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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0343/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0343/2019


1 - 0000627-56.2003.8.08.0048 (048.03.000627-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Testemunha Autor: DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO e outros
Réu: ANTONIO BATISTA CRAVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Réu: SANDER BARROS SOUZA
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Réu: ANTONIO BATISTA CRAVO
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: MAGNO BERTOLDO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0019681-80.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THAIS MOREIRA CARVALHO
Réu: ROBERTO VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: ROBERTO VASCONCELOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 19/09/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0013502-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.S.
Vítima: A.S.
Testemunha Autor: S.A.P.J.(.R. e outros
Réu: W.E.T.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
Réu: C.S.D.C.
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Réu: R.D.J.S.
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Réu: M.R.M.
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Réu: G.W.B.S.
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: M.L.P.
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Réu: J.A.D.S.
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Réu: J.D.S.D.P.
Advogado(a): 134027/MG - LUCIANO VENTURA PORFIRIO
Réu: J.D.S.D.P.
Advogado(a): 8125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Réu: R.F.D.J.
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: K.M.N.
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Réu: M.L.P.
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Réu: K.M.N.
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: M.L.P.
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: W.E.T.J.
1- A audiência designada para o dia 18/09/2019 às 13:00 foi retirada de pauta. Não será necessário o comparecimento na 1ª Vara Criminal da Serra!




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0078/2019


1 - 0006357-57.2017.8.08.0048 - Tutela
Requerente: S.D.D.S.
Requerido: L.P.D.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4263/ES - WILLES MACIEL SARMENTO
Requerente: S.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se integralmente fls. 62. I-se como requerido.
Após ao Setor técnico para elaboração do Laudo Social "in loco".
Com o aditamento juntado venham conclusos os autos.


2 - 0027052-95.2018.8.08.0048 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: N.C.D.S.L.
Requerido: J.N.T. e outros
Testemunha: L.W.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerido: L.T.
Advogado(a): 31164/ES - THATIANE DOS SANTOS SILVA
Requerido: L.T.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 17/10/2019 às 13:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392


3 - 0021680-68.2018.8.08.0048 - Adoção
Requerente: D.A.D.R.O. e outros
Requerido: M.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22026/ES - SUELLEN DOS SANTOS GONÇALVES
Requerente: D.A.D.R.O.
INTIMAR OS REQUERENTES PARA INFORMAR SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU SE ESTÃO SATISFEITOS E DESEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.


4 - 0026723-20.2017.8.08.0048 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.
Requerido: A.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Requerido: A.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INDEFIRO o presente pedido de decretação de nulidade da sentença prolatada por este Juízo, pleiteado pela requerida a fls. 80/89.
 
Intimem-se as partes acerca desta decisão. 
 
Notifique-se o Ministério Público.


5 - 0022728-62.2018.8.08.0048 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: G.M.D.N.
Requerido: L.S.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: G.M.D.N.
Advogado(a): 20547/ES - LUIS OTAVIO MONTEIRO COSTA
Requerente: G.M.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, acolho integralmente a promoção ministerial, para DEFERIR E CONCEDER ao autor Gilson Moura do Nascimento a guarda provisória de ANGELA SANTOS MORELLI, até o deslinde final destes autos.
 
Lavre-se o respectivo Termo de Guarda Provisória.
 
Intime-se o autor para manifestação acerca do prosseguimento da ADPF, bem como o que entender de direito, considerando a manifestação do Ministério Público Estadual.
 
Notifique-se o Ministério Público. 
 
Intime-se. Diligencie-se.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0139/2019


1 - 0007992-59.2006.8.08.0048 (048.06.007992-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.O.B. e outros
Requerido: E.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: E.D.O.B.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


2 - 0013335-89.2013.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: L.G.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30469/ES - ALINE CAROLINA MOTIZUKY BONADEU
Requerente: L.G.P.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


3 - 0026900-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.C.
Requerido: L.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: M.F.C.
INTIMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA.


4 - 0001115-88.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.S.M.
Requerido: D.D.S.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Requerente: J.A.S.M.
INTIMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


5 - 0018831-89.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.M.
Requerido: M.F.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31251/ES - ROSOILDO PEREIRA
Requerente: L.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE o patrono do autor para no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial acostando aos autos cópia da certidão de nascimento do Requerido, cópia da sentença que fixou os alimentos e juntar procuração, visando a regularização da representação do autor, pena de indeferimento. 2 – Após CLS.


6 - 0006655-78.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.G.M. e outros
Requerente: R.G.M.
Executado: W.S.D.A.
Requerido: W.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: R.G.M.
Exequente: R.G.M.
INTIMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUSTIFICATIVA JUNTADA ÀS FLS. 60/74, DOS AUTOS. 


7 - 0016286-46.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.R.D.S.
Requerido: A.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Requerente: G.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE o patrono dos autores para no prazo de 10 (dez) dias, reconhecer firma das partes na peça inicial (fl. 12). 2 – Após CLS.


8 - 0012187-53.2007.8.08.0048 (048.07.012187-5) - Separação Consensual
Requerente: H.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: A.D.D.B.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DA CERTIDÃO. 


9 - 0004603-32.2007.8.08.0048 (048.07.004603-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.M.F. e outros
Requerente: M.M.N.
Executado: M.M.N.
Requerido: G.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - ELIEZER RANGEL FREITAS
Exequente: G.M.F.
Requerido: G.M.F.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


10 - 0007077-63.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.D.B.D.S.
Requerido: M.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22349/ES - CHARLES VICENTE CARLOS
Requerido: M.D.S.C.
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: M.D.D.B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos e dou PROVIMENTO ao recurso para, sanando a omissão, fazer constar na parte dispositiva de fls. 263/271-v:CONDENO o Requerido ao pagamento de 50% do valor dos aluguéis vencidos e vincendos relativo aos imóveis comuns reconhecidos, a ser apurado em liquidação de sentença.” No mais, mantenho a sentença de fls.263/271-v. Incolúme. INTIME-SE. Diligencie-se.


11 - 0025849-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.B.D.S.
Requerido: D.V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerido: D.V.G.
INTME-SE o Requerido, para, querendo, se manifestar novamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.


12 - 0008643-86.2009.8.08.0048 (048.09.008643-9) - Separação Litigiosa
Requerente: S.D.S.
Requerido: M.D.F.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerente: S.D.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


13 - 0018397-03.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: L.G.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22871/ES - ENDERSON AUGUSTO MATTOS PEDRO
Requerente: K.G.D.S.P.
Requerente: L.G.M.P.
Requerente: J.M.P.
Requerente: N.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - INTIMEM-SE os dois primeiros Requerentes para regularizarem a sua representação, uma vez não possuirem advogado constituído nos autos, bem assim reconhecerem firma firma dos Requerentes na petição inicial , no prazo de 10 (dez) dias.
2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público.
3 - Em seguida, CLS.
4 - Diligencie-se.


14 - 0018789-40.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.J.S. e outros
Requerido: F.D.J.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30011/ES - KARLA CHRIST SANTOS GONCALVES
Requerente: L.D.J.S.
Requerente: M.D.J.S.
Requerente: W.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. INTIME-SE a parte Requente, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, devendo regularizar a representação processual, tendo em vista ter o segundo Requerente atingido a maioridade, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para juntar contrafé aos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Em não havendo manifestação, intime-se a Requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 3. Tudo feito, renove-se a conclusão. 4. Diligencie-se.


15 - 0016811-33.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.C.G.D.C. e outros
Executado: C.R.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16582/ES - SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Exequente: S.L.M.G.
Executado: S.L.M.G.
Exequente: J.C.G.D.C.
INTIMO PARA APRESENTAR OUTRO ENDEREÇO MAIS ATUALIZADO, POIS JÁ HOUVE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 58, SEM OBTER ÊXITO. 


16 - 0002122-76.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.F.D.
Requerido: E.E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21270/ES - JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO
Requerido: E.E.D.

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Embargada, por sua patrona, para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 117/119, nos termos do disposto no art. 1.023, do §2º, do CPC.
2. Diligencie-se.


17 - 0007518-10.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.L.D.S. e outros
Requerido: V.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: E.L.D.S.
Requerente: V.L.D.S.
Requerente: V.L.D.S.
INTIMO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 


18 - 0016282-63.2006.8.08.0048 (048.06.016282-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.O.D.S.
Requerente: A.O.D.S.
Executado: J.D.O.
Requerido: J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: A.O.D.S.
Exequente: A.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos da parte Exequente.
Em consulta ao sistema RENAJUD não foram localizados veículos em nome do Executado, conforme espelho anexo.
Por outro lado, foram encontrados parte dos valores em instituições bancárias, motivo pelo qual determinei a transferência dos valores bloqueados, conforme espelhos em anexo.
ADOTO o espelho de protocolo de transferência de valores via sistema BACENJUD, que segue anexo, como termo de penhora.
ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para atualização dos valores.
Após, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para bloqueio de valores do FGTS em nome do Executado, até o limite do débito exequente, informando o nº do CPF e o valor atualizado, e ao SPC e SERASA para negativação do nome da parte Executada.
Por fim, em consulta ao sistema CAGED para fins de verificação de existência de vínculo empregatício da parte Executada, não foi(ram) localizado(s) vínculo(s) ativo(s), conforme espelho que segue em anexo.
INTIMEM-SE.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012240-59.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MELHORIM TURISMO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26456/ES - TATIANA DA SILVA PROFETA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

PAULA DE PONTES CARDOSO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011814-47.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE PAULO DE ASSIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012592-17.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ROSSI RESIDENCIAL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/04/2019 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0086/2019


1 - 0010419-14.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ATAIDES JOAQUIM DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 20538/ES - MONICA RAMOS LAURO
Requerente: ATAIDES JOAQUIM DOS SANTOS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por ATAÍDE JOAQUIM DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., alegando que em 02/03/2014 sofreu acidente automobilístico, causando-lhe lesões permanentes e ao solicitar o pagamento junto à Ré afirma que recebeu que o pagamento feito à menor, razão pela qual, requer o pagamento do seguro de acordo com o grau de invalidez do autor a ser determinado por perícia realizada pelo DML, ou por perito judicial, indicado por este Juízo. Com a inicial, vieram os documentos constantes às fls. 10/18.

A Contestação e documentos foram apresentados pela Ré (fls. 40/26), momento em que a Ré pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos a comprovação de invalidez permanente do autor.

Réplica apresentada às fls. 58/67.

Às fls. 73, consta Avaliação Médica realizada em mutirão de conciliação.

Em seguida, foi determinada a expedição de ofício para a realização de Laudo junto ao DML, porém a parte autora pugnou seja a demanda analisada de acordo com a perícia já realizada por perito em mutirão de conciliação.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC.

Em um primeiro momento, tendo em vista a avaliação médica realizada por médico ortopedista em mutirão de conciliação envolvendo os processos de Seguro DPVAT, sendo submetida à análise das partes e não havendo qualquer impugnação. Passo a analisar a presente demanda de acordo com a sobredita avaliação médica, acostada às fls. 73.

O autor alega na inicial ter sido vítima de acidente automobilístico e que os danos resultantes deste causaram-lhe incapacidade com debilidade permanente.

A ocorrência do acidente automobilístico envolvendo o autor e a fratura que sofreu, frisa-se, os únicos elementos para configuração ao direito à indenização pelo DPVAT, conforme previsto no art. 5º da Lei n.° 9.194/74, restaram comprovados pela cópia do Boletim de Ocorrência de fls. 12/13 e o laudo pericial de fls. 73.  Logo, estando assim devidamente comprovado o fato originário.

Nesse sentir, evidenciado o acidente automobilístico envolvendo o autor, bem como, as sequelas, resta precisar o valor a ser recebido pela parte.

É sabido que o Seguro DPVAT, como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei nº 6.194/74, em que o segurado é indeterminado, e tem por objetivo a reparação do dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa, bastando apenas a ocorrência do sinistro ocasionado por veículo automotor.

Diante das manifestações das partes, o acidente é fato incontroverso, uma vez que o réu nada impugnou precisamente sobre os fatos nesse sentido, limitando-se a enfatizar que o valor a ser pago ao autor deverá ser proporcional ao dano e que em caso de invalidez permanente o pagamento é de até R$ 13.500,00, de acordo com o art. 3º, da Lei n.º 6.194/74.

Nesse sentido, com fulcro na Lei n.º 6.194/74, o valor indenizatório em caso de invalidez permanente se limita em até R$ 13.500,00, havendo a necessidade da indenização corresponder ao grau de invalidez da vítima, conforme dispõe as hipóteses descritas na tabela emitida pela SUSEP.

Logo, considerando os valores estabelecidos no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74, com as alterações que lhe deu a Lei nº 11.482/07 e, utilizando-me da tabela pala cálculo da indenização em caso de Invalidez Permanente (Anexo à Lei nº 6.194/74) e, considerando o grau da deformidade resultante à vítima em decorrência do acidente, qual seja, limitação funcional com atrofia muscular em membro superior esquerdo  no percentual de 50%, tenho que a parte Autora faz jus a uma indenização corresponde a R$ 2.185,94,  já com a devida redução do pagamento administrativo e parcial no valor de R$ 2.539,06 conforme documento de fls. 16.


Só a título de melhor ilustrar os percentuais discorridos acima, vejamos:


     A  x  100%                    =         B x 70%            =                                 C





A=100% valor indenizável        B= 70% do valor máximo de A        C= 50% do valor B
A = R$ 13.500,00             B = R$ 9.450,00                                       C = R$ 4.725,00 – R$ 2.539,06               
                                                                                                          C= R$ 2.185,94.

No que diz respeito a incidência de correção monetária e juros de mora, por força das Súmulas nº 43 e Súmula nº 426 do STJ, o termo inicial da correção é a data do evento danoso e os juros de mora fluem a partir da citação.


Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.185,94 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC.


Publique-se.
Registre-se. Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.


2 - 0003750-71.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA
Requerido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Requerente: ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ELETROSOLDA E IMPORTAÇÃO LTDA em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., onde sustenta a parte autora ter sido surpresada com a negativação indevida em seu desfavor realizada pela Ré. Aduz que foram lançadas sucessivas inscrições indevidas em seu desfavor, abalando as suas relações comerciais. Outrossim, afirma que por diversas vezes tentou solucionar o problema de forma administrativa, obtendo êxito meses após o ocorrido, por tal razão, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À inicial, acostou os documentos de fls. 11/177.

As custas foram quitadas à fl. 179.

Às fls. 71/75 foi deferido o pedido liminar em agravo de instrumento com efeito suspensivo, determinando-se a suspensão do protesto da duplicata mercantil, condicionando a medida ao depósito judicial a ser efetivado pela autora, que se deu às fls. 76.

A Ré, devidamente citada, deixou de apresentar sua peça de defesa, conforme certidão de fls. 185 verso.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC.

Inicialmente, considerando que o réu, em que pese devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

A pretensão da autora cinge-se não reconhecimento do ato ilícito realizado pela Ré decorrente da realização de restrição de seu nome no rol dos inadimplentes de forma indevida, bem como a condenação da Ré ao pagamento de danos morais dele advindos.

Pois bem, por meio dos documentos acostados à inicial a parte autora demonstrou que, desde o primeiro comunicado recebido junto ao SERASA de que seu nome seria inscrito no rol dos maus pagadores (25/01/2016), envidou esforços para demonstrar à Ré que as negativações por ela realizadas foram inseridas de forma equivocada e por erro da Ré. Tal premissa é verdadeira tendo em vista que a autora obteve êxito na retirada da restrição de seu nome no rol dos maus pagadores, tão somente, após um ano da primeira negativação.

De outro lado, caberia a Ré demonstrar a existência de pendências financeiras que desse ensejo restrição da parte autora no rol dos inadimplentes, por meio de documento apto a se contrapor às provas de pagamento até então apresentadas pela autora.

Entretanto, a Ré sequer se manifestou nos autos e, não comprovada a causa da restrição realizada em desfavor da parte autora, é medida que se impõe o reconhecimento de sua ilegalidade.

Reconhecida a ilegalidade da realização da restrição aqui discutida, bem como a responsabilidade da ré, passo à análise do pedido de dano moral.

No que se refere à reparação de dano moral, sem justa causa para a cobrança indicada na petição inicial e documentos que a instruem, é de rigor a apuração da recomposição dos danos suportados pela efetivação do protesto em face da pessoa jurídica. Pois bem, sabido que a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica é tema já superado em razão da súmula 227 do STJ. Neste particular, então, resta a análise do pedido de dano moral formulado pela autora, que conforme entendimento jurisprudencial majoritário, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido.

Decerto que restou configurado o dano moral relatado na inicial, em razão da cobrança indevida, visto que sua inadimplência se tornou pública, impedindo-a de celebrar contratos com os seus fornecedores, ao passo que suportou indevidamente a fama de mau pagadora quando não o era.

Outrossim, entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida.

Assim, a indenização deve ser de valor suficiente para alcançar o efeito pedagógico à Requerida que sequer se manifestou nos autos, pelo que entendo razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a requerida a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento, conforme Súmula 326 do STJ, aplicando-se juros moratórios a partir da citação.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.
 


3 - 0005719-92.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: GELMIREZ JOSE DOS SANTOS
Terceiro Interessado Ativo: CAMILE VERISSIMO DOS SANTOS OMAR
Réu: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MECANICA EM GERAL ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20827/ES - VICTOR RICCIARDI ROCHA
Terceiro Interessado Ativo: CAMILE VERISSIMO DOS SANTOS OMAR

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimdo de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito.

Em um primeiro momento, considerando o ofício de fls. 99, encaminhado pela 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, determino a penhora no rosto dos autos, nos termos do Art. 860 do CPC. Atente-se a Serventia para as anotações de praxe.

Em seguida, não obstante o pedido formulado pela terceira interessada para levantamento dos valores depositados em juízo a título de caução, constato, por meio da Decisão de fls. 24 e verso, que não foi ofertada a caução em razão deste Juízo entender pela sua desnecessidade. Outrossim, a consulta realizada junto ao Sistema INFOJUD realizada às fls. 107 fornece as consultas pleiteadas, entretanto, conforme colhe-se dos documentos acostados às fls 108/111, não consta declaração para os dados informados. Desta forma, indefiro o requerimento de fls. 114, bem como o requerimento para levantamento dos valores depositados a título de caução.

Por fim, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.

Intimem-se todos. Diligencie-se.


4 - 0027755-60.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADECIR JULIO DA SILVA
Requerido: MG CASTILHO CADASTRIAIS EIRELI VIPCRED e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Fica intimado para, no prazo legal, comparecer nesta Unidade Judiciária para assinar a petição de fls.151/156 juntada a estes autos. 


5 - 0021001-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA e outros
Requerido: VALNIR HONORATO MULINARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23557/ES - RENAN BRUNO NASCIMENTO
Requerente: MANOEL MESSIAS VIANA
Requerente: MARIA ALZIRA VIANA
Fica intimado para, no prazo de lei,  apresentar réplica à contestação juntada a estes autos.


6 - 0020579-79.2007.8.08.0048 (048.07.020579-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: QUALIOBRAS CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar a Certidão de Crédito expedida.


7 - 0004431-46.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: ADILSON PAIVA MORAES
Exequente: ADILSON PAIVA MORAES
Executado: NUBIA DA CONCEICAO PIMENTA
Réu: NUBIA DA CONCEICAO PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29365/ES - LUCAS RAMOS DIAS MARQUES
Autor: ADILSON PAIVA MORAES
Exequente: ADILSON PAIVA MORAES
Fica intimada a parte, por seu advogado, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias,  sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, nos autos da Carta Precatória distribuída na Comarca de Guarapari-ES sob nº 0002202-24.2019.8.08.0021, abaixo transcrita:

Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de PENHORAR E AVALIAR BENS DE NUBIA DA CONCEIÇÃO PIMENTA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):

Diligências:
19/08/2019 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA
22/08/2019 - 26 - OUTROS: PESSOA DESCONHECIDA NA SERRALHERIA EM FRENTE A ESCOLA
02/09/2019 - 26 - OUTROS: NÃO FOI LOCALIZADO O Nº01 NA RUA SÃO TOMÉ
06/09/2019 - 26 - OUTROS: PESSOA DESCONHECIDA PRÓXIMO AO PONTO DE REFERÊNCIA (ESCOLA Nº70)
06/09/2019 - 26 - OUTROS: NÃO OBTIVE ÊXITO EM CONTACTÁ-LA ATRAVÉS DO NÚMERO DE TELEFONE QUE CONSTA NO MANDADO


8 - 0008001-60.2002.8.08.0048 (048.02.008001-5) - Procedimento Comum
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 141085/RJ - ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO
Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória expedida à fl. 339 para a Comarca de Cuiabá/MT.


9 - 0025680-24.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JETER MATOS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Fica intimada a parte por seu advogado para, tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada à fl. 237 dos autos, requerendo que apresente a cópia do acordo realizado entre as partes para fins de homologação.


10 - 0020838-74.2007.8.08.0048 (048.07.020838-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXTEN S A EMBRAE UNIVIX
Requerido: JAYNE PATROCINIO LUCAS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXTEN S A EMBRAE UNIVIX
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO
Requerido: JAYNE PATROCINIO LUCAS REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃOS.A. - MULTIVIX onde afirma existir erro material na Sentença de fls. 112, que homologou o acordo outrora realizado entre as partes, afirmando que restou consignado que em sobredito acordo, constou no item “e” que restará a Executada o pagamento de eventuais custas remanescentes, todavia, a Sentença objurgada constou que “o pagamento da verba de sucumbência deve ser na modalidade pro-rata”.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.

Requer o embargante seja sanada o erro material apontado, a fim de corrigir a Sentença, “reconhecendo a quitação dos honorários advocatícios e seja determinado o pagamento de eventuais custas remanescente”(fls. 117).

Ao compulsar os autos verifico que assiste razão o autor, visto que está presente o erro material conforme apontado por meio do presente recurso, pois de fato as partes também entabularam a respeito das custas e honorários. Desta forma, onde deveria constar “Custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo”,  constou “Como não foi estipulado no acordo sobre custas processuais e honorários, deverão as custas processuais e honorários advocatícios serem pagas na modalidade pró-rata.”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 112, desta forma, onde lê-se: “Como não foi estipulado no acordo sobre custas processuais e honorários, deverão as custas processuais e honorários advocatícios serem pagas na modalidade pró-rata.”.

Leia-se: “Custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo”.

No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 112.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


11 - 0905558-14.2002.8.08.0048 (048.97.009443-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerido: EDSON ANTONIO MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328B/ES - ANDREA FONTES MELO PERES
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por YASUDA SEGUROS S.A. onde afirma existir vício de contradição na Sentença de fls. 212, no que pertine a fixação de honorários de sucumbência em seu desfavor.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.

Requer o embargante seja sanada a contradição apontada, a fim de corrigir a Sentença, devendo ser observada a inexistência de contraditório, visto que o executado fora citado, porém não se manifestou nos apresentes autos.

Não obstante os argumentos levantados pelo embargante, ao analisar a Sentença embargada, de fls. 212, constato a existência de erro material no que pertine à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Isto porque, houve a extinção do feito sem resolução do mérito face o pedido de desistência realizado pelo autor, todavia o Réu, devidamente citado não se manifestou nos autos.

Desta forma, não obstante a alegação de vício de contradição, o que ocorreu em verdade foi a existência de erro material, visto que onde deveria constar “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”,  constou “Custas processuais e honorários advocatícios pela parte desistente, conforme artigo 90 do CPC.”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 212, desta forma, onde lê-se: “Custas processuais e honorários advocatícios pela parte desistente, conforme artigo 90 do CPC.”.

Leia-se: “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”.

No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 212.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


12 - 0008717-62.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29363/ES - JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO I
Advogado(a): 39741/PR - RAFAEL LIMA TORRES
Requerente: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0008717-62.2017.8.08.0048
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO I



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0006519-81.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Executado: MARI PRISCILA FRAGERIS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0006519-81.2019.8.08.0048
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerido: MARI PRISCILA FRAGERIS SANTOS



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




 


14 - 0005497-27.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ISABELA DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0005497-27.2015.8.08.0048
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ISABELA DOS SANTOS LOPES




HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




 


15 - 0000952-69.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerente (polo passivo): HERMINIO MIRANDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132679/SP - JULIO CESAR GARCIA
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0000952-69.2019.8.08.0048
AÇÃO : 112 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: HERMINIO MIRANDA DA SILVA



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0026703-92.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: GABRIEL ALVES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0026703-92.2018.8.08.0048
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Requerido: GABRIEL ALVES NASCIMENTO



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


17 - 0024426-06.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Executado: RODRIGO JOSE GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0024426-06.2018.8.08.0048
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: RODRIGO JOSE GOMES



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


18 - 0026614-16.2011.8.08.0048 (048.11.026614-4) - Monitória
Requerente: AUTO POSTO LUCIANA LTDA e outros
Requerido: LOCAR TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184063/SP - DANIELA NALIO SIGLIANO
Requerido: LOCAR TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: AUTO POSTO LUCIANA LTDA
Requerente: EZIO ROBERTO RIEDMANN DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO LUCIANA onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença proferida às fls. 225, isto porque, afirma que ao tentar proceder com o pagamento das custas iniciais, não foi possível, ao passo que, solicitou o envio dos presentes autos para a contadoria para a regularização e posterior pagamento. Todavia, afirma que foi surpresado com o cancelamento da inicial, sem ter seu pedido apreciado.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, em que pese os argumentos do autor, embora o mesmo tenha pleiteado pelo envio dos autos à contadoria (fls. 193/194), este permaneceu inerte após ser devidamente intimado da Decisão de fls. 221, que deferiu o parcelamento das custas e, por tal motivo, a presente demanda foi extinta. Assim, em que pese os argumentos do autor/embargante, não há que se falar em qualquer vício existente na Sentença aqui objurgada.

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


19 - 0039617-04.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOLKSWAGEN em face de AFL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME.

É o breve relatório. DECIDO.

Sentença proferida nos termos do artigo 12, § 2º e incisos, CPC.

Fundamentação

A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl. 104) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.

Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente abandonou o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo, com fulcro no art. 485, III,  DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.

Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte exequente, mediante recibo nos autos.

Houve a retirada da restrição via sistema Renajud.

Custas, se houver, pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve contraditório.

P., R.,  I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.


20 - 0010089-12.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: RONALDO FERREIRA SOUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. onde afirma existir vício de omissão na Sentença de fls. 28, no que pertine à condenação dos honorários sucumbenciais em seu desfavor.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.

Requer o embargante seja sanada a contradição apontada, a fim de corrigir a Sentença, “devendo o embargado arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (fls. 32).

Não obstante os argumentos levantados pelo embargante, ao analisar a Sentença embargada, de fls. 28, constato a existência de erro material no que pertine à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Isto porque, houve a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do interesse processual, face a comunicação de acordo extrajudicial entre as partes, antes mesmo da citação do Réu.

Desta forma, não obstante a alegação de vício de omissão, o que ocorreu em verdade foi a existência de erro material, visto que onde deveria constar “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”,  constou “Face o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º e 85,§2º e §10º do CPC”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 28, desta forma, onde lê-se: “Face o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82, §2º e 85,§2º e §10º do CPC”.

Leia-se: “Custas a cargo do requerente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contraditório”.

No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 28.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


21 - 0011047-95.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: WELLINGTON NORBERTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Executado: WELLINGTON NORBERTO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 51,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 03/07/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


22 - 0012667-45.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Requerido: LUIZ CARLOS MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14491/ES - LETICIA CARDOZO FERNANDES
Requerente: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação proposta por BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, em face de LUIZ CARLOS MAIA, aduzindo, em síntese, que o réu contratou plano de saúde coletivo por adesão da Operadora Unimed Vitória,  através da Entidade de classe ABTS, administrado pela empresa Autora,  que alega também que o contrato não vem sendo cumprido desde de 16/03/2015.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/28

O requerido, conforme AR de fls. 32, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC.

Sucinto, é o relatório. DECIDO.

Em relação à citação, Nelson Nery Junior conceitua como sendo “a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar”.

No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”.

Conforme AR de fl. 32, a parte ré foi cientificada de que foi ajuizada contra ela uma ação. Tem-se, então, caracterizada a devida citação da mesma, segundo art. 239 do CPC.

Consoante análise dos documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança das alegações descritas na inicial, haja vista a apresentação do contrato de adesão (fls. 11/17). Além disso, às fls. 06/10 observo a planilha de débitos do requerido. Ressalto, ainda,  que a parte ré, citada para se manifestar, quedou-se inerte.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor, o valor de R$ 7.664,66 (sete mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) acrescidos juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção ao art. 85, §2º, I ao IV do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC.

Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor.


23 - 0021166-91.2013.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALEXANDRA FURTADO
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5189/ES - ALEMER JABOUR MOULIN
Embargante: ALEXANDRA FURTADO
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Embargado: TANIA MARA SCARDINI ALVES PASTE
Embargado: PAULO ANECIO PASTE
Advogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 4097/ES - STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Embargado: VITORIA APART HOSPITAL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAULO ANÉCIO PASTE e TÂNIA MARA SCARDINI ALVES PASTE onde afirmam existir erro material na Sentença de fls. 275/276, argumentando que não resistiu ao pedido de levantamento da constrição, razão pela qual afirma que somente o Vitória Apart Hospital S.A. deve suportar os ônus sucumbenciais.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.

Requer o embargante seja sanado o erro material para que seja corrigido o erro material para esclarecer que, em verdade, o Embargado condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais,  trata do Vitória Apart Hospital, por ter resistido ao pedido de levantamento da constrição.

O VAH devidamente intimado se manifestou concordando com a existência do erro material (fls. 321/322).

Ao analisar os autos verifico que assiste razão o embargante em suas alegações, desta forma, deve ser sanado o erro material apontado, a fim de constar ser o embargado Vitória Apart Hospital o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, face o princípio da causalidade, ante a inexistência de pretensão resistida dos embargantes.

Desta forma, onde deveria constar ““Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargada Vitória Apart Hospital no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”,  constou ““Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 275/276, integrada pela Decisão de fls. 285, desta forma, onde lê-se: “Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.”.

Leia-se: “Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargada Vitória Apart Hospital no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma dos arts. 82, § 2º c/c 85, §8º c/c § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados dos réus”.

No mais, mantenho na íntegra a Sentença de fls. 275/276, integrada pela Decisão de fls. 285.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


24 - 0008178-77.2009.8.08.0048 (048.09.008178-6) - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ANA CAROLINE LOPES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença de fls. 90, onde o embargante afirma existir vício de omissão e contradição, sob o argumento de que os juros moratórios e correção monetária devem incidir a partir da data do inadimplemento e não a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação conforme restou consignado na sentença aqui discutida.

Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, não obstante os argumentos da embargante, não há nenhuma fundamentação contraditória, posto que restou consignado no relatório suposta data do inadimplemento do Réu, não podendo se afirmar que tal afirmação se condiciona à forma de atualização monetária, ao passo que restou claramente consignada a condenação do Réu ao pagamento de quantia de R$ 1.815,73, cuja correção deveria ser “acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.”

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


25 - 0001896-42.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSUREICAO e outros
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: HESCHELEY SOARES DA RESSUREICAO
Requerente: MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSUREICAO
Requerente: DHIOGO SOARES DA RESSUREICAO
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA BERNARDA DURVAL DA RESSURREIÇÃO, HERCHELEY SOARES DA RESSURREIÇÃO e DHIOGO SOARES DA RESSURREIÇÃO em face de VIAÇÃO SERRANA LTDA.

Às fls. 88/90, o réu, em sede de contestação, requereu a extinção do processo pela litispendência.

Às fls. 236/237, o Ministério Público pleiteou pelo reconhecimento da preliminar de litispendência.

É o breve relatório. DECIDO.

Sentença proferida nos termos do artigo 12, § 2º e incisos, CPC.

Fundamentação

Observo que o pedido, a causa de pedir e as partes desta demanda são idênticos aos presentes no processo nº 0018491-24.2014.8.08.0048. Portanto, há evidente configuração do instituto da litispendência, conforme preleciona o art. 337, § 3º, CPC.

Desse modo, a extinção da ação é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo, com fulcro no art. 485, VI,  DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.

Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos.

Custas, se houver, pela parte autora.

P., R.,  I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.


26 - 0015544-89.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIBIRICAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EIRELI e outros
Requerido: FIBRASA S A EMBALAGENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141206/SP - CLAUDIA DE CASTRO CALLI
Requerido: FIBRASA S A EMBALAGENS
Advogado(a): 310924/SP - DANILO AUGUSTO DE LIMA
Requerente: TIBIRICAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EIRELI
Requerente: SUPRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(a): 139473/SP - JOSE EDSON CARREIRO
Requerido: FIBRASA S A EMBALAGENS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA ajuizada por TIBIRIÇAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA EIRELI SUPRA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de FIBRASA SA EMBALAGENS.

A parte autora requereu, à fl. 208, a extinção do processo sem resolução do mérito.

À fl. 210, a demandada concordou com o pedido da demandante.

É o breve relatório. Decido.

Sentença proferida nos termos do artigo 12, § 2º e incisos, CPC.

Fundamentação

Considerando o pleito da autora para extinguir a demanda, alegando perda superveniente do interesse processual, não vejo justificação legítima para dar prosseguimento à presente ação. A pretensão da requerente foi satisfeita, logo, não há objeto a ser atingido na lide, condição fundamental para continuidade e existência da ação.

Dispositivo

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos.

Custas pro rata, conforme fl. 208.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao processo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se
.


27 - 0024035-51.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: JOSIANE APARECIDA TICIANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 26/11/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


28 - 0020701-29.2006.8.08.0048 (048.06.020701-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DULCILEIA DE SOUZA ALVARENGA
Executado: TECPAR MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10945/ES - DOUGLAS MATOSO LORENZON
Executado: TECPAR MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Exequente: DULCILEIA DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a): 15746/ES - VINICIUS DECOTTIGNIES
Exequente: DULCILEIA DE SOUZA ALVARENGA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DULCINÉIA DE SOUZA ALVARENGA em face de TECPAR MONTAGENS LTDA.

É o breve relatório. DECIDO.

Sentença proferida nos termos do artigo 12, § 2º e incisos, CPC.

Fundamentação

A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl. 112) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.

Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente abandonou o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo, com fulcro no art. 485, III,  DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.

Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte exequente, mediante recibo nos autos.

Houve a retirada da restrição via sistema Renajud.

Custas, se houver, pela parte autora.

P., R.,  I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.


29 - 0019853-22.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: LEIDIMARA DA SILVA ANGELICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 45,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 03/10/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


30 - 0019271-22.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: ROGERIO SANTOS SOUSA CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 48,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 19/09/2014, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


31 - 0018532-49.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ALINE ROSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 22/08/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


32 - 0018529-94.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: SILVANA OLIVEIRA DELUNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 19/09/2014, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


33 - 0017657-79.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MVR ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: PATRICIA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MVR ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 17/09/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


34 - 0017660-34.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: JEAN DE ALMEIDA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 44,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 19/09/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


35 - 0017648-20.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MVR ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: KAROLINY GARCIA SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MVR ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 22/08/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


36 - 0016850-59.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: CLAUDIO BARBOZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. onde afirma a existência de vício de omissão na Sentença que indeferiu a inicial proferida às fls. 46,  visto que houve o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e que após sobredito pedido não houve nova intimação da exequente para acostar o documento, logo, afirma não existir inércia de sua parte, razão pela qual, requer o provimento dos presentes embargos para que seja determinado o regular processamento do feito.


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, o autor pugnou pela dilação de prazo por 15 dias sem qualquer justificativa, na data de 22/08/2018, o que já seria hipótese de indeferimento do sobredito pedido. Todavia, mesmo após decorrido o prazo de 15 dias, anteriormente pleiteado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação outrora imposta, qual seja, a juntada do título executivo original, sem qualquer justificativa.

Outrossim, sem mais delongas, em que pese os argumentos do autor acerca da desnecessidade da regularidade do título executivo extrajudicial, sabido que “a juntada do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo de execução.” (TJ-MG 101450954473170011).

Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


37 - 0008579-61.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA onde afirma a existência de vício de contradição na Sentença proferida às fls. 48, isto porque, foi “solicitado a homologação da desistência da ação devido a acordo efetuado entre as partes, porém, a r. sentença fundamentou a extinção na ausência de interesse processual e perda do objeto (VI do artigo 485).” (fls. 51).


Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida.

Isto porque, a Sentença foi proferida com base na orientação jurisprudencial do o Superior Tribunal de Justiça “possui orientação de que, (...) protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)" (Acordo no REsp 1.243.061/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013).” (EDcl no AgInt no AREsp 853.282/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Assim, em que pese os argumentos do autor/embargante, não há que se falar em qualquer vício existente na Sentença aqui objurgada.


Por tal razão, entendo que a pretensão dos embargos apresentados pelo autor, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, é de mero inconformismo com o teor contido na decisão, não sendo o recurso de embargos de declaração a via processual adequada para tanto, de modo que se revelam improcedentes.

Por discordar da decisão proferida, caberia à parte embargante a opção por interpor o recurso cabível, cumprir ou não a decisão.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


38 - 0017602-65.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOCSOLO SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA
Requerido: CRISTIANO MADEIRA LOPES DE MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerente: LOCSOLO SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
A parte Requerente alega que vendeu, em 03/08/2016, ao Requerido, o veículo FIAT/PALIO, ANO/MODELO 1999/2000, AZUL, PLACA: MSP 7009, RENAVAM: 00724567810, pelo valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Sustenta que o veículo foi devidamente pago, restando apenas a transferência do veículo para o nome do Requerido no prazo de 30 (trinta) dias, encargo de responsabilidade do Requerido, conforme acordado entre as partes. Ocorre que, segundo o que relata a empresa autora, o Requerido não transferiu o veículo para o seu nome e vem colecionando multas e dívidas com o veículo, que até a presente data, permanece em seu nome.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/26.

O requerido, conforme AR de fls. 35-v, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC.

Sucinto, é o relatório. DECIDO.

Em relação à citação, Nelson Nery Junior conceitua como sendo “a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar”.

No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”.

Conforme Certidão de fl. 35-v, a parte ré foi cientificada de que foi ajuizada contra ela uma ação. Tem-se, então, caracterizada a devida citação da mesma, segundo art. 239 do CPC.

Considera-se que a parte requerida nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria os pedidos do autor, conforme art. 336 do CPC. Constatada a ausência de defesa, qualifica-se a ré revel, segundo os termos do art. 344 do CPC, e por consequência, tem-se presumido como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Consoante análise dos documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança das alegações descritas na inicial, haja vista a apresentação do documento de autorização para transferência de propriedade de veículo, ATPV, à fl. 12, o que denota o vínculo jurídico entre as partes. 

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de fls. 30/31-v, e julgo PROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, e assim confirmo a decisão ao seu tempo deferida, portanto, DETERMINO que:

1. Expeça-se ofício ao DETRAN/ES com o fim de que seja transferido os pontos relativos às multas anexas para o nome do réu, sendo estas com descrição avançar o sinal vermelho do semáforo dia 12/09/2016 às 20h23min (fl. 39), avançar o sinal vermelho do semáforo dia 12/09/2016 às 21h00 (fl. 39), avançar o sinal vermelho do semáforo dia 26/11/2017 às 12h28min (fl. 39) e transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local em 13/01/2018 às 9h36min (fl. 45);

2. O autor compareça ao DETRAN/ES para realizar o comunicado de venda com a finalidade que as próximas multas sejam direcionadas ao requerido.

Tendo em vista o alcance do valor exorbitante, para pessoa física em relação à qual não se tem prova de que possa suportá-la sem que seja afetada com grande prejuízo, pela somatória das astreintes decorrente da decisão de fls. 30/31-v
, fixo e limito-as, de acordo com o princípio da proporcionalidade em R$ 8.000 (oito mil reais).

Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção ao art. 85, §2º, I ao IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC.

Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.

Tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor.


39 - 0001903-97.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: IRENE RODRIGUES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença de fls. 56, afirmando existir vício de omissão no que pertine à extinção do feito, sem ser apreciado o pedido de dilação do prazo para juntada da documentação anteriormente exigida.

Pela certidão de fls. 59, o presente recuso de embargos de declaração é intempestivo.

Pois bem, o Art. 1.023 do CPC assim dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

Desta feita, considerando que a Sentença aqui discutida foi publicada em 24/05/2018, conforme se verifica da certidão de fls. 57 verso, não restam dúvidas de que o presente recurso é intempestivo, visto que foi protocolizado em 06/06/2018.

Pelo exposto NÃO CONHEÇO os presentes embargos de declaração visto que intempestivo.

Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


40 - 0008658-16.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: UNIVERSAL CAMINHOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108354/MG - DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a Sentença de fls. 78, que julgou extinto o feito por abandono do autor, onde afirma existir vício de obscuridade, visto que a extinção do feito se deu sem que houvesse a intimação do executado, nos termos da súmula 240 do STJ.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Pois bem. Os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório.

No caso dos autos a embargante afirma existir vício de obscuridade visto que o executado não foi intimado para manifestar-se acerca da extinção do presente feito, nos termos da súmula 240 do STJ. Todavia, ao compulsar os presentes autos é possível constatar que não houve a regular citação dos executados nos presentes autos e após homologação de acordo realizado entre as partes nos autos da ação de consignação em pagamento de nº 0017431-84.20128.08.0048, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém permaneceu inerte.

Desta forma, “não se aplica o Enunciado de Súmula nº 240, do STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", em processos de execução não embargados, diante da presunção de que o executado não tem interesse na continuidade da lide.” (Acórdão n.1091261, 20030110532995APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 710/716)

Por tal razão, da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na decisão outrora proferida.

Assim, a pretensão dos embargos apresentados pela Ré, por não apontar obscuridade, contradição ou omissão, se revela improcedente.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração em apreço.

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


41 - 0024675-35.2010.8.08.0048 (048.10.024675-9) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: COISAS UTEIS COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16973/ES - ANDRESSA MORAES DE AGUIAR
Requerido: COISAS UTEIS COMERCIAL LTDA ME
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerido: COISAS UTEIS COMERCIAL LTDA ME
Requerido: MARCUS VINICIUS DE AGUIAR
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerente: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA onde afirma existir vício de contradição na Decisão proferida às fls. 252/254, visto que constou ter sido os embargos de declaração opostos pelos Autores, quando na verdade foram opostos pelos Requeridos.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo.

Requer o embargante seja sanada a contradição apontada, a fim de corrigir a Sentença, devendo ser observada a inexistência de contraditório, visto que o executado fora citado, porém não se manifestou nos apresentes autos.

Ao analisar a Decisão aqui objurgada, verifico que de fato restou presente a existência de erro material, conforme apontado, visto que onde deveria constar “embargos de declaração apresentados pelos Réus”,  constou “embargos de declaração apresentados pelos Autores.”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material contido na Sentença de fls. 212, desta forma, onde lê-se: “embargos de declaração apresentados pelos Autores.”.

Leia-se: “embargos de declaração apresentados pelos Réus”

No mais, mantenho na íntegra a Decisão de fls. 252/254.

Em seguida verifico que os Réus COISAS ÚTEIS COMERCIAL LTDA ME e MARCUS VINICIUS DE AGUIAR apresentaram Recurso de Apelação, fls. 261/282.

Desta forma, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC

Havendo hipótese do §2º do sobredito artigo (apelação adesiva), determino desde já a intimação do apelante apresentar contrarrazões.

Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2º, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (Art. 1.010, §3º do CPC.).

Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.


42 - 0031795-90.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUES GORONCIO DELFIM e outros
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Ficam intimados para, no prazo legal, comparecerem nesta Unidade Judiciária, com a finalidade de retirar a Contestação de fls. 261/319, protocolo 201800337627, datada de 13/03/2018, desentranhada dos autos em referência a pedido da parte requerida, fls. 321/322, haja vista ter havido duplicidade.


43 - 0013208-88.2012.8.08.0048 (048.12.013208-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Requerido: DIRECIONAL ENGENHARIA SA
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Advogado(a): 18595/ES - MARCUS VINICIUS DA SILVA
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0013208-88.2012.8.08.0048 (048.12.013208-8)
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA SA



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


44 - 0025167-85.2014.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Advogado(a): 76653/MG - LEONARDO BRAZ DE CARVALHO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Advogado(a): 18595/ES - MARCUS VINICIUS DA SILVA
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0025167-85.2014.8.08.0048
AÇÃO : 183 - Cautelar Inominada
Requerente: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA



HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0026/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WALMEA ELYZE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA


Lista: 0026/2019


1 - 0017080-67.2019.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: L.H.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22822/ES - LEANDRO PIONTKOVSKY DA SILVA
Requerido: L.H.C.D.
PARA NO PRAZO DE DOIS DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,  NOS REFERIDOS AUTOS. 




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030, RUA SEM SAÍDA, EM FRENTE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS.
Telefone(s): (27) 3357-4810
Email: 2infancia-serra@tjes.jus.br
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
 
 
 
Nº DO PROCESSO: 0004896-16.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: C.E.S.F.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S), especialmente o proprietário da Motocicleta, marca Honda/CG150 TITAN MIX KS, 2009/2009, placa MSS3084, cor cinza, Sr. EDILSON IRON LÔBO, D.N. 03/07/1984, ou Sr. RAFAEL SILVA NUNES, ambos atualmente em lugar incerto e não sabido, para comparecer na SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no endereço acima, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de comprovar a origem lícita do bem abaixo descrito, para fins de restituição, conforme determinado nos autos supramencionados.
 
OBJETO A SER RESTITUÍDO
Motocicleta, marca Honda/CG150 TITAN MIX KS, 2009/2009, placa MSS3084.
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.
 
Serra-ES, 10/09/2019  

GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015581-88.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ODONTO LS LTDA -ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
30841/ES - GABRIEL QUEIROZ DA COSTA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015581-88.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19011/ES - CHRISTIAN RODNITZKY
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013151-66.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SORVEDOCES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016364-46.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CREUZA PORCINO ROMAO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0064/2019


1 - 0017916-40.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALBERTO WAGNER STUTZ FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ALBERTO WAGNER STUTZ FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Não sendo acostado aos autos elemento cognitivo capaz de alterar a convicção já demonstrada na decisão proferida, MANTENHO a decisão, com alicerce nos seus próprios fundamentos. CUMPRA-SE a decisão proferida às fls. 87-88. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 05 de setembro de 2019.


2 - 0027779-54.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSEMERE SALES CONCEICAO DE SOUZA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17223/ES - PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN
Nos termos do art. 6º, inciso V do Ato Normatico Conjunto nº 13/2016, publicado no DJES de 13/09/2016, intimar para a audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/11/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090.


3 - 0008437-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DAIANE DE ALMEIDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8886/ES - GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Nos termos do art. 6º, inciso V do Ato Normatico Conjunto nº 13/2016, publicado no DJES de 13/09/2016, intimar para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090.


4 - 0010885-66.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROSINEIDE DA FONSECA MARIO
Requerido: CARINA MACHADO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ROSINEIDE DA FONSECA MARIO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 24. INTIME-SE o Patrono da querelante para apresentar instrumento procuratório com poderes específicos, na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, dentro do prazo decadencial. Diligencie-se, com urgência. Serra/ES, 28 de agosto de 2019.


5 - 0014612-33.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: AUGUST FALK GUERREIRO GOMES REIS
Autor do fato: JAMILLY REIS FALK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28156/ES - KAYRA LIMA DE FREITAS
Vítima: AUGUST FALK GUERREIRO GOMES REIS
Intimação para audiência de onciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/11/2019 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


6 - 0026949-88.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ROBSON PEREIRA BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Autor do fato: ROBSON PEREIRA BISPO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para homologar a transação penal e decretar a extinção da punibilidade do fato imputado a  ROBSON PEREIRA BISPO, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.


7 - 0021334-20.2018.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FLAVIO PASSABAO
Requerido: EDILENE FERREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Requerente: FLAVIO PASSABAO
Intimação para apresentar alegações finais no prazo legal.


8 - 0021073-89.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Autor do fato: DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para homologar a transação penal e decretar a extinção da punibilidade do fato imputado a DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDA, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.


9 - 0015757-61.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DANNIEL MOREIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47428/BA - FABIO BRITO CHAVES
Autor do fato: ERIC GOUVEIA MELO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para homologar a transação penal e decretar a extinção da punibilidade do fato imputado a ERIC GOUVEIA MELO, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. Com relação ao Autor Danniel Moreira Oliveira, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Fica dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas, arquivando-se após. P.R.I.C..


10 - 0012286-03.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: LUSMAR SANTOS FURTADO
Requerido: DEBORAH ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: LUSMAR SANTOS FURTADO

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento a uma das Varas Criminais Comuns da presente Comarca.


11 - 0011481-50.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FABIO DE SOUZA ROSA
Requerido: NAYANA RUAS SILVA GABRIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: FABIO DE SOUZA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento à Vara Competente.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0065/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0065/2019


1 - 0017526-07.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSME PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JOSME PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do expostoCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS49/51 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


2 - 0001541-61.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25183/ES - BERLI ROCHA MADEIRA
Requerente: RITA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19493/ES - FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Requerente: RITA PEREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do expostoCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS56 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


3 - 0005385-53.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR JOSE DO NASCIMENTO FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ADEMIR JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do expostoCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS76/78 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


4 - 0017522-67.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO CELIO BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: RENATO CELIO BRAGA
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: RENATO CELIO BRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do expostoCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS47/49 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


5 - 0018251-93.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE HERLANI CORREIA SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JORGE HERLANI CORREIA SOARES
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: JORGE HERLANI CORREIA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do expostoCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS53/55 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


6 - 0014326-89.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS SANTOS SOUSA
Requerido: GVBUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20911/ES - ENZA LEONEL
Requerido: GVBUS
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Requerido: GVBUS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dSindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBUS) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.


7 - 0015526-05.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON EDEMAR DE FREITAS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: WELLINGTON EDEMAR DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – JULGO IMPROCEDENTEos pedidos de anulação de indicação de real condutor referente aos Autos de Infração de Trânsito Nº VA00931157 e VA00934132 e de indenização por danos morais. II – JULGO PROCEDENTE o pedido de anulação de indicação de real condutor referente ao Auto de Infração de Trânsito Nº VA00835868 (fl. 21). III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0007639-62.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSELIA DOS SANTOS CORREIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: JOSELIA DOS SANTOS CORREIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente JOSÉLIA DOS SANTOS CORREIA relativa as parcelas remuneratórias derivadados contratos temporários firmados entre este e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 08 de abril de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente JOSÉLIA DOS SANTOS CORREIA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 08 de abril de 2014 a 25 de março de 2016, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (08 de abril de 2014 a 25 de março de 2016), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0006087-62.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO SIMOES SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: EVERALDO SIMOES SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente EVERALDO SIMÕES SOUZA relativa as parcelas remuneratórias derivadados contratos temporários firmados entre este e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 21 de março de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o autor EVERALDO SIMÕES SOUZA e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 21 de março de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (21 de março de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


10 - 0022276-52.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO SANTOS ROPKE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: RENATO SANTOS ROPKE

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


11 - 0001306-94.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA SOARES
Advogado(a): 26298/ES - THAIS SANTOS OLYMPIO
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte requerente não compareceu, nem justificou a ausência, proceda a intimação da mesma para que requeira o que entender de direito. Após, conclusos os autos para sentença. Diligencie-se.


12 - 0017034-83.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ANDRE CARLONI
Recorrido: ANDRE CARLONI
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Recorrido: ANDRE CARLONI
Requerente: ANDRE CARLONI
Intimação para ciência do cálculo de folhas 110.


13 - 0008835-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO MOREIRA RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16622/ES - PRISCILA SARTORIO ANTONIO
Requerido: FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente BRUNO MOREIRA RODRIGUES, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0092/2019


1 - 0018286-19.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ALBANO DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: PAULO ALBANO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado.

2. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

3. No prazo do item 2, deve o requerente apresentar a cópa LEGÍVEL do documento de fl. 14.

4. Após, conclusos (art. 12, do CPC).
 


2 - 0018510-54.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA XAVIER DE ROMA LOUREIRO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: LUCIANA XAVIER DE ROMA LOUREIRO
Requerente: HEBER LUIZ GODINHO LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado.

2. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente - AMBOS - para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia do contracheque atualizado dos dois requerentes, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

3. Após, conclusos (art. 12, do CPC) para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma conjunta com os documentos de fls. 51-52.


3 - 0027062-76.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Embargante: ERIC DOUGLAS ROSA e outros
Exequente: ERIC DOUGLAS ROSA e outros
Embargado: FERNANDO DUTRA SILVA e outros
Executado: FERNANDO DUTRA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11101/ES - NICOLI PORCARO BRASIL
Executado: FERNANDO DUTRA SILVA
Embargado: FERNANDO DUTRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CUSTAS PROCESSUAIS), conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC, via de consequência:

1. RETIFIQUE-SE o cadastro do processo para fazer constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;

2. RETIFIQUE-SE o cadastro deste feito quanto aos polos deste processo em fase de cumprimento de sentença, na forma indicada na petição de fl. 140;

3. INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante do valor das CUSTAS PROCESSUAIS desde o seu pagamento pelos exequentes, atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC;

4. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;

5. Após, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu patrono, para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "4" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias;

6. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);

7. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se.


4 - 0026574-92.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Executado: CONCEITO GOURMET EIRELI ME
Réu: CONCEITO GOURMET EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Já ocorreu o trânsito em julgado da sentença da sentença de fl. 65, conforme certidão de fl. 67.

2. Esclareço que não há qualquer justificativa processual para que ocorra a retomada de atos processuais.

3. INDEFIRO o pedido da empresa requerente para reiniciar o trâmite processual. INTIME-SE a requerente.

4. As custas e as despesas processuais remanescentesdeverão ser pagas pela empresa requerente, sob pena de ser oficiada a SEFAZ/ES.

5. Por fim, diligencie-se quanto às custas, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, se for o caso.

6. Cumpridas todas as diligências, certifique-se e arquive-se.


5 - 0028158-97.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR DA SILVA
Requerido: OI SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI SA
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 23911/ES - JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
Requerente: JULIO CESAR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. O c. STJ determinou a afetação de Recursos Especiais para o julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), no Tema 954 cuja discussão se refere a:
- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;
- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.”, conforme anexo.
2. Sendo essa matéria também discutida nestes, LANÇAR o movimentos neste processo: “11975 - Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 954).
3. AGUARDE-SE em escaninho próprio dos PROCESSOS SUSPENSOS, considerando a necessidade de pesquisa acerca do julgamento junto ao andamento do recurso.
4. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.
5. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso".
6. Após, havendo julgamento e o trânsito, junte-se cópia do respectivo julgado e INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.
7. Após, conclusos para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.


6 - 0024651-36.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: JANILSON GOMES LEMOS
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JANILSON GOMES LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. EXTRAIA-SE a cópia dos documentos de fls. 04-14 e da sentença de fls. 82-84, que estão no processo em apenso sob o nº  0022633-71.2014.8.08.0048 (Classe 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária);

2. RETORNAR o processo em apenso para o ARQUIVO;

3. INTIME-SE o requerente para ter ciência dos documentos indicado no item 1 e analisar a pertinência de seus pedidos em sede de cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

4. Havendo manifestação, conclusos (art. 12, do CPC);

5. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.


7 - 0011188-66.2008.8.08.0048 (048.08.011188-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMAR STORCH e outros
Requerente: ADEMAR STORCH e outros
Terceiro Interessado Ativo: LIZIE CHAGAS PARANHOS
Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12830/ES - ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
Exequente: EVA DE OLIVEIRA PEREIRA
Requerente: EVA DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o cadsatro para EXCLUIR dopolo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

2. ACOLHO a habilitação de fls. 1.272-1.281, dos herdeiros da falecida Sra. EVA DE OLIVEIRA PEREIRA. CADASTRE-SE o advogado dos herdeiros da exequente falecida.

3. Considerando os termos da certidão de óbito de fl. 1.275, informando que a de cujus deixou bens a inventariar, INTIME-SE, no prazo de 05 (cinco) dias, o advogado dos herdeiros da Sra. EVA DE OLIVEIRA PEREIRA para prestar a informação quanto à existência de inventário/arrolamento.

4. Cumpridos os itens acima, certifique e na indicação (item 2) de que não há inventário/arrolamento em nome da Sra. EVA DE OLIVEIRA PEREIRA, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) em favor dos herdeiros da exequente falecida, para levantamento de sua cota parte depositada em Juízo, observando-se o cálculo elaborado pela contadoria deste Juízo (fls. 1.184-1.185). INTIME-SE para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias.

5. INTIMEM-SE as partes para ciência. Prazo COMUM de 05 (cinco) dias.

6. Na ausência de manifestação das partes e/ou demais requerimentos, bem como satisfeitas as custas, certifique-se e ARQUIVE-SE.


8 - 0012073-07.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRIMO RIBEIRO
Requerente: PRIMO RIBEIRO
Executado: ROMULO ALBERTO MEROTO e outros
Requerido: ROMULO ALBERTO MEROTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: JUNIOR CESAR GHISOLFI
Executado: ROMULO ALBERTO MEROTO
Executado: JUNIOR CESAR GHISOLFI
Requerido: ROMULO ALBERTO MEROTO
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: JUNIOR CESAR GHISOLFI
Executado: ROMULO ALBERTO MEROTO
Executado: JUNIOR CESAR GHISOLFI
Requerido: ROMULO ALBERTO MEROTO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (fls. 526-528) da indenização por danos morais e estéticos, além de honorários advocatícios,conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC, via de consequência:

1. RETIFIQUE-SE o cadastro do processo para fazer constar nesta fase processual os nomes contidos no preâmbulo;

2. INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC;

3. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;

4. Após, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu patrono, para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "2" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias;

5. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);

6. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se com prioridade - processo de DEFICIENTE FÍSICO.


9 - 0017772-42.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AGUIAR DE SOUZA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: JOSE AGUIAR DE SOUZA
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 27215/SP - ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 7701/SC - MARIO MARCONDES NASCIMENTO
Requerente: JOSE AGUIAR DE SOUZA
Requerente: ALYCKSON MARLO BARBOSA
Advogado(a): 61713/SP - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência da decisão:
I - DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO.

1. EXCLUA-SE a CEF do polo passivo;

2. PROCEDA-SE a verificação do cadastro quanto aos nomes dos advogados das partes;

3. REVISAR a numeração das folhas dos autos.



II - DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.


1. DO RELATÓRIO.

Trata-se de Impugnação aos honorários arbitrados pelo Perito para realização de prova pericial de fls. 484-485, considerando-se a manifestação do Sr. perito de fls. 480-481 quanto ao valor de seus honorários.

Fundamenta seu pleito aduzindo que o valor arbitrado, de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente é excessivo, uma vez que está estipulado acima da média arbitrada para a realização do mesmo serviço em casos similares, sendo necessárias poucas diligências para elaboração do laudo, além de demanda poucas horas de análise do local.

O perito NÃO reconsiderou os honorários fixados (fl. 489).


É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.


2. DA FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando a narrativa articulada pela Impugnante/Requerida, entendo que a sua irresignação por mais legítima em relação aos com os honorários periciais não devem prosperar.

A requerida, ora impugnante, fundamenta sua impugnação na afirmação de que os honorários estão excessivamente superiores ao que realmente se deseja com a perícia e que são necessárias poucas diligências para efetivá-la.

Ocorre que, a meu ver, cada perícia tem suas peculiaridades, as quais advém dos fatos articulados para cada uma das partes, do objeto da perícia, dos contratos que incidem sobre a relação jurídica, da complexidade da matéria, da competência/credibilidade do perito, do lapso temporal que será dispendido para realização da perícia, dentro outros diversos fatores objetivos e subjetivos que merecem ser ponderados.

A alegação que seria necessário apenas uma diligência, a qual duraria apenas um dia, ao meu sentir não deve ser acolhida.

Mesmo que sejam necessárias umas poucas diligências ao local a ser analisado, o tempo dispendido para a elaboração do laudo pericial não se reduz apenas a esse tempo – isso é explícito, pois o que se deseja é um laudo técnico e esclarecer em relação aos quesitos e aos fatos.

Há de se ressaltar que o perito tem que elaborar o laudo, fazer pesquisas pertinentes aos casos dentro outras situações que dependem de tempo, para que a atribuição incumbida ao perito seja satisfatória.

Assim, examinando tais situações, não verifico qualquer excesso nos honorários arbitrados pelo perito.


3. DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, rejeito a impugnação aos honorários do perito, pelas razões mencionadas.

2. INTIMEM-SE desta decisão.

3. INTIME-SE, ainda, a requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais, no prazo dez dias, advertido-a que o não pagamento será entendido com desistência quanto à prova pericial.

4. Cumpra-se conforme no despacho de fl. 467.



III - DA FASE PROCESSUAL.

1. OBSERVE-SE quanto à liberação de 50% (cinquenta por cento) para o Sr. Perito iniciar a perícia em razão das despesas inerentes à realização dos atos;

2. Juntado o laudo, expeça-se o alvará quanto a outra metade dos honorários periciais para o Sr. Perito e digam as partes sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

3. havendo pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o Sr. perito para, em 05 (cinco) dias, prestar os esclarecimentos. Cumpra-se preferencialmente por correio eletrônico;

4. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias;

5. não havendo quaisquer questionamentos, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de suas alegações finais no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte requerente;

6. Após, conclusos para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC. Processo de Meta 2/CNJ  e de interesse de pessoa IDOSA – Cumpra-se com prioridade.


10 - 0021043-93.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Executado: MARCOS VINICIUS SANTANA MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1796A/MG - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Fica intimado para comprovar a publicação do edital de citação de fl. 99, retirado em cartório em 06/05/2019, no prazo legal.


11 - 0024785-24.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIEGO EDUARDO DE LUCENA
Executado: BRUNO MOREIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26300/ES - RONY XISTO PEREIRA
Exequente: DIEGO EDUARDO DE LUCENA
Fica intimado para comprovar o protocolo da Carta Precatória de Citação, retirada em cartório em 01/04/2019, pelo prazo legal.


12 - 0002026-08.2012.8.08.0048 (048.12.002026-7) - Usucapião
Requerente: RENATO VIEIRA RAMOS e outros
Testemunha Autor: GILCELIO MARQUES e outros
Requerido: A VAREJAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerido: A VAREJAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Fica intimado para contrarrazões à apelação oferecida nos autos, no prazo legal.


13 - 0902061-60.2000.8.08.0048 (048.00.006058-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: TEREZA CRISTINA PRETTI e outros
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA e outros
Executado: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA e outros
Requerido: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Executado: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Executado: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA
Executado: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença (PAGAR e FAZER), conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, c.c. arts. 536-537, todos do CPC.
2. REVISAR a numeração das folhas dos autos.
3. RETIFICAR/COLOCAR os termos de abertura e de encerramento dos volumes.
4. RETIFICAR o cadastro para fazer constar os nomes dos exequentes e seus advogados, considerando-se as petições de fls. 782-783, 804-813, 834-843 e 880-885, assim como o nome e o advogado da parte executada.
5. A seguir, INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, assim como o cumprimento da obrigação de fazer.
6. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
7. Após, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu patrono, para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "6" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias;
8. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);
9. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se.


14 - 0005474-76.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIDETE CORREA GARCIA e outros
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
Fica intimado da certidão de fl. 150 que atesta que: " não há custas processuais remanescentes, tendo em vista o que foi determinado no item b da Sentença de fl. 137.
Na ausência de demais requerimentos os autos retornarão ao arquivo.


15 - 0003515-36.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ROMEU KUSTER SCARDUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15586/ES - PEDRO DE OLIVEIRA MOTA
Requerido: ROMEU KUSTER SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

4. (...), INTIME-SE o requerido quanto à extinção do feito;

5. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


16 - 0003158-37.2011.8.08.0048 (048.11.003158-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: SISMAM SERVICE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
(...)
3. INTIME-SE a exequente para comprovar o recolhimento as despesas do OFICIAL DE JUSTIÇA; (...)


17 - 0008654-86.2007.8.08.0048 (048.07.008654-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA
Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA
Advogado(a): 005287/ES - JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Advogado(a): 17849/ES - RAFAEL ZAGNOLI GOMES
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Ficam intimados do leilão designado para o dia 10/12/2019 as 13:00h e às 13:30h - primeiro e segundo leilões, respectivamente - a ser realizado no IEDUV- Instituto Educacional Veronesi Ltda. (dentro do Shopping Mestre Álvaro), sito à avenida João Palácio, nº 300, Torre A, sala 401, bairro Eurico Salles, Serra-ES e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br.


18 - 0008654-86.2007.8.08.0048 (048.07.008654-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA
Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA
Advogado(a): 005287/ES - JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Advogado(a): 17849/ES - RAFAEL ZAGNOLI GOMES
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. A data, horário e local do leilão do bem imóvel penhorado já foram indicados (fl. 440).

2. A parte exequente não procedeu à averbação da penhora que recai sobre o bem imóvel, conforme determina o art. 844, do CPC: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.

3. Essa informação fora prestada pela Sra. Leiloeira (fls. 442-442v) e comprovada às fls. 443-449.

4. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para que comprove em dez (10) dias o cumprimento do art. 844, do CPC, momento este em que deve apresentar a certidão do bem imóvel atualizada e com o registro da penhora.

5. Simultaneamente ao item 3 e em razão da omissão dessa informação no despacho de fls. 438-438v, esclareço às partes e à Sra. Leiloeira que diante à regra contida no § 1º do art. 880, do CPC informo que a comissão de corretagem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo certo que tal percentual deve ser pago pela arrematante.

6. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de dez (10) dias. Comunique-se com a Sra. Leiloeira por correio eletrônico enviado cópia deste despacho. O prazo é comum às partes, sendo certo que neste período o processo somente sairá de cartório com carga cópia.

7. Após, certifique-se e diligencie-se conforme determinado no despacho de fls. 438-438v.


19 - 0023897-21.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELTON CARDOSO SANTANA
Requerido: DORIVAL BINOW e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26852 /ES - IVINA LINHARES NUNES E SILVA
Requerente: HELTON CARDOSO SANTANA
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: HELTON CARDOSO SANTANA
Intimo o patrono da parte para pagar as custas do Oficial de Justiça, conforme pedido fls.169 dos autos.


20 - 0018708-28.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: INTERGERAIS COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Intimar o Patrono da parte para oferecer novo endereço para citação dos réus, conforme certidão de fls. 78 dos autos do processo.


21 - 0011043-58.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOILSON RIOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Requerido: JOILSON RIOS DOS SANTOS
Advogado(a): 145252/RJ - MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, para dizerem quanto:

a) à possibilidade de acordo; ou

b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou

c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;

2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:

a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;

b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;

c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);

d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.

3. No prazo do item 1, devem:

a) a requerente: assinar a cópia da réplica de fls. 75-80, uma vez que não se trata de processo eletrônico, sob pena de desconsideração da mesma;

b) o requerido: assinar a sua contestação apócrifa (fl. 65), sob pena de desconsideração da mesma.

4. Em seguida, certifique-se, em especial quanto ao cumprimento do item 3 e CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


22 - 0003418-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VERONICA MARIANO ALBEDT e outros
Requerido: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerido: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerido: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerido: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA
Advogado(a): 15773/SC - MARIANO MARTORANO MENEGOTTO
Requerido: PORTOBELLO SA
Advogado(a): 26218/ES - ROSENELI FELIPE BORGES CALENZANI
Requerente: VERONICA MARIANO ALBEDT
Requerente: SIDNEI ABELDT

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;
2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.
3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


23 - 0033120-08.2011.8.08.0048 (048.11.033120-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: GILSON RODRIGUES
Executado: CST-CIA SIDERURGICA DE TUBARAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16558/ES - FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA
Exequente: GILSON RODRIGUES
Advogado(a): 942/ES - IMERO DEVENS
Executado: CST-CIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Executado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de reconsideração do exequente às fls. 599-600, quanto à decisão proferida por este Juízo, informando também, quanto à interposição de Agravo de Instrumento (fls. 602-645).

2. Observo que o Agravo de Instrumento nº 0016277-84.2019.8.08.0048 foi interposto no dia 24/07/2019 e não fora concedido efeito suspensivo, pendente ainda, de decisão, conforme andamento em anexo.

3. Insta frisar que não observo nenhuma razão para alteração da decisão outrora proferida, que MANTENHO por seus próprios termos e fundamentos.

4. Considerando que o agravo de instrumento da parte exequente visa discutir os parâmetros para os cálculos periciais para fins de apurar o valor a ser pago ao exequente, entendo que o feito deve aguardar a decisão da 2ª Instância.

5. INTIMEM-SE as partes para ciência deste despacho.

6. Julgado o agravo de instrumento,   JUNTE-SE e INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 10 do CPC.

7. A seguir, PROCEDA-SE à conclusão do feito (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa DEFICIENTE.


24 - 0008848-03.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: FASHION VIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Réu: A D DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Autor: FASHION VIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...] 7. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à requerente, considerando que não foi comprovada a impossibilidade de adimplir as custas e despesas processuais.

8. INTIME-SE a requerente para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição.

9. Após, conclusos (art. 12, CPC).


25 - 0025656-83.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: TOOLSTAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Embargado: NRC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELLI ME LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Embargado: NRC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELLI ME LTDA
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Embargado: NRC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELLI ME LTDA
Advogado(a): 21566/ES - PEDRO FREGONA
Embargado: NRC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELLI ME LTDA
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Embargante: TOOLSTAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;
2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.
3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


26 - 0017950-83.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NRC REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELLI ME LTDA
Executado: TOOLSTAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Executado: TOOLSTAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, concedido às partes no processo em apenso, INTIME-SE a executada quanto à informação de fl. 81 prestada pela exequente.

2. No mais, cumpra-se conforme determinado no processo em apenso.

3. Manter este processo SUSPENSO.


27 - 0016303-54.1997.8.08.0048 (048.97.016303-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: MAURILIO GNOCHI BATISTI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 39095/GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e REVOGAÇÃO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. E mais, observo que entre a data do despacho de fl. 458 de 26/11/2018 e a presente data 06/09/2019, já se passaram 284 dias. Ora, o ônus para cumprir o art. 844, do CPC é da parte exequente, sendo certo que para o seu cumprimento não demoram mais do que 05 (cinco) dias em um Cartório de Registro Geral de Imóveis.

2. Esclareço que a conduta da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, pois ao que se vê interesse algum possui no trâmite deste processo ao fazer pedido de prorrogação de prazo por MAIS 90 DIAS (fl. 474) destituído de qualquer fundamento/justificativa.

3. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte executada, se for o caso;

4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


28 - 0002954-12.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DAYENE LISIANN DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] 7. Assim, ante a não regularização da petição inicial pelo requerente em apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, coaduna-se a prescrição do parágrafo único do art. 321, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial por analogia ao art. 485, inc. I, do CPC.

8. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.

9. Custas quitadas, conforme fl. 36.

10. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação do requerente.

11. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


29 - 0024989-05.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ODAIR MORAIS VERTUOSO
Requerido: JOSE NERO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSE ODAIR MORAIS VERTUOSO
Advogado(a): 007903/ES - JOSE NERO BATISTA
Requerido: JOSE NERO BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo Requerente, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

2. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. SUSPENDO o pagamento de tais verbas pelo Requerente, em razão de estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita – fl. 22 (§3º, art. 98, do CPC).

3. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

4. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

a) AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE;

b) Diligencie-se quanto à cobrança da multa aplicada ao requerente, conforme fl. 33, sendo certo que não suspende o seu pagamento por estar o requerente amparado pela assistência judiciária gratuita em razão da natureza de penalidade processual;

c) Não sendo feito o pagamento da multa, OFICIE-SE à SEFAZ/ES;

d) Sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


30 - 0016562-58.2011.8.08.0048 (048.11.016562-7) - Procedimento Comum
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Requerido: IVO DOS SANTOS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Requerido: IZAIAS PROESCHOLDT
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerido: JAILTON FREIRE DE ALVARENGA
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Verifico que a parte requerente interpôs recurso de apelação com pedido de retratação às fls. 220-224, em razão da Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e reconheceu o abandono da causa (fl. 216), nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC.

2. Em síntese, alega a requerente que após a tentativa de sua intimação pelo Diário de Justiça – ES (certidão à fl. 206), fora expedida carta de intimação pessoal para prosseguimento do feito via AR (fls. 208/208v). Todavia, o endereço constante na carta expedida pelo cartório (fl. 208) é diferente do contido na certidão dos correios (fl. 208v), incidindo assim, a não localização da cooperativa e sua devida intimação pessoal.

3. Assim, ante o exposto, exerço o juízo de retratação para ANULAR a sentença de fl. 216, nos termos do §7º do art. 485 do CPC, e REVOGO o despacho de fl. 211, tendo em vista que não houve intimação pessoal da parte requerente no endereço correto para o prosseguimento do feito.

4. Insta frisar, que os mandados para citação dos requeridos (fls. 201-205), IVO DOS SANTOS FILHO e JAIME MACHADO DOS SANTOS, restou frutíferos, todavia, em relação ao 2º requerido, consta a informação de que o mesmo faleceu em 24.08.2014.

5. Diante da informação do item "5", INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e se for o caso, retificar o polo passivo da ação, assim como comprovar documentalmente o seu atual endereço.

6. Após, RETIFIQUE-SE o cadastro no sistema eJUD para constar o endereço da parte requerente, conforme fl. 222 e de acordo com o documento a ser apresentado pela requerente em relação ao item 6.

7. A seguir, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


31 - 0011109-24.2007.8.08.0048 (048.07.011109-0) - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: PIETRO MENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9818/ES - JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA
Requerente: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Faculto ao Requerente o prazo de 05 (cinco) dias para cumprir na integralidade o despacho de fls. 139-139 v, uma vez que já se passaram quase tr~es meses de sua intimação para cumprir o referido contrato. O requerente deverá também comprovar o recolhimento das custas complementares em razão do que foi determinado no item 02, alínea "b". Advirto que o não cumprimento acarretará o indeferimento da inicial.

2. INTIME-SE o requerente para cumprir o item 1 e para assinar a sua petição apócrifa de fl. 143;

3. Cumpridas ou não as determinações acima, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC);

4. CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo incluso na META 02/CNJ.


32 - 0014036-45.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO
Requerido: DIONE DE NADAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerido: DIONE DE NADAI

Para tomar ciência do despacho:
1. Não obstante os argumentos trazidos pela Requerida, entendo como razoáveis os honorários periciais pedidos pela expert nomeada, sendo este dentro dos patamares trabalhados neste Juízo;

2. Observo que a Requerente, pessoa esta que a princípio tem uma condição econômica muito inferior à requerida, já efetuou o depósito de sua quota parte dos honorários periciais (fl. 304), além de ter indicado seu assistente técnico e apresentado seus quesitos, razão pela qual INTIME-SE a Requerida para do mesmo modo proceder no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no item II. 6.4, alínea "c" de fls. 249-250v;

3. No mais, CUMPRA-SE conforme determinado na decisão saneadora (fls. 249-250v), em especial no que diz respeito a prova pericial, item II. 6.4, alínea "d";

4. Somente após, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


33 - 0027742-32.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLOVIS ELPIDIO MOFATI BARRETO e outros
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Requerido: OCTACILIO FELICIO JUNIOR
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Requerente: CLOVIS ELPIDIO MOFATI BARRETO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto:

a) QUANTO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA DENUNCIADA: não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração oposto.

b) QUANTOS AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA APART HOSPITAL: observo a existência de erro material no capítulo III da decisão na fls. 562-563, que desde já corrijo, via de consequência CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração oposto.

2. AO CARTÓRIO: REGISTRAR os novos patronos da Requerida VITÓRIA APART HOSPITAL S.A., conforme petição às fls. 568-569.

3. INTIMEM-SE as partes, observando-se os pedidos de intimação com exclusividade.

4. Após,  AGUARDE-SE  e CERTIFIQUE-SE quanto ao trânsito de decisão.

5. A seguir, venham-me os autos conclusos para organização da prova pericial (art. 12, do CPC), conforme consta na decisão saneadora de fls. 562-563. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


34 - 0008936-46.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Executado: MAURO JORGE LOPES MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Executado: MAURO JORGE LOPES MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
[...] 6. Pois bem, sabe-se que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio do qual alega, em incidente processual, vício lastreado em matérias de ordem pública.

7. É evidente que a alegação do executado de que a cobrança dos valores em questão dizem respeito a período anterior a entrega das chaves pela construtora do imóvel ao mesmo, não se trata de matéria de ordem pública. Ademais, o requerido/executado foi pessoalmente citado (fl. 44) e se manteve inerte, sendo decretada sua revelia (sentença de fls. 47-48) e pessoalmente intimado (fl. 57v) do cumprimento de sentença, novamente não se manifestou dentro do prazo legal, restando claro a ocorrência do instituto da coisa julgada (artigos 502 ao 508, todos do CPC), sendo vedado a este discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito também se operou a preclusão. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

8. Quanto ao pedido do executado de gratuidade da justiça, tal benefício é concedido às pessoas cuja renda auferida não lhes permite arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 5º LXXIV, da CF/98 e art. 98, do CPC). Deste modo, esclareço que o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, somente alcança atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Assim, a partir do referido pedido e da prova documental de fls. 76/123-125 e 128-128v, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita para o executado a partir da presente data.

9. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.

10. Após o trânsito em julgado desta decisão CERTIFIQUE-SE e, venham-me conclusos para adoção dos atos expropriatórios (art. 12, CPC).


35 - 0036564-15.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDELICE SANTOS CERQUEIRA DA CONCEICAO
Executado: BANCO PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Executado: BANCO PANAMERICANO
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Executado: BANCO PANAMERICANO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a obrigação de fazer não fora cumprida pelo requerente, o caminho a seguir é da indenizaçao por perdas e danos, além dos honorários advocatícios para a parte requerida, sendo assim feito o pedido de fls. 116-119.

2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC, via de consequência o trâmite será o segue.

3. RETIFIQUE-SE o cadastro do processo para fazer constar no polo ativo deste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a parte requerida e seu advogado, sendo que no polo passivo deverá ficar o Banco requerente.

4. REVISAR o nome do advogado do Banco requerente, ora executado.

5. INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se que ainda não há a incidência do art. 523, § 1º, do CPC, na forma equivocadamente indicada à fl. 116.

6. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

7. Após, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu patrono, para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "6" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias.

8. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

9. Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se.


36 - 0010862-91.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Executado: MARIA JOSE CEDRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Exequente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por BANCO GMAC S.A. em face de MARIA JOSÉ CEDRAZ, ambos devidamente qualificados na inicial.

2. Verifico que o Banco exequente interpôs recurso de apelação (fls. 103-110), com pedido de retratação, em razão do inconformismo perante a Sentença que julgou extinto o processo por abandono (fl. 101), nos termos do art. 485, inc III, e §1º, do CPC.

3. Vale ressaltar, que a sentença de fl. 101 transitou em julgado em 01/07/2019 e a interposição do recurso de Apelação às fls. 103-110 está INTEMPESTIVA, conforme certidão à fl. 112.

4. Como é cediço, o artigo 485, inc III, §7º, do CPC, trás consigo a possibilidade de retratação do Juízo quando o feito for julgado sem resolução de mérito, senão vejamos:

[...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]
[...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos em que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 05 (cinco) dias para retratar-se. [...]

5 Contudo, o Banco exequente interpôs recurso de apelação de forma INTEMPESTIVA, o que, por si só, já impede o exercício do Juízo de retratação.

6. Quanto ao tema, temos o seguinte entendimento doutrinário:

O juízo a quo não tem competência para proceder ao juízo de admissibilidade da apelação – função exclusiva do tribunal. Mas o juiz não pode retratar-se, caso a apelação seja, por exemplo, intempestiva – estaria, neste caso, revendo uma decisão transitada em julgado. Diante de apelação intempestiva, o juiz deve limitar-se a não se retratar (a intempestividade da apelação pode ser o único fundamento da decisão de não retratação) e remeter a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso, se for o caso. O juiz não tem competência para inadmitir a apelação, frise-se. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo, Carneiro da. Curso de direito processual civil – v.3. 14. Ed. Salvador: jusPODIVM, 2017. 193p.)

Destarte, que este Juízo apenas remeterá o recurso de apelação para a Instância Superior (eTJES), deixando assim, de exercer o Juízo de retratação, uma vez que o recurso esta intempestivo.

7. INTIME-SE a parte exequente.

8. A executada sequer fora encontrada para ser citada.

9. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 3º, do CPC).


37 - 0027328-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLI SANTOS ASSIS
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: MARLI SANTOS ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
[...] 
III – DA CONCLUSÃO.

1. CONDENO o banco requerido ao pagamento de multa que arbitro em 2% sob o valor atualizado da causa em favor do requerente, conforme disposto no art. 1.026, §2º, do CPC;

2. INTIMEM-SE as partes quanto a presente decisão;

3. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para julgamento do recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC).


IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO:

1. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e CERTIFIQUE-SE;

2. Após CUMPRA-SE conforme determinado no "item III.3" desta DECISÃO.


38 - 0022751-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: VINICIUS LAIGNIER MONTEIRO MEDEIROS
Requerido: RICARDO LABUTO DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20986/ES - HELCIO PIMENTEL DE JESUS
Requerido: ALESSANDRA LABUTO DE BARROS OLIVEIRA
Requerido: RICARDO LABUTO DE BARROS
Requerido: ROGER LABUTO DE BARROS
Advogado(a): 20561/ES - ISRAEL VERLY CAMPOS
Requerente: VINICIUS LAIGNIER MONTEIRO MEDEIROS
Advogado(a): 21811/ES - JOAQUIM FERREIRA SILVA NETO
Requerido: ALESSANDRA LABUTO DE BARROS OLIVEIRA
Requerido: RICARDO LABUTO DE BARROS
Requerido: ROGER LABUTO DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
1. A decisão saneadora de fls. 197-197v já estabeleceu os pontos controvertidos e as provas. Desta forma, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2019 às 14h00. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, para ciência e comparecimento;

2. Informo, desde já, que as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, do CPC;

3. INTIMEM-SE as partes para prestar depoimento pessoal, mais especificamente o requerente VINICIUS LAIGNIER MONTEIRO MEDEIROS e o requerido RICARDO LABUTO DE BARROS, sob pena de confissão;

4. Além disso, as alegações finais serão apresentadas em audiência e gravadas em DVD, na forma do art. 364, do CPC, da mesma forma que a oitiva das testemunhas e os depoimentos pessoais;

5. Esclareço às partes que entre esta data até uma semana antes da audiência o processo estará disponível para carga CÓPIA, sendo certo que uma semana antes da audiência o processo deve estar já em gabinete.


39 - 0019114-20.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU S A
Requerido: VINICIUS PONTES MAGGIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU S A
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: BANCO ITAU S A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU S A

Para tomar ciência do despacho:
1. O bem móvel não fora encontrado até a presente data e a parte requerida fora citada e não contestou.
2. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisas nos sistemas eletrônicos por dois simples motivos:
a) há necessidade de que a parte requerente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;
b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;
3. Esclareço que à parte requerente que, de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Igualmente, INTIME-SE o banco requerente para analisar cuidadosamente todos os fatos processuais ocorridos até a presente data e manifestar-se de acordo com as regras dispostas no DL nº 911/69, sob pena de extinção.
5. No prazo do item 3, deve a requerente se manifestar acerca da conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma da norma vigente sobre o tema:
Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (DL nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014).
6. Não sendo cumprido os itens acima, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção.
7.  Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


40 - 0019735-80.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. O bem móvel não fora encontrado até a presente data e a parte requerida não fora encontrada para ser citada.
2. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisas nos sistemas eletrônicos por dois simples motivos:
a) há necessidade de que a parte requerente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;
b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;
3. Esclareço que à parte requerente que, de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Igualmente, INTIME-SE o banco requerente para analisar cuidadosamente todos os fatos processuais ocorridos até a presente data e manifestar-se de acordo com as regras dispostas no DL nº 911/69, sob pena de extinção.
5. No prazo do item 3, deve a requerente se manifestar acerca da conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma da norma vigente sobre o tema:
Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (DL nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014).
6. Não sendo cumprido os itens acima, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção.
7.  Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


41 - 0020236-34.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerente quanto à manifestação da parte requerida de fls. 96-97, no prazo de cinco dias, na forma do art. 10, do CPC;

2. Após, proceda-se à conclusão do feito, na forma do art. 12, do CPC.


42 - 0001154-61.2010.8.08.0048 (048.10.001154-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ENEDINA BRANDAO POMPERMAYER CORTELLETE
Requerido: CENTRO DE TRATAMENTO ORTODONTICO DR GEORGIO CAUS BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007903/ES - JOSE NERO BATISTA
Requerido: CENTRO DE TRATAMENTO ORTODONTICO DR GEORGIO CAUS BATISTA
Advogado(a): 161660/SP - SANDRA REGINA FRANCO LIMA
Requerido: GEORGIO CAUS BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

2. Com relação a parte ilíquida (Danos materiais – fls. 315-316v), tendo em vista a determinação da 2ª instância de liquidação da sentença por arbitramento (fls. 302-311), INTIMEM-SE os executados, através dos seus advogados, na forma do art. 510, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

(...).


43 - 0007507-06.1999.8.08.0048 (048.99.007507-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SISTEMA S/A
Executado: JOAO ANTONIO DE ALMEIDA
Requerido: JOAO ANTONIO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10011/PR - SADI BONATTO
Exequente: BANCO SISTEMA S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Há valor depositado na conta judicial nº 4843223 junto ao Banco Banestes desde o dia 06/04/2016, conforme extrato anexo;

2.  O extrato da conta judicial em anexo, serve como termo de penhora;

A seguir, INTIME-SE o exequente;


44 - 0011827-69.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA ALVES DELBONI
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: ANA PAULA ALVES DELBONI
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. A empresa requerida requer a oitiva de sua testemunha (fls. 453 e 459) e a requerente não se mnaifestou acerca da decisão de fl. 455, conforme certidão de fl. 460.

2. Entendo que a decisão de fl. 455 permanece incólume, mas visando evitar qualquer tipo de alegação de cerceamento de defesa e um prejuízo processual ao trâmite desta lide, procederei à produção da prova oral, no que diz respeito a oitiva da testemunha da requerida.

3. Assim, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2019 às 14h, momento este em que serão feitos questionamentos vinculados aos seguintes pontos:

a) requisitos da responsabilidade civil objetiva e à luz da legislação consumerista;

b) “disponibilização de hospital credenciado em tempo hábil, bem como de que tal hospital possuía o mesmo aparato para garantia o tratamento da menor” (fl. 459).

4. Neste ato lanço esta data da audiência no sistema eJUD.

5. INTIMEM-SE as partes para ciência e comparecimento, através de seus patronos. No prazo de 05 (cinco) dias DEVE a requerida informar nome completo e qualificação da testemunha que deseja ver ouvida por este juízo, sob pena de que a mesma não seja ouvida. A requerente poderá ter acesso aos autos para verificar o cumprimento desta determinação e também para ter ciência quanto ao nome e a qualificação da testemunha.

6. A requerida deverá intimar a sua testemunha da data, horário e local do ato, nos termos do art. 455 do CPC, assim como trazê-la independentemente de intimação.

7. As alegações finais serão apresentadas em audiência e gravadas em DVD, da mesma forma que a oitiva da testemunha da requerida.

8. Este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência.


45 - 0018808-22.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.O.
Requerido: U.V.-.C.D.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: U.V.-.C.D.T.M.
Advogado(a): 21804/ES - SERGIO CASSOTTI MACHADO
Requerente: M.G.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Este processo está na fase de produção da prova pericial médica. Ocorre que até a presente data não foi possível localizar um profissional que aceite fazer a perícia.

2. As regras processuais cíveis sobre o tema são as seguintes:

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.

§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.

§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

3. Desta forma, DESIGNO audiência especial para o dia 24.09.2019 às 14h, uma vez que há necessidade de conversar diretamente com as partes para fins de indicação e nomeação de perito. Segue anexo uma lista de todos os médicos que atuam como peritos visando subsidiar a escolha comum de um perito, sendo certo que as partes devem analisar todos os nomes e no dia da audiência apresentar as suas possíveis opções.

4. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados.

5. Esclareço que o processo somente sairá com carga cópia para as partes, sendo certo que uma semana antes da audiência o processo deverá estar em Cartório para a organização dos autos e da audiência.

6. Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.


46 - 0017931-82.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CRISTIANE AMBROSIO POUBEL OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13393/ES - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição dos Alvarás Eletrônicos.


47 - 0013627-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE BARCELOS RODRIGUES MENDES e outros
Requerido: AFSEMSP ASSOCIACAO FUNC DA SOC ECONOMIA MISTA E DO SIST PETR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21574/ES - FLAVIA BARCELOS RODRIGUES
Requerente: ALICE BARCELOS RODRIGUES MENDES
Requerente: INGRID BARCELOS RODRIGUES
Fica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


48 - 0016310-84.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C P FRANCO ME e outros
Executado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Exequente: C P FRANCO ME
Exequente: CANDIDO FERREIRA FRANCO
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


49 - 0016236-39.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: G.K PIRES DA SILVA RIBEIRO ME
Requerido: LOC PESO LOCACAO E SERVICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13344/ES - ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO
Requerente: G.K PIRES DA SILVA RIBEIRO ME
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Requerido: LOC PESO LOCACAO E SERVICO LTDA
Advogado(a): 18544/ES - CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS
Requerente: G.K PIRES DA SILVA RIBEIRO ME
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a): 13346/ES - JOSIANE SANTANA DA SILVA
Requerente: G.K PIRES DA SILVA RIBEIRO ME
Advogado(a): 405-A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a): 26537/ES - SEBASTIAO WELITON COUTINHO
Requerido: LOC PESO LOCACAO E SERVICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

3. Mantenho o deferimento de assistência judiciária gratuita para a empresa requerente em razão dos documentos já contidos nos autos e os que foram apresentados às fls. 218-227, sendo que os requeridos sequer se manifestaram acerca dos mesmos (fls. 228-229);

4. As provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, sendo que a distribuição do ônus da prova está indicada no art. 373 do CPC, uma vez que a relação jurídica substancial é de INSUMO;

5. Considerando a plausibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes no prazo COMUM de 05 (cinco) dias;

6. Após, conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.
 


50 - 0017765-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA GRANDO BEZERRA e outros
Requerido: MURILO BRANDAO RAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008198/ES - CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY
Requerente: HIGOR GRANDO BEZERRA
Requerente: DIANA MIRANDA GRANDO BEZERRA
Requerente: HIRAM GRANDO BEZERRA
Requerente: ANGELA MARIA GRANDO BEZERRA
Fica intimado para efetuar o recolhimento das custas prévias da Carta Precatória nº 0002297-08.2019.8.08.0004, que tramita na 1ª Vara de Anchieta-ES, no prazo legal, conforme Ofício de fls. 233.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0172/2019


1 - 0022900-72.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ADILSON TEODORO ALVES DA SILVA
Réu: CRISLAN NASCIMENTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27705/ES - BRENDA HERINGER COSTA
Réu: CRISLAN NASCIMENTO SILVA
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: CRISLAN NASCIMENTO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da justificativa apresentada pela causídica na petição juntada aos autos nesta data, redesigno a Sessão outrora designada para o dia 06/11/2019 às 12:30 horas.
Diligencie-se. Notifique-se o MP. Intimem-se todos.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0173/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0173/2019


1 - 0005492-34.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: BRUNO DOS SANTOS e outros
Réu: WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19110/ES - VALDO SIQUEIRA PISKE
Réu: KAYNAN OLEGARIO COSTA NATTOS
Réu: WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com o escopo de adequar a Pauta de Sessões de Julgamento deste Juízo, antecipo a Sessão outrora designada para o dia 17/09/2019 às 12:30 horas.
Diligencie-se. Notifique-se o MP. Intimem-se todos.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0189/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0189/2019


1 - 0011119-48.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.V.S.M.
Executado: G.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29437/ES - LUCAS SALES ANGELO
Exequente: A.V.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista que a petição de fl. 17, não atende integralmente o decisum de fl. 15, posto que, não foram juntados aos autos cópia da certidão de nascimento e documentos pessoais das partes, intime-se a credora, por seu patrono, para cumprir integralmente a decisão de fl.15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


2 - 0016889-22.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.A.
Requerido: E.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: W.A.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10.
Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC.
          Intime-se requerente por seu patrono, para atender o que dispõe o artigo 320 c/c 321 do NCPC, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento da requerida, a menor E*, bem como, do comprovante de residência do autor adequando a inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Diligencie-se. 


3 - 0006571-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.A.D.P.
Requerido: M.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: C.A.A.D.P.
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: C.A.A.D.P.
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: C.A.A.D.P.
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerido: M.V.F.

Para tomar ciência da decisão:
(...)

Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir
o bem-estar dos menores, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DOS INFANTES M* E P* aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, Sra. C* e fixo a convivência do genitor com os filhos, em finais de semanas alternados, pegando-os às 09:00 (nove) horas do sábado e devolvendo-os às 19:00 (dezoito) horas do domingo, bem como, no dia dos pais e aniversário deste os menores passarão com o mesmo e no dia das mães e aniversário desta passarão com a requerente, metade das férias escolares com cada genitor, iniciando-se pelo requerido, natal e ano novo alternados, iniciando-se o natal de 2019 com o genitor, devendo o genitor apanhar as crianças na residência da mãe e entregá-las no mesmo local, até ulterior deliberação deste Juízo.
(...)


Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 17 de março de 2020, às 13:00 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS de número supramencionado.


4 - 0016019-84.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: B.P.D.V. e outros
Executado: R.D.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: B.P.D.V.
Exequente: V.J.P.D.V.
Exequente: J.P.D.V.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 66, consultei ao sistema INFOSEG e contatei o óbito do executado.   INTIMEM-SE, pessoalmente, os exequentes ... E ..., representados por sua genitora Sra. ....para comparecer à Casa do Cidadão situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 eatravés de seu advogado, juntar aos autos a certidão de óbito do executado, ou ainda, prestar informações do local de seu falecimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinçãodevendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud   Intime-se patrono do exequentes, para o mesmo fim e no mesmo prazo.   Não sendo localizados , ou não havendo manifestação, ao ERMP.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


5 - 0033879-69.2011.8.08.0048 (048.11.033879-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.A.D.S.
Requerente: L.C.A.D.S. e outros
Executado: C.L.D.S.
Requerido: C.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: L.C.A.D.S.
Requerente: L.C.A.D.S.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: L.C.A.D.S.
Requerente: L.C.A.D.S.
Para apresentr réplica a impugnação, no prazo legal.


6 - 0022976-43.2009.8.08.0048 (048.09.022976-5) - Execução de Alimentos
Exequente: E.R.D.S. e outros
Executado: C.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: E.R.D.S.
Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS
Executado: C.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
 
DECISÃO / MANDADO/OFÍCIO
Reforce-se a autuação.

             Regulariza-se a numeração dos autos a partir da fl. 144.
Cumpra-se com urgência os itens 2 e 3 da Decisão de fls. 131/132. À fl. 135, informou a CEF, por ofício, a existência de saldo de FGTS em nome do executado no valor de R$ 296,70 (duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos). À fl. 126, o exequente, requereu que fosse expedido alvará liberativo quanto ao saldo do FGTS do devedor, bem como que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA. Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 128. Deferida a penhora online via BACEN-JUD à fl. 131/132. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor penhorado na conta de FGTS do executado Indefiro, por ora, a expedição de alvará, tendo em vista que o executado não foi devidamente intimado do bloqueio para fins do art. 525, § 11 do NCPC. Intimem-se. Do bloqueio/penhora e sua intimação quanto ao saldo do FGTS: A Caixa Econômica Federal em cumprimento a determinação judicial, informou que bloqueou o valor de R$ 296,70 (duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) na conta de FGTS do Sr. .... (fl.135).
          
               Adoto o ofício de fl. 
135 como termo de penhora.
Diante do acima exposto, SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal, transfira os valores da conta de FGTS do executado ....informada à fl. 135que acompanha o presente por cópia, para uma conta judicial, tendo como favorecida ....menor impúbere, representados por sua genitora Sra. .... Diligencie-se. Do bloqueio/penhora e sua intimação quanto ao saldo do BACENJUD: O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado no importe de R$ 359,72 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto. O valor bloqueado R$ 359,72 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) foi transferido para uma conta judicial, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais e transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueios de valores, que ora junto, que adoto como termo de penhora. INTIME-SE o executadopessoalmente, ....nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD. Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeçam-se alvarás para levantamento pelexequente. Tendo em vista que o valor penhorado, via sistema BacenJud é inferior ao executado, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto, bem como, que em consulta ao sistema CAGED, verifiquei que o executado laborou anteriormente com vínculo empregatício, conforme documento que junto, passo a apreciar o novo pedido de penhora de saldo de FGTS. Quanto ao pedido de penhora de FGTS: O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA) Tendo em vista que a penhora on-line deferida nestes autos é inferior ao débito executado e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do Sr. ..., do valor de R$ 36.622,49 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0022976-43.2009.8.08.0048 (048.09.022976-5) - Execução de Alimentos
Exequente: E.R.D.S. e outros
Executado: C.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS
Executado: C.N.D.S.
Vistos etc... 3. Quanto a renúncia da advogada do executado: A postulante de fl. 140 foi devidamente constituída. Por sua vez, a renúncia se dá na forma do art. 112 do NCPC, ficando anotado que é ônus do próprio causídico a comunicação do ato ao seu constituinte (JTAERGS 101/207), de forma que, enquanto nos autos não for comunicada a renúncia com regularidade, considera-se que subsiste a assistência. Em havendo regular comunicação ao constituinte e demonstração disso, no processo e por 10 dias permanece em assistência, assumindo o advogado a responsabilidade por eventual omissão. Pelo exposto, intime-se a advogada do executado, para atender ao que dispõe o artigo 112 do NCPC, juntando aos autos a prova de que cientificou o mandante da renúncia, tendo em vista que não comprovou que o devedor foi notificado. 4. Diligencie-se. Serra/ES, 6 de dezembro de 2018. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO


8 - 0006878-31.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.S.P. e outros
Requerido: K.E.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: G.D.S.P.
Requerente: G.D.B.D.S.
Requerente: K.E.P.D.S.
Para ciência da certidão negativa da juntado do mandado de fls 32, bem como para informar o endereço atualizado do requerido no prazo de lei.


9 - 0014778-65.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.F.S.
Executado: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: M.V.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 07, estando a exequente assistida pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para esclarecer a exordial quanto ao valor executado, visto que, na sentença de fl. 14, caso o executado deixasse de ter vínculo empregatício, o valor da pensão a ser pega pelo devedor seria de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, porém a planilha de fl. 03, informa um percentual inferior ao fixado em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017680-02.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
PREFORT PREMOLDADOS LTDA ME onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Motivo: Decisão
Conforme evento Extinto o processo por abandono da causa pelo autor ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0437/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0437/2019


1 - 0001223-59.2011.8.08.0048 (048.11.001223-3) - Procedimento Sumário
Requerente: SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 30510/ES - EMILIANO COUTINHO RICAS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Requerente: SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos movida por SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE em face de VITÓRIA APART HOSPITAL S/A., todos devidamente qualificados nos autos.   Contestação apresentada às fls. 127/167.   Réplica apresentada às fls. 983/988.   Audiência realizada às fls. 992/993, onde foi saneado o processo e fixados os pontos controvertidos. Foi indeferido o pedido de chamamento ao processo do plano de saúde PHS/VIX Mais.   A parte requerida interpôs agravo de instrumento para o fim de ver reformada a decisão a quo que indeferiu o pedido de chamamento ao processo, tendo logrado êxito, conforme acórdão de fl. 1037.   Contestação apresentada às fls. 1083/1109.   Réplica às fls. 1209/1214.   Novamente foram oportunizadas às partes especificarem as provas que pretendem produzir em razão do chamamento ao processo, as quais se manifestaram às fls. 1220 e 1222/1225, tendo o plano de saúde deixado de se manifestar (fl. 1237).   Pois bem.   Num primeiro momento, vislumbro a informação nos autos de que a empresa Vida Saudável S/C Ltda. PHS, foi incorporada pela Casa de Saúde São Bernardo S/A.   A Casa de Saúde São Bernardo S/A., alegou ser parte ilegítima para compor a demanda, uma vez que no período de ocorrência dos fatos narrados na inicial, a gestão do PHS era compartilhada com o Apart Hospital e que em razão do contrato de gestão compartilhada, toda a responsabilidade seria exclusivamente do Vitória Apart Hospital.   Alega, ainda, que em razão da alienação de carteira de clientes seria parte ilegítima para compor a demanda.   Rejeito ambas as preliminares acima suscitadas, uma vez que a questão da legitimidade já foi decida pelo egrégio Tribunal de Justiça ao autorizar o chamamento ao processo, conforme fls. 1037.   Contudo, a questão da responsabilidade será apreciada no mérito da demanda.   Mantenho os pontos controvertidos já fixados e as provas testemunhal e pericial deferidas às fls. 992/993.   Acrescento como ponto controvertido: 1) a existência de dano moral e sua extensão, a culpa, o nexo de causalidade.   Mantenho o perito já nomeado.   Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC/2015, oportunidade em que deverão Autor e Demandado ser intimados para, nos 15 (quinze) dias úteis a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos.   Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado.   Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar, em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção, ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais.   Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes.   Com a chegada de peça do especialista da qual conste a proposta de honorários, intime-se a parte requerida, por seu respectivo patrono, para ciência e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecer, em querendo, eventual manifestação (art. 465, §3º, do CPC/2015), cabendo à requerida, acaso não haja objeção ao patamar da verba arbitrada pelo profissional, proceder, desde logo, ao depósito do montante indicado em conta judicial à disposição deste Juízo a ser aberta no banco BANESTES.   Em restando comprovado o depósito da parcela da verba honorária nos autos, e em não sendo trazidos pelas partes questionamentos quanto ao montante assim arbitrado, determino seja instado o expert para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar dia, horário e local de produção da prova, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação das partes.   Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015).   De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não.   No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015).   Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015).   De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.   Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015).   Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015).   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.   Diligencie-se.  


2 - 0023222-97.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DOMINGOS TEIXEIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: DOMINGOS TEIXEIRA MARQUES
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
O apelante requer seja anulada a sentença proferida nos autos, alegando ausência de intimação pessoal.   Ocorre que o processo foi extinto com fulcro no art. 485, IV do CPC, que encontra-se dispensado da exigibilidade prevista no a §1º, art. 485, do CPC.   Assim, não pode este juízo pactuar com a inércia da parte, tendo em vista a duração razoável do processo; sendo que o presente tramita desde o ano de 2013, sem sequer ter havido citação.   Ademais o judiciário vem sendo cobrado diuturnamente acerca da morosidade da tramitação dos feitos, e este juízo não tem medido esforços para que tal regra aqui não se estabeleça, deixando bem claro aos ilustres advogados que a questão levantada é de interesse de todos que devem atuar de forma cooperada.   Desta feita, exerço o juízo negativo de retratação e mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento, podendo a parte caso queira, ingressar com nova ação.   Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.   Diligencie-se.  


3 - 0018325-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Muito embora os autos tenham sido encaminhados à conclusão para despacho, observei que trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) e apesar de não constar na “Lista do Art. 12, CPC”, divulgada no sítio do Tribunal de Justiça, registro que foi observada a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por EMERSON SILVA CASTIGLIONI, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente afirmou, em breve resumo, que foi surpreendido  em sua residência por investida policial que buscava localizar o veículo automotor PEUGEOT/206, PLACA MSU 2909, RENAVAM 166943606, o qual nunca adquiriu. Sustentou que  recebeu várias missivas de correios encaminhadas pelo Departamento de Trânsito (DETRAN), nas quais constavam diversas infrações de trânsito deflagradas pelo referido veículo e que, ao dirigir-se DETRAN/ES para elucidar tal situação, foi informado que o referido automóvel encontrava-se registrado em seu nome, mesmo não tendo realizado qualquer negócio jurídico para aquisição do bem. Asseverou que tentou explicar a instituição financeira demandada, por meio de contato telefônico, que nunca havia firmado contrato para aquisição do veículo mencionado, tampouco, manteve qualquer relação jurídica com a Ré, entretanto, não obstante os argumentos e esforços despendidos, a demandada quedou-se inerte em proceder as diligências administrativas a fim de cancelar a dívida contraída no nome do demandante. Informou que a demandada, inclusive, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face do autor, tombada sob o nº 0018325-89.2014.8.08.0048 (048.12.013701-2), referente ao suposto contrato de financiamento. Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando, liminarmente, a expedição de ofício ao DETRAN  para que se abstenha de lançar pontos na CNH do autor e/ou de exercer outras medidas de estilo que culminem na suspensão de seu direito de dirigir, no que se refere aos atos que envolverem o veículo objeto deste litígio, bem como que o referido órgão exiba cópia dos documentos que envolvam todo o procedimento administrativo que desencadeou o licenciamento e registro do veículo para o nome do autor, tais como documentos pessoais, recibo de transferência, comprovante de residência e indicação do despachante, se houver. Requereu também, ainda em sede de tutela de urgência, que seja cientificado o Ministério Público acerca dos fatos articulados, para tomada das medidas cabíveis. Finalisticamente requereu:  a) seja invertido o ônus da prova, bem como que a ré seja compelida a exibir uma série de documentos com o fito de demonstrar a materialidade do caso; b) a confirmação das medidas liminares; c) a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida dela decorrente; d) a condenação da ré em realizar a transferência da propriedade do veículo, tirando-o do nome do autor, sem prejuízo as despesas e impostos inerentes; e) a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em não menos que R$ 30.000,00; f) seja expedido ofício ao DETRAN para que proceda as baixas devidas do nome do requerente nos registros sistêmicos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/79. A requerida manifestou-se voluntariamente nos autos, ofertando sua contestação às fls. 114/123, que veio instruída com os documentos de fls. 124/143, na qual, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito propriamente dito afirmou que, no presente caso, resta claramente comprovado que um terceiro de posse da documentação do ora requerente firmou contrato com a instituição financeira requerida, não tendo a contestante qualquer responsabilidade sobre os fato relatados na exordial, devendo ser julgados improcedente os pedidos autorais, diante da culpa exclusiva de terceiro. Rechaçou, ainda, a pretensão referente aos danos morais e o quantum indenizatório pleiteado. Devidamente intimado, o autor se manifestou em réplica às fls. 159/153. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (fl. 156), a ré manteve-se inerte (fl. 159) e o autor reiterou o pedido formulado em sede de tutela de urgência, consistente na determinação de que a ré e o DETRAN forneçam os documentos relativos ao pacto que o autor pretende seja declarado nulo, a fim de viabilizar a produção de prova pericial técnica (fls. 157/158). Decisão Saneadora proferida às fls. 162/165, oportunidade em que: i) foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita ao demandante; ii) inverteu-se ônus da prova; iii) foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para que exiba cópia integral de todo o procedimento que envolve o automóvel descrito na inicial e o autor, principalmente no que diz respeito ao recibo de transferência do veículo; iv) foi determinado que a instituição financeira demandada colacione aos autos as informações e documentos relacionados ao contrato objeto deste litígio, entre os quais entendo como necessário ao deslinde da ação, a cópia do próprio contrato, de forma integral, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que o autor pretendia comprovar por meio de tais documentos (art. 400 do CPC); v) fixou-se o ponto controvertido da lide. O DETRAN respondeu o ofício às fls. 172/183, tendo o autor se manifestado acerca dos documentos apresentados pela autarquia às fls. 185/189, reiterando a tese que foi vítima de uma fraude, pois os dados contidos nos documentos não conferem com a realidade. Parecer ministerial, fls. 193/198. A demandada se manifestou às fls. 200/231, pugnando pela dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos solicitados. É, em resumo, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, deve-se destacar que a Requerida não trouxe aos autos cópia dos documentos indicados na decisão saneadora proferida às fls.162/165, notadamente, a cópia integral do suposto contrato firmado entre as partes, nada obstante expressamente intimada para tanto (fls. 166/167), limitando-se a requerer a dilação de prazo (fl. 200 e ss), o que desde já, INDEFIRO, porquanto tal prazo já transcorreu naturalmente. Dessa forma, deve ser aplicada ao presente caso a regra processual prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
   I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 
  (…)   Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora (fls. 162/165) adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** O requerente busca, por meio da presente demanda, a declaração de inexistência de relação jurídica com a demandada, sob o fundamento de que jamais celebrou qualquer contrato para financiamento do veículo descrito na peça de ingresso, com a consequente declaração da inexigibilidade da dívida decorrente e a determinação para que a Ré proceda com a transferência do veículo para o seu nome, tirando-o do nome do requerente. Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente no que diz respeito a inversão do ônus probatório, a medida em que há de se considerar a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência econômica do autor em relação à instituição financeira requerida, na forma já estabelecida na decisão que saneou o presente feito. De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90).Importante consignar que a Política Nacional de Relações de Consumo governa-se pela transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé (CDC, art. 4º, inciso III). Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia em torno da regularidade de suposta contratação entre as partes acerca de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, que, inclusive, chegou a dar azo ao ajuizamento de uma ação de busca e apreensão, a qual tramita em apenso aos presentes. Com efeito, embora o requerente sustente nunca ter contraído dívida com a instituição financeira requerida, esta assevera que o contrato fora pactuado, chegando, inclusive, a sustentar a hipótese de culpa de terceiro, que, em posse dos documentos do autor firmou o instrumento objeto da presente lide. Pois bem. In casu, considerando que a demandada não trouxe nos autos a cópia integral do contrato firmado com o requerente a fim de viabilizar uma eventual perícia grafotécnica, ainda que expressamente intimada para fazê-lo, e em atenção ao artigo 400 do CPC, entendo por bem em considerar como verdadeira a assertiva inaugural no sentido de que a relação entre as partes não existiu. Ademais, deve ser esclarecido que nos autos da ação de busca e apreensão em apenso, tombada sob o nº 048.12.013701-2 foi colacionada apenas a cópia do quadro resumo (fls. 25/29), sendo certo que a determinação proferida na decisão saneadora fazia referência ao contrato completo e documentos a ele relacionados, estando a Ré ciente, ainda, da alegação autoral de que a assinatura posta no instrumento não era a sua. Não há como excluir a responsabilidade da requerida por ação fraudulenta de terceiro, que usou os dados pessoais do autor para receber o financiamento, na forma sustentada na peça contestatória. Com efeito, a utilização do nome do requerente, sem o seu conhecimento, para a confecção do contrato de financiamento configura ato lesivo, sendo certo que a requerida na qualidade de instituição financeira, tinha condições de analisar as informações cadastrais e documentais no momento da pactuação do negócio, munindo-se de mecanismos suficientes para coibir qualquer tipo de fraude, sob pena de agir negligentemente. Além disso, quanto à responsabilidade da instituição financeira por fraude cometida por terceiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp n.º 1199782/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (destaquei). A questão foi, inclusive, objeto de edição da Súmula n.º 479, in verbis:   Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse escólio, cumpria à requerida a verificação acerca da veracidade dos dados apresentados por terceiro para a contratação de financiamento de veículo, e, não o fazendo, demonstra a verdadeira negligência no trato de suas atividades comerciais. A requerida sequer apresentou cópia completa do instrumento contratual e dos documentos pessoais do requerente que subsidiaram o financiamento. Não fez prova alguma, no sentido de que o autor realmente tivesse pactuado o negócio jurídico em discussão. Ao contrário, reconhece a possível existência de comportamento fraudulento por terceiro, contudo, olvida-se de sua responsabilidade objetiva. Assim, a meu ver, no balanço dos interesses em conflito, não pode a parte requerente, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos fortes indícios de negligência por parte da mesma, não pode o consumidor restar prejudicado por uma falha da empresa requerida, sendo imperioso a declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência lógica, a inexigibilidade do débito. Nesse mesmo sentido:
  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou.
2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa.
3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano.
4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DFT Acórdão n.928626, 20100710282685APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 06/04/2016. Pág.: 225/255) (destaquei).   Não se configurando quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se indiscutível a responsabilidade da requerida o dever de indenizar o requerente pelos danos morais causados. No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes.
  Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao fato de se punir a reiteração dos fatos em questão em detrimento do consumidor.   No mesmo sentido já se manifestou nosso Egrégio Tribunal de Justiça:   “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FINANCIAMENTO OBTIDO POR MEIO DE FRAUDE – FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – GRAVAME INDEVIDAMENTE LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO – DANO MORAL PURO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO – DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO – MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (enunciado sumular nº 479, STJ, e REsp 1.199.782, julgado sob o regime do art. 543-C, CPC). 2. Muito embora a financeira sustente que exigiu todos os documentos do contratante quando da celebração do Contrato de Financiamento, não acostou a sua defesa fotocópia de qualquer documento pessoal do mesmo, muito menos espelho do DETRAN/Certificado de Registro atestando a propriedade do veículo Honda/Civic, chassi nº 93HFA66308Z252188, placa ADH-1978, em seu nome. Tal conduta reforça a negligência da instituição financeira no desempenho de sua atividade, afastando a tese defensiva de fraude por culpa exclusiva de terceiro – ou culpa concorrente da vítima. 3. É assente na jurisprudência que a indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral. 4. Considerando o porte econômico das partes e a extensão do dano sofrido, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante (R$ 10.000,00 - dez mil reais) é valor suficiente e razoável para compensar o dano, não tendo apresentado os recorrentes qualquer elemento capaz de autorizar sua majoração ou redução. 5. O dano material a ser indenizado equivale à desvalorização do veículo, amargada em razão da perda da oportunidade de negócio por causa do gravame indevidamente registrado no veículo do autor, o que poderá ser valorado mediante simples cálculo, podendo ser utilizada a tabela FIPE, e, portanto, não depende de liquidação por arbitramento. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos conforme arbitrados na sentença, pois a apelante não apresentou qualquer fundamento para a sua redução. 7. Recurso da financeira improvido. Recurso do autor, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 08 de março de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 33120003414, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 16/03/2016) (destaquei).
  A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1) A autora comprovou ter sido vítima de assalto, quando foram subtraídos seus documentos pessoais e de seu veículo. Versam os presentes autos sobre caso típico de contratação (financiamento) com Instituição Financeira aperfeiçoada mediante fraude. 2) É dominante a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito decorrente da celebração de contrato firmado mediante fraude gera responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, na forma da Súmula 479/STJ e Precedentes citados. O evento danoso de que trata o presente feito decorre da própria atividade desenvolvida pelo banco réu, ou seja, o ¿risco da atividade financeira¿ ou ¿fortuito interno¿. 3) A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedente. 4) Inaplicável ao caso vertente o entendimento prescrito na Súmula 382/STJ. Dos documentos colacionados aos autos se infere que a autora não tinha nenhuma inscrição legítima nos órgãos de proteção ao crédito preexistente àquela feita pela apelante. 5) Considerando os critérios da razoabilidade, grau de culpa, da própria gravidade do fato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou excessiva a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) feita pelo magistrado de piso a merecer reforma. Precedentes deste Sodalício citados. 6) No que tange ao termo inicial dos juros de mora do quantum arbitrado a título de dano moral, o comando sentencial merece reforma, de ofício, exclusivamente nessa parte. Conforme preceitua a Súmula 54 do STJ e a posição majoritária da jurisprudência desta Corte, estes devem incidir a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, como o que ora se apresenta. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação de que ¿Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus¿. 7) Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e no mérito, negar-lhe provimento, mas, de ofício, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 27 de outubro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 24140100900, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015) (destaquei).   Por fim, diante das considerações aqui tecidas, também resta imperioso CONDENAR a demandada na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome o veículo indicado na inicial, bem como ao pagamento dos encargos em aberto junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Espirito Santo (DETRAN/ES) referente ao bem, no prazo de 30 (trinta) dias.
  3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade do débito lastreado ao veículo descrito na inicial. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome o veículo indicado na inicial, bem como ao pagamento dos encargos em aberto junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Espirito Santo (DETRAN/ES), referente ao bem, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros a contar do protocolo da contestação (manifestação voluntária da demandada) e correção monetária desta data. Face a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo os honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se a demandada para cumprimento da obrigação de fazer aqui estabelecida. Nada mais sendo requerido e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais.


4 - 0013701-65.2012.8.08.0048 (048.12.013701-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EMERSON SILVA CASTIGLIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerido: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como “ação de busca e apreensão com pedido liminar nos termos do art. 3º, Decreto-lei 911/69)”  movida por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, em face de EMERSON SILVA CASTIGLIONI, amboqualificados nos autos. A instituição financeira, lastreada no Decreto-lei nº. 911/69, afirmou ter celebrado com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito à fl. 03 dos autos, oportunidade em que, constatada a inadimplência do demandadoo constituiu em mora através de notificação extrajudicial. Com efeito, juntou à exordial os documentos de fls. 10/35 e pugnou pelo deferimento de liminar de busca e apreensão do bem para que, no mérito, seja julgada procedente a demanda com a consolidação de sua posse e propriedade sobre o bem. A liminar foi deferida pela decisão de fl. 39, oportunidade em que também foi lançada restrição no veículo, via Renajud – fl. 40. Certidão negativa do oficial de justiça à fl. 41-verso. O requerido manifestou-se nos autos às fls. 45/55, sustentando que jamais firmou qualquer contrato para aquisição do veículo mencionado, tampouco, manteve qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandantesendo fortes os indícios de fraude na contratação que deu azo ao ajuizamento da presente. Termo de audiência, fl. 61. Despacho à fl. 70, determinando a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, V e §4º do CPC, em razão da ação de inexistência de relação jurídica ajuizada pelo requerido referente ao contrato indicado na peça de ingresso. Petitório da requerente às fls. 76/77, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea do CPC, sob o fundamento de que as partes formalizaram acordo extrajudicial, obtendo a regularização do contrato pelo requerido. Instado para se manifestar acerca do conteúdo da petição supra, o réu informou às fls. 82/83 que a alegação da autora versando sobre suposta ocorrência de pacto é inverídica. A autora peticionou, mais uma vez, às fls. 87/88, pugnando agora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, mediante regularização do contrato pelo requerido.  É o sucinto relatório. Na presente data, proferi sentença na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por EMERSON SILVA CASTIGLIONI, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A em apenso, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, entre os quais, inclui-se o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade do débito lastreado ao objeto PEUGEOT, PLACA MSU 2909, ANO 2009/2010, COR PRATA, ou seja, do automóvel objeto desta ação de busca e apreensão. Desse modo, resta claro ausência do interesse processual npresente demanda, ensejando-se a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como sabido o interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). Assimimpõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na presente oportunidade, retirei a restrição junto ao sistema Renajud, lançada à fl. 40, conforme tela anexa. Face ao Princípio da Causalidade, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverbem como ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados, por equidade em R$1.000,00 (humil reais), por materializar contraprestação adequada dos serviços realizados pelo causídico da parte, estando condizente com a matéria posta em Juízo e a duração do trâmite processual, parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 85, §2º do CPC, valor este que deverá ser devidamente atualizado com juros do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC) e correção da presente data. DEFIRO ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


5 - 0000738-83.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ACAO EVENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como ação de restituição de importância pelo procedimento sumário” ajuizada por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de NOVA AÇÃO EVENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerente alegou, em breve resumo, que a Prefeitura Municipal da Serra é correntista do BANESTES S/A e efetua suas transações, dentre estas, o pagamento dos seus credores, através de Ordem Bancária Municipal (OBM) e que, no dia 19.11.2015, foram enviadas as OBM's de números 991 e 999, com as mesmas transações e valores, tendo a Prefeitura solicitado ao requerente a efetivação de uma OBM. Afirmou que, em decorrência de inconsistências em seu sistema interno, foram creditadas em duplicidade Ordens Bancária Municipal (OBM's), na importância de R$5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais) na conta-corrente de nº 9262-3 de titularidade da empresa demandada, no HSBC Bank Brasil S/A, agência 0608. Sustentou que o BANESTES solicitou ao HSBC, através de e-mail, a devolução dos valores creditados em duplicidade nas contas-correntes dos seus clientes, tendo aquela instituição financeira efetuado a devolução de vários créditos duplicados pertencentes ao BANESTES, contudo a empresa Ré, através do seu representante legal, se recusou em devolver o valor que nunca lhe havia pertencido. Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida à restituição do valor equivocadamente creditado, devidamente atualizado. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls.07/12. Custas prévias quitadas, fl. 13. Despacho à fl. 15, recebendo a ação pelo procedimento ordinário e determinando a citação da parte contrária. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão da oficiala de justiça exarada à fl. 20. Certidão cartorária à fl. 21, dando conta que a requerida deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório do essencial. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, e em razão da inércia da requerida, que mesmo citada não se manifestou, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do CPC. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares/irregularidades a serem analisadasrazão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Da revelia da requerida Diante da revelia evidenciada nos autos, já que a requeridadevidamente citada (fl20), deixou de se manifestar no prazo legal, a aplicação da confissão ficta, isto é, dos efeitos materiais da revelia, é medida que se impõe, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, reputa-se verdadeira a narrativa fática trazida aos autos pela requerente, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente à lide. Da pretensão restituitória Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Requerida na restituição da importância aludida na petição inicial. O dever de restituição encontra respaldo no art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Os documentos de fls. 10/11 demostram que, de fato, foi creditado valores em duplicidade na conta bancária de titularidade da Ré. Além disso, tem-se que a revelia da requerida enseja admitir-se a veracidade das alegações contidas na exordial em seu desfavor, eis que se trata de direitos disponíveis e citação foi válida. Sobre a hipótese, vejamos o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior:   Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II). Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio, 18ª edição, fls. 398/399).   Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora revestem-se do requisito da credibilidade, podendo incidir a crença da veracidade sobre as alegações expendidas na inicial. Ademais, as provas constantes dos autos corroboram as alegações deduzidas pelparte autora. Ainda que apontado erro tenha sido provocado por falha da instituição bancária, tendo sido o valor disponibilizado equivocadamente na conta da demandada – beneficiária de tal falha sistêmica – evidente que deve restituir a quantia indevidamente recebida, mesmo que a tenha recebido de boa-fé, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito. A propósito, o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em situação semelhante:   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043670-32.2014.8.08.0024 APELANTE: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO APELADO: BANESTES S⁄A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   ACÓRDÃO   CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESISTÊNCIA JUDICIAL VERIFICADA. PRELIMINAR PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM CONTA CORRENTE, POR ERRO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, II, DO CPC⁄73. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTS. 876 E 884 DO CC⁄2002. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, ¿tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 53.146⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2012; REsp 1.125.128⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄9⁄2012¿. (REsp 1395875⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014). 2. In casu, não há dúvidas quanto ao interesse processual do Apelado na presente demanda, diante do pleito de ter restituído o valor creditado equivocadamente na conta do recorrente e, ainda que o demandado diga não ter imposto óbice à devolução da quantia creditada em sua conta, a sua resistência restou devidamente demonstrada no transcurso da demanda, em que, meritoriamente, se opõe ao pedido autoral, afirmando que a ré não pode se beneficiar da própria torpeza e que os valores supostamente creditados teriam natureza alimentar e, por isto, não poderiam ser cobrados. 3. No tocante ao mérito, em que pese o requerido sustentar que não teria sido demonstrada, pela parte requerente, o depósito em duplicidade em sua conta, isto contradiz a própria assertiva realizada em contestação, em que confessa o crédito indevido. Art. 334, II, do CPC⁄73. 4. O código civil é expresso, em seu art. 876, ao determinar que ¿todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir¿. 5. Logo, ainda que erro operacional tenha sido provocado pelo recorrido, a beneficiária de tal equívoco está obrigada a restituir a quantia indevidamente recebida, ainda que tal recebimento tenha sido de boa fé, devendo incidir sobre a quantia juros e correção monetária, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do favorecido, nos termos do art. 884 do CC⁄2002. 6. Fica superada, assim, a arguição do recorrente de que a instituição financeira não pode se beneficiar da sua torpeza, posto que, em realidade, o que não pode, é o apelante se enriquecer sem causa às custas da instituição financeira. 7. Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER da apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.   Vitória⁄ES,  06  de  junho   de 2017 .          DES. PRESIDENTE                                   DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação, 024140404286, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) (destaquei).   Neste diapasão, nítido o enriquecimento sem causa da parte ré, que recebeu o crédito em duplicidade. Nos termos do artigo 884, do Código Civil, o enriquecimento sem causa é caracterizado pelo enriquecimento de alguém, causalmente ligado ao empobrecimento de outrem, ausente uma causa jurídica para este acontecimento. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Ainda, tais equívocos da parte demandante não podem dar azo a um enriquecimento completamente injustificado da parte demandada e não afastam, de forma alguma, a convicção trazida pela parte demandante a respeito de sua pretensão. Por fim, rememora-se que o artigo 884, do Código Civil, é claro ao determinar a devolução dos valores indevidamente auferidos, feita a atualização monetária. Tecidas essas considerações, a medida que se impõe é o acolhimento da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), com correção monetária desde a data do depósito (19.11.2015 – fl. 11), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbênciaos quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), tendo em vista a baixa complexidade da ação e mitigada fase probatória. Publique-se. Intime-se. Atente-se o Cartório para publicação da sentença, na hipótese de revelia (art. 346, CPC).    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


6 - 0005428-58.2016.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ACAO EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “medida cautelar incidental” proposta por BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de NOVA AÇÃO EVENTOS LTDA e RODRIGO ROSA MIRANDA, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de fls. 02/10, instruída com os documentos de fls. 11/18. Requer a parte autora a concessão de medida liminar, no sentido de determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município da Serra-ES, ordenando o imediato bloqueio de quaisquer quantias que venham a ser pagas à requerida, até o limite de R$ 6.407,11 (seis mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos), correspondente ao valor atualizado na data de 11/03/2016, de quantia creditada em duplicidade. Consta decisão às fls. 20/21, indeferindo o pleito de urgência. Após regular iter procedimental, nesta data fora proferida sentença nos autos da ação principal em apenso, julgando procedente o pleito inaugural formulado naquele caderno processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC. É certo que a procedência do pedido na demanda cautelar decorre da coexistência do fumus boni iuris (constatação do evidente prejuízo sofrido pela parte autora) e do periculum in mora (possibilidade de os autores nunca serem ressarcidos dos valores creditados em dobro). Ocorre que muito embora comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora na ação principal, o requerente fundamentou seu pedido apenas na recusa da parte requerida em realizar a devolução de valores e na ausência de prejuízo a mesma, não explicitando qualquer fundamento que demonstre o perigo de nunca ser ressarcido, como por exemplo a dilapidação do patrimônio ou inúmeros credores. Diante da ausência do periculum in mora, não tenho como acolher o pedido cautelar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da causalidade, custas a ser suportada pelo autor. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contestação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


7 - 0014820-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO GOMES PREST e outros
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST
Requerente: CARLOS MAGNO GOMES PREST
Requerente: ADEMAR BERNABE
Requerente: MARA LUCIA PREST BERNABE

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “ação ordinária” proposta por CARLOS MAGNO GOMES PREST, LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST, MARA LUCIA PREST BARNABÉ e ADEMAR BARNABÉ, que apontou no polo passivo da demanda, GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narraram os autores, em resumo, que firmaram com a requerida contrato de incorporação de um condomínio de edifícios residenciais multifamiliares a ser edificado em terreno que fora por eles herdado. Dessa forma, informam que entregaram todos os documentos relacionados ao imóvel, bem como outorgaram poderes à requerida para que esta promovesse a execução e conclusão do negócio avençado entre as partes. Aduzem, todavia, que a requerida passou a negociar as unidades imobiliárias sem o registro do memorial de incorporação exigido pela lei de incorporações, o que ensejou o ajuizamento de ações judiciais movidas pelos promissários compradores em face dos requerentes, pleiteando a rescisão do contrato e a execução da multa prevista na lei de incorporação. Decorridos aproximadamente 5 (cinco) anos da celebração do contrato, os autores declaram que a requerida os informou sobre a perda do projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Serra, em razão da alteração do Plano Diretor Municipal e a consequente inviabilidade da execução das obras, deixando o imóvel em completo estado de abandono, com dívidas pelo inadimplemento do recolhimento de impostos, taxas e emolumentos. Assim sendo, os autores ajuizaram a demanda com o escopo de pleitear a rescisão do contrato de incorporação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais por eles suportados. A inicial seguiu instruída com os documentos de fls. 34/151. Seguidamente, fora deferido o pedido de tutela de urgência - custeio do aluguel aos requerentes CARLOS MAGNO e LUCIA HELENA - e determinada a citação da ré. Ao após, jungiu-se aos autos contestação, fls. 192/205, arguindo, em síntese, que o empreendimento não foi construído porque não se atingiu o percentual mínimo de viabilidade exigido pelo próprio contrato de incorporação, e não em razão da necessidade de retificação da área ou, ainda, pelo fato da perda do projeto arquitetônico aprovado pelo município de Serra/ES, razão pela qual não se poderia falar em indenização a título de danos materiais e morais; a inexistência de dever de pagar aluguel aos autores ante a falta de viabilização comercial do empreendimento; que o imóvel se encontra nas mesmas condições em que fora entregue pelos requerentes; a inexistência de danos morais indenizáveis pela demandada. Réplica às fls. 226/233. Decisão saneadora às fls. 253/254. Audiência de instrução e julgamento, fl. 290. As partes apresentaram alegações finais, fls. 341/353 (autores) e 361/365 (ré), repisando os fundamentos e teses já contidos nas peças pelos mesmos entranhadas aos autos. A Sra. Tânia Regina Gomes Prest peticionou às às fls. 367/371, pugnando pelo seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, face a condição de condômina dos demais requerentes no empreendimento indicado na petição inicial. Petição dos autores às fls. 373/375, informando o indevido protesto de título realizado em nome do 1º requerente, referente a débito de IPTU. À fl. 376 foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência, devendo a demandada se manifestar, ainda, acerca da petição de fls. 373/375. Apenas os requerentes atenderam o comando judicial supra, informando à fl. 378 que não se opõem ao ingresso da Sra. TÂNIA na lide, exclusivamente em relação aos efeitos do contrato de incorporação ratificado pela assistente litisconsorcial. É o relatório. Passo ao julgamento. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ratifico o comando decisório de fls. 253/254, desde já ressaltando que este fora objeto de recurso de agravo, tendo o e. Tribunal de Justiça concluído: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007383-56.2018.8.08.0048. AGRAVANTE: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: CARLOS MAGNO GOMES PREST, LÚCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST, MARIA LÚCIA PREST BERNABÉ E ADEMAR BERNABÉ. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MODALIDADE PERMUTA NO LOCAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. 1. - À relação jurídica estabelecida entre proprietário de terreno e construtora/incorporadora por meio de contrato de incorporação imobiliária na modalidade permuta do local aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. - Em demanda decorrente de tal modalidade de contrato é cabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da incorporadora, em razão da hipossuficiência técnica do proprietário do terreno e por ser mais fácil para aquela produzir provas relacionadas aos fatos controvertidos. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 25 de setembro de 2018. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001695, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018). (Negritei e grifei).   2. DO JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO: Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. 2.1. Do ingresso da assistente litisconsorcial Conforme narrado acima, a Sra. TÂNIA REGINA GOMES PREST, pugnou às fls. 367/372 pelo seu ingresso no feito, na qualidade de assistente dos autores. Instadas a manifestarem-se quando ao referido pleito, apenas os requerentes se manifestaram, não se opondo (fl. 378). Como cediço, a assistência é o instituto pelo qual um terceiro ingressa voluntariamente em feito pendente para atuar, de forma mais ou menos livre, em prol de uma das partes (assistido) objetivando obter decisão jurisdicional favorável a ela e beneficiar-se dos efeitos dessa decisão.

    Em qualquer de suas duas modalidades - simples ou litisconsorcial - o objetivo da assistência é possibilitar ao assistente que não seja proferida decisão desfavorável ao assistido que, mediata ou imediatamente, poderá lhe trazer prejuízos de ordem jurídica.
Logo, para a admissibilidade desta forma de intervenção, mister a existência de interesse de cunho jurídico, e não meramente moral ou econômico, por parte do assistente, fundado em relação de direito material vinculada ao assistido (quando será simples a assistência) ou à parte adversa do último (quando traduzirá a espécie litisconsorcial). Neste sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno (in Partes e terceiros no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, pp. 138/139), in verbis: "Ambas as figuras de assistência - seja a simples ou adesiva, seja a litisconsorcial ou qualificada impõem que aquele que pleiteia sua intervenção em causa alheia (assistente) seja titular de interesse jurídico. [...] Ademais, o interesse que o assistente simples tem de demonstrar não pode ser de cunho exclusivamente moral, econômico ou político. Deve, necessariamente, ser analisado do ponto de vista jurídico". Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22-08-2018, DJe 28-08-2018). No caso em testilha, a assistente é condômina dos demais autores no empreendimento indicado na peça de ingresso, também tendo participado do contrato de incorporação entabulado com a requerida, conforme se infere dos documentos de fls. 43/53 e 58/59, restando evidente o seu interesse jurídico na demanda. E, não havendo impugnação dos assistidos, tenho por deferir o pedido de ingresso da assistente (art. 120, CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007071-80.2018.8.08.0048. AGRAVANTES: DAYL CONCEIÇÃO RAMOS E OUTROS. AGRAVADOS: JOSÉ ALDANO NETO E NILDA PIMENTEL NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL INADMITIDA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativoPrecedente do TJES. 2. - O interesse jurídico que autoriza a assistência não pode ser hipotético. Deve haver a convicção de que o desfecho da demanda afetará o direito da parte interessada na referida modalidade de intervenção de terceiro. Assim o mero ajuizamento de ação para discutir eventual direito sobre imóvel objeto de desapropriado não autoriza a admissão de assistência litisconsorcial. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 18 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001570, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 28/06/2019) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO. INGRESSO TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com os artigos 119 do CPC, a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que a sentença a ser proferida no processo seja favorável a uma das partes. 3. Por outro lado, o art. 124 do CPC estabelece: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido." Assim, a assistência litisconsorcial caracteriza-se por ser o terceiro titular da relação de direito material objeto da demanda. 4. Tendo em vista que a agravante passou a ser titular dos créditos discutidos na origem, em razão de cessão consubstanciada em Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, ela deve intervir no processo como assistente litisconsorcial, sendo, contudo, desnecessária a anuência do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.  
(TJ-DFT Acórdão n.1138960, 07159614120188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 28/11/2018. (destaquei).
  Registro, na oportunidade, que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único do CPC). Deferido o ingresso da assistente litisconsorcial, deverá ser procedida as devidas retificações no sistema e autuação. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No mesmo sentido: “Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (Negritei). Passo, por conseguinte, ao julgamento da lide, não sem antes referenciar a ausência de resistência da ré no que diz respeito a rescisão do CONTRATO DE INCORPORAÇÃO de ff. 43/53, havendo, por conseguinte, que se homologar tal pleito, resultando, por conseguinte, pertinente aferir se a requerida laborou de forma ilícita, suscetível de reconhecimento das indenizações pretendidas na petição inicial. De saída, cumpre-me evidenciar que o contrato entre as partes possui objeto lícito, partes capazes, não se extraindo do contexto da petição inicial qualquer pretensão de cláusula irregular, ilegal ou ilícita, e, por conseguinte, vedado ao julgador dela conhecer de ofício, ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA POR ABUSIVIDADE, EM CONTRATO REGULADO PELO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. [...] 4. Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes. [...] (REsp 1408494/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). (Negritei).   Consectariamente, válida a CLÁUSULA QUARTA do contrato de fls. 43/53, a estabelecer que “[...] fica convencionado que a viabilização comercial do empreendimento se caracterizará com a comercialização de unidades que representam 60% (sessenta por cento) do curso total da construção e se formalizará mediante comunicação escrita da INCORPORADORA CONSTRUTORA AOS PROPRIETÁRIOS”, e seu parágrafo único, assim ementado: que não viabilização o empreendimento, nos prazos acima, a INCORPORADORA CONSTRUTORA assume de forma expressa, todos os encargos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, a partir da posse, até o vencimento dos prazos acima estabelecidos, inclusive, dos atos que forem necessários ao restabelecimento da situação inicial do imóvel, com sua matrícula individualizada, ficando então, rescindido o presente compromisso e este instrumento sem qualquer eficácia jurídica, nada mais cabendo a qualquer uma das partes, a qualquer título”. (Negritei e grifei). Escorreito afirmar que a assertiva de que não foram comercializadas 60% do curso total da obra não restou impugnada pelos autores - ainda que tenha anunciado que tal assertiva não fora anteriormente levantada pela requerida, em prévias reuniões que ocorreram entre as partes - consoantes se infere do expediente de fls. 226/232, ao passo que em apenas ratificam que o ato ilícito perpetrado pela ré se dera em razão da comercialização indevida das unidades imobiliárias que resultou, em contrariedade ao que fora entabulado contratualmente, e, por conseguinte, originou danos de ordem material e moral. E o desfazimento da avença, implica, certamente, o restabelecimento do “status quo ante”, observando-se a reparação do prejuízo causado aos autores, como corolário da rescisão, posto que disponibilizaram o terreno em que seria implementada a construção do empreendimento, por especial lapso de tempo, destarte, havendo, pois, que se analisar os pedidos indenizatórios pretendidos. a. Dano material - Lucros cessantes: À luz da possibilidade contratual de rescisão em razão da não viabilização comercial, não fazem jus os autores ao recebimento dos lucros cessantes (item 5.3) posto que o pedido se encontra pautado no disposto na cláusula décima quinta, considerando que esta traduz, exclusivamente, a sua aplicação caso decorrido o “prazo contratual de entrega da obra”, o que não ocorreu in casu, considerando que a não implementação da incorporação se dera pela aludida não viabilização da obra, não se confundido viabilização e início/entrega das obras, posto que esta última está, certamente, condicionada à primeira. Ainda que se aventasse a possibilidade de reconhecimento dos lucros cessantes em razão do especial lapso de tempo em que o imóvel resultou disponibilizado a ré, não se pode perder de vista que está este Juízo, adstrito ao pedido tal qual formulado na petição inicial, sendo-lhe vedado ir além ou dar interpretação diversa do que fora registrado na petição inicial. É a parêmia iudex ut bene causam cognoscat, pressuposto de um julgamento justo. Vê-se, por isto, que a importância da congruência entre o pedido e a sentença transcende os limites da relação jurídica entre as partes. Acerca da relevância do princípio em comento no Sistema e Ordenamento Jurídicos pátrio, preleciona o Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in, DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil I, II e III. São Paulo: Malheiros Editores, 2001) que as “razões fundamentais são a necessidade de preservar o princípio do contraditório e ampla defesa e o repúdio aos atos de denegação da justiça, que importam descumprimento da promessa constitucional de tutela jurisdicional ampla e integral”. O c. Superior Tribunal de Justiça já registrou: “Deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide (art. 460 do CPC), já que o próprio autor impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão”. (REsp 472276/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 299). Do mesmo modo o e. Tribunal de Justiça deste Estado, sensível a tais questões: “A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, consoante disposição dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que consagram o ‘princípio da congruência’” [...] (TJES, Classe: Apelação, 35010111694, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2013, Data da Publicação no Diário: 17/09/2013). (Negritei). À luz de tais fundamentos, impõe-se a improcedência de tal pedido. b. Dano material - emergente / pagamento aluguel: No entanto, certo é que o imóvel, tal qual disponibilizado à ré, deve ser restituído aos requerentes, inclusive, com as mesmas condições de habitação, a ser implementado em fase de liquidação o quantum devido para tanto, nos termos almejados no item 5.4.1, e, por conseguinte, até a implementação de tal fase, faz jus os requerentes CARLOS MAGNO GOMES PREST e LUCIA HELENA DA SILVA LANFREFI PRESTI ao recebimento de aluguel estabelecido contratualmente, até o cumprimento desta obrigação. c. Danos morais: Ademais, resultou incontroverso e, para além, confessado nos autos que a requerida promoveu a venda de unidades imobiliárias, a despeito do art. 32 da Lei n. 4.591/64 estabelecer que o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os documentos que nele especifica, conclusão esta ratificada pela simples análise dos documentos de ff. 65/78, inserindo-se, nesta ação, o ato ilícito a ser reconhecido. Nesse contexto: “[…] 1. Nenhum incorporador poderá oferecer unidades autônomas sem ter, antes, arquivado em Cartório de Registro de Imóveis a documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove. Aplicação do artigo 32 da Lei nº 4.591/64. (AGRG no RESP 334.838/AM, Rel. Ministro João Otávio DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) […]” (TJES; AG-AP 0017429-98.2012.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 23/11/2015; DJES 03/12/2015). (Negritei). Como se não bastasse, a tratativa inicial entre as partes ocorrera em 08/12/2010, e, até a propositura da ação, portanto, em 2016, não havia a ré se pronunciado quanto a rescisão contratual decorrente da não viabilização comercial, somente o fazendo nesta ação, deixando, os autores, consumidores, refém da construtora requerida, sequer podendo utilizar do bem ou dele dispor a terceiros, posto que, por força do contrato, ora rescindido, estavam impedidos de assim agir. No meu entendimento estão caracterizados os elementos necessários à condenação de cunho moral: atitude lesiva do autor (neste caso, o réu), dano à vítima e o nexo causal entre ambos. Comentava Moacyr Amaral Santos (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. IV, 7ª ed., p. 43): "As regras de experiência comum, que surgem pela observação do que comumente acontece, e fazem parte da cultura normal do juiz, serão por este livremente aplicadas, independentemente de prova das mesmas. O juiz não pode desprezá-las quando aprecia o conteúdo de um testemunho, ou mesmo de um documento, para extrair a verdade dos fatos testemunhados ou documentados. 'Tampouco pode olvidá-las quando aprecia a prova de indícios e somente com o seu concurso poderá reconhecer em vários deles o mérito de formar suficiente convicção, ou a um só a especial qualidade de constituir por si só prova plena. Essa qualificação de indício necessário e a capacidade indicadora dos não necessários, conforme sua conexão entre si e com o fato por se provar, não podem reconhecer-se sem o auxílio das regras da experiência, pois de outra maneira não poderia o juiz aplicá-los' (ECHANDIA). Em suma, o juiz se vale das regras de experiência comum, livremente, para apreciar e avaliar as provas trazidas ao processo pelos meios regulares, a fim de decidir quanto àquilo que lhe pareça a verdade". Além disso, chamo a atenção para o caráter pedagógico do dano moral. Não se pode permitir que a requerida, tendo conhecimento da não viabilização do empreendimento, deixe cativos os requerentes por anos, inviabilizando que estes disponham de sua propriedade. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". E em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo-educativo, visando a castigar o causador do dano pela ofensa que praticou e para que não mais repita aquele ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima algum valor em compensação pelo mal sofrido, sem que configure causa de enriquecimento indevido. Deve-se destacar que a fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de valor adequado a, de um lado, compensar o abalo à reputação imposta ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar vantagem indevida à parte lesada. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Assim, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores, se apresenta apta a ressarcir o dano causado. Em relação ao requerimento formulado à fl. 373, consistente no agravamento da condenação por danos morais em relação ao 1º requerente, CARLOS MAGNO, pelo realizado no seu nome, por responsabilidade da requerida, tenho que melhor sorte não lhe assiste. O documento apresentado à fl. 375, indica somente uma possibilidade do título ser encaminhado a protesto, não havendo prova nos autos de que o ato foi de fato efetivado. Além disso, na própria peça de ingresso, os requerentes narraram que a demandada deixou o imóvel em completo estado de abandono, com dívidas pelo inadimplemento do recolhimento de impostos, taxas e emolumentos, ou seja, tal situação já foi considerada por esta magistrada no momento da fixação do montante devido a título de danos morais. d. Perda de uma chance: Por derradeiro, analiso a arguição dos autores de fazerem um a indenização em decorrência do Princípio da Perda de Uma Chance, assim, reverberado na petição inicial: “PERDA DE UMA CHANCE, decorrentes da negligência da requerida com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura da Serra, nos autos do processo nº 25331/2010, permitindo a perda de todos os benefícios dos índices urbanísticos e a consequente redução a perda de todos os benefícios dos índices urbanísticos e a consequente redução de gabarito do empreendimento em 4 pavimentos, no valor total de R$ 2.273.786,40 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos), que deverão ser partilhados entre os casais de Requerentes”. Cumpre-me registar que a alegação de perda da chance não deve prosperar, consoante passo a expor. Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. Esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Para fazer jus à indenização pleiteada, com base na teoria da perda de uma chance, não bastava aos requerentes arguir que deixaram de obter grande vantagem em razão da negligência da requerida no que diz respeito ao projeto arquitetônico, era imprescindível que demonstrasse a chance real no êxito de construir o empreendimento objeto do contrato de fls. 43/53, que, por sua vez, possuía cláusula específica no que diz respeito a rescisão na hipótese de inviabilidade econômica, como alhures registrado. À luz do exposto, não há como acolher tal pedido, conclusão esta que não destoa daquela do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance se faz necessária a clara compreensão de que a chance que se diz perdida pela vítima seria muito provável de se alcançar se não fosse a conduta do agente que violou a expectativa, não havendo que se falar em improvável ou quase certo, que devem ser desprezados”. (TJES, Classe: Apelação, 016120002593, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 14/02/2019). Por fim, destaco que a modalidade de assistência aceita nos autos equipara à assistente à parte para todos os fins, conforme dispõe o artigo 124, do CPC, inclusive, no que diz respeito às verbas sucumbenciais, devidas a eles quando o assistido saia vencedor na demanda (total ou parcial), como no presente caso. DISPOSITIVO SENTENCIAL Tecidas estas singelas considerações, com alicerce nos arts. 485, VI e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido arvorado na reclamação inicial, para o fim de: 1. DECLARAR à rescisão do contrato de fls. 43/53; 2. CONDENAR a requerida: 2.1 Nos danos materiais emergentes oriundos da restituição dos acessórios do terreno em condições de habitação, a ser implementado em fase de liquidação, com o pagamento de aluguel, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os requeridos CARLOS MAGNO GOMES PREST e LUCIA HELENA DA SILVA LANFREFI PRESTI, até o cumprimento desta obrigação; 2.2 No pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com a observância do seguinte parâmetro de atualização: “Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da data em que se tornou líquido o quantum indenizatório, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior” (STJ - AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). 3. IMPROCEDENTE os demais pedidos. Proceda-se o Cartório com as devidas anotações no sistema e na autuação, referente a inclusão da assistente litisconsorcial na demanda, na forma aqui deferida. Mercê de sucumbência recíproca dos autores e rés, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. Os demandantes – 50% e 2. A ré – 50%, contudo, suspendo a exigibilidade com relação aos requerentes, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fl. 153/verso, exceto à assistente litisconsorcial. Publique-se. Intime-se. Proceda-se com o reforço na autuação, considerando que há folhas soltas no caderno processual. Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, não havendo requerimentos, arquive-se.


8 - 0015859-25.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JHONY CARNEIRO RAMOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15250/ES - PATRICIA PEREIRA TABOADA
Requerente: JHONY CARNEIRO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor quanto ao requerido MSW Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda., nos termos pleiteados à fl. 242, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.   Sem honorários por ausência de citação.   Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, CPC, se houver.   Retifique-se a autuação.   Prossiga-se o feito quanto ao primeiro requerido.   Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias.   Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.   Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).   Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.   No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.   Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0438/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0438/2019


1 - 0003165-58.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:

1. RELATÓRIO

Trata-se de REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO ajuizada por RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

O requerente alegou, em síntese, que firmou com a instituição requerida, contrato de adesão denominado contrato de financiamento nº 0026581668, para a aquisição de um veículo, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 613,70 (seiscentos e treze reais e setenta centavos)

Afirmou que, após efetuar o pagamento de 5 (cinco) parcelas, com os acréscimos decorrentes da mora, e não mais suportar o fardo, solicitou a cópia do contrato quando constatou estar sendo roubada, posto que o requerido embutiu no valor contratado acessórios não informados/autorizados, resultando num acréscimo ao valor efetivamente financiado.

Requereu liminarmente que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, assim como, autorização para consignação do valor que entende devido.

Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando ao final que se implementasse a revisão contratual com o consequente afastamento das cláusulas abusivas e ilegais, nos termos supracitados.

A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 15/31.

Decisão inicial fl. 33, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte contrária.

Despacho à fl.36 suspendendo o processo em razão do Recurso Especial nº 1.251.331-RS.

Despacho à fl. 38 cessando a suspensão, retornando o processo ao seu curso natural.

A requerida, devidamente citada (fl. 42), apresentou contestação à fls. 43/91, acompanhada com os documentos de fl. 92/144 suscitando, preliminarmente, a Inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 285-B do CPC.

Ressaltou, ainda, que o demandante ao firmar contrato com a contestante, tinha pleno conhecimento das condições pactuadas.

Réplica às fls. 164/168.

À fl. 170, foi proferida decisão determinado o sobrestamento do presente feito em razão do teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, em que foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite em que se discute a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Certidão cartorária à fl. 176, informando que o recurso especial foi julgado.

É o relatório do essencial. DECIDO

2. FUNDAMENTAÇÃO

Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Passo a analisar as questões processuais suscitadas.
2.1 Preliminarmente- Da Inépcia da petição inicial

A requerida alega que a exordial é inepta, sob o fundamento de que o autor não observou o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC/15, ou seja, não identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, in verbis:

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Com efeito, em se tratando de ação revisional, independentemente da natureza do crédito objeto do pedido de readequação, além dos requisitos dispostos no art. 319 e ss, CPC/15, também é necessário a observância do dispositivo transcrito acima.
Portanto, do artigo em comento, extrai-se a exigência de mais dois requisitos para o recebimento da peça vestibular, quais sejam: a descrição das obrigações contratuais que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito.
No caso dos autos, a parte autora discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter ao longo da petição inicial que entende ser devido, não havendo o que se falar em inobservância no previsto no Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 330, §2º CPC/15 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo discriminação das cláusulas que pretende revisar, não há que se falar em indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento do §2º do art. 330 do CPC/15. 2. O feito deve retornar à instância de origem para o seu regular prosseguimento. 3. Sentença cassada. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.105613-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 18/02/2019).
Tecidas essas considerações, REJEITO a preliminar levantada.
* * * *
Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

2.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
É cediço que o contrato de financiamento com alienação fiduciária é aquele em que o credor empresta um capital ao devedor, a ser pago de forma parcelada, para a aquisição de um bem, sendo que são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário da coisa.

Saliente-se que, a instituição financeira credora enquadra-se no conceito de “fornecedor” e a devedora no conceito de “consumidor”, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porque aquela cede a este um crédito que o utilizará como destinatário final.

Por isso, a atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em questão.

Nessa esteira, é certo o direito do requerente de obter a revisão das cláusulas abusivas supostamente havidas no contrato de mútuo em questão, de acordo com o artigo 6º, inciso V, do Diploma Consumerista, que dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Para tanto, deve-se perquirir se constam no contrato firmado entre as partes os fatores que a requerente alega abusividade e se eles realmente o são.


2.3 Taxa de juros a media de mercado

Insurgiu-se a autora quanto ao fato de a instituição financeira contratada utilizar-se de taxa de juros muito superior à taxa média.

Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica.

Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fls. 15/20) foi equivalente a taxa de 1,89% a.m. e de 25,19% a.a.

Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras.

Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos:

Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

     * * *

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei).

        * * *

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.  ADMISSIBILIDADE.I - No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 580001 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0154021-3 Relator(a) Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2009) (destaquei).

É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado.

No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.

Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação.

No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em maio/2012, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 22,57%a.a, o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 25,19% a.a, ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ.

A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado:

“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.”

Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo.

Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação.

Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos, não sendo irrazoável a cobrança de juros de 25,19% ao ano.

Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados.

2.4 Dos juros Capitalizados

Cumpre-me registrar que a capitalização anual de juros sempre foi permitida para todos os contratos, sejam ou não celebrados com instituições financeiras. É o que dispõe o art. 4º (parte final) do decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591 do Código Civil.
O que é proibida é a capitalização mensal de juros, salvo para contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, ou as Cédulas de Crédito que já possuíam regramento próprio -Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69.

A partir de 31.03.2000 passou a ser possível a capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, mesmo que não baseadas em Cédulas de Crédito.

De se pôr em destaque a redação da MP 2.170-36/2001:

“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, submetido a sistemática dos recursos repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei).

A questão, inclusive, fora sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, observando-se que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada – Súmula 541 do c. Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada no contrato (fls. 15/20) 1,85% por doze, constata-se que o valor encontrado 22,68% é menor que a taxa anual contratada 25,19%.
Dessa forma, depreende-se que o contrato traz previsão, de aplicação da capitalização de juros, não havendo que se falar em afronta à Resolução 3.517/07.

2.5 Da Tarifa de Cadastro

Com relação à tarifa de cadastro, consigno que o Conselho Monetário Nacional editou regras a fim de disciplinar a questão da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Dentre elas podemos citar o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.518/2007, com a redação advinda pela Resolução nº 3.919/2010, que assim nos indica: “A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar  prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.
Ao que se vê, essa medida teve por finalidade dar mais transparência nas cobranças de tarifas para pessoas físicas, assegurando dessa forma que o consumidor tenha ciência plena dos valores que lhe estão sendo cobrado.
Neste particular, o Resp 1.251.331 julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – concluiu-se que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”.(Negritei).
Como se não bastasse, colhe-se da Súmula recentemente editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – nº 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Destaquei).
In casu, o contrato é posterior a vigência da sobredita resolução, a autorizar, por conseguinte, a cobrança de tal tarifa.
Todavia, o próprio STJ já reconheceu que tal entendimento não exclui eventual análise casuística, de forma que as circunstâncias do caso concreto podem indicar abusividade, que deve ser reconhecida e afastada pelos Tribunais, conforme ementa abaixo exposta:

RECLAMAÇÃO Nº 23.222 - ES (2015/0021051-0). RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. RECLAMANTE : BANCO J SAFRA S/A. RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÃO [...] No que diz respeito à tarifa de cadastro, a matéria foi afetada na forma do art. 543-C do CPC (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n.1.255.573/RS) e julgada em 28/8/2013 nos termos da seguinte ementa [...] Da análise dos autos, verifica-se que a Turma Recursal não violou a orientação fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS), visto que analisou a abusividade da taxa, hipótese prevista na jurisprudência do STJ: "Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (...) Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." Além disso, entender de forma diversa, a fim de afastar a abusividade da tarifa fixada, exigiria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicada por analogia. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação. Casso a liminar deferida (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 17/04/2015).

Nesse sentido, fazendo uma análise no caso concreto sob o enfoque da abusividade e considerando a destinação da TARIFA DE CADASTRO, que consiste no simples fornecimento de dados cadastrais (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro, entendo que seu valor não pode ser transferido ao consumidor em valores excessivos, como constatado no caso em tela, em que se cobrou a quantia de R$ 950,00 (fl. 18) para uma simples conferência cadastral.
Nesse sentido já se manifestou o nosso Tribunal:

REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – VALOR ABUSIVO – VISTORIA⁄AVALIAÇÃO DE BENS – LEGALIDADE – SERVIÇO DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. A despeito de legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o banco e o cliente, a fixação do valor cobrado não está imune à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a cobrança do valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), revela-se desproporcional à finalidade de remunerar o serviço de pesquisa e avaliação dos dados cadastrais do cliente perante os órgãos de proteção ao crédito e outros bancos de dados. […] 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24120302419, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄02⁄2016) (destaquei).

Reconhecida a abusividade do valor cobrado, a mesma deve ser fixada com base na taxa média de mercado e não excluída, já que sua cobrança é legal. Com efeito, após consulta aos dados divulgados pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https%3A%2F%2Fwww%2Ebcb%2Egov%2Ebr%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtarco01F%2Easp%3Fidpai%3DTARBANVALMED e https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https%3A%2F%2Fwww%2Ebcb%2Egov%2Ebr%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl%2Easp), denota-se que o valor praticados pelos bancos privados girava em torno de R$328,00 de sorte que a importância exigida da parte autora excedia aquela média, sendo inegável o desequilíbrio. Assim, deve ser promovida a restituição, de forma simples, da diferença apurada.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça já se manifestaram, admitindo a interferência do Judiciário quando estiver presente a abusividade do referido valor em relação ao quantum praticado pela médica do mercado, como no caso:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Valor considerado abusivo. Imposição. Redução do valor da tarifa e devolução do excesso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-RCL Nº 22.701 - AC; Segunda Seção; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 03/03/2015). E M E N T A - EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONVENÇÃO COM ADOÇÃO DE PERCENTUAL POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – ABUSIVIDADE NÃO TRANSPARECIDA – TARIFA DE CADASTRO – VALOR DO SERVIÇO TABELADO – COBRANÇA ACIMA CARACTERIZA ABUSIVIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA NULA – IMPOSIÇÃO DE ÔNUS APENAS AO CONSUMIDOR – DISPARIDADE – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA – READEQUAÇÃO – VITÓRIA E DERROTA ENTRE LITIGANTES NA MESMA PROPORÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros remuneratórios convencionados em percentual inferior a uma vez o valor divulgado pelo Banco Central não caracteriza abusividade, preservando-se, por assim ser, o convencionado. A tarifa de cadastro, igualmente convencionada, é devida. Deve-se, no entanto, adequar o valor quando o exigido é superior ao divulgado pelo Banco Central, para a espécie de operação realizada com o consumidor pessoa física. O seguro prestamista é ilegal quando não há prova do credor de tê-lo ajustado previamente com cláusulas definidas e claras, tanto que, conquanto alegue o credor a formalização específica, não faz prova do alegado. É condenada pelo CDC (inciso XII, art. 51) a imposição unilateral e arbitrária ao consumidor de arcar com as despesas totais de custos decorrentes da cobrança. TJMS. Apelação n. 0838189-45.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 22/01/2019, p: 23/01/2019) (destaquei).

Assim, estando evidenciada a abusividade da cobrança do valor de R$950,00 (fl. 18) a título de “Tarifa de Cadastro”, impõe-se a readequação da quantia para fins de limitar o montante em R$ 430,00.


2.6 Da limitação da multa e cumulação de comissão de permanência

Requereu o autor a limitação da multa moratória.
Do contexto descrito na cláusula de nº 7, de se concluir que não há previsão de multa superior a 2%, de conformidade, portanto, com o que estabelece a Súmula nº 285 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista. Destarte, de se concluir que a multa moratória estabelecida em 2% encontra-se em consonância com o disposto no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
Noutro giro, quanto a possibilidade de cobrança de multa moratória cumulada com juros de mora, cumpre-me ressaltar que não há qualquer impedimento legal a incidência de ambos, uma vez que se tratam de institutos diversos: a primeira encontra-se autorizado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 52, § 1º, estabelece que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação, e não possui caráter punitivo, uma vez que sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo; a segunda, ao contrário, tem por finalidade sancionar o devedor pela impontualidade do pagamento.
Desse contexto colhe precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado: Não são inacumuláveis os juros remuneratórios e moratórios – um com natureza de remuneração, o outro com natureza de sanção pela impontualidade do pagamento –, assim como ocorre com a multa moratória e os juros remuneratórios, também por possuírem naturezas distintas. [...] 2.3) Cabe o esclarecimento de que a cobrança de multa moratória tem por fundamento o disposto no art. 52, § 1º, da Lei n.º 8.078⁄90, porquanto os contratos foram firmados na vigência da Lei n.º 9.298⁄96. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 11069001458, Relator: RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2007, Data da Publicação no Diário: 29/06/2007). (Negritei).
Igualmente se colhe precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária- Precedentes.(AgRg no AREsp 113.634/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). E ainda: A jurisprudência desta Corte já decidiu que, "quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut Resp 402483/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 05.05.2003 e Resp 194.262/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 18.12.2000)" (AgRg no AgRg no REsp 513.847/RS, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 3.5.2010). (AgRg no REsp 1129682/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011). (Negritei).

A comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ''comissão de permanência'', que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento."
Verifica-se, dessa forma, que se trata a comissão de permanência de instituto jurídico previsto em normas do Banco Central do Brasil, o que torna sua cobrança legal.
Entrementes, tal encargo não pode ser cumulado com encargos moratórios, nos termos já amealhados pelas Súmulas nº 294 e 472, ambas do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato”.

“Súmula 472 –“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
Convém salientar que conforme se depreende da leitura da Súmula 294 acima transcrita, a forma da aplicação da comissão de permanência não é ilimitada, uma vez que tal encargo tem natureza jurídica tríplice, ou seja: destina-se à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato.
Por essa razão, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária ou multa contratual. Ocorrendo esta hipótese, haveria incidência dupla de remuneração do capital, dupla composição do valor emprestado e dupla sanção ao devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Inúmeras foram as decisões judiciais a respeito da matéria, o que ensejou a edição das Súmulas 30 e 296 pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim enunciam:

“Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

“Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Conclui-se, assim, pela impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo moratório.

No caso vertente, verifico no contrato celebrado entre as partes (fl.17, cláusula 5), que há previsão expressa da cumulação da comissão de permanência com multa moratória e juros moratórios.

Portanto, neste ponto assiste razão ao requerente, de modo que não é possível a cumulação de multa moratória, nem de juros moratórios com comissão de permanência, devendo ser mantida, somente, a comissão de permanência.

2.7 IOF

Inicialmente, ressalto que o IOF é um imposto que incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras e por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; operações de câmbio; operações de seguro realizadas por seguradoras; operações relativas a títulos ou valores mobiliários; operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

O fato gerador do IOC/IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e se amoldam no conceito de contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Nesse contexto, certo é que o consumidor, ao entabular financiamento bancário, está sujeito ao pagamento do imposto em análise, o qual deve ser repassado pelo banco credor à União.

Portanto, legítima e obrigatória a sua cobrança, ficando a cargo das Instituições Financeiras providenciar o recolhimento e repasse do tributo, quando da concessão de crédito, nos termos da Lei 9.779/99. Esta é a exegese do artigo 13 do mencionado regramento. Confira-se, in verbis:

"Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.
§ 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
§ 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador".

De mais a mais, o e. Tribunal de Justiça deste Estado já pacificou que a cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF), por si só, não acarreta um desequilíbrio que possa configurar uma onerosidade excessiva. Não é ilegal o repasse desse tributo ao consumidor. (TJES, Classe: Apelação, 47100038513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON- Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2012, Data da Publicação no Diário: 17/10/2012). (destaquei).

No mais, no julgamento o Recurso Especial nº 1.251-331-RS pelo c. Superior
Tribunal de Justiça em 28.08.2013, concluiu-se – em sede de recurso repetitivo – que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (destaquei).

De mais a mais, colhe-se de precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado em retilíneo entendimento com o Tribunal Superior antes referenciado: “Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331⁄RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. No caso em análise, o contrato, à fl. 28, prevê de maneira inequívoca a cobrança de IOF, de modo que tendo a apelante assinado o referido instrumento não há que se falar que essa não obteve ciência da referida cobrança, razão pela qual não merece reparo a sentença objurgada nesse ponto”. (TJES, Classe: Apelação, 12120122614, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d e Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016)” (destaquei).

O contrato entabulado entre as partes, juntado às fls. 15/20, traz expressamente a cobrança do referido imposto

Afasto, assim, a alegada nulidade/abusividade da cláusula contratual que repassou a incidência de IOF ao consumidor.

2.8 Registro de contrato

O requerido sustentou que no contrato em análise, houve a cobrança de registro de contrato e entende por ser abusiva, pois é inerente a própria atividade do fornecedor.

Pois bem. Sobre tais tarifas, há o recente Recurso Especial nº 1.578.526 submetido à sistemática dos recursos repetitivos a saber Tema 958:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2,declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.578.553 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). (destaquei).

A cobrança pelo registo do contrato corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. In casu, verifica-se que do dossiê consolidado do veículo, juntado às fls. 25/27 que o registro foi efetivamente realizado, sendo, portanto, a referida cobrança legítima, conforme diretriz fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cobrado aqui em valor não abusivo R$ 269,38 – fl. 18.

2.9 Da taxa do gravame; do Seguro; da avaliação do bem e do Serviço de terceiros

Analisado o contrato juntado aos autos (fls.15/20), verifiquei que não foi realizado nenhuma cobrança relacionada aos itens acima listados,  razão pela qual sem objeto as pretensões do autor.

2.10 Da repetição do indébito

A restituição, contudo, deve ser implementada de forma simples, porquanto é incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé do Banco, ao cobrar tarifa prevista na cláusula contratual e posteriormente declarada abusiva por decisão judicial. (TJES, Classe: Apelação, 48090275917, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2013, Data da Publicação no Diário: 23/08/2013). E ainda: “O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. (TJES, Classe: Apelação, 24130069107, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVE, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). (Destaquei).



3. DISPOSITIVO


Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, e, via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida a ressarcir o autor, o valor da diferença apurada do valor cobrado a mais da TARIFA DE CADASTRO (R$ 950 – R$430 = R$520), com juros a contar da citação e correção monetária do desembolso, ressalvada a hipótese de compensação, bem como mantendo-se a comissão de permanência nos termos da fundamentação supra.
Mercê de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 20% para a requerida e 80% para a autora, suspensa a exigibilidade da autora, em razão da A.J.G.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e cobradas as custas, não havendo requerimentos, arquive-se.


2 - 0024458-50.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MANOEL DIVINO DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26596/ES - GREGORE GOMES DE BARROS
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 27926/ES - JEAN CARVALHO
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida por PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em face de DJAIR DOS SANTOS SANTANA e MANOEL DIVINO DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.   Sustenta a parte autora ser possuidora de seis lotes situados na Rua Domingo Gomes de Almeida e Rua Osório Duque Estrada , lotes 13, 15, 16, 24, 25 e 26 da quadra 58, Loteamento Jardim Serra Verde.   Relata que os imóveis não possuíam construção e foram adquiridos em 2006.   Alega que há aproximadamente oito meses, se deparou com um cômodo construído pelos requeridos e que o segundo ficou no local, como uma espécie de caseiro.   Alega que tentou solucionar a situação, mas sem êxito.   Assim, pugna seja reintegrado na posse dos mencionados imóveis.   A inicial veio instruída com diversos documentos.   Foram tentadas a realização de audiência de justificação, entretanto, sem êxito, sendo que na de fl. 93, foi informada a existência de processo de usucapião, tendo sido requerida na oposição em apenso, a suspensão da demanda, o que foi deferido.   Às fls. 99/100, foi proferida decisão pelo juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa destes autos e da oposição em apenso, para esta Vara, haja vista ação de usucapião primeva distribuída nesta unidade.   Pois bem.   Nos moldes do que estabelecem os arts. 1.210, do Código Civil, e 560, do Código de Processo Civil, tem o possuidor o direito de ser reintegrado em sua posse no caso de esbulho, podendo requerer a concessão da medida, em sede de liminar, desde que comprove a sua posse, o esbulho praticado, a data de sua ocorrência e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561, do CPC.   Em que pesem os documentos apresentados nos autos, o autor não comprova a ocorrência do esbulho em menos de ano e dia da propositura da presente, pois as fotos colacionadas às fls. 18/19, demonstram construções com prazo muito superior aos oito meses sustentados na inicial.   Outrossim, os documentos apresentados pela opoente e autora da demanda de usucapião traduzem a sua posse em momento anterior à comprovada pelo autor nesta demanda de reintegração de posse, dentre eles carnê de IPTU.   O que me chama atenção é que a autora da demanda de usucapião e da oposição, também colaciona fotos dos imóveis que pretende usucapir (fls. 37/38), sendo que alguns deles são objetos de discussão nesta reintegratória. Tais fotografias constam os mesmos imóveis indicados pelo autor argumentando que foram construídos há aproximadamente oito meses. Ocorre que a demanda de usucapião foi interposta em 05/09/2013 e esta reintegração em 29/09/2014 e desde a data da interposição de usucapião os imóveis lá já se encontravam.   Apesar do autor alegar a sua posse desde o ano de 2006, os documentos por ele carreados aos autos, como escritura pública e IPTU, estão datados de 2013.   Por fim, ainda vale consignar que a escritura de fls. 18/20, datada de 05/04/2013, tinha como vendedora do lote 15, da quadra 58, a empresa ICIL Incorporadora e Comércio, enquanto pelo registro imobiliário juntado na demanda de usucapião, atualizado até 30/06/2013, sendo que desde o ano de 1987, o imóvel encontrava-se registrado em nome de Vanderley Kouri Schmidt e Luciane Rocha Schmid.   Assim, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  Diligencie-se.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0439/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0439/2019


1 - 0018376-37.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IGOR SEBASTIAO MIRANDA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Exerço juízo negativo de retratação, eis que as razões apresentadas pela apelante não infirmaram meu convencimento.   Tecidas tais informações, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, com as nossas homenagens.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0440/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0440/2019


1 - 0024936-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 27472/ES - SUELI ALVES RONGUETTI
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação a ser realizada na sala de audiências desta 4.ª Vara Cível da Serra, dia 25/09/2019, às 16:00 horas, devendo as partes comunicarem seus constituintes, conforme Portaria 01/11 deste Juízo.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0116/2019


1 - 0001304-95.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ARISTIDES TRABA DOS REIS FILHO e outros
Réu: JOAO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS e outros
Testemunha: PC/ES ARISTIDES TRABA DOS REIS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA
Audiência de interrogatório do acusado Pedro Henrique Alves da Costa, designada para o dia 23/09/2019, às 15h, na Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, situada no 1º andar do Fórum de Catalão, localizado na av. Nicolau Abrão, CEP: 75.701-900, GO, tel: 3411-5057/3411-5059, nos autos da Carta Precatória 34256-89.2019.8.09.0029, oriunda dos autos acima referidos.


2 - 0006939-57.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDEN CRISTIAN BOF MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Réu: EDEN CRISTIAN BOF MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
Analisandos os autos verifico que em resposta não foram arguidas preliminares e não é o caso de absolvição sumária, devendo a situação fática ser descortinada com a instrução, motivo pelo qual MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Ato contínuo, designo Audiência de Instrução para o dia 22/11/2019 às 15:30 horas.


3 - 0004994-64.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KESSIA KARLA RIBEIRO CORREA
Testemunha Autor: KESSIA KARLA RIBEIRO CORREA e outros
Réu: LEONARDO SANTOS SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA
Réu: LEONARDO SANTOS SOARES
Testemunha Autor: LEONARDO SANTOS SOARES
Réu: JULIO CESAR MARTINS MENDES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 30/09/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003389-83.2019.8.08.0048
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:ELIENE RUFINO MACHADO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Josenita Rufino Machado e Vergínio Machado

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.


PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/09/2019

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0088/2019


1 - 0005515-29.2007.8.08.0048 (048.07.005515-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29642/ES - MURILO MACHADO RANGEL
Indiciado: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
Autor: MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
INTIME-SE O ADVOGADO DRºMURILO MACHADO RANGEL OAB/ES 29.642 DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 


2 - 0024849-63.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Réu: TIAGO DE LIMA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29210/ES - DENISE DUBBERSTEIN
Indiciado: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Réu: TIAGO DE LIMA FERREIRA
Intime-se a ilustre advogada Drª Denise Dubberstein OAB/ES  29210 para apresentar alegações finais em forma de memoriais,no prazo legal. 


3 - 0028376-28.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.K.L.D.N.M.
Testemunha Autor: G.K.L.D.N.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Réu: A.D.J.S.
Intime-se o ilustre advogado dativo Drº Rodrigo Costa Dos Santos OAB/ES 22071 em relação ao desarquivamento dos autos. 


4 - 0002748-66.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KETTOLEN BAIA DIAS
Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA
Testemunha: ROSEMAR PEREIRA BAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31251/ES - ROSOILDO PEREIRA
Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA
Intime-se a defesa a fim de dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, tomar ciência da sentença no prazo legal


5 - 0007043-54.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Testemunha: ELEVINO GRIGÓRIO DE LAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA
Requerido: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00070435420148080048             D E C I S Ã O             Inicialmente, realizada consulta aos sistemas judiciais, verifica-se que o acusado responde a outras ações penais, não fazendo jus, portanto, a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.   Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___25___/__09____/____2019__ às ___15___:__30____ horas.   Intime-se a defesa. Intime-se o acusado.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Por fim, oficie-se à 2ª Vara Criminal desta comarca informando o endereço do réu Dominick constante às folhas 14, vez que foi expedido edital de citação nos autos de nº 0018108-07.2018.8.08.0048.   Diligencie-se.   Serra/ES, 02 de agosto de 2019.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


6 - 0007807-98.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO NEVE SILVA
Testemunha Réu: ALMIR KOOL e outros
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Testemunha: LEANDRO NEVE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25688/ES - LAUDETE MARIA PETERLE PORTELA
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Indiciado: GUILHERME REZENDE GONGO
Réu: GUILHERME REZENDE GONGO

Para tomar ciência do julgamento:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00078079820188080048 DENUNCIADOS: DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ         S E N T E N Ç A           O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, qualificados às folhas 02, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial.   O Ministério Público na denúncia narrou que:   “[...] Segundo o Inquérito Policial anexo, no dia 17 de abril de 2018, por volta das 17 horas, na Rua Ana Maria Carolina, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, os denunciados, acima qualificados, subtraíram, mediante grave ameaça, empreendida por simulacro de arma de fogo, um aparelho telefônico da marca LG da vítima Leandro Neve Silva. [...]”.   Assim agindo, segundo o Ministério Público, os denunciados DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, transgrediram as normas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal.   Denúncia oferecida às folhas 02.   Recebimento da denúncia determinando a citação dos acusados às folhas 34/35.   Resposta à acusação apresentada em favor do denunciado Guilherme Rezende Congô às folhas 58 e em favor de Danilo Ribeiro de Paula às folhas 90/98.   Proferida Decisão à folha 100, ocasião em que foram afastadas as hipóteses do artigo 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento.   Audiência de instrução e julgamento realizada (folhas 164/167), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo MP e pela defesa, bem como o interrogatório dos denunciados.   O Ministério Público Estadual apresentou memoriais às folhas 169/170, pugnando pela condenação dos acusados nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   A defesa de Danilo Ribeiro de Paula apresentou suas alegações finais às folhas 172/176, sustentando a inexistência do delito previsto no artigo 157, por parte de Danilo, não sendo a hipótese, pugnou pela aplicação da pena no minimo legal, bem como, pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.   Por sua vez, a defesa de Guilherme Rezende Congô, apresentou suas alegações finais às folhas 177/179, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea.   É o relatório. Fundamento e Decido.   As defesas dos denunciados não apresentaram preliminares ou nulidades para serem sanadas, ou seja, o feito se encontra pronto para julgamento.   DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL   Preconiza o Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal:   “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:” (lei vigente à época do fato) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”   É sabido que, o legislador, na figura tipificada no art. 157, protege a posse e a propriedade. É crime complexo, vez que, constituído de vários tipos: furto, ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal que absorve as vias de fato. É a subtração com ofensa à pessoa através de grave ameaça, violência, ou redução, por qualquer modo, à impossibilidade de resistência. A violência física consiste no constrangimento físico da vítima. A grave ameaça é exteriorizada através de palavras. O apossamento da coisa deve ser mediante violência ou grave ameaça e para tipificar é necessário que o meio material ou o inibitório usado pelo agente ou agentes sejam hábeis e aptos a reduzir a resistência da vítima, colocando-a em condição de passividade.   Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, Info 572) assentou que o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.   Matéria, inclusive que agora se encontra devidamente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 582.   Analisando os autos, verifico a existência de materialidade do delito restou consubstanciada por meio dos seguintes documentos: a) Inquérito Policial; b) Auto de apreensão folhas 15; c) Auto de restituição de folha 17; d) Boletim unificado folhas 18/20; e) Relatório da Autoridade Policial de folhas 25.   A autoria, restou induvidosa em relação aos acusados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, sobretudo diante das provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial.   Inicialmente, destaco os depoimentos prestados em juízo:   “[…] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o Acusado DANILO aqui presente e não reconhece GUILHERME; QUE ESTAVAM EM patrulhamento; que vagamente se recorda que a vítima acionou a viatura e de posse das informações do indivíduo, lograram êxito em deter DANILO; que não se recorda se havia outra pessoa com o Danilo; que depois da prisão encaminhou o acusado Danilo para a delegacia; que a vítima reconheceu o celular e o acusado Danilo; que lido o depoimento prestado na esfera policial às fls.03 do IP; que após lida as declarações se recordou que primeiro foi detido o Danilo e depois a população deteve o Guilherme e os dois foram encaminhados para a delegacia [...]” (EDSON FALCÃO – Folha 165).   Ao serem interrogados às folhas 166 e 167, os acusados Guilherme Rezende Congô e Danilo Ribeiro de Paula, confessaram a autoria do delito:   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; QUE estava sob o efeito de cocaína e queria usar mais e por estar sem dinheiro acabou fazendo isso; hoje está em tratamento há 09 meses e 25 dias na clínica Sitio Projeto Esperança Viva; que está arrependido; que somente fez isso porque estava sob efeito de drogas. DADA A PALAVRA AO IPMP, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA ÀS DEFESAS DE DANILO NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE GUILHERME, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU:que não usaram de violência ou grava ameaça contra a vítima; que a clínica é regime fechado e possui monitoramento;que é padeiro e trabalha com os animais e sempre que possível, trabalha na cozinha;que durante o tratamento, não saiu da clínica para qualquer lugar; que o tratamento termina daqui há três meses e se convidarem para permanecer trabalhando lá, permaneceria. [...]” (GUILHERME REZENDE GONGÔ – Folha 166 e verso).   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; que não empurrou a vítima;que não estava com simulacro e sim Guilherme; que está arrependido; que em sua defesa diz que aprendeu muita coisa no tempo que está preso e sabe que fez isso de errado e tem certeza que vai sair melhor, porque não quer voltar. DADA A PALAVRA AO IPMP, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que pegaram o celular da vítima e saiu correndo e foi abordado mais a frente. [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 167 e verso).   “[…] Que estava conduzindo a bicicleta enquanto seu amigo estava na garupa, Que informa que quem estava com o simulacro era Guilherme, que informa que é usuário de maconha [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 06 do IP).   “[…] Que chamou o Danilo, e ambos concordaram em efetuar um roubo, Que informa que quando estavam na avenida, encontraram um rapaz, e o abordaram, Que o simulacro estava cm o declarante, que tanto o declarante quanto Danilo abordaram o rapaz, levando o celular [...]” (GUILHERME REZENDE CONGÔ – Folha 08 do IP).   A respeito do valor da confissão, nossos Tribunais, têm decidido:   A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório” (TACRIM – SP – AP – Rel. Penteado Navarro – RJD 15/47).   E, mais:   É de grande importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos” (TACRIM – SP – AP. Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86).   Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem como, o interrogatório dos acusados, que confessaram a prática dos delitos é coerente e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extra-judicial, e gozam de veracidade e idoneidade.   Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que os denunciados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, em concurso de pessoas, subtraíram o celular da vítima Leandro Neve Silva, sendo que Danilo que estava pilotando a bicicleta dava apoio a toda ação delituosa, enquanto Gabriel, na posse de simulacro de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima, mediante emprego de grave ameaça e violência.   Portanto, inquestionável a procedência do pleito autoral.   Assim, ausente causa excludente da tipicidade, da ilicitude, sendo os agentes culpáveis – eram imputáveis, possuíam consciência da ilicitude de suas condutas, e lhes era exigível conduta diversa. A condenação em desfavor dos denunciados é medida de rigor.   Realizada consulta, verifico não possui nenhum registro criminal em desfavor dos acusados, sendo possuidores de bons antecedentes e primários.   DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e CONDENO DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.   QUANTO AO ACUSADO DANILO RIBEIRO DE PAULA   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Danilo Ribeiro de Paula o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo qual, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   QUANTO AO ACUSADO GUILHERME REZENDE CONGÔ   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Guilherme Rezende Congô o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, conforme seu próprio interrogatório, o tratamento de dependência química finda no mês de Junho, faz-se necessário assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, razão pela qual DECRETO a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP.   EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.   Condeno, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, pro rata.   Expeça-se a guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal definitiva, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra/ES, 27 de maio de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


7 - 0011461-93.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.A.
Indiciado: D.D.S.S.
Réu: A.S.D.S. e outros
Testemunha: D.D.P.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: J.E.F.G.
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Réu: J.L.D.N.
Réu: J.P.F.
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: D.D.S.S.
Réu: F.D.C.G.
Advogado(a): 16932/ES - VITOR SILVA MARTINS
Réu: A.S.D.S.
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/09/2019 às 15:00 nesta 5ª Vara Criminal de Serra.


8 - 0007787-73.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WANELIEDSON DE JESUS NASCIMENTO
Testemunha: ANTÔNIA SIEBRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Réu: WANELIEDSON DE JESUS NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/09/2019 às 14:00 nesta 5ª Vara Criminal de Serra.


9 - 0002961-04.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Réu: SANTILINA DA SILVA ABADE e outros
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Testemunha: ADRIANA APARECIDA BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25226/ES - ALESSANDRA COTRIN CORREA
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20814/ES - ANDRESSA DE SOUZA ROCHA
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __30___/__09___/__19__, às ___15___:__30____ horas.


10 - 0002848-50.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE
Réu: LARISSA GOMES ROVETTA
Advogado(a): 24947/ES - WENDERSON PEREIRA COSTA
Réu: JOSIELE FERREIRA KENUPE
Réu: LARISSA GOMES ROVETTA

Para tomar ciência da decisão:
Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____01___/___10____/___19____, às ___14____:___30____ horas.    


11 - 0013138-61.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL DA CONCEICAO
Testemunha: PC RENATO LUIS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: RAFAEL DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
Denunciado notificado e Defesa apresentada.   Assim, dando prosseguimento ao feito, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.   Diante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/03, em toda a sua extensão.   Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado.   Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___01____/___10____/__19_____, às ___13____:___30____ horas.   Cite-se/intime-se/Requisite-se o denunciado e intime-se a defesa.   Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.   Notifique-se o MP. Diligencie-se.


12 - 0009110-89.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Réu: JOHNNY SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS
Autor do fato: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Réu: JOHNNY SANTOS DE SOUZA
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 01/10/2019 às 16:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.AS


13 - 0027256-42.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.F.D.S.B.
Réu: W.M.D.S.
Testemunha: E.F.P.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: W.M.D.S.
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Testemunha: E.F.P.M.B.
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: W.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00272564220188080048       D E C I S Ã O       Sobre o pedido de folha 08, ouça-se o MP.   Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 16:00 horas.   Intime-se a defesa e requisite-se o denunciado.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, 01 de julho de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


14 - 0001004-65.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JONAS ALEXANDRE FONSECA DOS SANTOS e outros
Testemunha: VINÍCIUS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: JONAS ALEXANDRE FONSECA DOS SANTOS
Réu: JACKSON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente os denunciados, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __01___/__10___/__19__, às ___14__:__00__ horas.


15 - 0022139-70.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Réu: ROBERTO ANTERO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Réu: ROBERTO ANTERO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00221397020188080048       D E C I S Ã O       Denunciado citado e resposta à acusação apresentada.   Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória.   Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 15:30horas.   Os demais argumentos apresentados pela defesa confundem-se com o mérito da ação e dependem da conclusão da instrução processual para sua análise.   Intime-se a defesa e requisitem-se os denunciados.   Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, 02 de julho de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


16 - 0026337-53.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Indiciado: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Autor: FLODOALDO TOGNERI VIANA NETO
Comparecer em cartório para ciência da audiência de instrução e julgamento designda para dia 02/10/2019 às 14h, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


17 - 0011651-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SERGIO KRETLI TECH
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA
Intime-se a ilustre a advogada dativa Karina Kelly Petronetto OAB/ES 9.593 a fim de dizer se aceita o encargo,e, em caso positivo apresentar a defesa prévia, no prazo legal  


18 - 0024123-89.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JOAO VITOR CAMILLO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Indiciado: JOAO VITOR CAMILLO SILVA
Intime-se o ilustre advogado Dr.Hilton Miranda Rocha Sobrinho OAB/ES 6848, para apresentar as razões de apelação, no prazo legal,tendo em vista que não constam as razões do recurso interposto à fl.71. 


19 - 0029133-56.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Réu: AILTON RIBEIRO COSTA
Intime-se o ilustre advogado Dr.Leonardo Ferreira Bidart OAB/ES 11283 do desarquivamento dos autos. 


20 - 0026331-46.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28290/ES - ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA
Réu: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Intime-se a Ilustre Advogada Ana Carolyna Caldeira Moura OAB/ES 28290 para apresentar alegações finais,no prazo legal. 


21 - 0012481-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29502/ES - DANIEL POLTRONIERI
Autor: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Indiciado: PABLO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA
Intime-se o ilustre defensor dativo Dr. Daniel Poltronieri OAB/ES 29502 para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo apresentar a defesa prévia, no prazo legal. 


22 - 0003991-74.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ANDRE DA SILVA SANTANA e outros
Testemunha: LUCIANA ROBERTO NUNES MAIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: ANDRE DA SILVA SANTANA
Réu: EDVAN MATEUS SOARES
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 02/10/2019 às 13:30 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


23 - 0005069-40.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 01/10/2019 às 15:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


24 - 0014686-39.2009.8.08.0048 (048.09.014686-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM JUCELIO NASCIMENTO PORTO (REQUISITADO)
Indiciado: GUILHERME HENRIQUE GARCIA e outros
Réu: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Testemunha: DIANA JENNIFER DA PAZ SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31205/ES - SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA
Indiciado: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Réu: GUILHERME HENRIQUE GARCIA
Comparecer em cartório para ciência da designação de audiência de instrução e julgamento dia 02/10/2019 às 15:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0038059-35.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : MARILZA SILVESTRE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DO CARMO OLIVEIRA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 856,29
MULTA: R$ 313,26

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                      Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                              Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0038059-35.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : MARILZA SILVESTRE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DO CARMO OLIVEIRA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 856,29
MULTA: R$ 313,26

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                     Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                            Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007908-09.2016.8.08.0048 
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDILENE SANTOS DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim CONDENAR a querelada VALDILENE SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas cominadas nos artigos 138, 139 e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                   Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                          Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008599-28.2013.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SAMUEL MARIANO BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: EDINALVA BARBOSA DE JESUS E JOSÉ MARIANO BARBOSA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO SAMUEL MARIANO BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput,do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena. Em relação às circunstâncias do art. 59, do CP, nada existe para ser valorado em desfavor do acusado. Por conseguinte, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Presente a atenuante da confissão espontânea em senda policial, mas deixo de atenuar a pena, eis que já fixada em seu mínimo legal. Ausentes agravantes, causas de aumento. Presente a causa diminuição de pena DO FURTO PRIVILEGIADO (art. 155, § 2º do CP), motivo pelo qual DIMINUO A PENA EM 1/3, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITOMESES DE RECLUSÃO. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. O regime inicial será o ABERTO. Por presentes os requisitos de lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, em entidade e tempo a serem especificados pelo Juízo da Execução. PERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim esteve durante o curso do processo. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do réu ser aparado pela assistência judiciáriaFace ao princípio da proporcionalidade, Fixo os honorários do advogado dativo, Dr. ROGER COSTA RODRIGUES OAB/ES 23.827 em R$ 500,00 (quinhentos reais) e da Dra. LADY LAURA AYMI SILVA – OAB/ES 26.511 em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a Procuradoria-geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. 3º, inc. II, do Decreto 2.821-R. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se as comunicações de estilo. Lance-se o nome no rol dos culpados. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. COBRE-SE a devolução da precatória sem cumprimentoOFICIE-SE A VARA DE EXECUÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO NESSES AUTOS. Intime-se o réu por edital. Intime-se a vítima.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                                Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                         Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


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EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017195-25.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO VITOR SILVA DAMINHAO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:  OZIEL OLIVEIRA DAMIÃO 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença, bem como;

b) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 ART.28 DA LEI Nº 11.343/06 

 

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0023662-20.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO CARLOS SANTOS GALVAO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : SIRLENE SOUZA DOS SANTOS E ANTONIO PIRES GALVÃO 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART.180 §3º DO CÓDIGO PENAL E ART.28 DA LEI 11.343/06 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Serra-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 248 / (27) 3291-4860 - Ramal: 248
Email: 5criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005974-79.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENAN TEIXEIRA LOUREIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: ARIOMAR RODRIGUES TEIXEIRA E  LELIO LOUREIRO 

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

DISPOSITIVO. Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO RENAN TEIXEIRA LOUREIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput,do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena. Em relação às circunstâncias do art. 59, do CP, existe contra o acusado a Guia de Execução (00131649320178080048 do art. 155 do CP com transito em julgado no dia 08/10/2018) que será usada como reincidência específica. Assim sendoFIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃOAusente atenuantePresente agravante da reincidência específica, motivo pela qual AGRAVO a pena em 2/3, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno FIXA A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. O regime inicial será o SEMI-ABERTO em razão da reincidênciaINCABÍVEL a substituição do art. 44, do CPPERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim esteve durante o curso do processo. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do réu ser aparado pela assistência judiciáriaFixo os honorários do advogado dativo, Dr. RENATO DE SOUZA DIVINO OAB/ES 19.597 em R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se a Procuradoria-geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. 3º, inc. II, do Decreto 2.821-R. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EGUIA DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se as comunicações de estilo. Lance-se o nome no rol dos culpados. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. OFICIE-SE A VARA DE EXECUÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO NESSES AUTOS. Intime-se o réu por edital.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 10/09/2019


                                                                                             Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                        Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0135/2019


1 - 0006755-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Requerido: ANTONIO DETTMANN DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31832/ES - GLAUCIA MATIAS FERREIRA
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Advogado(a): 003752/ES - JOSE MIRANDA LIMA
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos (referente à citação do requerido ANTÔNIO DETTMANN DE ANDRADE), cuja certidão de fls. 90 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.  


2 - 0010847-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO CAMARGO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerente: JOSE AUGUSTO CAMARGO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO




Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do NCPC), também em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do NCPC).

Diligencie-se.

Serra/ES, 29 de julho de 2019.





AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito











LCD


3 - 0011094-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Requerido: BANCO SANTANDER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a): 31606/ES - FERNANDO MENEZES PEREIRA
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: GILDES MORAES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Acolho o aditamento à inicial de fls. 113/121, da qual passa a fazer parte integrante.
 
Os demandantes requerem os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
 
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, os demandantes foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça em 15 (quinze) dias (fls. 86v). No entanto, mesmo após a dilação do prazo para tanto (fls. 112), limitaram-se a apresentar cópia de parte da carteira de trabalho do primeiro autor (fls. 118/119).
 
Pois bem. De acordo com os documentos anexos à exordial, observo que o alegado estado de miserabilidade não resta demonstrada, uma vez que os requerentes não indicaram suas profissões, tampouco acostaram aos autos nenhum documento comprovando a renda atual percebida.
 
Não se ignora o documento de fls. 118/119, todavia, em se tratando de apenas parte da carteira de trabalho do primeiro demandante, sequer é possível se inferir que está desempregado, o que, de todo modo, não significa que os autores não auferem rendimentos.
 
Por outro lado, o financimento de imóvel avaliado em mais de cem mil reais (fls. 42/45), aponta a capacidade financeira dos requerentes. Não por acaso estão sendo assistidos por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual. 
 
Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento pretendido, certo é que tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original)
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como o de parcelamento, determinando a intimação dos autores para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 29 de julho de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0016913-84.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DA COSTA DEKACHE
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUIPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerente: BRUNO DA COSTA DEKACHE
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do AR juntado às fls. 45, referente à citação da requerida ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".


5 - 0008775-65.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: ERICKSON BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


6 - 0016653-07.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS e outros
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19401/ES - REGINA LUCIA DE SOUZA MENDONCA
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA
Requerido: IONARIA DIAS DOS SANTOS DE SOUZA LACERDA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS
Requerente: MARIA JOSE MENDONCA ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO   Da organização do processo para fins de saneamento   Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.   Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;   Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).   Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.   Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).   Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).   Intimem-se e diligencie-se.   Serra/ES, 30 de Julho de 2019.       AIRTON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito


7 - 0023569-28.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Requerido: GENTIL FERREIRA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


8 - 0000342-09.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO MONT MOR LACERDA
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, fixados, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a causa não é complexa e não demandou dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 54).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do NCPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 24 de julho de 2019.


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.SLS


9 - 0011597-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Advogado(a): 16601/ES - MARIA AUXILIADORA FRASSON
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


10 - 0003595-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOPES DA ROSA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Requerente: PEDRO LOPES DA ROSA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


11 - 0032576-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO BONFIM DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: LAZARO BONFIM DOS SANTOS
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, que ficarão disponíveis em cartório por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não havendo manifestação, os mesmos retornarão ao arquivo.  


12 - 0026993-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES
Requerido: WORLD FITNESS B E R ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25606/ES - MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: WORLD FITNESS B E R ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 27375/ES - THAYSLANE COSTA SOARES
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
 
Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
 
Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0010823-60.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO SILVA
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: RICARDO SILVA
Advogado(a): 22168/ES - TALITHA MARTINS COIMBRA
Requerente: RICARDO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
 
Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


14 - 0009873-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: RUBIA RANGEL FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do despacho:
Muito embora entenda ser possível o julgamento antecipado do pedido, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de prova suplementar, como requerido às fls. 34.
 
Transcorrido o prazo in albis, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0006853-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: RENATA PAIVA SIQUEIRA
Requerente: JOSE LUIZ MULLER
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA
Requerente: TANIA NONATA PIRES ROCHA
Requerente: ALLAN SANTOS MESQUITA
Requerente: BEATRIZ CEZAR MULLER
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: RENATA PAIVA SIQUEIRA
Requerente: JOSE LUIZ MULLER
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA
Requerente: TANIA NONATA PIRES ROCHA
Requerente: ALLAN SANTOS MESQUITA
Requerente: BEATRIZ CEZAR MULLER
Para tomar ciência da decisão de fls. 444/444 verso, descrita a seguir:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 437/438v, sob o fundamento de omissão no decisum quanto à necessidade do feito ter sido encaminhado para a Contadoria, a fim de que as custas fossem calculadas proporcionalmente para cada um deles (fls. 442/442v).
 
É breve, no que importa, o relatório. DECIDO.
 
Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. Não obstante, no mérito, não merece ser provido pelos motivos que passo a expor.
 
Como se sabe, as omissões sanáveis via aclaratórios devem se referir somente às questões processuais relevantes suscitadas nos autos e a respeito das quais o julgador deixou de se manifestar. 
 
Todavia, no caso vertente, a questão apontada pelos embargantes que não teria sido objeto de pronunciamento (necessidade de remessa dos autos à Contadoria) sequer foi por eles suscitada antes da prolação da sentença.
 
Sendo assim, inexiste o vício apontado nos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.
 
Ainda que assim não fosse, desnecessária a remessa para a Contadoria, uma vez que é possível indicar no sistema de arrecadação da CGJ/ES o percentual devido por cada autor1, possibilitando, assim, a emissão de guias de custas proporcionais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
 
Intimem-se os requerentes.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquive-se.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


16 - 0003949-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NADJANARA SILVA
Requerido: JORGE JOSE TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerente: NADJANARA SILVA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


17 - 0029597-41.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI EGERT
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13950/ES - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Requerente: VANDERLEI EGERT
Advogado(a): 16983/PE - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 222239/SP - CAIO SCHEUNEMANN LONGHI
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intimem-se os advogados relacionados às fls. 73 para apresentarem a via original do termo de acordo de fls. 69/73, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena deste não ser homologado.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


18 - 0012985-91.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JACKES MAX SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


19 - 0022424-97.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: EDEVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77460/SP - MARCIO PEREZ DE REZENDE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


20 - 0005777-61.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO PIMENTEL DE MEDEIROS
Requerido: JAN SIEPIERSKI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: FRANCISCO PIMENTEL DE MEDEIROS
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos AR´s juntados às fls. 106/107, referentes à citação dos requeridos JAN SIEPIERSKI FILHO e NAIR MEDEIROS SIEPIERSKI, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".


21 - 0009769-30.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: LUCAS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281225/SP - PAULO CESAR BERNARDES FILHO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão e julgo procedentes os pedidos autorais para consolidar, em nome da autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo HONDA NXR 150 BROS ESD, ano/modelo 2013/2013, cor preta, placa OVI5875, renavam 0566688360, chassi 9C2KD0540DR162147, valendo a presente como título hábil para a transferência a terceiros que indicar.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Quanto às obrigações sucumbenciais deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em função da gratuidade da justiça que ora defiro, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte ré.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.




AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO.SLS 


22 - 0027351-72.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Requerido: MONIK DUARTE BERNARDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 68 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


23 - 0016120-14.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo 0016120-14.2019.8.08.0048


DESPACHO


Do compulsar dos autos verifico que não foi acostado aos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve de próprio punho a inicial para representar a autora em juízo.

Observo também que, a notificação de fls. 17/18 não foi devidamente entregue no endereço do requerido, visto que retornou ao remetente pelo seguinte motivo: ''mudou-se'' (fls. 18).

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual e comprovar a prévia constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL 


24 - 0017315-34.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: FABIO DUTRA VIEIRA CAVALCANTI PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que o substabelecimento de fls. 23v, não confere poderes ao advogado, subscritor da inicial, para representar a requerente em juízo.

Assim, intime-se a instituição financeira para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.




AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL


25 - 0019407-19.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: JULIANE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


26 - 0013679-60.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: GUSTAVO CAIO GONCALVES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


27 - 0011036-32.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: LUCIENE APARECIDA DELPRANQUE DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


28 - 0013391-83.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: RENILDO MARIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


29 - 0010640-55.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: THAIS ANGELICA GOMES DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


30 - 0009496-46.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Réu: ISMAEL ALMEIDA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Advogado(a): 25458/ES - PERECLES RIBEIRO REGES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Advogado(a): 19631/ES - RYAN FEDULLO TAVARES
Autor: CASYO PESTANA SOUZA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 18 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


31 - 0003714-58.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA APARECIDA CEZARIO
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
 
 
Segundo o art. 919 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. De acordo com o seu §1º: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Vê-se, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra.
 
Pois bem. No caso vertente, todavia, a execução não está devidamente garantida, uma vez que não se vislumbra nos autos em apenso (processo n.º 0003714-58.2019.8.08.0048), penhora, depósito ou caução suficientes para tanto.
 
Ante o exposto, recebo os embargos à execução opostos, porque tempestivos, mas deixo de atribuir efeito suspensivo.
 
Intimem-se os litigantes do teor do presente despacho e também a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 920 do NCPC).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 21 de março de 2019.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.


32 - 0009962-79.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: D CORACAO COMERCIO DE MODULADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, que ficarão disponíveis em cartório por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não havendo manifestação, os mesmos retornarão ao arquivo.


33 - 0007407-55.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Executado: MIRIAN MARIA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Para tomar ciência do despacho:
Sobre o requerimento de fls. 87/100, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se com urgência.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
  Juiz de Direito


34 - 0021987-22.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: MILLA FLORES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 100 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


35 - 0021049-27.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: JL BUSINESS E LOGISTICA EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 66 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


36 - 0013954-09.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Réu: HELLEN CARLA DA SILVA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do despacho:


DESPACHO




Do compulsar dos autos verifico que não foi acostado aos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve de próprio punho a inicial para representar a autora em juízo.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 30 de julho de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

ASO. VL 


37 - 0014124-15.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: VALMIR CARMINATI
Réu: CONSTRUSERRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Autor: VALMIR CARMINATI
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 43 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


38 - 0007109-58.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Executado: SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls. 58/59 e 61 informam que o resultado da diligência foi infrutífero.


39 - 0029818-63.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 13607/ES - VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
Executado: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LI ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a plena satisfação do crédito reconhecida pela exequente às fls. 119, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
 
Custas processuais, se houver, pela executada.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
    Juiz de Direito


40 - 0028338-11.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE
Executado: EVERTON AMORIM DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Via Parque contra Everton Amorim Dias.
 
Às fls. 85/88, o exequente informa que celebrou acordo com o executado para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela sua homologação e suspensão do feito até seu integral cumprimento.
 
Pois bem. Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do NCPC). Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.
 
No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).
 
Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, com fulcro no art. 922 do NCPC.
 
Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


41 - 0011687-64.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Executado: MARCUS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente incluiu na planilha de débitos importe referente a honorários advocatícios de natureza contratual.
 
Ocorre que os honorários contratuais não podem ser incluídos no valor a ser pago pelo devedor, eis que a mera contratação de advogado, por si só, não enseja dano material passível de indenização e porque são firmados em circunstâncias particulares e subjetivos totalmente alheias à vontade do executado. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no AREsp 800.991¿SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p¿ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20¿10¿2016, DJe 22¿11¿2016, destaque não original)
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte  não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório,  ampla  defesa  e  acesso  à  Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP,  QUARTA  TURMA,  Relator  Ministro  MARCO  BUZZI,  DJe de 04/09/2014). 2.  No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI  BENETI,  DJe  de  28/06/2012;  AgRg  no  REsp  1.229.482/RJ, TERCEIRA  TURMA,  Rel.  Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012;  AgRg  no  AREsp  430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL  ARAÚJO,  DJe  de  19/12/2014;  AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg  no  REsp  1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3.  A  Lei  n.º  8.906/94  e  o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente,  nos  arts.  22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4.  Cabe  ao  perdedor  da  ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo  em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não  os  honorários  decorrentes  de  contratos  firmados pela parte contrária   e   seu   procurador,   em  circunstâncias  particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016, destaque não original)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1478820¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12¿04¿2016, DJe 19¿04¿2016, destaque não original)
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 810.591¿SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04¿02¿2016, DJe 15¿02¿2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não vem acolhendo a inclusão de tais honorários no montante executado, mesmo porque o contrato de honorários firmado pelo exequente não constitui título executivo contra o devedor:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESSARCIMENTO INCLUSÃO NO MONTANTE EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. O atual posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que os honorários contratuais devidos em razão da atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. 2. Segundo tal orientação, o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179002919, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/11/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017)
 
“Cuida-se agravo de instrumento por meio do qual pretende, Condomínio Parque Viva Jacaraípe (fls. 02⁄13), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 74 que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, determinou a retirada dos honorários advocatícios contratuais do montante executado. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, ser legítima a inclusão no título executivo dos honorários contratuais, mormente se referir a indenização por danos materiais decorrente da necessidade de contratação de advogado para a cobrança judicial da obrigação inadimplida. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.  A pretensão do recorrente está em dissonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça¿ (AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.9.2014). (…) E não há que se falar que o princípio da autonomia da vontade, manifestado pela inclusão da cobrança da verba honorária na própria convenção condominial, legitima a cobrança, uma vez que, em primeiro lugar, muito provavelmente os devedores não participaram da aprovação da convenção, já que a deliberação é feita no nascedouro do condomínio, e, em segundo lugar, essa previsão 'pactuada' apenas reproduz os dispositivos legais afastados pelo STJ nos prefalados julgamentos (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ, não conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão agravada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179004360, Relator: SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11/09/2017, destaque não original)
 
“Na hipótese vertente, tenho que o pleito suspensivo não merece guarida. Isto porque o Agravante, ao sustentar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais suportados pelo Condomínio, traz diversos julgados dando conta de sua viabilidade na ação de conhecimento, mas olvida que a ação de origem é uma execução de título extrajudicial, na forma do art. 784, X, do Novo CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas¿ Assim, não me parece guardar plausibilidade a tese recursal de que os honorários contratuais podem ser cobrados juntamente às cotas condominiais na ação de execução, já que a lei não confere ao contrato de honorários o status de título executivo em desfavor do condômino.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0015509-32.2017.8.08.0048, Relator: Robson Luiz Albanez, Data da Decisão: 01/08/2017, destaque não original, destaque não original)
 
Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada sem os honorários advocatícios contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


42 - 0018277-62.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: A.L.S ALVES MONTEIRO EPP
Réu: KI SABOR REFEICOES COLETIVAS MELHOR ALIMENTACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Autor: A.L.S ALVES MONTEIRO EPP
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos documentos que serão desentranhados, conforme requerido. Após esse prazo, não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo.


43 - 0008409-60.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SIDNEY CERDEIRA DO NASCIMENTO
Embargado: JEAN CARLO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
Embargante: SIDNEY CERDEIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO




Apesar do exposto na apelação de fls. 99/108, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do NCPC).

Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 29 de julho de 2019.





AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito















LCD


44 - 0021970-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 51 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


45 - 0016974-42.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Executado: CRISTHIANY DE CASSIA SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 43 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


46 - 0005674-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: CELSO CLAUDIO ROBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 52 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


47 - 0004378-60.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: THAIS GUIMARAES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 74 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


48 - 0023007-48.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Réu: VICTOR ESTEVAN MENDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls.58 e 60  informam que o resultado da diligência foi infrutífero.


49 - 0022723-45.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: FORTE BREDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Para tomar ciência da decisão de fls. 75/75 verso e da juntada das guias da pesquisa realizada junto aos sistemas BACENJUD e  RENAJUD; bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito.


50 - 0006641-02.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: CARLOS ALBERTO AGRICOLA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 103 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0136/2019


1 - 0003780-38.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANIA LUCIA CHIEPPE DA COSTA
Requerido: LUCIO MARCOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9751/ES - TANIA MARIA CHIEPPE
Requerente: VANIA LUCIA CHIEPPE DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM


Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 37/39.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

 


2 - 0011983-23.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANDERSON CUPERTINO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo contra Anderson Cupertino de Araújo e Maria Helena dos Santos Araújo, tendo por objeto o imóvel constituído pela casa 136 do Condomínio “Itatiaia Aldeia Parque” situado na Av. Norte Sul e Rua Cássia, Taquara, Serra/ES.

Às fls. 108/110, a parte requerida informa que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem pelo autor é objeto de ação anulatória por ela proposta, a qual tramita sob o n.º 0009417-04.2018.8.08.0048.

Sustentando a relação de conexão e prejudicialidade entre as ações, requer que sejam reunidas no Juízo prevento, o qual, em seu entender, é a 2ª Vara Cível onde tramita a referida demanda.

Intimado para se manifestar acerca do alegado pelos réus (fls. 144), o demandante se manteve inerte.

Assim, vieram os autos conclusos para análise.

Era o que cabia relatar. Decido.

Como se sabe, a conexão se dá quando é comum a causa de pedir ou o pedido de duas ou mais ações (art. 55 do NCPC).

Pois bem. No caso vertente, presente a identidade entre as causas de pedir remota das ações supramencionadas. Afinal, ambas se baseiam no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem em questão pelo credor fiduciário, uma para anulá-lo e outra para fazer valer seus efeitos:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – Conexão entre ação de imissão de posse e anulatória de ato jurídico – Exegese do artigo 103 do CPC – Demandas fundadas na mesma causa de pedir remota – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP, AI 21311219820158260000 SP 2131121-98.2015.8.26.0000, Órgão Julgador 6ª Câmara de Direito Privado, Relator Percival Nogueira, Julg. 05/08/2015, destaque não original)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA LEVADA A REGISTRO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMISSÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.150.292-6 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.149.770-8 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1149770-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 01.10.2014, destaque não original)

Ainda que assim não fosse, também há relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual declaração de nulidade do procedimento afastará a procedência da presente reintegração de posse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO RECURSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. TRAMITAÇÃO PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. CONCEPÇÃO MATERIALISTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. REUNIÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. (…) III - A concepção materialista da conexão, embora não tenha sido adotada pelo Código de Processo Civil revogado, utilizado no presente julgamento, foi adotada expressamente pelo novo Código Civil, da qual se extrai que em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra, como é o caso dos autos. IV - Se reconhecida a nulidade do ato expropriatório (ação anulatória) afetará sobremaneira o direito de propriedade da agravante (ação de imissão de posse), havendo, pois, relação de prejudicialidade entre as lides em referência. (…) (TJGO, AI 04481820420158090000, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível, Relator Amaral Wilson de Oliveira, Julg. 10/05/2016, destaque não original)

Agravo de instrumento. Imissão na posse em razão de venda e compra de imóvel determinado como comum em partilha judicial, mas alienado exclusivamente por um dos condôminos. Liminar concedida em parte. Ação anulatória da compra e venda interposta pela aqui Agravante, titular de meação sobre o bem e pendente de julgamento. Conexão e prejudicialidade reconhecidas. Determinação de suspensão da imissão e reunião dos processos para decisão única. Decisão reformada. Agravo regimental prejudicado. Recurso provido. (TJSP, AI 201785320128260000 SP 0020178-53.2012.8.26.0000, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Privado, Relator João Pazine Neto, Julg. 17/04/2012, destaque não original)

Dessa forma, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 55 do NCPC, as ações devem ser reunidas para julgamento em conjunto, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes, não havendo nenhum óbice para tanto, eis que ambas se encontram pendentes de julgamento:

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (destaque não original)

Nesse sentir, é a lição de Fredie Didier Júnior1:

“O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3o, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O §3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (…) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)” (destaque não original)

Com efeito, a reunião e o julgamento simultâneo deve ser realizado pelo Juízo prevento, o qual, pelo Novo CPC, será aquele que recebeu a primeira ação distribuída ou registrada (arts. 58 e 59):

“A prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC). Se houver mais de uma vara na comarca, a petição inicial há de ser distribuída; caso seja comarca de vara única, a petição será apenas registrada. Critério simples e único. Prevento é o juízo a que primeiramente foi designada uma das causas conexas.”2 (destaque não original)

No caso vertente, em consulta ao sistema informatizado do TJ/ES, verifico que esta demanda foi distribuída no dia 06/06/2018, ao passo que a execução em trâmite na 2ª Vara Cível, no dia 07/05/2018.

Sendo assim, o Juízo da 2º Vara Cível é o prevento para processar e julgar as demandas conexas.

Ante o exposto, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Serra/ES, competente para conhecer e julgar a pretensão, já que declino a competência deste juízo.

Intimem-se e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos, dando-se as baixas de estilo.

Diligencie-se com urgência.


3 - 0004449-33.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
PARA COMPARECER EM QUALQUER UNIDADE DA REDE DE AGÊNCIAS BANESTES PARA RETIRAR VALOR REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO CONFORME FL. 216, DEVENDO OBSERVAR A DATA DE VALIDADE DO MESMO.
 


4 - 0017777-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA e outros
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18483/ES - LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerente: MARIA ANUNCIADA FAVORETO

Para tomar ciência do despacho:

Por conta disso, deixo para apreciar tal pedido de tutela de urgência depois de estabelecido o contraditório.



Da não designação da audiência de conciliação ou mediação



O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Todavia, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora por seu advogado.


5 - 0019760-25.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DARIA FREITAS DE OLIVEIRA
Requerido: EDP - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Requerente: MARIA DARIA FREITAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade da justiça à demandante, porquanto manifesta a sua hipossuficiência financeira.



Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.



Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.



Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.



Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):



“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)



Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.



Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.



CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e juntar cópia do prontuário de atendimento relacionado à inscrição de n.º 52