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Versão revista

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0269/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA


Lista: 0269/2019


1 - 0002496-32.2018.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
Réu: DILTON OLIVEIRA PINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15171/ES - BEATRICEE KARLA LOPES
Autor: ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (Artigo 41 do CPP), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática da crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do CP). Logo, não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial.

De outro lado, julgo inadequado sanar o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial – os fatos ocorreram, em tese, na data de 23/04/2018, portanto, há mais de 6 (seis) meses –, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável.

E assim é porque a perda do direito de ação, insculpida no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se coaduna com o ato de retificação do  instrumento procutatório como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (Artigo 568 do CPP).

Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado Dilton Oliveira Pinha, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.


2 - 0005993-54.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JANDERSON BATISTA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: JANDERSON BATISTA CORREIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/09/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0000674-71.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IVANO DOS REIS MENDONCA
Réu: GERCILIO MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22538/ES - DANIELE NORBIM BERNARDINHO
Réu: GERCILIO MACIEL

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

                 Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSORES DATIVOS o(a)(s) Dr(a)(s) DANIELE NORBIM BERNARDINO,  OAB/ES Nº 22.538, para patrocinar o interesse do réu, ocasião em que deveram assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.
EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.


4 - 0004099-09.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.G.D.S.
Réu: J.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: J.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO o(a)(s) Dr(a)(s) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS – OAB/ES nº 16.934, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado(a) para todos os atos deste processo.

Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária.

Indefiro o item 1 constante na inicial, visto que a aludida certidão já foi acostada aos autos. Defiro o requerimento 2.

Intimem-se todos e dê ciência ao Ministério Público.

Passo a analisar o pedido formulado pelo Ministério Público, às fls. 48 e verso, objetivando a decretação da prisão preventiva do denunciado.

O pedido de prisão preventiva, a meu ver, está ancorado, basicamente, na gravidade em abstrato do crime, em tese, cometido (Art. 217-A, CPB).

Ocorre que a gravidade em abstrato do delito, qualquer que seja ele, não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual do acusado.

Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito da Suprema Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja classificado como crime hediondo ou constitua espécie delituosa a este equiparada.

Nesse sentido:
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) (Destaquei)

“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVA ÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU – A prerrogativa jurídica da li berdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (Destaquei)

Ademais disso, observo que as condições pessoais do aludido denunciado são boas, já que é tecnicamente primário, sem registro de qualquer outro envolvimento criminal em delitos de mesma natureza (sexual), ou qualquer outra (Certidão em anexo), possui residência fixa e profissão definida.

Nesse contexto, embora esteja sendo acusado da prática de crime grave, as circunstâncias acima mencionadas, aliado às condições pessoais favoráveis, evidenciam que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, se mostram adequadas e suficientes para garantir a lisura da instrução criminal e, ainda, a incolumidade física e psíquica da ofendida Leiliane Gomes da Silva.

Frente ao exposto, por não verificar a presença de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum in libertatis), INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público.

IMPONHO ao denunciado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, do CPP): I) Proibição de manter contato com a vítima Leiliane Gomes da Silva e seus familiares, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e; II) proibição de se aproximar da aludida ofendida ou seus familiares, mantendo distância mínima de 1Km (um quilômetro) e; III) comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e; iv) responder aos chamamentos judiciais, todas as vezes em que for intimado.

Ciência ao MPES e Defesa.

Diligencie-se.


5 - 0003488-56.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: IRENE PINTO DA ROCHA
Réu: LINDOMAR ESTEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: LINDOMAR ESTEVES

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

                 Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSORES DATIVOS o(a)(s) Dr(a)(s) ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO,  OAB/ES Nº 27.028, para patrocinar o interesse do réu, ocasião em que deverá(ão) assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.
EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.




SÃO MATEUS, 10 DE SETEMBRO DE 2019

IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0270/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA


Lista: 0270/2019


1 - 0005704-24.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: DARLENE SOARES WINGLER
Réu: CLAUDENIR WINGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27976/ES - SINARA MARIA DE CASTRO
Réu: CLAUDENIR WINGLER

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSORES DATIVOS o(a)(s) Dr(a)(s) SINARA MARIA DE CASTRO,  OAB/ES Nº 27.976, para patrocinar o interesse do réu, ocasião em que deverá(ão) assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.
EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.


2 - 0002299-43.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: LILIANE GONÇALVES GOVEIA
Réu: IVANILTON BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16814/ES - ARIANY HUPP MARTINS
Réu: IVANILTON BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Noutro giro, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.


CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).


Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO o(a)(s) Dr(a)(s) ARIANY HUPP MARTINS - OAB/ES Nº 16.814, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado(a) para todos os atos deste processo.
EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.


3 - 0001762-52.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: LOIDE AGUILAR CARDOSO
Réu: DANY HUDSON RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6422/ES - JAILSON BATISTA DA SILVA
Réu: DANY HUDSON RAMOS DA SILVA
INTIMAR DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES 6422, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 402 DO CP.


4 - 0000599-03.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: K.G.D.J.
Réu: I.D.A.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30406/ES - FABIANO DE OLIVEIRA MARTINS
Réu: I.D.A.D.J.
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Réu: I.D.A.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado IZAIAS DO AMARAL DE JESUS. Aduz, em apertada síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 60/70).
Ouvido, o MPES opina pela manutenção da prisão preventiva (fls. 80/81).
É o relatório. Decido.
Sabe-se que a prisão cautelar no sistema jurídico pátrio tem caráter excepcionalíssimo, em razão dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e, principalmente, da presunção do estado de inocência. Portanto, não deve se prestar à finalidade de dar à sociedade uma satisfação antecipada pelo ilícito cometido e, conseguintemente, os contornos dessa segregação provisória deverão ficar adstritos à utilidade e à necessidade processuais.
Em que pese os estudiosos argumentos lançados pela defesa, tenho que ainda estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, justificando tal medida para: i) garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi já descrito na decisão que decretou a prisão preventiva do réu (fls. 33/35); e ii) por conveniência da instrução criminal, uma vez que, caso seja liberado neste momento processual, poderá intimidar as testemunhas, principalmente a ofendida Karolaine Gomes de Jesus, prejudicando, assim, a colheita da prova em juízo.
Frente ao exposto, INDEFIRO o requerimento e MANTENHO a prisão preventiva de IZAIAS DO AMARAL DE JESUS.
Intimem-se os advogados que subscreveram a petição de fls. 60/70, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, acostando procuração (Art. 5º, da Lei nº 8.906/1994), os quais deverão, ainda, apresentar resposta à acusação em favor do mencionado réu.
Diligencie-se.


5 - 0000105-41.2017.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EDUARDO MUNIZ SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Réu: EDUARDO MUNIZ SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


6 - 0003329-21.2016.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20761/ES - JULIANA COELHO SANTOS DE SA
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 13:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


7 - 0000505-89.2016.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DAVI DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Réu: DAVI DOS SANTOS
Réu: MANOEL DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 14:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 10 DE SETEMBRO DE 2019

IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)