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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0131/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0131/2019


1 - 0028721-87.2002.8.08.0035 (035.02.028721-1) - Procedimento Comum
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI e outros
Requerido: OLAVIO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: JOYCE MARCHIORI PAULO
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI
Advogado(a): 20885/ES - MARIANA GONÇALVES PEREIRA
Requerente: VANUSA GLARETTE BIANCHINE MARCHIORI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente, através de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


2 - 0019724-76.2006.8.08.0035 (035.06.019724-7) - Procedimento Comum
Reconvinte: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA
Requerente: NILCELI TRISTÃO PINHEIRO e outros
Reconvido: NILCELI TRISTÃO PINHEIRO
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Reconvinte: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA
Requerido: ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto:


A) Quanto à pretensão autoral:


A.1) Com relação ao réu MARIVALDO PASSAMANI, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva ad causam.


A.2) Com relação à ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré ao pagamento de danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora legais a partir deste arbitramento.


Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo a dos autores a de maior parte, CONDENO os autores ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais e a ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ao pagamento de 1/5. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO a ré ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, bem como CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixando estes em em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação), nos termos dos arts. 85 do CPC.


Todavia, SUSPENDO a execução da sucumbência em favor dos autores, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.


B) No tocante à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para decretar a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a reconvinte na posse do imóvel objeto da presente demanda, mediante devolução aos reconvindos da quantia efetivamente paga, corrigida monetariamente desde cada pagamento, bem como para condenar os reconvindos ao pagamento de alugueis pela ocupação do imóvel a serem apurados em liquidação de sentença, apenas ressalvando que o termo inicial deve ser a data da expedição do “habite-se” (13/02/2009), devendo fluir até efetiva desocupação.


Considerando que apenas fora fixado termo inicial da condenação dos reconvindos em alugueis diverso do requerido na reconvenção, tenho que houve sucumbência mínima da reconvinte (art. 86, parágrafo único). Por conseguinte, CONDENO os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da ré-reconvinte, arbitrando-os, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC.


Todavia, SUSPENDO a execução da sucumbência em favor dos reconvindos, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.


P.R.I.


No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC.


Após o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se a requerida ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA para pagamento na proporção ora fixada e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.


Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.


3 - 0041346-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: ROBERTO LUIZ CHRISTOVAO CLAUDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória.


4 - 0000275-83.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Requerido: CONDOMINIO METROPOLITANO
Réu: MARCOS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86425/MG - GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA
Autor: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 71/84, dentro do prazo legal.


5 - 0020050-89.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: AGENOR BARBOZA DE OLIVEIRA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se aparte requerida para, em 15 dias, pagar a importancia devida, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 do NCPC


6 - 0025024-04.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Requerido: LEIDA DA PENHA VALBUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Para regularizar a representação processual.


7 - 0012415-47.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: KEZIO FERREIRA RONCHETTI
Réu: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Autor: KEZIO FERREIRA RONCHETTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se.


8 - 0011069-86.2004.8.08.0035 (035.04.011069-0) - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR ALEIXO
Requerido: GLAUCO LEMOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Requerente: ALMIR ALEIXO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 145, requerendo o que entender de direito.


9 - 0035958-16.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: SAO CONRADO AUTO SERVICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Para apresentar réplica à Contestação de fls. 38/53, dentro do prazo legal.


10 - 0018541-84.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: RUHAN PAULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88560/RJ - ANDRE RODRIGUES CALDAS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 71.


11 - 0010931-65.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ESPIRITO SANTO
Requerido: BRUNA ELIZEU TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ESPIRITO SANTO
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 129.


12 - 0012578-37.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JEAN CARLO CUNHA DIAS
Requerido: MK CARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22736/ES - JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA
Requerente: JEAN CARLO CUNHA DIAS
Para receber e fazer cumprir a Carta Precatória de fl. 112.


13 - 0009643-14.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF
Requerido: GABRIEL DE QUEIROZ BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Requerente: FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação proposta por FERNANDES DE ARAUJO TETZLAFF em face de GABRIEL DE QUEIROZ BARCELLOS .
Alega a parte requerente que em abril de 2019, através do site de anúncios OLX, iniciou a negociação de uma motociclata descrita às fls. 03, que estava sendo anunciada pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Aduz ainda que a negociação foi feita via "Whatsapp" através de um intermediário chamado de Marcus, conforme demonstra os documentos trazidos na inicial, e que no fim da negociação, ficou acordado que o requerente pagaria a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à vista, que foi realizado no dia 12/04/2019, conforme demonstra o comprovante de fls. 19.
Informa que as partes de se encontraram no 2º Cartório de Vila Velha/ES e realizaram a transferência da moto, conforme documento de fls. 16, após ambos se dirigiram até uma agência bancária (Caixa Econômica Federal), onde o autor realizou a transferência para a conta acordada, que pertence a senhora Luane Rayana Marques de Alencar, que segundo o requerido pertence a sua irmã.
Narra ainda o autor que, depois de realizar o depósito ambos retornaram ao Cartório, onde ocorreu a transferência do bem e local onde a motocicleta ficou estacionada, e que o requerido solicitou que ele aguardasse para que o intermediário Marcus conferisse o depósito. Assim que entrou em contato com Marcus, o requerido informou ao autor que este acabara de ser vítima de um golpe, retendo a motocicleta. Em razão disto, o autor se dirigiu até a delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência, conforme às fls. 20.
Pleiteia seja concedido a tutela provisória, no sentido de determinar que seja expedido mandado de busca e apreensão da Motocicleta YAMAHA/FAZER Y250, ano 2012, cor roxa, placa ODI 8504/ES, renavam 00474696103.
É o relatório.
O Novo Código de Processo Civil no seu art.1.0461 prevê que as disposições deste Código se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº5.869/73. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça estabelece , através da Emenda Regimental nº22 de 16/03/2016, que o dia 18/03/16 é a data de início da Lei 13.105/15.
Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.
Analisando detidamente o pedido formulado na exordial, vislumbro presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação de que a parte autora sofreu um golpe ao pagar pelo objeto da lide, porém não lhe foi entregue.
Além disso, restou comprovado o perigo de dano, eis que a parte autora pode sofrer danos de ordem financeira.
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pretendida, eis que não existe o perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do NCPC) para, de conseqüência, determinar que seja expedido mandado de busca e apreensão da Motocicleta YAMAHA/FAZER Y250, ano 2012, cor roxa, placa ODI 8504/ES, renavam 00474696103, até ulterior deliberação deste juízo.
Citem-se.
Intimem-se. 
Diligencie-se.


14 - 0005083-34.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ENZO TETZNER e outros
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerente: ENZO TETZNER
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ENZO TETZNER e LILIANY DA SILVA SOUZA TETZNER ajuizaram a presente Ação Ordinária, em face de CONSTRUTORA CANAL LTDA, aduzindo ter firmado com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para aquisição de um apartamento e uma vaga de garagem do Empreendimento “Reserva da Praia Residencial”, pelo valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) Sustenta que o autor solveu em favor da requerida o valor de R$ 60.876,40 (sessenta mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), mas que por não possuírem mais condições econômicas de adimplir as parcelas vincendas manifestaram o propósito de desfazimento do negócio jurídico. Informa que buscou a requerida para rescindir o contrato em questão e obter os valores pagos, contudo, apesar de concordar com o distrato, propôs a devolução apenas de R$ 20.895,61 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um reais), ou seja, com retenção pela requerida de 66% do valor. Nesse sentido, requer a extinção do contrato e a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pela requerida em caso de rescisão contratual, para que seja retiro apenas 10% do valor pago, devido ausência de ocupação do imóvel. Requer imediata restituição de quantia paga bem como a restituição dos honorários advocatícios contratuais. Ainda, requer liminarmente, que a ré seja intimada para se abster de realizar a cobrança das parcelas vincendas, bem como para não inscrever o nome dos autores nos cadastros de proteção de crédito. Acompanham a inicial procuração e documentos de fls. 21/62. Decisão de fls. 63/64 defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e determina que a parte requerida deposite em juízo o valor de R$ 45.658,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelos autores. Contestação de fls. 73/104, arguindo preliminarmente a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, e sustentando que não há nulidades na cláusula contratual que determina retenção de 30%, pois as estipulações contratuais devem ser cumpridas, bem como alega que não descumpriu qualquer das cláusulas contratuais e que quem está dando causa à rescisão do contrato são os requerentes. Sustenta, ainda, a necessidade de revogação da liminar concedida, e a impossibilidade de sua condenação nos honorários contratuais, bem como defende a validade da retenção das despesas como corretagem e impostos. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e que, caso não seja procedente, haja a restituição de valores, após descontados todos os custos da empresa requerida com corretagem, impostos e publicidade, para que seja observado, no mínimo o retorno do status quo ante. Acompanham a contestação procuração e documentos de fls. 105/127. Agravo de instrumento, pelo requerido, às fls. 130 requerendo a reforma integral da decisão agravada revogando a medida liminar concedida pelo Juízo a quo. Decisão do agravo às fls. 149/153 indeferindo o pedido de suspensão da decisão recorrida. Petição de fls. 160 juntada pelos autores requerendo a expedição de alvará em nome de seu patrono, autorizando o saque da quantia de R$ 45.658,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Às fls. 160/verso o pedido é indeferido. Réplica à contestação às fls. 162/78 reiterando o que foi dito na inicial e requerendo que seja rejeitado o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento, pelos autores, às fls. 183/190, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.   Decisão de fls. 192/194 indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal por não vislumbrar o perigo da demora da decisão final. Termo de audiência às fls. 204, na qual não foi possível a conciliação e foram dispensadas provas e memoriais. Vieram conclusos os autos.   É o relatório. Decido.   Primeiro, cumpre-me manifestar sobre a preliminar suscitada pela requerida. Em relação à impugnação à Assistência Judiciária Gratuita pugnada pela requerida, o entendimento doutrinário predominante é no sentido de que a simples alegação da parte pugnante de estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais tem presunção de veracidade. Ademais, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova cabal que comprove a inexistência ou o desaparecimento do direito do requerente ao recebimento do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada e, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu o seguinte julgado:   EMENTA: Apelação cível. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Simples Afirmação. Prova em contrário. Recurso improvido. A simples afirmação do interessado de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família é suficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabe àquele que pretende revogar a gratuidade concedida o ônus de provar que a outra parte possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 35060023518, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça ES, Relator: Ney Batista Coutinho, Data de Julgamento: 23/06/2009) (destaquei).   Cinge-se a presente demanda em Ação de Ordinária com pedido liminar ajuizada por ENZO TETZNER E LILIANY DA SILVA SOUZA TETZNER em face de CONSTRUTORA CANAL LTDA, onde pugna pela rescisão contratual de Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado pelas partes litigantes, com a restituição do valor pago, somado à restituição dos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a requerida indica que a rescisão contratual se deu por parte do autor, que realizou despesas com o contrato firmado e que por esse motivo é necessário que mantenha pelo menos 30% do valor que foi pago pelos requerentes, sendo válida a retenção das despesas como corretagem e impostos. Das provas acostadas aos autos, verifico contrato de promessa de compra e venda da unidade descrita na inicial às fls. 28/38, comprobatório da relação jurídica travada entre as partes. Inicialmente, verifico que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu por iniciativa do promitente comprador, conforme afirmado pelos mesmos na inicial. A cláusula 13.2 do contrato (fls. 25) prevê que na hipótese de rescisão será retido 30% (trinta por cento) das parcelas já pagas, acrescidas de despesas descriminadas na referida cláusula. A jurisprudência do colendo STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre dez por cento (10%) a vinte e cinco por cento (25%) do total da quantia paga. Assim corrobora a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, que traduz o entendimento do STJ:
  APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Cumpre ressaltar que, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, a jurisprudência entende devida a retensão, pelo promitente vendedor, de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 2.Entretanto, observo que a cláusula 5.1 b (fls.36) contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos não se mostra razoável e excessivamente oneroso para o consumidor. 3.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nesse caso a retenção de valores deve variar entre 10% e 25% (dez e vinte e cinco por cento) do que havia recebido o promitente vendedor até o momento do desfazimento do contrato, devendo-se averiguar, a razoabilidade da fixação. 4. Diante dos fatos narrados nos autos, entendo que os 10% (dez por cento) fixados pelo magistrado a quo sejam justos para compensar a Apelante pelas perdas e danos decorrentes da rescisão. Explico, tendo em vista a localização (fls. 31) e o valor do imóvel (fls. 32), extrai-se que a retenção de valor superior a 10% (dez por cento) não se mostra razoável e proporcional. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6.Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - APL: 06084183320138040001 AM 0608418-33.2013.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 14/03/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2016) (grifo nosso).   Ressalto que embora o negócio jurídico tenha restado frustrado por vontade do promitente comprador, eventual cláusula contratual que prevê a retenção de valores que consubstanciam quantia superior à 25% (vinte e cinco por cento) do que fora desembolsado pelo comprador é abusiva. Dessa forma, analisando-se o caso concreto, entendo ser cabível a retenção de 20% (vinte por cento) do valor de R$ 60.878,40 (sessenta mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) desembolsados pelo requerente. No que concerne à condenação a restituição dos valores gastos a titulo de honorários advocatícios contratuais, os honorários advocatícios contratados entre a parte e seu advogado, para fins de ajuizamento de ação demanda, são ônus da parte contratante, não constituindo danos materiais passíveis de indenização. Por derradeiro, no que tange a comissão de corretagem, entendo que não se mostra devida a restituição dos valores pagos. A corretagem tem por fim colocar em acordo o comprador e o vendedor. Logo, o direito do corretor à remuneração nasce com a conclusão do negócio, independentemente da sua execução, conforme ensina doutrina especializada: “Não interessa a execução desde que as partes hajam celebrado e concluído o negócio. Se posteriormente as mesmas não cumprem as obrigações pactuadas, não repercutirá esta inadimplência, mesmo que se desenvolva em rescisão, na pessoa do corretor1. Trago a lume precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça que adotaram idêntico raciocínio:   DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE APÓS A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA. 1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 465.043/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)   Assim, como o trabalho de intermediação da corretora na venda do imóvel obedeceu ao interesse da demandante, deve esta arcar com o ônus do serviço prestado. Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para declarar a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, realizado entre as partes, bem como a abusividade de cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) do valor desembolsado; e condenar a parte requerida a devolução de 80% (oitenta por cento) do valor desembolsado pelo autor, excluído o valor referente à taxa de corretagem, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após trânsito em julgado, arquive-se. PROCESSO INSPECIONADO.
1RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 770


15 - 0017362-47.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANTONIETA MIRALDES BARROSO
Requerido: SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160670/RJ - ALINE MARTINS LIMA
Requerente: MARIA ANTONIETA MIRALDES BARROSO
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 43/50, dentro do prazo legal.


16 - 0019207-17.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FABIO FERNANDES RIBAS
Réu: BRUNO NASCIMENTO BACCHETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15324/ES - ERICA BARBOZA VARGAS
Autor: FABIO FERNANDES RIBAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para efetuar o depósito referente aos três meses de aluguéis (art.300,§1º do NCPC c/c art.59,§1º da Lei do inquilinato).
 
Diligencie-se.


17 - 0098011-14.2010.8.08.0035 (035.10.098011-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KURUMA VEICULOS LTDA
Executado: MARANELLO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13092/ES - RAFAEL MARIO FERRARI DE MELLO
Exequente: KURUMA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme recibo em anexo.
 
Diligencie-se.


18 - 0024545-74.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Executado: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e para requerer o que entender de direito.


19 - 0010728-11.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS
Executado: CIRLEY GUEDES CASTELAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS
Advogado(a): 3242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
Executado: CIRLEY GUEDES CASTELAR
Advogado(a): 13041/ES - RAONI VIEIRA GOMES
Exequente: ITAMAR SANTOS DAUMAS

Para tomar ciência do despacho:
Na hipótese vertente, a parte exequente requer a penhora "online", através do Sistema BACEN-JUD.
Entendo que tal pedido deve ser deferido, uma vez que a execução deve se dar pela forma mais eficaz ao credor, ressaltando-se que a ordem dos bens a serem nomeados à penhora, prevista no artigo 835 do CPC/2015, deve ser obedecida.
Diante do exposto, procedi com bloqueio online, conforme recibo de protocolamento em anexo.
Intimem-se.
Diligencie-se.


20 - 0083248-08.2010.8.08.0035 (035.10.083248-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLITINTAS LTDA
Executado: AMIR DE SOUZA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Exequente: POLITINTAS LTDA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: POLITINTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais. Intimem-se as partes.

2 - DILIGENCIE-SE.


21 - 0042001-42.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL E HOSPITALAR LTDA
Executado: ASSOCIACAO BENEF DOS FERROV DA ESTRADA DE FERRO VIT A MINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146372/SP - CRISTIANE LIMA DE ANDRADE
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL E HOSPITALAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais. Intimem-se as partes.

2 - DILIGENCIE-SE.


22 - 0015741-25.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Réu: RAFAEL RUSSIN RAMOS -ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados veículos em nome da parte executada, entretanto deixei de realizar o bloqueio, tendo em vista que já havia restrição conforme recibo em anexo.
Nada mais havendo, arquive-se.
Diligencie-se.


23 - 0045941-15.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Executado: DENIS OLIVEIRA GRISANTE
Requerido: DENIS OLIVEIRA GRISANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Exequente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de Infojud, tendo em vista que em diligência no Bacenjud e Renajud nada foi encontrado.
Nada sendo requerido, arquive-se.


24 - 0005163-61.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR ROSA ANGELO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JUNIOR ROSA ANGELO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Para tomar ciência do laudo de fl. 106 e para requerer o que entender de direito.


25 - 0029273-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA
Para se manifestar acerca da Contestação com Reconvenção juntada aos autos às fls. 218/245, dentro do prazo legal.


26 - 0045685-38.2014.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: ANTONIO ROBERTO LUNA DE SOUZA e outros
Requerido: INCORPORADORA BARBOSA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: ANTONIO ROBERTO LUNA DE SOUZA
Para tomar ciência do ofício de fl. 95 e para requerer o que entender de direito.


27 - 0079377-67.2010.8.08.0035 (035.10.079377-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALDEIR ISIDORO MORONARE DOS SANTOS
Requerente: ALDEIR ISIDORO MORONARE DOS SANTOS
Executado: LUIZ BENEDITO VEGINI e outros
Requerido: LUIZ BENEDITO VEGINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006615/ES - PEDRO PAULO PESSI
Executado: VIAÇAO GABRIELENSE LTDA
Requerido: VIAÇAO GABRIELENSE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido de adjudicação de fls.263, conforme art.867,§1, I do CPC. Diligencie-se.
  Vila Velha, 23 de julho de 2019.  




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019