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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0103/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS


Lista: 0103/2019


1 - 0008167-38.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A APURAR
Réu: LEANDRO EVANGELISTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LEANDRO EVANGELISTA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0006768-71.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VINICIUS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Réu: VINICIUS VIEIRA
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: VINICIUS VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0008445-39.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JEAN CARLOS VICENTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Réu: JEAN CARLOS VICENTE DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 17/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0012736-19.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: T.R.D.S.
Testemunha Autor: A.R.D.A.
Testemunha Réu: V.M. e outros
Réu: J.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Réu: J.C.D.O.
Advogado(a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS
Réu: J.C.D.O.
Advogado(a): 14007/ES - MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
Réu: J.C.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da petição de fls. 144/146, formulada pelo causídico constituído pelo acusado JOSÉ CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, e tendo em vista os documentos juntados em anexo, noto que a defesa do denunciado comprovou motivo justo para redesignação da AIJ.   Deste modo, DEFIRO o pedido formulado e REDESIGNO a AIJ para o dia 21 de Outubro de 2019 às 14:00 horas.   Expeçam-se os competentes mandados e intimações para dar ciência da redesignação. Por ocasião das intimações, atente-se a Sr.ª Escrivã para o endereço informado pelo Parquet à fl. 142.   Requisite-se. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0006353-59.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO

Para tomar ciência da decisão:
I - DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA   O Ministério Público representa às fls. 147/148 pela decretação da prisão preventiva. Todavia, a prisão processual consiste em exceção no ordenamento constitucional e, sob esse norte, sua incidência deve vir alicerçada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas peculiaridades, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal.   Na hipótese vertente, a despeito dos diversos crimes imputados e os indícios apresentados, tem-se que os fatos narrados não teriam sido praticados mediante violência ou grave ameaça, não havendo previsão para conclusão da instrução criminal, eis que os autos ainda se encontram em fase prematura, não tendo surgido, até a presente data, qualquer fato superveniente que justifique a segregação cautelar do representado, sendo certo que, apesar da não localização do réu, o causídico constituído possui poderes específicos para receber citação, logo, considerando-se a excepcionalidade da privação da liberdade antes de formalmente concluída a instrução criminal, não vejo motivos, por ora, para sua decretação.   Deste modo, uma vez que não se tem, ao menos por ora, notícia de risco concreto à ordem pública ou econômica, bem assim à instrução criminal ou à aplicação da lei penal INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, por entender que, no momento inexiste fundamentação idônea a justificar a excepcional medida de constrição cautelar, eis que os fatos não foram praticados mediante violência ou grave ameaça e há advogado constituído com poderes específicos para viabilizar a regular tramitação do feito, estando ainda os autos em fase prematura.   Intime-se. Diligencie-se.   II - Recebo a resposta à inicial por parte da defesa dou.   Analisando os autos, tenho que de fato persistem os motivos ensejadores para o recebimento da exordial acusatória, vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.   Entendo, ademais, que restam de igual modo, inexistentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, bem como causas de extinção de punibilidade. As questões levantadas pelo réu em sede de preliminar certamente se confundem com o mérito e deverão ser analisadas após a devida instrução do feito.   Como é cediço, eventual inépcia da denúncia nesta fase processual somente poderia ser declarada se demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que entendo não ter havido, eis que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP.   Nesta ótica, observo que a peça exordial descreve satisfatoriamente a suposta conduta delituosa imputada, garantindo, assim, o exercício da ampla defesa e o contraditório, ademais vem acompanhada de provas suficientes ao manejo da ação penal.   In casu, entendo que de fato há, em verdade, existência de materialidade e tipicidade no evento narrado na denúncia, bem como indícios de autoria dos fatos, razão pela qual mantenho o recebimento da inicial acusatória.   III - Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de Outubro de 2019 às 13:30 horas.   Diligencie-se esta Escrivania para a realização do ato, intimando as partes, bem como as testemunhas da acusação, de defesa, e o denunciado para comparecerem ao ato acima designado. Nos moldes do §2°, do art. 201, do CPP, comunique-se o ofendido. Diligencie-se.


6 - 0034111-13.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SAMUEL CHAVES DE OLIVEIRA
Testemunha Réu: VINICIUS FIRMINO DA SILVA
Réu: HELOY DA COSTA LIMA
Testemunha: HL CONSTRUÇÕES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: HELOY DA COSTA LIMA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0035703-58.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Réu: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0008155-24.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EMMANUELLI BIZERRA DOS SANTOS
Réu: MATHEUS DE OLIVEIRA BESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
Réu: JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
Réu: MATHEUS DE OLIVEIRA BESSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


9 - 0018977-72.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO MARANHAO
Requerido: CAIO SERGIO LIMA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerido: CAIO SERGIO LIMA MARTINS
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:50, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


10 - 0016876-62.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DIEGO PRINCY GUSMAO SALES
Testemunha: RAINER GONÇALVES PASSABON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27657/ES - MAGEZICA FERREIRA FRAGA
Requerido: DIEGO PRINCY GUSMAO SALES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 14:50, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


11 - 0001961-08.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GERALDO BARROS SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26114/ES - JUSSARA FERNANDES SIQUEIRA
Réu: GERALDO BARROS SOBRINHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


12 - 0034562-14.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: FERNANDO SILVA e outros
Réu: DIOGO RODRIGUES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: DIOGO RODRIGUES DE JESUS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 15:10, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS


Lista: 0104/2019


1 - 0010310-34.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FABRICIO RODRIGUES DE SOUZA
Réu: BRENO KLEIN SANTANNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Réu: BRENO KLEIN SANTANNA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do termo de assentada de fl. 126, e considerando, ainda, o incidente de insanidade mental instaurado, cuja cópia da sentença de homologação do laudo pericial segue acostado à fl. 137, designo AIJ em continuação para o dia 01 de Outubro de 2019 às 14:00 horas




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0029/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE


Lista: 0029/2019


1 - 0011632-12.2006.8.08.0035 (035.06.011632-0) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerido: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 1463, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 25/11/2019, às 14:00h.

"Considerando os termos da manifestação de fl. 1462, defiro o requerimento do Ministério Público e designo audiência de conciliação para o dia 25/11/2019, às 14:00h.
Intimem-se todos os presentes na última audiência conciliatória realizada, conforme consta da ata de fl. 1433.
Diligencie-se."


2 - 0014704-12.2003.8.08.0035 (035.03.014704-1) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Litisconsorte Passivo: MOVIMENTO COMUNITARIO DE SANTA PAULA II
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004556/ES - DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Litisconsorte Passivo: MOVIMENTO COMUNITARIO DE SANTA PAULA II
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 5750, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), portanto, sobre o prazo até o dia 14/10/2019 para que as partes apresentem termo de acordo para homologação ou apresentem seus respectivos memoriais.

[...]    Pois bem. Considerando que a presente demanda se trata de METAS 2 e 6 do CNJ, sendo, portanto, de andamento prioritário e urgente, determino a intimação do Município de Vila Velha, por Oficial de Justiça de Plantão, para que apresente as seguintes informações, até o dia 22/08/2019, em prazo comum e improrrogável, conforme segue: [...] Apresentadas as informações acima descritas, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Dê-se vista, também, ao Município de Vila Velha, na pessoa do seu Procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Posteriormente, concedo o prazo até o dia 14/10/2019 para que as partes apresentem termo de acordo para homologação ou apresentem seus respectivos memoriais.


3 - 0017966-28.2007.8.08.0035 (035.07.017966-4) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARNALDO OCHOTOREMA PENNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 007938/ES - JOAO DE DEUS ALOCHIO
Requerido: ARNALDO OCHOTOREMA PENNA
Requerido: VERA MARIA BERTULANO BRANBATI
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 994, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, da redesignação da audiência, anteriormente designada para 16/09/2019, às 14:00h, agora para o dia 08/11/2019, às 14:00h.

"Trata-se de ação civil pública com audiência designada para 16/09/2019, às 14:00h.
Considerando os termos da manifestação do Ministério Público de fls. 992/993, faz-se imperiosa a redesignação da referida audiência.
Considerando a disponibilidade da pauta, designo referida audiência para 08/11/2019, às 14:00h.
Intimem-se."


4 - 0003597-34.2004.8.08.0035 (035.04.003597-0) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: IMOBILIARIA SAO CONRADO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8679/ES - JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: ENY MARIA FERRARI DE ALMEIRA
Advogado(a): 9289/ES - LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
Requerido: IMOBILIARIA SAO CONRADO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 1651/1656, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar a seu tempo deferida, condenando os Requeridos solidariamente a sanar as irregularidades constatadas na infraestrutura do Loteamento Nova Cobilândia, consistentes, em essência, no que diz respeito à falta de equipamentos urbanísticos (aterramento, pavimentação de ruas, construção de meios-fios, aterramento de área destinada aos equipamentos públicos, saneamento básico e outros).
Concedo o prazo de 03 (três) anos para a comprovação quanto à efetiva implementação das obras de infraestrutura no Loteamento Nova Cobilândia, contados do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).
Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 7.347/85, art. 18).
Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA


Lista: 0068/2019


1 - 0002234-84.2019.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: P.R.P.
Requerido: M.D.C.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27137/ES - DANIELLE CESARIO DE FIGUEIREDO
Requerente: P.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor, por seu ilustre patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o advogado particular que atua no feito aceita o encargo gratuitamente ou, se for contratado, que receberá seus honorários ao final ou ainda proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
 
CITE-SE a Ré, devendo a mesma manifestar-se  perante  Oficial de Justiça, no momento da entrega da contra-fé. Se favorável a conversão da separação judicial em divórcio, nas cláusulas ali entabuladas, venham os autos conclusos para sentença. Conste também que o silêncio da parte implicará na concordância com a conversão.
 
Caso a parte Requerida manifeste-se de forma contrária às cláusulas constantes na contra-fé, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 334 e 344, do CPC/2015. 
 
Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica.
 
Sirva a presente como mandado de citação.
 
Após, CONCLUSOS.
 
DILIGENCIE-SE.


2 - 0011095-50.2005.8.08.0035 (035.05.011095-2) - Separação Consensual
Requerente: J.M.S.V.
Requerente (polo passivo): E.S.V.
Requerido: E.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006273/ES - EGEU ANTONIO BISI
Requerente (polo passivo): E.S.V.
Requerido: E.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da Certidão de fls. 157, RETORNEM os autos ao arquivo.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


3 - 0005012-66.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.F.D.S.
Requerido: T.R.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21403/ES - ALEX SOUZA DUARTE
Requerente: G.F.D.S.
Intimar para informar o número da conta bancária com a finalidade de expedição de ofício à fonte pagadora para desconto da pensão alimentícia. 


4 - 0017143-88.2006.8.08.0035 (035.06.017143-2) - Procedimento Comum
Requerente: A.B.B.
Requerido: A.A.B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: A.A.B.N.

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se a petição pendente e dê-se vista à parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.


5 - 0022325-98.2019.8.08.0035 - Restauração de Autos
Requerente: A.L.A.C.
Requerido: D.C.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Requerente: A.L.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a certidão exarada pela Chefe de Secretaria informando a destruição do processo nº 0510115-17.2003.8.08.0035, por infestação de cupins na caixa 781, onde os autos estavam arquivados, hei por bem em determinar:
  1. 1.1) a restauração dos autos, extraindo cópia desta decisão, autuando-o como “RESTAURAÇÃO DE AUTOS” (art. 712 do CPC); 1.2) comunicar ao Senhor Distribuidor Judicial para que proceda o registro e anotação à margem da distribuição do processo desaparecido; 1.3) a Sra. Analista Judiciário Especial deverá proceder a juntada de certidões e cópias dos registros de assentamento que houver a respeito; 1.4) a intimação das partes, por seus patronos, para que tragam no prazo de quinze (15) dias as cópias das petições e documentos referentes ao processo a ser restaurado; 1.5)a notificação do Promotor de Justiça que atua nesta Vara, para tomar conhecimento da restauração, e sendo o caso, também proceder a juntada de pareceres;
Cumpra-se em 72 horas. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.


6 - 0013335-60.2015.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.D.R.S.
Requerido: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28167/ES - AMANDA ARAGAO PELISSARI
Requerente: J.V.D.R.S.
Intimar para tomar ciência do ofício de fls. 88/89.


7 - 0018353-23.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.A.C.
Requerido: M.A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Requerente: P.C.A.C.
Para apresentar procuração nos autos no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0017324-21.2008.8.08.0035 (035.08.017324-4) - Divórcio Litigioso
Requerente: P.S.D.V.
Requerido: M.L.G.D.O.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS
Requerente: P.S.D.V.
Para retirar a Certidão no Cartório.


9 - 0007446-57.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.L.B.L.
Requerido: M.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerente: D.L.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
 
Diligenciado no sistema Infojud nesta data as declarações de renda do Executado. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias.


10 - 0019680-08.2016.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: J.J.L.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: J.J.L.L.
Intimar para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


11 - 0022121-88.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.F.D.M.
Requerido: S.M.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20007/ES - RAFAELLA OLIVEIRA DE MORAIS
Requerente: A.M.F.D.M.
Para apresentar réplica no prazo legal.


12 - 0014584-61.2006.8.08.0035 (035.06.014584-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.C.
Executado: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Exequente: L.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando que a pesquisa RENAJUD foi exitosa, tendo sido inserido restrição em dois veículos em nome do Executado, intimem-se ambas as partes para se manifestarem em 20 (vinte) dias.


13 - 0011075-10.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.C.S.
Executado: E.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722 /ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Exequente: K.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando que a pesquisa RENAJUD foi exitosa, tendo sido inserido restrição em dois veículos em nome do Executado, intimem-se ambas as partes para se manifestarem em 20 (vinte) dias.


14 - 0017493-56.2018.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: K.L.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11613/ES - FELIPE SARDENBERG MACHADO
Requerente: K.L.N.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o Patrono das partes para cumprir, em 5 (cinco) dias, o parecer ministerial de fls. 33.

Após, conclusos para eventual sentença de homologação.


15 - 0019151-52.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: D.L.J.
Requerido: M.J.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: D.L.J.
Advogado(a): 18053/ES - RENATO GOMES GIANORDOLI
Requerido: M.J.G.L.

Para tomar ciência da decisão:
FIXO como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento:existência do imóvel e o valor do imóvel a ser partilhado pelas partes; - existência e valores das dívidas comuns contraídas durante o matrimônio; - existência de dívida exclusiva do Requerente que fora arcada exclusivamente pela Requerida, e sua eventual compensação  INDEFIRO a inclusão da atual cônjuge do Sr. D. L. J. no polo ativo, tendo em vista que não há interesse demonstrado para sua participação nos autos.  INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem provas a serem produzidas em audiência, sob pena de preclusão. Destaque-se que, em caso de produção de prova testemunhal deverá ser apresentado o competente rol, devendo as testemunhas comparecerem em audiência independente de intimação, conforme preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil.


16 - 0009060-63.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.J.F.P.
Requerido: M.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 51192/MG - ADALBERTO ALVES BATISTA
Requerido: M.D.S.C.
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: J.D.J.F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizado por J.D.J.F.P. em face de M.D.S.C. pleiteando pela decretação do divórcio das partes, alimentos em favor do filho das partes J.E.P.C., atualmente com 5 (cinco) anos de idade consoante Certidão de Nascimento às fls. 15, e guarda unilateral em seu favor. Em sua contestação, o Requerido concordou com o divórcio, pleiteou em sede de tutela de urgência a regulamentação da sua convivência com filho e alegou que não possui condições financeiras expostas pela parte autora, mas que concorda em contribuir com alimentos em face da criança.

Opinou a ERMP pela decretação do divórcio das partes e prosseguimento do feito no tocante à guarda, convivência e alimentos do menor J.E.P.C., devendo ser realizado o saneamento do feito e estudo técnico pela equipe multidisciplinar.

Antes da análise do divórcio das partes, passo ao saneamento do feito. Devidamente ajuizada a ação, observo que há a preliminar da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo Requerido, a qual, diante do documentos acostados nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

E observo que a tutela de urgência quanto ao direito de convivência do genitor com o menor não fora analisada. Em razão da pouca idade da criança, atualmente com 5 (cinco) anos, o genitor residir em Comarca diversa, até o presente momento a criança não ter convivido com seu genitor e a necessidade de ser realizado o estudo social pela equipe multidisciplinar, DEIXO para analisar após a juntada do laudo do referido estudo.

Considerando o prosseguimento do feito quanto aos alimentos, guarda e convivência, FIXO como pontos controvertidos a serem objeto de prova em audiência de instrução e julgamento:

Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado;
Guarda unilateral em favor da genitora;
Convivência da criança João Emanuel Prates Coimbra com o genitor, considerando que o mesmo reside em outra Comarca.

1. DO DIVÓRCIO DE J.D.J.F.P. E M.D.S.C.

Verifico que as partes concordaram com o divórcio, contraíram matrimônio sob o regime da separação de bens, consoante Certidão de Casamento às fls. 14, não havendo bens a serem partilhados e a divorcianda não modificou seu nome.

Desta feita, DECRETO O DIVÓRCIO DE J.D.J.F.P. E M.D.S.C., com fulcro no artigo 226, paráfrafo 6º da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela EC nº 66/2010, desconstituindo o vínculo matrimonial entre as partes, e a divorcianda continuará a usar o nome de solteira J.D.J.F.P.

OFICIE-SE à CAM para a realização do estudo técnico no prazo de 60 (sessenta) dias.

ACOLHO parecer ministerial no tocante à realização do depoimento pessoal das partes.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem provas a serem produzidas em audiência, sob pena de preclusão. Salientando que, em caso de produção de prova testemunhal deverá ser apresentado o competente rol, devendo as testemunhas comparecerem em audiência independente de intimação, conforme preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, ENCAMINHE-SE ao Registro Civil de Malacacheta/MG, para que proceda a averbação na Certidão de Casamento das partes J.D.J.F.P. E M.D.S.C., sob a matrícula 050849 01 55 2011 2 00018 097 0002009 - 72. Ressalta-se que a ex-cônjuge virago continuará a utilizar seu nome de solteira J.D.J.F.P.

Publicado e registrado no Sistema E-jud nesta data.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


17 - 0003526-07.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.C.C.
Requerido: P.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24010/ES - CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Requerente: B.C.C.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 15/10/2019 às 14:31, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 


18 - 0012895-25.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.N.C.
Executado: G.D.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005314/ES - HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
Executado: G.D.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
Atento ao pedido de fls. 67/72, verifico que o executado não foi encontrado para ser intimado pessoalmente de despacho de fls. 36.
Assim, considerando os termos do art. 513, § 2º, inc. I, c/c art. 536, parágrafo IV, do CPC, determino que o executado seja intimado através do seu ilustre procurador, pelo diário da justiça, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a sentença proferida nos autos 001939804-2015.8080035, fazendo a entrega das 6 (seis) chaves e dos 6 (seis) contratos de aluguel originais dos apartamentos nº 102/104/202/204/302/304, informando as respectivas vagas de garagens, sob pena de multa diária que arbitro em R$250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em favor da exequente.


19 - 0003896-83.2019.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: T.A.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25209/ES - MARCELO ALVES PEREIRA
Requerente: T.A.G.

Para tomar ciência do julgamento:
  Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 02/07) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custa, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, neste ato. Sirva-se este como ofício à empregadora “COLNORTE COLETA DE RESÍDUOS LTDA”, situada na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, s/nº, Canivete, Km 142, Vicinal, Linhares-ES, para que proceda os aludidos descontos referentes a pensão alimentícia, em folha de pagamento do funcionário M.P.D.S., no valor de 22% (vinte e dois por cento) sobre os rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, dobras ou horas extras, cota do salário família e participação nos lucros, devendo ser depositado na conta bancaria de titularidade da genitora do menor, qual seja: conta nº 00031549-0, agência 3025, Operação 013, Caixa Econômica Federal.   Publicado e registrado no sistema, nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico. Tudo pronto, arquivem-se os autos.  


20 - 0043158-16.2014.8.08.0035 - Regulamentação de Visitas
Requerente: A.D.S.A.
Requerido: R.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Requerido: R.R.R.
Para ciência do desarquivamento dos autos e para assinar a petição de fls. 237/238.


21 - 0008024-88.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.A.B.
Executado: F.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20496/ES - FELIPE PICOLI BRITO
Executado: F.F.B.
Intimar o executado para cumprir o Despacho de fl. 178 e efetuar o pagamento conforme cálculo de fls. 305/307 no prazo de 15 dias sob pena de penhora.


22 - 0047718-98.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.S.L.
Executado: J.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Exequente: I.D.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, para no prazo de dez dias, se manifestar acerca da petição de fls. 68/72.

Após, vista à ERMP.


23 - 0028080-45.2015.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.
Requerido: M.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerido: M.E.D.S.
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerente: R.F.

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 70/71 a parte Requerida desarquivou os autos em razão dos descontos à título de alimentos realizados de forma equivocada de sua fonte pagadora INSS, pleiteando pela redução dos alimentos descontados de sua renda na VALIA até a compensação dos valores. E, pleiteou também pelo cancelamento do plano de saúde em favor da Requerente para que sua filha deficiente possa utilizá-lo.

Pois bem, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 70/71, tendo em vista que o feito já fora sentenciado e transitado em julgado e tais requerimentos devem ser postulados em ação própria em razão da modificação fática.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


24 - 0014041-77.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.L. e outros
Executado: P.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Exequente: R.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os Exequentes para se manifestarem acerca da Certidão de fls. 83, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista ao Ministério Público.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAIS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29.102-606
Telefone(s): (27) 3149-2569 - Email: 1orfaos-vvelha@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

   

Nº DO PROCESSO: 0025391-57.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e ADRIANA GONÇALVES
Interditando(a): DULCE SANT ANA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de DULCE SANT'ANA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ADRIANA GONÇALVES, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.
Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que ea poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.
Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.
Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração (com cópia desta, inclusive), observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.
Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.
Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.



ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (83/84 e vº) e proferida em (17/06/2019) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE DULCE SANT ANA

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 10/09/2019 

 

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29.102-606
Telefone(s): (27) 3149-2569 - Email: 1orfaos-vvelha@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

   

Nº DO PROCESSO: 0029681-18.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: MARIA DO CARMO PERUZZO LOPES
Interditando(a): ANA MARTA PERUZZO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de ANA MARTA PERUZZO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art; 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, MARIA DO CARMO PERUZZO LOPES, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.
Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que ele poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.
Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.
Na oportunidade, imponho à pessoa do curador a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração (com cópia desta, inclusive), observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.
Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos.
Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.  



ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (59/60 e vº) e proferida em (28/05/2019) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ANA MARTA PERUZZO

PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 10/09/2019 


 

 
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013854-18.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA ZAPPAVIGNA COSTA STARLING onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014014-77.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULO VITOR DE ANGELI LOUREIRO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013854-18.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA ZAPPAVIGNA COSTA STARLING onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011683-93.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SAMSUNG BRASIL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
86844/MG - ANA CAROLINA REGIMIO DE OLIVEIRA
139387/MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012224-24.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAYLLA DANDARA MOURA MEIRELLES ROSSINI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26644/ES - JULIANA LEAL ESMANHOTTO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014877-67.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MOIP PAGAMENTOS S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0113/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0113/2019


1 - 0003302-69.2019.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI
Requerido: ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI
Advogado(a): 29763/ES - ANDERSON BURKE GOMES
Requerido: ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA
Advogado(a): 30853/ES - FABIO MARCAL VASCONCELLOS
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI

Para tomar ciência da decisão:
Acolho a manifestação do Ministério Público, in totum, razão pela qual determino o arquivamento dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.

Acerca da presente decisão, notifique-se o MP.
Oficie-se à SPTC e arquive-se.


2 - 0017985-82.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARLI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: MARLI PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9824/ES - LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Requerente: MARLI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: MARLI PEREIRA DA SILVA
Apresentar a este Juízo o número do CPF do advogado, a fim de ser possível a expedição do Ofício de RPV.


3 - 0022362-28.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON RODRIGUES ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Requerente: JEFERSON RODRIGUES ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 Pelo exposto, entendo não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da liminar pretendida, razão pela qual indefiro-a. Contudo, nada obsta que ao final da presente demanda as pretensões autorais sejam acolhidas.

  Intimem-se as partes desta decisão.

  Em sequência, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0013719-60.2017.8.08.00002), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.

  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


4 - 0021815-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Recorrido: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004344/ES - MARIA SALETE DE LIMA
Requerente: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Recorrido: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Informar a este Juízo acerca do cumprimento da Sentença.


5 - 0018702-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATHAN ALCANTARA ROCHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23097/ES - CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA
Requerido: RDJ ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 DO DISPOSITIVO

  Em face de todo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e, por via de consequência, condeno o Requerido a pagar ao Autor, o valor de R$ 1.627,00 (mil seiscentos e vinte sete reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, consoante Súmulas 362 e 54 do STJ, totalizando a quantia de R$ 6.627,00 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais).

  Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0137/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0137/2019


1 - 0031919-73.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA DA GLORIA MARTINS
Réu: DANILO RODRIGUES BROGNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22067/ES - KATLEEN CARMO ROCHA
Réu: DANILO RODRIGUES BROGNA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 04/11/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0001734-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: HUERIQUIS FREITA GOMES
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30977/ES - ALAN BRITO PROFETA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0001734-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: HUERIQUIS FREITA GOMES
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30977/ES - ALAN BRITO PROFETA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Para tomar ciência da decisão:
A digna defesa dos acusados MAYKE e MAYCOM requereu a concessão da liberdade provisória dos mesmos em audiência, conforme às fls. 228. 
 
Manifestando-se nos autos, posteriormente, à fl. 233 o Ilustre Representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pleito e sustentou que subsistem as razões para a manutenção da prisão.  
 
Brevemente relatado, decido.
No que toca ao pleito de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados, verifico que os elementos existentes nos autos apontam no sentido de que o crime narrado na denúncia tem por escopo os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como respondem a outras ações penais, conforme certidões de fls. 85 e 95, situação que autoriza a medida excepcional de prisão para garantia da ordem pública.

O processo tem tramitado com regularidade e celeridade, em conformidade com a demanda de processos que tramitam nesta Vara, bem como por se tratar de réu preso, inclusive, a audiência de instrução e julgamento fora designada para o dia 02 de outubro de 2019.
O elementos até então colhidos afastam a aplicação de qualquer outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, em hipótese semelhante, cito:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidos “41 (quarenta e um gramas) de cocaína”. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 168863 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019).
 
Imperiosa, portanto, é a constrição cautelar, face a assertiva de presumível ausência de motivos para a manutenção da prisão do acusado, eis que, de sua análise, afere-se à presença do binômio necessidade/utilidade, subsistindo destarte, todos os fundamentos necessários à manutenção da custódia, a teor do disposto nos artigos 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.
 
Compulsando atentamente os documentos que integram os presentes autos, verifico não haver nenhuma novidade fática digna a justificar a concessão da liberdade provisória.
 
Nesse sentido a jurisprudência:
 
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior "habeas corpus". Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (Acórdão n.905836, 20150020282714HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/11/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 157) - (sem negrito original)
 
Isto posto, em razão da presença dos pressupostos autorizativos da segregação cautelar traduzidos especialmente pela garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a futura aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados. Desse modo, MANTENHO a prisão dos acusados MAYKE CEZAR E MAYCOM CEZAR, adotando os argumentos que embasaram as decisões anteriormente proferidas, como razões de decidir e com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.
 
Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Sentença

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0025039-36.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA
Requerido: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/05, e como consequência, decretada a interdição da Requerida SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0025039-36.2016.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerida: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
Nacionalidade: Brasileira   Estado Civil:Viúva                            Profissão:                       
RG Nº:  0339605189- BA CPF Nº:  525.353.985-91  
Data do Nascimento:  03/07/1931 Naturalidade: Encruzilhada- BA
Requerida: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
Filiação: Izaias Pereira Campos
Documento(s): CI : 0339605189BA CPF : 525.353.985-91
Endereço(s): Santa Maria, 05, Primeiro de Maio, Vila Velha - ES 
Certidão de Casamento Nº:   RT 0000458 Fls. Nº:  110 Livro Nº: 00002 

Nome do Cartório: Cartório Civil e Tabelionato de NotasGiovanni Said dos Santos Sobrinho  - IBIRAPUÃ- BA                                 

Motivo da Interdição:   A interditanda é portadora de mal de Alzheimer  (CID10:G30)
Curadora: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA

 SENTENÇA

Fl: 81/83

Processo nº.: 0025039-36.20168080035

Ação.: Curatela

SENTENÇA

Ivanilda Nunes Ferreira Motta, nos autos qualificado, requer a CURATELA deSebastiana Ferreira dos Santos, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Demência vascular não especificada (CI10: F01.9), conforme laudo acostado às fls. 12-A.

A Requerente é neta da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 7 e 38, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 1.775 do Código Civil. 

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

Constata-se nos autos que a Requerida é viúva, conforme certidão de óbito apresentada às fls. 14 e 17.

A Requerida é idosa, atualmente com 87 anos de idade, motivo pelo qual dispenso a apresentação de anuência ou certidão de óbito de seus genitores.

Os termos de anuência dos filhos da Requerida com a petição inicial e com a firma devidamente reconhecida foram encartados às fls. 18/23.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 11 e 10, respectivamente.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 12-A dos autos.

Decisão proferida às fls. 46/47, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 49.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 56 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 72/74, ficou comprovado que a Requerida sofre de Mal de Alzheimer (CID10: G30), tornando-a incapaz para expressar a sua vontade, tendo em vista que tem o pensamento lógico comprometido, bem como grave comprometimento de memória, é acamada, usa fraldas descartáveis, perdeu os movimentos do corpo e alimenta-se somente por comida pastosa.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 79, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é neta da Curatelanda.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 72/74, constatou ser a Curatelanda portadora de Mal de Alzheimer (CID10: G30). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

                                                                        Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, a Requerida apresenta um quadro grave e permanente, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Ivanilda Nunes Ferreira Motta, neta da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.
 

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado. 

Vila Velha/ES, 23 de Abril de 2018.


MARIA DO CÉU PITANGA
JUÍZA DE DIREITO

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.



JOSÉ TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
 

Edital de Sentença

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0008680-74.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: NORILDA DE SOUZA QUENUPES
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição do Requerido ADYEL DE SOUZA QUENUPES, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0008680-74.2017.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Nacionalidade:Brasileira Estado Civil: Solteiro                  Profissão:Estudante                       
RG Nº: 2.195.529 CPF Nº: 122.191.237-23  
Data do Nascimento: 26/07/1993 Naturalidade: VILA VELHA
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Filiação : MARCELO QUENUPES SILVA e NORILDA DE SOUZA QUENUPES 
Documento(s): CI : 2195529ES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES - CEP: 29118480 
Certidão de Nascimento Nº: 26930 Fls. Nº:161 - v Livro Nº: A-0031 

Nome do Cartório: CARTÓRIO LEANDRO REGISTRO CIVIL DO IBES                                

Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES- CEP: 29118480
Motivo da Interdição: Portador de doença mental incurável (CID 10:F79)
Curadora: NORILDA DE SOUZA QUENUPES

SENTENÇA

Fls: 55/56

Norilda de Souza Quenupes nos autos qualificado, requer a CURATELA deAdyel de Souza Quenupes, nascido em 26 de julho de 1993, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador do CID10: F79 + F80 + G40, conforme laudo acostado às fls. 19.
A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado à fl. 16/17, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.
Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 10/11.
O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 19 dos autos.
O genitor do Requerido anuiu com o pedido inicial, conforme declaração juntada às fls. 14.
Decisão proferida às fls. 21/22, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 23.
O termo de entrevista foi encartado às fls. 28 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.
Em laudo pericial encartado às fls. 40/41, ficou comprovado que o Requerido apresenta Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40) tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.
A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 45, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.
Não houve impugnação no quinquídio legal.
É, no essencial, o Relatório.
Decido.
Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Art. 1oÉ instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

                                                     Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

 Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 40/41, constatou ser o Curatelando portador de Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na

inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta um quadro de Doença Mental Incurável associado a Transtorno da fala e linguagem e Epilepsia, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais). 

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Norilda de Souza Quenupes, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. 

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a

devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90

(noventa) dias. 

Expeça-se com urgência o referido termo. 

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

Bernardo Alcuri de Souza
Juiz de  Direito 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.



JOSÉ TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO 
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0131/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0131/2019


1 - 0028721-87.2002.8.08.0035 (035.02.028721-1) - Procedimento Comum
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI e outros
Requerido: OLAVIO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: JOYCE MARCHIORI PAULO
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI
Advogado(a): 20885/ES - MARIANA GONÇALVES PEREIRA
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente, através de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


2 - 0019724-76.2006.8.08.0035 (035.06.019724-7) - Procedimento Comum
Reconvinte: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA
Requerente: NILCELI TRISTÃO PINHEIRO e outros
Reconvido: NILCELI TRISTÃO PINHEIRO
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Reconvinte: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto:


A) Quanto à pretensão autoral:


A.1) Com relação ao réu MARIVALDO PASSAMANI, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva ad causam.


A.2) Com relação à ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré ao pagamento de danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora legais a partir deste arbitramento.


Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo a dos autores a de maior parte, CONDENO os autores ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais e a ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ao pagamento de 1/5. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO a ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, bem como CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixando estes em em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação), nos termos dos arts. 85 do CPC.


Todavia, SUSPENDO a execução da sucumbência em favor dos autores, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.


B) No tocante à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para decretar a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a reconvinte na posse do imóvel objeto da presente demanda, mediante devolução aos reconvindos da quantia efetivamente paga, corrigida monetariamente desde cada pagamento, bem como para condenar os reconvindos ao pagamento de alugueis pela ocupação do imóvel a serem apurados em liquidação de sentença, apenas ressalvando que o termo inicial deve ser a data da expedição do “habite-se” (13/02/2009), devendo fluir até efetiva desocupação.


Considerando que apenas fora fixado termo inicial da condenação dos reconvindos em alugueis diverso do requerido na reconvenção, tenho que houve sucumbência mínima da reconvinte (art. 86, parágrafo único). Por conseguinte, CONDENO os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da ré-reconvinte, arbitrando-os, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC.


Todavia, SUSPENDO a execução da sucumbência em favor dos reconvindos, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.


P.R.I.


No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC.


Após o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se a requerida ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA para pagamento na proporção ora fixada e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.


Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.


3 - 0041346-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: ROBERTO LUIZ CHRISTOVAO CLAUDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória.


4 - 0000275-83.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Requerido: CONDOMINIO METROPOLITANO
Réu: MARCOS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86425/MG - GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA
Autor: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 71/84, dentro do prazo legal.


5 - 0020050-89.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: AGENOR BARBOZA DE OLIVEIRA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se aparte requerida para, em 15 dias, pagar a importancia devida, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 do NCPC


6 - 0025024-04.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Requerido: LEIDA DA PENHA VALBUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Para regularizar a representação processual.


7 - 0012415-47.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: KEZIO FERREIRA RONCHETTI
Réu: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Autor: KEZIO FERREIRA RONCHETTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se.


8 - 0011069-86.2004.8.08.0035 (035.04.011069-0) - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR ALEIXO
Requerido: GLAUCO LEMOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Requerente: ALMIR ALEIXO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 145, requerendo o que entender de direito.


9 - 0035958-16.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: SAO CONRADO AUTO SERVICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Para apresentar réplica à Contestação de fls. 38/53, dentro do prazo legal.


10 - 0018541-84.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: RUHAN PAULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88560/RJ - ANDRE RODRIGUES CALDAS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 71.


11 - 0010931-65.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ESPIRITO SANTO
Requerido: BRUNA ELIZEU TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ESPIRITO SANTO
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 129.


12 - 0012578-37.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JEAN CARLO CUNHA DIAS
Requerido: MK CARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22736/ES - JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA
Requerente: JEAN CARLO CUNHA DIAS
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 112.


13 - 0009643-14.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF
Requerido: GABRIEL DE QUEIROZ BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Requerente: FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação proposta por FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF em face de GABRIEL DE QUEIROZ BARCELLOS .
Alega a parte requerente que em abril de 2019, através do site de anúncios OLX, iniciou a negociação de uma motociclata descrita às fls. 03, que estava sendo anunciada pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Aduz ainda que a negociação foi feita via "Whatsapp" através de um intermediário chamado de Marcus, conforme demonstra os documentos trazidos na inicial, e que no fim da negociação, ficou acordado que o requerente pagaria a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à vista, que foi realizado no dia 12/04/2019, conforme demonstra o comprovante de fls. 19.
Informa que as partes de se encontraram no 2º Cartório de Vila Velha/ES e realizaram a transferência da moto, conforme documento de fls. 16, após ambos se dirigiram até uma agência bancária (Caixa Econômica Federal), onde o autor realizou a transferência para a conta acordada, que pertence a senhora Luane Rayana Marques de Alencar, que segundo o requerido pertence a sua irmã.
Narra ainda o autor que, depois de realizar o depósito ambos retornaram ao Cartório, onde ocorreu a transferência do bem e local onde a motocicleta ficou estacionada, e que o requerido solicitou que ele aguardasse para que o intermediário Marcus conferisse o depósito. Assim que entrou em contato com Marcus, o requerido informou ao autor que este acabara de ser vítima de um golpe, retendo a motocicleta. Em razão disto, o autor se dirigiu até a delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência, conforme às fls. 20.
Pleiteia seja concedido a tutela provisória, no sentido de determinar que seja expedido mandado de busca e apreensão da Motocicleta YAMAHA/FAZER Y250, ano 2012, cor roxa, placa ODI 8504/ES, renavam 00474696103.
É o relatório.
O Novo Código de Processo Civil no seu art.1.0461 prevê que as disposições deste Código se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº5.869/73. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça estabelece , através da Emenda Regimental nº22 de 16/03/2016, que o dia 18/03/16 é a data de início da Lei 13.105/15.
Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.
Analisando detidamente o pedido formulado na exordial, vislumbro presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação de que a parte autora sofreu um golpe ao pagar pelo objeto da lide, porém não lhe foi entregue.
Além disso, restou comprovado o perigo de dano, eis que a parte autora pode sofrer danos de ordem financeira.
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pretendida, eis que não existe o perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do NCPC) para, de conseqüência, determinar que seja expedido mandado de busca e apreensão da Motocicleta YAMAHA/FAZER Y250, ano 2012, cor roxa, placa ODI 8504/ES, renavam 00474696103, até ulterior deliberação deste juízo.
Citem-se.
Intimem-se. 
Diligencie-se.


14 - 0005083-34.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ENZO TETZNER e outros
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerente: ENZO TETZNER
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ENZO TETZNER e LILIANY DA SILVA SOUZA TETZNER ajuizaram a presente Ação Ordinária, em face de CONSTRUTORA CANAL LTDA, aduzindo ter firmado com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para aquisição de um apartamento e uma vaga de garagem do Empreendimento “Reserva da Praia Residencial”, pelo valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) Sustenta que o autor solveu em favor da requerida o valor de R$ 60.876,40 (sessenta mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), mas que por não possuírem mais condições econômicas de adimplir as parcelas vincendas manifestaram o propósito de desfazimento do negócio jurídico. Informa que buscou a requerida para rescindir o contrato em questão e obter os valores pagos, contudo, apesar de concordar com o distrato, propôs a devolução apenas de R$ 20.895,61 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um reais), ou seja, com retenção pela requerida de 66% do valor. Nesse sentido, requer a extinção do contrato e a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pela requerida em caso de rescisão contratual, para que seja retiro apenas 10% do valor pago, devido ausência de ocupação do imóvel. Requer imediata restituição de quantia paga bem como a restituição dos honorários advocatícios contratuais. Ainda, requer liminarmente, que a ré seja intimada para se abster de realizar a cobrança das parcelas vincendas, bem como para não inscrever o nome dos autores nos cadastros de proteção de crédito. Acompanham a inicial procuração e documentos de fls. 21/62. Decisão de fls. 63/64 defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e determina que a parte requerida deposite em juízo o valor de R$ 45.658,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelos autores. Contestação de fls. 73/104, arguindo preliminarmente a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, e sustentando que não há nulidades na cláusula contratual que determina retenção de 30%, pois as estipulações contratuais devem ser cumpridas, bem como alega que não descumpriu qualquer das cláusulas contratuais e que quem está dando causa à rescisão do contrato são os requerentes. Sustenta, ainda, a necessidade de revogação da liminar concedida, e a impossibilidade de sua condenação nos honorários contratuais, bem como defende a validade da retenção das despesas como corretagem e impostos. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e que, caso não seja procedente, haja a restituição de valores, após descontados todos os custos da empresa requerida com corretagem, impostos e publicidade, para que seja observado, no mínimo o retorno do status quo ante. Acompanham a contestação procuração e documentos de fls. 105/127. Agravo de instrumento, pelo requerido, às fls. 130 requerendo a reforma integral da decisão agravada revogando a medida liminar concedida pelo Juízo a quo. Decisão do agravo às fls. 149/153 indeferindo o pedido de suspensão da decisão recorrida. Petição de fls. 160 juntada pelos autores requerendo a expedição de alvará em nome de seu patrono, autorizando o saque da quantia de R$ 45.658,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Às fls. 160/verso o pedido é indeferido. Réplica à contestação às fls. 162/78 reiterando o que foi dito na inicial e requerendo que seja rejeitado o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento, pelos autores, às fls. 183/190, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.   Decisão de fls. 192/194 indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal por não vislumbrar o perigo da demora da decisão final. Termo de audiência às fls. 204, na qual não foi possível a conciliação e foram dispensadas provas e memoriais. Vieram conclusos os autos.   É o relatório. Decido.   Primeiro, cumpre-me manifestar sobre a preliminar suscitada pela requerida. Em relação à impugnação à Assistência Judiciária Gratuita pugnada pela requerida, o entendimento doutrinário predominante é no sentido de que a simples alegação da parte pugnante de estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais tem presunção de veracidade. Ademais, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova cabal que comprove a inexistência ou o desaparecimento do direito do requerente ao recebimento do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada e, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu o seguinte julgado:   EMENTA: Apelação cível. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Simples Afirmação. Prova em contrário. Recurso improvido. A simples afirmação do interessado de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família é suficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabe àquele que pretende revogar a gratuidade concedida o ônus de provar que a outra parte possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 35060023518, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça ES, Relator: Ney Batista Coutinho, Data de Julgamento: 23/06/2009) (destaquei).   Cinge-se a presente demanda em Ação de Ordinária com pedido liminar ajuizada por ENZO TETZNER E LILIANY DA SILVA SOUZA TETZNER em face de CONSTRUTORA CANAL LTDA, onde pugna pela rescisão contratual de Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado pelas partes litigantes, com a restituição do valor pago, somado à restituição dos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a requerida indica que a rescisão contratual se deu por parte do autor, que realizou despesas com o contrato firmado e que por esse motivo é necessário que mantenha pelo menos 30% do valor que foi pago pelos requerentes, sendo válida a retenção das despesas como corretagem e impostos. Das provas acostadas aos autos, verifico contrato de promessa de compra e venda da unidade descrita na inicial às fls. 28/38, comprobatório da relação jurídica travada entre as partes. Inicialmente, verifico que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu por iniciativa do promitente comprador, conforme afirmado pelos mesmos na inicial. A cláusula 13.2 do contrato (fls. 25) prevê que na hipótese de rescisão será retido 30% (trinta por cento) das parcelas já pagas, acrescidas de despesas descriminadas na referida cláusula. A jurisprudência do colendo STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre dez por cento (10%) a vinte e cinco por cento (25%) do total da quantia paga. Assim corrobora a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, que traduz o entendimento do STJ:
  APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Cumpre ressaltar que, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, a jurisprudência entende devida a retensão, pelo promitente vendedor, de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 2.Entretanto, observo que a cláusula 5.1 b (fls.36) contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos não se mostra razoável e excessivamente oneroso para o consumidor. 3.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nesse caso a retenção de valores deve variar entre 10% e 25% (dez e vinte e cinco por cento) do que havia recebido o promitente vendedor até o momento do desfazimento do contrato, devendo-se averiguar, a razoabilidade da fixação. 4. Diante dos fatos narrados nos autos, entendo que os 10% (dez por cento) fixados pelo magistrado a quo sejam justos para compensar a Apelante pelas perdas e danos decorrentes da rescisão. Explico, tendo em vista a localização (fls. 31) e o valor do imóvel (fls. 32), extrai-se que a retenção de valor superior a 10% (dez por cento) não se mostra razoável e proporcional. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6.Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - APL: 06084183320138040001 AM 0608418-33.2013.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 14/03/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2016) (grifo nosso).   Ressalto que embora o negócio jurídico tenha restado frustrado por vontade do promitente comprador, eventual cláusula contratual que prevê a retenção de valores que consubstanciam quantia superior à 25% (vinte e cinco por cento) do que fora desembolsado pelo comprador é abusiva. Dessa forma, analisando-se o caso concreto, entendo ser cabível a retenção de 20% (vinte por cento) do valor de R$ 60.878,40 (sessenta mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) desembolsados pelo requerente. No que concerne à condenação a restituição dos valores gastos a titulo de honorários advocatícios contratuais, os honorários advocatícios contratados entre a parte e seu advogado, para fins de ajuizamento de ação demanda, são ônus da parte contratante, não constituindo danos materiais passíveis de indenização. Por derradeiro, no que tange a comissão de corretagem, entendo que não se mostra devida a restituição dos valores pagos. A corretagem tem por fim colocar em acordo o comprador e o vendedor. Logo, o direito do corretor à remuneração nasce com a conclusão do negócio, independentemente da sua execução, conforme ensina doutrina especializada: “Não interessa a execução desde que as partes hajam celebrado e concluído o negócio. Se posteriormente as mesmas não cumprem as obrigações pactuadas, não repercutirá esta inadimplência, mesmo que se desenvolva em rescisão, na pessoa do corretor1. Trago a lume precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça que adotaram idêntico raciocínio:   DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE APÓS A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA. 1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 465.043/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)   Assim, como o trabalho de intermediação da corretora na venda do imóvel obedeceu ao interesse da demandante, deve esta arcar com o ônus do serviço prestado. Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para declarar a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, realizado entre as partes, bem como a abusividade de cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) do valor desembolsado; e condenar a parte requerida a devolução de 80% (oitenta por cento) do valor desembolsado pelo autor, excluído o valor referente à taxa de corretagem, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após trânsito em julgado, arquive-se. PROCESSO INSPECIONADO.
1RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 770


15 - 0017362-47.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANTONIETA MIRALDES BARROSO
Requerido: SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160670/RJ - ALINE MARTINS LIMA
Requerente: MARIA ANTONIETA MIRALDES BARROSO
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 43/50, dentro do prazo legal.


16 - 0019207-17.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FABIO FERNANDES RIBAS
Réu: BRUNO NASCIMENTO BACCHETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15324/ES - ERICA BARBOZA VARGAS
Autor: FABIO FERNANDES RIBAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para efetuar o depósito referente aos três meses de aluguéis (art.300,§1º do NCPC c/c art.59,§1º da Lei do inquilinato).
 
Diligencie-se.


17 - 0098011-14.2010.8.08.0035 (035.10.098011-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KURUMA VEICULOS LTDA
Executado: MARANELLO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13092/ES - RAFAEL MARIO FERRARI DE MELLO
Exequente: KURUMA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme recibo em anexo.
 
Diligencie-se.


18 - 0024545-74.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Executado: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e para requerer o que entender de direito.


19 - 0010728-11.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS
Executado: CIRLEY GUEDES CASTELAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS
Advogado(a): 3242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
Executado: CIRLEY GUEDES CASTELAR
Advogado(a): 13041/ES - RAONI VIEIRA GOMES
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS

Para tomar ciência do despacho:
Na hipótese vertente, a parte exequente requer a penhora "online", através do Sistema BACEN-JUD.
Entendo que tal pedido deve ser deferido, uma vez que a execução deve se dar pela forma mais eficaz ao credor, ressaltando-se que a ordem dos bens a serem nomeados à penhora, prevista no artigo 835 do CPC/2015, deve ser obedecida.
Diante do exposto, procedi com bloqueio online, conforme recibo de protocolamento em anexo.
Intimem-se.
Diligencie-se.


20 - 0083248-08.2010.8.08.0035 (035.10.083248-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLITINTAS LTDA
Executado: AMIR DE SOUZA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Exequente: POLITINTAS LTDA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: POLITINTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais. Intimem-se as partes.

2 - DILIGENCIE-SE.


21 - 0042001-42.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL E HOSPITALAR LTDA
Executado: ASSOCIACAO BENEF DOS FERROV DA ESTRADA DE FERRO VIT A MINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146372/SP - CRISTIANE LIMA DE ANDRADE
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL E HOSPITALAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais. Intimem-se as partes.

2 - DILIGENCIE-SE.


22 - 0015741-25.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Réu: RAFAEL RUSSIN RAMOS -ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados veículos em nome da parte executada, entretanto deixei de realizar o bloqueio, tendo em vista que já havia restrição conforme recibo em anexo.
Nada mais havendo, arquive-se.
Diligencie-se.


23 - 0045941-15.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Executado: DENIS OLIVEIRA GRISANTE
Requerido: DENIS OLIVEIRA GRISANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Exequente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de Infojud, tendo em vista que em diligência no Bacenjud e Renajud nada foi encontrado.
Nada sendo requerido, arquive-se.


24 - 0005163-61.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR ROSA ANGELO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JUNIOR ROSA ANGELO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Para tomar ciência do laudo de fl. 106 e para requerer o que entender de direito.


25 - 0029273-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA
Para se manifestar acerca da Contestação com Reconvenção juntada aos autos às fls. 218/245, dentro do prazo legal.


26 - 0045685-38.2014.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: ANTONIO ROBERTO LUNA DE SOUZA e outros
Requerido: INCORPORADORA BARBOSA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: ANTONIO ROBERTO LUNA DE SOUZA
Para tomar ciência do ofício de fl. 95 e para requerer o que entender de direito.


27 - 0079377-67.2010.8.08.0035 (035.10.079377-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALDEIR ISIDORO MORONARE DOS SANTOS
Requerente: ALDEIR ISIDORO MORONARE DOS SANTOS
Executado: LUIZ BENEDITO VEGINI e outros
Requerido: LUIZ BENEDITO VEGINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006615/ES - PEDRO PAULO PESSI
Executado: VIAÇAO GABRIELENSE LTDA
Requerido: VIAÇAO GABRIELENSE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido de adjudicação de fls.263, conforme art.867,§1, I do CPC. Diligencie-se.
  Vila Velha, 23 de julho de 2019.  




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019
 

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0150/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0150/2019


1 - 0015955-06.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: KATIUCE BONNA DE SOUZA
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
    Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LORENA KELI BENEDITO XAVIER, face o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, do CPB.   Quando da apresentação da peça de defesa, foi formulado pleito de liberdade, sendo concedida mediante o pagamento de fiança, fls. 65/66, ainda não recolhida.   A despeito da acusada ter declarado não possuir condições financeiras de efetuar o pagamento da fiança ao tempo arbitrada, confirmou ter condições financeiras de constituir advogado e o fê-lo.   Não há nos autos declaração de hipossuficiência da Acusada, bem como de patrocínio gratuito.   Assim, a completa hipossuficiência econômica não resta comprovada, não se podendo ignorar, entretanto, que acaso a autuada possuísse condições financeiras de arcar com a fiança, no montante arbitrado, por certo já o teria feito, encontrando-se em liberdade.   Assim, para se ajustar à condição financeira da autuada, sem ignorar a finalidade da medida cautelar, e considerando o substrato fático que ensejou a prisão da investigada, ratifico a decisão que concedeu liberdade provisória, reduzindo, contudo, a fiança arbitrada para R$ 3.000,00 (três mil reais).   Comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se o competente Alvará de Soltura para a autuada LORENA KELI BENEDITO XAVIER, pondo-a imediatamente em liberdade, se por outro AL não se encontrar presa, lavrando-se o competente termo.   Em cinco dias, se não efetivada a ordem de soltura, notifique-se a D. Autoridade Policial, encaminhando-se, inclusive via fax, para que, em 24 horas, cumpra a ordem de soltura e, no mesmo prazo, comunique a este juízo, sob as penas da lei.   Efetivada a soltura, cumpra-se conforme determinado pelo Ato Normativo 107/2012.   Conclusos após, para designação de audiência.    




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0010978-10.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WESLEY PEREIRA DALFIOR -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE LENI PEREIRA DALFIOR E WESLEY JOSÉ DALFIOR;
NASCIDO AOS DIAS 28/01/1995.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 582,84
MULTA: R$ 16.347,71

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 10/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0133/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0133/2019


1 - 0001944-26.2006.8.08.0035 (035.06.001944-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.S.V.V.
Executado: R.A.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Executado: R.A.S.V.
Em consulta ao Renajud, verifico que o veículo HYUNDAI HB20S PLACA PPJ 7894 ainda se encontra com restrição de alienação fiduciária. Da mesma forma, verifico que a moto HONDA placa MTF 5318, se encontra com restrição de reserva de domínio. Assim, por não serem bens de propriedade do executado, não podem ser objeto de bloqueio de circulação por terceiros, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO/LEILÃO pleiteado. Contudo, visando resguardar o crédito do exequente, possível é a penhora dos direitos do executado oriundos do contrato de alienação fiduciária cujo objeto é o veículo, e da reserva de domínio cujo objeto é a moto.

Desta feita, mantenho a restrição de transferência do veículo e da moto em questão, pelo que determino a lavratura do termo de penhora dos direitos do devedor fiduciante, intimando-se o executado, bem como os credores fiduciários (fls.343/344) cujos endereços, poderão serem localizados via Google.

Deverão os credores fiduciários serem oficiados a fim de que informem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a) a quantidade de parcelas pagas e o b) saldo devedor a quitar. Deverão ainda, ser cientificados de que: a) após o pagamento das parcelas deverão informar a este Juízo, bem como não poderão expedir documento de transferência do bem para o devedor fiduciante sem autorização deste Juízo; b) na hipótese de rescisão antecipada do contrato e, havendo crédito em favor do devedor fiduciante, deverão informar a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele.

Em tempo, promovo a consulta da declaração de bens e renda do executado através do sistema INFOJUD, cujo andamento segue anexo.

Intime-se o exequente, por sua patrona para no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada do débito, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, ou requerer outra medida compatível com o atual curso processual, visto que a situação está se prolongando por tempo demasiadamente excessivo.

Diligencie-se no necessário.

Vila Velha/ES, 05 de abril de 2018.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


2 - 0002703-04.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.E.N.
Requerido: N.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerente: V.E.N.
Advogado(a): 19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: N.S.N.
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerido: N.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus respectivos patronos para ciência da descida descida dos autos.

2. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

3. Diligencie-se.


3 - 0008902-71.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.L.B.
Requerido: J.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30671/ES - IGOR LOPES LELES
Requerente: R.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar aos autos declaração de ausência referente a requerida, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


4 - 0020230-95.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.E.D.L.
Requerido: F.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17947/ES - GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR
Requerente: C.E.D.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de modo a indicar o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia em favor dos menores, tendo em vista que o genitor postula pela guarda unilateral dos mesmos, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


5 - 0037210-88.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.E.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
Requerente: P.C.E.J.

Para tomar ciência do despacho:
1. De primeiro, retiro de pauta a audiência outrora designada para o dia 01/10/2019, visto que o Sr. Luan reside nos EUA.

2. Considerando que a tecnologia de hoje permite novas possibilidades de comunicação, sendo muito mais efetiva uma comunicação telefônica ou eletrônica, que a comunicação via Carta Rogatória. Saliento ainda, que a comunicação via Carta Rogatória têm acarretado dispêndio da máquina judiciária, em afronta ao princípio da eficiência que norteia a toda prestação dos serviços pelo Poder Público.

3. Assim, considerando o disposto no § 2° da Lei n° 11.419/2006 (Lei da informatização do Processo judicial), bem como ante os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo, intime-se o Dr João Paulo C. Peluzio OAB/ES 18.229, para no prazo de 10 (dez) dias, informar o meio eletrônico (WhatsApp) do Sr. Luan, com o intuito de possibilitar que a comunicação seja realizada pela parte na modalidade chamada de vídeo.

4. Diligencie-se. 


6 - 0020943-70.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: M.D.T. e outros
Requerido: M.G.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24656/ES - LARISSA BASTOS COELHO
Requerente: M.D.T.

Para tomar ciência do despacho:
Sabe-se que é inepta a petição inicial que, confusa e imprecisa, não permite extrair as consequências jurídicas pretendidas.

A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10 edição, revista, ampliada e atualizada, Editora: Revista dos Tribunais, p. 562: Conclusão ilógica - outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer da premissa menor subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato.

Nesse mesmo sentido, é a lição de Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2, 18ª edição, Editora: Saraiva, p. 116: Quando for inepta - considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a decisão, quando o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.

Assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de esclarecer de forma clara sua pretensão com a precisão que se exige, sob pena de inépcia da inicial.

Diligencie-se.


7 - 0003983-10.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.M.D.S.
Executado: L.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107553/RJ - LUCIANA GOMES DA COSTA BAESSO
Exequente: L.H.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se o executado quitou o débito exequendo, bem como se o mesmo vem cumprindo com sua obrigação alimentícia.

2. Diligencie-se.


8 - 0020560-92.2019.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.M.
Executado: A.C.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: G.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o título executivo pelo qual se fixou os alimentos, nos termos do artigo 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


9 - 0019931-21.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.V.D.R.
Requerido: L.J.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: M.A.V.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e esclarecer como se dará a fixação da pensão alimentícia, bem como a regulamentação da guarda e consequente regime de visitação, tedo em vista que da relação entre as partes adveio o nascimento de um menor, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se


10 - 0021327-33.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.L.S.
Requerido: F.C.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: R.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando um percentual com base no salário mínimo, a título de pensão alimentícia, caso venha a laborar sem vínculo empregatício, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se.


11 - 0020557-40.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO JUNIOR HONORATO FERRETE
Executado: CARLOS EDUARDO FERRETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30387/ES - KLEBER ALAN FONTES LIMA
Exequente: EDUARDO JUNIOR HONORATO FERRETE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido e o valor da causa, conforme o disposto no art. 528, §1º, §3º e §7º do CPC/2015 C/C Súmula 309 do STJ, observando que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


12 - 0019466-12.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.B. e outros
Requerido: E.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Requerente: C.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para:

a) emendar o valor da causa, observando o valor dos bens arrolados, bem como o valor das prestações alimetícias a serem pedidas, conforme o disposto no art. 292, inciso III do CPC/2015.

2. Diligencie-se. 


13 - 0015803-55.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.C.D.S.O. e outros
Executado: C.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19829/ES - MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL
Exequente: B.C.D.S.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, exlcuir o pedido com relação a condenação do executado a pagar as demais parcelas inadimplidas, que não sejam aquelas concernentes aos 3 (três) ultimos mêses anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista que se optou pelo cumprimento de sentença nos termos do art. 528/CPC. 

2. Diligencie-se. 


14 - 0009057-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.
Requerido: Y.K.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26514/ES - JOSIANE SCHWANZ DE OLIVEIRA
Requerente: L.R.S.
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Requerido: Y.K.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus respectivos patronos, para a apresentação das alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.

2. Após, dê-se vista dos autos à IRMP.

3. Por derradeiro, venham-me os autos conclusos para sentença.

4. Diligencie-se.


15 - 0014959-08.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: E.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27862/ES - ROBERTO CLEMENTE BOTELHO
Requerente: E.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seu patrono para ciência e manifestação quanto a Cota Ministerial de fl. 29, no prazo de (dez) dias.

2. Diligencie-se.


16 - 0018292-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.S.D.S. e outros
Requerido: C.D.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: A.L.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os requerentes por seu patrono para informarem se pretendem produzir outras provas, como a juntada de documentos e possível rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Registre-se que o Ministério Público pugnou pela oitiva da genitora dos requerentes.

3. Diligencie-se.


17 - 0033539-23.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.D.S.G.D.F.
Requerido: R.R.L.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Requerido: R.R.L.D.F.
Advogado(a): 29372/ES - RUBIA BORGES MONTEIRO
Requerente: T.D.S.G.D.F.

Para tomar ciência da decisão:

I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O requerido aduz em sua contestação a preliminar de inépcia de petição inicial, sob argumento de que os requerentes não atenderam todos os requisitos da petição inicial, em especial no tocante a manifestação acerca da opção de realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

Ademais, alegou ainda que os autores não comprovaram documentalmente os gastos mensais dos menores, a fim de demonstrarem a real necessidade destes para que seja analisado a fixação dos alimentos, bem como a possibilidade do requerido em arcar com tais valores, além do fato de alegaram que reside em uma "república".

Em réplica, os autores refutam tais alegações, pois entendem que o silêncio quanto a designação de audiência de conciliação ou mediação é uma não objeção a designação do ato. E, em relação a não comprovação documental do binômio necessidade x possibilidade se dá que a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), somente obriga a comprovação do parentesco e a indicação do quantum o requerido recebe, não possuindo assim obrigatoriedade.

Nessa esteira, o Ministério Público entendeu pelo não acolhimento da preliminar, considerando a obrigatoriedade da designação de audiência de mediação, prevista no art. 695 do CPC (Capítulo X - Das Ações de Família), bem como que os requerentes apresentaram toda documentação apta para o ajuizamento da ação.

Feito este breve relatório, entendo que a arguição do réu quanto a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, visto que conforme o Código de Processo Civil aduz, nas ações de família a audiência de mediação é obrigatória, portanto o dispositivo geral, contido no art. 319, inciso VII é sobreposto por uma norma específica, qual seja, a prevista pelo art. 695 do mesmo Códex, por ser norma especial.

Quanto a falta de documentação entendo que há documentos suficientes na petição inicial comprovando diversos pontos, como por exemplo a necessidade dos menores Yuri e Theo, bem como o alto padrão de vida levado pelo requerido, tanto que com base nestes documentos houve o arbitramento dos alimentos no importe de 16 (dezesseis) salários mínimos, posteriormente minorado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Posto isso, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL arguida pelo requerido.

Ultrapassada a questão preliminar, passo a analisar o ponto incontroverso na presente demanda, qual seja, o divórcio.

II. DO SANEAMENTO

Não há outras preliminares para serem analisadas.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nesse passo dou o feito por saneado.

Sendo as partes legítimas para figurarem na presente demanda e não havendo óbices ao prosseguimento do feito, saneio-o no presente momento e fixo como ponto controvertido (i) a partilha de bens; (ii) a necessidade dos menores em receberem os alimentos e a possibilidade do requerido em prestá-la; (iii) a modalidade da e guarda que será exercida; (iv) o regime de convivência. Resta incontroverso o divórcio, com o retorno da requerida ao nome de solteira.

III. DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. PONTO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO

O Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos.

Na demanda em testilha, entendo cabível o julgamento do capítulo acerca da decretação do divórcio.

Pois bem.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges.

Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes.

Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES DE FARIA e RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

A requerida retornará a assinar seu nome de solteira, qual seja, TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES.

IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

Os requerentes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar o real rendimento do requerido, a qual DEFIRO e, por consequência NOMEIO como perito do juízo o Sr. Perito Roossewelth Correa Baldez Junior, Contador, com escritório na Rua Carlos Eduardo Monteiro De Lemos, 262, Sala 201, Shopping Jardins, Jardim Da Penha, Vitória – Es, Cep. 29.060-120,  telefone (27) 99605 5858, (27) 3026 4227 E (27) 3376 7715, e-mail: rbaldez@apicecontabil.cnt.br.

DEFIRO a quebra do sigilo bancário do requerido, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal das empresas do requerido, quais sejam, (i) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 019.419.277/0001-81; (ii) Loja Spoleto Comercio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 19.443.299/0001-87; (iii) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 17.419.277/0001-81; (iv) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 19.419.277/0002-62; (v) Loja FAST N' GOOD (Fng Comercio de Produtos Alimentícios e Bebidas Eireli, CNPJ nº 29.508.369/0001-91.

DEFIRO a realização de Infojud para a obtenção da Declaração de Imposto de Renda das empresas supramencionadas no exercício de 2019.

DEFIRO a quebra do sigilo bancário, via Bacenjud, do requerido e das empresas acima mencionadas para encaminhamento de informações acerca da movimentação financeira do último ano.

DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes, no que concerne no depoimento pessoal da autora e das 05 (cinco) testemunhas arroladas, 02 (duas) pelos autores e 03 (três) pelo requerido.

DEFIRO por fim a produção de prova documental suplementar pleiteada pelo requerido.

INDEFIRO o pedido da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do requerido, bem como o oficiamento ao contador, para apresentar os Livros Diários e Razão e toda escrituração das empresas, ante o deferimento da quebra do sigilo fiscal das empresas.

Pelas razões supra,

I) DECRETO O DIVÓRCIO das partes RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA E TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES DE FARIA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

II) Transitada em julgado esta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

III) Determino ao Oficial do Cartório competente - fl. 50-, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob matrícula nº 0246200155 2007 2 00062 063 0011376 60, a averbação do Divórcio Litigioso, bem como que a autora retornará a assinar como solteira fosse, TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES.

IV) Intime-se o Sr. Perito para dizer, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados os seguintes quesitos mencionados nos autos, e eventuais assistentes técnicos ali declinados.

V) Juntem-se os extratos obtidos junto Infojud. Saliento que os extratos referente ao Bacenjud serão recebidos via correio no prazo de 30 (trinta) dias. Com o recebimento da documentação e posterior juntada, intimem-se as partes.

VI) Após tudo diligenciado e cumprido, retornem-me os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

VII) Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0393/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0393/2019


1 - 0010554-51.2004.8.08.0035 (035.04.010554-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VANIA VAZ DOS SANTOS
Testemunha Autor: VANIA VAZ DOS SANTOS e outros
Réu: JOSIANE GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: JOSIANE GOMES DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Com efeito, à luz das provas contidas, e com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República c/c artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO a denunciada JOSIANE GOMES DA COSTA, já identificada nos autos, com fulcro no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, sujeitando-a ao julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri. Nos termos do art. 413, § 1º, do Estatuto Processual Penal, deixo de determinar a prisão da acusada porquanto a mesma respondeu grande parte desta ação penal solta, sem que tivesse sido trazido aos autos qualquer fundamento novo que autorize a adoção da medida extrema. Abstenho-me em determinar que se lance o nome da pronunciada no rol dos culpados, em respeito ao princípio constitucional da inocência, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Intimem-se, observando o artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão, certifique-se nos autos e, em seguida, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPPDiligencie-se. 


2 - 0009640-59.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: R.V.A.
Testemunha Autor: R.V.A. e outros
Réu: M.A.R.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: M.A.R.G.
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: M.A.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme já determinado na decisão de fls. 138-139 e verso, determino a intimação dos ilustres patronos constituídos à fl. 133, para que, na forma e no prazo legal, apresentem resposta à acusação em favor do acusado Marco Antônio Rodrigues Galdino.

Ao MP para fornecer o novo endereço do acusado Clebison Souza Santos ou para requerer o que entender de direito, diante do teor da certidão de fl. 167.

Após, conclusos para deliberações pertinentes e nomeação de defensor dativo para atuar na defesa do acusado Cleyton Pereira de Almeida Silva, conforme o teor da certidão de fls. 168 e verso. 


3 - 0020349-56.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LAUDSON CARLOS DIAS e outros
Testemunha: JOSEFINA ACKER DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11675/ES - DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
Requerido: HERMENEGILDO PALAURO FILHO
Advogado(a): 15157/ES - EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Requerido: LAUDSON CARLOS DIAS
Advogado(a): 29596/ES - GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER
Requerido: DIONATHAS ALVES VIEIRA
Advogado(a): 22599/ES - REGINA LIA POLETTI SAMPAIO CUPERTINO
Requerido: DIONATHAS ALVES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção – 2019.
 
Acolho a solicitação deprecada para designar audiência para oitiva da testemunha Josefina Acker do Nascimento para o dia 09.10.2019, às 13:00 horas.
 
Intimem-se.
 
Oficie-se ao juízo deprecante informando da data da audiência designada acima.
 
Diligencie-se.


4 - 0027686-04.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADELSON OLIVEIRA FARIAS
Testemunha Autor: ADELSON OLIVEIRA DE FARIA e outros
Réu: HELIONE OLIVEIRA FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56042/MG - FRANCISCO SAVIO MARTINS NACIF
Réu: HELIONE OLIVEIRA FARIAS
Fica V. Sa.  devidamente INTIMADO dos termos da Ata de Audiência datada de 26/03/2019 a seguir transcrita: "Intime-se o causídico, Dr. Francisco Savio Martins Nacif, OAB/MG 56042, PARA JUSTIFICAR o não comparecimentoa este ato processual, apesar de devidamente intimado, sob pena de aplicação de multa de 10 salários mínimos, nos termos do art. 265 do CPP".  Prazo: 05 dias.


5 - 0006478-90.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOEMAR EVARISTO MATAVELI
Testemunha Autor: LUIZ MARCELO SCHMID - PC e outros
Réu: NEACIR JOSE BERNARDES DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29443/ES - BIANCA SILVA DE AZEVEDO
Réu: NEACIR JOSE BERNARDES DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução em continuação para o dia 02.10.2019, às 16:00 horas.

Intimem-se.

Atente-se a serventia para o teor da cota ministerial de fl. 215-verso.

Requisite-se o Acusado.


6 - 0005333-96.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SD PMES ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA e outros
Testemunha Autor: SD PM/ES RUY BARBOSA JUNIOR e outros
Réu: LUCAS PEDRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15202/ES - ANDREA PALACIOS RODRIGUES
Réu: LUCAS PEDRO DA SILVA
Réu: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS
Advogado(a): 003473/ES - ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
Réu: LUCAS PEDRO DA SILVA
Réu: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, em atenção aos arts. 311 e 312, ambos do Estatuto Processual Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado LUCAS PEDRO DA SILVA, já qualificado nos autos.

EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão com data de validade até o dia 25.09.2038 – data da decisão do recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal), devendo tal mandado ser registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0.

Cumpra-se o mandado prisional no estabelecimento em que o réu Lucas Pedro da Silva está preso.

Aguarde-se a audiência já designada.


7 - 0033497-08.2017.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO SACHT
Testemunha Autor: VINICIUS VARGAS DE SOUZA PASSOS - PM e outros
Testemunha Réu: RAYSSA SILVA SIQUEIRA e outros
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR
Réu: IGOR JULIO DE SOUZA CAMPOS
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR
Réu: IGOR JULIO DE SOUZA CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, INDEFIRO o pedido libertário formulado às fls. 267-280.

    Intime-se a ilustre defesa do teor desta decisão.
  
    Aguarde-se a audiência já designada, devendo ser observado os endereços informados às fls. 264-265, bem como o ato judicial de fl. 266.


8 - 0033497-08.2017.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO SACHT
Testemunha Autor: VINICIUS VARGAS DE SOUZA PASSOS - PM e outros
Testemunha Réu: RAYSSA SILVA SIQUEIRA e outros
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR
Réu: IGOR JULIO DE SOUZA CAMPOS
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR
Réu: IGOR JULIO DE SOUZA CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Em prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.10.2019, às 13:00 horas.
Intimem-se.Requisitem-se.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória inquiritória, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, bem como determino que a Secretaria deste Juízo atente-se para o teor da Súmula nº 273 do Colendo STJ.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2600 - Ramal: 2743 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2751 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2744 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2745
Email: 4criminal-vvelha@tjes.jus.br
Assistência judiciária
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
02/10/2019

Nº DO PROCESSO: 0033497-08.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR, brasileiro, autônomo, portador do RG de nº 3.431.304 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 147.566.467-27, sendo filho de Magna Cristina Santo de Souza e de Ivan Seixas Pereira, nascido aos 18/01/1993, estando atualmente em local incerto e não sabido.

O MM. Juiz de Direito Dr. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, adjunto da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES - Privativa do Júri, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO o  Réu: IVAN SEIXAS PEREIRA JUNIOR acima qualificado, para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento abaixo designada, ordenada nos autos supracitados.

 
DATA DA AUDIÊNCIA: 02/10/2019 HORÁRIO: 13:00
ADVERTÊNCIAS

a)  Deixando injustificadamente o citando de comparecer à audiência ou de apresentar constestação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, ocorrendo os efeitos da Revelia.
b) O requerido deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 10/09/2019 

 
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010192-80.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
105394/MG - LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS
13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 26/01/2018 no sistema PROJUDI.

LEONARDO CARVALHO LESSA PRADO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010192-80.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
105394/MG - LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS
13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 26/01/2018 no sistema PROJUDI.

LEONARDO CARVALHO LESSA PRADO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010256-90.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA BENEDITA MIRANDA BAETA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
3524710/ES - ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2019 no sistema PROJUDI.

MARIA JOSE PEDRUZZE MACHADO
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0075/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MIRELLA RODRIGUES MELLO


Lista: 0075/2019


1 - 0003475-30.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: DANILSON SENA CUNHA e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO MAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO MAR
Advogado(a): 001439/ES - JACY ROQUE PRATTI
Embargante: DANILSON SENA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
- Face aos termos da petição de fls. 74, defiro a produção de prova testemunhal, documental e pericial.
- Nomeio perito do juízo o DR. MOACYR EDSON DE ANGELO, com endereço profissional à Av. Adolfo Cassoli, nº 376, São Cristóvão, Vitória/ES, CEP: 29048-550, devendo o mesmo ser intimado para informar se aceita o encargo, ainda, devendo constar que o pagamento dos honorários será feita na forma das Resoluções do CNJ nº 127/2011, nº 232/2016 e nº 233/2016, bem como no artigo 465 do Código de Processo Civil e na Ordem de Serviço do TJES nº 04/2016, uma vez que a parte responsável pelo pagamento do encargo encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita.
- Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo técnico; prazo este a contar da realização da perícia.
- Intimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos, indicarem assistente técnico, rol de testemunhas a serem inquiridas em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente e documentos suplementares, no prazo de 15 (quinze) dias.
- Intimem-se.
- Diligencie-se.


2 - 0025872-20.2017.8.08.0035 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO DE SOUZA
Executado: GETULIO JOSE DETONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9231/ES - ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA
Executado: GETULIO JOSE DETONI
Executado: RIZONETH ALVES DETONI
Advogado(a): 24181/ES - ALEXANDRE MOURA SANTOS
Executado: GETULIO JOSE DETONI
Executado: RIZONETH ALVES DETONI
Advogado(a): 19239/ES - BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO
Exequente: BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
- Face aos termos da petição de fls. 262, suspendo o leilão designado às fls. 245.
- Intime-se a parte executada da petição de fls. 262.
- Diligencie-se.
- E DA´PETIÇÃO DO LEILOEIRA DE FLS 265/266.


3 - 0013321-76.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEXBROS COMERCIAL IMPORTADORA TEXTIL LTDA
Executado: CASA DOS UNIFORMES EIRELI - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84548/MG - RAFAEL ALKMIM SOUSA
Exequente: TEXBROS COMERCIAL IMPORTADORA TEXTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


4 - 0014193-23.2017.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: UNISUL COMERCIO EIRELI ME
Embargado: TEXBROS COMERCIAL IMPORTADORA TEXTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84548/MG - RAFAEL ALKMIM SOUSA
Embargado: TEXBROS COMERCIAL IMPORTADORA TEXTIL LTDA
Advogado(a): 23328/ES - TAIS PEGORARE MASCARENHAS
Embargante: UNISUL COMERCIO EIRELI ME

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


5 - 0015262-03.2011.8.08.0035 (035.11.015262-2) - Procedimento Comum
Reconvinte: MIRNA LEMOS CAVALINI
Requerente: SIMONE MARTINS ARISTIDES
Testemunha Autor: VERA LUCIA MARTINS ARISTIDES e outros
Testemunha Réu: EMERSON CRENCIO DA CONCEIÇÃO e outros
Reconvido: SIMONE MARTINS ARISTIDES
Requerido: MIRNA LEMOS CAVALINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11678/ES - ADRIANA ALVES DA COSTA
Reconvido: SIMONE MARTINS ARISTIDES
Requerente: SIMONE MARTINS ARISTIDES
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerido: CLIMEV CLINICA VETERINARIA LTDA
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerido: MIRNA LEMOS CAVALINI
Reconvinte: MIRNA LEMOS CAVALINI
Advogado(a): 14021/ES - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: CLIMEV CLINICA VETERINARIA LTDA
Advogado(a): 18325/ES - WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Requerido: MARIA APARECIDA ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ME (CÃOTINHO)

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a Clinica Veterinária CLIMEV, segunda requerida, e MARIA APARECIDA ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ME (petshop Cãotinho), terceira requerida denunciada à lide, solidariamente, a pagarem uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Quanto ao pedido aduzido em reconvenção, JULGO-O IMPROCEDENTE, condenando a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o Trânsito em julgado, arquive-se. PROCESSO INSPECIONADO.


6 - 0054859-08.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: WILSON JOSE DOS SANTOS e outros
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Vista às partes da petição de fls. 281/283.
- Diligencie-se.


7 - 0022311-17.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BAR E RESTAURANTE DO ASSIS LTDA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC) 


8 - 0025808-10.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALZENIR VIEIRA DA SILVA
Requerido: LUCIMAR LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25171/ES - LUIZ CLAUDIO CAMPISTA
Requerente: ALZENIR VIEIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DO LEILOEIRO DE FLS 81/84.


9 - 0006402-03.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA CORREIA LYRA
Requerido: ALFA SEGURADORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: ALFA SEGURADORA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 192/201.


10 - 0021797-64.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: BANCO J SAFRA SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART.290 DO CPC) 


11 - 0027598-05.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SILDOMAR TAVARES DE ARRUDA
Requerido: MARIALDA BRANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17973/ES - CAIO DA CRUZ FERRAZ
Requerido: MARIALDA BRANCO
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: SILDOMAR TAVARES DE ARRUDA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: CHARLES AUGUSTUS FIGUEIRA LOPES
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR PAULO MARTINS FILHO
Requerido: HERCULES DA COSTA
Advogado(a): 20653/ES - ROBSON SILVA SANTOS
Requerido: MARIALDA BRANCO

Para tomar ciência do despacho:
Reconheço o erro material no despacho de fls. 437 e promovo a retificação, passando a vigorar nos seguintes termos:

Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do requerente, cabendo aos requeridos desocuparem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em caso de nã desocupação voluntária, fica autorizado o auxílio de força policial.

INTIMEM-SE os executados CHARLES AUGUSTUS FIGUEIRA LOPES,HERCULES DA COSTA e ANTONIO BRANCO, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (honorários de sucumbência), no valor de R$ 16.229,17 (dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), nos termos do art. 523 do NCPC. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), 
nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC.

Intimem-se.

Diligencie-se


12 - 0008782-28.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANDRECIO DIAS DA SILVA
Requerido: GMAC ADM DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152305/SP - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: GMAC ADM DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: GMAC ADM DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Requerente: ANDRECIO DIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 14:30 horas. - Comunique-se ao Juízo Deprecante a designação. Intimem-se. Diligencie-se.

Fica ainda intimados a desconsiderar a publicação do dia 06/09/2019.


13 - 0014669-03.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ALBINO PIVATTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.


14 - 0000465-85.2012.8.08.0035 (035.12.000465-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: SHEILA ALMEIDA FASOLO
Requerente: ANTONIO CARLOS FASOLO
Executado: ANTONIO CARLOS FASOLO
Requerido: SHEILA ALMEIDA FASOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22368/ES - ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA
Requerente: ANTONIO CARLOS FASOLO
Executado: ANTONIO CARLOS FASOLO
Advogado(a): 22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHO
Requerente: ANTONIO CARLOS FASOLO
Executado: ANTONIO CARLOS FASOLO
Advogado(a): 18452/ES - MARIELLA BINS SANT'ANA
Requerido: SHEILA ALMEIDA FASOLO
Exequente: SHEILA ALMEIDA FASOLO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 567,27 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


15 - 0021360-28.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: IBRAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA
Réu: MEGAFER PARAFUSOS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Autor: IBRAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 A expedição de mandado de penhora e avaliação só é possível após o cumprimento dos demais comandos descritos no despacho de fls. 56, conforme prevê a lei processual civil vigente.

Cumpra-se, com urgência, o despacho de fls. 56.

Diligencie-se.


16 - 0505264-37.2000.8.08.0035 (035.99.011544-2) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: ROSIMERY MORELATO VICENTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19835/ES - GLENIO PUZIOL GIUBERTI
Requerente: BANCO ITAU S/A
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.


17 - 0000198-06.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: NATUREZA VIVA RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.


18 - 0051397-09.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MONTAK INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP
Requerido: ILHAS DE NORONHA EMPREEND E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
Requerente: MONTAK INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP
COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL DE FLS 99 PARA PROVIDENCIAR A SUA PUBLICAÇÃO.


19 - 0019141-13.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: THEREZINHA LANNES FARIA
Réu: FABIO HILARIO HERZOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007847/ES - PAULO FERNANDO DO CARMO
Réu: FABIO HILARIO HERZOG
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.


20 - 0003755-35.2017.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: WALDIMA MEIRELES
Requerido: ANTONIO TADEU MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008172/ES - JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
Requerido: ANTONIO TADEU MEIRELES
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerido: ANTONIO TADEU MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro a produção das provas testemunhal e depoimento pessoal do requerido.

Intime-se o requerido para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, rol de testemunhas a serem inquiridas.

Rol já apresentado pela requerente às fls. 104/105.

Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.


21 - 0001929-96.2002.8.08.0035 (035.02.001929-1) - Procedimento Comum
Requerente: JAMIL PEREIRA PAES
Requerido: DELOSMAR ZANOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30861/ES - CLEILTON PAZINI SANTANA
Requerente: JAMIL PEREIRA PAES
Advogado(a): 30651/ES - JOSY KARLA MORAES DAMACENO
Requerente: JAMIL PEREIRA PAES
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.


22 - 0006631-12.2007.8.08.0035 (035.07.006631-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO RANGEL DE LIMA e outros
Testemunha Autor: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA e outros
Executado: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros
Requerido: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Executado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Executado: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: KARY FERREIRA RANGEL
Requerente: ROBERTO RANGEL DE LIMA
Advogado(a): 96965/RJ - MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Executado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a exequente FORD não cumpriu o comando do despacho de fls. 617, embora devidamente intimada para tanto (fls. 618). Assim, não obstante o requerimento de intimação pessoal dos executados seja cabível, não foi informado pelo exequente o valor atualizado do débito, o que enseja o arquivamento dos autos em razão da inércia da parte interessada.

Assim, cumpram-se as diligências de praxe e ARQUIVE-SE.

Diligencie-se.


23 - 0037145-93.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VILSON FRITZ FELIX
Requerido: JEFFERSON DE SOUZA BARBOZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: VILSON FRITZ FELIX
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.


24 - 0000779-36.2009.8.08.0035 (035.09.000779-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILA VELHA
Executado: E B P - COMERCIO E ADMINISTRACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10903/ES - ARIANNE DA SILVA VITAL
Exequente: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILA VELHA
Advogado(a): 81927/MG - CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA
Executado: ELMO CALCADOS SA
Executado: E B P - COMERCIO E ADMINISTRACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando que o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução nº 035.11.011520-7 julgou extinta a presente execução (fls. 177/180), cumpra-se as diligências de praxe e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Diligencie-se. 


25 - 0018895-51.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: IZAIAS BONZE DA LUZ
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: IZAIAS BONZE DA LUZ
Para prosseguimento do feito no prazo legal.


26 - 0033440-87.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: TRI MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Réu: CARLOS HENRIQUE FREITAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42618/SC - RODOLFO JOAO SCHROEDER
Autor: TRI MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto e demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 701, § 2º, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, determinando a conversão do mandado inicial em executivo, prosseguindo-se o feito, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. 


27 - 0024863-86.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Réu: JOSEANE GUNDIM SAMTOS BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18142/ES - BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA NORONHA
Autor: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, defiro o pedido de fls. 68/74, homologando o acordo firmado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC. Custas processuais isentas na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.


28 - 0002477-67.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132993/MG - BRUNO VILLELA BASSETTO
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Advogado(a): 123171/MG - ISABELLA ALVES SARSUR
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, em relação a LOCALIZA RENT A CAR S.A., sem apreciação do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.


29 - 0029877-52.1998.8.08.0035 (035.98.029877-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Requerente: CLAUDIA PALAORO GOMES e outros
Executado: CLAUDIA PALAORO GOMES e outros
Reconvido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Requerido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Reconvido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Requerido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Exequente: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Advogado(a): 18373/ES - VINICIUS BERTOLDO ALVES
Reconvido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Requerido: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA
Exequente: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VVELHA

Para tomar ciência do despacho:
 - Expeça-se conforme requerido às fls. 315/316.

o pedido de renovação de bacen não se justifica diante do fato que já fora providenciado não obtendo exito sendo assim deve a parte comprovar que de fato houve modificação fatica da situação economico financeira da parte.
 INDEFIRO INTIME


30 - 0094313-97.2010.8.08.0035 (035.10.094313-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS LTDA EPP
Requerente: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS LTDA EPP e outros
Executado: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS
Requerido: SUPREMA SAYONARA PLÁSTICOS RECICLÁVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerente: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS LTDA EPP
Exequente: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS LTDA EPP
Requerente: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS
Executado: LOCAL ATACADO DE ALIMENTOS E MANUFATURADOS
Advogado(a): 17443/ES - ELLEN NAZARE EMERY MARTINS BEVAQUA MACHADO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 119848/SP - JOSE LUIS DIAS DA SILVA
Requerido: OPINIAO S/A
Advogado(a): 9178/ES - JULIANNA GUEDES BASTOS
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 17288/ES - LUCIANO NOGUEIRA TELLES
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 11956/PB - OSMANDO FORMIGA NEY
Requerido: SUPREMA SAYONARA PLÁSTICOS RECICLÁVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$  14.239,27 (quatorze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) ,nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE.


31 - 0022799-40.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS CIPRIANI ALHO 22 LTDA
Requerido: PLINIO FONTAO PERES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerente: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS CIPRIANI ALHO 22 LTDA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO.


32 - 0031892-61.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO QUE  DESIGNOU PERÍCIA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 13HORAS E 30 MINUTOS, NA CLÍNICA VETOR MEDICINA DO TRABLAHO, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 2799, BENTO FERREIRA, VITÓRIA-ES. O REQUERETE DEVERÁ COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E EXAMES PERTINENTES A QUESTÃO, CASO HAJAM.


33 - 0049348-92.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDVAN DA SILVA PEREIRA
Requerido: ALFA PREVIDENCIA E VIDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: ALFA PREVIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: ALFA PREVIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: EDVAN DA SILVA PEREIRA
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO QUE  DESIGNOU PERÍCIA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 13HORAS E 45 MINUTOS, NA CLÍNICA VETOR MEDICINA DO TRABLAHO, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 2799, BENTO FERREIRA, VITÓRIA-ES. O REQUERETE DEVERÁ COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E EXAMES PERTINENTES A QUESTÃO, CASO HAJAM.


34 - 0010660-27.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.R.
Requerido: A.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: R.R.R.

Para tomar ciência da decisão:
 Tendo em vista que a requerida desocupou o imóvel objeto da lide, conforme comprovado através dos documentos de fls. 596/598, determino que a cessação do depósito do aluguel provisório a partir da data da desocupação, qual seja, 15/08/2019.

Intime-se o requerente para ciência.

Após, prossiga-se com a realização da perícia.

Diligencie-se. 

 


35 - 0004333-32.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO SEVERINO FILHO e outros
Requerido: MARIO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11398/ES - FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA
Requerido: MARIO SILVA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerente: SEBASTIAO SEVERINO FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, nos termos das fundamentações acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, que seja determinada a imissão dos autores no terreno nº 38, da quadra 80, com área de 360 m², confrontando-se pela frente com a rua Waldomiro Martins Ferreira, fundos com o lote 04 e pelos lados com o lote 97 e 39, situado em Balneário Ponta da Fruta, em Vila Velha/ES, registrado na matrícula nº 47.677. Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. PROCESSO INSPECIONADO.


36 - 0013945-96.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE BELO DE JESUS
Requerido: COSTAKAR VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19667/ES - ARTHUR PINTO DE ANDRADE
Requerido: FLAVIA ROCHA GARCIA
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerido: COSTAKAR VEICULOS
FICA O PATRONO DO PRIMEIRO REQUERIDO INTIMADO A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS INTERPOSTOS ÀS FLS.244/267 E 278/287. FICA TAMBÉM O PATRONO DA SEGUNDA REQUERIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 278/287.


37 - 0011699-55.1998.8.08.0035 (035.98.011699-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO PONTUAL S/A
Requerente: BANCO PONTUAL S/A
Executado: MARK GULLIVER DO BRASIL EXP.E IMP.LTDA
Requerido: MARK GULLIVER DO BRASIL EXP.E IMP.LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerente: BANCO PONTUAL S/A
Exequente: BANCO PONTUAL S/A
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Requerido: MARK GULLIVER DO BRASIL EXP.E IMP.LTDA
Executado: MARK GULLIVER DO BRASIL EXP.E IMP.LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. P. R. I. Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE.  


38 - 0024823-80.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: RICARDO JOSE FONSECA FIALHO
Testemunha Autor: JOÃO GUALBERTO PEIXOTO e outros
Testemunha Réu: LUIZ HENRIQUE DORNELAS e outros
Requerido: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: RICARDO JOSE FONSECA FIALHO
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: COMPROFAR S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerido: COMPROFAR S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Para tomar ciência do julgamento:
  RICARDO JOSE FONSECA FIALHO opôs Embargos de Declaração aos termos da sentença de fls. 341/346, arguindo que o ato foi contraditório, uma vez que reconheceu a intermediação realizada pelo requerente no contrato firmado entre as partes, entretanto, julgou improcedente o pleito autoral. Em análise aos termos da sentença proferida, verifico que inexiste a contradição apontada pelo embargante, na medida em que restou reconhecido que o resultado útil advindo da intermediação do requerente não se consolidou, tendo em vista o distrato ocorrido com a aplicação da cláusula segunda, parágrafo segundo do contrato. Observo pelos argumentos do embargante que o mesmo intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão da decisão, o que não é possível por meio do referido recurso. Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.


39 - 0022809-94.2011.8.08.0035 (035.11.022809-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA GLORIA PASCHOALINE BOSI e outros
Requerente: BANESTES S/A
Executado: BANESTES S/A
Requerido: MARIA GLORIA PASCHOALINE BOSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO
Requerente: BANESTES S/A
Executado: BANESTES S/A
Advogado(a): 9189/ES - MARCO POLO FRIZERA FILHO
Exequente: ANTONIO BOSSI
Requerido: ANTONIO BOSSI
Advogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: MARIA GLORIA PASCHOALINE BOSI
Exequente: MARIA GLORIA PASCHOALINE BOSI

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.374,16 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;


40 - 0021284-38.2015.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: IVALDO BALBINO DA SILVA
Embargado: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Embargado: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Embargado: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Embargante: IVALDO BALBINO DA SILVA
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Embargante: IVALDO BALBINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, tem-se que o litígio qui posto em julgamento carece de objeto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, face a aplicação do princípio da causalidade. P.R.I Transitada esta em julgado, arquive-se.


41 - 0020975-75.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: MARCIO DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o autor para comprovar a entrega da notificação extrajudicial. - Diligencie-se.


42 - 0010222-69.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA (ATENDER EXPRESS RIO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA (ATENDER EXPRESS RIO)
Advogado(a): 211927/SP - JANAINA GASPARETTO MARONI
Requerido: ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA (ATENDER EXPRESS RIO)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 147987/SP - LUIZ CESAR LIMA DA SILVA
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, e condeno a requerente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Assim, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   P. R. I.


43 - 0030899-23.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Embargante: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE e outros
Embargado: FERNANDO JOSE MALTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Embargante: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE
Advogado(a): 003106/ES - FERNANDO JOSE MALTA
Embargado: FERNANDO JOSE MALTA

Para tomar ciência do julgamento:
FERNANDO JOSÉ MALTA opôs Embargos de Declaração aos termos da decisão de fls. 417/417v, arguindo a ocorrência de contradições e omissões. No que concerne ao argumento de contradição em relação à natureza decisória atribuída ao ato judicial que apreciou os embargos de declaração, destaco a redação do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que conceitua sentença como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". O § 2º do mesmo disposito legal dispõe que “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”. Dessa forma, diante dos conceitos legais supracitados, resta clara a natureza interlocutória do ato judicial que aprecia o recurso de embargos de declaração, uma vez que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, tampouco extingue a execução. No que concerne à contradição quanto aos fundamentos utilizados para a manutenção da penhora de percentual do salário do executado, verifico que a decisão de fls. 316/316v fundamentou o deferimento no fato de a verba sucumbencial corresponder à prestação alimentícia, enquadrando-se na hipótese excepcional do § 2º do art. 833 do CPC. Após pedido de reconsideração, o despacho de fls. 345 ratificou os termos da decisão anterior e manteve o deferimento da penhora. O embargante opôs, então, recurso de embargos de declaração, os quais foram rejeitados através da decisão de fls. 417/417, esta objeto dos embargos aqui em análise. Na r. decisão foi ratificado o deferimento da penhora, acrescentando a inexistência de prova de domínio do bem imóvel indicado para saldar a dívida. Sobre tal ponto, verifico que o embargante aduz que não ofereceu o bem à penhora, apenas “autorizou o exequente a vender o imóvel”. Ora, evidente que a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel só poderia ocorrer caso o exequente comprovasse a propriedade do bem, através da certidão de ônus atualizada emitida pelo cartório de RGI, a fim de cumprir os requisitos legais para lavratura do termo, avaliação e posterior alienação. Nesse sentido, uma vez que o embargante argui a obscuridade na decisão embargada, dando a entender que o pedido de “autorização de venda” sequer foi analisado por este juízo, ratifico o indeferimento da substituição da penhora com base dos argumentos supracitados. Quanto ao sigilio de dados, verifico que consta anotação na capa dos autos, em observância à ordem emitida às fls. 282. Dessa forma, tendo em vista as alegações do executado, determino que a serventia observe as restrições legais a fim de evitar prejuízo à intimidade das partes envolvidas. Registre-se, ainda, que eventual inconformismo com os termos da decisão deverá ser apresentado por via própria. Por fim, cabe esclarecer que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas, pois “Não se encontra o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, se já encontrados motivos suficientes para fundar a decisão” (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma). Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração. Ante ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.


44 - 0029567-45.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: THIAGO DA SILVA VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24502/ES - CINTHIA LIMA BRETAS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


45 - 0017829-31.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LOURIVAL DE PAULA DIAS
Testemunha Autor: ROBSON DA PAIXAO e outros
Requerido: AGILIO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Requerente: LOURIVAL DE PAULA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, por objeto ilícito. Condeno o primeiro requerido a efetuar a devolução total dos valores pagos pelo requerente, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso. Ainda, condeno o primeiro Requerido ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o primeiro Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do requerente, no qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com base na Certidão de Óbito de fls. 59, ficará o Espólio do de cujus responsável passivamente pelas dívidas do falecido requerido, em proporção da parte que na herança que lhe couber, com observação do disposto no art. 1.997 do Código Civil e no art. 597 do Código de Processo Civil. Retifique-se o registro e autuação, para constar no polo passivo da ação, na qualidade de primeiro requerido, o espólio de Agilio Ferreira da Silva. JULGO IMPROCEDENTE o pleito em relação a segunda requerida DIRALVINA VASCONCELOS DA SILVA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da segunda requerida, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8], do CPC, devendo tal valor ser pago em favor do FADEPES. Entretanto, suspendo tal condenação por estar o requerente amparado pelo benefício da justiça gratuita. Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


FICA AINDA INTIMADO A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.136/138.


46 - 0012268-22.1999.8.08.0035 (035.99.012268-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ALBERTO KRUGER
Requerente: CARLOS ALBERTO KRUGER
Executado: ESPÓLIO DE IGNÁCIO AMÉRICO RODOR
Requerido: ESPÓLIO DE IGNÁCIO AMÉRICO RODOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Exequente: CARLOS ALBERTO KRUGER
Requerente: CARLOS ALBERTO KRUGER
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Exequente: CARLOS ALBERTO KRUGER
Requerente: CARLOS ALBERTO KRUGER

Para tomar ciência do despacho:
Vista ao autor da petição de fls. 864/867


47 - 0001662-31.2019.8.08.0035 - Despejo
Autor: CRG HOLDING E CONSULTORIA LTDA
Réu: SELBE PORTO MEIRELES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Autor: CRG HOLDING E CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


48 - 0032413-06.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TV 2000 LTDA
Executado: SUPER VIDEO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14618/ES - PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA
Exequente: TV 2000 LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.


49 - 0021591-55.2016.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL SA
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Autor: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOAQUIM PEREIRA DA SILVA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA. Às fls. 191/192, vem a exequente requerer o cumprimento de sentença, com a penhora online, por meio do sistema BacenJud, das possíveis contas bancárias da empresa executada. Em que pese o requerimento do exequente, mister salientar que a medida buscada em face da empresa executada mostra-se incabível, uma vez que em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.994-ES, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, para a prática de atos executivos e constritivos sobre o patrimônio da empresa Ympactus Comercial LTDA – ME. Sendo assim, uma vez que o Juízo Acreano determinou a indisponibilidade de todos os bens da ré, e considerando que tal decisão foi proferida em primeiro lugar, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, podendo a parte exequente habilitar-se na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Intimem-se. Após, arquive-se. Diligencie-se.


50 - 0022468-29.2015.8.08.0035 - Cautelar Inominada
Requerente: VALERIA AZEVEDO PEREIRA
Requerido: THOMAS EDWARD MURRAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerente: VALERIA AZEVEDO PEREIRA
Advogado(a): 15631/ES - WELLINGTON RENATO POLEZE
Requerido: THOMAS EDWARD MURRAY

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MIRELLA RODRIGUES MELLO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0170/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0170/2019


1 - 0018650-30.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALECSANDRA VIEIRA OLIVEIRA
Réu: CRISTIANO CHAGAS DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26234/ES - DALILA CASTRO DE SOUZA
Réu: CRISTIANO CHAGAS DUTRA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 12:40 HORAS, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO - RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0029523-60.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALESSANDRA FERNANDES DOS REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, natural de Vitória/ES, nascida em 11/05/1982, filha de Adil Elias dos Reis e Celina Fernandes dos Reis.
Acusado: VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, em união estável, natural de Vitória/ES, nascido em 01/02/1987, filho de Ademar Roque Medeiros e Ana Cristina Siqueira Medeiros

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificado(s), de todos os termos da decisão de fls. 31 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Considerando manifestação ministerial, ACOLHO a promoção do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se.Acerca da presente decisão, notifique-se o Ministério Público.Oficie-se à SPTC e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0016582-78.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JANAINA LOPES BERNARDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, divorciada, natural de Vitória/ES, nascido em 27/09/1984, filha de Kleber da Silva Bernardo e Maria Sonia Lopes Bernardo

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 92/94 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA


JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, em face da vítima Janaina Lopes Bernardo, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/03.
 
O Inquérito Policial que serviu de base à denúncia e consta em seu bojo Portaria, ensejou no recebimento da denúncia de fls. 43, em 07/02/2018.
 
Laudo de lesões corporais da vítima às fls. 41.
 
Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 52.
 
F.A.C. do acusado às fls. 46/47.
 
AIJ realizada às fls. 75/77, foi tomado o depoimento pessoal da vítima, bem como interrogatório do acusado.
 
Memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia apresentada.
 
Memoriais pela defesa do réu, requerendo a absolvição deste, haja vista a alegada legítima defesa.
 
 
É o relatório. DECIDO.
 
 
1. Dos  fatos e circunstâncias.
 
Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais. 
 
No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal.
 
Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
 
A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". 
 
Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."
 
Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.
 
Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).
 
No presente caso, verifico que a defesa do réu requereu a sua absolvição, sob alegação de que ele usou moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, eis que teria se das agressões iniciadas pela suposta vítima, razão pela qual encontra respaldo em uma excludente de ilicitude prevista no art. 25 do CP.
 
O art. 25 do CP dispõe que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
 
No presente, não entendo que houve na cena do fato, qualquer injusta agressão a direito do acusado. Isto porque, o réu, embora tenha negado os fatos descritos na denúncia, deixou de trazer ao presente processo qualquer prova de suscitasse dúvida acerca da credibilidade do depoimento da vítima, não havendo, neste pormenor, que se falar em legítima defesa.
 
Na hipótese, a materialidade está devidamente consubstanciada, através do Laudo de Lesões Corporais realizado pela vítima às fls. 41, no qual constou "(...) Presença de tumefação associada à equimose arroxeada no dorso da mão direita; escoriações no joelho direito, perna direita e perna esquerda; equimoses arroxeadas na face posterior de ambos os braços, na região esternal, na mama esquerda e face medial da coxa esquerda."
 
Em Juízo, a vítima Janaina Lopes Bernardo, declarou:
 
"Que que a denúncia é verdadeira; que a época dos fatos a depoente era namorada do acusado; que estavam em uma confraternização em um edifício em que o acusado possuía um apartamento, mas não residia ainda; que posteriormente, cada um em seu veículo, se dirigiram para o apartamento onde o acusado reside e subiram para o imóvel; que dentro do apartamento iniciou-se uma discussão, eis que acusado queria que a vítima fizesse comida para ele e a vítima se negou; que a depoente foi em direção ao banheiro mas foi impedida pelo acusado que a empurrou com força; que a depoente pediu que o acusado parasse, mas o acusado passou a agredir a depoente; que o acusado desferiu na depoente socos na cabeça, tapas, empurrões, bem como apertou os punhos, braços e mãos da depoente; que enquanto a depoente tentava se defender, o acusado lhe empurrou fortemente, tendo a depoente caido de costas no box do banheiro; que a depoente conseguiu se dirigir a porta de saida do apartamento, ocasião que o acusado a empurrou e desferiu-lhe tapas, até que a depoente entrasse no elevador; que a depoente sabe informar que o elevador possuia câmeras de segurança; que o acusado iniciou as agressões e a depoente tentou se defender, epurrando-o com os braços; que confirma as declarações prestadas na esfera policial de fls. 12; que confirma também as declarações de fls 38/39; que as lesões descritas nas fls. 41, foram causadas pelo acusado no dia dos fatos. Dada a palavra à Defesa da vítima, nada perguntou. Dada a palavra à Defesa do acusado, respondeu: que assim que saiu da delegacia, a vítima foi submetida ao exame de corpo e delito no dia dos fatos; que antes dos fatos, a vítima se encontrava na residência de seus avós e posteriormente foi ao encontro do acusado na confraternização". 
 
O acusado, em Juízo, afirmou:
 
"Que a denúncia é parcialmente verdadeira; que no dia dos fatos a vítima estava em uma confraternização familiar e o interrogando em outra confraternização em um prédio, em que o interrogando havia comprado um apartamento, mas não residia; que a vítima foi até a confraternização em que o interrogando se encontrava embora o interrogando tivesse pedido para que ela não fosse ao local ; que a vítima chegou ao local e na frente dos amigos do interrogando, o tratou de forma inconveniente, eis que o celular do interrogando estava desligado por falta de bateria; que o interrogando resolveu ir embora, mas não convidou a vítima mas a vítima seguiu até a residência do interrogando; que o interrogando foi para sua residência em seu carro próprio e a vítima no carro dela; que o interrogando não queria que a vítima entrasse no apartamento; que não sabe dizer como a vítima passou pela portaria; que dentro do apartamento do interrogando, a vítima investiu contra o interrogando, dando-lhe tapas e segurando o interrogando; que o interrogando tentou conter a vítima; que ocorreram empurrões até que o empurrão do interrogando a jogou no chão; que a vítima se levantou e partiu novamente para cima do interrogando e o interrogando a segurou e a empurrou com muita força e esta caiu; que não desferiu tapas e socos na vítima; que a vítima recolheu alguns pertences e foi embora; que o interrogando e a vítima estavam em relacionamento recente; que não sabe como foram produzidas as lesões constantes no laudo de lesões corporais de fls. 41; que o interrogando ficou com pequenos arranhões e achou desnecessário efetivar exame de corpo e delito; que não sabe os motivos pelo qual a vítima está imputando a agressão; que em sua defesa, o interrogando disse que teve um relacionamento rápido com a vítima de aroximadamente 50 dias, e que a vítima apresentava comportamento agressivo e instável; que confirma as declarações prestadas em esfera policial de fls. 22; que depois dos fatos, nunca mais viu ou manteve contato com a vítima; que nunca foi preso ou processado. Dada palavra ao MP, nada perguntou. Dada a palavra à Defesa da vítima, respondeu: que permitiu a entrada da vítima em seu apartamento por educação, mas não a queria lá dentro; que logo após a entrada da vítima em seu apartamento, iniciou-se uma discussão; que o interrogando não pediu para que a vítima cozinhasse para ele; que não se recorda se a vítima caiu de costas ou em outra posição."
 
Pois bem. Primeiramente, insta dizer que os casos de violência doméstica e familiar, costumeiramente só são presenciados pela família, e na maioria das vezes, só pela vítima, razão pela qual a jurisprudência aceita a palavra desta como prova do fato. Vejamos:
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica artigo 129, § 9º, do Código Penal, está demonstrada nos autos por intermédio do Laudo de Lesões Corporais juntado à fl. 27, que atestou ofensa à integridade física da vítima por ação contundente. 2. Com relação à autoria , apesar de não ter sido objeto do recurso, verifico que o réu negou os fatos e disse que não teria dado socos na vítima e que o casal teria discutido em razão de mensagens que teria flagrado em seu aparelho celular, argumentando que teria empurrado a companheira, pois ela teria partido para cima dele. No entanto, verifico que a vítima foi ouvida em juízo e descreveu em detalhes os fatos narrados na denúncia fl. 64 , afirmando que no dia 06 de maio de 2013, foi ameaçada de morte pelo ex-marido, que lhe acusava constantemente de traições, tendo sido agredida fisicamente pelo mesmo com tapas e socos, pois se recusou a abandonar o emprego. 3. Diante das provas produzidas nos autos, não há como discordar do entendimento adotado pelo MM. Magistrado sentenciante, isso porque a pacífica jurisprudência do c. STJ, é no sentido de que nos crimes de ameaça e lesões corporais praticados contra a vítima do sexo feminino, a sua palavra possui especial relevância e credibilidade, tendo em vista que na maioria das vezes tais crimes são cometidos no interior do lar conjugal, onde raramente há a presença de demais testemunhas: (...) Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. (¿). (RHC 51.145/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). 4. A pena cominada para o crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, varia entre 03 (três) meses e 03 (três) anos de reclusão, sendo que na primeira fase da dosimetria não houve a devida fundamentação idônea para fixar a pena base em 06 (seis) meses de reclusão, conforme verifica-se a seguir: Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes imaculados. Personalidade e conduta social do agente sem elementos para aferição nos autos. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram graves para a vítima em razão das lesões sofridas. A vítima não contribuiu para o crime. Dessa forma, cabível a fixação da pena base no mínimo legal. 5. RECURSO PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 035130157627, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19/06/2019, Data da Publicação no Diário: 25/06/2019)
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência já sedimentou que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, deve ser conferida credibilidade à palavra da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. 2. No caso, a vítima confirmou, em juízo , de forma firme e coesa, as declarações prestadas na esfera policial, de modo que as provas são suficientes para manter o juízo condenatório, sendo que a versão defensiva contraditória é incapaz de gerar dúvida razoável. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação, 050180033842, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 03/07/2019, Data da Publicação no Diário: 08/07/2019)
 
EMENTA: APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, considerando que geralmente são cometidos num contexto privado, com poucas testemunhas. 2. a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento das custa processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovada a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução, o seu não pagamento. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 048160198247, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data da Publicação no Diário: 08/07/2019)
 
Ademais, constato que o acusado foi submetido ao crivo do contraditório, deixando, contudo, de fazer prova de fato negativo das alegações da vítima, ônus este que lhe competia.
 
Do mais, verifico que a vítima se dispôs a ir até uma delegacia, lavrou um boletim de ocorrência, foi até ao departamento médico legal e a todo tempo foi enfática em suas declarações, o que demonstra a veracidade de sua fala. Ademais, o laudo de lesões corporais aponta as lesões sofridas, não deixando dúvidas quanto a materialidade delitiva.
 
Por todo o exposto, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verifico que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima Janaina Lopes Bernardo, prevalecendo-se das relações domésticas, tendo sua conduta preenchido os requisitos ínsitos ao art. 129, § 9º do CP.
 
 
Dispositivo.
 
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e CONDENO JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ pela prática do crime de lesões corporais do Art. 129, § 9º, ambos, do Código Penal com enfoque da Lei 11.340/2006, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. 
 
JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em ferir a vítima; não possui antecedentes criminais; personalidade de um homem comum; motivos injustificáveis; conduta social sem informações nos autos; circunstâncias típicas do caso, o que não deve implicar em maior agravamento da pena; consequências normais para o caso em espécie, tendo restado à mulher, lesões; a vítima não contribui para o delito.
 
Tendo em vista a equivalência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e a pena abstrata imputada ao delito (detenção de 3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.
 
Inexistem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e causas de aumento, razão pela qual, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
 
O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. 
 
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
 
Deixo de fixar valor de indenização mínima à mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, por falta de elementos nos autos.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito comunique-se a SPTC, lancem-lhe o nome no rol dos culpados; comunique-se a Polícia Técnica e ao TRE, e, oportunamente, expeçam-se Guia de Execução, logo depois, arquive-se.
 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004159-86.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JANAINA LOPES BERNARDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, divorciada, natural de Vitória/ES, nascida em 27/09/1984, filha de Kleber da Silva Bernardo e Maria Sonia Lopes Bernardo

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 33 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Julgo extinta a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do arquivamento do feito principal. 
P.R.I-se a vítima.
Dê-se ciência ao MP.
Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018200-92.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido em 07/03/1992, filho de Rozélia Jesus da Silva e Vergínio Rufino

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 102/103 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

VINICIUS DA SILVA RUFINO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 147 e 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/04.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 13/10/2016, às fls. 34.

Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 51.

F.A.C. do acusado às fls. 54/55.

Realizada AIJ, constatou-se a ausência da vítima, bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público. Em razão disso, o parquet desistiu da oitiva destes, em razão da impossibilidade de localizá-los. No mesmo ato, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 63), oportunidade em que negou os fatos narrados na denúncia.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foram localizados no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva dos mesmos.

O réu, em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO VINICIUS DA SILVA RUFINO da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, todos do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018200-92.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LARISSA AMORIM SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, nascida em 23/02/1996, filha de Rosenilda Amorim Santos
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 102/103 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

VINICIUS DA SILVA RUFINO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 147 e 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/04.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 13/10/2016, às fls. 34.

Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 51.

F.A.C. do acusado às fls. 54/55.

Realizada AIJ, constatou-se a ausência da vítima, bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público. Em razão disso, o parquet desistiu da oitiva destes, em razão da impossibilidade de localizá-los. No mesmo ato, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 63), oportunidade em que negou os fatos narrados na denúncia.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foram localizados no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva dos mesmos.

O réu, em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO VINICIUS DA SILVA RUFINO da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, todos do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000444-70.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LARISSA AMORIM SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, nascida em 23/02/1996, filha de Rosenilda Amorim Santos
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 60 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

VISTOS EM INSPEÇÃO.

Julgo extinta a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do arquivamento do feito principal.

P.R.I-se a vítima.

Dê-se ciência ao MP.

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014450-02.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NEP - NÚCLEO EDUCACIONAL PIAGET onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 06/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013186-18.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIA CARLOS ALVES MACEDO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013186-18.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALINE BATISTA DE FREITAS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013186-18.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARISSA REIS BAUER onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013186-18.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCIO EFFGEN PEREIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019955-08.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLOS EDUARDO ASAD onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
2622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 06/09/2019 no sistema PROJUDI.

KEYLLA LEAL PASSOS COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019003-29.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DEBOSSAN COSMÉTICOS LTDA-ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Motivo: Para comprovação de pagamento
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

KEYLLA LEAL PASSOS COSTA
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

EDITAL DE PRAÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
Rua Annor da Silva, s/n, Baa Vista II - Vila Velha/ES
EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº 0020181-18.2015.808.0545

A DRA. ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MM.
Juíza de Direito do 5º Juizado Especial Cível
de Vila Velha/ES, por nomeação na forma da
Lei, etc.

FAZ SABER a quantos o presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que no local destinado às hastas públicas
deste Juízo e Cartório do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, sito no Fórum
de Vila Velha (em frente a UVV), Rua Annor da Silva, Boa Vista II, Vila Velha/ES,
estará sendo levado a público pregão e arrematação, a quem maior lance oferecer
acima da respectiva avaliação, na 1ª PRAÇA a realizar-se no dia 11 (onze) de
Novembro de 2019, às 14:00 horas, o bem penhorado nos Autos do Processo
supramencionado, em que CONDOMINIO DO ED. AMANDA move em face de
DAIANI WILKE. E caso não haja licitante no 1º, proceder-se-á à 2ª PRAÇA no dia
25 (vinte e cinco) de Novembro de 2019, às 14:00 horas, arrematando, então,
quem simplesmente mais der, desprezada a avaliação, tendo o bem a ser
praceado as seguintes características:

- UMA VAGA DE GARAGEM, SITUADA NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
AMANDA, AV. DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, N° 82, PRAIA DA
COSTA, VILA VELHA/ES, AVALIADA APROXIMADAMENTE EM R$ 28.000,00
(VINTE E OITO MIL REAIS).

E para constar, foi expedido o presente
edital que será afixado, uma de suas vias na Sede deste Juízo, no lugar de
costume.

Vila Velha/ES, aos 10 de Setembro de 2019

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut pelo art. 60 do Cód. de Normas

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0158/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0158/2019


1 - 0011230-42.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA RAMOS DALTO
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001764/ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA
Advogado(a): 26499/ES - VANIA MOREIRA VASCONCELOS
Requerente: ANDRESSA RAMOS DALTO

Para tomar ciência do despacho:
1. não resta plausivel a indicação de outro perito por empresa, mesmo porque se faz necessário avaliar a especialidade medica. em sendo assim nomeio em substituição o perito CARLOS ROBERTO MOSCHEN como perito do juizo, o qual possui cadastro no cartorio.
intime na forma da decisao de fls. 429.
2. tendo  em vista o arrolamento de testemunhas demarco audiencia de instrução e julgamento para o dia 14/11/2019 às 13:30 intime as partes por seu advogado. as testemunhas deverão serem trazidas independente de intimação. providencie


2 - 0012041-95.2000.8.08.0035 (035.00.012041-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIETE NILO COSTA
Requerente: ELIETE NILO COSTA
Executado: CHOCOLATES GAROTO SA
Requerido: CHOCOLATES GAROTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: CHOCOLATES GAROTO SA
Requerido: CHOCOLATES GAROTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Diante das alegações - as quais merecem prosperar, posto que verifico que a o processo estava em carga com o advogado da parte contrária,- devolvo o prazo de intimação ao mesmo para conhecimento e providências a cerca do decisium de fl.s 1064/1065. Intime da p-resnete, bem como para se manifestar acerca do petitório e documentos de fls. 1072/1073.  Diligencie-se.


3 - 0040364-22.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ARMANDINA DO NASCIMENTO
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003624/ES - ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.
 


4 - 0014991-13.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN

Para tomar ciência da decisão:
Não se verifica comprovação de que foi a Requerida quem celebrou com a União o parcelamento da dívida fiscal do Requerente. Muito menos, pode-se extrair dos documentos juntados aos autos que o Requerente não anuiu com tais tratativas. Assim, em juízo de cognição não exauriente, tem-se que os elementos de prova não indicam a demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de evidência (CPC, art. 311). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteado.


5 - 0007098-39.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HYLLEN AUGUSTO CARVALHIDO
Requerido: JEAN CARLO NAZARETH DE GARAU -ME - GARAU CONSTRUCOES E SERVI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: HYLLEN AUGUSTO CARVALHIDO
Advogado(a): 319B/ES - ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
Requerido: JEAN CARLO NAZARETH DE GARAU -ME - GARAU CONSTRUCOES E SERVI
Para tomar ciência da designação da perícia para o dia 01/10/2019, às 14:00h, devendo as partes e assistentes técnicos comparecerem no imóvel objeto da ação, devendo proporcionar acesso ao interior do mesmo.


6 - 0029818-34.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J ALVES TRANSPORTES LTDA
Testemunha Autor: JOSE RENATO DE ALMEIDA FERREIRA
Requerido: SANTOS PEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Requerente: J ALVES TRANSPORTES LTDA
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


7 - 0005449-35.2000.8.08.0035 (035.00.005449-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROMILDA VIANNA SILVA
Requerente: ROMILDA VIANNA SILVA
Executado: CHOCOLATES GAROTO SA e outros
Requerido: CHOCOLATES GAROTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6962/ES - PAULO ROBERTO BUSSULAR
Requerente: ROMILDA VIANNA SILVA
Exequente: ROMILDA VIANNA SILVA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


8 - 0022646-56.2007.8.08.0035 (035.07.022646-5) - Procedimento Comum
Requerente: TURBAY PLANEJAMENTO LTDA
Requerido: DEMY QUIRGO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: TURBAY PLANEJAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.    


9 - 0015519-86.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLITINTAS LTDA
Executado: TWA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME - TWA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: POLITINTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto ao pedido de realização de nova tentativa de penhora on line via sistema Bacenjud não (fl. 403) existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência.  2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, já fora analisado às fls. 175/176. 3. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


10 - 0023333-52.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: LUIZA DE SOUZA SOMMER e outros
Executado: FERNANDA PEDRUZI DIAS MOREIRA COELHO e outros
Réu: FERNANDA PEDRUZI DIAS MOREIRA COELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4960E/ES - SAVIO CORREA DE OLIVEIRA
Autor: LUIZA DE SOUZA SOMMER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente na pessoa do seu patrono à apresentar o CPF dos exequente, bem como dos executados para que o pedido de consulta no BACEN possa ser apreciado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligencie-se.


11 - 0021676-12.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: EDNA BORLOT FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS
Executado: EDNA BORLOT FORTUNATO
 Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


12 - 0032643-87.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Executado: PAULO VITOR DO PRADO CAMPOREZ
Requerido: PAULO VITOR DO PRADO CAMPOREZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da impugnação de fls. 135/136, manifeste-se o exequente em cinco (05) dias. Diligencie-se.


13 - 0008961-98.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONSTRUTORA SANTOS MIRANDA LTDA
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Requerente: CONSTRUTORA SANTOS MIRANDA LTDA
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


14 - 0000094-82.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VANIA LYRA DA CUNHA CANEDO
Litisconsorte Passivo: FORD MOTOR COMPANY LTDA
Requerido: CANTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17623/ES - MICK ELPIDIO OLIVEIRA ROCHA
Requerente: VANIA LYRA DA CUNHA CANEDO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


15 - 0025984-23.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ PIO FAGUNDES
Requerido: HAROLDO RODRIGUES FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5751/ES - HINO SALVADOR DA COSTA
Requerido: HAROLDO RODRIGUES FERRAZ
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


16 - 0016843-43.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL (SICOOB SUL)
Réu: EDIVALDO COMERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL (SICOOB SUL)
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


17 - 0010774-15.2005.8.08.0035 (035.05.010774-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDIRLANE DE SOUSA CAETANO PORFIRO e outros
Requerente: VALDIRLANE DE SOUSA CAETANO PORFIRO e outros
Executado: ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008371/ES - ANANIAS RANGEL MELLO
Requerente: VALDIRLANE DE SOUSA CAETANO PORFIRO
Exequente: FABIO VINICIOS DE SOUSA PORFIRO
Exequente: VALDIRLANE DE SOUSA CAETANO PORFIRO
Requerente: FABIO VINICIOS DE SOUSA PORFIRO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Executado: ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Tomar ciência da descida dos autos.


18 - 0032654-77.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VICTOR MATTOS
Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15669/ES - VINICIUS ALVES BARBOSA
Requerente: JOAO VICTOR MATTOS
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


19 - 0035954-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Requerido: ADRIEL JOSE SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


20 - 0015027-26.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: N M ANANIAS ESPACO FITNESS NURIA MACELE ME
Embargado: ART SERVICE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Embargado: ART SERVICE LTDA
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


21 - 0006152-04.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA DAS GRACAS LAZARO
Requerido: NARCISO BIANCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21206/ES - FABRICIO ALVES MACHADO
Requerente: TEREZINHA DAS GRACAS LAZARO
Para apor assinatura na petição de fl. 89, no prazo legal.


22 - 0006049-60.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: VITOR HUGO PEREIRA SARAIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Comprovar o recolhimento das despesas com oficial de justiça, no prazo legal.


23 - 0027947-32.2017.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: LPH SA INDUSTRIA E COMERCIO
Réu: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1927/RN - ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO
Autor: LPH SA INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Réu: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
 
Cuida a presente demanda de ação de consignação ajuizada por LPH SA INDUSTRIA E COMERCIO em face do BANCO SAFRA SA. 
em defesa o requerido argui a incompetencia relativa deste juizo afirmando que deveria a demanda ser ajuizada ou em Vitoria ou São Paulo, de acordo com o domicilio escolhido pelas partes.
posteriormente adveio um oficio do juizo da Coamrca de S 13 avara civel o qual avoca o processo em infroma a existencia de outra demanda em curso.
devo salientar que não é possivel o instituto do avocamento de autos entre juizos de mesma instancia, o que seria vislumbrado como invasão de jurisdição.
em pese tal pontuação no caso em comento verifico pelas informações daquele juizo que existe ação de execução e embargos, nas quais as partes esta se debater quanto a existencia da divida e seus acrescimos.
esta demanda de consignação obviamente ira interferir no resultado util daquele processo, devendo serem julgados portanto pelo mesmo juizo.
como não é possivel subtrair qual o juizo estaria prevento e, tendo o autor sido intimado e preferido se silenciar diante do documento, entendo necessária a uinão das demandas, para apreciação e julgamento por parte de um unico juizo, sob pena de emergirem decisões que conflitarão entre si, com efeitos juridicos nefastos . Ademais o art. 55 do CPC estabelece que:   " Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"   Segundo os renomados mestres compreende-se como causa de pedir as razões de direito e de fatos deduzidas. A causa de pedir em ambas as ações é a mesma ou seja buscam a discussao sobre o contrato. Vários julgamentos resguardam o posicionamento desta magistrada, in verbis:   " Desde que seja oportuna a reunião e haja a possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações "(RT 491/133 e JTA 43/195)   2. Reconheço portanto a existência de conexão entre as demandas,  DECLINO de minha competência na forma do art. 64 parag 3 do CPC, determinando via de conseqüência a baixa no registro e anotação de lei e a remessa ao juizo competente da 13 vara civel de são paulo (vide fls. 115)


24 - 0014795-77.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE ZACARIAS GUEDES
Requerido: WILLIAM ALISSON PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Requerente: VIVIANE ZACARIAS GUEDES
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


25 - 0019524-49.2018.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: EDINALVA SOUZA MARINHO
Litisconsorte Passivo: MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS e outros
Requerido: VERA LUCIA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO
Requerente: EDINALVA SOUZA MARINHO
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução dos AR's sem êxito.


26 - 0021157-95.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: T E TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21767/ES - LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


27 - 0026579-51.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THAMARA BATISTA ARAUJO e outros
Requerido: IGREJA CRISTA MARANATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: THAMARA BATISTA ARAUJO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


28 - 0021340-03.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA
Executado: ANDERSON CUPERTINO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


29 - 0022172-17.2009.8.08.0035 (035.09.022172-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: JOAO BATISTA VIANA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU S/A
Do desarquivamento do feito.


30 - 0052856-80.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: LUCIANA NOGUEIRA DA COSTA MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73055/SP - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


31 - 0012560-89.2008.8.08.0035 (035.08.012560-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: OMNI S/A C.F.I
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Requerido: VERA LUCIA MAGRI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Exequente: OMNI S/A C.F.I
Do desarquivamento do feito.


32 - 0029195-96.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALBA VALERIA SANTANNA ROZETTI
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20163/ES - RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO
Requerente: ALBA VALERIA SANTANNA ROZETTI
Tomar ciência da certidão de fls. 32, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


33 - 0049758-53.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JRM MELLOTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


34 - 0021682-92.2009.8.08.0035 (035.09.021682-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: WAGNER NUNES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


35 - 0013243-77.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA CHRISTINA NOVAIS DA SILVA
Requerido: MARIA VITORIA HERZOG ABRANCHES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Requerente: RENATA CHRISTINA NOVAIS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
defiro a AJ para a requerida. intime e cite diante da reconvenção e peça de defesa.


36 - 0020913-74.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: IDEALE MARCENARIA E DESIGN E LYDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


37 - 0002279-98.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: VITORIO ROQUE REGIS LELLIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


38 - 0003753-65.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PREMOLDADOS VICTORIA COMERCIO DE PREMOLDADOS EIRELI ME
Executado: CASAS MENEZES COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: PREMOLDADOS VICTORIA COMERCIO DE PREMOLDADOS EIRELI ME
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: PREMOLDADOS VICTORIA COMERCIO DE PREMOLDADOS EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


39 - 0033591-19.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RUBIA ZANI PETRI
Requerido: PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: RUBIA ZANI PETRI
Advogado(a): 27811/ES - VICTOR DE MATOS CARDOSO
Requerido: PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Para tomar ciência do despacho:
 
1. vincule os advogados das partes.
2. intime as partes a esclarecerem em 5 dias se possuem outras provas a produzir


40 - 0019650-07.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS E DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Executado: ZARDINI CONSULTORIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS E DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


41 - 0000661-79.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FERNANDA FOEGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


42 - 0008909-68.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA
Advogado(a): 7095/ES - MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
Requerente: MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
Advogado(a): 19409/ES - RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI
Requerido: MARIVALDO PASSAMANI

Para tomar ciência do despacho:
 
1. VINCULE OS ADVOGADOS.
2. INTIME AS PARTES A ESCLARECEREM EM 5 DIAS SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.


43 - 0001628-56.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ITALO CAMISASCA e outros
Requerido: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18056/ES - EDUARDO KIEFER
Requerido: RODRIGO MARCELO DA SILVA
Requerido: VANESCA DA ROCHA MOZER
Advogado(a): 216895/RJ - FRANCINE MELLO DO NASCIMENTO
Requerido: RODRIGO MARCELO DA SILVA
Requerido: VANESCA DA ROCHA MOZER
Advogado(a): 31309/ES - MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Requerido: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
Advogado(a): 11647/ES - RAFAEL ANTONIO TARDIN
Requerente: ITALO CAMISASCA

Para tomar ciência do despacho:
 
1. vincule os advogados.
2. intime as partes a esclarecerem em 5 dias, se possuem outras provas a produzir


44 - 0013663-53.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DISNEY MARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO
Requerido: FABRICIA ANTONIETA CODA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: DISNEY MARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 03/12/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


45 - 0002112-47.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRA ZACARIAS DOS SANTOS
Testemunha Réu: JOÃO ALVES DE LIMA e outros
Requerido: DEOLINDO PERIM JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: DEOLINDO PERIM JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


46 - 0015794-93.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUISA VITORIA FAGUNDES DE SOUZA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31685/ES - CAROLINA MOTA SENA DOS ANJOS
Requerente: LUISA VITORIA FAGUNDES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1) Tomar ciência da decisão que DEFIRIU a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a parte requerida forneça ou custeie o tratamento médico através do método TERAPIA PEDIASUIT, também denominado tratamento pelo PROTOCOLO PEDIASUIT ASSOCIADO AO MÉTODO MEDEK, nos moldes dos laudos juntados às fls. 30/31, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
2) Tomar ciência da contestação à reconvenção e apresentar réplica, no prazo legal.


47 - 0013634-95.2019.8.08.0035 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: BANCO RODOBENS SA
Requerido: FERNANDO CARNEIRO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerente: BANCO RODOBENS SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor de petição de folhas 28 dos autos, remetam-se os autos ao juízo dae origem com nossas homenagens. 


48 - 0021661-77.2013.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: VIRGILIO ANTONIO ROCON e outros
Requerido: ARLINDO COVRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20215/ES - SHEYLA CORONA BORLINI
Requerente: JANETE ELOISA MENEGATTI ROCON
Requerente: VIRGILIO ANTONIO ROCON
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


49 - 0019017-64.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Requerente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Executado: ALINE ALMEIDA MASCARENHAS e outros
Requerido: ALINE ALMEIDA MASCARENHAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Exequente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.
 


50 - 0083420-47.2010.8.08.0035 (035.10.083420-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: ANDRE Y PICOLI OLEOZA KUDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO SAFRA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
    Ademais, na ausência de impulso processual, não há como se prosseguir o litígio, motivo pelo qual faz-se imperiosa a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tecidas tais considerações, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade com o disposto no art.485, inc. IV c/c VI do NCPC.   Custas pelo autor, face o que prescreve o art. 85 do CPC.   Publique. Registre e Intime. A




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0162/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0162/2019


1 - 0002180-89.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Executado: EDUARDO BALLESTEROS e outros
Réu: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Autor: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Conforme ofício datado de 03/09/2019 e Ato Normativo nº 123/2019, foi instituída Pauta Concentrada de Conciliação Processual nos processos envolvendo Shopping Centers em trâmite na Comarca de Vila Velha, ficando os advogados intimados para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 04/10/2019, às 17:00h, a ser realizada nas salas de conciliação do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua das Palmeiras, n 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória/ES. Os Shopping Centers se darão por intimado por meio do Ato Normativo nº 123/2019.


2 - 0008668-60.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LUCAS FRAGA DINIZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA JEMIM
Requerido: VITORIA MEDICINA DOMICILIAR LTDA - PRONEP VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86816/RJ - BÉRITH LOURENÇO MARQUES SANTANA
Requerido: VITORIA MEDICINA DOMICILIAR LTDA - PRONEP VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Tendo em vista o teor da certidão de folha 122, redesigno audiência para o dia 19/11/2019, às 14:00. 2 – INTIMEM-SE os advogados os quais deverão trazer as partes e suas testemunhas independente de intimação na forma do art. 455 do NCPC. 3 – Diligencie-se. 


3 - 0037147-63.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: NECED NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA
Réu: MOISES CARLOS OLIVEIRA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Autor: NECED NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Réu: MOISES CARLOS OLIVEIRA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:

1 - Tendo em vista o teor da certidão de folha 68, redesigno audiência para o dia 19/11/2019, às 13:30. 2 – INTIME-SE os advogados os quais deverão trazer as partes e suas testemunhas independente de intimação na forma do art. 455 do NCPC. 3 – Diligencie-se


4 - 0002532-47.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: AGTECH TRATAMENTOS E REVESTIMENTOS DE METAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Para tomar ciência da certidão de fl. 71.


5 - 0030327-62.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: DAYANY DE SOUSA ERVALTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25513/ES - GIANCARLO MEDEIROS DE SOUZA
Requerido: DAYANY DE SOUSA ERVALTI

Para tomar ciência do despacho:
"[...] da petição de fls. 76/77, manifeste-se o Requerido, em cinco (05) dias. Diligencie-se."


6 - 0006081-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JHENNIFER ANA DA SILVA
Requerido: FRANCISCO FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Requerente: JHENNIFER ANA DA SILVA
Advogado(a): 23917/ES - RORYAM LUCIO RUFINO
Requerido: FRANCISCO FORTUNATO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida de ação de indenização ajuizado por JHENIFER ANA DA SILVA em face de FRANCISCO FORTUNATO, fundado em acidente de transito.
O requerido citado apresentou sua defesa .
Passo a decidir.
.
DO MERITO-
Cinge a materia a acidente de transito, no qual devemos apurar a reponsabilidade subjetiva advinda da culpa aquiliana. Nesta seara de pensamento fixo como pondo nodal a comprovação da conduta, do dano e suas extensões e do nexo de causalidade.
Tambem fixo como ponto nodal a comprovação por parte do requerido dos fatos modificativos invocados do direito do autor, qual sejam, de que não foi  a conduta de seu mototorista quem causou o acidente.
Defiro a prova testemunhal posto que apta para os pontos fixados, para ambas as partes.
 
Demarco audiencia de instrução e julgamento para o dia 21/11/2019, às 13:30.
 
Determino que A AUTORA comprove nos autos o quantum percebeu a titulo de DPVAT em virtude do acidente face o que preconiza a sumula do 246 do STJ- o valor do seguro DPVAT dever ser abatido das verbas indenizatorias fixadas. 
 
INTIME os advogados os quais deverão trazer as partes e suas testemunhas independe de intimação na forma do art. 455 do NCPC e, deverão depositar o rol em 5 dias a contar da intimação do presente.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0470/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0470/2019


1 - 0000786-47.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: AMANDA ROCHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: AMANDA ROCHA DOS SANTOS
para a ciência da audiência de instrução e julgamento em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 01/10/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0009354-81.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: POLIANA MARINHO DE ABREU e outros
Requerido: WILLIAN SILVA CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23662/ES - ELIEDNA JESUS DE OLIVEIRA
Requerido: WILLIAN SILVA CANDIDO
para a ciência da audiência de instrução a fim de oitivar a Vítima POLIANA MARINHO DE ABREU e a Testemunha RUBENS EDUARDO ALMEIDA DE ABREU  redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 29/11/2019 às 13 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº 0004544-86.2011.8.08.0021 DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.


3 - 0004192-08.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Testemunha Autor: GILSON SOUZA RAMOS
Requerido: FABIANO GONTHIER DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24524/BA - ANNIE KELYNE ONOFRE GUSMAO
Requerido: FABIANO GONTHIER DANTAS
Advogado(a): 16739/BA - ARTUR LEITE DA SILVEIRA
Requerido: FABIANO GONTHIER DANTAS
Advogado(a): 27001/BA - RILDO WELLINGTON ALVES NETO
Requerido: FABIANO GONTHIER DANTAS
para a ciência da audiência de instrução a fim de oitivar a Testemunha GILSON SOUZA SANTOS redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 26/11/2019 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº 0001174-67.2005.8.05.0256 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0471/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0471/2019


1 - 0029880-11.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: DEDERSON GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28410/ES - SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA
Réu: DEDERSON GOMES
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada em continuação nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 02/12/2019 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0018033-41.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: WANDERSON GAUDINO DA SILVA MENEGUELE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25594/ES - LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA
Réu: WANDERSON GAUDINO DA SILVA MENEGUELE
para a ciência da audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 10/12/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0018033-41.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: WANDERSON GAUDINO DA SILVA MENEGUELE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25594/ES - LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA
Réu: WANDERSON GAUDINO DA SILVA MENEGUELE
para a ciência do laudo pericial de fls. 59-64 e para requerer o que entender de Direito.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOANA D'ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FLAVIO BARROCA E GARCIA


Lista: 0092/2019


1 - 0015081-55.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CINTIA XAVIER PEREIRA DINIZ
Testemunha Autor: CINTIA XAVIER PEREIRA DINIZ
Réu: JOUDEIR DA SILVA AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001242/ES - VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Réu: JOUDEIR DA SILVA AZEREDO
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS escritas através de Memoriais no prazo legal.


2 - 0017229-05.2019.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZADO DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Requerido: ANTONIO PAULO KROHLING

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18137/ES - ALINE RODRIGUES MONTEIRO
Requerido: ANTONIO PAULO KROHLING

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a Douta Advogada ALINE RODRIGUES MONTEIRO OAB/ES 18.137, como curador do acusado, que servirá sob o compromisso do seu grau.

Abra-se vista a  curadora do acusado para apresentação dos quesitos. Intime-se, diligencie-se


3 - 0007842-63.2019.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Requerido: AGUINALDO DE ASSIS BRUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerido: AGUINALDO DE ASSIS BRUM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Curador Especial do réu via diário da justiça para ciência do Laudo de conclusão do incidente de insanidade mental.

Após, abra-se vista dos autos ao Defensor Público do réu para os mesmos fins.

Diligencie-se com urgência.


4 - 0017588-23.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FRANCIELE ALVES DE JESUS
Testemunha Autor: FRANCIELE ALVES DE JESUS e outros
Réu: PAULO MATOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: PAULO MATOS SOUZA
AUDIÊNCIA instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 15:00, situada no(a) Rua Almirante Tamandaré, n.º 193, Prainha, Vila Velha - ES. CEP 29100-310.


5 - 0010850-53.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: DANIELA DE ANDRADE TEIXEIRA
Testemunha Autor: DANIELA DE ANDRADE TEIXEIRA
Testemunha Réu: MIGUEL DE TAL
Réu: ADILSON IGLESIAS DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21281/ES - LUIZ ROBERTO MAUES MACIEL DA SILVEIRA JUNIOR
Réu: ADILSON IGLESIAS DE PAULA
AUDIÊNCIA de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 14:00, situada no(a) Rua Almirante Tamandaré, n.º 193, Prainha, Vila Velha - ES. CEP 29100-310.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FLAVIO BARROCA E GARCIA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)