view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0201/2019


1 - 0002673-59.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON MENELLI e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: WELLINGTON MENELLI

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 182, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, verifica-se ausentes os pressupostos contidos no art. 300, CPC, razão pela qual INDEFIRO por ora o pedido de tutela postulado pela parte autora, consistente na imediata transferência da instalação do medidor para o local indicado no projeto aprovado, com a respectiva chave de segurança, conforme fundamentação acima.

Outrossim, Tendo em vista a contestação apresentada às fls. 140/146, INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica à contestação no prazo legal.

Por fim, DÊ-SE vistas às partes do teor da presente decisão.

Após, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide, ou saneamento, caso necessário."


2 - 0005786-55.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: ANDERSON DA SILVA MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Tomar ciência do transcurso do prazo sem apresentar embargos à execução, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito.


3 - 0009015-63.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: GILMAR MENON SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 118, parcialmente transcrita: " ...Em sendo assim, DEFIRO os requerimentos de penhora e arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da execução em nome das partes executadas, conforme qualificação e CPF indicados à fl. 02.

Outrossim, “O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. " (RESP 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) (TJES; AI 0001606-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 22/09/2014; DJES 29/09/2014)

JUNTE-SE aos autos detalhamento de diligência na localização de ativos financeiros em nome das partes executadas.

Sobrevindo resposta positiva e não sendo valor irrisório, INTIME-SE pessoalmente as partes executadas para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC.

Restando negativa a consulta aos sistemas judiciais do BacenJud e Renajud, ou em caso de valor irrisório ou insuficiente, INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito ou requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do CPC.

Escoado o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos."

FICA O PATRONO INTIMADO DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 135/137. 


4 - 0003377-09.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: VERANDO MAGNAGO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107414/SP - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
de flS. 93/94, parcialmente transcrito: " ...Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fls. 66/66-v, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

DEFIRO o pedido de busca e apreensão, por consequência CONFIRMO a liminar ao seu tempo deferida (fls. 58/58-v), contudo deixo de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora, uma vez que as partes transigiram extrajudicialmente, tendo o bem sido apreendido conforme certidão do oficial de justiça anexa, porém foi restituido à parte requerida (fls. 68/69-v).

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."


5 - 0018436-47.2012.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEFENSORIA PUBLICA DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MATEUS CARLOS VASCONCELOS
Executado: GENEBALDO CARLOS DA FONSECA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12066/ES - MARCOS CESAR MORAES DA SILVA
Executado: GENEBALDO CARLOS DA FONSECA
Requerido: GENEBALDO CARLOS DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 113: " Considerando que o feito ainda não havia transitado em julgado, em que pese a manifestação das partes no processo, considerando a certidão de trânsito em julgado (fls. 112), datada de 22.08.2018, INTIMEM-SE ambas as partes para requererem o que for de direito, oportunidade em que poderão ratificar os pedidos pugnados anteriormente."


6 - 0001177-05.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO DA PAZ
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 178: " Verificando os autos, constatei que os valores informados por meio do extrato de fls. 159/175-v pertencem a este processo, pois, conforme consulta processual anexa, as partes deste processo somente possuem lide em comum nesta 2ª Vara Cível, não sendo encontrado qualquer processo na 2ª Vara Cível desta Comarca. Outrossim, por meio da petição de fls. 177, a advogada Dra. Leilla Cristina Vicente Lopes pugnou pela expedição de alvarás em seu nome e/ou em nome da Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes.

Contudo, analisando os autos, verifiquei que o banco outorgou procuração para a advogada indicada em fls. 123/124-v, que por sua vez substabeleceu com reserva os poderes a ela conferidos, as advogadas Dra. Leilla Cristina Vicente Lopes e Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes.

Neste sentido, dispõe o art. 26, do Estatuto da OAB: “Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”.

Com relação a outorga de substabelecimento com reserva de poderes, colaciono os seguintes Julgados a seguir in verbis: 
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.214.790; Proc. 2010/0169755-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 23/04/2015). (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - LEGITIMIDADE ATIVA - INVALIDAÇÃO DE ALVARÁ - 1- Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. 2- É admitida a cobrança de honorários sucumbenciais pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, mediante a intervenção daquele que lhe conferiu tais poderes, conforme determina o art. 26, da Lei nº 8.906/94 , hipótese que não se configurou no caso dos autos. 3- Deve ser acolhida a pretensão da agravante, no sentido de invalidar o alvará expedido em favor do Dr. Matheus Calderaro, uma vez que é comprovada a legitimidade da Dra. Adriana Larruscahim Hamilton Ilha, devidamente habilitada nos autos, para o recebimento do crédito atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI 70065553810 - 25ª C.Civ. - Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. 25.04.2017). (grifado).

Frente ao exposto, nos termos do art. 26, do Estatuto da OAB, INTIME-SE a advogada Dra. Leilla Cristina Vicente Lopes para, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) Juntar a outorga de ciência da advogada substabelecente em relação à expedição de alvará judicial em nome da(s) advogada(s) substabelecida(s).

b) Colacionar o substabelecimento de fl. 126, em sua forma original ou sanear o vício existente, vistos que os presentes autos na qualidade de processo físico, exige a assinatura original da douta causídica, para que tenha valor jurídico."


7 - 0004773-26.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOP. DOS TRAB. RURAIS E AGRI. DA COM. QUIL. CORR. SAO DOMI.
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Fica o advogado intimado:
a) Da certidão do oficial de justiça de fl. 116 informando que o endereço informado pertence a Comarca de Conceição da Barra/ES;

b) Para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória a ser expedida à comarca de Conceição da Barra/ES.


8 - 0000702-39.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ENIO NICCO GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Apresentar réplica à contestação no prazo legal.


9 - 0008416-21.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Requerido: PEDRO HELIO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Advogado(a): 21507/ES - LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
Requerido: PEDRO HELIO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 174: " Trata-se de ação de cobrança, contestada, tendo a parte autora se manifestado em réplica. Sem questões preliminares passíveis de análise neste momento. Fixo como controversos: a existência ou não de valores a serem pagos e seu montante. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, depositar rol de testemunhas ou apresentarem alegações finais. Intime-se o requerido para juntar documentos que comprovem que faz jus à gratuidade."


10 - 0004493-50.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO ALMEIDA BELUCIO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: DIEGO ALMEIDA BELUCIO
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: DIEGO ALMEIDA BELUCIO
Apresentarem réplica à contestação no prazo legal.


11 - 0003753-92.2018.8.08.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: L.M.
Réu: J.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Réu: J.R.P.
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Autor: L.M.
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Autor: L.M.

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 116.


12 - 0005085-36.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARIA DA PENHA DA SILVA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 83, parcialmente transcrito: " ...Desta forma, INTIME-SE a parte requerente, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, oportunidade na qual deverá juntar o título de cédula de crédito bancário em sua forma original, tendo em vista o pedido de conversão em execução.

Escoado o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente por correspondência com AR, (devendo constar no AR, de forma detalhada, o conteúdo da intimação) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC."


13 - 0005855-24.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: G.B.D.S.
Requerido: B.A.R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: B.A.R.C.D.S.
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Requerente: G.B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 177.


14 - 0006556-48.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSELITO SERRA OLIVEIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(a): 15707/ES - PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO
Requerente: JOSELITO SERRA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 188;" Por questão de foro íntimo, declaro-me como suspeita para atuar neste processo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Após o cumprimento dos comandos e prazos contidos na decisão/despacho retro proferido, REMETAM-SE os autos ao Substituto Legal, na forma da Resolução nº 22/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. "

FICA O ADVOGADO DO AUTOR, DR. PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


15 - 0007022-42.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN PINTO TREVIZANI e outros
Requerido: BRASIF SA EXPORTACAO IMPORTACAO DE MAQUINAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: JEAN PINTO TREVIZANI

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 100: " Em que pese a petição de fls. 94/95 acompanhada dos documentos de fls.96/99, verifiquei que a parte autora não comprovou a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Sobre o pleito de assistência judiciária gratuita, registro ser ônus da pessoa jurídica a comprovação da sua situação de hipossuficiência. Neste sentido é a Súmula n° 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Frente ao exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a  impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da A.J.G.

FACULTO à parte requerente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais iniciais."


16 - 0002589-63.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: JOSE AILTON BARBOSA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerido: JOSE AILTON BARBOSA SANTOS
Advogado(a): 30853/ES - FABIO MARÇAL VASCONCELLOS
Requerido: JOSE AILTON BARBOSA SANTOS
Para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do Art. 1.010, § 1º do NCPC.


17 - 0000684-18.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARCOS ANTONIO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 31: " Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não colacionou comprovante válido de constituição em mora do requerido. Uma vez que há divergência em relação ao endereço da parte requerida, pois consta na exordial seu domicílio sendo à Rua Ornalino Domingos, nº 1200, Bairro Ribeirão, São Mateus-ES, enquanto na Cédula de Crédito Bancário às fls. 04/04-v consta o endereço como sendo Comunidade São Cristovam, nº 0, São Mateus-ES.

Ademais, como se extrai dos autos, a notificação extrajudicial (AR) de fls. 07-v foi remetida ao endereço da inicial, contudo, foi assinada pelo Sr. Flavio Firmes da Cruz, sendo este terceiro alheio ao processo. Portando o AR de fls. 07-v além de trazer um endereço diferente do apresentado na cédula de crédito bancário, também tem a assinatura de um terceiro, o que não é válido, caso não tenha sido comprovada a mudança de endereço.

Nesse sentido, segue Jurisprudência:


APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula nº 72, STJ), e deve dar-se via carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14. Notificação não entregue no endereço do devedor indicado no contrato, ausência de constituição válida em mora. Manutenção da sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0312086-61.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 29/09/2016; DJERS 11/10/2016). (grifado)

Frente ao exposto, INTIME-SE a parte autora, através de seu douto advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), emendar a petição inicial, devendo colacionar ao feito comprovante de constituição em mora da ré, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69 ou comprovar que a parte requerida forneceu o endereço no qual foi remetido o AR de fls. 07-v, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos para deliberação."


18 - 0007356-18.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 109, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, considerando que até a presente data, a parte requerida não foi devidamente citada, INTIME-SE a parte requerente, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar o título de cédula de crédito bancário em sua forma original, tendo em vista o pedido de conversão em execução.

Escoado o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente por correspondência com AR, (devendo constar no AR, de forma detalhada, o conteúdo da intimação) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC."


19 - 0003573-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FERNANDO NEVES e outros
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do Art. 1.010, § 1º do NCPC.


20 - 0004655-16.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Exequente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Exequente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do Art. 1.010, § 1º do NCPC.


21 - 0001841-65.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DILTON ALMEIDA DA CONCEICAO e outros
Requerido: BINOTTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: DILTON ALMEIDA DA CONCEICAO
Tomar ciência da resposta do Cartório de Registro Geral de Imóveis informando que procedeu ao registro da Adjudicação Compulsória sob o nº R.01-42.239, Livro 02.


22 - 0000518-25.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DELZINETE CORDEIRO VERBENO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DELZINETE CORDEIRO VERBENO
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo Município de São Mateus.


23 - 0005558-85.2015.8.08.0047 - Exibição
Requerente: ROMULO AUGUSTO CALEGARI
Requerido: LOJAS SILVATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL
Requerente: ROMULO AUGUSTO CALEGARI
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: FUNCOOP10 FUNDO COOPERATIVISTA DO 10 BATALHAO DA PM
Requerido: LOJAS SILVATO
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerido: FUNCOOP10 FUNDO COOPERATIVISTA DO 10 BATALHAO DA PM
Requerido: LOJAS SILVATO

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 203: " TRata-se de ação cautelar de exibição de documentos com liminar deferida e aparentemente cumprida. 
O Estado alega a inexistência de litispendência com demanda em trâmite na 1ª VAra Cível deste juizado em razão de as demandas versarem sobre documentos diversos, vide fl.197.
A parte autora, por sua vez, concorda coma exclusão da SEGER do polo passivo.
Entretanto, tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos com liminar aparentemente cumprida, entendo ser hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra. 
Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, sucessivamente.
Certifique a serventia acerca da propositura da ação principal pela parte autora após o cumprimento da liminar, tendo em vista o caráter cautelar da demanda.
Intimem-se e diligencie-se. "


24 - 0006558-23.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ROGER ZANCANELA SEDANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 138: " Em que pese o pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (fls. 134/136), o processo foi sentenciado e inclusive, objeto de recurso perante o C. STJ, por parte do banco requerente, ao passo que a sentença proferida no feito foi mantida (Ementa de fls. 126/126v).

Em petição de fls. 133, o réu pugna pela intimação do banco para apresentação dos valores de arrematação do bem, assim como valores de eventuais débitos do contrato.

Frente ao exposto, INTIME-SE o banco requerente para em 15 dias, colacionar planilha atualizada de débito em relação ao contrato em discussão, assim como documento comprobatória da arrematação do bem e o respectivo valor."


25 - 0003123-17.2010.8.08.0047 (047.10.003123-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.V.D.C.-.I.
Requerente: I.V.D.C.-.I.
Executado: L.B.K.
Requerido: L.B.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Exequente: I.V.D.C.-.I.
Requerente: I.V.D.C.-.I.

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 185.

FICA INTIMADO TAMBÉM DAS RESPOSTAS/PETIÇÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 192/193.


26 - 0006342-57.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARCELO PAIVA BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Tomar ciência das certidões do oficial de justiça de fls. 71 e 72, bem como para impulsionar o feito em 10 dias.


27 - 0000308-37.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DERCI DE OLIVEIRA FERREIRA e outros
Requerido: ENEIAS DOMINGOS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22324/ES - GENESIO MOREIRA FILHO
Requerente: DERCI DE OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(a): 27619/ES - THAYNAN DARLING SOARES SILVA
Requerido: ENEIAS DOMINGOS FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
de flS. 213/216, parcialmente transcrito: " ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e dou por extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, de modo a DECLARAR a nulidade do contrato de doação objeto dos autos, realizado entre o autor e os requeridos, constante em fls. 44-45 dos autos diante da ausência de outorga uxória, nos termos da fundamentação supra.
CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo ressalvo a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do CPC, diante dos benefícios da gratuidade, que ora defiro.
Considerando a atuação da advogada dativa,  Dra. Thaynan Darling Soares Silva, inscrita na OAB/ES nº. 27.619, durante a AIJ designada nos presentes autos, bem como através de apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios no montante de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do Decreto nº. 2821-R, de 10.08.2011, o qual regulamenta a forma de pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para defesa de parte hipossuficiente em ações judiciais, devendo a mesma ser intimada para ciência da sentença e eventual exercício do direito de recorrer de seus representados, ora sucumbentes, podendo os honorários serem aditados na esfera recursal. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos."


28 - 0001217-60.2008.8.08.0047 (047.08.001217-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A
Requerido: FÁBIO ALVES PECANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A

Para tomar ciência do julgamento:
de flS. 153/155, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, verificada na espécie a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte devedora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ."


29 - 0006033-41.2015.8.08.0047 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: SEBASTIAO HILARIO PROFETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: SEBASTIAO HILARIO PROFETA
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerido: SEBASTIAO HILARIO PROFETA

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 706/709, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para o fim de:
1. CONDENAR o requerido SEBASTIAO HILARIO PROFETA, nas seguintes sanções:
1.1. Perda de função pública, caso ainda exerça;
1.2 Suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos;
1.3 Pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração que agente percebia antes de sua demissão, observando-se que será acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do presente arbitramento;
1.4 Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;
2. CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o montante ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei n° 7.347/85, e da Lei nº.9.008/95. Deve-se incidir sobre o valor condenatório juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, correção monetária a partir do arbitramento.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
OFICIE-SE aos órgãos competentes, mormente a Justiça Eleitoral (art. 77 do Código Eleitoral), e órgãos administrativos dos três poderes, contudo, após o trânsito em julgado do presente decisum.
CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais.
DEIXO DE CONDENAR o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a demanda foi ajuizada somente pelo Ministério Público Estadual.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se."


30 - 0000683-33.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: KARINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 40, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.
Na forma do art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à ausência de resistência em relação à pretensão autoral.
Por fim, registro que este Juízo não efetuou restrição de transferência no veículo em litígio, por intermédio do sistema renajud.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


31 - 0003021-14.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: DOMINGAS CALIXTO GRACIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 35, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.
Na forma do art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à ausência de resistência em relação à pretensão autoral.
Por fim, registro que este Juízo não efetuou restrição de transferência no veículo em litígio, por intermédio do sistema renajud.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


32 - 0007230-94.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: T.R.F.D.H.
Requerido: M.D.S.M.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8275/ES - DULCINEIA DE ANGELO
Requerente: T.R.F.D.H.

Para tomar ciência do despacho:
DE. FL. 102.




SÃO MATEUS, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

 

FORUM DES. SANTOS NEVES - VARAS CRIMINAIS, CARTORIO ELEITORAL E DIRETORIA

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160

TELEFONE(S): (27) 3763-8933 / (27) 3763-8931 / (27) 3763-8932

EMAIL: 2CIVEL-SAOMATEUS@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

(art. 259 do NCPC)

 

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005558-80.2018.8.08.0047

AÇÃO : 49 - USUCAPIÃO

REQUERENTE: MARIA JOSE AMADO DE LIMA

REQUERIDO: VALDEREDO AMADO DE LIMA, VALDEMY AMADO DELIMA, ILZA SERAPHIM DE LIMA, ANDERSON DE LIMA MANZINI, ANDRESSA DE LIMA MANZINI DOS SANTOS, RODINA LIMA PASSOS E VALDECY AMADO LIMA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) OS EVENTUAIS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ(A) .

 

BEM

UM TERRENO URBANO SITUADO NA AVENIDA JOSÉ TOZZI, Nº 1380, CENTRO, NO LUGAR DENOMINADO "CHÁCARA GRACILIANO OLIVEIRA", SÃO MATEUS/ES, COM ÁREA DE 170M², POSSUINDO NELE ENCRAVADO UMA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE: AO NORTE E A LESTE, COM JOSÉ AGUIAR PINHEIRO; SUL, AVENIDA JOSÉ TOZZI; E, A OESTE, COM JANUÁRIO GONÇALVES E LOURDES SCALFONI BASSETTI, DEVIDAMENTE REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 14.776, LIVRO 3-Q, FOLHA Nº 102 DO CRGI DESTA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

FL. 66: CITEM-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS EVENTUAIS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS. (ART. 257, III, NCPC).

CITEM-SE POR MANDADO, OS CONFINANTES E SEUS CÔNJUGES.

INTIMEM-SE, POR VIA POSTAL, PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (ART. 943, DO CPC/1973), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.

NESTE CASO EM ESPECIFICO, CUMPRIDAS TODAS DILIGÊNCIAS, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO SR. VALDECI AMADO LIMA, CONFORME PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO, ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO DE FLS. 65.

AO FINAL, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 944 DO CPC/1973.

DILIGENCIE-SE.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

SÃO MATEUS-ES, 22/08/2019

 

 

ANDREA ALVES DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS