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Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Listas

Lista 0308/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SHELTON AQUINO DE CASTRO


Lista: 0308/2019


1 - 0002545-85.2016.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE e outros
Indiciado: ADAO ARNALDO CABRAL DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20922/ES - ELISANDRA PEISINI DIAS
Indiciado: ADAO ARNALDO CABRAL DA SILVA
Indiciado: DANIEL ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para memoriais.

Diligencie-se.


2 - 0000630-93.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA REGINA DE AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27001/ES - RAYANE SOUZA PAIVA
Requerente: CLAUDIA REGINA DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por CLAUDIA REGINA DE AMORIM, movida contra OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A tutela de urgência foi deferida e, assim, se procedeu com a imediata internação de OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, ao passo que os requeridos foram devidamente citados. Analisando detidamente os autos, verifico que foram satisfeitas as exigências da Lei Federal nº 10.216/2001, na medida em que há informação acerca da utilização prévia de recursos extra-hospitalares, sendo que se estes se mostraram insuficientes para o tratamento de OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, bem como há nos autos laudo médico circunstanciado que caracterizou os motivos do pedido de internação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela de urgência. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


3 - 0002525-94.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: LEUSILENA DIAS DE SOUZA COCO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN / ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26492/ES - POLIANE DIAS COCO
Requerente: LEUSILENA DIAS DE SOUZA COCO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.
 


4 - 0002170-50.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CEDILVA DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27001/ES - RAYANE SOUZA PAIVA
Requerente: CEDILVA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por CEDILVA DA SILVA, movida contra ELIEL DA SILVAESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A tutela de urgência foi deferida e, assim, se procedeu com a imediata internação de ELIEL DA SILVA, ao passo que os requeridos foram devidamente citados. Analisando detidamente os autos, verifico que foram satisfeitas as exigências da Lei Federal nº 10.216/2001, na medida em que há informação acerca da utilização prévia de recursos extra-hospitalares, sendo que se estes se mostraram insuficientes para o tratamento de ELIEL DA SILVA, bem como há nos autos laudo médico circunstanciado que caracterizou os motivos do pedido de internação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela de urgência. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


5 - 0000223-24.2018.8.08.0001 - Guarda
Requerente: J.B.C.J.
Requerido: J.B.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18767/ES - ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
Requerente: J.B.C.J.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de guarda ajuizada por JOÃO BOSCO CANCI JUNIOR, em face de JOÃO BOSCO CANCI e ELIANA LORDELO BOSSER CANCI, no interesse de JOÃO HENRIQUE BRIERI CANCI.

Compulsando os autos, verifico que JOÃO HENRIQUE BRIENI CANCI completou a maioridade em 25/06/2019.

Isto posto, ante a ausência de interesse na presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Trata-se de ação de guarda ajuizada por JOÃO BOSCO CANCI JUNIOR, em face de JOÃO BOSCO CANCI e ELIANA LORDELO BOSSER CANCI, no interesse de JOÃO HENRIQUE BRIERI CANCI.

Compulsando os autos, verifico que JOÃO HENRIQUE BRIENI CANCI completou a maioridade em 25/06/2019.

Isto posto, ante a ausência de interesse na presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


6 - 0001254-45.2019.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARA VALENTIM ENCARNACAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: LARA VALENTIM ENCARNACAO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de cobrança de parcelas retroativas ajuizada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública por Lara Valentim Encarnação, movida contra o Estado do Espírito Santo, por meio da qual pretende o recebimento de valores retroativos referentes à Promoção de 2015, conforme decidido nos autos do processo nº 0006008-38.2016.8.08.0000.
 
Em detida análise do acórdão proferido nos autos supracitados, verifico que a satisfação patrimonial ora requerida ficou condicionada à disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na LRF, ou seja, o pagamento de tais verbas ficou vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução da despesa.

Compulsando os autos, não logrei êxito em encontrar prova de que há disponibilidade financeira e margem segura para o pagamento dos valores pleiteados e, caso haja limite legal para a despesa, eventual negativa do requerido em realizar o pagamento, a fim de demonstrar interesse processual.

Considerando que a petição inicial deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, do CPC), bem como deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de suas advogadas constituídas, para completar a inicial, devendo juntar prova da disponibilidade financeira e margem segura para o pagamento dos valores pleiteados e, caso haja limite legal para a despesa, eventual negativa ou omissão do requerido em realizar o pagamento, a fim de demonstrar interesse processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Diligencie-se.


7 - 0001304-71.2019.8.08.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ALESSANDRO JOSE DE SA
Réu: LUCIANE APARECIDA MOITA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Autor: ALESSANDRO JOSE DE SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Alessandro José de Sá, movida contra Luciane Aparecida Moita Coelho, imputando-lhe a prática das seguintes condutas delituosas: art. 138 e art. 140, ambos do Código Penal.
 
Em síntese, narra a inicial que o querelante, em diligência policial, foi xingado pela querelada de corrupto e safado, caracterizando os crimes supracitados.
 
O crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, exige para sua consumação três requisitos: a) a imputação de um fato; b) esse fato imputado à vítima deve, obrigatoriamente, ser falso; c) além de falso, o fato deve ser definido como crime.
 
A expressão “corrupto”, relacionada pelo querelante para caracterizar o crime de calúnia, não faz alusão a fato definido como crime, mas, sim, a um adjetivo que, em tese, possui o condão de ofender a dignidade do querelante, ou seja, uma injúria.
 
Nesta senda, rejeito a queixa-crime em relação ao art. 138 do CP, em razão da ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.
 
Intime-se o querelante, por intermédio de seu advogado, e remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal para designação de audiência preliminar.
 
Diligencie-se.


8 - 0002708-02.2015.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE DA CRUZ BARBOZA
Requerido: SESP - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Requerente: JACQUELINE DA CRUZ BARBOZA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora JAQUELINE DA CRUZ BARBOZA, a título de danos morais, com juros moratórios incidentes sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E a partir da publicação da sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.




AFONSO CLÁUDIO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SHELTON AQUINO DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA