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Versão revista

Lista 0150/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0150/2019


1 - 0015955-06.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: KATIUCE BONNA DE SOUZA
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
    Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LORENA KELI BENEDITO XAVIER, face o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, do CPB.   Quando da apresentação da peça de defesa, foi formulado pleito de liberdade, sendo concedida mediante o pagamento de fiança, fls. 65/66, ainda não recolhida.   A despeito da acusada ter declarado não possuir condições financeiras de efetuar o pagamento da fiança ao tempo arbitrada, confirmou ter condições financeiras de constituir advogado e o fê-lo.   Não há nos autos declaração de hipossuficiência da Acusada, bem como de patrocínio gratuito.   Assim, a completa hipossuficiência econômica não resta comprovada, não se podendo ignorar, entretanto, que acaso a autuada possuísse condições financeiras de arcar com a fiança, no montante arbitrado, por certo já o teria feito, encontrando-se em liberdade.   Assim, para se ajustar à condição financeira da autuada, sem ignorar a finalidade da medida cautelar, e considerando o substrato fático que ensejou a prisão da investigada, ratifico a decisão que concedeu liberdade provisória, reduzindo, contudo, a fiança arbitrada para R$ 3.000,00 (três mil reais).   Comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se o competente Alvará de Soltura para a autuada LORENA KELI BENEDITO XAVIER, pondo-a imediatamente em liberdade, se por outro AL não se encontrar presa, lavrando-se o competente termo.   Em cinco dias, se não efetivada a ordem de soltura, notifique-se a D. Autoridade Policial, encaminhando-se, inclusive via fax, para que, em 24 horas, cumpra a ordem de soltura e, no mesmo prazo, comunique a este juízo, sob as penas da lei.   Efetivada a soltura, cumpra-se conforme determinado pelo Ato Normativo 107/2012.   Conclusos após, para designação de audiência.    




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA