seus familiares. 2.Pelo exposto, intimem-se os autores para recolherem as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de setembro de 2019    


9 - 0003579-08.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: MARLUA PANSINI GRASSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


10 - 0009882-33.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
Executado: KELVISMAR SEIDEL ROSSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


11 - 0009881-48.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
Executado: NAYRA PINHEIRO CONSTANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


12 - 0007968-31.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANSELMO JOSE BAZONI
Requerido: ALESSANDRA APARECIDA MATTEDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: ANSELMO JOSE BAZONI
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


13 - 0003253-14.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO TEIXEIRA BATISTA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: ADRIANO TEIXEIRA BATISTA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


14 - 0024089-42.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE DA SILVA SANTOS
Requerido: ABRIL COMUNICACOES S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerente: JAQUELINE DA SILVA SANTOS
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 228-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


15 - 0005295-02.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRANCISCO CARLOS BOBBIO
Executado: FUNDAÇÃO RENOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Exequente: FRANCISCO CARLOS BOBBIO
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


16 - 0018045-07.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MOSCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


17 - 0007151-64.2019.8.08.0030 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS e outros
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27735/ES - SARA SOARES PEREIRA
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


18 - 0003390-40.2010.8.08.0030 (030.10.003390-8) - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
Requerido: SUPERBID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


19 - 0003051-71.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LORRAINE OLIVEIRA FREGONA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LORRAINE OLIVEIRA FREGONA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS A SRª LORRAINE OLIVEIRA FREGONA COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


20 - 0906634-83.2009.8.08.0030 (030.09.906634-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO SOARES BRUNETTI
Requerente: RENATO SOARES BRUNETTI
Denunciado: HDI SEGUROS S/A
Requerido: ROGERIO PIOL CAPUCHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Denunciado: HDI SEGUROS S/A
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: RENATO SOARES BRUNETTI
Exequente: RENATO SOARES BRUNETTI
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerente: RENATO SOARES BRUNETTI
Exequente: RENATO SOARES BRUNETTI
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: ROSANGELA PIOL CAPUCHO
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerido: ROGERIO PIOL CAPUCHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que os autos já foram para a Contadoria, que procedeu ao cálculo da condenação, conforme se verifica à fl. 1293/1295, tendo sido tais cálculos impugnados pela parte ré e pela HDI Seguros S.A. (fls. 1346/1347). Em razão das divergências apontadas pelas partes retro mencionadas, determinei a realização de perícia contábil, com rateio entre as partes dos honorários do perito nomeado à fl. 1348. O perito indicou seus honorários, justificando às fls. 1370 e verso, com indicação da quantidade de horas a ser dispendida, sua qualificação técnica bem como o vulto, relevância e risco dos serviços a executar, além da complexidade dos cálculos. Às fls. 1386/1389, a seguradora insurge-se em relação ao valor de honorários, de forma ampla e genérica, apenas dizendo que os cálculos poderiam ser facilmente formulados pela Contadoria. É preciso ressaltar, ainda, que os autos já foram remetidos ao Contador do Juízo, cujos cálculos a mesma parte impugnou, vindo agora, quando instado a depositar sua cota de honorários, afirmar que se tratam de cálculos simples a serem feitos pela Contadoria. O perito concordou em reduzir os honorários para R$ 12.868,80 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). À luz dos elementos constantes dos autos, com especial relevo para a natureza e complexidade da perícia, sem que haja elemento hábil a derruir os parâmetros indicados pelo perito para o valor de seus honorários, ARBITRO-OS em R$ 12.868,80 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). 2. Assim, tendo em vista que já fora realizado o depósito da parte cabível à requerida à fl. 1442, e que a parte requerente está amparada pela assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte HDI Seguros S.A. para depositar o montante de R$ 4.289,33 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), sob pena de ser considerada litigante de má-fé e/ou praticante de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Intimem-se. Cumpra-se.


21 - 0009518-61.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Ademais, causa certa estranheza que a descendente dos embargantes pretenda adjudicar o imóvel em questão, sendo a mesma estudante de direito que, supostamente, reside com os embargantes, portanto, dentro de uma economia familiar, cuja renda é obtida pelos genitores, vindo estes a alegar estado de hipossuficiência para alcançar os benefícios da AJG, situação que deve ser exaustivamente esclarecida, uma vez que contraditória. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato da parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


22 - 0009519-46.2019.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: ESTHER OTAROLA LAUDARES CARNEIRO e outros
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: ESTHER OTAROLA LAUDARES CARNEIRO
Embargante: MARIANNA OTAROLA CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Ademais, causa certa estranheza que a descendente dos embargantes pretenda adjudicar o imóvel em questão, sendo a mesma estudante de direito que, supostamente, reside com os embargantes, portanto, dentro de uma economia familiar, cuja renda é obtida pelos genitores, vindo estes a alegar estado de hipossuficiência para alcançar os benefícios da AJG, situação que deve ser exaustivamente esclarecida, uma vez que contraditória. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato da parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


23 - 0010372-22.2000.8.08.0030 (030.06.010372-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Em que pesem as alegações do devedor quanto a ausência de intimação das coproprietárias, verifico que desde 30.10.2018 (fls. 289/290) o patrono que representa as coproprietárias fora devidamente intimado do conteúdo da decisão de fls. 288, bem como após a parte credora se manifestar sobre a renovação do pleito de adjudicação (fls. 292/296) novamente o patrono fez carga dos autos (fl. 302), tendo acesso integral a todas as peças, tudo a corroborar a ciência inequívoca a respeito da adjudicação. Não bastasse o já descrito anteriormente, à fl. 349 o patrono das coproprietárias novamente fora intimado do pedido de adjudicação. 

2. Quanto a eventual informação de renúncia dos poderes ao patrono conferidos, verifica-se claramente que tal argumentação é nitidamente com caráter protelatório, uma vez que sequer fora noticiada tal renúncia no momento em que supostamente tenha acontecido, tendo o devedor e patrono "guardado" tal questão para alegação de eventual nulidade, o que é terminantemente vedado no processo civil, uma vez que desafia o princípio da boa-fé. Além disso, os documentos de fls. 390/393 sequer comprovam a alegada renúncia, uma vez que sequer contém confirmação de recebimento pelas mandatárias.

3. No mais, não se pode ignorar que o patrono das coproprietárias e o devedor são a mesma pessoa e todos os expedientes possíveis foram utilizados para retardar o feito, que se arrasta há quase 20 anos nesta unidade. Ainda, eventual comprometimento da atuação do patrono em detrimento dos interesses pessoais dele na lide frente ao mandato a ele conferido devera ser analisadó em ação própria, onde as mandatárias poderão perquirir eventual responsabilidade.

4. Quanto à alegação de que o montante da avaliação apontada nos autos dos embargos de terceiro compreende o valor da cota-parte do devedor ou o imóvel inteiro, verifica-se que às fls. 394 a parte credora esclarece que a pretensão é de adjudicar a parte cabível ao devedor, ou seja: 16,67% do imóvel. Ademais, tal penhora ocorreu por indicação do devedor, não sendo crível qualquer alegação de nulidade que a ele se aproveite. Tanto dele quanto de seu conjuge, que desde a penhora têm ciência inequívoca, isso já reconhecido em ambas as instâncias.

5. Quanto à manifestação de fls. 363/367 pela qual a descendente do devedor afirma ter o interesse de adjudicar o bem, vindo a mesma sem o correspondente depósito do valor, nada vale para o feito, sendo que não cabe ao credor ou o judiciário promover a intimação da família inteira do devedor para que exerçam direito de preferência, quando isso deve ser manifestado pelo interessado voluntariamente, agindo de modo a demonstrar sua boa-fé, que, in casu, necessariamente, somente mediante depósito do valor se verificaria.

6. Por fim, cumpra-se integralmente o comando de fl. 382.


24 - 0001201-11.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: DENDE DE CANES AGROPECUÁRIA E USIN.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
    FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA NESTES AUTOS PARA A COMARCA DE CANAVIEIRAS/BA, DEVENDO DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO PARA EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPROVANDO A DILIGÊNCIA NESTES AUTOS.


25 - 0004837-48.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO FRANCISCO BAPTISTA
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ALPHAVILLE
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ALPHAVILLE
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: SAULO FRANCISCO BAPTISTA

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 336/337, veio a parte autora informar que a indisponibilidade do imóvel R1-14 determinada por este Juízo não pode ser cumprida pois o mesmo já havia sido vendido em maio. Assim, pleiteou a indisponibilidade da unidade I1-06, que teria características semelhantes as daquele. Considerando a informação trazida pela parte e os fundamentaos já lançados na decisão de fls. 204 e 204v°, e a fim de assegurar o resultado útil do processo, torno indisponível o imóvel I1-06, devendo ser oficiado ao Registro de Imóveis competente para a indisponibilização do mesmo. Deverá a parte autora, contudo, depositar em juízo caução, cujo valor será definido por este Juízo. Para tanto, deverão as partes serem intimadas, por seus patronos, para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de venda de lotes da requerida à época da veiculação da publicidade mencionada na inicial, comprovando suas alegações documentalmente. Advirta-se que o não pagamento da caução cujo valor será definido por este Juízo acarretará na revogação da indisponibilidade do imóvel acima indicado. Mantenho a audiência anteriormente designada para 21/07/2020, às 13hs (fl. 334). Diligencie-se.


26 - 0050403-64.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: IRRIGAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES e outros
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: IRRIGAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


27 - 0009813-98.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADENISE MONTEIRO SANTOS
Requerido: PETRONIO ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: ADENISE MONTEIRO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, na forma do art. 319, V c/c art. 321, ambos do NCPC, promover a emenda à inicial, adequando o valor dado à causa ao proveito econômico pretendido, uma vez que deve contemplar o somatório do valor de danos materiais e morais, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá a parte juntar outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


28 - 0011828-74.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO LTDA
Suscitado: DE MARTINS MULTIMARCAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Chamo o feito à ordem, intime-se a parte exequente para que proceda com a correção do polo passivo da presente ação, ante a ausência dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


29 - 0004456-40.2019.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Suscitado: CENTRO A LUBRIKAR C E S LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Chamo o feito à ordem, intime-se a parte exequente para que proceda com a correção do polo passivo da presente ação, ante a ausência dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.
 


30 - 0010546-74.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZEILTON MENDES ANDRADE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: ZEILTON MENDES ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor nas custas e verbas relativas à sucumbência devido à previsão estabelecida no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8213/91. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Expeça-se alvará para que a parte requerida saque o valor depositado nos autos (fl. 96) a título de honorários periciais, tendo em vista a não realização de perícia nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


31 - 0007863-88.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA
Executado: LIZILIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Exequente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. Cite-se nos endereços indicados à fl. 46. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


32 - 0001667-68.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE
Executado: VANESSA DA SILVA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA VERDE

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


33 - 0001235-20.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON REIS OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: EDSON REIS OLIVEIRA
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: EDSON REIS OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
erifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


34 - 0008357-50.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: WAGNER VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida não apresentou contestação. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não apresentação de resposta, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII,para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Como não há nestes autos ordem de restrição judicial do veículo que se pretendia apreender ou informação acerca da inscrição do nome do requerido nos órgãos de proteção ao créditoINDEFIRO o pedido de baixa de restrição e comunicação ao SERASACustas pela parte requerente. P.R.I.


35 - 0007238-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA LOPES DA SILVA
Requerido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Advogado(a): 221029/SP - FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR
Requerido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: REGINA CELIA LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente os pedidos autorais para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora de quantia correspondente à indenização por danos morais, no valor correspondente R$ 1.000,00 (mil reais)corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento (enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do STJ) e juros de 1% desde o evento danoso, conforme enunciado nº 54 da súmula de jurisprudência do STJ; b)CONDENAR a parte requerida a restituir o valor constante no bilhete de seguro, qual seja, R$ 1.198,34 (mil, cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), corrigido desde a contratação e com juros de mora desde a citação. c) Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do autor.


36 - 0009374-58.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)
Requerido: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES LTDA
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerido: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de recurso de “Embargos de Declaração”, interpostos em face do comando de fls. 119/123. Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante fundamenta sua pretensão numa suposta contradição na retro sentença no que tange a não busca e apreensão de todos os bens descritos na inicial. Nesse sentido, tenho que assiste razão a parte embargante, visto que só houve a busca e apreensão de 3 (três) dos 4 (quatro) veículos apresentados na inicial pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, DOU-LHE provimento para tornar sem efeito o comando de fls. 119/123. Intimem-se as partes requeridas para informarem o paradeiro do veículo remanescente, qual seja NEW HOLLAND M.A., 2005/2006, PLACA MQE2857, RENAVAM 279726821, CHASSI N5AF01080. Diligencie-se.


37 - 0000794-05.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: EDILENE RIGONI MARCARINI GABURRO
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerido: PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Requerido: ALMIR JOSE GABURRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Revendo os autos para sentença, noto que para aferição da regularidade da cobrança é necessária a prova pericial, uma vez que a pretensão autoral se funda em um contrato com mais de 03 aditivos e proposta de repactuação, com pagamentos que remontam desde 2012, questões que somente um perito poderão atestar a regularidade. Assim, converto o julgamento em diligência, ordenando a produção da prova pericial. Mantenho a nomeação realizada à fl. 132, todavia, ante a quantidade de operações, bem como os documentos que deverão ser analisados, determino que o perito seja intimado para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Quanto ao ônus para produção, este será suportado na proporção de 50% para cada parte (autora - 50% para autora e 50% para a ré), na forma do art. 95, do CPC.


38 - 0001265-21.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: IRIS ALDIR DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


39 - 0009740-68.2015.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: MAEL MAQUINAS ELETRICAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 28087/ES - PABLO FABRES GOMES
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas.

2. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor.

3. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria.

4. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

5. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada.

6. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

7. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

8. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas.

9. Diligencie-se.


40 - 0004333-86.2012.8.08.0030 (030.12.004333-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: JAIR GRASSI
Executado: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerente: JAIR GRASSI

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, DOU-LHE provimento para tornar sem efeito o comando de fl. 228. No mais, proceda-se da seguinte forma: 1. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 2.Diligencie-se.


41 - 0014200-30.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MANUELA ZANON PORTO
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: MANUELA ZANON PORTO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: KIYOSHI FERNANDES AIKAWA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: MANUELA ZANON PORTO
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Requerido: KIYOSHI FERNANDES AIKAWA
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL

Para tomar ciência da decisão:
1. Em razão da impugnação de fls. 368/373, a respeito da perita anteriormente indicada, nomeio Dr. Geraldo Andrade, e-mail medicogeraldo@gmail.com, contato (27) 99949-5221, para realização da perícia determinada nos autos. 2. INTIME-SE as partes para ciência da nomeação, sendo-lhes facultada a arguição de impedimento ou suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 3. Após, não tendo havido arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito nomeado por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do múnus, bem como o valor de seus honorários. 4. Diligencie-se.


42 - 0015319-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARISLEI DOS SANTOS FIAMI ROCHA
Requerido: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26170/ES - DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA DE FREITAS
Requerente: MARISLEI DOS SANTOS FIAMI ROCHA
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerido: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerido: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerido: EDIVALDO SILVA NASCIMENTO
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Requerente: MARISLEI DOS SANTOS FIAMI ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
1. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, não promovendo a realização de audiência voltada a esse fim por entender que a causa não apresenta maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). 1.1. Incompetência Absoluta do Juízo A parte (3ª Requerido) alega que deve incluído na demanda o Município de Linhares em razão de ser o proprietário do veículo utilizado pela vítima. Sem razão a parte, uma vez que o ente público somente teria o interesse na causa se perquirida a responsabilização pelos danos materiais relativos à motocicleta. Por tal razão, rejeito a referida arguição. 1.2. Impugnação do Valor da Causa Não há razões para afastar o valor consignado pela parte autora, uma vez que perquire na ação responsabilização por lucros cessantes cujo período é extenso, levando a cumular parcelas que somadas culminam em valor elevado. Por tal razão, rejeito a impugnação. 1.3. Ilegitimidade Passiva (1ª Requerida) Quanto à alegação de ausência de relação da primeira requerida com o acidente, tal questão é meritória, uma vez que reclama produção de provas para analisá-la. Por tal razão, rejeito-a como matéria preliminar. 1.4. Inviabilidade da Denunciação à Lide da Seguradora Alega a denunciada que a denunciação à lide somente poderá ser promovida pelo segurado. Sem razão a parte, uma vez que o que se exige é apenas que o segurado esteja no polo passivo da demanda, podendo, inclusive, a seguradora ser incluída pela parte autora e demais interessados. Por tal razão, rejeito a preliminar.   1.5. Revelia de Jonadir José Bona e JJ Bonna Translog Revendo os autos, noto que a requerida JJ Bona é uma empresa individual, cujo responsável é o Sr. Jonadir José Bona, sendo a mesma devidamente citada à fl. 236/237, vindo o prazo para defesa transcorrer “in albis”, razão pela qual decreto a revelia da parte supracitada, bem como reconheço a desnecessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica, vez que o empresário individual responde por todas as obrigações assumidas. Todavia, não é o caso de aplicar os efeitos materiais da revelia, haja vista que o polo passivo é composto por outras pessoas, que contestaram o feito no prazo legal. 2. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo, desde logo, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Responsabilidade civil dos requeridos; 2) Culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 3) Danos Materiais; e 4) Danos morais. Na lide secundária: cobertura e limites da apólice. 3. PRODUÇÃO DE PROVAS Proceda-se à intimação das partes para, em quinze dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem produzirdevem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão.


43 - 0014747-71.1997.8.08.0030 (030.05.014747-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.J.P.T. e outros
Executado: G.E.E.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Exequente: M.J.P.T.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca dos documentos de fls. 524/556, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.


44 - 0054608-39.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DANIELE BRAGA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Exequente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Exequente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro pedido formulado à fl. 121, tendo em vista que as buscas já foram realizadas nos autos e que não houve demonstração da parte exequente sobre eventual mudança fática do executado. Considerando o transcurso do prazo assinalado pelo § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, ARQUIVE-SE. 2. AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultado a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 3. Após, certifique-se e conclusos.


45 - 0002223-07.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Embargante: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES

Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Intime-se. Diligencie-se.  


46 - 0012751-37.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Executado: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Executado: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
1. Restando sem êxito todas as sobreditas diligências, reputo como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 2. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 7. Escoado o prazo fixado no item 3, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 10. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos atuais para fins de realização da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 11. DILIGENCIE-SE.


47 - 0015645-54.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
Terceiro Interessado Passivo: UEDISON ANTONIO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Terceiro Interessado Passivo: UEDISON ANTONIO DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:

1. Não havendo impugnação quanto aos bloqueios realizados, defiro o levantamento da quantia de fl. 321, conforme fl. 327. Expeçam-se os competentes alvarás.

2. Quanto ao pleito de bloqueio via renajud, não há bens conforme espelho.

3. Intime-se a parte credora para dar andamento, no prazo de 15 dias.

1. Não havendo impugnação quanto aos bloqueios realizados, defiro o levantamento da quantia de fl. 321, conforme fl. 327. Expeçam-se os competentes alvarás.

2. Quanto ao pleito de bloqueio via renajud, não há bens conforme espelho.

3. Intime-se a parte credora para dar andamento, no prazo de 15 dias.


48 - 0001965-46.2008.8.08.0030 (030.08.001965-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: LIBERTY SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Requerido: LIBERTY SEGUROS S A
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. À luz dos elementos constantes dos autos, com especial relevo para a natureza e complexidade da perícia que analisará uma gama extensa de documentos deste processo e no principal, não menosprezando a exposição do expert quanto ao valor apontado em sua manifestação, ARBITRO honorários pelo desempenho do múnus do perito no valor de 11 (onze) salários-mínimos, devendo cada parte depositar a metade do valor, no prazo de 05 dias. 2. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para que informe nos autos data e horário para o início dos trabalhos, devendo observar antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários a título de adiantamento. 3. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias. 4. Com a juntada do laudo, INTIME-SE as partes para ciência e manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e, ademais, INTIME-SE a parte ré para comprovar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais.


49 - 0009485-71.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA
Requerido: ERIVELTO NICOMEDES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32193/ES - ADRIENO MARIN
Requerente: ERENILDO BARBOSA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


50 - 0009812-16.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROZILDA FELIX DOS SANTOS
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: ROZILDA FELIX DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.




LINHARES, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0232/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0232/2019


1 - 0014850-77.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA
Requerido: LEONOR GUIMARÃES RUY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerido: LEONOR GUIMARÃES RUY
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: MARIA ELENA DE PAULA
  INTIMAR AS PARTES (REQUERENTE E REQUERIDO) PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANESTES CONFORME JÁ DETERMINADO PELO TJES.


2 - 0005521-70.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: CARLOS MAGNO FERREIRA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157698/MG - ANA FLAVIA REIS BEDENDO
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 231747/SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 21, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


3 - 0009817-38.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
Embargado: DURATEX SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Embargante: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 231805/SP - RICARDO BLAJ SERBER
Embargado: DURATEX SA

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0007997-57.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: CMQ CONSTRUTORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118400/RJ - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


5 - 0015112-50.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: LOJA BELA DONA
Réu: ALCILEIA GOMES VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29927/ES - YARA KAROLINNE GOMES MANGUEIRA FONSÊCA
Autor: LOJA BELA DONA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, com base no que prevê o art. 290, do CPC/15. Custas, caso existam, pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais remanescentes, arquivando-se os autos após ultimadas as formalidades de estilo.


6 - 0005319-93.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JUSCILEIA DA SILVA SANTOS e outros
Requerido: EBAZAR COM BR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: JUSCILEIA DA SILVA SANTOS
Requerente: JOÃO GOMES DE ANDRADE NETO
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


7 - 0002427-17.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FANTONI & ASSOCIADOS CONTADORES LTDA EPP
Executado: ALFA DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Exequente: FANTONI & ASSOCIADOS CONTADORES LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


8 - 0002248-83.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HIDROTERRA IRRIGAÇÃO LTDA
Executado: ALEXANDRE FUNDÃO CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20850/ES - INGRIDY DUARTE CORREA SIMOES
Exequente: HIDROTERRA IRRIGAÇÃO LTDA
Advogado(a): 30433/ES - RENATA BENEDITO SERAFINI VENTURINI
Exequente: HIDROTERRA IRRIGAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 6. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 5, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 7. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 8. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 9. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 10. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 11. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 12. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


9 - 0009200-59.2011.8.08.0030 (030.11.009200-1) - Procedimento Comum
Requerente: ADJAIME VIEIRA SANTOS
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: ADJAIME VIEIRA SANTOS
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1 7. Escoado o prazo fixado no item 4, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. AUTORIZO a expedição de alvará, conforme requerido pela parte requerida à fl. 425. 10. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


10 - 0004034-65.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO RODRIGUES
Requerido: JOSE CARLOS ELIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: RONALDO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Remetam-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento as informações requisitadas.

Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da suposta rescisão contratual e da necessidade de indisponibilidade do bem indicado para garantia do resultado útil do processo, determino a citação da parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.

Em sendo o caso de réplica, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo legal.

Após, conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Diligencie-se


11 - 0000896-61.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: BR EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: LIPPAUS E LIPPAUS GESTÃO LOGÍSTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: BR EMPREENDIMENTOS LTDA
INTIMAR A PARTE PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


12 - 0009521-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA e outros
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO PAN S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO PAN S A
Advogado(a): 24262/ES - TAINARA MORO RODRIGUES
Requerente: ERCILIA JOANA GAVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Permaneçam-se os autos em cartório até realização de audiência preliminar/conciliação já marcada nos autos, à fl. 191. 2. Diligencie-se.




LINHARES, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA