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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0181/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0181/2019


1 - 0004920-10.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGESANDRO TOLEDO DE OLIVEIRA
Requerido: LORENGE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21218/ES - JULIANO DE SALLES JUNIOR
Requerente: AGESANDRO TOLEDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerido: LORENGE S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a impossibilidade de realização do ato processual na referida data, redesigno-o para o dia 31/10/2019, às 15:00h.

Intimem-se todos.

Cite-se.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 12/08/2019.


2 - 0004920-10.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGESANDRO TOLEDO DE OLIVEIRA
Requerido: LORENGE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerido: LORENGE S A
FORMALIZAR A CARTA PRECATÓRIA, JÁ CONFECCIONADA,  COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO, PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA MESMA.


3 - 0007752-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: STANLEY HILTON LIUTH CARDOSO
Requerido: ELIANE DE SOUZA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: STANLEY HILTON LIUTH CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a impossibilidade de realização do ato processual na referida data, redesigno-o para o dia 31/10/2019, às 14:30h.

Intimem-se todos.

Cite-se.

Diligencie-se.


4 - 0007752-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: STANLEY HILTON LIUTH CARDOSO
Requerido: ELIANE DE SOUZA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: STANLEY HILTON LIUTH CARDOSO
REITERAR a intimação anteriormente feita, Lista 001/2019, de 10/01/2019, para FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTRAFÉ, NA FORMA DA LEI.


5 - 0002205-24.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL ROCHA DOS SANTOS
Requerido: CONSULTORIO DENTARIO DENTISTA DO TRABALHADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: DANIEL ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a impossibilidade de realização do ato processual na referida data, redesigno-o para o dia 31/10/2019, às 13:30h.

Intimem-se todos.

Cite-se.

Diligencie-se.
 




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5002137-23.2018.8.08.0006

REQUERENTE: JOSEFA MARIA DA COSTA

 

REQUERIDO: ANDRE CARLESSO, CARLA ROSA SCARDUA

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE CARLESSO - ES14905

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência designada nos presentes autos, conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 02/10/2019 Hora: 14:30  

ARACRUZ. 10/09/2019

 


 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000494-30.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENATA PEREIRA CARLOS

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DESPACHO

Considerando o equívoco deste Juízo, quando da prolação do despacho de ID nº 2140169, eis que não fora juntado o Recurso Inominado, bem como não fora comprovada qualquer instabilidade sistêmica que justifique a abertura de novo prazo, revogo referido despacho.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

RETIFIQUE-SE o nome da ação nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Intime-se o executado através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposto em sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (523, §1º), a ser revertida em favor do credor.

Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias.

Feito o depósito do valor devido, determino a intimação da parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência nos termos pleiteados, independente de nova conclusão.

Confeccionados os alvarás, deverá a Serventia intimar a Parte Autora para ciência, bem como para, em 05 (cinco) dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado.

Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação quanto à satisfação do crédito, façam-me conclusos para a extinção da fase executiva.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000362-36.2019.8.08.0006

REQUERENTE: DE MARCHI TRANSPORTES LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: KELLYS CARLA MARIM - ES8845

REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE COSTA BARROS LOPES, GISELE SALES TEIXEIRA SOUSA

Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO VAGNER DA SILVA - CE28164

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência designada nos presentes autos, conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 18/11/2019 Hora: 13:00  

ARACRUZ. 10/09/2019

 


 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001832-39.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIOGO NASCIMENTO MIRANDA, KESIA DE OLIVEIRA SOUZA MIRANDA
REQUERIDO: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584
Advogado do(a) REQUERIDO: PIETRO VIEIRA SARNAGLIA - ES30649

SENTENÇA

 

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Trato de ação com pedido indenização por danos morais ajuizada por DIOGO NASCIMENTO MIRANDA e KESIA DE OLIVEIRA SOUZA MIRANDA em face de CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, em que alegam terem sido vítimas de propaganda enganosa pela empresa requerida, pleiteando dano extrapatrimonial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em síntese, alegam ter adquirido um imóvel no loteamento denominado Villa Santi, de propriedade da empresa requerida, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). Alegam que os vendedores da requerida afirmaram que no referido loteamento haveria duas áreas verdes, perímetro urbanizado e arborizado em torno de uma lagoa. Aduzem que a área verde de lazer não fora implementada, tendo a requerida aterrado a extensão destinada à referida área verde.

Em contestação a requerida alega preliminares de ilegitimidade passiva e decadência da pretensão autoral, bem como impugna à assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma a não caracterização de qualquer propaganda enganosa, ao argumento de que as imagens veiculadas no folder eram meramente ilustrativas, e que não houve qualquer promessa de existência de área verde no loteamento. Afirmou ainda que a manutenção da área da lagoa é de responsabilidade do município de Aracruz, pugnando pela improcedência  da ação.

No que se refere a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, rejeito-as, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão a eventual interposição de recurso.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, com fulcro na legislação consumerista que em seu art. 34 prescreve que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, não havendo assim que se falar em ilegitimidade, eis que a parte requerida integrou a cadeia de consumo.

Em relação a preliminar de decadência, embora a requerida alegue tal matéria como preliminar, por força da dicção prevista no atual Código de Processo Civil, decadência e prescrição são matérias de mérito, e como tal devem ser analisadas.

Superadas as preliminares, passo a imediata análise meritória.

Quanto a tese de decadência da pretensão autoral, não há que se falar em incidência do referido instituto, haja vista a pretensão autoral estar fundada em natureza indenizatória, decorrente de transtorno pautado em inadimplemento contratual. Logo, o instituto de perda de direito potestativo incidente no caso em apreço seria a prescrição, caso houvesse a ultrapassagem do prazo previsto no art. 618 do CC/2002, que é de 05 anos.

Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. (...) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável. Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. (...) 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão n. 970013, 20150110917498APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJe: 13/10/2016).

Cabe registrar que o caso em apreço é regido sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, uma vez que a parte requerida é a fornecedora do produto objeto do presente processo (lotes) e os requerentes consumidores finais, razão pela qual, inverto o ônus da prova , na forma do o art. 6º, VIII, do CDC.

Incontroverso nos autos ter os autores adquirido um terreno no loteamento Villa Santi, empreendimento comercializado pela requerida.

Cinge assim a controvérsia da lide na existência de prática ilícita pela requerida, rechaçada pelo CDC, consistente em promessa enganosa.

No tocante a promessa de existência de duas extensas áreas verdes e um perímetro urbanizado e arborizado no entorno de uma lagoa no empreendimento imobiliário, vejo que, muito embora não haja expressa previsão contratual a esse respeito, são diversos os adquirentes de terreno no mesmo loteamento que reclamaram da mesma situação, no sentido de que tais benefícios lhes foram ofertados no momento da aquisição, porém, não foram cumpridos pela parte requerida, conforme faz prova o termo de reclamação ao Ministério Público subscrito por 120 moradores, acostada em ID 1562536.

Verifica-se do teor da mencionada denúncia que foros relatado, tanto pelos autores, quanto pelos demais adquirentes de lotes do Villa Santi que o produto oferecido na entabulação da compra e veiculado pelos comerciantes, funcionários da requerida, não foram efetivamente postos à disposição dos consumidores. O mencionado documento deixa claro que, quando os consumidores resolveram adquirir o imóvel no empreendimento em questão, levaram em consideração os diferenciais oferecidos, quais sejam: a existência de uma área de preservação ambiental, de uma trilha arborizada em volta de uma lagoa, além das demais características atraentes apresentadas na propaganda, todavia, não obstante o teor dos anúncios feitos pela requerida, o imóvel foi entregue em desconformidade com o ofertado, sem a área verde, com trilha precária, sem árvores e abandonada.

Os demais documentos acostados pelas partes, tanto os requerentes quanto a requerida, demonstram que, de fato, fora veiculada a informação de existência de área verde no empreendimento, entretanto, tal área não foi implementada de forma satisfatória a caracterizar um ambiente de lazer, conforme veiculado nas propagandas.

Desta forma, a meu sentir, a requerida não foi diligente a ponto de afastar sua responsabilidade, pois deixou de prestar informações necessárias para esclarecer a característica dos imóveis postos a venda, em flagrante violação ao dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se que a existência da área verde foi valorizada pela requerida em seu folder (1562511, 1562513), atraindo atenção de consumidores especialmente interessados neste diferencial e que, acreditando na existência de uma área comum bem arborizada, decidiram adquirir uma unidade.

Salienta-se que, em que pese a alegação de que as imagens dos folders são meramente ilustrativas, não é concebível que a referida ilustração nada tenha a ver com a real proposta. Como por exemplo, na área da trilha que na realidade não possui uma árvore sequer ao seu redor, bem como não há canteiro algum no contorno da trilha.

Ademais, as fotos colacionas pelo requerido em contestação ("IMAGEM AÉREA e RELATÓRIO FOTOGRÁFICO -) e nos ID'S 1562506, 1562515, 1562516, 1562518, 1562520 e 1562522 são uníssonos em comprovar que a área denominada “área verde” não possui as características apresentadas por ocasião de marketing de venda, uma vez que, sequer existem árvores no local, apenas mudas que acabaram de serem plantadas e vegetação rasteira que se amolda a simples local de pastoreio.

Necessário se faz destacar ainda que, por óbvio, a imagem ilustrativa não tem que retratar identicamente como será a área objeto da venda, mas é claro que deve manter alguma semelhança entre o que se pretende entregar e os elementos ilustrados, porquanto estes são levados em consideração pelos consumidores quando da aquisição do imóvel, em especial, porque envolvem um projeto paisagístico que, sem dúvida alguma, atrai o consumidor, o que não é o caso dos autos. Especificamente na área da trilha, retratou-se no anúncio mais de 40 árvores visíveis de plano e pelo que consta dos autos, na realidade, não há uma árvore, apenas mudas recém-plantadas, mudas estas que só chegarão ao porte indicado em propaganda após longínquos anos.

Também há nos autos reclamação assinada por mais de 100 pessoas que adquiriram imóveis nesse mesmo loteamento, todas afirmando que, ao anunciar o loteamento, os vendedores da requerida se referiam às áreas ilustradas em verde como "área de preservação permanente", o que me parece muito verossímil se comparada à ilustração contida no folder da Requerida.

Frisa-se que, a propaganda vincula o fornecedor e integra os termos do contrato, sendo considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor a informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, senão, vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Entendo ser esta a hipótese dos autos, já que os autores adquiriram um imóvel acreditando que encontrariam nele um espaço verde onde poderia realizar caminhada ou simplesmente descansar com tranquilidade, usufruindo o deleite que apenas uma área como esta poderia proporcionar.

Contudo, os requerentes foram surpreendidos por situação bastante diferente daquela prometida. No local onde deveria existir a trilha arborizada em volta da lagoa não existe sequer uma árvore plantada. Há, na realidade, uma trilha precária e abandonada em uma área de pasto e sem proteção adequada, o que facilita, inclusive, a entrada de animais de grande porte no loteamento, causando riscos e desconfortos a qualquer um que transite nas ruas e nas áreas comuns do empreendimento.

Além disso, os requerentes alegam que suas irresignações também estão pautadas no fato da requerida ter lhes informado que haveria uma área de preservação, tendo, todavia, transformado tal área em novos lotes. Ou seja, a requerida descumpriu as ofertas realizadas aos primeiros consumidores com o intuito de obter lucro em detrimento do bem-estar dos seus consumidores, criando o “Villa Santi II”.

Quanto à prova emprestada (ID's 1894597 e 1894600), entendo que o fato de ter destinado as áreas ao município (praças e área ao redor da lagoa, a qual, esta última, segundo a testemunha, tratava-se de área de preservação permanente) não exime a requerida de sua responsabilidade de cumprir o prometido espaço verde e a área de lazer comum, vez que os fatores preponderantes para as compras das unidades neste loteamento foram, justamente tais atrativos que a não serem concretizados geraram frustração e, por conseguinte, ocasionaram o dano aos adquirentes.

Nesse sentido, não se trata aqui de mero inadimplemento contratual, mas de dor e frustração decorrente da quebra de expectativa dos autores que não foram devidamente informados dos parâmetros do imóvel adquirido e, com isso, não receberam a sonhada moradia na forma prometida, fato que configura o dano moral indenizável.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Ainda nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA TENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÃO QUE SOMENTE FOI PRESTADA AOS COMPRADORES NO MOMENTO DA ENTREGA SIMBÓLICA DAS CHAVES. BEM, ATUALMENTE, CONSIDERADO DE CARÁTER ESSENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71007639651, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018)

Passo a quantificação do dano moral, ocasião em que serão considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.

Nessa seara, os documentos acostados pelos requerentes em ID'S 1562506 e 1562515, 1562516, 1562518, 1562520 e 1562522, demonstram satisfatoriamente que não fora plantada nenhuma árvore em idade adulta nas áreas de lazer do empreendimento, ao contrário do que era divulgado em "folders e marketing de venda" pela requerida, de forma que a propaganda enganosa praticada pela requerida, ou seja, o dano, teve repercussão no fator de escolha dos autores, tendo, pois, reflexos significativos na seara emocional destes. E mais, os documentos comprovam que a requerida implementou novo empreendimento comercial na área delimitada para ser a área verde, evidenciando o dano.

Todavia, faz-se importante mencionar que, embora os documentos de ID's 1894607 e 1894594 não comprovem o cumprimento integral da oferta, tais documentos demonstram uma atual boa-fé da requerida, no sentido de promover ações que minimizem os transtornos aos consumidores que residem no loteamento "Vila Santti", ou seja, promovendo ações que externam a função social contratual. Assim, no meu entendimento, os relatórios fotográficos demonstram que a requerida se comprometeu a realizar intervenções na área verde, de lazer, consistente em manutenção das mudas já plantadas e às serem plantadas, mesmo esclarecendo a este juízo que após o término das obras, a manutenção da área passou a ser de responsabilidade da municipalidade e dos próprios moradores, conforme projeto de desmembramento de área juntado nos autos.

Assim, tenho que as ações praticadas pela parte requerida devem ser reconhecidas por este juízo para fins de fixação do dano moral, entretanto, reafirmo, que não resolvem o problema por completo, eis que como dito, essencialmente houve falha no dever de informar, gerando transtorno imaterial ao consumidor.

Assim, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, analisando-se a situação econômica das partes, as ações praticadas pela requerida visando minimizar os danos e principalmente, desestimulando práticas semelhantes no futuro, considero que a quantia de R$ 7.000,00 se revela adequada e proporcional ao caso, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais, que deverá ser corrigida a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ, com base na Tabela de Correção do ETJES, devendo ao valor ser acrescido juros de mora de 1% a.m a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome e o número do CPF do beneficiário.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência na forma pleiteada, independente de conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimem-se. Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000347-67.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEIDIANE LENZI GLAZAR

REQUERIDO: VANDERLEY CARLOS VERISSIMO ALVES

Advogado do(a) REQUERENTE: CLEIDIANE LENZI GLAZAR - ES23569

SENTENÇA


Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispenso o relatório.

Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial no ID nº 2910725, pugnando por sua homologação.

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito o acordo entre as partes.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Diante da homologação do pactuado, retifique-se a autuação a fim de constar no polo passivo da demanda a parte MARIA DA PENHA LOUREIRO DOS SANTOS.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 09 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0215/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0215/2019


1 - 0004455-21.2005.8.08.0006 (006.05.004455-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MIZU S/A
Executado: SAMUEL PANUCCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18435/PR - ADILSON DE CASTRO JUNIOR
Exequente: MIZU S/A
Para comparecer em Cartório a fim de instruir e comprovar o recolhimento das custas processuais prévias, bem como, do porte de remessa da Carta Precatória expedida nos presentes autos. Fica ainda intimada a parte interessada de que, caso queira, poderá remeter a Carta Precatória, pessoalmente, ao Juízo Deprecado.


2 - 0001653-64.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: JACYARA CAMPOS SELVATICI
Requerido: JOSE DE JESUS MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: JOSE DE JESUS MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
[...]
  Nos termos do artigo 357, do NCPC, passo ao saneamento o processo.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) verificação de existência de ato ilícito praticado pelo requerido; 2) Verificação dos danos e sua extensão   Não há questão processual.   Dou o feito por saneado e desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Vistas a Defensoria conforme pugnado à fl . 78vº.   Diligencie-se.


3 - 0016527-93.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADELINA SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
(...) Por fim, intime-se o banco requerido, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se quantos aos valores depositados em juízo pela autora, bem como requerer o que de direito.  
 


4 - 0009571-90.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARY TEREZINHA FERREIRA
Requerido: CASAGRANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: MARY TEREZINHA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 [...] Nos termos do artigo 357, do NCPC, passo ao saneamento o processo.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) verificação de existência de ato ilícito praticado pelo requerido; 2) Verificação dos danos e sua extensão   Não há questão processual.   Dou o feito por saneado e desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.     Diligencie-se.


5 - 0003581-55.2013.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JADILSON BARCELLOS LOPES
Requerido: D P SERVICOS FLORESTAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: JADILSON BARCELLOS LOPES

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Portanto, não há de se falar em inépcia, motivo pelo qual REJEITO a presente preliminar.   No tocante a ilegitimidade passivaé pacífico que a análise da legitimidade das partes é feita com base na teoria status assertiones, ou seja, de acordo com os fatos e circunstâncias narrados pela parte autora na peça inaugural.   Consoante as lições de Humberto Theodoro Junior:
"Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil 43ª Ed. Vol. I p. 67).   Verifico que trata-se de alegação que necessita ser averiguada quando da análise das provas. Assim, REJEITO, por ora a presente preliminar uma vez que a mesma adentra no mérito e com ele será apreciado.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação dcontrato formulado entre a parte autora e 1ª requerida; 2) Verificação da responsabilidade da 2ª requerida Fibria.   Dou o feito por saneado e desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


6 - 0002956-11.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DE OLIVEIRA SOARES
Requerido: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Requerente: FABIO DE OLIVEIRA SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de urgência ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA SOARES, em face de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, estando as partes qualificadas na inicial. Com a inicial (fls. 02/11) vieram os documentos de fls. 12/50. Alega a parte autora que adquiriu da parte requerida um apartamento no valor de R$191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). Ocorre que, necessitando de mais espaço devido ao nascimento de seu filho, “vendeu” o referido apartamento. Entretanto, após o fechamento do negócio, onde já tinha em vista a compra de uma casa para sua família, o autor ficou impossibilitado de concretizar a venda devido a hipoteca de seu apartamento que está em aberto pela ré junto ao Banco do Brasil S/A, mesmo o imóvel tendo sido integralmente quitado em setembro de 2015. Assim, por considerar que não pode ser impedido de realizar a venda do imóvel, em razão de restrição hipotecária, sobretudo pelo fato de já ter quitado o imóvel, a Parte Autora ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que a parte demandada seja obrigada a proceder com baixa hipotecária do imóvel junto ao Banco do Brasil S/A. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as custas de ingresso foram devidamente recolhidas, conforme comprovação à fl. 52. DA TUTELA DE URGÊNCIAIN LIMINE LITIS. Pois bem. O instituto da tutela antecipada, prevista no art. 300 do NCPC, representa a possibilidade de, no limiar ou não, do procedimento jurisdicional, antecipar um ou diversos dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal, em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a perda do direito debatido em Juízo. Todavia, verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela depende de que a prova inequívoca convença o Julgador da verossimilhança das alegações da Requerente. Mas tais pressupostos não são suficientes. É mister que aos mesmos (pressupostos), se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause a Requerente dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Requerido, revelado por sua conduta (do Requerido) no processo ou, até, extraprocessualmente. Cotejando, ainda que perfunctoriamente, os elementos de prova trazidos com a petição inicial, dentro de uma cognição sumária, só o que comporta neste momento procedimental, entendo que a prova inequívoca é suficiente a me convencer acerca da probabilidade do direito alegado, isto porque, há nos autos documento emitido pela própria requerida que evidencia que a parte requerente quitou integralmente o imóvel, bem como, em que pese estar adimplente com suas obrigações, o imóvel ainda permanece com restrição hipotecária, estando o requerente, via de consequência, impedido de proceder com a venda do mesmo. Respeitante à reversibilidade dos efeitos da decisão, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que tal requisito deve ser analisado com cautela, sob pena de inviabilizar por completo a tutela antecipada em casos como o narrado nos autos, transformando-se em obstáculo intransponível. Na hipótese dos autos, é perfeitamente reversível, pois possível o retorno ao status quo ante. Outrossim, há que ser observado, ainda, para concessão da tutela antecipada os seguintes requisitos alternativos: perigo (urgência) ou abuso de direito de defesa e/ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na casuística, preenchido está o requisito alternativo consistente no perigo (urgência) gerado pela não antecipação da tutela pretendida, pois o Requerente está, via de consequência, impedido de vender o imóvel, bem como realizar a compra de uma casa maior para sua família, conforme narrativa da exordial. Em tempo, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se manifestou em caso semelhante. Vejamos: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITAÇÃO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - BAIXA DO GRAVAME -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. A súmula nº 308, do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou posterior à celebração do contrato, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Baixa da hipoteca que deve ser providenciada pelo devedor direto, após a quitação do preço pelo adquirente do imóvel. A demora injustificada em se cancelar a hipoteca configura dano moral a ser reparado, cuja quantificação, no caso, se fez consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento do recurso, para reconhecer a perda parcial do objeto da demanda. (Processo: APL 0007379-14.2010.8.19.0203 RJ 0007379-14.2010.8.19.0203, Órgão Julgador: SÉTIMA CAMARA CIVEL, Publicação: 18/02/2014, Julgamento: 4 de Dezembro de 2013, Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO) O assunto, inclusive, encontra-se sumulado no verbete nº 308, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Ademais, não é muito trazer à colação os seguintes precedentes daquela Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÚMULA 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.Súmula 308 aprovada em 30/03/2005." (AgRg no Ag n.º 492.354/GO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJU de 01/08/2006) Portanto, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça exordial reside no fato de que a espera do deslinde final, após regular instrução processual, acarretará maior prejuízo a Autora, sobretudo pelo fato de já ter quitado o imóvel, conforme termo de quitação de fls. 56. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pretendida para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Parte Ré proceda com a baixa hipotecária do imóvel discutido nos autos junto ao Banco do Brasil S/A, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intimem-se às partes do teor da decisão. Em tempo, considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização da audiência de conciliação neste momento, em observância aos postulados estabelecidos pelo Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça), sendo certo que até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer” (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág.79), em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.139, inciso II do Código de Processo Civil) DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE a parte requerida para contestar os pedidos e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao disposto no art. 335, III, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia. Fica o requerido, desde já, ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do art. 178 do CPC, abra-se vista ao nobre Representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Diligencie-se.


7 - 0007628-04.2015.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: SERGIO GOUVEA FERRAZ
Requerido: JOAO AMBROSIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: SERGIO GOUVEA FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço correto do requerido PAULO ROBERTO NIICCHIO ou diligenciar na busca do mesmo, implicando seu silêncio em extinção do processo.

2. A serventia, conforme determinado às fls. 122, remeta-se a Fazenda Publica Estadual os documentos apresentado pela parte autora fls. 11/118.

3. Diligencie-se.


8 - 0004135-77.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JONATA RESENDE DO ROSARIO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: JONATA RESENDE DO ROSARIO
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: JONATA RESENDE DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido realizado à fl. 55, razão pela qual suspendo o trâmite do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


9 - 0004503-57.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS ALVES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10042/ES - ALEX DE FREITAS ROSETTI
Requerente: JONAS ALVES DA SILVA
[...]
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC, inciso I e II, do novo Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento, tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão.   Intimem-se as partes da presente.   Diligencie-se.


10 - 0008287-81.2013.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REGINA MONJARDIM CAVALCANTI
Requerido: FLORENCIO DOS SANTOS COSTA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Requerente: REGINA MONJARDIM CAVALCANTI
Advogado(a): 13841/ES - RODRIGO MARANGONI RUSCHI
Requerido: FLORENCIO DOS SANTOS COSTA NETO

Para tomar ciência da decisão:
1. Ante a ausência de pagamento dos honorários periciais pela requerida, INDEFIRO a prova pericial pugnada pela mesma, ficando a mesma vetada de formular quesitos à perícia.

2. Intime-se a parte autora para ciência desta, bem como, informar se tem interesse na realização da perícia.

3. Em caso positivo, que proceda no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor dos honorários periciais remanescentes.

4. Com o pagamento, intime-se o perito para designar dia e hora da realização da perícia, salientado que deverá somente responder os quesitos da parte autora.

5. Em caso negativo, intime-se o perito agradecendo sua presteza, via de consequência, expeça-se alvará dos valores depositados pela autora em favor da mesma.

6. Diligencie-se.


11 - 0007479-42.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BERNADETH DA CONCEICAO SILVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se verifica dos espelhos das respostas às consultas ao sistema SREI, deferida pelo despacho retro, a busca por bens imóveis do executado restou inexitosa. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos informações objetivas quanto a bens em nome do devedor ou requerer a medida pertinente para regular prosseguimento do feito, ciente que diligências já praticadas não serão repetidas e que cabe a ele empreender medidas de busca de bens do executado que possam ser penhorados, sob pena de suspensão e arquivamento. Se requerer a prática de atos constritivos dos bens indicados deverá juntar planilha atualizada de débito. Ressalto que este juízo não aceitará como manifestação válida para evitar o arquivamento do feito, requerimentos que revelem a repetição de pedidos já indeferidos e, mais ainda, evidenciem o desprezo aos provimentos jurisdicionais proferidos. Diligencie-se.


12 - 0002781-03.2008.8.08.0006 (006.08.002781-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EDEMILSON DA ORA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se verifica dos espelhos das respostas às consultas ao sistema SREI, deferida pelo despacho retro, a busca por bens imóveis do executado restou inexitosa. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos informações objetivas quanto a bens em nome do devedor ou requerer a medida pertinente para regular prosseguimento do feito, ciente que diligências já praticadas não serão repetidas e que cabe a ele empreender medidas de busca de bens do executado que possam ser penhorados, sob pena de suspensão e arquivamento. Se requerer a prática de atos constritivos dos bens indicados deverá juntar planilha atualizada de débito. Ressalto que este juízo não aceitará como manifestação válida para evitar o arquivamento do feito, requerimentos que revelem a repetição de pedidos já indeferidos e, mais ainda, evidenciem o desprezo aos provimentos jurisdicionais proferidos. Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0214/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0214/2019


1 - 0003828-31.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.F.D.J. e outros
Requerido: N.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerente: A.F.D.J.
  Para tomar ciência da devolução da carta precatória sem cumprimento pelo Juízo Deprecado, ficando a parte interessada, desde já, intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo legal.  


2 - 0004807-56.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSELMA DA VITORIA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS
Requerente: JOSELMA DA VITORIA DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência da resposta de ofício juntado às fls. 121/124, bem como, requerer o que entender de direito.


3 - 0008187-97.2011.8.08.0006 (006.11.008187-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.G.D.J. e outros
Executado: E.C.P.D.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Exequente: C.G.D.J.
Fica intimado para trazer aos autos atualização do valor do débito para fins de expedição de mandado determinado no despacho de fl.229.


4 - 0001804-59.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: ROBERTA D ANGELA MANDUNI BORTOLOTI
Requerido: ANGELA MARINA GAGLIARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ROBERTA D ANGELA MANDUNI BORTOLOTI
  Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.  


5 - 0007516-64.2017.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.M.M.
Requerente: J.D.M.M.
Executado: J.C.M.N.
Requerido: J.C.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23297/ES - ANTONIO SERGIO PIGNATON
Requerente: J.D.M.M.
Exequente: J.D.M.M.

Para tomar ciência da decisão:
Verifica-se que o exequente formulou dois pedidos com procedimentos distintos, um pelo art. 528, §§ 3° e 7° do NCPC, no qual requer a execução das últimas três parcelas sob pena de prisão; e o outro pelo rito do art. 523 do NCPC, visto que requer o pagamento das parcelas pretéritas, além das três últimas já vencidas, sob pena de penhora de bens.

Pois bem, o artigo 531, §2° do NCPC prevê que o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido do cumprimento de sentença na forma do art. 528, §3º do NCPC para as três últimas parcelas, que serão processadas em autos apartados e apensados a estes autos; e as demais, vencidas há mais de três meses, nestes autos, na forma do art. 523 do NCPC, por se tratarem de parcelas pretéritas.

Cumprido o determinado acima, nos autos em apenso, proceda-se a intimação do executado na forma do art. 528 do NCPC para, em 3 (três) dias: 1) efetuar o pagamento das prestações alimentícias vencidas, bem como as que vencerem no curso da ação, fazendo acompanhar o mandado o demonstrativo atualizado do débito; 2) comprove que já o fez, ou ainda 3) justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ver decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Escoado o prazo supra, apresentada manifestação ou silente o executado, ouça-se a parte exequente e ao Parquet.

Nestes autos, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer o débito apresentado pelo exequente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523 do NCPC, sobre o montante da dívida.

Não havendo o pagamento do débito no prazo legal, deverá a credora trazer aos autos valor atualizado com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no art. 523 § 1° do NCPC, incidirão sobre o restante.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida acrescida da multa supramencionada e honorários (art. 523, §3º do NCPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação, que transcorrerá independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC).

Diligencie-se.


6 - 0001953-55.2018.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: B.D.A.P.
Requerente (polo passivo): L.T.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162159/MG - DIANA APARECIDA FERREIRA SERRANO MIRANDA
Requerente: B.D.A.P.
Ficam intimados para comparecerem em cartório para retirar a certidão de casamento averbada nos autos.


7 - 0002469-41.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: J.C.D.S.
Fica intimado para juntar cópia legível da certidão de casamento sob pena de estar prejudicando o cumprimento da determinação de averbação do divórcio


8 - 0005195-27.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: G.C.D.S.
Requerido: F.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerido: F.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Regularize-se o registro e a autuação dos presentes autos a fim de adequar a classe processual para 'Cumprimento de Sentença', conforme petição de fls.108/109.   Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer o débito apresentado pela exequente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523 do NCPC, sobre o montante da dívida.   Não havendo o pagamento do débito no prazo legal, os autos deverão ser remetidos à contadoria deste juízo, a fim de que seja atualizado o valor do débito.   Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no art. 523 § do NCPC, incidirão sobre o restante.   Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida acrescida da multa supramencionada e honorários (art. 523, §3º do NCPC).   Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação, que transcorrerá independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC).   Diligencie-se.


9 - 0000697-43.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: G.J.D.
  Para comparecer em cartório a fim de efetuar levantamento de ALVARÁ, expedido nos presentes autos.


10 - 0004415-53.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerente: E.D.J.R.N.
Para comparecer em cartório a fim de efetuar levantamento de ALVARÁ, expedido nos presentes autos.


11 - 0001933-30.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.P.
Requerido: C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10042/ES - ALEX DE FREITAS ROSETTI
Requerente: I.D.S.P.
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.  


12 - 0000374-38.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.P.
Requerido: P.H.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21034/ES - LORENA FERRETI MALTA
Requerido: P.H.D.S.S.
Fica  intimada para informar se deseja produzir provas, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento.


13 - 0003249-78.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.F.
Requerido: F.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24010/ES - CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Requerente: M.V.F.
  Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


14 - 0003257-89.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.R.A.
Requerido: J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: J.C.D.R.A.
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Requerente: J.C.D.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o pleito ministerial à fl. 71.

Desde já, determino a inclusão do presente no mutirão de DNA, designado para o dia 24/10/2019, às 12:00 horas. Intimem-se as partes, para comparecer ao salão do Júri deste Fórum no dia 24 de outubro de 2019 às 12:00. Destaque-se no mandado que, as partes deverão apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência de cada um dos genitores, além de cópia autenticada das certidões de nascimento dos menores. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0017149-75.2012.8.08.0006 - Inventário
Inventariante: R.M.D.C.
Inventariado: J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Inventariante: R.M.D.C.
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Inventariante: R.M.D.C.
Advogado(a): 29489/ES - LUISA VIEIRA RIBEIRO
Inventariante: R.M.D.C.

Para tomar ciência do despacho:

Diante da manifestação de fls. 252/261, intime-se Ranielli Martins Del Caro, por intermedio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, apresente as considerações que julgar necessárias.

Após, abra-se vistas ao IRMP.

Diligencie-se.

Diante da manifestação de fls. 252/261, intime-se Ranielli Martins Del Caro, por intermedio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, apresente as considerações que julgar necessárias.

Após, abra-se vistas ao IRMP.

Diligencie-se.


16 - 0007236-35.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.P.
Requerente: A.M.P.
Executado: A.B.M.S.
Requerido: A.B.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS
Exequente: A.M.P.
Requerente: A.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por meio do patrono constituído nos autos para tomar ciência da resposta de ofício à fl.88, bem como requerer o que de direito entender.   Diligencie-se. Intime-se.


17 - 0002595-91.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.S.C.D.N.
Requerido: A.M.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Requerente: K.S.C.D.N.
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


18 - 0002308-31.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.S.F.
Requerido: A.D.L.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Requerente: E.D.S.F.
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001264-86.2019.8.08.0006

REQUERENTE: EDIVAN FOSSE DA SILVA FILHO

Advogado do(a) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A


DECISÃO

Sem maiores delongas, considerando que os documentos anexados aos IDs 2913807 e 2913809, não se prestam ao fim pretendido, uma vez que não existe comprovação das informações aventadas, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante idôneo de residencia atualizado, em seu nome, sob pena de extinção.

 Intime-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001268-26.2019.8.08.0006

REQUERENTE: SIRLEY DOS SANTOS CHAVES

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, foi noticiado pela parte autora que se encontra sem o fornecimento de energia elétrica, em decorrência de débito proveniente de faturas vencidas em abril e maio de 2017, nos respectivos valores de  R$2.255,89 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e R$2.716,74 (dois mil setecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), as quais nega a inadimplência, já que no próprio sistema da ré consta a informação de que as contas de abril e maio de 2017 foram pagas, conforme documentos juntados aos autos.

Sendo assim, tenho por verossímil as alegações da parte autora e entendo que a requerida deve restabelecer os serviços contratados pela parte autora.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e, via de consequência, DETERMINO que a requerida restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da autora, instalação nº. 0000953313, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste juízo.

AindaDEFIRO a tutela de urgência antecipada e determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SPC e/ou seu registro junto ao SERASAJUD para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial.

Cite-se. Intime-se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001017-08.2019.8.08.0006

REQUERENTE: BRUNO ROSSONI BOFF

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502

REQUERIDO: JNNET TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280

DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, foi noticiado pela parte autora que os serviços contratados não vem sendo prestados nos termos do contrato, a saber, fornecimento de internet banda larga na velocidade de 20mbs, conforme documentos juntados aos autos.

Sendo assim, tenho por verossímil as alegações da parte autora e entendo que a requerida deve restabelecer os serviços contratados pela parte autora, conforme os termos do contrato.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e, via de consequência, DETERMINO que a requerida forneça os serviços de internet banda larga, na velocidade contratada, ressalvados os critérios específicos ao fornecimento do serviços previstos na resolução 574/2011 da ANATEL, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste juízo.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial.

Cite-se. Intime-se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000966-31.2018.8.08.0006

REQUERENTE: LEANDRO BITTI FALCÃO

Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO SERGIO PIGNATON - ES23297

REQUERIDO: DOMINGOS SOPRANI SOBRINHO

 


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 2916995, bem como da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 10/10/2019 Hora: 15:00 .

 Aracruz (ES), 10 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001067-34.2019.8.08.0006

REQUERENTE: MARCIO DIAS ALVARENGA

Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO CRIVILIN - ES16905

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130
Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 2920968, bem como da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 10/10/2019 Hora: 15:15 .

 Aracruz (ES), 10 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001084-70.2019.8.08.0006

REQUERENTE: RAMIRO RODRIGUES BITTI

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA BITTI - ES10934

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVA, SET MOTOS EIRELI, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MOTTA & CARLETTO LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DAKAR MOTOS E CARROS LTDA - EPP, JUNIO CELIO COSTA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, WILSON GONZALEZ FILHO, JUÇARA CARLETO FEITOZA MOTTA, UESLEI DA SILVA MORALES, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, MAURO BRUNELLI JUNIOR, BRUNO SANTOS BRUNELLI, EDIMILA THOMAZINI BRUNELLI, JOSE ACACIO BARRETO, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA, ADLAZIO NUNES MARTINS, MATHEUS ASSIS XAVIER MEIRA CARDOSO


DECISÃO

 

Defiro parcialmente o requerimento da parte autora formulado na petição de ID2923750.

Cancele-se a audiência designada.

Considerando o vasto número de requeridos, certifique-se a Serventia quanto a citação dos mesmos.

Quanto aos réus não localizados, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços atualizados nos autos, sob pena de extinção.

Ainda, indefiro o pedido de busca de endereço, uma vez que é ônus da parte a produção de tais diligências, não podendo tal diligência ser transferida a este Juízo.

No mais, sendo informado novos enderenços, redesigno audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta.

Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001084-70.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAMIRO RODRIGUES BITTI

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVA, SET MOTOS EIRELI, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MOTTA & CARLETTO LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DAKAR MOTOS E CARROS LTDA - EPP, JUNIO CELIO COSTA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, WILSON GONZALEZ FILHO, JUÇARA CARLETO FEITOZA MOTTA, UESLEI DA SILVA MORALES, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, MAURO BRUNELLI JUNIOR, BRUNO SANTOS BRUNELLI, EDIMILA THOMAZINI BRUNELLI, JOSE ACACIO BARRETO, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA, ADLAZIO NUNES MARTINS, MATHEUS ASSIS XAVIER MEIRA CARDOSO

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA BITTI - ES10934

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência da certidão do ID 2927140, bem como para informar o correto endereço do requerido BRUNO SANTOS BRUNELLI, em um prazo não superior a quinze dias. 


ARACRUZ-ES, 10 de setembro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001738-91.2018.8.08.0006

REQUERENTE: THIAGO NERIS CASTRO

Advogado do(a) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664

REQUERIDO: R&M VEICULOS LTDA-ME

Advogado do(a) REQUERIDO: JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530

DECISÃO

Defiro o requerimento da parte requerida formulado em audiência.

 Apesar de haver advertência clara, sobre o prazo de apresentação de contestação, no mandado de citação anexado ao ID2779723, verifico que o lapso temporal entre a citação e a realização da audiência foi menor do que o determinado em Lei, a saber, 15 (quinze) dias.

O requerido restou citado em 12.08.2019, sendo a Audiência de Conciliação realizada em 22.08.2019, deste modo, para evitar futuras arguições de nulidade, determino a abertura de prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerida apresente contestação.

Considerando o desinteresse em produção de outras provas, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

PROCESSO Nº 5000405-70.2019.8.08.0006

EXEQUENTE: ROBSON LOPES FRACALOSSI

Advogado do(a) EXEQUENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224

EXECUTADO: LUIZ CARLOS ROCHA MARTINELLI


DECISÃO

Defiro o pedido de penhora on-line, deste modo, procedi tentativa de bloqueio pelo sistema BacenJud, cuja resposta negativa à ordem segue em anexo.

Assim determino:

1) EXPEÇA-SE MANDADO, para que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para a satisfação do crédito exequendo.

2) Efetuada a penhora/avaliação, sendo ou não opostos embargos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

3) Não sendo encontrado o(a/s) executado(a/s) e nem bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

4) Após, nada sendo requerido, VENHAM-ME concluso para análise.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 6 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

PROCESSO Nº 5000893-59.2018.8.08.0006

EXEQUENTE: HOME E GIFTS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA - ES23593

EXECUTADO: FABRIZZIO HENRIQUE PONTIN DAS NEVES


DECISÃO

Defiro o pedido de penhora on-line, deste modo, procedi tentativa de bloqueio pelo sistema BacenJud, cuja resposta negativa à ordem segue em anexo.

Assim determino:

1) EXPEÇA-SE MANDADO, para que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para a satisfação do crédito exequendo.

2) Efetuada a penhora/avaliação, sendo ou não opostos embargos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

3) Não sendo encontrado o(a/s) executado(a/s) e nem bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

4) Após, nada sendo requerido, VENHAM-ME concluso para análise.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 6 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000014-18.2019.8.08.0006

REQUERENTE: CHARLES DE SOUZA ALVES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2917004, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.


Aracruz (ES), 10 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011772-74.2016.808.0074, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
90207/RJ - VICENTE MENEZES SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento juntada de ocorrido em 05/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARIA DE POMPEIA SARLO VALLS
Técnico Judiciário

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0092/2019


1 - 0005692-36.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS
Requerido: O MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS

Para tomar ciência do despacho:
1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão, cabendo-lhes indicar eventual interesse em conciliar.
2- Após, conclusos para sentença.
3- Diligencie-se.
 


2 - 0003172-16.2012.8.08.0006 (006.12.003172-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA
Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA
Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção a petição de fl. 206, INTIME-SE a causídica subscritora para apresentar a documentação em conformidade com a publicação de fl. 205, uma vez que para a expedição de precatório é imprescindível a juntada das cópias dos referidos documentos. 

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos devidos documentos. 

Diligencie-se.


3 - 0008559-36.2017.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA/ GERENTE DE FISCALIZACAO DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes Exequente e Executada para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ilegitimidade do Município de Aracruz para suportar a multa por descumprimento fixada na sentença de fl. 165/167-verso.

Após, conclusos. 

Diligencie-se.


4 - 0002683-32.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO RURAL DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: SINDICATO RURAL DE ARACRUZ

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É O RELATÓRIO. DECIDO.    FUNDAMENTAÇÃO   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade da parte autora de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) No caso em exame, não há nada que indique que o Autor possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo das atividades sindicais, bem como a declaração de hipossuficiência e o extrato bancário que indica um saldo de aproximadamente R$ 2.668,53,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), corrobora com a alegação do Autor.
Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita à parte Autora.
Afastada a preliminar suscitada, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
3. PONTOS CONTROVERTIDOS
Em atenção às causas de pedir, ao pedido e à defesa, fixo como pontos controvertidos: (I) a comprovação acerca do real valor imobiliário do imóvel à época da desapropriação.
INTIMEM-SE as partes do presente decisum e para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
 


5 - 0005949-03.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção ao despacho de fl. 271, a Requerida indicou expressamente interesse em produzir prova pericial e apresentou os documentos do sócio da pessoa jurídica Requerida com o intuito de comprar a hipossuficiência da requerida. 

2) Ocorre que a sociedade empresária requerida não se confunde com a pessoa do sócio, motivo pelo qual o requerimento de gratuidade da justiça deve ser subsidiadio por documentos próprios da pessoa jurídica. Em outras palavras: a prova da hipossuficiência deve ter relação com o direta com a Pessoa Jurídica, e não com o seu sócio. 

3) Dessa forma, INTIME-SE a Requerida para que apresente os documentos próprios da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, se persistir o interesse na produção de prova pericial (fls. 247/248). 

4) Após, retornem-me os autos conclusos. 

5) Diligencie-se. 


6 - 0004810-70.2001.8.08.0006 (006.05.004810-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: RONALDO MODENESI CUZZUOL
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: W F ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ENG URB LTDA
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: JOSE CARLOS ZAMPROGNO
Requerido: TERVAP - PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Requerido: LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
1) Da Prova Pericial:

Defiro o pedido de prova pericial de fls. 4767 e 4779, nomeio o períto em engenharia, Dr. FLÁVIO LOBATO LA ROCCA, que pode ser encontrado no endereço Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victoria Office Tower - Torre Leste, Sala 1016, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29050-911, email: flavio@laroccapericias.com.br , tel: (27) 3376-5662/(27)3376-5663

Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC.

Ressalta-se que tanto o autor, MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto os réus (JOSÉ CARLOS ZAMPROGNO, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO, ENGE URB LTDA E LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA) requerem a prova pericial, dessa forma os  Honorários periciais serão rateados pelos mesmos. Lembrando que a parte referente ao parquet será paga ao final, se for o caso.

Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo  impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.

2) Da Prova Testemunhal:

DEFIRO a produção de prova testemunhal pretendida às fls. 4767, 4770/4771, 4775/4777 e 4779/4780. Para tanto, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2019

INTIME-SE pessoalmente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público à fl. 4767.

EXPEÇA-SE Carta Precatória a fim de que seja realizada oitiva das testemunhas que não residem nesta comarca.

INTIMEM-SE as partes. Ressalte-se que as testemunhas que residem nesta comarca, arroladas pelas partes RONALDO MODENESI CUZZUOL, LUIZ CARLOS CACA GONÇALVES E JOSÉ CARLOS ZAMPROGNO, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO, ENGE URB LTDA E LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA, deverão ser intimadas pelos seus respectivos causídicos, na forma do artigo 455 do CPC.

3) Da Prova Documental:

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo requerido W.F. ENGENHARIA LTDA às fls. 4785/4793

Diligencie-se.


7 - 0004810-70.2001.8.08.0006 (006.05.004810-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: RONALDO MODENESI CUZZUOL
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: W F ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ENG URB LTDA
Requerido: FERNANDO DE ABREU MARTINS RIBEIRO FILHO
Requerido: JOSE CARLOS ZAMPROGNO
Requerido: TERVAP - PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Requerido: LUIZ FERNANDO DERENZI VIVACQUA
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
O despacho de fl. 4795 deferiu a prova pericial (com a nomeação de perito), prova testemunhal (com a designação de audiência de instrução e julgamento) e prova documental.

Entretanto, nenhum dos comandos proferidos no despacho de fl. 4795 foi cumprido.

Em virtude desse cenário, especialmente pela proximidade da data da audiência de instrução e julgamento, e considerando o teor da petição de fls. 4597/4599, DECIDO por:

REVOGAR o item 2 do despacho de fl. 4795, exclusivamente para postergar a designação da audiência de instrução e julgamento.

CUMPRAM-SE os demais termos do referido despacho.

Diligencie-se.


8 - 0002853-38.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL LOPES LEAL
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: RAPHAEL LOPES LEAL

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É O RELATÓRIO. DECIDO.    FUNDAMENTAÇÃO   DA PRESCRIÇÃO    Não há prescrição a ser declarada uma vez que o requerente, expressamente, pleiteou na petição inicial que fosse reconhecido o direito dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, de 15/05/2013 à 2018. 
Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito.
Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca: (i) do desvio de função supostamente ocorrido; (ii) do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio de função e seus reflexos.
INTIMEM-SE as partes do presente decisum e para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
 


9 - 0000606-55.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LABORCLINICA THONSON LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: LABORCLINICA THONSON LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO. 


Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais (em quantidade mínimo – sucumbência mínima do requerido). Desse modo: i) DETERMINO sejam excluídos da base de cálculo do débito tributário total devido ao Município de Aracruz/ES os valores recolhidos ao Município de Linhares/ES, razão por que CONDENO o requerido a ressarcir os valores eventualmente recolhidos pela requerente a tal título; ii) RECONHEÇO o direito da requerente de fruição dos benefícios de redução da alíquota do ISSQN, concedidos pela Lei Municipal 3025/2007, entre janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2017; iii) CONDENO o requerido a ressarcir a Autora dos valores pagos em desconformidade com a Lei Municipal nº 3.025/2007 no período descrito na alínea “ii”, com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma fixada pelo STJ, em sede do REsp. n. 1.492.221; iv) AUTORIZO, desde já, a utilização do instituto da compensação, acaso assim entenda mais vantajoso a requerente. REJEITO os demais pleitos autorais. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 489, I, DO CPC.


O requerente decaiu em 3/5 (três quintos) dos pedidos, ao passo que o requerente decaiu em 2/3. Com base nessa proporção, CONDENO os litigantes ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor total de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3°, II, e § 4°, III, do CPC. Caberá, então, ao requerente pagar 3/5 do valor total fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais e do valor total que virá a ser apurado a título de custas processuais finais/remanescentes, ao passo que caberá ao requerido pagar 2/5 do valor total fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais e do valor total que virá a ser apurado a título de custas processuais finais/remanescentes.


Sentença sujeita à remessa necessária.


PUBLIQUE-SEINTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.


Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, a SEFAZ/ES deve ser comunicada. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


10 - 0006128-68.2013.8.08.0006 - Processo Administrativo
Requerente: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ - ES
Testemunha Autor: ELIZETH GRATZ LYRIO e outros
Testemunha Réu: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK e outros
Requerido: CARTORIO DO REG. CIVIL E TABELION. DO DISTRITO DE SANTA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerido: CARTORIO DO REG. CIVIL E TABELION. DO DISTRITO DE SANTA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. 

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 

INTIMEM-SE. 

Diligencie-se.  


11 - 0005298-34.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ITAMAR DEMARTHA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: ITAMAR DEMARTHA

Para tomar ciência da decisão:
1) DEFIRO o pedido de fl. 162 de tramitação prioritaria. Proceda a serventia a informação de prioridade na capa dos autos.

2) INTIME-SE o autor para informar o número da matrícula do imóvel objeto da presente demanda, bem como para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias; 

3) Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 

4) Após, conclusos. 

5) Diligencie-se. 


12 - 0003244-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS e outros
Requerido: FURIERI VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS
Requerente: SIDENIR CARVALHO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido emergencial, razão por que DETERMINO seja o DETRAN/ES intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o que está a impossibilitar a transferência do veículo objeto da presente demanda (placa MSQ1520, RENAVAM 00129809128). O instrumento de intimação deve ser acompanhada de cópia da fl. 30.


DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo passivo da presente ação.


CITEM-SE os requeridos. O primeiro, por carta registrada com aviso de recebimento. O segundo, por carta precatória de citação/intimação (instruída com a petição inicial e com a cópia da fl. 30 e da presente decisão). Deve a Secretaria sinalizar na carta precatória que os requerentes estão amparados pela gratuidade da justiça e, ainda, que deve ser cumprida em regime de plantão.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


DILIGENCIE-SE com urgência.


13 - 0003244-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS e outros
Requerido: FURIERI VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JEFERSON MANOEL DOS SANTOS
Requerente: SIDENIR CARVALHO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1) O requerente foi intimado para incluir SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo ativo da presente ação (fl. 102). Posteriormente, a pessoa de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS, por meio da advogada que também está a representar o requerente JEFERSON MANOEL DOS SANTOS, requereu a sua inclusão no polo passivo desta demanda (fls. 104/106).

2) O pedido de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS foi deferido (fls. 108/109). 

3) No entanto, reavaliando o despacho de fl. 102 e a decisão de fls. 108/109, bem como atentando-me para o fato de que JEFFERSON MANOEL DOS SANTOS e SIDENIR CARVALHO DE FREITAS estão representados pela mesma causídica, CHAMO O FEITO à ordem para modificar a decisão de fls. 108/109, a fim de que corrigi-la nos seguintes termos: onde consta "DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo passivo da presente ação", deve constar "DEFIRO a inclusão de SIDENIR CARVALHO DE FREITAS no polo ativo da presente ação". 

DILIGENCIE-SE, cumprindo o presente despacho e os demais comandos da decisão de fls. 108/109.


14 - 0003296-52.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MERY CAMPOREZ e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: MIRTES PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: TANIA MERY CAMPOREZ
Requerente: PRISCILA MACHADO AUER PEREIRA
Requerente: ALIANDRA MONTEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por TANIA MERY CAMPOREZ, PRISCILA MACHADO AUERONTEIRO DA SILVA E MIRTES PEREIRA DO SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos devidamente qualificados.
Na Petição Inicial de fls. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/144, alegam que, na qualidade de professoras municipais, teriam direito de reajuste em seus vencimentos no patamar de reajuste do Piso Salarial Nacional. Entretanto, o Município réu somente reajustou os vencimentos dos professores em um percentual menor que o patamar.
Deferida a AJG à Autora (fl. 146).
Devidamente citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 152/158-verso, em que argui preliminares de prescrição, litispendência e coisa julgada. No mérito, sustenta que o reajuste pretendido é indevido, na medida em que os profissionais do magistério municipal são remunerados além do piso. Requer, em consequência, que a ação seja julgada improcedente.
RÉPLICA às fls. 61/66.
É o relatório do necessário. DECIDO.   2. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS.   2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   É cediço que às pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto n° 20.910/32, de sorte que se faz necessário o reconhecimento da prescrição embora somente em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta ação (21/05/2019). Nesse sentido:
PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 103.458/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013)
Desse modo, declaro parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, das verbas postuladas em datas anteriores a 21/05/2014, em decorrência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1° do Decreto n° 20.910/32.
2.2 DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA   Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual.   No mesmo sentido, o aresto do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.  PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1.  O sistema processual  brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3.  Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4.  Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto,  busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017)     Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas.   2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG
Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade das requerentes de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, presume-se verdadeira a situação de estado de pobreza declarada pelas Requerentes dos benefícios da assistência judiciária. Somente se afasta tal presunção legal relativa quando se produzir prova em contrário. 
No caso em exame, não há nada que indique que as Requerentes possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como na inicial foram juntadas suas fichas financeiras que indicam salários entre R$ 1.900,00 e R$ 2.800,00, o que corrobora com a alegação da Requerente.
Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.   Afastadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do direito ao reajuste das remunerações das Autoras de acordo com o Piso Salarial Nacional do Magistério. O ônus da prova compete à requerente nos termos do art. 373,I, do CPC. 
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
 


15 - 0003350-18.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMARI CORREIA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ROSIMARI CORREIA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É o relatório do necessário. DECIDO.   2. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS.   2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   É cediço que às pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto n° 20.910/32, de sorte que se faz necessário o reconhecimento da prescrição embora somente em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta ação (24/05/2019). Nesse sentido:   PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 103.458/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013)   Desse modo, declaro parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, das verbas postuladas em datas anteriores a 23/05/2014, em decorrência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1° do Decreto n° 20.910/32.   2.2 DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA   Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual.   No mesmo sentido, o aresto do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.  PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1.  O sistema processual  brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3.  Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4.  Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto,  busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017)     Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas.   2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG   Sobre a presente preliminar, o Município de Aracruz argui que não houve comprovação nos autos da impossibilidade das requerentes de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.   Destaque-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:   Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
  Assim, presume-se verdadeira a situação de estado de pobreza declarada pelas Requerentes dos benefícios da assistência judiciária. Somente se afasta tal presunção legal relativa quando se produzir prova em contrário.    No caso em exame, não há nada que indique que a Requerente possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como na inicial foram juntadas suas fichas financeiras que indicam salários entre R$ 1.900,00 e R$ 2.600,00, o que corrobora com a alegação da Requerente.   Assim, MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.   Afastadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do direito ao reajuste das remunerações das Autoras de acordo com o Piso Salarial Nacional do Magistério. O ônus da prova compete à requerente nos termos do art. 373,I, do CPC.    INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.
 


16 - 0003491-37.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA OCHIONI SEGATTO FLORENCIO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: MARIA OCHIONI SEGATTO FLORENCIO

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É o relatório do necessário. DECIDO.       Da Prejudicial de Mérito – Prescrição   Não há prescrição a ser declarada uma vez que o requerente, expressamente, sinalizou na petição inicial que fosse reconhecido o direito às diferenças salariais dos último 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, o direito às diferenças salariais devidos a partir de 29/05/2014   Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito.   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos. O ônus da prova pertence a requerente, conforme o art. 373,I, do CPC.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, conclusos.   Diligencie-se.
 


17 - 0003357-10.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NILCIMAR DO ROSARIO CAMPOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: NILCIMAR DO ROSARIO CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.
Diligencie-se.
 


18 - 0003633-41.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ANA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
(...)   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca do desvio de função supostamente ocorrido e do direito ao recebimento às diferenças salariais decorrentes do referido desvio e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promoverem a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.   Diligencie-se.
 


19 - 0004801-15.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FILOMENA CALDAS SOARES FERREIRA
Requerido: IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: FILOMENA CALDAS SOARES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

INTIME-SE a requerente para ciência acerca da manifestação de fls. 93/114.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pelos litigantes. 


20 - 0007104-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para ciência e, caso queira, manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. 

Diligencie-se. 


21 - 0002405-31.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28843/ES - CLARA CORREIA LOUREIRO
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: LIONS CLUBE DE ARACRUZ
 INTIME-SE a requerente para, no prazo legal, apresentar réplica e tomar ciência da cópia do processo administrativo que será oportunamente juntado pelo ente público municipal. 
 


22 - 0007787-10.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ERNANDES DE SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166762/MG - LEONARDO AMBROZIO VASCONCELOS
Requerente: JOAO ERNANDES DE SOUSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE, no dia 14/10/2019 às 16:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256


23 - 0002224-64.2018.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: JOAO CLEBER BIANCHI
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
1. Tendo em vista a petição de fl. 1399, defiro o pedido de oitiva do SR. SEBASTIÃO ROMA BANDEIRA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2019, às 13:00.

2. Expeça-se mandado de intimação e inquirição da testemunha no endereço de fl. 1399.

3. Oficie-se o Juízo da Comarca de Ibiraçu para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a mídia contendo o registro audiovisual do depoimento de JOSÉ ARABELOBANDEIRA, conforme informação constante da parte final do termo de fl. 1357.

4. Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0041/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO KOELHER GURTLER
CHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI


Lista: 0041/2019


1 - 0003546-85.2019.8.08.0006 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.D.K.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 27938/ES - KATE MCLEE SANTOS
Requerido: R.D.K.S.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 16/09/2019 às 16:30, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256




ARACRUZ, 10 DE SETEMBRO DE 2019

PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003939-10.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: D.A.B.C
Requerido: VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc

FAZ SABER a VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0003939-10.2019.8.08.0006, proposta por D.A.B.C, que pretende a Guarda em relação à criança M.C.F, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2019 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA