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Versão revista

Lista 0137/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO

Lista: 0137/2019

1 - 0031919-73.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA DA GLORIA MARTINS
Réu: DANILO RODRIGUES BROGNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22067/ES - KATLEEN CARMO ROCHA

Réu: DANILO RODRIGUES BROGNA

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 04/11/2019 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

2 - 0001734-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: HUERIQUIS FREITA GOMES
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30977/ES - ALAN BRITO PROFETA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA

Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS

Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

3 - 0001734-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: HUERIQUIS FREITA GOMES
Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30977/ES - ALAN BRITO PROFETA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA

Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

Réu: DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS

Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA

Réu: MAYCOM CEZAR REIS FARIA
Réu: MAYKE CEZAR REIS FARIA

Para tomar ciência da decisão:

A digna defesa dos acusados MAYKE e MAYCOM requereu a concessão da liberdade provisória dos mesmos em audiência, conforme às fls. 228.

Manifestando-se nos autos, posteriormente, à fl. 233 o Ilustre Representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pleito e sustentou que subsistem as razões para a manutenção da prisão.

Brevemente relatado, decido.

No que toca ao pleito de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados, verifico que os elementos existentes nos autos apontam no sentido de que o crime narrado na denúncia tem por escopo os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como respondem a outras ações penais, conforme certidões de fls. 85 e 95, situação que autoriza a medida excepcional de prisão para garantia da ordem pública.

O processo tem tramitado com regularidade e celeridade, em conformidade com a demanda de processos que tramitam nesta Vara, bem como por se tratar de réu preso, inclusive, a audiência de instrução e julgamento fora designada para o dia 02 de outubro de 2019.

O elementos até então colhidos afastam a aplicação de qualquer outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, em hipótese semelhante, cito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidos “41 (quarenta e um gramas) de cocaína”. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 168863 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019).

Imperiosa, portanto, é a constrição cautelar, face a assertiva de presumível ausência de motivos para a manutenção da prisão do acusado, eis que, de sua análise, afere-se à presença do binômio necessidade/utilidade, subsistindo destarte, todos os fundamentos necessários à manutenção da custódia, a teor do disposto nos artigos 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.

Compulsando atentamente os documentos que integram os presentes autos, verifico não haver nenhuma novidade fática digna a justificar a concessão da liberdade provisória.

Nesse sentido a jurisprudência:

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior "habeas corpus". Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (Acórdão n.905836, 20150020282714HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/11/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 157) - (sem negrito original)

Isto posto, em razão da presença dos pressupostos autorizativos da segregação cautelar traduzidos especialmente pela garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a futura aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados. Desse modo, MANTENHO a prisão dos acusados MAYKE CEZAR E MAYCOM CEZAR, adotando os argumentos que embasaram as decisões anteriormente proferidas, como razões de decidir e com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se.

VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL