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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

CONVOCAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVOCAÇÃO

 

Convoco os servidores e servidoras das contadorias judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e do Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) para participar da Capacitação para o Programa de Atualização de Débitos Judiciais: Módulo Teórico, a ser ministrada em 30 de setembro do corrente ano de 2019, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no auditório da CGJ-ES, em Vitória.

 

Deve realizar a referida capacitação um servidor ou servidora de cada contadoria judiciária do TJES.

 

Conforme o primeiro parágrafo, também devem realizar a capacitação os servidores e servidoras do Núcleo de Controle de Fundos da CGJ-ES.

 

Todos os servidores e servidores que vierem a realizar a capacitação em destaque precisam confirmar a participação preenchendo o formulário eletrônico a ser acessado de acordo com a orientação abaixo.

 

Para confirmar a participação, clique aqui.

 

As atividades serão conduzidas pelo servidor José Alexandre de Carvalho Neto e pela servidora Vânia França Guinzani, sob a coordenação da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes).

 

Vitória, 5 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

Ato Normativo Nº 126/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 126/2019

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art.58, da Resolução nº 15/95 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 003/2011 que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução nº. 19/2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 017/2013 que disciplina a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução nº. 125/2010 do CNJ.

 

CONSIDERANDO que aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

 

Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada que será realizada no 4º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – 2º Grau, localizado à Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-906, no período de 19/09/2019 e 20/09/2019 e 26/09/2019 e 27/09/2019, no horário das 08:00 às 18:00 horas, conforme segue:

Izabella Dalla Sily Casagrande

Coordenadora

Adriana Paiva Klawa Cau

Técnico Judiciário

Leonardo Pereira Chagas

Analista Judiciário 02 - Direito

Roberto Carlos Moreira Braga

Analista Judiciário 02 - Direito

Rômulo Campana Tristão

Analista Judiciário 01

Weber Andrade Oliveira

Técnico Judiciário

 

Art. 3º – Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo processual entre as partes, as atas serão submetidas ao respectivo Desembargador Relator do processo, para homologação.

 

Art. 4º – O NUPEMEC encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 10(dez) dias úteis após o encerramento do evento, informação acerca das horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional.

 

Art. 5º – As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da equipe serão computadas exclusivamente para fins de compensação.

 

§ 1º – As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

Art. 6º – Os servidores efetivos estáveis que atuarão no mutirão terão reconhecida, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato nº 2.773/2012.

 

Art. 7º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Atos

ATO

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 476/2019

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em razão das disposições insertas na Lei 10.278, de 06 de outubro de 2014, que alterou a Lei nº 7.854, de 22 de setembro de 2004 (Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário),

 

RESOLVE:

 

ENQUADRAR os servidores abaixo relacionados nos termos do art. 33 da Lei nº 7.854/2004, alterada pela Lei nº 10.278/2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:

 

SERVIDOR/A

MATRICULA

PADRÃO

CLASSE

NÍVEL

ADRIANA DA SILVA SANTOS

20373535

3

III

16

ANGELA REGINA VIEIRA

20374343

3

III

15

DORIO NUNES LOUREIRO

20380508

3

III

16

FERNANDO CESAR LORDES GERLIN

20383538

3

III

21

JOÃO BATISTA BENTO

20162862

3

III

15

LUIZA DA SILVA

20162155

3

III

18

LUZINETE LOYOLA DA HORA

20380104

2

II

14

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LOPES

20384851

2

II

14

MARIA DE LOURDES RODRIGUES OLIMPIO

3507558

3

III

16

MARLI DA SILVA PEREIRA

20163468

3

III

15

SANDRA MARIA JUVENCIO DE OLIVEIRA

20385255

3

III

19

 

Publique-se.

 

Vitoria, 04 de setembro de 2019.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

INCLUSÃO NO ATO Nº 1.861/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

PROCESSO Nº 201801133738

 

INCLUSÃO

 

 

No Ato nº 1.861, publicado no Diário da Justiça de 03.12.2010, INCLUA-SE:

 

NOME

MATRICULA

PONTUAÇÃO

PADRÃO

CLASSE

NIVEL

MARLI DA SILVA PEREIRA

201634-68

0

3

III

R

 

Publique-se.

 

Vitória, 04 de SETEMBRO de 2019

 

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATOS ESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E nº 566 /2019 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. MARIANA LISBOA CRUZ, MMª Juíza de Direito Adjunta, 03 (três) meses de férias prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 09/03/2013 a 08/03/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 591/2019 - CONSIDERAR afastado o Exmº. Sr. Dr. Alcenir José Demo, MMº. Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e de Fazenda Pública da Comarca de São Mateus, por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento de pessoa da família, a partir de 20/08/2019, de acordo com o inciso II, do artigo 72, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E nº 632/2019 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª.Adriana Costa de Oliveira, MMª. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, 03 (três) meses de férias prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 07/05/2013 a 06/05/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

 

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 559/2019- CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. Rosalva Nogueira Santos Silva, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal (Execuções Penais) da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, 03 (três) meses de férias-prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 01/06/2011 a 31/05/2016.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 09 de setembrode 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 560/2019- CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Rogério Rodrigues de Almeida, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, 03 (três) meses de férias-prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 03/08/2014 a 02/08/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 590/2019- CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Rafael Dalvi Guedes Pinto, MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, 03 (três) meses de férias-prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 25/03/2013 a 24/03/2018.

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 623/2019 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Rafael Murad Brumana, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente, da Comarca de Itapemirim, 03 (três) meses de férias-prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 01/09/2014 a 31/08/2019.

 

P U B L I Q U E - S E.

 

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Convocação

Convocação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

PODER JUDICIÁRIO

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 CONVOCAÇÃO

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos dos processos nº 201800802800 e nº 201801274850, da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que até a presente data alguns servidores não realizaram a entrega da Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2012 a 2019, conforme dispõe a Lei Federal nº 8429/92, o Ato Normativo Conjunto PJES nº 12/2014 e a Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO a reabertura do Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES, a pedido da Corregedoria Geral da Justiça, no período de 16 de setembro a 16 de outubro do corrente ano, conforme Despacho nº 298/2019 da STI;

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), que não encaminharam a Declaração de Bens e Valores referente a algum dos exercícios acima citados, para encaminharem e regularizarem a pendência, via Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores,que estará aberto no período de 16.09.2019 a 16.10.2019, ficando desde já cientificados de que, caso não quitem suas obrigações, serão adotadas as providências disciplinares cabíveis.

 

Publique-se.

 

 

Vitória (ES), 9 de setembro de 2019.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

Resumo de Convenio

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor

 

RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES.

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.01.024.455.

 

CEDENTE: MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito do Município, Sr. FELISMINO ARDIZZON.

 

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo SenhorSecretário Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Nº 010/2016, tem por objeto a exclusão da cessão da servidora RANIELY DE OLIVEIRA, a exclusão da cessão dosestagiários LEIDIANA MENEGUELLI CURTY e GABRIELI CECOTTI e a inclusão da cessão dos estagiários BRENDA BRUNORO FRANÇA, VITOR BUFON LEMOS, LETÍCIA SUAVE COUTO DA ROSA e EUGENIO TURETTA CAMATA, pertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DO PRAZO: O Prazo de vigência deste Termo Aditivo, será a partir da data de sua assinatura, dia 03/09/2019, até dia 11/08/2020, quando expira o prazo do Convênio de Cooperação Técnica nº 010/2016.

DISPOSIÇÕES GERAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 010/2016 e dos 1º e 2º Termos Aditivos, ora aditados.

PUBLIQUE-SE.

 

 

Vitória, 06 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 899/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 899, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, conforme Convocação publicada no DJ em 14.08.2019, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado: 

 

NOME: Dr. Thiago Albani Oliveira Galveas

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Linhares/ES

COMARCA DE DESTINO: Vitória/ES

ATIVIDADE: Curso de Atualização do PJe: Migração para a Versão 2.1 - Modalidade B, Gabinetes de Turma Recursal (Turma 2)

PERÍODO: 12/09 a 14/09/2019.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 900/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 900, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 2111/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Eduardo Geraldo de Matos Henriquez

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Guaçuí/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 03, 10, 17 e 24/09/2019.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 901/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 901, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1678/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Gedeon Rocha Lima Junior

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Ibiraçu/ES

COMARCA DE DESTINO: João Neiva/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 02, 03, 05, 09, 19, 20, 26 e 27/09/2019.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 902/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 902, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Fabio Miranda

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Acompanhamento dos serviços de construção do novo Fórum de Alegre.

PERÍODO: 13/09/2019 a 14/09/2019

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 903/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 903, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Maria da Penha Magnago

CARGO: Analista Judiciária - AJ - Direito e Chefe de Secretaria Substituta - Vara Única da Comarca de Rio Bananal - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Rio Bananal

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Participação do curso de Atualização do Pje: Migração para a Versão 2.1, conforme convocação da Presidência (DJe 14/08/2019)

PERÍODO: 28/08/2019

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 904/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 904, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1064/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Felipe Leitão Gomes

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Aracruz/ES

COMARCA DE DESTINO: Ibiraçu/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e 26/09/2019.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 905/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 905, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

 

NOME: Jose David Tosta

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Eletrotécnica - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Atílio Vivacqua

ATIVIDADE: Fiscalização de contrato, acompanhamento de planejamento e execução de atividades auxiliares de nossa responsabilidade.

PERÍODO: 13/09/2019 a 14/09/2019

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

Resumo 2º ADITIVO - PRODEST

RESUMO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCONEXÕES, TAIS COMO LINKS DE COMUNICAÇÕES E ACESSO À INTERNET, ENTRE AS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO E O INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PRODEST, POR MEIO DA REDE ÓPTICA METROPOLITANA DE ALTA VELOCIDADE.

                                    

PROCESSO SEI Nº 2017.00.889.786

CONTRATO Nº F007/2018

 

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESPIRITO SANTO - PRODEST, CNPJ nº 28.162.790/0001-20

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. O presente aditivo tem como objeto a supressão, no item 02, da manutenção de 02 (duas) unidades de links de dados, com a consequente redução do valor do contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA 

2.1 – Fica suprimida do Item 2 do contrato originário, a manutenção de 02 (duas) unidades de Links de Dados, identificadas como ARQUIVO GERAL e TECLAMAR.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 - Com o decréscimo acima informado, o valor do contrato fica reduzido em R$ 917,56 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) mensais e R$ 11.010,72 anuais, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Qtd.

Unidade

Desembolso

Valor Total Unit. (R$)

Valor total Mensal (R$)

Valor Total

Anual(R$)

1

Implantação da rede

15

Ponto

único

2.144,24

-

32.163,60

1a

Implantação da rede (Acréscimo)

7

Ponto

único

2.188,63

-

15.320,41

2

Manutenção

22

Ponto

mensal

458,78

10.093,16

121.117,92

3

Internet

100

Mbps

mensal

39,49

3.949,00

47.388,00

VALOR TOTAL

14.042,16

215.989,93

 

NOTAS DE EMPENHO: 2019NE02720 e 2019NE02719.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.91.40.35

DATA DE ASSINATURA: 27/08/2019.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Sandra Carvalho Moreira Força e Tasso de Macedo Lugon e Márcia Marion Ballarini.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

Resumo Ata de RP PE 072/2019 - VHC PRINT

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2019

PROCESSO SEI Nº 7002116-94.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA: VHC PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI, CNPJ: 27.058.216/0001-64.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais confeccionados em gráficas com vistas ao atendimento das demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (LOTE 02).

 

DO MATERIAL E DO PREÇO: Adjudicado pelos seguintes valores unitários:

 

LOTE 2

ITENS

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT

VALOR UNITÁRIO

(R$)

MARCA / MODELO

1

Envelope timbrado "Poder Judiciário", tipo sacola (sanfonado), para remessa de processos volumosos, em papel kraft natural de alta resistência com gramatura mínima de 100g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 41cm de largura x 31cm de altura x 10cm de profundidade x 16cm de aba para fechamento com dobra, embalados em caixas com 200 (duzentas) unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

5.000

1,52

SCRITY

2

Envelope timbrado "Juizado de Direito", cor branca, gramatura mínima de 75g/m2, impressão em 1/0 cor, tamanho "ofício" (dimensões de 23cm de largura x 11,5cm de altura), acondicionados em caixas com 1000 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

250.000

0,08

SCRITY

3

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 28cm de largura x 20cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,18

SCRITY

4

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 36cm de largura x 26cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,26

SCRITY

5

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 41cm de largura x 31cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,39

SCRITY

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.16

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Cátia Regina Siso Artioli.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

Resumo Contrato Concessão de Uso - OSVALDO LOPES XAVIER

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARA PREPARO E FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES RÁPIDAS NO FÓRUM DE LINHARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OSVALDO LOPES XAVIER.

 

CONTRATO Nº: F044/2019

PROCESSO SEI: 7001940-18.2019.8.08.0000

 

CONCEDENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONCESSIONÁRIO: OSVALDO LOPES XAVIER 08249184793, CNPJ nº 27.937.619/0001-83.

 

OBJETO: Concessão de Uso de Área e Instalação próprias do Fórum de Linhares, para empresa especializada no preparo e fornecimento de lanches e refeições rápidas, localizado na Rua Alair Garcia Duarte, s/nº - Três Barras CEP 29906-660 - Linhares/ES.

 

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Presencial nº 089/2019.

 

VALOR DO CONTRATO: O CONCESSIONÁRIO obriga-se a pagar ao Poder Judiciário, mensalmente, o valor de R$ 850,00, (oitocentos e cinquenta reais) referente à contraprestação pela concessão de uso do espaço, acrescido dos valores de R$ 180,96 (cento e oitenta reais e noventa e seis centavos)referentes ao consumo de energia elétrica e deR$ 99,47 (noventa e nove reais e quarenta e sete centavos)referentes ao consumo de água e esgoto.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato de concessão inicia-se no 1º dia útil subsequente à publicação do extrato do mesmo e extingue-se no prazo de 60 (sessenta) meses.

 

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10/09/2019.

 

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Osvaldo Lopes Xavier.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

Resumo Ata de RP PE 079/2019 - SALES COMÉRCIO E SERVIÇO

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2019

PROTOCOLO Nº 7000104-10.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA:  SALES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 21.961.596/0001-66.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de canaletas (LOTE 01).

 

DO MATERIAL E DO PREÇO: Adjudicado pelos seguintes valores unitários:

 

LOTE 01 – CANALETAS

ITEM

DESCRIÇÃO

UN

QTD MÍN

QTD MÁX.

MARCA/

MODELO

Valor Unitário (R$)

Sistema X - canaleta 20 x 10 

1

Canaleta, comprimento 2,10 m, 20 mm x 10 mm, material termoplástico auto-extinguível, com divisórias. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 308 01.

UN

25

1000

Pial Legrand Ref. 30801X

4,64

2

Canaleta, comprimento 2,10 m, 20 mm x 10 mm, material termoplástico auto-extinguível, sem divisórias. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 308 02.

UN

25

2000

Pial Legrand Ref. 30802X

4,16

3

Acoplador, para canaletas 20 x 10 mm (permite a fixação lateral do mecanismo). Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 50.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 675050X

3,20

4

Mata-juntas, 20 mm x 10 mm, cotovelo 90º. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 309 90.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 30990X

1,13

5

Mata-juntas, 20 mm x 10 mm, cotovelo interno. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 309 91.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 30991X

1,45

6

Mata-juntas, 20 mm x 10 mm, cotovelo externo. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 309 92.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 30992X

1,22

7

Mata-juntas, 20 mm x 10 mm, derivação em T. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 309 93.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 30993X

1,30

8

Mata-juntas, 20 mm x 10 mm, luva. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 309 94.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 30994X

1,22

Sistema X - canaleta 50 x 20 

9

Canaleta, comprimento 2,10 m, 50 mm x 20 mm, material termoplástico auto-extinguível, com divisórias. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 300 24.

UN

10

3000

Pial Legrand Ref. 30024ADX

36,68

10

Acoplador, para canaletas 50 x 20 mm (permite a fixação lateral do mecanismo). Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 52.

UN

10

1000

Pial Legrand Ref. 675052X

8,93

11

Mata-juntas, 50 mm x 20 mm, tampa de extremidade. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 299 00.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 29900

5,27

12

Mata-juntas, 50 mm x 20 mm, cotovelo externo. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 299 02.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 29902X

6,30

13

Mata-juntas, 50 mm x 20 mm, cotovelo interno. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 299 03.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 29903X

8,90

14

Mata-juntas, 50 mm x 20 mm, derivação em T e cotovelo 90º, permite também derivar para canaletas 20 x 10 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 299 04.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 29904X

18,09

15

Mata-juntas, 50 mm x 20 mm, luva. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 299 05.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 29905X

4,62

Sistema X – componentes comuns

16

Caixa para placas de 1 a 3 módulos, de fixação terminal. Para fixação lateral utilizar em conjunto com o acoplador de caixa (ref. 6479 52). Deve ser utilizada em conjunto com as placas Pialplus (refs. 6487 30, 6487 31 e 6487 33) ou Nereya (6487 20, 6487 21 e 6487 22). Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 90.

UN

10

2000

Pial Legrand Ref. 648790X

28,92

17

Acoplador de caixa permite fixação lateral da caixa (ref. 6487 90) para utilização de mecanismos Pialplus e Nereya. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6479 52.

UN

10

2000

Pial Legrand Ref. 647952X

21,25

18

Placas para módulos Pialplus. Devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 90). Acompanham suportes, Placa 1 posto. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 30.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648730

13,52

19

Placas para módulos Pialplus, devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 90). Acompanham suportes. Placa 2 posto. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 31.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648731

13,36

20

Placas para módulos Pialplus, devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 90). Acompanham suportes. Placa 3 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 33.

UN

10

1000

Pial Legrand Ref. 648733

11,74

21

Placas altas para módulos Pialplus devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 90). Acompanham suportes. Placas 3 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 34.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648734

25,68

22

Placas para módulos Nereya, 1 posto. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 20.

UN

10

1000

Pial Legrand Ref. 648720

11,34

23

Placas para módulos Nereya, 2 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 21.

UN

10

1000

Pial Legrand Ref. 648721

11,34

24

Placas para módulos Nereya, 3 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 22.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648722

12,47

25

Derivação de embutir para sobrepor, 4” x 2”. Permite ampliar o número de pontos a partir de um ponto embutido. Recebe canaletas 20 x 10 / 32 x 12,5 / 40 x 16 e 50 x 20 mm nos quatro lados. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 54.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 675054X

10,30

Sistema X - mecanismos e acessórios 

26

Interruptor, bipolar, 10 A - 250 Vca. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 02.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 675002

41,98

27

Pulsador, 2 A - 250 Vca, Para campainha ou minuteria (ponto gravado). Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 05.

UN

10

100

Pial Legrand Ref. 675005

18,76

28

Dois interruptores, 2 simples. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 20.

UN

10

300

Pial Legrand Ref. 675020

29,74

Sistema X – mecanismos e acessórios

29

Duas tomadas padrão brasileiro, em conformidade com a norma ABNT NBR 14136, 10 A - 250V9 pinos cilíndricos Ø 4 mm, 2 2P + T 10 A. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 62.

UN

10

2000

Pial Legrand Ref. 675062

38,09

30

Tomadas para redes de informática e de telefonia, Sistema de conexão rápida sem ferramenta. Bornes auto-decapáveis que permitem reconexão em caso de erro. Conforme normas ISO 11801 e EIA/TIA 568-A. Contatos com duplo código de cores 568 A e B. Recebe plugues RJ45, RJ12, RJ11 sem deformar os contatos. 2 RJ45 LCS2 cat. 5e (8 fios). Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 38.

UN

10

2000

Pial Legrand Ref. 675038

132,18

31

Cigarras, 127 Vca 50/60 Hz. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 40.

UN

10

200

Pial Legrand Ref. 675040

45,39

32

Cigarras, 220 Vca 50/60 Hz. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6750 41.

UN

10

200

Pial Legrand Ref. 675041

45,39

Sistema DLP - canaleta rodapé 120 x 20

33

Canaleta Rodapé, comprimento 2 m, 120 mm x 20 mm, material termoplástico auto-extinguível, com divisória, possibilidade de utilização de 1 ou 2 divisórias adicionais (ref. 308 67). Possui um pequeno prolongamento em sua base que, facilita a colocação posterior do piso quando utilizada como rodapé. Fornecida com filme plástico de proteção em toda a sua extensão. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 300 89.

UN

15

1000

Pial Legrand Ref. 30089

119,18

34

Divisória interna adicional que permite a organização de canaleta 120 mm x 20 mm, separação e isolação de circuitos de energia e VDI. Marca de referência: Pial Legrand, ref.308 67.

UN

44

1000

Pial Legrand Ref. 30867

24,26

35

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, cotovelo interno regulável, ângulo variável entre 60º e 90º. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 336 65.

UN

5

1000

Pial Legrand Ref. 33665

25,97

36

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, cotovelo externo regulável ângulo variável entre 90º e 120º. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 336 66.

UN

5

1000

Pial Legrand Ref. 33666

25,97

37

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, derivação em T e cotovelo 90°, permite derivar para canaletas 80 x 20 e 120 x 20. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 336 70.

UN

5

1000

Pial Legrand Ref. 33670

50,51

38

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, derivação permite derivar para canaletas 32 x 12,5 e 40 x 16. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 336 64.

UN

10

200

Pial Legrand Ref. 33664

27,55

39

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, tampa de extremidade. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 337 74.

UN

10

200

Pial Legrand Ref. 33774

15,24

Sistema DLP - canaleta rodapé 120 x 20

40

Mata-juntas, 120 mm x 20 mm, luva. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 336 68.

UN

10

1000

Pial Legrand Ref. 33668

14,03

41

Cavilha para fixação rápida, material: termoplástico de alta resistência facilita e agiliza a instalação da canaleta 120 mm x 20 mm. Dispensa o uso de buchas e parafusos. Diâmetro de furação Ø 8 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 308 99.

UN

100

5000

Pial Legrand Ref. 30899

0,90

42

Caixa para placas de 1 a 3 módulos, deve ser usada em conjunto com as placas Pialplus (refs. 6487 30, 6487 31, 6487 33, 6487 32 e 6487 34) ou Nereya (648720, 648721,648722, 648723 e 648724) para canaletas 120 mm x 20 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 99.

UN

5

500

Pial Legrand Ref. 648799

25,40

43

Placas para módulos Pialplus, para canaletas 80 x 20 e 120 x 20, devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 99). Acompanham suportes. 1 posto. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 30.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648730

10,93

44

Placas para módulos Pialplus, para canaletas 80 x 20 e 120 x 20, devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 99). Acompanham suportes. 2 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 31.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648731

10,93

45

Placas para módulos Pialplus, para canaletas 80 x 20 e 120 x 20, devem ser usadas em conjunto com a caixa para 1 a 3 módulos (ref. 6487 99). Acompanham suportes. 3 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 33.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 648733

10,87

46

Placas altas para módulos Pialplus, para canaletas rodapé 120 mm x 20 mm, as placas altas permitem que os mecanismos não ocupem espaço interno da canaleta. 2 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 32.

UN

5

500

Pial Legrand Ref. 648732BC

21,91

47

Placas altas para módulos Pialplus, para canaletas rodapé 120 mm x 20 mm, as placas altas permitem que os mecanismos não ocupem espaço interno da canaleta. 3 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 34.

UN

5

500

Pial Legrand Ref. 648734BC

19,01

48

Placas altas para módulos Nereya, 2 postos para canaletas 120 mm x 20 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 23.

UN

5

500

Pial Legrand Ref. 648723

13,65

49

Placas altas para módulos Nereya, 3 postos para canaletas 120 mm x 20 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6487 24.

UN

5

500

Pial Legrand Ref. 648724

12,43

Tomadas elétricas e de dados

50

Linha Nereya, tomadas padrão brasileiro, 2P+T com identificador de tensão. Branco, 10 A. Branco. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 50.

UN

20

500

Pial Legrand Ref. 663050

11,23

51

Linha Nereya, tomadas padrão brasileiro, 2P+T com identificador de tensão. Branco, 20 A. Branco. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 56.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 663056

12,65

52

Linha Nereya, tomadas padrão brasileiro, 2P + T dedicada para circuito exclusivo 10 A. Fornecida com acessório. Vermelho. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 54.

UN

5

100

Pial Legrand Ref. 663054

28,05

53

Linha Nereya, tomadas padrão brasileiro, 2P + T dedicada para circuito exclusivo, 20 A. Fornecida com acessório. Vermelho. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 59.

UN

10

100

Pial Legrand Ref. 663059

36,05

54

Linha Nereya, tomadas para VDI RJ11 (4 fios) Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 71.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 663071

35,44

55

Linha Nereya, tomadas para VDI RJ45 Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6630 76.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 663076

40,10

56

Linha Pialplus, tomadas padrão brasileiro, 2P + T com identificador de tensão. Branco, 10 A. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6150 40.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 615040

13,65

57

Linha Pialplus, tomadas padrão brasileiro, 2P + T com identificador de tensão. Branco, 20 A. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 6150 60.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 615060

14,46

Canaleta de piso DLP 

58

Canaleta de piso DLP, cor cinza comprimento: 2 m, dimensões: 92 x 20 mm. IP40/ IK08, 4 compartimentos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 328 00.

UN

10

500

Pial Legrand Ref. 32800

98,02

59

Canaleta de piso DLP, cor cinza comprimento: 2 m, dimensões: 50 x 12 mm. IP40/ IK08, 4 compartimentos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 300 92.

UN

27

500

Pial Legrand Ref. 30092

36,02

60

Mata-juntas de piso, caixa de derivação, permite a saída em 4 direções com separação elétrica e VDI. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 328 01.

UN

5

200

Pial Legrand Ref. 32801

262,80

61

Mata-juntas de piso, cotovelo 90º, para canaleta 92 x 20 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 300 11.

UN

10

200

Pial Legrand Ref. 30011

22,22

62

Mata-juntas de piso, cotovelo 90º, para canaleta 50 x 12 mm. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 328 02.

UN

5

200

Pial Legrand Ref. 32802

95,57

63

Mata-juntas de parede/piso, derivação rodapé/piso, Permite a derivação da canaleta DLP rodapé (80 x 20 e 120 x 20) para canaleta de piso. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 328 06.

UN

1

100

Pial Legrand Ref. 32806

128,06

Canaleta de piso DLP

64

Mata-juntas de parede/piso, derivação evolutiva/piso.   Marca de referência: Pial Legrand, ref. 107 71 + 106 90.

UN

5

100

Pial Legrand Ref. 10690

124,66

65

Soluções para escritório, para módulos Pialplus e Vela. Tomadas não inclusas. Solução de mesa 8 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 535 90.

UN

1

200

Pial Legrand Ref. 54690

289,80

66

Soluções para escritório, para módulos Pialplus e Vela. Tomadas não inclusas. Solução de mesa 12 postos. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 535 91.

UN

1

200

Pial Legrand Ref. 53591

344,98

67

Soluções para escritório, para módulos Pialplus e Vela. Tomadas não inclusas. Suporte de fixação. Marca de referência: Pial Legrand, ref. 535 99.

UN

5

200

Pial Legrand Ref. 53591

162,51

               

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.26

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e José Emilio Gonçalves dos Santos.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

PE 102/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2019

PROCESSO Nº 7003169-47.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa de engenharia com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais) para prestação de serviços de engenharia de natureza predial, principalmente manutenção, com cessão de mão de obra e fornecimento de materiais, conforme a demanda, nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações do Anexo I e Adendos do edital.

Data e horário da sessão: 27/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968) e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Suzana Martelo de Carvalho Ohlsen

Pregoeira

PE 106/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2019

PROCESSO SEI Nº 7002423-82.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para suporte técnico e manutenção, com reposição de peças originais de duas soluções de armazenamento de dados (storage) marca NETAPP, modelo FAS6220 e switches SAN BROCADE 6510, para o Poder Judiciário deste estado por 36 meses, conforme descrição detalhada constantes no Termo de Referência.

Data e horário da sessão: 30/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

PE 106/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2019

PROCESSO SEI Nº 7002423-82.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para suporte técnico e manutenção, com reposição de peças originais de duas soluções de armazenamento de dados (storage) marca NETAPP, modelo FAS6220 e switches SAN BROCADE 6510, para o Poder Judiciário deste estado por 36 meses, conforme descrição detalhada constantes no Termo de Referência.

Data e horário da sessão: 30/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

Aviso de Licitação - PE 107/2019

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2019

PROCESSO SEI Nº 7002451-16.2019.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, visando a impressão dos Relatórios de Prestação de Contas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e da Escola da Magistratura do Espírito Santo – EMES, Biênio 2018-2019.

Data e horário da sessão: 30/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968) e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

 

Vitor Wright Silva

Pregoeiro

Termo de Aviso de Contratação Direta.

PROCESSO (SEI) – 7004839-86.2019.8.08.0000 (TJES)

 

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA em favor do futuro contratado, FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, RG n° 40769882 SSP/CE, CPF nº 224.038.333-04, para ministrar palestra aos membros do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no Seminário "BacenJud – Desafios e Potencialidades", no dia 20 de setembro de 2019, sob a coordenação da EMES, pelo valor de R$ 401,36 (quatrocentos e um reais e trinta e seis centavos).

 

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, Inciso II, c/c art. 13, Inciso VI da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

 

 

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

 

MARIANA SANTOS DE QUEIROZ ARAÚJO

Coordenadora Administrativa da EMES

Homologação - PE 087/2019

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

087/2019

PROCESSO SEI Nº TJ – 7001905-58.2019.8.08.0000

 

 

Objeto:  REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais de consumo – Elementos Filtrantes, visando atender demandas pontuais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

                                      

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITENS 1,2,3,4,7 e 9: Adjudicados para: INTERA COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 21.943.845/0001-90, pelos seguintes valores unitários:

Item

Descrição do Material

Un

Marca/

Modelo

Quant.

Mínima

Quant.

Máxima

Valor unitário

(R$)

1

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA BEBEDOURO DE PRESSÃO, compatível com equipamento MARCA BEGEL, MODELO BRX 40, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7726

SUPERFLOW

1

10

44,90

2

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA BEBEDOURO DE PRESSÃO, compatível com equipamento MARCA IBBL, MODELO BAG 40, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7726

SUPERFLOW

2

30

22,34

3

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA BEBEDOURO DE PRESSÃO, compatível com equipamento MARCA KARINA, MODELO K40i, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7726

SUPERFLOW

1

20

23,83

4

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA BEBEDOURO DE PRESSÃO, compatível com equipamento MARCA LIBELL, MODELO PRESS BABY, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7735

FLEX FLOW

1

10

27,97

7

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA PURIFICADOR DE ÁGUA, compatível com equipamento MARCA LATINA, MODELO PURI ICE, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7260

FLOW 45

1

20

29,34

9

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA PURIFICADOR DE ÁGUA, compatível com equipamento MARCA LIBELL, MODELO ACQUAFLEX HERMÉTICO, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

POLICARBON

COD 7735

FLEX FLOW

3

50

27,96

 

ITENS 5 e 6: Adjudicados para: ELETRO LIFE COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 03.382.174/0001-54, pelos seguintes valores unitários:

Item

Descrição do Material

Un

Marca/

Modelo

Quant.

Mínima

Quant.

Máxima

Valor unitário

(R$)

5

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA BEBEDOURO DE PRESSÃO, compatível com equipamento MARCA MASTERFRIO, MODELO MF 40, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

PLANETA ÁGUA

1

10

23,66

6

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA PURIFICADOR DE ÁGUA, compatível com equipamento MARCA EVEREST, MODELO SOFT, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

PLANETA ÁGUA

1

10

49,14

 

ITENS 8 e 10: Adjudicados para: MENDELI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 23.075.030/0001-62, pelos seguintes valores unitários:

Item

Descrição do Material

Un

Marca/

Modelo

Quant.

Mínima

Quant.

Máxima

Valor unitário

(R$)

8

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA PURIFICADOR DE ÁGUA, compatível com equipamento MARCA LATINA, MODELO VITAMAX, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

WPS 014 MAXIFLOW

1

20

39,50

10

ELEMENTO FILTRANTE (vela, unidade de purificação) PARA PURIFICADOR DE ÁGUA, compatível com equipamento MARCA PALLADIUM, MODELO HF SMART, com carvão ativado, redução de cloro livre existente na água de abastecimento público, inibição de organismos microbiológicos e retenção de partículas (ferrugem, barro, limo) das tubulações de água potável.

UN

AGUA MAIS REFIL HF SMART

1

10

160,00

 

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

  

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 587 /19 CONCEDER a Sra. Rita de Cassia Guanandy Kister , Analista Jud. 01 - QS – Escrevente e Juramentado da Comarca de Conceição da Barra, Férias-Prêmio referente ao decênio de 29/01/2009 a 28/01/2019 pelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 118 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 2013.01.025.916 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

P U B L I Q U E – S E 

 

Vitória/ES, 09 de Setembro de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Editais

EDITAL Nº 028/2019 - CONVOCAÇÃO EX-ESTAGIÁRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL Nº 028/2019

CONVOCAÇÃO DE EX- ESTAGIÁRIOS

 

Considerando os termos do Artº 3° da Resolução nº 39/2010, que visa promover a necessidade de prover as unidades judiciárias de pessoas qualificadas para o exercício da função remunerada de estagiário conciliador, como dispõe:

Art. 03 O estagiário cumprirá uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, e receberá uma bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a título de auxílio transporte, a importância mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), e a título de auxílio alimentação, a importância mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º Será considerada, para efeito de pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se do valor os dias de faltas.

Considerando os termos do Artº 09 da Resolução nº 09/2013, que atualiza os critérios de concessão de estágio de complementação educacional, com contraprestação pecuniária (bolsa), a estudantes de ensino superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como dispõe:

Art. 09 O estagiário receberá do Poder Judiciário como contraprestação pecuniária (bolsa), a partir da data de publicação desta Resolução o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, acrescida de um auxílio-transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

Considerando os termos do Artº 5º, §2º e §5º da Resolução nº 14/2013, que prevê a dotação orçamentária específica para custear o pagamento de bolsas de estágio para estudantes de Pós-Graduação em Direito no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como dispõe:

§ 2° O estagiário receberá do Poder Judiciário, como contraprestação pecuniária (Bolsa de Complementação Educacional), o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescida de auxílio-transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

§ 5º Será considerada, para efeito de pagamento da Bolsa de Complementação Educacional, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se do valor os dias de faltas.

Considerando as pendências administrativas, existentes no cadastro pessoal, relativas ao recebimento indevido de valores por ex-estagiários,

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tornar pública a relação nominal dos ex-estagiários, convocando-os para procederem à regularização formal nos termos das Resoluções nº 39/2010, 09/2013 e 14/2013.

As pendências administrativas deverão ser sanadas com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, através do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA) e/ou Guia de Recolhimento com código de depósito identificado, enviado para o e-mail dos convocados, existentes no cadastro pessoal.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos para recursos relativos a esta convocação, a iniciar da data da última publicação no diário de justiça eletrônico deste Poder Judiciário. A não manifestação ou manifestação intempestiva através de recurso implica na concordância com o débito apresentado.

A não quitação do DUA e/ou Guia de Recolhimento noprazo de 30 dias,contados da disponibilização no e-diário do presente edital, implicará na inscrição do ex-estagiário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

Os convocados poderão fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mailcpp@tjes.jus.br, dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110, (27) 3334-2150, às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 18:00 horas ou presencialmente, nos mesmos dias e horários informados, no Tribunal de Justiça – ES, situado à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

MATRÍCULA

NOME

806.556-01

ALLINE CARLA RODRIGUES SIMÕES

807.495-67

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

806.558-03

ALANA NOGUEIRA GARIANI

806.296-32

ANA PAULA DALLEPRANI

801.398-81

ANA PAULA ROCHA COSTA

807.576-21

ANNA CAROLINA SIMÃO QUINTANILHA

807.345-14

CAMILA BARRETO SOARES MENDES DOS SANTOS

809.002-22

CAMILA PIROVANI PAIXÃO

806.548-90

CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA FILHO

809.274-03

EDNARDO SOUZA MOURA

806.560-05

ESTEVÃO MOTA CAMARA

808.958-75

GISLANE DOS SANTOS SALES

806.679-27

IAGO SANTOS RIOS

806.646-91

JESSIKA MARTINS MIRANDA

807.209-72

JOAQUIM FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR

808.612-20

JULIANA PASSOS RODRIGUES

806.991-48

LAIZA AVELINO GOLDNER

806.673-21

LEONARDO BRAGA WILL

807.096-56

MAYARA LAGE ALVES

807.673-51

STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM

809.055-75

TATIANE AMARAL NIELSEN

808.009-96

THAMIRIS BERLANDO JUFFO

807.101-61

VANESSA PEREIRA MORAIS

806.805-56

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

Em 09 de setembro de 2019.

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Convocação

Convocação - Estagiários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando o disposto no artigo nº 32, da Resolução nº 07/2016, disponibilizada no Diário da Justiça de 11/05/2016, que determina que os estagiários deverão apresentar, nos meses de março e setembro de cada ano, a declaração atualizada de vínculo com a respectiva Instituição de Ensino Superior (IES);

 

Convoco todos os estagiários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a apresentarem, no período de 09/09/2019 até o dia 30/09/2019, a declaração original ou cópia autenticada, devidamente assinada e atualizada de vínculo acadêmico referente ao 2º SEMESTRE DE 2019, na qual deverá constar NECESSARIAMENTE: NOME DO ESTUDANTE; CURSO; MATRÍCULA; PERÍODO; E CNPJ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

 

Ressalto que a referida declaração deverá ser ENTREGUE FISICAMENTE no Setor de Protocolo de cada Unidade, e este será o único responsável para protocolar e encaminhar as declarações à Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio, da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

NÃO SERÁ ACEITA DECLARAÇÃO ENCAMINHADA POR OUTROS MEIOS (TAIS COMO E-MAIL, MALOTE DIGITAL E SISTEMA SEI). NÃO SERÁ CONSIDERADA, TAMBÉM, DECLARAÇÃO EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS.

 

Caso não apresentem o referido documento, no prazo estabelecido, acarretará a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de estágio, conforme previsão no artigo 32, § 1º, da Resolução supramencionada.

 

Vitória, 06 de setembro de 2019.

 

Eufania Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

 

ATO Nº 645/19 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, Assessor de Juiz do Juizo de Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 05/10/2018, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2019.00.892.087 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO Nº 646/19 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). THIAGO LEAO BORGES HASTENREITER COMERIO, Assessor de Juiz do Juizo da Serra, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 13/12/2018, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2019.00.418.937 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

  

ATO Nº 647/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LUCIANO SANTOS D'ALCANTARA, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados de Cariacica, no percentual de 37% (trinta e sete por cento), a partir de 07/07/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2008.00.049.417 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 648/19 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). NELSON NATAL MARTINS GUERRA, Analista Judiciário Especial – QS - Escrivão da Comarca de Guarapari, no percentual de 2% (dois por cento), referente ao decênio 17/05/2009 a 16/05/2019, a partir de 17/05/2019, conforme art. 108, da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.056.948 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 649/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). NELSON NATAL MARTINS GUERRA, Analista Judiciário Especial – QS - Escrivão da Comarca de Guarapari, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 31/07/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.056.948 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 650/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). DALILA VASCONCELOS BONA, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Alfredo Chaves, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 23/06/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.584.683 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 651/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANDREA COUTINHO SCHIMIDEL, Analista Judiciário– AJ – Direito do Juizo de Cariacica, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 08/06/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2006.00.117.064 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 652/19 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). BEATRIZ SILVA FONTENELLE, Chefe de Setor de Conciliação do Juizo de Vila Velha, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 28/02/2008 a 27/02/2018, partir de 28/02/2018, conforme art. 108, da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta no processo nº 2014.01.071.172 da oordenadoria de Recursos Humanos.

  

ATO Nº 653/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ADRIANA REZENDE FERNANDES, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitória, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 25/06/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2013.00.185.215 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 654/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). CLAUDIA RIBEIRO MENDES FONSECA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitória, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 17/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.720.377 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 655/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Nova Venécia, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 08/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2017.00.203.448 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 656/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ALAIMARA RODRIGUES FIUZA, Analista Judiciário - QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Itapemirim, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 30/07/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2013.00.065.986 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 657/19 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). CARLOS HENRIQUE MAGIRIUS PEIXOTO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 03/07/2009 a 02/07/2019, partir de 03/07/2019, conforme art. 108, da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta no processo nº 2017.00.268.906 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 658/19 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). JOAQUIM SANTANA LOPES, Analista Judiciário. Especial – QS – Escrivão do Juizo de Vitória, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 01/08/2008 a 31/07/2018, partir de 01/08/2018, conforme art. 108, da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta no processo nº 2012.01.506.562 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 659/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). FLAVIA SONEGHET EUCLYDES WALKER, Analista Judiciário – AA – Sem Especialidade do E.TJES, no percentual de 37% (trinta e sete por cento), a partir de 25/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.515.569 da Coordenadoria de Recursos Humanos. 

 

ATO Nº 660/19 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). KARLA PATRICIA DALLA ZACHE NAUMANN, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Colatina, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 10/03/2008 a 09/03/2018, partir de 10/03/2018, conforme art. 108, da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta no processo nº 2013.00.382.910 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO Nº 661/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). AGENOR PEREIRA COLA,Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 08/09/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2013.01.256.201 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 662/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). EDUARDO PIMENTEL DE SOUZA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo da Serra, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 03/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2014.00.812.080 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 663/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANGELA MARIA CAMPO DALLORTO, Analista Judiciário – AJ – Comissário de Justiça da Infância e Juventude do Juizo da Serra, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 31/07/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2000.00.126.975 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO Nº 664/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). EMILIA MOTTA REZENDE, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de 39% (trinta e nove por cento), a partir de 19/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2016.00.211.123 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 665/19 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). NARZIA MARIA COUTO DE MELLO, Analista Judiciário – AE – Taquigrafia do Juizo de Vitória, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 11/08/2019, conforme art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista processo nº 2012.01.144.142 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E – S E

 

 

Vitória/ES,     Setembro de 2019

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT

CNPJ (MF): 03.715.369/0002-50

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VITOR TIRELO CALEGARI

VIGÊNCIA: 05/09/2019 A 03/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 02.213.188/0003-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUANA MACHADO DA SILVA

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 18/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: AVIES ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 31.300.858/0001-03

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LIGIA MENEGARDO BORTOLOTTI SCHAIDER

VIGÊNCIA: 29/08/2019 A 27/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ (MF): 38.733.648/0016-26

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PABLYNE GUINZANI DA SILVA

VIGÊNCIA: 11/09/2019 A 09/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO

CNPJ (MF): 27.314.715/0001-75

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PATRICK FONTANA CUNHA

VIGÊNCIA: 09/09/2019 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 03.904.124/0001-90

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO

VIGÊNCIA: 09/09/2019 A 07/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

CNPJ (MF): 03.963.577/0001-97

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): WEFFERSON DAVID DE SOUZA SILVA

VIGÊNCIA: 06/08/2019 A 18/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - UCES

CNPJ (MF): 36.347.508/0001-08

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VINICIUS VIEIRA DE SOUZA

VIGÊNCIA: 15/08/2019 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

ERRATA DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO 

 

ERRATA

 

Na redação do Resumo de Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Luis Felippe Zadig Manga Silva, disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 31 de julho de 2019:

 

Onde se lê: a partir de 17/06/2019

Leia-se: a partir de 31/07/2019.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 20/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Administração, da Universidade Federal do Espirito Santo, Ana Carolina Lopes Dalvi.

 

Vitória, 10 de setembro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 30/08/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Fundação Educacional Vale do Itapemirim - FEVIT, Ana Clecia Moura Porfirio.

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº 0014135-57.2019.8.08.0000

Requerido: V.R.M.

Advogados: Henrique Zumak Moreira, OAB/ES 22177, Marco Antonio Gama Barreto, OAB/ES 9440, Leonardo Miranda Maioli, OAB/ES 15739.

 

C E R T I D Ã O

Considerando o petitório nº 2019.01.347.183, juntado às fls. 623/628, CERTIFICO, para os devidos fins, que entrei em contato telefônico com a Assessoria do Exmº. Sr. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy e recebi a informação que Sua Excelência encontra-se em gozo de férias, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de 10/09/2019, conforme Ato Especial nº 306/2019, disponibilizado no Diário da Justiça de 21/05/2019.

Sendo assim, certifico que o Agravo Regimental pautado para a Sessão do Pleno do dia 19/09/2019 será adiado para a Sessão do Pleno a ser realizada em 26/09/2019, podendo ser julgado nessa sessão ou em sessões subsequentes.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretora de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100080001751)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

P.INT.PASSIVA ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO E

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

P.INT.PASSIVA ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100.08.000175-1)

EMBARGANTE/EMBARGADA: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES.

1. Há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar do julgamento do recurso, ainda que em tese, situação jurídica mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo. Hipótese em que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente atribuído à causa foi modificado para R$ 180.090.028,91 (cento e oitenta milhões, noventa mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos), que corresponde ao valor do Precatório nº 200990000362, ou seja, ao montante integral do título executivo que o Estado do Espírito Santo pretende desconstituir.

2. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.

3. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão e/ou obscuridade.

4. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.

5. Recurso de Eximbiz Comércio Internacional S/A não conhecido. Recurso do Estado do Espírito Santo desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 29 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

2- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100080001751)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

EMGDO ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO E

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

EMGDO ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

EMGDO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100.08.000175-1)

EMBARGANTE/EMBARGADA: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES.

1. Há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar do julgamento do recurso, ainda que em tese, situação jurídica mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo. Hipótese em que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente atribuído à causa foi modificado para R$ 180.090.028,91 (cento e oitenta milhões, noventa mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos), que corresponde ao valor do Precatório nº 200990000362, ou seja, ao montante integral do título executivo que o Estado do Espírito Santo pretende desconstituir.

2. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.

3. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão e/ou obscuridade.

4. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.

5. Recurso de Eximbiz Comércio Internacional S/A não conhecido. Recurso do Estado do Espírito Santo desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 29 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

3- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ELCY DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

P.INT.PASSIVA ABIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ADHEMAR BALESTRERO NASCIMENTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ADONIAS ZAM

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA AGIS WILSON MACEDO

Advogado(a) DORACI CABRAL 10660 - ES

P.INT.PASSIVA ALBERTO DANIEL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ALCIDES DO AMARAL SEMBLANO

Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES

Advogado(a) DOUGLAS PRETTI 17802 - ES

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ALFREDO FERREIRA PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

P.INT.PASSIVA ANELY CALMON NOGUEIRA DA GAMA

P.INT.PASSIVA ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO 14240 - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO CARLOS MORAES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO CARLOS PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO ROBERTO DALLA DE ALMEIDA

P.INT.PASSIVA ANTONIO VIEIRA BICALHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ARLINDO SASSO

Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO 009313 - ES

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI 005828 - ES

Advogado(a) ORLANDO DIAS 179A - ES

P.INT.PASSIVA ARNALDO DE AGUIAR BASTOS

P.INT.PASSIVA AYR FRASSON

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA BENEDITO LEONARDO SENATORE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CARLOS AUGUSTO MATTOS

P.INT.PASSIVA CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CARLOS GUILHERME FERNANDES DE CARVALHO

P.INT.PASSIVA CARLOS ITIBERE REZENDE DE CASTRO CAIADO

Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANA 9081 - ES

Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES

P.INT.PASSIVA CATARINA CECIN GAZELE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CÉLIA LÚCIA VAZ DE ARAÚJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLEMENTINO IZOTON

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLIMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

P.INT.PASSIVA CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA DOMINGOS RAMOS FERREIRA

P.INT.PASSIVA DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EDITH DE MENEZES

P.INT.PASSIVA EDSON MACHADO

P.INT.PASSIVA EDUARDO DURAO CUNHA

P.INT.PASSIVA ELDA MARCIA MORAES SPEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ELIAS FAISSAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA

P.INT.PASSIVA ELOIZA HELENA CHIABAI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ERALDO GOMES DE AZEREDO

Advogado(a) JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO 003258 - ES

P.INT.PASSIVA ESPOLIO DE EVALDO PAIXÃO ROQUE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EVALDO DE SOUZA

P.INT.PASSIVA EVALDO PAIXAO ROQUE

P.INT.PASSIVA EZEQUIEL RONCHI NETTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA FERNANDO FRANKLIN DA COSTA SANTOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA FLORENCIO IZIDORO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA BRAVO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GABRIEL DE SOUZA CARDOSO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GENULTO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GERALDO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GESNER TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GILBERTO FABIANO TOSCANO D MATTOS

P.INT.PASSIVA HAECKEL VIVAS FERREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HAEDEL MELLO CARNEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HELIO BRANDAO LIBANIO

P.INT.PASSIVA HELIO LEAL

P.INT.PASSIVA HELOISA MALTA CAPRI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HULIO AZI CAMPOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ISRAEL JOSE DE MELO

Advogado(a) HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS 42740 - RJ

P.INT.PASSIVA ITAJACY ANDRADE DORNELAS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA IVANILCE DA CRUZ ROMAO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JEHOVAH MIRANDA FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JERONYMO LUIZ SEIDEL

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS NETTO

P.INT.PASSIVA JORGE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE ADALBERTO DAZZI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE ATHAYDE

P.INT.PASSIVA JOSE CEZAR SANDOVAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE CHIERICI FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE GAMA SOBREIRA

Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA 2607 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE GERALDO FANTIN

P.INT.PASSIVA JOSE IGNACIO FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LAURO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LAURO HERZOG FILHO

P.INT.PASSIVA JOSE LEMOS BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LUCIANO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LUIZ BARRETO VIVAS

P.INT.PASSIVA JOSE LUIZ CLAUDIO CORREA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE MARIA IZOTON

P.INT.PASSIVA JOSE MARIA OLIVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE NUNES DE MENDONCA

P.INT.PASSIVA JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE TOVAR PIMENTA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE VENANCIO SALGUEIRO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JULITE TRES

P.INT.PASSIVA KEIL NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI 11876 - ES

P.INT.PASSIVA LAURO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA LÚCIO. F. DA SILVA

P.INT.PASSIVA LUIZ CARLOS NUNES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA LUIZ GUILHERME RISSO

P.INT.PASSIVA MANOEL ANTONIO DE BARROS

P.INT.PASSIVA MARCILIO MASSAD PERSICI

P.INT.PASSIVA MARCIO NUNES DA ROSA

Advogado(a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES

P.INT.PASSIVA MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA APARECIDA BAZANI

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA BAPTISTA NERY

P.INT.PASSIVA MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA DA PENHA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA MARIO WILSON BARROSO

P.INT.PASSIVA MARLY SARAMAGO HERMANN

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARTIM FRANCISCO LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA MAURICIO DE OLIVEIRA

P.INT.PASSIVA MIGUEL NUNES DE AZEVEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MILTON TEIXEIRA GARCIA

Advogado(a) LAIRA ALTOÉ TEXEIRA GARCIA 24547 - ES

P.INT.PASSIVA MIRIAM SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA NILSON FAVARO BERMUDES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ODALVO SOUZA LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

P.INT.PASSIVA PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

P.INT.PASSIVA PAULO ROBERTO BRASIL DE SA VIANA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA PAULO SERGIO REIS

P.INT.PASSIVA PEDRO EUSTAQUIO SARAIVA BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA REINALDO FRIZZERA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA RENATO REZENDE RIBEIRO

P.INT.PASSIVA RICARDO ANTONIO SORESINI FILGUEIRAS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ROMUALDO COLA

P.INT.PASSIVA RONALD DE SOUZA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ROQUE GELSON RODRIGUES

P.INT.PASSIVA SALUA FAIÇAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SEBASTIAO DA ROCHA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA SERGIO DARIO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SINVAL RAYMUNDO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SONIA MARIA ALVIM COSATE TAVARES

P.INT.PASSIVA SYLVIO BULCAO ACETI

P.INT.PASSIVA TEREZINHA FAMILIAR

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

P.INT.PASSIVA ULISSES GUSMAN

P.INT.PASSIVA VALDECI DE LOURDES PINTO VASCONCELOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA VERA LUCIA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA VERALDO MACEDO MIRANDA

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

P.INT.PASSIVA WELLINGTON DA COSTA CITTY

P.INT.PASSIVA WILION FERNANDO BOATO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA WILLIAN BAPTISTA DE ARAUJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA WILMA RUBERTH DOS SANTOS

P.INT.PASSIVA WOLMAR BERMUDES

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA ZELIO GUIMARES SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 15/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCY DE SOUZA e não-provido.

 

 

4- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

EMGDO ABIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ADHEMAR BALESTRERO NASCIMENTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ADONIAS ZAM

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO AGIS WILSON MACEDO

Advogado(a) DORACI CABRAL 10660 - ES

EMGDO ALBERTO DANIEL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ALCIDES DO AMARAL SEMBLANO

Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES

Advogado(a) DOUGLAS PRETTI 17802 - ES

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ALFREDO FERREIRA PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

EMGDO ANELY CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMGDO ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO 14240 - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

EMGDO ANTONIO CARLOS MORAES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ANTONIO ROBERTO DALLA DE ALMEIDA

EMGDO ANTONIO VIEIRA BICALHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ARLINDO SASSO

Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO 009313 - ES

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI 005828 - ES

Advogado(a) ORLANDO DIAS 179A - ES

EMGDO ARNALDO DE AGUIAR BASTOS

EMGDO AYR FRASSON

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO BENEDITO LEONARDO SENATORE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CARLOS AUGUSTO MATTOS

EMGDO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CARLOS GUILHERME FERNANDES DE CARVALHO

EMGDO CARLOS ITIBERE REZENDE DE CASTRO CAIADO

Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANA 9081 - ES

Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES

EMGDO CATARINA CECIN GAZELE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CÉLIA LÚCIA VAZ DE ARAÚJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLEMENTINO IZOTON

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLIMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

EMGDO CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO DOMINGOS RAMOS FERREIRA

EMGDO DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EDITH DE MENEZES

EMGDO EDSON MACHADO

EMGDO EDUARDO DURAO CUNHA

EMGDO ELCY DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

EMGDO ELDA MARCIA MORAES SPEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ELIAS FAISSAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA

EMGDO ELOIZA HELENA CHIABAI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ERALDO GOMES DE AZEREDO

Advogado(a) JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO 003258 - ES

EMGDO ESPOLIO DE EVALDO PAIXÃO ROQUE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EVALDO DE SOUZA

EMGDO EVALDO PAIXAO ROQUE

EMGDO EZEQUIEL RONCHI NETTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO FERNANDO FRANKLIN DA COSTA SANTOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO FLORENCIO IZIDORO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA BRAVO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GABRIEL DE SOUZA CARDOSO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GENULTO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GERALDO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GESNER TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GILBERTO FABIANO TOSCANO D MATTOS

EMGDO HAECKEL VIVAS FERREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO HELOISA MALTA CAPRI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO HULIO AZI CAMPOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ISRAEL JOSE DE MELO

Advogado(a) HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS 42740 - RJ

EMGDO ITAJACY ANDRADE DORNELAS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO IVANILCE DA CRUZ ROMAO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JEHOVAH MIRANDA FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JERONYMO LUIZ SEIDEL

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS NETTO

EMGDO JORGE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE ADALBERTO DAZZI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE ATHAYDE

EMGDO JOSE CEZAR SANDOVAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE CHIERICI FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE GAMA SOBREIRA

Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA 2607 - ES

EMGDO JOSE GERALDO FANTIN

EMGDO JOSE IGNACIO FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JOSE LAURO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LAURO HERZOG FILHO

EMGDO JOSE LEMOS BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LUCIANO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LUIZ BARRETO VIVAS

EMGDO JOSE LUIZ CLAUDIO CORREA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE MARIA IZOTON

EMGDO JOSE MARIA OLIVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE NUNES DE MENDONCA

EMGDO JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE TOVAR PIMENTA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE VENANCIO SALGUEIRO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JULITE TRES

EMGDO KEIL NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI 11876 - ES

EMGDO LAURO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO LÚCIO. F. DA SILVA

EMGDO LUIZ CARLOS NUNES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO LUIZ GUILHERME RISSO

EMGDO MANOEL ANTONIO DE BARROS

EMGDO MARCILIO MASSAD PERSICI

EMGDO MARCIO NUNES DA ROSA

Advogado(a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES

EMGDO MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

EMGDO MARIA APARECIDA BAZANI

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

EMGDO MARIA BAPTISTA NERY

EMGDO MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO MARIO WILSON BARROSO

EMGDO MARLY SARAMAGO HERMANN

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARTIM FRANCISCO LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO MAURICIO DE OLIVEIRA

EMGDO MIGUEL NUNES DE AZEVEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MILTON TEIXEIRA GARCIA

Advogado(a) LAIRA ALTOÉ TEXEIRA GARCIA 24547 - ES

EMGDO MIRIAM SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO NILSON FAVARO BERMUDES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

EMGDO ODALVO SOUZA LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

EMGDO PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

EMGDO PAULO ROBERTO BRASIL DE SA VIANA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO PAULO SERGIO REIS

EMGDO PEDRO EUSTAQUIO SARAIVA BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO REINALDO FRIZZERA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO RENATO REZENDE RIBEIRO

EMGDO RICARDO ANTONIO SORESINI FILGUEIRAS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ROMUALDO COLA

EMGDO SALUA FAIÇAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SEBASTIAO DA ROCHA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO SERGIO DARIO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SINVAL RAYMUNDO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SONIA MARIA ALVIM COSATE TAVARES

EMGDO SYLVIO BULCAO ACETI

EMGDO TEREZINHA FAMILIAR

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

EMGDO ULISSES GUSMAN

EMGDO VALDECI DE LOURDES PINTO VASCONCELOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO VERA LUCIA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO VERALDO MACEDO MIRANDA

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

EMGDO WELLINGTON DA COSTA CITTY

EMGDO WILION FERNANDO BOATO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO WILLIAN BAPTISTA DE ARAUJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO WILMA RUBERTH DOS SANTOS

EMGDO WOLMAR BERMUDES

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO ZELIO GUIMARES SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

5- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 15/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS e não-provido.

 

 

6- Embargos de Declaração MS Nº 0019635-46.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA 18535 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE 12976 - ES

EMGDO ESTADO DO ES

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE. VOTO DE DESEMBARGADORES QUE NÃO ASSISTIRAM AOS DEBATES. JUNTADA DE NOVAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS APÓS CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÁUDIO DA SESSÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REPETIÇÃO DE PRELIMINAR. CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A participação do Desembargador no julgamento, na situação supracitada, não revela qualquer tipo de parcialidade e tampouco amputa o princípio do juiz natural, porque o referido magistrado integra ou compõe aquele colegiado e, como tal, espera-se que profira seu voto, pois essa é a situação ordinária no âmbito de um órgão jurisdicional competente e previamente constituído. Aliás, no bojo de um processo que se pretenda minimamente democrático, causaria estranhamento qualquer tentativa de limitar a participação de julgadores preparados e habilitados para votar, até porque um quórum de votação mais elevado, pelo menos em tese, amplia e robustece a legitimidade do ato decisório.

II- A liberação da gravação de áudio pode ser indeferida se o acórdão expressar, com maior fidelidade, no entender dos integrantes do colegiado, o conteúdo do julgamento.

III-A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida.

IV- Não há que se falar em contradição entre votos diversos pelo simples fato de terem adotado posicionamentos diferentes acerca de um mesmo tema, posto que a contrariedade passível de ser sanada via embargos declaratórios é aquela constante no corpo do mesmo voto.

V- Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA e provido em parte.

 

 

7- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012752-44.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

 

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.043/2018 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTAS. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. – Nos termos da Súmula n.º 09 do e. TJES, é “inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. 2. – É inconstitucional lei de iniciativa de lei parlamentar que cria obrigações e atribuições a órgãos e servidores vinculados ao Poder Executivo. 3. – Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal n.º 6.043/2018 do Município de Vila Velha (ES).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Embargos de Declaração AI Nº 0903635-82.2011.8.08.0000 (048119000759)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO ARCELORMITAL BRASIL S/A
Advogado(a) IMERO DEVENS 942 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
EMGDO/EMGTE JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES
Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE 000794 - ES
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/06/2019 E LIDO EM 25/06/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903635-82.2011.8.08.0000
EMBARGANTE/EMBARGADO: ARCELORMITAL BRASIL S/A.
EMBARGADO/EMBARGANTE: JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA VIGENTES DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CC/2002- TAXA SELIC – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LITIGIOSA – CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ARCELORMITAL BRASIL S/A. PROVIDOS PARCIALMENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTO LTDA. CONHECIDO EM PARTE E NESTE PARTE DESPROVIDOS.
1. - O Colendo STJ, no julgamento do EREsp nº 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008, REsp n° 1111118/PR e REsp n° 1111119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010, todos apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, proclamou que a taxa de juros a que se reporta o art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei nº 9.065/1995, art. 13, Lei nº 8;981/95, art. 84, Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º, Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei nº 10.522/2002, art. 30).
2. - A partir da vigência do CC/2002, 10/01/2003, o valor do débito a ser executado deveria ter sido atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia e, portanto, engloba correção monetária e juros de mora.
3. - A fórmula que deve ser utilizada para atualização de todos os valores históricos é a seguinte: (I) entre a data da contratação e a da realização dos serviços, aplicar-se-á o índice de correção monetária da Fundação Getúlio Vargas - FGV, (II) entre a data da medição e a data do faturamento, a Taxa de Referência – TR; e, finalmente, (III) após 40 (quarenta) dias da data do faturamento, a atualização monetária passa a ser feita pelo INPC/IBGE e o valor corrigido acrescido de juros legais de 6% ao ano, desde a data da citação até a data do início da vigência do CC/2002, 11/01/2003.
4. - É vedada a incidência de correção monetária duas vezes sobre o mesmo valor sob pena de bis in idem. No caso, o Laudo Pericial de folhas 1698/1723 incorreu em erro de cálculo, porque, sobre o mês de abril de 1992 somente deveria incidir a Taxa Referencial – TR, excluída, por consequência, a correção pelo INPC/IBGE, em razão da proibição do bis in idem.
5. - O acórdão embargado incorreu em contradição porque ignorou que o valor encontrado pela perita foi resultado de atualização monetária da quantia devida pelo INPC/IBGE, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando, desde a data da entrada em vigor do CC/2002, 11/01/2003, a elaboração do cálculo da quantia devida deveria ter sido realizada com a aplicação exclusiva da taxa SELIC.
6. - Os cálculos da perita devem ser revisados para que desde a vigência do Código Civil de 2002, 11/01/2003, o valor da execução seja atualizado pela Taxa SELIC até 21/04/2010, deduzido-se do valor encontrado até esta data a quantia depositada pela ARCELORMITAL BRASIL S.A. E a diferença encontrada entre o valor atualizado até a data de 21/04/2010 e o valor depositado deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (em substituição à correção monetária pelo INPC + juros de mora de 6% ao ano).
7. - O cálculo do valor a ser executado deve ser realizado pela combinação dos critérios definidos no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.899/1981 com os critérios estabelecidos pela devedora no contrato que ela deveria celebrar com a empresa vencedora da licitação.
8. - Desnecessária a produção de nova perícia, sendo suficiente, a realização de simples operações aritméticas para a correção do equívoco do Laudo Pericial.
9. - Ausência de interesse de agir da JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. quanto a alegação de impossibilidade de retenção de Imposto de Renda – IR, que já tinha sido analisada pelo acórdão embargado e que foi rejeitada ao fundamento de que tal quantia é devida apenas quanto disponibilizada para a parte.
10. - Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade.
11. - Embargos de declaração de ARCELORMITAL BRASIL S/A. providos parcialmente.
12. - Embargos de declaração de JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. conhecidos parcialmente e nesta parte desprovidos.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ARCELORMITAL BRASIL S/A., E, TAMBÉM POR MAIORIA, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. E NESTA PARTE DESPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado Relator para lavratura do acórdão.

Vitória/ES, 25 de junho de 2019.


PRESIDENTE RELATOR P/A O ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ARCELORMITAL BRASIL S/A e provido em parte. Conhecido em parte o recurso de JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA e não-provido.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0020328-89.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
Apelação Cível nº 0020328-89.2014.8.08.0024
Apelante: Paulo Roberto Guedes da Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira
Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ATO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e a sentença criminal apenas repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou da própria autoria do delito. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a autoria e a existência do fato, porém absolveu o apelante em virtude da legítima defesa putativa. Assim, de uma análise superficial, até poderia concluir que o desfecho da ação criminal não interferiria na esfera administrativa. No entanto, entendo prudente uma análise mais aprofundada. 3. No questionário formulado aos jurados não há informação se o erro foi considerado evitável ou inevitável, razão pela qual a interpretação deverá ser mais favorável ao apelante. 4. De tal modo, não se pode desprezar que a penalidade administrativa é muito mais gravosa do que a criminal, tampouco o fato de que não há nos autos os motivos/fundamentos que ensejaram o licenciamento a bem da disciplina do apelante das fileiras da Polícia Militar. 5. Sendo assim, entendo que, apesar de não ser possível a imediata reintegração do apelante nas fileiras da Corporação, pois nesta hipótese haveria a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, a penalidade de licenciamento a bem da disciplina deve ser anulada, por desproporcional, sendo facultada à Administração Pública aplicar sanção disciplinar diversa, menos gravosa. 6. Recurso conhecido e provido em parte, por maioria de votos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, designado Relator para a elaboração do acórdão.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0020328-89.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
Apelação Cível nº 0020328-89.2014.8.08.0024
Apelante: Paulo Roberto Guedes da Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira
Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ATO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e a sentença criminal apenas repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou da própria autoria do delito. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a autoria e a existência do fato, porém absolveu o apelante em virtude da legítima defesa putativa. Assim, de uma análise superficial, até poderia concluir que o desfecho da ação criminal não interferiria na esfera administrativa. No entanto, entendo prudente uma análise mais aprofundada. 3. No questionário formulado aos jurados não há informação se o erro foi considerado evitável ou inevitável, razão pela qual a interpretação deverá ser mais favorável ao apelante. 4. De tal modo, não se pode desprezar que a penalidade administrativa é muito mais gravosa do que a criminal, tampouco o fato de que não há nos autos os motivos/fundamentos que ensejaram o licenciamento a bem da disciplina do apelante das fileiras da Polícia Militar. 5. Sendo assim, entendo que, apesar de não ser possível a imediata reintegração do apelante nas fileiras da Corporação, pois nesta hipótese haveria a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, a penalidade de licenciamento a bem da disciplina deve ser anulada, por desproporcional, sendo facultada à Administração Pública aplicar sanção disciplinar diversa, menos gravosa. 6. Recurso conhecido e provido em parte, por maioria de votos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, designado Relator para a elaboração do acórdão.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0013710-28.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) HUDSON RANGEL BELO 25738 - ES

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

AGVDO PLANETA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME

AGVDO JAILTON MORAES DE LIRIO

AGVDO JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO

AGVDO JACIMARA RODRIGUES DIAS

AGVDO CLAUDEMIR DE SOUZA

AGVDO RENAN FIORIN LIRIO

AGVDO MIX LAJES PRE MOLDADOS LTDA ME

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013710-28.2018.8.08.0012.

AGRAVANTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADOS: PLANETA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA-ME, JAILTON MORAES DE LIRIO, JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO, JACIMARA RODRIGUES DIAS, CLAUDEMIR DE SOUZA, RENAN FIORIN LIRIO e MIX LAJES PRE-MOLDADOS LTDA-ME.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de PLANETA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA-ME, JAILTON MORAES DE LIRIO, JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO, JACIMARA RODRIGUES DIAS, CLAUDEMIR DE SOUZA, RENAN FIORIN LIRIO e MIX LAJES PRE-MOLDADOS LTDA-ME, revogou a liminar antes concedida e determinou a intimação do autor, ora agravante, para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva dos réus, ora agravados.

Em análise prévia, entendi presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não identifiquei, a princípio, hipótese de julgamento monocrático, razão pela qual oportunizei o contraditório aos agravados, que entendi imprescindível no caso concreto.

Contudo, vieram-me conclusos os autos com a certidão de fl. 179, no sentido de que não foi possível a intimação do agravado CLAUDEMIR DE SOUZA, em razão da mudança de endereço.

Nesse contexto, Intime-se o agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do agravado, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.

Diligencie-se.

Vitória(ES), 04 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO – RELATOR

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012299-07.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

APDO RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA

Advogado(a) CINTIA ZUTION DELEPRANE 13873 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012299-07.2016.8.08.0048

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

EMBARGADA: RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 186/187, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 7 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009210-82.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

APDO WANDERSON MELLO VAVSCONCELOS

Advogado(a) EDISON ALVES FURTADO 16A - ES

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0009210-82.2015.8.08.0024

EMBARGANTE/EMBARGADO: WANDERSON MELLO VASCONCELOS

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

INTIME-SE o recorrido WANDERSON MELLO VASCONCELOS para ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 444/448 pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4- Apelação Nº 0007353-22.2011.8.08.0030 (030110073530)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO LINHAGUA MINERACAO LTDA

Advogado(a) FERNANDO PEREIRA COUTINHO 008734 - ES

APDO/APTE SONIA LOUREIRO CABRAL PALAORO

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

APDO/APTE NIXON ZANELATO SANTANA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

APDO/APTE VANDERLEI PALAORO ME

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0007353-22.2011.8.08.0030

APELANTE/APELADO: LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA

APELANTES/APELADOS: SÔNIA LOUREIRO CABRAL PALAORO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Compulsando os autos, verifico que a apelante LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA não comprovou o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, na interposição do seu recurso (fls. 349/353).

Diante de tal situação, aplica-se a sanção processual prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor, reiterada no artigo 162 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 1.007, CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[…]

§ 4°: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 162, RITJES: Certificada a falta de preparo, os autos serão conclusos ao Relator, que intimará o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complemente ou recolha em dobro, caso não tenha comprovado o recolhimento no momento de interposição do recurso.

Posto isso, INTIME-SE a apelante LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de sua insurgência recursal em razão da deserção.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Apelação Nº 0001024-45.2011.8.08.0013 (013110010249)

CASTELO - 1ª VARA

APTE FABIOLA MAGNAGO PEDRUZZI

Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES

APDO FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR

Advogado(a) FRANK GONCALVES ANDREZA 27649 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001024-45.2011.8.08.0013.

APELANTE: FABIOLA MAGNAGO PEDRUZZI

APELADO: FRANK CSAJKOVICS JUNIOR

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

A apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que a Apelante exerce atividade empresária, tendo emitido diversos cheques em favor do ora Apelado em valores expressivos, conforme se verifica das cártulas à fl. 89, referente à aquisição de um Posto de Gasolina.

Assim, entendo que a simples alegação de hipossuficiência constante do arrazoado recursal não é suficiente para garantir à /Apelante o benefício pleiteado, cabendo a ela comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Intime-se a Apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Vitória(ES), 28 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Apelação Nº 0020265-13.2008.8.08.0012 (012080202653)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

APDO JOSE HENRIQUE FERREIRA

Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0020265-13.2008.8.08.0012

APELANTE: BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BANESTES em desfavor da sentença de fls. 121 e ss, que julgou procedente o pedido do apelado, relativo a planos econômicos.

Às folhas 180 e ss o banco apelante informa que as partes chegaram a um consenso, pugnando por sua homologação.

Ao ler detidamente a peça de acordo, verifiquei que o valor transacionado deverá ser depositado na conta do causídico do autor/apelado, todavia, nos termos do documento de fls. 15, referido profissional não tem poderes para receber e dar quitação.

Pelo dito, referido acordo padece de vício formal, que deve ser corrigido.

Sem mais, INTIME-SE o causídico do apelado para que tome ciência do vício acima identificado para que o sane em 5 (CINCO) dias, sob pena de, não o fazendo, o acordo não ser homologado e o feito seguir seu trâmite regular.

Cumpra-se.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Apelação Nº 0020682-03.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JOSE ANTONIO LIRA

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0020682-03.2018.8.08.0048

APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO LIRA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO LIRA, contra r. sentença (fls. 63/68), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, nos autos de no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A.

O juiz 'a quo' extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante. Condenou-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no entanto suspendeu sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Apelação Nº 0021649-48.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ELIAS RIBEIRO FRAGA

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021649-48.2018.8.08.0048

APELANTE: ELIAS RIBEIRO FRAGA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS RIBEIRO FRAGA contra a sentença adunada às fls. 37/42, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo desta liquidação de sentença por arbitramento, movida em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante, condenando-o ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

O nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu, ainda, “o pedido de gratuidade deduzido na preambular, eis que, de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis” (fl. 42).

Inconformado com a extinção anômala da sua pretensão, o apelante postula, em suas razões (fls. 47/60, frente e verso), “que este tribunal, por intermédio de seus membros, conceda ao recorrente os Benefícios da Gratuidade de Justiça, eximindo-o da obrigação de pagar o preparo” ou, “caso não seja deferido nesse sentido, seja oportunizado ao apelante o seu pagamento, nos moldes do Art. 99, § 7º, do CPC” (fl. 49, frente e verso).

Em despacho exarado às fls. 68/69, frente e verso, determinei a intimação do recorrente para promover a juntada de documentos que pudessem, no seu entender, demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

Conquanto devidamente intimado (fl. 70), o apelante quedou-se inerte nesse particular, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

Tal pleito, todavia, não tem o condão de obstar o juízo de admissibilidade do presente recurso, que, por imperativo lógico, deve ser conhecido antes que se delibere acerca de eventual causa de suspensão relacionada ao seu mérito, cuja análise pode ser prejudicada em razão da ausência de algum requisito formal previsto em lei.

Assim, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício postulado.

INTIME-SE o apelante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Apelação Nº 0019135-44.2011.8.08.0024 (024110191350)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE FERNANDO CESAR RAMOS

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019135-44.2011.8.08.0024.

APELANTE: FERNANDO CESAR RAMOS.

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO CESAR RAMOS contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, nos autos da ação proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em um mil reais para os patronos de cada requerido/apelado.

A fl. 236/236-v, oportunizei ao apelante comprovar a necessidade do pleiteado benefício da gratuidade da justiça, considerando que ele já havia sido indeferido nos autos e as custas devidas foram quitadas.

A fl. 238, o advogado do apelante pleiteia a intimação pessoal do seu cliente, informando endereço atualizado, sob o argumento de que perdeu o contato com ele.

É o relatório. Decido.

Como já registrei nestes autos, o apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, afirmando que é aposentado e que não possui condições de arcar com custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência.

Todavia, o benefício foi anteriormente rejeitado na origem (fl. 44), mesmo já estando o autor na reserva remunerada (fl. 02).

Oportunizada, na origem, a comprovação da necessidade do benefício (fl. 42), o autor/apelante quedou-se inerte (fl. 43-v), e, após indeferimento do benefício (fl. 44), as custas foram quitadas (fl. 47), evidenciando a possibilidade da parte, que é militar aposentado, de arcar com as despesas processuais na fase inicial do processo.

Apesar de o apelante afirmar, em seu recurso, que não têm condição de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, novamente não comprovou a alegada insuficiência de recursos, limitando-se a reiterar o pedido antes formulado e indeferido na origem.

Nesse contexto, considerando que a assistência judiciária gratuita já havia sido indeferida anteriormente (afastando-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada a fl. 16), determinei a intimação do apelante para, no prazo de dez dias, comprovar a efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita nesta fase, ou efetuar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Ocorre que o apelante quedou-se novamente inerte no prazo concedido (decisão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 19/07/2019 e considerada publicada no dia 22/07/2019, com termo final do prazo no dia 05/08/2019), limitando-se o seu advogado a protocolizar, no dia seguinte ao vencimento do prazo, petição pleiteando a intimação pessoal do seu constituinte, que reside no interior do Estado (fl. 238).

O CPC admite a hipótese de intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito e entidades que prestam assistência judiciária gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (art. 186, §§2º e 3º).

1 Segundo abalizada doutrina, tal previsão se dá em razão de a relação do defensor com a parte não ser pessoal, mas funcional1, diferentemente da relação havida entre a parte e o seu advogado particular, contratado.

Assim, o pedido do advogado de intimação pessoal da parte, além de extemporâneo, não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, cabendo a ele manter a comunicação com o seu constituinte sobre os atos do processo que dependem de providência ou informação de sua parte.

Conclusão.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade formulado.

Intime-se o apelante, por meio do seu advogado constituído, para efetuar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Apelação Nº 0003638-78.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APDO LUANDERSON CARETA PARIZ

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO A.M. VEICULOS LTDA ME

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO LUANDERSON CARETA PARIZ ME

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APTE/APDO CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

APDO/APTE EDMILSON GARIOLLI

Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003638-78.2013.8.08.0069

EMBARGANTE: CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS

EMBARGADOS: EDIMILSON GARIOLLI, LUANDERSON CARETA PARIZ E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para responderem aos termos do recurso de fls.676 e ss, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 06 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

11- Apelação Nº 0037793-19.2011.8.08.0024 (024110377934)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ANNA LUZIA LEMOS SAITER

Advogado(a) JALVAS PAIVA FILHO 005376 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037793-19.2011.8.08.0024

APELANTES: ANNA LUZIA LEMOS SAITER e outros

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANNA LUZIA LEMOS SAITER e outros, em desfavor de sentença que julgou improcedente a pretensão dos ora recorrentes relativa a cobrança de diferenças salariais.

Inicialmente, defendem os apelantes fazerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de suas respectivas situações financeiras supostamente precárias.

Pois bem.

Para deferir a assistência judiciária, nesta fase, este Julgador precisa de dados atualizados da condição financeira da agravante, pois sabe-se que a Constituição da República de 1988, ao estabelecer o direito à benesse postulada, dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que:

Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do mencionado diploma normativo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […]

Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, podendo ser vencida com a prova dos autos, e que (ii) a assistência judiciária será prestada em favor daqueles que provarem insuficiência de recursos.

Mesmo antes do advento do estatuto processual em vigor, o Superior Tribunal de Justiça já afirmava que “a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação(AgRg no AREsp 495.939/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014).

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário.

2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. "A eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, não dispensando a parte do pagamento relativo a recurso interposto anteriormente" Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 465.416/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)

Posto isso, INTIMEM-SE os recorrentes para, em 15 (quinze) dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais ou, no mesmo prazo, promoverem a juntada de documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda e, ainda, seus impostos de renda mais recentes, para o fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, venham os autos conclusos a este gabinete.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

12- Apelação Nº 0021635-64.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE GEORVANO VENTURA

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021635-64.2018.8.08.0048

APELANTE: GEORVANO VENTURA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por GEORVANO VENTURA contra a sentença adunada às fls. 42/47, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo desta liquidação de sentença por arbitramento, movida em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante, condenando-o ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

O nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu, ainda, “o pedido de gratuidade deduzido na preambular, eis que, de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis” (fl. 47).

Inconformado com a extinção anômala da sua pretensão, o apelante postula, em suas razões (fls. 53/66, frente e verso), “que este tribunal, por intermédio de seus membros, conceda ao recorrente os Benefícios da Gratuidade de Justiça, eximindo-o da obrigação de pagar o preparo” ou, “caso não seja deferido nesse sentido, seja oportunizado ao apelante o seu pagamento, nos moldes do Art. 99, § 7º, do CPC” (fl. 55, frente e verso).

Em despacho exarado às fls. 82/83, frente e verso, determinei a intimação do recorrente para promover a juntada de documentos que pudessem, no seu entender, demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

Conquanto devidamente intimado (fl. 86), o apelante quedou-se inerte nesse particular, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

Tal pleito, todavia, não tem o condão de obstar o juízo de admissibilidade do presente recurso, que, por imperativo lógico, deve ser conhecido antes que se delibere acerca de eventual causa de suspensão relacionada ao seu mérito, cuja análise pode ser prejudicada em razão da ausência de algum requisito formal previsto em lei.

Assim, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício postulado.

INTIME-SE o apelante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13- Apelação Nº 0021581-78.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

APDO JEFFERSON FERNANDES FARIAS

Advogado(a) MICHEL SAID 18525 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021581-78.2015.8.08.0024.

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

EMBARGADO: JEFFERSON FERNANDES FARIAS.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra decisão, de minha lavra, que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a r. sentença objurgada no que tange à declaração de nulidade da cláusula contratual que previu comissão de permanência com multa moratória, excluindo a cobrança seja no período de normalidade ou de inadimplemento.

O embargante aduz que a decisão padece de contradição, pois não há cláusula contratual que prevê a referida cobrança e muito menos houve tal cobrança por parte da instituição financeira.

Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

14- Apelação Nº 0013885-11.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE RONDERSON ALVES COSTA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013885-11.2018.8.08.0048

APELANTE: RONDERSON ALVES COSTA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por RONDERSON ALVES COSTA contra a sentença adunada às fls. 67/72, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, aqui apelante, condenando-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

No mesmo ato, o nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu “o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso, dada a não juntada de elementos aptos a deixarem aparente a ventilada situação de miserabilidade da parte” (fl. 72, verso).

Em suas razões (fls. 75/88, frente e verso), o recorrente aduz, prefacialmente, que “o julgado que se almeja cumprir é proveniente da ação ordinária coletiva em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, razão que enseja obrigatoriamente a isenção prevista no art. 6º, § 4º – ‘segunda parte’ da Lei Estadual nº 9.974/2013” (fl. 76).

Postula, então, que este egrégio Sodalício o exima do “pagamento de eventuais CUSTAS RECURSAIS, nos moldes da Legislação Estadual em vigor” (fl. 76, verso).

Às fls. 101/103 e 105/107, pugna o apelante pela suspensão do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

É o breve relatório. DECIDO.

Cumpre-me, inicialmente, reconhecer que o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, dada a incidência da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, por se tratar o presente feito de cumprimento autônomo de sentença proferida em demanda de natureza cível que se processou perante Vara da Fazenda Pública.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

15- Apelação Nº 0008614-65.2011.8.08.0048 (048110086146)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI 10589 - ES

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008614-65.2011.8.08.0048

EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A

EMBARGADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTOPEÇAS LTDA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se a empresa embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 494 e ss, no prazo de lei.

Após, conclusos para análise.

Cumpra-se.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

16- Apelação Nº 0013893-85.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013893-85.2018.8.08.0048

APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA contra a sentença adunada às fls. 70/75, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, aqui apelante, condenando-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

No mesmo ato, o nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu “o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso, dada a não juntada de elementos aptos a deixarem aparente a ventilada situação de miserabilidade da parte” (fl. 75, verso).

Em suas razões (fls. 78/91, frente e verso), o recorrente aduz, prefacialmente, que “o julgado que se almeja cumprir é proveniente da ação ordinária coletiva em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, razão que enseja obrigatoriamente a isenção prevista no art. 6º, § 4º – ‘segunda parte’ da Lei Estadual nº 9.974/2013” (fl. 79).

Postula, então, que este egrégio Sodalício o exima do “pagamento de eventuais CUSTAS RECURSAIS, nos moldes da Legislação Estadual em vigor” (fl. 79, verso).

Às fls. 104/106 e 108/110, pugna o apelante pela suspensão do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

É o breve relatório. DECIDO.

Cumpre-me, inicialmente, reconhecer que o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, dada a incidência da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, por se tratar o presente feito de cumprimento autônomo de sentença proferida em demanda de natureza cível que se processou perante Vara da Fazenda Pública.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

17- Apelação Nº 0000647-36.2013.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

APDO RODA BRASIL LTDA

Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000647-36.2013.8.08.0003

APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A

APELADO: RODA BRASIL LTDA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Verifico que o apelo interposto pelo BANCO ITAULEASING S/A às fls. 99/106 se encontra subscrito por advogada (OAB/ES nº 13.656) sem o correspondente instrumento procuratório ou substabelecimento nos autos.

Nessa toada, considerando que o vício de representação é sanável nas vias ordinárias (AgRg no REsp 1387986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015), impõe-se a intimação do Recorrente para regularização do referido vício, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Assim, INTIME-SE o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o vício de representação mencionado.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMB. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

18- Apelação Nº 0013840-85.2010.8.08.0048 (048100138402)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE LV TRAZZI ME

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES

APDO BANCO FIAT

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013840-85.2010.8.08.0048.

APELANTE: LV TRAZZI ME

APELADO: BANCO FIAT

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

O Apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça, contudo, sem juntar qualquer documento que demonstre a sua situação de hipossuficiência.

1 Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais – conferir Súmula nº 481 do STJ.

Assim, cabe ao Apelante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Intime-se o Apelante para, no prazo de dez dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Vitória(ES), 27 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0000915-66.2019.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

AGVTE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) WILLIAN FERREIRA DE SOUSA 27625 - ES

AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0000915-66.2019.8.08.0040

AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, contra r. decisão reproduzida às fls. 11-v/13, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pinheiros, nos autos de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

O art. 1.017, inc. I do CPC, elenca os documentos obrigatórios para a interposição do Agravo de Instrumento. Vejamos:

Art. 1.017, inc. I do CPC: A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Compulsando os autos, verifico que o agravante não acostou aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

Ademais, também constatei que a peça recursal está sem assinatura do causídico que a redigiu.

Em face do exposto, INTIME-SE o agravante para que, em 10 (dez) dias úteis, acoste aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, bem como que assine a inicial recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.

CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 13 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0022237-93.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES 157370 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022237-93.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Compulsando os autos, constatei que não consta do presente instrumento a certidão da respectiva intimação da decisão agravada ou outro meio que se possa aferir a tempestividade recursal.

O art. 1.017, I, do CPC/2015, diz que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Preceitua o §3º, que na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

O Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Diante disso, INTIME-SE a Agravante para no prazo de 5 (cinco) dias, supra o vício da documentação do presente instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0003080-46.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) THIAGO NASCIMENTO DA SILVA 30761 - ES

AGVDO PAULO VITOR LEAO SAADI

Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003080-46.2019.8.08.0021

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO: PAULO VITOR LEÃO SAADI

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em homenagem ao princípio do contraditório e da cooperação, que repugna o surpresamento da parte, INTIME-SE o BANCO BRADESCO S/A, com fulcro nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a questão processual suscitada de modo preliminar nas contrarrazões de fls. 492/501, afeta à pretensa intempestividade de sua irresignação.

Expirado o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0016752-15.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016752-15.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória (cópia às fls. 137/138) que, nos autos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada em seu desfavor por CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, deferiu a tutela de urgência, determinando que a Requerida arque com o custeio mensal do medicamento VENETOCLAX receitado à Autora, enquanto houver necessidade de tratamento e acompanhamento da doença.

Considerando que o presente agravo visava combater tão somente a referida decisão que determinou o fornecimento do medicamento para Agravada e, diante do fato público e notório acerca do falecimento da Desembargadora Aposentada Catharina Maria Novaes Barcelos (Agravada), parece-me que o presente recurso perdera o seu objeto.

Diante disso, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a Agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da possível perda do objeto do agravo.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 03 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

23- Agravo de Instrumento Nº 0901513-96.2011.8.08.0000 (024119015139)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIENCIA LTDA

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE MARCIA LA SELVA KINDERMANN

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE SERGIO CARLOS KINDERMANN

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVDO MULTIMEX S/A

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANCO 10445 - ES

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES

Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS 11779 - ES

Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

Advogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO 13503 - ES

Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZA 14235 - ES

Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES

Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA 15297 - ES

Advogado(a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO 14163 - ES

Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES 14861 - ES

Advogado(a) PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO 13474 - ES

Advogado(a) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN 17416 - ES

Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES

Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA 007933 - ES

Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO 9714 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 005462 - ES

Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO 12647 - ES

Advogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANI 14609 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0901513-96.2011.8.08.0000

AGRAVANTES: LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA E OUTROS

AGRAVADA: MULTIMEX S/A

RELATOR: DES. SUBSTITUTO Raimundo Siqueira ribeiro

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível de Vitória/ES nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por MULTIMEX S/A, que determinou a indisponibilidade dos bens das Agravantes através do convênio BacenJud.

Analisando detidamente os autos, vislumbrei uma possível nulidade da decisão recorrida ante a ausência de fundamentação, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.

Diante de tal premissa, impõe-se a oitiva das partes, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, que diz que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

1 Tal dispositivo, nas lições da citada doutrina processualista, traduz regra proibitória de decisões surpresa em Tribunal, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação.

Ademais, por força do art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da preliminar ex officio de nulidade da decisão recorrida, pelas razões expostas acima.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

24- Agravo de Instrumento Nº 0022122-72.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022122-72.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA PRAIA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES, que, nos autos de um cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários oriundos do acolhimento, parcial, do referido cumprimento.

Informa que, na origem, o Magistrado proferiu decisão homologatória de laudo pericial, o qual foi realizado por força do provimento do AI n. 0038735.41.2017.8.08.0024, interposto pela CESAN, que afastou o excesso de execução presente no cumprimento de sentença instaurado pelo agravado.

Consigna que a decisão homologatória de fls 431/432 decorrente da realização da segunda perícia, afastou o valor apontado pelo agravado no cumprimento de sentença, qual seja, R$652.892,11 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e onze centavos), que, atualizado, até 01/08/19, importa o valor de R$1.444.515,57 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), bem como afastou o resultado da primeira perícia e estabeleceu o quantum debeatur no importe de R$212.569,11 (duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e onze centavos), qual, atualizado pela Taxa SELIC, perfaz o montante de R$219.790,85 (duzentos e dezenove mil, setecentos e noventa mil e oitenta e cinco reais).

Alega que a decisão atacada, não obstante desafiada por embargos de declaração, teria sido omissa no que se refere ao capítulo afeto a fixação de honorários devidos aos patronos da agravante, pois, como narrado, o condomínio sucumbiu na maior parte do valor executado.

Consigna que este recurso tem por objeto apenas a fixação de honorários em favor dos patronos da agravante, valor este que deve observar o benefício econômico, que, atualizado até 01/08/2019, perfaz o montante de R$1.246.266,27 (hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), decorrente dos efeitos do acolhimento ao cumprimento de sentença, que decotou o excesso arguido pelo ora agravado.

Argui, em suma, error in judicando do Magistrado Singular, que, no caso, não fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente na forma do art. 85, §2º do CPC.

Baseado no exposto, pugna pelo deferimento de tutela de urgência no presente, para que referida verba seja, de pronto, arbitrada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, o procedimento que deu origem ao presente recurso – impugnação ao cumprimento de sentença – foi encerrado com o acolhimento parcial da impugnação, sendo exitosa, em seu intento de reconhecimento de excesso de execução, a ora recorrente.

O STJ já definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, igualmente definiu, através de recurso repetitivo, que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C), sendo esta última hipótese, pelo narrado, a que aparentemente, se encaixa no caso concreto.

Diante de tal conclusão, segundo consta, os honorários, ao que parece, devem ser, de fato, arbitrados na situação em análise, todavia, nesta fase, ausente o periculum in mora para que isso seja implementado pela via do provimento liminar do recurso.

Não há situação de urgência que não possa aguardar a regular instrução do agravo para que, em um juízo de cognição mais profundo, os pontos debatidos possam ser definidos.

Ausente o periculum, inviável o deferimento liminar requerido, nesta fase.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, Indefiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015), mediante cópia integral da presente decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015)

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

25- Agravo de Instrumento Nº 0000929-65.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO AMANDA HOFFMANN

Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000929-65.2019.8.08.0035

EMBARGANTE: AMANDA HOFFMANN

EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 370/371, frente e verso, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

26- Agravo de Instrumento Nº 0001679-88.2019.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE M.R.A.D.L.

Advogado(a) LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES 63763 - MG

AGVDO P.D.R.

Advogado(a) ERIKA DE CASSIA TIRADENTES ZANDONADE 28211 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Agravo de Instrumento Nº 0010022-27.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SANDRO CHRISTIAN FERREIRA COUTO

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

AGVDO COOP.CRED DOS PROP DA INDUS ROCHAS ORN CAL E CALC DO ES SICOOB CREDIROCHAS

Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010022-27.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: SANDRO CHRISTIAN FERREIRA COUTO

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICCO CREDROCHAS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Às fls. 16 o agravante informa que não pagou o preparo em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, todavia, nos documentos acostados a este recurso, não comprova a verossimilhança de tal alegação.

Em sendo assim, DETERMINO que o recorrente, em cinco dias, providencie a juntada da decisão que implementou o deferimento da assistência na origem, ou, alternativamente, providencie, em observância ao §4º do art. 1.007, do CPC, que prevê que: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” - grifei.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 03 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

28- Agravo de Instrumento Nº 0008872-36.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA PAULA

Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES

Advogado(a) SIGRID ONOFRE DE SOUZA 16791 - ES

AGVDO PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA

Advogado(a) BÁRBARA VARGAS ZAMBRANA 24913 - ES

Advogado(a) IGOR CORDEIRO ROCHA 29171 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008872-36.2019.8.08.0035.

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA PAULA.

AGRAVADO: PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA PAULA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação movida por PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência.

A fls. 250/251-v, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e deferi o pedido de gratuidade da justiça apenas naquela fase recursal, “considerando as alegações do agravante e os documentos de fls. 107/114, sem prejuízo de reanálise da questão posteriormente (já que a comprovação cabal da hipossuficiência condominial dependeria de aferição de inadimplência elevada dos condôminos, responsáveis pelo rateio das despesas condominiais ordinárias e também extraordinárias, aqui incluídas as demandas judiciais em que for parte ativa ou passiva).”

Intimado, o agravado, em contrarrazões, impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante, insurgindo-se especificamente contra a documentação por ele apresentada, conforme razões de fls. 255/257, evidenciando a necessidade de oportunizar ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), não identificados na fase inicial recursal, ou efetuar o preparo, sob pena de deserção.

A fl. 277, o agravante afirma que o seu saldo bancário (acostado a fl. 278) somente paga as contas mensais condominiais, assinalando que a Súmula nº 481 do STJ admite a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

É o relatório. Decido.

Como sabido, nada obsta que a parte requeira a gratuidade da justiça no recurso, o que não enseja a deserção antes de apreciado o requerimento e oportunizado à parte o recolhimento no caso de indeferimento (art. 99, §7º, do CPC/2015).

Também não há óbice da pessoa jurídica pleitear a gratuidade, desde que comprove a necessidade do benefício, pois, nos termos da Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, em um primeiro momento, admiti o processamento do recurso, independentemente de preparo, sem prejuízo de reanálise da questão após o contraditório, “considerando as alegações do agravante e os documentos de fls. 107/114”, assinalando que “a comprovação cabal da hipossuficiência condominial dependeria de aferição de inadimplência elevada dos condôminos, responsáveis pelo rateio das despesas condominiais ordinárias e também extraordinárias, aqui incluídas as demandas judiciais em que for parte ativa ou passiva” (fl. 251).

Após a impugnação da parte contrária, oportunizei ao agravante comprovar a afirmada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que já havia entendido não ter sido demonstrado por meio da documentação de fls. 107/114, balancete analítico do condomínio de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, indicativo de receitas correntes superiores às despesas gerais em todo aquele período.

Contudo, o agravante limitou-se a juntar saldo bancário do mês de maio de 2019, apontando crédito de R$ 9.426,28 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), o que não comprova a alegada hipossuficiência, ao contrário, demonstra que o condomínio possui capacidade de arcar com despesas extraordinárias, como no caso das custas processuais.

Conclusão.

Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante, que não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, apesar de oportunizado, devendo ser efetuado o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Vitória(ES), 04 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

29- Agravo de Instrumento Nº 0015866-16.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO ISADORA TOMASI CAPPELLETTI

Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015866-16.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

AGRAVADO: ISADORA TOMASI CAPPELLETTI

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Conforme requerido pelo parquet às fls. 308 e ss, INTIME-SE o agravante para, em QUINZE dias, na forma ditada pelo art. 10 do CPC, se manifestar acerca dos documentos juntados em sede de contrarrazões pela recorrida.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

30- Agravo de Instrumento Nº 0003286-51.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE A.R.D.R.J.

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

AGVDO A.F.P.

Advogado(a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES

Advogado(a) LIVIA OTTONI PASSOS 17529 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

31- Agravo de Instrumento Nº 0008918-25.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE DANIEL AZOLIN DA SILVA

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVTE ZENITH MARTHA GAGNO AZOLIN

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVDO JOMA VITAMINAS SUPLEMENTOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME

AGVDO ESPOLIO DE MARIA ANTONIA DE ALVARENGA DANTAS

AGVDO ESPOLIO DE JOEL DANTAS FILHO

AGVDO PRIME NUTRITION EIRELI-ME

AGVDO RAD SUPLEMENTOS

AGVDO FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS

Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008918-25.2019.8.08.0035

AGRAVANTES: DANIEL AZOLIN DA SILVA E OUTRA

AGRAVADOS: JOMA VITAMINAS SUPLEMENTOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA – ME E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestem acerca dos documentos de fls. 486/505, que discorrem sobre as tratativas de acordo.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0000752-64.2019.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE ROSA DA CONCEICAO CARVALHO DA ROCHA

Advogado(a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES

AGVTE CREUSA MOTA ALVES

Advogado(a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES

AGVDO NEUSA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

AGVDO JOSÉ VITOR

Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000752-64.2019.8.08.0015

AGRAVANTES: ROSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO e CREUZA ALVES MOTA

AGRAVADOS: NEUSA PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ VITOR RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Levando-se em consideração que nas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 81/86) é suscitada preliminar de inadmissibilidade recursal, por descumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC, INTIMEM-SE as agravantes para se manifestarem sobre tal questão no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º, do CPC/2015, que consagram o principio da vedação à decisão surpresa.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

33- Agravo de Instrumento Nº 0001654-75.2019.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE MANOEL BAENA CASTILHO FILHO

Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR 11580 - ES

Advogado(a) MARCUS SAVIO LACERDA SENNA 11361 - ES

AGVDO MARLENE FILETTI

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001654-75.2019.8.08.0028

AGRAVANTE: MANOEL BAENA CASTILHO FILHO

AGRAVADA: MARLENE FILETTI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL BAENA CASTILHO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Iúna, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo agravante.

É possível perceber que o agravante possui uma modesta renda como aposentado, R$ 1.920,96 (mil novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), conforme consta de sua declaração de imposto de renda juntado às fls. 49/58. Porém, analisando detidamente os autos, é possível perceber que o recorrente é comerciante e possui imóveis em seu nome.

Ante o exposto, intime-se o agravante MANOEL BAENA CASTILHO FILHO para que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15.

Ademais, levando-se em consideração que não houve pedido liminar de efeito suspensivo, após a apresentação dos documentos pelo recorrente para demonstrar sua hipossuficiência, INTIME-SE o agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0015781-30.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE LLOYD'S ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA

Advogado(a) IWAN JAEGER JUNIOR 44606 - RJ

Advogado(a) TARIK BERGALLO KALIL JACOB 168029 - RJ

Advogado(a) VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 27498 - ES

AGVTE SYNDICATE AFB 3622 LLOYD'S

Advogado(a) IWAN JAEGER JUNIOR 44606 - RJ

Advogado(a) TARIK BERGALLO KALIL JACOB 168029 - RJ

Advogado(a) VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 27498 - ES

AGVTE TOKIO MARINE KILN SYNDICATES LIMITED

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

AGVTE AMTRUST AT LLOYD'S SYNDICATE 1861

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

AGVDO CONSENSUS PILOT'S CLUB DE ASSISTENCIA AOS PRATICOS E PRATICANTES DO BRASIL

Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI 10191 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015781-30.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: LLOYD'S ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA E OUTROS

AGRAVADO: CONSENCUS PILOT'S CLUB DE ASSISTÊNCIA AOS PRÁTICOS E PRATICANTES DO BRASIL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que as contrarrazões apresentadas às fls. 1342/1364 por CONSENSUS PILOT'S CLUB DE ASSISTÊNCIA AOS PRÁTICOS E PRATICANTES DO BRASIL, foram instruídas com os documentos de fls. 1365/1390, INTIME-SE os agravantes LLOYD'S ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA E OUTROS para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem, exclusivamente, acerca dos referidos documentos.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0007429-11.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE V.H.S.F.

Advogado(a) ALLISSON CARVALHO XAVIER 14229 - ES

AGVDO V.G.M.F.

AGVDO B.B.M.H.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Agravo de Instrumento Nº 0008911-33.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE DANIEL AZOLIN DA SILVA

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVTE ZENITH MARTHA GAGNO AZOLIN

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVDO SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008911-33.2019.8.08.0035

AGRAVANTES: DANIEL AZOLIN DA SILVA E OUTRA

AGRAVADA: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestem acerca dos documentos de fls. 372/382, que discorrem sobre as tratativas de acordo.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0017830-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE GISELLE MENDES CEREJA

Advogado(a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

AGVDO FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES

AGVDO EDUARDA REUTER PAOLIELLO

Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017830-11.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: GISELLE MENDES CEREJA

AGRAVADAS: FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outra

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A CH O

GISELLE MENDES CEREJA agrava da decisão copiada às fls. 14/15, por meio da qual o juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos do cumprimento de sentença nº 0012878-57.8.08.0035, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR e manteve a determinação direcionada à agravante, para que proceda ao pagamento da condenação honorária objeto de cumprimento, nos termos do art. 523 do CPC.

Considerando que a decisão recorrida afirma que mantém o entendimento de que a quantia referente aos honorários de sucumbência não interferirão na condição financeira da autora – o que leva a crer que a questão já foi analisada anteriormente – e considerando que não foi colacionada ao instrumento a cópia integral dos autos de origem, INTIME-SE agravante para trazer a estes autos, no prazo de cinco dias, cópia das fls. 136 e seguintes dos autos de origem, sob pena de indeferimento da pretensão formulada.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 14 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0006988-44.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA

Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210 - SC

Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES

AGVDO RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

Advogado(a) CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 19357 - PE

Advogado(a) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO 32786 - PE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006988-44.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: SAMADISA – SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA.

AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Cumpra-se integralmente a parte final da decisão de fls. 104/106 e intimem-se também a parte interessada (no caso, o arrematante do imóvel, identificado às fls. 84/85 – Rubens Moreira) para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0006966-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES

Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES

AGVDO SANDRO VICENTE

Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006966-11.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

AGRAVADO: SANDRO VICENTE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES que determinou a realização de procedimento de ureterorrenolitotripsia flexível unilateral e colocação cistocópia de duplo J unilateral.

Na decisão de fls. 181/184-verso, este Relator indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo da decisão hostilizada.

Diante da possível perda do objeto deste recurso (com a realização do procedimento), DETERMINO a intimação das partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse recursal.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

40- Agravo de Instrumento Nº 0013916-45.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE S.S.M.D.S.E.A.L.

Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI 3210 - SC

Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES

AGVDO Q.C.A.

Advogado(a) EDUARDO SOUTO MACHADO 25544 - ES

Advogado(a) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO 32786 - PE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Agravo de Instrumento Nº 0017453-40.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE P.B.

Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA 10478 - ES

AGVDO A.R.B.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

AGVDO I.R.B.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

AGVDO K.R.V.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

42- Agravo de Instrumento Nº 0009009-90.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ALBERTO MAGNO SOEIRO DA SILVA

Advogado(a) LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI 21327 - ES

AGVDO VERA LUCIA MAXIMO SEDANO PEREIRA

Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009009-90.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: ALBERTO MAGNO SOEIRO DA SILVA

AGRAVADO: VERA LUCIA MAXIMO SEDANO PEREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Inicialmente, verifico que o recorrente se insurge contra decisão de saneamento da demanda indenizatória de origem atacando apenas um de seus capítulos, qual seja, aquele em que o juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial requerida pelas partes, dentre elas o recorrente.

Firmada essa premissa e analisando a dicção do art. 1.015 do CPC, extrai-se, no entanto, que a decisão em comento não se encontra prevista na norma em comento, não sendo possível, da mesma forma, aplicar, de forma analógica, nenhuma das hipóteses lá previstas.

Vislumbrada, nessa esteira, a ausência de cabimento deste recurso, bem como tendo em vista a regra contida no art. 10 do diploma processual mencionado, INTIME-SE o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre o cabimento de seu recurso.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

43- Agravo de Instrumento Nº 0024482-14.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO TEC TEAR GRANITOS LTDA

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO PAULO HENRIQUE CEOLIN

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024482-14.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES

AGRAVADOS: ANNA OLÍVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vitória que nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial (processo nº 0037718-67.2017.8.08.0024) em face dele ajuizada por ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES, ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO e TEC TEAR GRANITOS LTDA, deferiu, parcialmente, o pedido liminar formulado nos autos da demanda ordinária de origem pelo agravado para determinar a averbação da inalienabilidade na matrícula do imóvel nº 72284, L2, qual seja, apartamento nº 301, do Edifício Navona, Torre A, Condomínio Vila Romana, Barro Vermelho, Vitória/ES, registrado no Cartório do 2º Ofício de imóvel de Vitória, na forma do art. 167, inciso II, da Lei 6.015/76.

Os autos já se encontravam relatoriados (fls. 93/93-v) e incluídos na pauta de julgamento do dia 04/06/2019 (fl. 93-v).

Por meio da petição de fls. 496/512, GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, requereram o adiamento do julgamento deste recurso, ao argumento de que figuram como “terceiro prejudicado” (at. 996 do CPC).

Proferi despacho às fls. 514/614-v, para determinar a retirada do feito de pauta e ouvir agravante e agravado a respeito do pedido de ingresso dos terceiros nestes autos.

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES, ora agravante, se manifestou às fls. 520/520-v, defendendo o direito dos terceiros para ingressarem no feito.

Pois bem. GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, requereram que julgamento deste recurso fosse postergado porque são terceiros prejudicados e pretendem exercer o contraditório.

O art. 966 do CPC, assim dispõe sobre o recurso de terceiro prejudicado:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Portanto, o terceiro prejudicado deverá demonstrar que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, a relação jurídica de que é titular.

Extrai-se da escritura acostada às fls. 501/506 que o imóvel foi dado em garantia fiduciária ao BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES, ora agravante, que, na condição de credor fiduciário, adquiriu a propriedade resolúvel e alienou o bem em hasta pública, tendo como adquirentes GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN.

Nos autos originários ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES, ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO e TEC TEAR GRANITOS LTDA, ora agravados, pretendem a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, alegando ofensa aos procedimentos descritos na Lei 9.514/97, notadamente, os artigos 26 e 27 que trata da intimação pessoal do

do devedor fiduciante, para sua regular constituição em mora.

A decisão que se pretende reformar neste recurso deferiu, parcialmente, a tutela pleiteada, para determinar a inalienabilidade na matrícula do imóvel.

Diante deste cenário, tenho que, a decisão a ser proferida neste recurso, terá reflexos na relação jurídica envolvendo os terceiros GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN.

Portanto, ADMITO, neste recurso, GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão e os terceiros prejudicados para, apresentarem contrarrazões a este recurso, no prazo legal.

Antes, porém, procedam-se as devidas inserções das partes, junto à distribuição e na autuação destes autos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

44- Agravo de Instrumento Nº 0022368-68.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

AGVDO JOAO BATISTA DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022368-68.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: JOÃO BATISTA DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO agrava da decisão proferida pelo juízo 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES nos autos do cumprimento de sentença em face de JOÃO BATISTA DA SILVA, pela qual indeferiu a transferência dos honorários sucumbenciais para a Associação de Procuradores Estaduais (APES).

A agravante sustenta, em síntese, que no Estado do Espírito Santo existe uma vasta legislação, assim como uma jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários sucumbenciais devam ser destinados aos Procuradores do Estado, por meio da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Sob tais alegações, requer a agravante a concessão de liminar recursal com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, consoante passo a expor.

O agravante reclama o equívoco da decisão recorrida que indeferiu a transferência da verba sucumbencial para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, por entender que tais valores devem ser destinados ao Estado.

Existe uma aparente antinomia de direito entre o conteúdo da Lei Estadual n.º 4.708/92 (especificamente no art. 12) e o conteúdo da Lei Estadual n.º 5.342/96, clara em ressalvar/ressaltar no art. 10, que ficam revogadas as disposições em contrário na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93, especificamente em relação à concessão do auxílio-alimentação.

Desse modo, alega que devem ser aplicados os critérios cronológico e de especialidade para a interpretação das normas destacadas, conforme o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina e o precedente deste E. Tribunal de Justiça, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 011.08.900.026-6, de minha relatoria, julgado em 30.07.2009.

Realmente, não houve a revogação total da Lei Estadual n.º 4.708/92.

A revogação imposta pelo art. 10, da Lei Estadual n.º 5.342/96, que cuida exclusivamente do auxílio-alimentação, limita-se às “disposições em contrário”, que estivessem contidas na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93.

A Lei Estadual n.º 5.342/96, portanto, não poderia revogar matéria estranha a sua proposta, pois nada tratou a respeito da destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores.

Aliás, o art. 7º, II, da Lei Complementar n.º 95/98 estabelece que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Dessa feita, não se pode concordar com a interpretação que se quer emprestar à revogação ditada pela Lei n.º 5.342/96, descabendo o entendimento da decisão recorrida no ponto.

Por sua vez, a conclusão de que a Lei n.º 5.342/96 não revogou (tácita ou expressamente) o art. 12, da Lei n.º 4.708/92, não autoriza o reconhecimento de que a verba honorária seja destinada diretamente à conta de titularidade da associação.

Explico.

A Lei Federal n.º 9.527/97, em seu artigo 4º, prevê que o disposto no Capítulo V, Título I, da Lei n.º 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, não se aplica à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Assim, em relação à Fazenda Pública, inclusive a Estadual, não se aplicam as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, dentre as quais está o art. 21, que confere aos advogados empregados a titularidade dos honorários de sucumbência.

Pelo previsto na Lei Federal n.º 9.527/97, então, os honorários de sucumbência não pertencem aos procuradores estaduais. A verba em referência é de titularidade do Estado.

Destaco que a Lei Federal n.º 9.527/97 não revogou integralmente o Estatuto da OAB (Lei Federal n.º 8.960/94), embora pudesse fazê-lo, sem que isso configurasse inconstitucionalidade.

Na realidade, a Lei n.º 9.527/97 criou uma cláusula de exceção, que é válida e direcionada especificamente aos advogados públicos.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça manifesta que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade.

Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016).

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1347421/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)”

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1198678/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 21/11/2016)”

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1251563/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)”

Isso não impede, entretanto, que o Estado, por Lei Estadual específica, destine a verba relativa aos honorários de sucumbência: (i) aos procuradores; (ii) a um fundo destinado ao rateio entre os procuradores; ou (iii) ao próprio patrimônio estadual.

É o que dispõe, inclusive, o Código de Processo Civil no enunciado do § 19, do art. 85, in verbis: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Não obstante, a destinação não exclui a necessidade de ingresso da verba aos cofres públicos.

Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 9.527/97, os honorários sucumbenciais pertencem à Fazenda Pública, constituindo receita pública.

Receita pública é o somatório de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos), que integra o patrimônio do ente público e destina-se ao custeio de despesas públicas.

A teor do art. 56, da Lei n.º 4.320/64, “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais”.

Nessa ordem de ideias, os valores correspondentes aos honorários de sucumbência devem ingressar na conta única do tesouro estadual, fazendo parte da receita orçamentária pelo Estado.

É possível, contudo, a destinação direta ou indireta da receita ou parte dela, aos advogados públicos, estes considerados aqueles que possuem vínculo funcional de natureza estatutária, desde que haja lei estadual disciplinando a matéria, não se aplicando a esses servidores as disposições do art. 21, da Lei n.º 8.906/94.

Nesse contexto, ainda que a execução das referidas verbas seja promovida pelo Estado, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.527/97, não é possível determinar que o depósito do valor executado seja efetuado diretamente em favor dos procuradores ou da respectiva associação, como postulado no caso em exame.

Partindo do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores de que a verba honorária de sucumbência integra o patrimônio do Estado, conclui-se que a mesma constitui receita pública, e deve ingressar nos cofres públicos (e não na conta da associação de procuradores) e ser regulamente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes.

Somente após o ingresso e a regular contabilização das aludidas receitas, o Estado poderá transferir aos procuradores, conforme estabelecido no art. 12, da Lei Estadual n.º 4.708/92; no art. 1º, do Decreto Estadual n.º 3.668-N/94, e no art. 2º, da Resolução n.º 256/12, do Conselho da PGE/ES, os valores devidos aos mesmos, observando sempre as normas de direito financeiro e administrativo, além do controle interno e externo.

O fato de os valores ingressarem nos cofres públicos (e não diretamente na conta da associação de procuradores) e, posteriormente, serem repassados aos procuradores em nada modificará o direito dos mesmos ao recebimento da verba honorária de sucumbência, conforme previsto na mencionada legislação estadual.

O que se pretende com o entendimento ora exposto é apenas assegurar que o ingresso das aludidas verbas, que integram o patrimônio do Estado, bem como o repasse das mesmas aos procuradores estaduais atendam as normas financeiras e orçamentárias, submetendo-se aos controles interno e externo de contas públicas.

Assim, concluo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida de urgência são favoráveis ao agravado, não merecendo reforma a decisão recorrida na parte que indeferiu a transferência das verbas sucumbenciais para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Intime-se a agravante para tomar ciência desta decisão, e a agravada para responder ao recurso nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

45- Agravo de Instrumento Nº 0025653-70.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE JUSCILENE MAIA PEREIRA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

AGVDO JOSE DARCI PEREIRA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025653-70.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: JUSCILENE MAIA PEREIRA

AGRAVADO: JOSÉ DARCI PEREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Seguindo a regra dos arts. 9º e 437, § 1º, do CPC, DETERMINO a intimação da agravante para se manifestar acerca dos documentos de fls. 87/103, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

46- Agravo de Instrumento Nº 0001679-61.2018.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE CLETO CESAR CARDOZO COELHO

Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

AGVTE ZENEIDE MARIA DORZENONI CARDOZO COELHO

Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

AGVDO PAULO SERGIO FERIANI

Advogado(a) ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR 16153 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001679-61.2018.8.08.0016

AGRAVANTES: CLETO CESAR CARDOZO COELHO E OUTRA

AGRAVADO: PAULO SERGIO FERIANI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a previsão contida no art. 10 do CPC/15, bem como que, a partir da análise do andamento da demanda de origem no sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça, é possível extrair que o recorrido requereu, ao juízo a quo, o encaminhamento da execução de onde se originou o presente agravo ao arquivo provisório, onde se encontra atualmente, pelo prazo de 01 (um) ano, muito provavelmente porque desistiu do ato de penhora sobre os imóveis de propriedade dos recorrentes (o que é, precisamente, o objeto deste agravo), na medida em que optou por não arcar com os honorários do perito nomeado para avaliá-los, INTIMEM-SE os recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem-se acerca da permanência de seu interesse no julgamento de mérito deste agravo de instrumento.

Cumpridas as diligências, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

47- Agravo de Instrumento Nº 0019542-36.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Advogado(a) BRUNO RICHA MENEGATTI 19794 - ES

Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019542-36.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA agrava da decisão proferida pelo juízo 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES nos autos da Ação Civil Pública proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que determinou que o agravante realizasse as adequações necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, disponibilizando espaço físico e equipamentos para regular o funcionamento da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, um coordenador que possua carga horário mínima de 20 (vinte) horas semanais exclusivas à Comissão e que os membros da Comissão participem das reuniões e treinamentos pela Central de Notificação, Capitação e Distribuição de Órgãos e Tecidos para Transplante do Espírito Santo - CNCDO.

A agravante sustenta, em síntese, que: i) possui CIHDOTT desde 2015, antes da propositura desta ação; ii) dispõe sala para alocação da CIHDOTT e respectivos equipamentos, com sala privativa para atendimento/acolhimento a familiares de possíveis doadores; iii) possui coordenadora com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas semanais; iv) não há previsão na portaria nº 2.600/09 da necessidade de participação de integrantes da CIHDOTT nas reuniões promovidas pela CNCDO e treinamentos dos demais profissionais; v) não estão previstos os requisitos legais para a decisão liminar recorrida, pois já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha havido sua citação.

Sob tais alegações, requer a agravante a concessão de liminar recursal com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, consoante passo a expor.

A Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inegável que a saúde é um direito fundamental que merece ser tutelado de forma ampla, evitando que ações tanto do Poder Público como do particular venham a causar danos àqueles que necessitam de tratamentos curativos e preventivos.

A Ação Civil Pública proposta pelo agravado busca compelir o hospital recorrente a se adequar às normas regentes sobre o transplante de órgãos, para evitar que pacientes fiquem desamparados por negligência do recorrente.

A maioria dos pacientes que entram nos hospitais necessitando dos serviços de transplante encontra-se com a saúde bastante debilitada, correndo sérios riscos de morte, e qualquer tipo de falha na prestação dos serviços podem ocasionar a morte desses pacientes.

Sendo assim, é indispensável que se tenha um local adequado para a prestação desses serviços e que haja profissionais com tempo exclusivo para esse tipo de serviço e que tais profissionais sejam qualificados, participando de constantes treinamentos.

Apesar de o recorrente afirmar que cumpre os requisitos do art. 15, da portaria nº 2.006/09, não conseguiram comprovar documentalmente suas alegações.

Não obstante o hospital agravante afirme que possua enfermeira com carga com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas, não há comprovação de que haja dedicação exclusiva de 20 (vinte) horas semanais no CIHDOTT.

Não existe nos autos, também, prova de que o recorrente possua espaço físico adequado para a alocação da sala do CIHDOTT e dos respectivos equipamentos, com sala privativa e confortável para o acolhimento a familiar de possíveis doadores. O agravante apenas juntos a foto de uma porta com a sigla CIHDTT e outra foto de uma mesa com um computador.

Por fim, apesar da distância temporal entre a decisão atacada e a citação do agravante, inegável a presença dos requisitos para a concessão da liminar deferida pelo juízo a quo, pois o descumprimento pode ocasionar danos irreparáveis à saúde de diversos pacientes que necessitem dos serviços prestados pela agravante.

Assim, concluo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida de urgência são favoráveis ao agravado, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Intime-se a agravante para tomar ciência desta decisão, e a agravada para responder ao recurso nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Na sequência, tendo em vista a presença de interesse de direito indisponível nestes autos, encaminhem-se à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

48- Agravo de Instrumento Nº 0031276-18.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE EDMAR LUCIANO ALVES

Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES

AGVDO JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMERCIO DE LOCACAO TRANSP E ESTACION LTDA

AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 53588 - RJ

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 100643 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031276-18.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: EDMAR LUCIANO ALVES

AGRAVADOS: BV FINANCEIRA S/A E OUTRO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

CUMPRA-SE na íntegra o despacho de fls. 324/324v, INTIMANDO-SE os agravados para oferecer contrarrazões ao recurso e CERTIFICANDO acerca da apresentação de informações pelo juízo a quo.

Na sequência, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 11 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

49- Agravo de Instrumento Nº 0009954-09.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES

AGVDO AGUA NA BOCA ALIMENTOS LTDA EPP

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) IVAN FRECHIANI BRITO 29759 - ES

Advogado(a) NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON 17442 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO LARISSA SANTIAGO VELASCO

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO STEPHANY ALCANTARA VELASCO GODOY

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO VALDINEIA FORECCHI NASCIMENTO VELASCO

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009954-09.2017.8.08.0024

EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADO: ÁGUA NA BOCA ALIMENTOS e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO embarga de declaração do acórdão de fls. 279/284-verso alegando a existência de omissão, ao não analisar a possibilidade de “redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, independentemente da comprovação das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, sendo irrelevante a participação do sócio no Processo Administrativo Fiscal”.

Tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir do eventual provimento do recurso, INTIMEM-SE os embargadospara que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 290/299, no prazo legal, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 31 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

50- Ação Rescisória Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BRUNO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

REQDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

REQDO COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES

Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

REQDO MARIA GORETI COLOMBI

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA 22935 - ES

Advogado(a) GEDEON FALCAO PEREIRA 27558 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AÇÃO RESCISÒRIA Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

REQUERENTE: BRUNO GOMES DOS SANTOS

REQUERIDOS: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA. E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Considerando que, em suas alegações finais às fls. 403/410, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO requereu a condenação do autor BRUNO GOMES DOS SANTOS nas sanções decorrentes da litigância de má-fé, assunto sobre o qual este último ainda não foi ouvido, e em atenção à regra constante do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre o tema.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

51- Agravo Interno Nº 0045980-75.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) ALEXANDRE PASQUALI PARISE 0112409 - SP

Advogado(a) GUSTAVO PASQUALI PARISE 155574 - SP

Advogado(a) HUDSON JOSE RIBEIRO 150060 - SP

Advogado(a) LUCIANA DE ASSIS MOURA 303358 - SP

AGVDO LUIZ ALBERTO MIGUEZ DO CARMO

Advogado(a) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA 17175 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045980-75.2014.8.08.0035

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA CFI

AGRAVADO: LUIZ ALBERTO MIGUEZ DO CARMO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Inicialmente, considerando que a petição de fls. 236/237 se encontra firmada por meio de assinatura digitalizada dos patronos do agravante, INTIMEM-SE estes para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento da peça.

Na sequência, considerando o teor da decisão de fls. 234/234v, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do RESP 1.578.526/SP.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

52- Apelação Nº 0000300-63.2016.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

Advogado(a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA 19423 - ES

APDO UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO

Advogado(a) ROSMALEN TINOCO NOVAES 60128 - RJ

APDO UNIMED NOROESTE FLUMINENSE

Advogado(a) ANDRE MIRANDA COUTO 202952 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000300-63.2016.8.08.0046

APELANTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

APELADAS: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERTIVA DE TRABALHO

MÉDICO E UNIMED NOROESTE FLUMINENSE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA apela da sentença de fl. 144 e pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Embora à parte autora tenha sido deferida a assistência judiciária gratuita, o recurso de apelação foi interposto pelo advogado. Portanto intime-se o apelante EVARISTO ALMEIDA DA SILVA para que este comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2o, do CPC1.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos

conclusos.

53- Apelação Nº 0008086-31.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE P.M.

Advogado(a) AYLA EMILIANO TOZETTI 26140 - ES

Advogado(a) RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI 19598 - ES

Advogado(a) VANESSA BRASIL DA SILVA 18904 - ES

APDO Z.M.L.M.

Advogado(a) ECKART TAULER DE OLIVEIRA 13755 - ES

Advogado(a) WEUBES COSTA COVRE 15458 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

54- Apelação Nº 0002124-56.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE EITEL VESPER

Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002124-56.2018.8.08.0056

APELANTE: EITEL VESPER

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Como cediço, um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação cível é a regularidade da representação do recorrente, ressentindo-se de regularidade formal o apelo de que não conste tal comprovação.

Também é cediço na jurisprudência pátria, incluindo a deste e. Tribunal de Justiça, que não há como confundir o documento que é trazido por meio de cópia, ainda que não autenticada, daquele que é produzido unilateralmente por qualquer das partes por meio da inserção de assinatura digitalizada, sendo que, tratando-se de procuração, o primeiro documento é perfeitamente admissível, enquanto o segundo não o é, na medida em que não permite verificar, com segurança, a idoneidade da assinatura aposta como ato de vontade daquele que pretensamente o tenha firmado.

Fixadas essas premissas e com esteio no artigo 10 do CPC/15, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos procuração regularmente firmada pelo outorgante, ainda que o seja por meio de cópia reprográfica, sob pena de não conhecimento de seu recurso, vindo-me conclusos na sequência.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

55- Apelação Nº 0003792-57.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA EPP

Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES

Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES

APDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) KAROLLINY DIPALMA MATURANA DE JESUS 29406 - ES

Advogado(a) THIAGO LEMOS WELFF 29356 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003792-57.2016.8.08.0048

APELANTE: MALLUS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

APELADO: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que não há notícias, nestes autos, acerca de deferimento, ao apelante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o recorrente o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do disposto no art. 932, § único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

56- Apelação Nº 0026139-41.2007.8.08.0035 (035070261397)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026139-41.2007.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 233/234), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação cautelar preparatória, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Em suas razões recursais (fls. 235/236), a apelante formulou requerimento de concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que não possui condições de arcar com a despesa destes autos.

Tendo em vista que a presunção de miserabilidade jurídica não milita em favor da pessoa jurídica e que em primeiro grau de jurisdição a apelante litigou sem essa benesse, diligenciei, às fls. 245, no sentido de que trouxesse aos autos documentos que atestassem a situação de miserabilidade.

Devidamente intimada, a apelante colacionou à fl. 248, comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que a apelante encontra-se inativa.

É o relatório. Passo ao exame do pedido de gratuidade da justiça nos termos que seguem.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais.

De uma simples análise do apelo ora interposto, verifico que a apelante não trouxe, juntamente com este recurso, documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a sua situação de miserabilidade jurídica.

Devidamente intimada para trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, fez acostar à fls. 6094 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Com efeito, a apelante não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc.

Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que a apelante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ela formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

57- Apelação Nº 0025483-84.2007.8.08.0035 (035070254830)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025483-84.2007.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 910/911), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação cautelar inominada, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Às fls. 924/925, proferi decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinei a intimação da apelante para proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

A apelante, às fls. 927/928, formulou pedido de reconsideração, motivo pelo qual os autos me vieram novamente conclusos.

Pois bem.

Conforme consignado na decisão de fls. 924/925, aviado pedido de gratuidade da justiça, fora oportunizado à apelante trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, ao que fez acostar à fls. 922 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Na oportunidade, entendi que a apelante “não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc”, razão pela qual indeferi o pedido de assistência judiciária por ela formulado e determinei o recolhimento do preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Irresignada a apelante formulou o presente pedido de reconsideração, reiterando a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Para tanto, fez acostar aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de Adilio Heiderich, representante da pessoa jurídica apelante, e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que atestam a inatividade da empresa apelante.

A simples declaração ou comprovação de inatividade, sem a comprovação do acervo patrimonial da empresa apelante, não é capaz de demonstrar sua condição econômica adversa e, consequentemente, lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado, do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA".

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003).

2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163).Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

Nesse contexto, se revela imperiosa à demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica a exibição da respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não colacionada aos autos, o que impede a aferição do seu patrimônio e das contas correntes de sua titularidade.

Nesse contexto, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do representante legal da apelante não se presta a comprovar a hipossuficiência da respectiva pessoa jurídica.

Tendo em vista a ausência de comprovação cabal, por parte da apelante, de sua condição de hipossuficiência econômica, mantenho inalterada a decisão de fls. 924/925.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

58- Apelação Nº 0005117-85.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE CARLOS GENEROSO

Advogado(a) ISANGELA SILVA VENTURA 16729 - ES

APDO EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005117-85.2015.8.08.0021

APELANTE: JOSÉ CARLOS GENEROSO

APELADA: EMOPLAN COMERCIO E COSNTRUIÇÕES LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se a apelada EMOPLAN COMERCIO E COSNTRUIÇÕES LTDA. para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifeste acerca da petição de fls. 261/262, que discorre sobre as tratativas da proposta de acordo.

Após, como ou sem manifestação retornem-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

59- Apelação Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APDO DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO

Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO/APTE NELSON GIACOMIM DECARLI

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

APDO/APTE NELSON PRODUCOES EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADOS/APELANTES: NELSON GIACOMIN DECARLI E OUTRO

APELADO/APELANTE: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Intimem-se os apelantes NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME e também VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK para que comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, trazendo aos autos documentação idônea para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, como, por exemplo, cópia legível e integral da última declaração de imposto de renda, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica e o último balancete desta.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

60- Apelação Nº 0009828-95.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

APDO JAIR MENDES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009828-95.2017.8.08.0011

APELANTE/APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELANTE/APELADO: JAIR MENDES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Ao compulsar os autos, observo que um dos objetos deste recurso versa sobre a pertinência do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em demanda contra o Estado a que pertence.

Vejo, também, que, em agosto do ano passado, o e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.140.005, reconheceu a repercussão geral da matéria, submetendo o julgamento do recurso em comento ao rito próprio previsto no Código de Processo Civil.

Observo, também, que, diante deste universo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o tema, determinando aos tribunais ad quem que o reapreciem, após o julgamento do RE já mencionado, antes que aquela Corte Superior adentre o exame do tema posteriormente a eventual juízo de retratação a ser realizado pelos tribunais ad quem.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de que este recurso seja sobrestado até o julgamento do RE já mencionado, o que se mostra mais consentâneo com os princípios da celeridade e da economia processuais, tão caros ao novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do RE nº 1140005.

INTIMEM-SE as partes do sobrestamento ora determinado e INSIRA-SE no sistema pertinente deste e. Tribunal de Justiça a informação atualizada acerca do estágio em que a demanda se encontra.

Findas as diligências, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do RE já mencionado e retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 14 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

61- Apelação Nº 0003933-51.2008.8.08.0050 (050080039337)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO YASUDA SEGUROS S/A

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APTE/APDO ANGULAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

APTE/APDO ESPÓLIO MARIA DAS DORES DA SILVA

Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRA 009006 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL nº 0003933-51.2008.8.08.0050

APELANTE/APELADO: YASUDA SEGUROS S/A e ANGULAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da notícia de falecimento de um dos herdeiros de MARIA DAS DORES DA SILVA (Assentada de fl. 428), o que novamente impossibilitou as tratativas de acordo com a seguradora apelante, DETERMINO a intimação do espólio apelado, para que seja comprovado o óbito e procedida a habilitação dos respectivos herdeiros.

Após retornem-me conclusos os autos.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

62- Apelação Nº 0000792-18.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE ADILSON BETTIN

Advogado(a) JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO 24155 - ES

Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APDO ANTONIO TEODORO DE MORAES

Advogado(a) JACO BATISTA DA MOTA 22321 - ES

Advogado(a) RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA 26412 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000792-18.2017.8.08.0047

AGRAVANTE: ADILSON BETTIN

AGRAVADO: ANTONIO TEODORO DE MORAES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

O art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Reforçando este entendimento, o artigo 933 do mesmo diploma impõe a oitiva do recorrente caso se verifique, no julgamento de determinado recurso, a existência de questão apreciável de ofício ainda não submetida ao crivo dos primeiros.

Nesse ensejo e analisando as contrarrazões recursais, vejo que o recorrido sustenta preliminar de inadmissibilidade recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre a preliminar aventada.

Na sequência, venham-me conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

63- Apelação Nº 0018090-45.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR 24450 - ES

APTE M BRAGION E CIA LTDA

Advogado(a) ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES

APDO PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018090-45.2015.8.08.0030

APELANTES: BANCO BRADESCO S/A

M BRAGION E CIA LTDA.

APELADA: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Ao me debruçar novamente sobre o presente instrumento, verifiquei que o instrumento procuratório conferido pelo apelante BANCO BRADESCO S/A à subscritora do presente recurso, Dra. Jéssica Santo Souza Martins (OAB/ES 24.450), se traduz em mera digitalização, não tendo sido assinada de próprio punho pelos causídicos que representam o banco apelante.

A assinatura por cópia digitalizada evidencia falta de regularidade formal, sendo certo que o processo originário não é eletrônico e a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça: TJES, AC 9130003396, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação no Diário: 11/03/2016.

Isto implica na ausência de regularidade formal quanto à apelação cível, com o consequente não conhecimento do recurso, mas o vício, nas instâncias ordinárias, é sanável: AgInt no AREsp 978.670/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018.

Assim sendo, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, INTIMEM-SE o apelante BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de em 05 (cinco) dias, regularizem a situação em espeque, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

64- Apelação Nº 0009407-48.2008.8.08.0035 (035080094077)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009407-48.2008.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 6056/6061), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Às fls. 6096/6097, proferi decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinei a intimação da apelante para proceder o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

A apelante, às fls. 6099/6100, formulou pedido de reconsideração, motivo pelo qual os autos me vieram novamente conclusos.

Pois bem.

Conforme consignado na decisão de fls. 6096/6097, aviado pedido de gratuidade da justiça, fora oportunizado à apelante trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, ao que fez acostar à fls. 6094 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Na oportunidade, entendi que a apelante “não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc”, razão pela qual indeferi o pedido de assistência judiciária por ela formulado e determinei o recolhimento do preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Irresignada a apelante formulou o presente pedido de reconsideração, reiterando a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Para tanto, fez acostar aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de Adilio Heiderich, representante da pessoa jurídica apelante, e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que atestam a inatividade da empresa apelante.

A simples declaração ou comprovação de inatividade, sem a comprovação do acervo patrimonial da empresa apelante, não é capaz de demonstrar sua condição econômica adversa e, consequentemente, lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado, do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA".

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003).

2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163).Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

Nesse contexto, se revela imperiosa à demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica a exibição da respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não colacionada aos autos, o que impede a aferição do seu patrimônio e das contas correntes de sua titularidade.

Nesse contexto, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do representante legal da apelante não se presta a comprovar a hipossuficiência da respectiva pessoa jurídica.

Tendo em vista a ausência de comprovação cabal, por parte da apelante, de sua condição de hipossuficiência econômica, mantenho inalterada a decisão de fls. 6096/6097.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

65- Apelação Nº 0000979-70.2015.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE GELSON LUIZ FILIPE

Advogado(a) IDIMAR MEES 18245 - ES

APDO A P DA SILVEIRA LOCACOES DIVERSAS EPP

Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CIVEL Nº 0000979-70.2015.8.08.0055

APELANTE: GELSON LUIZ FELIPE

APELADO: A P DA SILVEIRA LOCAÇÕES DIVERSAS EPP

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, mediante gravação em mídia, disponibilizada às partes, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 88, INTIMEM-SE as partes para que tragam-na aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da mesma para fins de julgamento do presente recurso.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

66- Apelação Nº 0002499-25.2010.8.08.0028 (028100024992)

IÚNA - 1ª VARA

APTE LEDILSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Advogado(a) ALAN MARIANO 14378 - ES

Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

APDO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Advogado(a) ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR 17535 - ES

APDO DISVALE MANHUACU VEICULOS LTDA

Advogado(a) FAUZE GAZEL JUNIOR 079131 - MG

APDO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ

APDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE 008213 - ES

Advogado(a) DOMINGOS FLEURY DA ROCHA 030261 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO Nº 0002499-25.2010.8.08.0028

APELANTE: LEDILSON ALMEIDA DA SILVEIRA

APELADO: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MANHUAÇU LTDA. e outras

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que não há notícias, nestes autos, acerca de deferimento, ao apelante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o recorrente o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do disposto no art. 932, § único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

67- Apelação Nº 0008384-27.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE L G GRANITOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

APDO TICKET SERVICOS S/A

Advogado(a) DANIEL DE ANDRADE NETO 220265 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008384-27.2019.8.08.0011

APELANTE: LG GRANITOS LTDA.

APELADO: TICKET SERVIÇOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que as contrarrazões recursais se encontram assinadas por meio digitalizado, e não digital, vício este cuja sanativa é perfeitamente possível nesta sede recursal, INTIME-SE o apelado para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, supra o vício de assinatura constante de sua petição, sob pena de reconhecimento de inexistência do ato praticado.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

68- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000205-21.2016.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

APDO CINTIA CRISTINA BIGHI VENTURIN MENEGUSSI

Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000205-21.2016.8.08.0050

APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA

APELADA: CINTIA CRISTINA BIGHI VENTURIN MENEGUSSI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando o petitório de fl. 179, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de cinco dias, se manifestem especificamente sobre eventual perda superveniente do objeto mandamental, por força do disposto no art. 9º do CPC/2015.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

69- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000473-56.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

APDO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000473-56.2016.8.08.0024

APELANTE: NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

APELADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA apela da sentença de fls. 245/247-verso, proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que denegou a segurança por entender que inexiste direito líquido e certo.

Em suas razões recursais (fls.251/260), o apelante formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O apelado, em suas contrarrazões recursais de fls. 264/277 impugna o pedido formulado pela apelante.

É o relatório. Passo ao exame deste pedido de assistência judiciária.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Este posicionamento foi sedimentado nos autos do agravo interno na apelação cível n.º 0017449-13.2012.8.08.0014, de minha relatoria, que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo. 5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo. Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 17/06/2014)

O recorrente afirma que não teve o pedido de assistência judiciária gratuita analisado pelo juízo a quo, porém, afirma que não tem condições de arcar com os custos da demanda sem prejudicar sua subsistência.

Como bem afirmou o apelado, o recorrente possui padrão de vida incompatível com o benefício da assistência judiciária, uma vez que reside em bairro nobre da capital e é servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com salário no valor liquido de R$ 3.909,43 (três mil novecentos e nove reais e quarenta e três centavos).

Nessas condições e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que a apelante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ela formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela apelante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolha as custas referentes à este recurso, sob pena de deserção.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória (ES), 17 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

70- Embargos de Declaração Nº 0015167-89.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGDO SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Advogado(a) TENORIO MIGUEL MERLO FILHO 14775 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015167-89.2015.8.08.0021

EMBARGANTE/EMBARGADA: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

EMBARGADO/EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intime-se a embargada SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 319/322, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 29 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

71- Embargos de Declaração Nº 0001181-05.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGTE VALE S.A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

EMGDO PABLO DA SILVA CAMPONEZ

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001181-05.2017.8.08.0014

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

EMBARGADO: PABLO DA SILVA COMPONEZ

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fl. 181/184, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

72- Embargos de Declaração Nº 0008124-92.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES

EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008124-92.2014.8.08.0030

EMBARGANTE: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA. ME

EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 396/407 no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que advirá de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

73- Embargos de Declaração Nº 0002394-12.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE LILIAM DALMASCHIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA 5285 - ES

EMGDO DANIELA CRISTINA ABREU JOVE DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002394-12.2019.8.08.0035

EMBARGANTE: LILIAM DALMASCHIO DE OLIVEIRA

EMBARGADO: DANIELA CRISTINA ABREU JOVE DE ARAUJO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para que ofereçam, caso queiram, resposta aos embargos de fls. 178/187, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

74- Embargos de Declaração Nº 0002205-68.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO GABRIEL DIAS COSTA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Nº 0002205-68.2017.8.08.0014

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO

EMBARGADO: GABRIEL DIAS COSTA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 196/199, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

Vitória, 09 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0006578-78.2018.8.08.0024

Agravo de Instrumento

ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

Intimar a Advogada Dra. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - OAB nº 7.777/ES para que proceda a devolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das imputações legais, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0006578-78.2018.8.08.0024, retirado com carga desde o dia 20 de agosto de 2019.

2 NO PROCESSO Nº 0009644-66.2018.8.08.0024

Agravo de Instrumento

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AFPES ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

IVO ALVES DE ALMEIDA SILVA 30992 - ES

Intimar a Advogada Dra. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - OAB nº 7.777/ES para que proceda a devolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das imputações legais, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0009644-66.2018.8.08.0024, retirado com carga desde o dia 20 de agosto de 2019.

VITÓRIA, 10 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0023360-29.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO AESMP
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023360-29.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADO: AESMP – ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 20 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0006521-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO MASSA FALIDA DE SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM IND PANIFIC
Advogado(a) LARA TEIXEIRA MENDES NONINO 167627 - SP
Advogado(a) LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA 337817 - SP
EMGDO⁄EMGTE AGROPECUARIA VIVA MARIA S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE BIMBO DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) FELIPE RUFALCO MEDAGLIA 287481 - SP
Advogado(a) LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA 169288 - SP
Advogado(a) MARCOS ROGERIO OLIMPIO DE PAULA 170871 - SP
Advogado(a) RENATO GUILHERME MACHADO 162694 - SP
Advogado(a) ROBINSON PAZINI DE SOUZA 292473 - SP
EMGDO⁄EMGTE CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE CHUMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE COMERCIAL GOLDEN FISCH LTDA ME
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE FIRE PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE ILSA INDUSTRIA LEULLMA S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA ME
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PAIAGUAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006521-60.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE SÃO FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA.
EMBARGANTES: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S. A. E OUTROS.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: BIMBO DO BRASIL LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
O óbice para ter acesso aos autos alegado na petição de fls. 1.655-6 pela embargante Massa Falida de San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. está superado. Defiro a ela a devolução de prazo requerida em tal petição. Intime-a.
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0033953-94.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE POSTO COSTA AZUL LTDA
Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 10325 - ES
APTE JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 10325 - ES
APDO BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) VICTOR PIMENTEL DE SOUZA 16626 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0033953-94.2013.8.08.0035.
APELANTES: POSTO COSTA AZUL LTDA. E JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE.
APELADO: BANCO BRADESCO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o apelado para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, sobre a petição de fls. 135-40 e documentos de fls. 141-77.
 
Vitória-ES., 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0008020-40.2008.8.08.0021 (021080080209)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APDO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAE
Advogado(a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA 4813 - ES
APTE⁄APDO JULIANA MARQUES DIAS E SILVA
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA 10649 - ES
APDO⁄APTE FLEXCONSULT LTDA
Advogado(a) GILBERTO ALVARES DOS SANTOS 005870 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008020-40.2008.8.08.0021.
APELANTE⁄APELADA: JULIANA MARQUES DIAS E SILVA.
APELANTE⁄APELADA: FLEXCONSULT LTDA.
APELADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPÍRITO SANTO - SEBRAE
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Considerando que o valor atribuído à causa é de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) (fl. 41) e que as apelantes Juliana e Flexconsult Ltda. recolheram o preparo indicando como valor da causa R$45.000,00 e R$414,17 respectivamente (fls. 1.535vº e 1.581), intime-as para realizarem a complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade dos recursos.
 
Vitória-ES., 02 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0000264-55.2016.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE CLEUSA ANGELITA PASSOS FERREIRA
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
APDO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS 10682 - ES
Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000264-55.2016.8.08.0067.
APELANTE: CLEUSA ANGELITA PASSOS FERREIRA.
APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
A apelante realizou o pagamento das custas devidas quando impetrou o mandado de segurança (fl. 79).
 
No entanto, no recurso ela postulou a concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 1.161).
 
Intime-a para no prazo de 10 (dez) dias apresentar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §2º, parte final), tais como cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativo aos últimos 3 (três) exercícios (com recibo de entrega) e cópias de extratos bancários.
 
Vitória-ES., 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0015261-37.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
Advogado(a) MARIELE ZOPPI XAVIER 15487 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) FABRICIO ALVES MACHADO 21206 - ES
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015261-37.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MARINALVA CHAVES DIAS DO CANTO
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES BATISTA
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – JUÍZA DE DIREITO DRª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇAVES DE SOUSA
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
 
1. INTIME-SE a parte recorrente para que no prazo de cinco dias possa se manifestar objetivamente sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões do agravo que poderia importar no não conhecimento do presente recurso;
 
2. Finalmente, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
7- Embargos de Declaração Nº 0013000-45.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE PEDRO INACIO CARDOSO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
EMGDO AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013000-45.2013.8.08.0024
EMBARGANTE: PEDRO INÁCIO CARDOSO
EMBARGADA: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Diante da existência de arguição de questão preliminar nas contrarrazões ao recurso de embargos de declaração que poderá ensejar no não conhecimento do recurso em razão das alegadas inovações recursais e, face a nova sistemática processual implementada pela nova ordem processual civil vigente, INTIME-SE o embargante para que no prazo de 05 (cinco) dias possa se manifestar objetivamente quanto a este ponto;
 
2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA
Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES
AGVDO FELIPE CARNEIRO CORREA DA SILVA
Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETO
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
REF. PEDIDO LIMINAR
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2⁄8), no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo”, lançada por cópia às fls. 25⁄25v., que, nos autos da “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta por ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA em face de seu filho FELIPE CARNEIRO DA SILVA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente estatal providenciasse, imediatamente, a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva em instituição, a ser escolhida pelo Estado, destinada ao tratamento de toxicômanos. Outrossim, determinou que a instituição remetesse ao juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do requerido.
 
Convém tecer breves considerações acerca da controvérsia posta em juízo.
 
Depreende-se da narrativa da exordial (fls. 18⁄20v.) que Felipe Carneiro da Silva – que atualmente possui 20 (vinte) anos de idade (fl. 22) – obteve o diagnóstico de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool” (CID 10: F10.0), tornando necessária a sua internação compulsória para tratamento, conforme laudo médico, lançado por cópia à fl. 22.
 
Por considerar a medida indispensável, sua genitora, ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA, que figura como requerente na demanda originária e como agravada no presente recurso, propôs a respectiva ação judicial, pleiteando, em caráter de urgência, a internação compulsória(fls. 18⁄20v.). Para tanto, aduz que “o filho é usuário de drogas há aproximadamente 2 (dois) anos e não obteve êxito na adesão ao tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). […] Há cerca de 3 (três) meses deixou de fazer uso de substâncias entorpecentes, passando a fazer uso abusivo de bebida alcóolica, vindo, inclusive, a trocar alimentos da residência para sustentar o vício” (fl. 18v.).
Seguindo o “iter” procedimental, o MM. Juízo “a quo”, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente estatal providenciasse, imediatamente, a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva em instituição, a ser escolhida pelo Estado, destinada ao tratamento de toxicômanos. Outrossim, determinou que a instituição remetesse ao juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do requerido.
 
Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por considerar restarem configurados os requisitos para a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, essencialmente, sob o fundamento de que o laudo médico acostado ao feito não preenche os requisitos legais.
 
Cabe-nos, portanto, nesta oportunidade, apreciar, sumariamente, o que se refere unicamente ao requerimento de efeito suspensivo, isto é, se o laudo médico acostado aos autos atende ou não aos pressupostos legais para que se proceda a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva.
 
Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC⁄2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Basta, portanto, que, em sede de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (“fumus boni iuris”') e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”').
 
Compreendo, ao menos em sede de apreciação sumária, que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar nos autos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, a ensejar a atribuição do efeito suspensivo no caso em foco verificando-se, com isso, o acerto no fundamento da decisão agravada. Explico.
 
A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 10.216⁄01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, senão vejamos:
 
Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
 
A referida lei, em seu art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Com efeito, por se tratar de medida extrema, afigura-se indevida sua determinação como a primeira alternativa a se socorrer, a não ser que haja prescrição médica que a recomende.
 
Compulsando detidamente os autos, verifico que, para subsidiar o pleito da intervenção compulsória a parte autora acostou aos autos laudo médico atualizado, emitidoem 25⁄07⁄2019, por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde, no qual consta que Felipe Carneiro da Silvaobteve o diagnóstico de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool” (CID 10: F10.0) e necessita de internação em clínica especializada.
 
Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que a existência de laudo médico que prescreva a necessidade da internação compulsória, indicando o caráter emergencial da medida, revela-se suficiente para, em sede de cognição sumária, legitimar o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo questão afeta ao mérito da demanda a análise minuciosa dos requisitos constantes na legislação de regência que disciplina a internação compulsória. Nesse sentido, vejamos os precedentes:
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TESE AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO MÉDICO – DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em inadequação do manejo de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para tutelar direito individual indisponível à saúde. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais indisponíveis, como por exemplo o direito à saúde, ainda que beneficie pessoa individualmente considerada. 3. É de conhecimento geral o entendimento da jurisprudência pátria acerca da solidariedade entre Estado e Municípios em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição. 4. Os laudos médicos passado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, no qual aponta de forma expressa a necessidade de internação, é mais do que suficiente, nesse momento de cognição sumária, para conferir verossimilhança ao pedido de internação e para deixar certa a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, caso esse pedido não seja atendido de imediato. 5. Outrossim, a partição de competência interna dos entes da federação impera administrativamente entre estes, não servindo de argumento para desonerá-los de suas obrigações legais e constitucionais em relação à atenção à saúde da população carente. 6. Ademais, o periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência questionada está caracterizado no dano concreto decorrente dos fatos narrados na exordial, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade a que está exposta a jurisdicionada, com evidente e danoso risco à sua saúde, aos familiares envolvidos e terceiros, a teor dos laudos médicos trazidos aos autos. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 015169000260, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2017)
 
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO LAUDO APONTANDO O RISCO DE MORTE DO DEPENDENTE DECISÃO CONCESSIVA DO PEDIDO LIMINAR MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O entendimento do e. TJES é o de que, independentemente da existência ou não de pedido de interdição, a competência para processar e julgar pedido de internação compulsória de dependente químico é do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões. Precedentes. 2 O e. STF, quando do julgamento do RE nº 855.178, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. 3 Na existência de laudo atestando a necessidade urgente de tratamento do dependente químico, inclusive com expressa menção a risco de vida, deve o Juiz, no exercício de cognição sumária, conceder a medida de urgência, sendo questão afeta ao mérito da demanda a análise dos requisitos previstos na legislação de regência a respeito da internação compulsória. 4 Decisão mantida. 5 Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179003319, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2018).
 
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - NECESSIDADE DE CITAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS – REJEITADAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO A SAÚDE - DEPENDENTE QUÍMICO – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. O Poder Público é obrigado a prestar os serviços necessários à saúde dos cidadãos, inclusive com a necessidade de internação e fornecimento de medicamentos e realização de tratamentos e exames médicos, sobretudo para os mais necessitados. Trata-se, em verdade, da obrigação estatal de implementação do direito à vida (artigo 5º caput da CRFB⁄88) e da observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna brasileira. 4. O laudo médico aponta de forma expressa, a necessidade de internação, o que se revela suficiente para assegurar o direito à saúde e à vida do paciente. 5. Apelo não provido. (TJES, Apelação, 42160002533, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 14⁄08⁄2017)
 
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRENCIA.1. Não há de se acolher a tese de indeferimento da medida por inexistência de laudo médico circunstanciado, levantada pelo Estado, quando a necessidade tratamento pleiteado veio devidamente comprovada por atestado médico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a atividade cognitiva, respeitando obviamente os direitos e garantias processuais das partes. 2. Tratando-se de pessoa USUÁRIA DE DROGAS, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 3. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 4. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 35149005957, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 15⁄04⁄2015)
 
Portanto, em que pese as alegações do agravante, entendo que o laudo médico acostado ao presente feito (fl. 22), no qual, frise-se, consta a expressa necessidade de internação, revela-se suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para conferir verossimilhança ao pedido de internação, bem como para demonstrar a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação caso esse pedido não seja imediatamente deferido.
 
Nesta senda, sendo o “periculum in mora” mais elevado em relação à agravada caso não tivesse a seu favor deferida a medida liminar e consoante argumentação e jurisprudência mencionadas na presente decisão, entendo que o mais adequado ao presente momento, de acordo com as peculiaridades do caso concreto que se apresenta, seja manter os efeitos da decisão objurgada (fls. 25⁄25v.).
 
1. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2⁄8), mantendo incólumes os efeitos da r. decisão impugnada (fls. 26v.⁄27).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
 
2.OFICIE-SE o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão, solicitando que preste as informações que entender pertinentes.
 
3. INTIME-SE a parte recorrida para, assim querendo, apresentar suas contrarrazões, bem como para que, nesta oportunidade, acoste ao presente feito outros laudos médicos e⁄ou avaliações atualizados sobre o quadro de saúde de Felipe Carneiro da Silva, demonstrando a necessidade de manutenção da medida de internação.
 
4. INTIME-SE o agravante para ciência deste “decisum”.
 
5.REMETAM-SE os autos ao ilustre representante da D. Procuradora de Justiça para que, em sendo o caso, emita seu judicioso parecer.
 
6. Por fim, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0003421-30.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) NATHIELLE ZANELATO DOS REIS 25975 - ES
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA BRANCA
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003421-30.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRAIA BRANCA
JUIZ PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista as preliminares arguidas nas contrarrazões ao agravo de instrumento, às fls. 309-327, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO da agravante, CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito sobre as preliminares suscitadas pelo agravado (fls. 309-327), quais sejam: a) intempestividade; b) irrecorribilidade de despacho; c) ausência de indicação dos advogados do processo; d) ausência de juntada de procuração dos advogados do agravado; e) ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou outro documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso; f) ausência de cópia de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia; g) coisa julgada, em virtude de existência de decisão transitada em julgado no agravo nº 0022739-33.2018.8.08.0035; h) falta de interesse recursal; e i) litigância de má-fé.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 03 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0002163-72.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO 6016 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002163-72.2019.8.08.0006
AGRAVANTE: AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO
AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A – BANESTES
JUIZ PROLATOR: DR. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 60-61v, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do agravante, AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito sobre a preliminar de deserção suscitada, e, caso queira, juntar aos autos documentos que embasem a gratuidade da justiça, comprovando a alegada hipossuficiência, como a última declaração de imposto de renda, contracheque e rol de gastos mensais.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0009522-98.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EDER DE JESUS FILIPE
Advogado(a) ELIAS TAVARES 10705 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Compulsando os autos resta dúvida acerca a tempestividade da presente irresignação recursal.

A despeito do recorrente ter demonstrado o arquivamento do feito em data anterior ao seu prazo recursal (fl. 25) não demonstrou inequivocamente que antes de escoar seu prazo instou o juízo originário, circunstância crucial para admissibilidade de seu recurso.

Com isso, intime-se para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
12- Remessa Necessária Nº 0007260-05.2015.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
PARTE ELIZETE NEVES CALAZANS
Advogado(a) VANESSA SOARES JABUR 13392 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de remessa necessária em razão de sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de danos morais no importe de dez mil reais em favor da autora.

O prazo recursal transcorreu in albis para ambas as partes.

A Procuradoria de Justiça informou que não intervirá no feito e apontou inexistência de submissão ao artigo 496 do CPC.

Examinando os autos com intuito de iniciar o julgamento, observo que é o caso de não conhecimento da remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, §3º, II do CPC.

Com isso, em virtude do artigo 10 do estatuto processual, intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
13- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0027355-17.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
APDO LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES
Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico a necessidade da realização de diligências prévias ao julgamento da presente Remessa Necessária e Apelação Cível, razão pela qual determino:

1) a intimação do Apelante para manifestar-se acerca da preliminar arguida na contrarrazão de fls. 420⁄432, nos moldes dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil.

2) a intimação do Apelado das informações contidas às fls. 435⁄440.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de julho de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
14- Apelação Nº 0021650-33.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE ANTONIO ANGELI
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cumpra-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC⁄15, intimando-se os apelados para responderem ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
15- Apelação Nº 0021656-40.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MAXSHANDER PIMENTEL AGUIAR
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cumpra-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC⁄15, intimando-se os apelados para responderem ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
16- Apelação Nº 0018553-64.2014.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCINIO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO JORGE DA SILVA
Advogado(a) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS 7466 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuida-se de Apelação interposta por EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCÍNIO em face da Sentença de fls. 108⁄111, proferida pela 5ª Vara Cível da Serra, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel ajuizada pela mesma
O apelado, JORGE DA SILVA, postula a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça, deferido pelo juízo de 1º grau na data de 25⁄08⁄2014, conforme decisão de fls. 36⁄37, em razão do documento de fl. 57.
Em observância aos arts. 1.009, § 2o do CPC⁄15, determino a intimação da apelante, EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCÍNIO, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido supramencionado constante nas contrarrazões de fls. 125⁄129.
Aproveito para determinar a intimação da embargada, com o fito de que comprove sua atual situação econômica e o preenchimento dos requisitos que embasam o seu pleito, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC⁄15.
Diligencie-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 08 de Julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
17- Apelação Nº 0018526-95.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE ALLIANZ SEGUROS S⁄A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
APDO JONATHAS BONANDI CIPRIANO
Advogado(a) RONALDO CYPRIANO 005803 - ES
APTE⁄APDO BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA
Advogado(a) ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES 8191 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Trata-se de apelações cíveis interpostas nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por JONATHAS BONANDI CIPRIANO em face BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA, que por sua vez denunciou a lide à ALLIANZ SEGUROS S⁄A.
Em contrarrazões, BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA suscitou preliminar de inovação recursal em relação ao apelo interposto pela Seguradora.

Diante de tal circunstância, nos moldes do art. 10 do CPC bem como do art. 74, II, 2ª parte do Regimento Interno deste Tribunal, em trato efetivo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a ALLIANZ SEGUROS S⁄A para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, retornem-me conclusos.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
18- Apelação Nº 0013473-57.2006.8.08.0030 (030060134738)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
Advogado(a) THIAGO PAGUNG RAMPINELLI 26220 - ES
APTE SERGIO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
APDO DANIELLE FABRIS
Advogado(a) LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
APDO EDILSON SOUZA ROCHA
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
APDO KATIA VALERIA M. GALVAO
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Verifica-se que o apelante SERGIO GONÇALVES DOS SANTOSnão preencheu corretamente a Guia de Custas acostada à fl. 699, eis que deixou de incluir de forma suficiente as despesas postais necessárias ao porte de remessa e retorno destes autos, a teor do disposto no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13.

Desta forma, determino a intimação de SERGIO GONÇALVES DOS SANTOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
19- Apelação Nº 0017215-26.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Cuida-se de apelação cível interposta em razão da sentença de fls. 99⁄104, que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial ajuizados pelo apelante.

O compulsar dos autos revela não ter a parte embargante atentado-se ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC⁄15 por ocasião da propositura, dada a ausência de cópias de peças processuais relevantes, a exemplo da petição inicial executiva, do título executivo (Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro) etc, presentes no caderno processual executivo antes em apenso e mencionadas no comando sentencial ora recorrido a título de fundamentação.

Em situações análogas à presente já decidiu esta egrégia Corte nos seguintes termos:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando os embargos desapensados da ação de execução, compete à parte interessada instruir o recurso com os documentos e peças essenciais e relevantes para compreensão da controvérsia. 2. Não respondendo a parte interessada à intimação para promover a juntada dos documentos necessários para compreensão e análise das razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido, mas improvido” (TJES, Agravo Interno na Apelação nº 011150121314, p. 07⁄08⁄2018).
 

Em vista do prejuízo à cognição ensejado por tal panorama de carência documental e atento ao disposto nos artigos 10 e 932 do CPC, determino a intimação do recorrente e confiro-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
20- Apelação Nº 0013763-17.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APDO GM AUTO SOCORRO LTDA - ME
Advogado(a) SILVANA ENDLICH CARDOSO 16384 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Tendo sido aventada hipótese de inovação recursal em contrarrazões (fls. 637⁄643), especialmente no que se refere à habilitação de parte dos créditos em discussão em processo de recuperação judicial, por força do artigo 10 do CPC, confiro ao apelante a possibilidade de manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
21- Apelação Nº 0014111-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA 51634 - RS
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Por vislumbrar ausência de interesse recursal no que concerne à incidência dos juros de mora, por força do artigo, 10, do CPC, confiro ao apelante a possibilidade de manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
22- Apelação Nº 0007023-59.2010.8.08.0030 (030100070231)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE DELTA ELETRIFICAÇOES E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) FABIO JORGE DELATORRE LEITE 12131 - ES
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921⁄A - ES
APTE EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO VITOR BOBBIO RESENDE
Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

A fim de evitar futuras alegações de nulidade, chamo o feito à ordem e, em atenção à certidão de fl. 488, cadastre-se a segunda apelante, via de consequência, proceda sua regular intimação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
23- Apelação Nº 0000395-24.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE MARCUS VINICIUS CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em contrarrazões de apelos (fls. 56⁄100 e 101⁄117) fora impugnada a assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, razão pela qual, com fulcro no art. 10 do CPC, e em nome do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do apelante para manifestar-se a respeito, bem como para tomar ciência da documentação acostada, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se colacionar, inclusive, elementos de prova que subsidiem sua pretensão.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
24- Apelação Nº 0000190-36.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE MAURICIO ANGELI SPINOSA
Advogado(a) BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR 25886 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Trata-se apelação cível interposta em razão da sentença de fls. 91⁄95, que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão contratual.

Fora declinado pedido de assistência judiciária em sede recursal, o qual tem lastro unicamente em declaração de hipossuficiência financeira (fls. 107⁄109).

Visando atender ao disposto no artigo 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para em cinco dias acostar aos autos documentação que corrobore seu pleito.

No mesmo prazo, manifeste-se sobre a preliminar de inadmissão arguida pelo recorrido.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
25- Apelação Nº 0010515-72.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES
APDO EDINETE GRILLO FERNANDES
Advogado(a) HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA 005314 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em vista da petição de fls. 143⁄144, ofertada pela recorrida, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o apelante, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
26- Apelação Nº 0003200-52.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
APDO ANDREA CREMONEZI MARCHESAN
Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Por vislumbrar hipótese de inovação recursal, especialmente no que se refere à pretensão de abatimento do valor indenizatório da depreciação dos bens discutidos, por força do artigo 10 do CPC, confiro às partes a possibilidade de manifestarem-se em 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
27- Apelação Nº 0031845-58.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
APDO⁄APTE DANIEL DE SOUZA SANTIAGO
Advogado(a) TIAGO DAMIANI 19696 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
DESPACHO
 

Em razão da juntada de documentos pelo recorrido Daniel de Souza Santiago em sede de contrarrazões, intime-se o apelante SPE Construtora Sá Cavalcante ES XIV LTDA, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
28- Agravo de Instrumento Nº 0019368-85.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S⁄A
Advogado(a) BRUNO DE AZEVEDO PAIVA 18370 - ES
Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
AGVDO MARIA JOSE SANTOS DA SILVA
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência para que “os requeridos se abstenham de promover novos descontos no benefício previdenciário da autora, referente aos contratos de nº 596420612 e nº 14708588, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Pois bem. O compulsar dos autos revelou não ter havido o pleno atendimento ao disposto no inc. I, do art. 1017, do CPC, uma vez que não há neste caderno processual cópia da certidão de intimação do agravante acerca da decisão ora recorrida “ou outro documento oficial que comprove a tempestividade” deste intento. Ademais, o documento de fls. 71⁄76 não supre a exigência legal de acostar-se ao recurso cópia da própria decisão agravada, especialmente por não constar a assinatura do magistrado prolator.

Em razão do exposto, com apoio no artigo 932, parágrafo único, do CPC, determino ao recorrente que apresente a documentação faltante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
29- Agravo de Instrumento Nº 0001628-25.2019.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE LUCIA HELENA AMBROSIM
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
AGVDO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
AGVDO MARIA GORETTE CASAGRANDE DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

A agravante se qualifica como autônoma, não litigou em Primeiro Grau amparada pela assistência judiciária gratuita e é proprietária de ao menos um imóvel de alto valor, em atual estado de condomínio.

Determino, pois, sua INTIMAÇÃO para fazer prova da miserabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, com amparo no que preceitua o art. 99, §2º, do CPC⁄15, ou, em igual prazo, comprovar o preparo recursal.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE com urgência.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
30- Embargos de Declaração Nº 0020747-70.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
EMGDO FELIPE SOUZA LEPPAUS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

1. Com amparo no que preceitua o art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15, intime-se o embargante para aposição de assinatura na peça recursal, considerando sua hodierna apocrifia. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena de inadmissão.

2. Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
  
 
31- Agravo de Instrumento Nº 0024569-33.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE HIRAM FURTADO BRAGANCA
Advogado(a) GERSON QUEIROZ ALVES 19744 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA 18595 - ES
Advogado(a) SALOMAO DOS ANJOS PINHEIRO 23605 - ES
AGVDO CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hiram Furtado Bragança contra decisão de fls.92⁄94 proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória que, na ação declaratória de cláusula c⁄c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que:(i) o autor, atualmente com 69 anos, contratou junto a ré plano de benefício na categoria “PECÚLIO SIMPLES”, posteriormente denominado “PECÚLIO – PC1”, tendo como beneficiários sua esposa e seus dois filhos; (ii) o plano é estruturado por faixas quinquenais para fins de contribuição, conforme art. 17 do regulamento do plano em anexo, ocorrendo em outubro de cada 5 anos; (iii) no mês de outubro de 2019, o plano será novamente reajustado pela sua nova faixa etária; (iv) os reajustes realizados pela ré são abusivos, sendo que, desde janeiro de 2008 até fevereiro de 2019, tais valores sofreram um aumento de 461,54%; (v) provavelmente, o valor da contribuição que hoje se encontra em R$ 773,00 (setecentos e setenta e três reais), passará para R$ 1.182,69 (mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) aproximadamente, em desproporção aos valores dos próprios benefícios; (vi) tal reajuste comprometerá de forma expressiva o orçamento do autor, estado na iminência de inviabilizar a permanência no plano contratado; (vii) necessita dos efeitos da tutela para suspender novos reajustes impostos por faixa de idade prevista no Regulamento do plano ofertado pela ré.

Assim, na forma do art. 1.019, I CPC, requer a imediata suspensão dos novos reajustes impostos por faixas etárias previstas no Regulamento do plano do recorrente até a decisão final da demanda de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para a concessão do efeito suspensivo ou ativo, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à luz de uma análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos mencionados.

O recorrente aderiu ao Plano de Pecúlio Simples ou Pecúlio I -PCA da Capemi – Caixa de Pecúlios, pensões e Montepios em 05.04.1982. Os pecúlios, assim como os seguros, são contratados com a finalidade de dar segurança, tranquilidade e proteção financeira em momentos difíceis e imprevisíveis do cidadão.

A jurisprudência do c. STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio assemelha-se ao seguro de vida estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109⁄01. Cito: (REsp 1713147⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 13⁄12⁄2018) e (AgInt no AREsp 871.405⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016).

Assim, seguindo também orientação de nossa Corte de Cidadania, a existência de cláusula prevendo o reajuste, seja do prêmio do seguro de vida, seja do prêmio de pecúlio, em decorrência da faixa etária, só se mostra abusiva na hipótese de o segurado completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10 (dez) anos. Isso porque se aplica, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656⁄1998Art. 15 (¿).§ único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos..

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE.
1. (…).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656⁄1998, se a pactuação lhe for anterior.
Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde.
3. Incide o mesmo entendimento nos planos de pecúlio por morte, pois assemelham-se aos seguros de vida.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1428005⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS. PRAZO DE 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656⁄98. 1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. 2. Analogia com os contratos de plano de saúde (art. 15 da Lei 9.656⁄98). 3. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a sua entrada em vigor. 4. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer obscuridade. (EDcl no AgRg no REsp 1.567.486⁄RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1º⁄9⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016 - grifou-se)
 

Cumpre ressaltar que a declaração de abusividade da cláusula que prevê o reajuste do prêmio do pecúlio em relação aos contribuintes que tenham ultrapassado os 60 (sessenta) anos de idade e que contem com mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual deve levar em consideração, como termo inicial desse prazo, o início da vigência da Lei nº 9.656⁄1998 se a pactuação lhe for anterior, haja vista o princípio geral da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF). Para fins ilustrativos: (EDcl no REsp nº 1.376.550⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 17⁄8⁄2015).

Na espécie, o recorrente (cujo nascimento ocorreu em 29.03.1950 – fl.36) atualmente detendo 69 anos de idade, completou 60 anos em 2010, e possui muito mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual (que se iniciou em 1982 – fl.38), de modo que, o futuro aumento da mensalidade programado para outubro de 2019, em razão de alteração de faixa etária, a priori, pode ser considerado abusivo.

Sendo assim, sem adentrar na matéria de fundo da ação principal, se afigura presente a probabilidade de provimento do recurso, pois, nos termos das jurisprudências acima apresentadas, é plausível que o Agravante faça jus ao afastamento da cláusula 17ª, e seu parágrafo único do Plano, in verbis:

“Art. 17 Atingido o limite de idade da faixa quinquenal em que se encontra o participante terá ajustado o valor de sua contribuição para o da faixa quinquenal seguinte a que pertencia.

Parágrafo Único. O participante terá atingido o limite de idade da faixa quinquenal em que se encontra quando passar aquele limite de seis meses”.

O perigo de dano irreparável consiste no fato de o valor reajustado permanecer em patamar incompatível com a realidade, podendo, inclusive, levar o Agravante a se tornar inadimplente com os valores do prêmio caso as parcelas não sejam reduzidas liminarmente. Ademais, a tutela de urgência, como pretendida é passível de revisão⁄revogação a qualquer tempo.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão agravada e suspender o futuro reajuste das contribuições do agravante ao Plano de Pecúlio em questão, em razão de alteração da faixa etária, até ulterior deliberação.

Intime-se o agravante desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre esta decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para ciência.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ex vi do art. 1.019, II, do CPC⁄2015.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. Art. 15 (…).§ único. É vedada a variação a que alude o caputpara consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.
 
 
 
32- Apelação Nº 0016756-23.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A. contra a r. sentença de fls. 115⁄117, que, nos autos da “ação indenizatória” por ela ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S.A., julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
 
Os autos já se encontram devidamente relatados (fls. 179⁄180), e com Sessão de Julgamento prevista para ser realizada no dia 10⁄09⁄2019 (terça-feira).
 
Vieram os autos conclusos para análise da petição de fl. 182, em que a apelante, RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A., pugna pelo adiamento do julgamento de seu recurso, aduzindo que o seu patrono, Dr. Sebastião Viganô Neto (OAB⁄ES n. 19.792), se submeterá, na referida data, a uma das fases do processo seletivo para admissão no Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado) da Universidade Federal do Espírito Santo.
 
Segundo alega a apelante, o causídico acima mencionado é o subscritor de todas petições colacionadas aos autos, e em nome de quem as publicações são encaminhadas com exclusividade.
 
E, desejando fazer-se presente quando da realização da Sessão de Julgamento do recurso de apelação interposto, a fim de verter a suas razões na Tribuna a este e. Tribunal, pugna pelo adiamento do julgamento de seu apelo.
 
Pois bem.
 
Em análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 183⁄186), constato que a inscrição do Dr. Sebastião Viganô Neto no processo seletivo para uma vaga como aluno regular do programa de Mestrado da UFES (edital n. 02⁄2019), fora devidamente homologada.
 
Verifico, também, que está prevista para o dia 10⁄09⁄2019, de 14h00m (quatorze horas) às 18h00m (dezoito horas), a realização da primeira etapa do certame, consistente na aplicação de “prova escrita de conhecimentos jurídicos”.
 
Em que pese a apelante encontrar-se devidamente assistida por outros patronos além do causídico acima referido, a saber, Dra. Adriana Fernandes Brun Campos (OAB⁄ES n. 17.515) (procuração à fl. 18); Dra. Letícia Del Caro Sulti (OAB⁄ES n. 27.588) (substabelecimento, com reserva, às fl. 19) e Dr. Pedro Felipe Gonçalves (OAB⁄ES n. 20.123) (substabelecimento, com reserva, às fl. 105), tenho por bem deferir o pedido formulado.
 
Isto porque, além de fundamentado, o pedido formulado encontra-se satisfatoriamente justificado, ante a relevância do processo seletivo ao qual se submeterá o patrono da apelante, o que seguramente representa causa extraordinária.
 
Para além disto, conforme aduz a requerente, o advogado, Dr. Sebastião Viganô Neto (OAB⁄ES n. 19.792), é o subscritor de todas as peças processuais protocoladas pela para requerente⁄apelante nos autos, como também, em nome de quem todas as intimações e notificações dirigidas à RECREIO são emitidas (art. 272, §2º, do CPC), o que indica que está sob a responsabilidade do referido patrono a representação processual da parte apelante, vez que tem atuado quase que exclusivamente sobre o presente feito.
 
Destarte, para que inexistam prejuízos ao direito de defesa da parte recorrente, e visando assegurar a prerrogativa de sustentação oral de suas razões perante esta Corte de Justiça (art. 937, do CPC), entendo por prudente acolher o pedido de adiamento do julgamento do recurso interposto, originalmente previsto para ocorrer na Sessão a ser realizada no dia 10⁄09⁄2019.
 
Pelo exposto, defiro o pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A.
 
INTIMEM-SE, com urgência, ambas as partes.
 
RETIREM-SE os autos da pauta de julgamento da Sessão do dia 10⁄09⁄2019.
 
REINCLUA-SE o processo em pauta subsequente para julgamento.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0004234-32.2019.8.08.0011
Agravo Interno AI
MINACOR MINERACAO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROLAND FEIERTAG ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROBERTO BOGHI LOUZADA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROMA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0004435-67.2014.8.08.0021
Apelação
EDUARDO LOPES ANDRADE ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDUARDO LOPES ANDRADE 10215 - ES
Para responder à apelação, em 15 dias.

 

3 NO PROCESSO Nº 0018523-04.2014.8.08.0024
Apelação
KELLY KETINI MACHADO MARTINS ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES
Para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do teor da gravação apresentada, para que possa indicar a existência de eventual divergência com relação a filmagem do documento de fl. 119, que fora reproduzida em audiência de instrução e julgamento perante o juízo singular (fl. 207).

 

4 NO PROCESSO Nº 0035371-27.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ERICA FRAGA MACHADO 10367 - ES
MILENA COSTA 14623 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 

5 NO PROCESSO Nº 0005789-27.2019.8.08.0030
Embargos de Declaração AI
DYOVANE JACOBSON DE PAULA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
CAMILA FRADE MARCARINI COUTO 15018 - ES
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES
CARLA FRADE GAVA 22374 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 

6 NO PROCESSO Nº 0028405-54.2014.8.08.0035
Agravo Interno Ap
ROSA HELENA ERLACHER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELIZABETH LEMOS COUTINHO 007538 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0006172-92.2016.8.08.0035
Agravo Interno Ap
CELY VARGAS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA 26148 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

8 NO PROCESSO Nº 0000031-52.2019.8.08.0035
Agravo de Instrumento
CONSORCIO DE GERENCIAMENTO DE TRANSITO DE VILA VELHA GETRAN ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA AZEVEDO SA ALKMIN 168292 - MG
IVAN MEDEIROS TELES 162351 - MG
para Drª. Claudia Azevedo Sá Alkmin, OAB/MG 168.292, subscrever de próprio punho a petição inicial (fls. 02-15), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

 

9 NO PROCESSO Nº 0014830-95.2018.8.08.0048
Apelação
JOSE ROBERTO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Para, querendo, comprovar a realização do pagamento em dobro, na forma do art. 1007, 4º do CPC/15, sob pena de não conhecimento do recurso.

 

10 NO PROCESSO Nº 0020367-72.2018.8.08.0048
Apelação
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
Para apresentar contrarrazões à apelação.

 

11 NO PROCESSO Nº 0020372-94.2018.8.08.0048
Apelação
CARLOS ALBERTO PAULINO MACHADO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
PARA O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO

 

12 NO PROCESSO Nº 0004331-18.2019.8.08.0048
Embargos de Declaração AI
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA CONFORME DESPACHO DE FLS. 398

 

13 NO PROCESSO Nº 0004056-68.2016.8.08.0050
Embargos de Declaração Ap
A.V.D.D.C. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0002360-04.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE Z.P.
Advogado(a) MARCO AURELIO BARROSO 170092 - MG
APDO M.D.F.F.G.
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0020572-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LEONARDO DEPTULSKI
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO MARIA VANILDA COSTA SIMONELLI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0020572-17.2019.8.08.0000
REQUERENTE: LEONARDO DEPTULSKI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à decisão (fl. 3009), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que deu ensejo ao “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
O requerente alega, em breve síntese, o cabimento da atribuição de efeito suspensivo no caso em apreço, pois seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Aduz que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustenta, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nessa perspectiva, afirma que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente na possibilidade de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC), à fl. 3112, foi proferido despacho para que o requerente se manifestasse acerca do possível não cabimento do presente feito por inadequação da via eleita.
 
Por sua vez, o requerente se manifestou, à fl. 3114, insistindo no cabimento da via eleita e restringindo-se a pleitear o aditamento da inicial, sob o fundamento de que, em que pese, por atecnia, tenha protolocado requerimento intitulado “Tutela Provisória Antecipada em caráter Antecedente”, na realidade, o que pretendia era tão somente o provimento de pretensão liminar visando à suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006513-94.2010.8.08.0014.
 
É breve o relatório. Passo, então, a decidir, MONOCRATICAMENTE, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno.
 
De início, esclareço que a previsão legal contida no art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15 se destina à concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, desde que demonstrada: (i) a probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou(ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação.
 
Também, conforme o § 3º do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: (i)Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou; (ii) Relator, se já distribuído o recurso.
 
Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, o art. 1.012, do CPC⁄2015:
 
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
 
 no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
 
 
Não obstante, compulsando detidamente os autos, verifico que nenhuma das hipóteses de cabimento excepcional do pedido de efeito suspensivo foram demonstradas. Além disso o cabimento do pleito não se sustenta pela inexistência de interposição de recurso de Apelação Cível (§§ 3º e 4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), ou seja, pela falta de indicação de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita. Explico.
 
Muito embora a parte requerente argumente ser plausível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, neste juízo “ad quem”, com a finalidade de suspender a Execução de Título Extrajudicial em curso (proc. n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), impede salientar que, em seu petitório, sequer apontou prévia decisão judicial apta a ensejar o provimento de sua pretensão.
 
Nesse sentido, para fundamentar seu pedido, a princípio, o requerente alegou que seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Também aduziu que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustentou, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nesse contexto, afirmou que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente no risco de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Contudo, merece relevo o seguinte fato: a despeito de não haver indicado expressamente o pronunciamento judicial sobre o qual se insurge, extrai-se de sua argumentação (fls. 02⁄17) que o objeto da irresignação foi, “a priori”, a decisão judicial que culminou no “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
Nessa perspectiva, enfatizo que a impugnação do “decisum” (fl. 2953) que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado “bem de família” objeto de controvérsia – cuja publicação, frise-se, deu-se em 17⁄11⁄2017, isto é, há mais de 1 (um) ano – deveria ocorrer mediante a interposição de agravo de instrumento, nos termos do § único, do art. 1.015, do CPC.
 
Do mesmo modo, o pronunciamento judicial (fl. 2965) que determinou o início das diligências para a alienação do bem mediante leiloeiro oficial também deveria ser atacado por agravo, o que, contudo, não ocorreu.
Nesse contexto, cumpre enfatizar que o não cabimento do presente requerimento de “efeito suspensivo ativo” nesta instância recursal (formulado com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC) é corroborado pelo fato de que a análise da pretensão de sustação das medidas constritivas que recaem sobre o imóvel litigioso – o qual alega-se impenhorável por constituir-se como bem de família – já foi realizada pelo julgador singular, ao menos, em duas oportunidades, nas quais, fundamentadamente, o juízo “a quo” indeferiu tal pleito (fl. 2953 e fl. 2985), restando, inclusive, consignado, na decisão de fl. 2985, que tais decisões sequer foram objeto de recurso, tratando-se, assim, de matéria sobre qual operou-se a preclusão, não se admitindo novas discussões (art. 507, do CPC⁄2015).Art. 507, CPC/2015. ¿É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿
 
Sobre a impossibilidade da análise de matéria sobre a qual operou-se o instituto da preclusão, menciono os arestos deste E. TJES a seguir colacionados:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEITADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Do mérito 2.1. Os agravantes buscam, por via transversa e serôdia, reabrir a discussão sobre questão preclusa. Isto porque, a ordem de demolição contra a qual se insurgem não foi expedida pela decisão de fls. 92-93, e sim pela de fl. 115, em face da qual já foram manejados e rejeitados agravo de instrumento e mandado de segurança. 2.2. No bojo da decisão invectivada não consta uma nova ordem de demolição conforme almejam fazer crer os agravantes ; afinal, nela, limitou-se o julgador a quo a vaticinar que deveria ser cumprido aqueloutro comando decisório, prolatado no ocaso de dezembro de 2014 e em relação ao qual não se admitem novas discussões, ex vi do art. 507 do Código de Processo Civil. 2.3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013169000109, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017)
 
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA PRECLUSA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a matéria se encontra de todo preclusa. Tendo sido proferida a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento competia aos apelantes dela agravarem de forma retida, na forma do art. 523, § 3º, do CPC⁄73, o que não foi feito. […] 6. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 026120003327, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INTUITO DE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 2. Da análise dos autos, infere-se que o intuito do agravante é questionar matéria que não foi alvo de recurso no tempo devido, estando, portanto, preclusa. 3. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento, 24.10.092463-8, Relator: Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 03-05-2011, data da publicação no Diário: 11-05-2011)
 
Ressalto a inviabilidade da pretensão perquirida pelo requerente, ainda que fosse levado em consideração seu pedido de aditamento (fl. 3114), com vistas à suspensão do feito executivo originário (processo n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), sendo flagrante a inadequação da via eleita também para tal fim.
 
Ademais, imperioso consignar a ausência de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso de Apelação o que, de certo, endossa a inviabilidade do pleito em questão, fundado no art. 1.012, §§ 3º e 4º, ambos do CPC⁄15. E em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site deste E. Tribunal de Justiça, verifiquei que, de fato, sequer houve a interposição da Apelação Cível.
 
Sobre a matéria, trago a lume precedente deste Sodalício firmado no julgamento dos embargos de declaração, no requerimento de efeito suspensivo nº 0019218-88.2018.8.08.0000, de relatoria do Eminente Des.Jorge do Nascimento Viana, o qual se mostra elucidativo quanto à natureza do requerimento de concessão de efeito suspensivo em sede de apelação, amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC. Vejamos:
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO (§§ 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC⁄2015). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA. VÍCIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não possui e nem poderia possuir natureza de ação cautelar, sobretudo porque o Código de Processo Civil de 2015 extinguira o processo cautelar incidental. II- O pleito lastreado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não constitui demanda, na acepção técnica do termo, porque não institui nem amplia o objeto litigioso, mas apenas almeja sustar a eficácia imediata do pronunciamento judicial atacado por recurso de Apelação.[…] (TJES, Classe: Embargos de Declaração, 100180031054, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄12⁄2018)
 
Dada a petinência, menciono também Decisão Monocrática, proferida, no âmbito da Terceira Câmara Cível, pelo Eminente Des. Samuel Meira Brasil Junior, na qual conclui-se pela improcedência do pedido de Tutela Antecipada Antecedente sob o fundamento de que a requerente “não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso”, tendo formulado o pedido sem que, ao menos, houvesse interposto o recurso de Apelação Cível após a Sentença. Vejamos o precedente:
 
Ementa: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0017709-59.2017.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. REQUERENTE : TELMA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA REQUERIDO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO MAGISTRADA : GISELLE ONIGKEIT DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por TELMA DE ALMEIDA SOUZA, às fls. 02⁄07, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível a ser interposta contra a sentença que, julgando parcialmente o mérito, afastou o seu pedido reconvencional, restabelecendo a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio, facultando-lhe apenas o pagamento integral do débito. A Requerente alega, em síntese, o cabimento da atribuição excepcional de efeito suspensivo ao apelo, pois efetuou o pagamento da dívida, restando apenas os juros discutidos na reconvenção, e ainda, que o bem é de uso exclusivo do seu trabalho e sustento da família. Na decisão interlocutória de fls. 19⁄20, indeferi liminarmente o pedido. Intimado, o Banco Requerido não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não se alteraram os fundamentos aduzidos na decisão interlocutória de fls. 19⁄20. Segundo o art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15, para a concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, é necessária a (i) demonstração da probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou (ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação. Também, conforme o § 3 o , do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao (i) Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou ao (i) Relator, se já distribuído o recurso. Ocorre que, muito embora a Requerente sustente a probabilidade de provimento da Apelação Cível, não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso. A Requerente não juntou aos presentes autos cópia integral da demanda petitória em questão, nem apontou algum dado que pudesse infirmar a conclusão da Julgadora de origem, o que torna inviável a análise mais acurada do litígio. Do mesmo modo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação apto ao deferimento da medida, até porque a Requerente sequer apresenta prova mínima de que o veículo é utilizado em seu trabalho. Veja-se que diante da relação contratual estabelecida entre as partes, era possível que o Banco Requerido buscasse a imediata reintegração da posse do veículo decorrente do inadimplemento da Requerente, sendo certo que o mesmo ficará responsável por sua guarda e conservação até o provimento definitivo. Além disso, eventuais prejuízos podem ser solvidos em demanda por perdas e danos. Por fim, é importante consignar que em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site do E. Tribunal de Justiça, verifico que sequer houve a interposição da Apelação Cível após a sentença, tornando inócuo o pedido. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a Tutela Antecipada Antecedente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. (TJES, Classe: Tutela Antecipada Antecedente, 100170034456, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 07⁄03⁄2018)
 
À vista de tais considerações, resta evidenciado o não cabimento da via eleita para o fim pretendido pelo requerente (sobretudo se for considerado que sua pretensão visa, exclusivamente, a suspensão do feito executivo de origem).
 
Diante do exposto,MONOCRATICAMENTE, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela antecipada recursal em caráter antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, dada a ausência de demonstração das hipóteses de cabimento excepcional da pretensão (§3º c⁄c §4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), bem como face a inexistência de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0008830-70.2008.8.08.0035 (035080088301)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ROUND V. ARTIGOD ESPORTIVOS LTDA-ME
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO COCK FIGHT COM. DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO LT
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES 007855 - ES
Advogado(a) SOLIANA BERENDONK HELL 4952E - ES
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se os autos de apelação cível interposta pela empresa Roud V. Artigos Esportivos Ltda Me irresignado com a sentença, de fls. 233⁄233verso, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo em favor do autor da ação monitória.

O requerido da ação monitória apresentou apelação às fls. 254⁄268.

Sobreveio acordo de fls. 271⁄273 do qual as partes requereram a homologação.

Ademais, atendidos os requisitos atinentes à disciplina do negócio jurídico (objeto lícito, agentes capazes, forma não defesa ou prescrita em lei), o que torna plenamente aplicável à espécie a regulamentação trazida, ainda que analogicamente, pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil.

Registro, ainda, não haver óbice a que a prática da homologação de acordos se dê após prestada a jurisdição, mesmo que na esfera recursal, haja vista que a codificação processual civil autoriza que os magistrados, a qualquer tempo, conciliem as partes.

Posto isto, nos moldes do artigo 932, I do CPC, HOMOLOGO a transação apresentada, julgando extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 487, III, “b” do CPC.

Honorários advocatícios como convencionado.

Custas nos termos do artigo 90, §2º do diploma processual civil.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância originária, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

4- Apelação Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO ADEIR NATAL DIAS CORREA
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA 17371 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
APELANTE: BANCO ITAUCARD S⁄A.
APELADO: ADEIR NATAL DIAS CORREA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III, do CPC⁄2015)
 
Considerando que a intimação de fls. 145, para fins de regularização do recurso interposto porBANCO ITAUCARD S⁄A., no tocante ao recolhimento da integralidade das despesas postais recursais, não foi atendida, conforme certificado às fls. 146, com arrimo no art. 932, III, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da apelação, posto que deserta.
 
INTIMEM-SE, adotando, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.
 
Vitória⁄ES, em 25 de julho de 2019.
 
 
DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0007821-48.2019.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE GERUZELENA MAURA BRUNO
Advogado(a) BRUNO CARDOSO MAIA 29768 - ES
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Geruzelena Maura Bruno em face de decisão (fls. 41⁄42) que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo, e intimou o embargado a carrear aos autos as peças de fls. 36⁄37 do caderno processual originário.

Inconformada, a embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em suas razões que a decisão hostilizada padeceria do vício da contradição, na medida em que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento sem analisar os documentos necessários para a formação da cognição e para a correta compreensão da controvérsia.

O Município da Serra ofertou contrarrazões aos embargos de declaração alegando que não há contradição a ser sanada na decisão embargada, tendo a embargante se utilizado erroneamente desta via aclaratória como forma de tentar rever o conteúdo da decisão.

De saída, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já em vigência quando publicado o acórdãEnunciado Administrativo nº 03/STJ - ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿., são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material; ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculadAdmite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide., que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

Destarte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, quando o decisum trouxer em seu bojo proposições inconciliáveis entre si, autofágicas, de modo que o recurso integrativo não se presta a retificar contradição externa, a qual envolve o confronto entre o que foi decidido e o entendimento da parte acerca da questão, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da contradição que legitima a oposição de embargos de declaração, tendo reiteradas vezes orientado que “A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, isto é, aquela que revele discrepância entre disposições internas da decisão impugnada. O recurso, intentado com esse fundamento, não é adequado para veicular pretensão de ajuste do provimento jurisdicional com o entendimento da parte acerca de determinada matéria. Em síntese, contradição externa ao julgado não enseja oposição de embargos declaratórios. Precedentes.” (EDcl no AgRg no AREsp 1008359⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017, STJ), bem como que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que 'a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)” (REsp 1654832⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017, STJ).

Portanto, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.

Pois bem. Após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela embargante com os fundamentos expostos na decisão hostilizada, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, especialmente a suposta contradição assinalada. Explico.

A embargante afirmou que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento foi deferido, erroneamente, sem a análise da documentação de fls. 36⁄37 dos autos originais e que a relevância do referido documento foi, inclusive, reconhecida por este Juízo.

Ocorre que, embora tenha o Exmo. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider reconhecido a impossibilidade de formação de uma cognição segura acerca do fumus boni iuris sem a supracitada documentação, entendeu, também, por haver elementos nos autos suficientes à atribuição de efeito suspensivo em caráter liminar recursal, sem a necessidade, naquele momento, da análise dos documentos de fls. 36⁄37 dos autos originais.

Deveras, a predita atribuição de efeito suspensivo baseou-se, satisfatoriamente, na análise do dano grave e de difícil reparação ao ente federado, somada aos materiais probatórios de fls. 34-38⁄TJES. Senão vejamos:

“Contudo, para fins de apreciação do pedido liminar recursal, entendo que há, nos autos, elementos suficientes para justificar a suspensão da decisão recorrida.

Isso porque o juiz a quo determinou que o Município, no prazo de 05 (cinco) dias, convoque a agravada para a conferência⁄análise de documentos, escolha de vagas e contratação para o cargo de Auxiliar de Creche, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem estabelecer teto.

Ora, tal medida tem o condão de causar dano grave e de difícil reparação ao ente federado, repercutindo igualmente na esfera jurídica de terceiro que, ao que parece, sequer integra o polo passivo da ação.

Desse modo, a despeito de não ser possível formar uma cognição segura acerca do fumus boni iuris, devido à ausência do documento facultativo, a relevância da fundamentação do agravante pode ser inferida pelo arrolamento do Edital de Convocação nº 041-2018 dentre os atos de convocação publicados no site da Prefeitura de Serra-ES, bem como pelo inteiro teor do mesmo, onde se verifica a convocação da agravada na posição nº 1986 (fls. 34-38⁄TJES).”

Destarte, a embargante pretende, pois, que esta Colenda Câmara reveja os critérios de julgamento que levou o Des. Subst. Victor Queiroz Schneider a concluir pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ao apreciar o pedido liminar recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois, como dito, a contradição, para os fins previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), não se verificando quando a peça hostilizada eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedente jurisprudencial (contradição externa).

Com efeito, esta via aclaratória não se presta para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no peça hostilizada. Caso uma das partes não se conforme com o resultado do julgamento, deverá interpor o recurso adequado, e não buscar o reexame da matéria por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam para tanto.

A leitura da decisão hostilizada traz a certeza de que não há nenhuma contradição entre a fundamentação aqui exposta e a parte dispositiva da decisão atacada.

Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Por fim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de decisão singular que atribuiu efeito suspensivo em caráter liminar recursal, torno sem efeito o relatório de fl. 130.

Retire-se, também, o presente feito da pauta de julgamento.

Exaurido o prazo estipulado, venham-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. Enunciado Administrativo nº 03⁄STJ - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

2. Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide.

 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000638-59.2019.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
AGVTE EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) LINA MAGALHÃES VALENTIM 187496 - RJ
AGVDO SIDNEI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
P. INT. ATIVA LEOMAR VIEIRA GUIMARAES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Sidnei Souza Lima ajuizou ação de reintegração de posse em face de Leomar Vieira Guimarães aduzindo que, em 27 de fevereiro de 2017, foi esbulhado do imóvel rural onde exercia atividade produtiva criando gado bovino. Aduziu que em 1994 foi contratado para trabalhar como administrador da referida terra, mas que “já por volta de 1999 [o proprietário registral do bem] parou de comprar suplementos agrícolas [para o plantio de café] e no ano de 2001 parou de mandar dinheiro para pagar os funcionários” (fl. 16) Discorreu que em 2003 voltou ao imóvel abandonado, desta feita para ocupá-lo com ânimo de dono, tornando a propriedade extremamente produtiva e cumpridora de sua função social. Narrou que, em fevereiro de 2017, foi surpreendido com o ingresso de Leomarnas referidas terras, tendo este último sustentado que ajustou uma parceria com o proprietário registral do bem, Edevardo Henrique de Oliveira, passando então a destruir cercas e a ocupar o imóvel, esbulhando a posse de Sidnei.

Leomar, em peça responsiva, pontuou que firmou contrato com o único dono do imóvel e queSidnei é mero fâmulo da posse, contratado que foi para trabalhar na propriedade rural. Denunciou à lide Edevardo, pontuando que “ingressou na posse no dia 06⁄02⁄2017 conforme contrato [com este último] celebrado” (fl. 45), imbuído, pois, de boa-fé.

Após audiência de justificação, o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar de reintegração, registrando que Sidnei “provou apenas a sua posse. Não foi demonstrado o esbulho e nem a data de sua ocorrência, a menor de ano e dia do ajuizamento da demanda” (fl. 274). Contra o decisum recorre Edevardo pontuando que, apesar de ter corretamente indeferido o pedido reintegratório de Sidnei, o magistrado considerou que havia prova da posse por ele exercida, fundamento este que merece ser reformado. Clarifica que o presente recurso pretende “seja reformada a decisão apenas na parte da confirmação da comprovação da posse do agravado, uma vez que o agravado era funcionário na época, não tendo legitimidade para constar no pólo da ação” (fl. 07).

É o relatório. Decido.

Concedo ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita limitado, exclusividade, ao preparo deste recurso, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC⁄1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [¿] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. , sem abranger qualquer outro ato ou fase processual, seja na Instância Primeva ou nesta Instância Recursal, já que – apesar de ter dívidas em nome próprio – o agravante é aposentado e sócio-administrador de ao menos uma empresa ativa (cf. anexo), de modo que indica limitação financeira temporária e sem destacada gravidade.

Ressalvadas as hipóteses da formação da coisa julgada secundum eventum probationis – regra nas ações coletivas (art. 103, do CDC) – e da aplicação de precedentes vinculantes (art. 489, §1º, inciso V, e 927, do CPC⁄15), filio-me à corrente que reputa inadmissível a interposição de recurso para discutir tão só fundamentos da decisão recorrida, sem que disso advenha mínimo efeito prático.

Como consabido, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade […] e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva” (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. 6 ed. Salvador: Podivm. 2008. v. 3. p. 51). Ainda quanto ao intitulado interesse-necessidade, discorrem os modernos processualistas:

“[...] a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória)” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 221).
 

Na espécie, a reintegração de posse requerida por Sidnei já foi indeferida pelo Juízo a quo, embora tenha o magistrado anotado que vislumbrou o exercício por ele de poderio fático sobre o bem em testilha. Nessa perspectiva, nenhum proveito ou alteração fática poderia advir para Edevardo do julgamento deste recurso: ainda que fosse (cognoscível e) provido o agravo, a reintegração de posse permaneceria indeferida, de modo que – claramente – não há mínima necessidade e nem mesmo utilidade na interposição deste recurso.

De mais a mais, o art. 1.009, §1º, do CPC⁄1Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões., garante que – a depender do resultado a que chegar o magistrado de piso por ocasião da prolação da sentença – a matéria relativa ao exercício da posse por Sidnei poderá ser debatida por Edevardo em sede de eventual apelação, a evidenciar, uma vez mais, a desnecessidade de que se debata acerca do tema agora, em abstrato e sem mínimo efeito prático.

À vista do exposto, delineada a inexistência de interesse recursal, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC⁄15.

INTIMEM-SE todos.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1.Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

2.Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

 
Vitória, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0020101-46.2007.8.08.0024 (024070201017)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES
EMGDO MARIO CORREA
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020101.46.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA : SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECORRIDO : MARIO CORREA
ADVOGADO : MARCIO PEREIRA FARDIN
MAGISTRADO : MAURÍCIO C. RANGEL


DECISÃO

A parte recorrida foi intimada para se manifestar sobre o interesse ou adesão ao acordo homologado no Supremo Tribunal Federal, relativo às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
Contudo, o prazo concedido à parte recorrida decorreu sem que houvesse manifestação e a apelação foi julgada pela 4ª Câmara Cível, sendo-lhe negado o provimento.
A parte recorrida opôs embargos de declaração alegando ter 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de homologação do acordo, para decidir se adere aos seus termos. Afirma, ainda, que somente após o decurso desse prazo é que as demandas terão o seu regular prosseguimento, caso não houver adesão.
De fato, é o que prevê a cláusula oitava do acordo. Vejamos:

Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

8.1. A adesão individual de poupadores deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses contados da implementação da condição suspensiva tratada em 6.3, acima.

8.2. Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, os litígios individuais nos quais não tenha havido adesão a este ACORDO pelo respectivo autor ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas para solução judicial que vier a ser adotada, sem, contudo, sofrer os efeitos deste ACORDO.

Inclusive, é como o Supremo Tribunal Federal procedeu nos processos que envolvem a matéria objeto do acordo homologado (ADPF 165, RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212).
Neste último processo citado, o Min. Gilmar Mendes chegou a reiterar que processos de conhecimento e de execução não poderão ter o seu prosseguimento até quando escoar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Transcrevo abaixo a sua decisão:

[...] Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após a citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão.
Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos.
Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Em face do exposto, determino a suspensão do processo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 05.02.2018.
Eventualmente, se a parte recorrida optar por aderir ao acordo, deverá informar nos autos para que as providências sejam tomadas, nos termos da cláusula que trata “do encerramento dos litígios”.

Após, decorrido o prazo de suspensão sem notícia de adesão ao acordo, retornem os autos conclusos.
Intimem-se as partes desta decisão.
Vitória (ES), 03 de julho de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

2- Apelação Nº 0044417-80.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JAIR VIEIRA
Advogado(a) AILTON FELISBERTO ALVES FILHO 12228 - ES
APDO KIRTON SEGUROS SA
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
APDO BANCO CARREFOUR S.A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS 114760 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não fazem referência direta aos fundamentos da sentença recorrida, deixando de impugnar especificamente o que foi objeto de pronunciamento judicial.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0001528-49.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ANTONIO JOSE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo menciona “cálculo (planilha) do débito (fl. 26)” apresentado pelo Exequente, ora Agravado, que não instruiu o Agravo e que auxiliaria na análise das razões recursais, pelo que, em observância ao princípio da cooperação, determino sejam os Agravantes intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos cópia do referido documento.

Vitória-ES, 05 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 0033431-27.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MARIA DE JESUS TAMIASSO
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 611/621.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0001326-84.2019.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
AGVTE LEOMAR DELURD ROCHA GRIFFO
Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921/A - ES
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 47/49, por meio da qual o MM Juiz de piso deferiu parcialmente provimento liminar pleiteado no âmbito de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, condicionando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida – restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866 e retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes – ao depósito judicial dos valores explicitados na petição inicial.
Às fls. 02/16 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) que o valor referente à fatura de competência janeiro/2017 (R$ 18.327,33 – dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) é indevido, visto que resultou de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma irregular; e (ii) que a garantia exigida pelo Magistrado de primeira instância mostra-se exagerada e indevida, considerando ser o recorrente a parte frágil da relação consumerista e não dispondo de meios para ofertá-la.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, requerendo, em sede liminar, seja a concessionária obrigada ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866, de titularidade do Autor, bem como seja o nome deste retirado dos cadastros de proteção ao crédito.
Narra, neste sentido, que no mês de janeiro de 2017 foi surpresado com o recebimento de fatura de energia elétrica no valor de R$ 18.327,33 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), quantia esta muito superior à que usualmente estava acostumado a pagar.
Ao procurar informações na agência da Escelsa em sua cidade (Brejetuba), foi informado de que na data de 02/12/2016 uma equipe da requerida realizou uma inspeção técnica no medidor de sua residência, e, tendo constatado irregularidades (“medidor encontrado sem os lacres do aferidor”), lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3314927.
Afirma, entretanto, que jamais manuseou ou permitiu que outras pessoas manuseassem o relógio medidor de consumo de energia elétrica da unidade, assim como não foi informado acerca da referida inspeção realizada pelos funcionários da Escelsa.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Acerca do tema, este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTA FRAUDE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA TOI PROVA UNILATERAL RECURSO IMPROVIDO. [...] 2 - A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude. Não possuindo força suficente à suspensão do serviço. 3 - Nesse sentido: É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. (STJ, REsp 1310260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017). 4 - Não tendo sido realizada a perícia técnica, a fim de comprovar eventual fraude, não há que se interromper o fornecimento de energia elétrica. 5 Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 052199000051, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2019, Data da Publicação no Diário: 23/08/2019)

APELAÇÃO Nº 0001431-91.2017.8.08.0061 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: WANYLSON DE OLIVEIRA AGRIZZI RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) consubstanciou-se, no presente caso, como um instrumento de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária apelante, de modo que a ausência de assinatura por parte do consumidor, constando a observação cliente ausente no local destinado à respectiva assinatura, confirma a unilateralidade do ato e configura a violação ao contraditório e à ampla defesa, não sendo, por isso, procedimento apto a justificar a cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. Precedentes do TJES. […] (TJES, Classe: Apelação, 061170013553, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002810-74.2015.8.08.0049 APELANTE: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A APELADO: RONILSON MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA FRAUDE MEDIDOR REVISÃO DE FATURAMENTO INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os valores contidos na notificação de cobrança tem como base o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, produzido unilateralmente pela concessionária apelante, porém, deve ser garantido ao consumidor discutir, durante a instrução processual, os valores que lhe estão sendo cobrados. 2. Não me parece razoável cobrar um valor exorbitante do apelado com base em uma apuração feita unilateralmente pela concessionária do serviço público, em detrimento dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, perfeitamente aplicáveis ao processo administrativo. 3. Diante manifesto desrespeito ao princípio do devido processo legal, em especial a não observância do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro qualquer razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 049150026067, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SUPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude para ocasionar a suspensão do serviço. 2. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual fraude, sobretudo quando não conferida oportunidade de defesa ao responsável pela unidade consumidora, como neste caso, haja vista que o autor não estava presente no momento da inspeção realizada. 3. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor, não é admitido o corte do serviço quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária, tendo em vista que cabe a esta observar rigorosamente os direitos ao contraditório e a ampla defesa do consumidor na apuração do débito. (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018 Tema 699). 4. Como cediço, a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia elétrica não viabiliza, por si só, a suspensão do serviço, porquanto pressupõe o inadimplemento de dívida atual. Isso porque trata-se de serviço essencial para todo e qualquer cidadão, sobretudo para o autor que aluga o imóvel para terceiros, onde funcionam estabelecimentos comerciais. 6. Não há que se falar em irreversibilidade, haja vista que a agravante poderá efetuar regularmente a cobrança dos supostos débitos, devendo estar consignado que o dano irreparável, aqui, milita em desfavor do autor agravado. 7. Recurso conhecido. Provimento negado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002193001167, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)

No presente caso, conforme se verifica à fl. 66 dos autos, do Termo de Ocorrência e Inspeção sequer consta assinatura do Autor/Consumidor, o que atesta que a inspeção técnica foi realizada unilateralmente pela concessionária.
Desta forna, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, entendo que o quadro fático-jurídico probatório presente no apostilado aponta com mais vigor para a verossimilhança das alegações do Agravante.
Em relação à exigência de caucionamento, pela parte Autora/Agravante, mediante depósito dos valores que lhe são cobrados pela concessionária, entendo que, pelo alto valor, se trata de exigência que inviabiliza a própria prestação jurisdicional.
Ademais, de se destacar, ainda, que “Na concessão da tutela de urgência, a exigência de caução não é obrigatória, mas apenas uma faculdade, que depende da verificação, no caso concreto, da possibilidade de lesão ao direito da parte atingida pela tutela provisória” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024189017064, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019).
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões recursais, suspendendo liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0020901-21.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE NEXT PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13672 - ES
AGVDO JIVAGO MARTINS FARIA
Advogado(a) LARA MARTINS FARIA 22398 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

A Agravante não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.
Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal.
Diligencie-se.


Vitória (ES), 30 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Embargos de Declaração Nº 0009716-92.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
EMGDO SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 457/461 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 22 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0007021-04.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELENE KATSILIS
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI 13603 - ES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO FABRÍCIO SILVA MELIM
AGVDO EDUARDO ANTONIO LEITE
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P AC H O

Verifico que a Agravante interpôs o presente recurso sem o pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, pelo que o recepciono em seu efeito devolutivo.

Intimem-se os Agravados nos endereços declinados nas razões recursais, conforme preceitua o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0018308-52.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE VIA BLANC VEICULOS LTDA
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
AGVDO LUCIANO NUNES RIBEIRO
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das contrarrazões e dos documentos de fls. 300/306.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0015001-90.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência da interposição do presente recurso e, também, deste Despacho, impedindo, assim, a extinção do feito originário (processo de n.º 0008334-88.2019.8.08.0024) enquanto se discute, nesta Instância ad quem, se o Agravante tem, ou não, direito aos benefícios da gratuidade da justiça.
Após, intime-se o Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e o Banco Agravado nos termos e para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 15 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0001714-72.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
AGVTE JOSILDA AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVTE JOSIANE AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVDO CARMELIA MARIA APARECIDA CORREA FERNANDES
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende de probabilidade de êxito da pretensão recursal e de risco de dano grave e/ou de difícil reparação decorrente da Decisão impugnada via Agravo de Instrumento (conforme disposto no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil – CPC).
Na hipótese em exame, ainda que se vislumbre certa relevância da pretensão recursal, não é possível extrair, das razões do presente Agravo de Instrumento (fls. 02-13), que da imediata produção dos efeitos da Decisão recorrida (reproduzida às fls.290-292v) haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Isso porque há elementos nos autos – citados, inclusive, na Decisão recorrida – que deixam sérias dúvidas a respeito da capacidade civil do senhor Geraldo Gui Corrêa (portador, de acordo com os documentos de fls. 106-216, de esquizofrenia, demência e de cegueira total), que, antes de falecer, lavrou testamento público em favor das Agravantes e, ainda, alienou às mesmas parte de seu patrimônio (compra e venda de bem imóvel, a qual seria simulada, e compartilhamento de conta bancária).
Assim, havendo dúvidas – pelo menos na cognição sumária ora exercida – da capacidade civil do de cujus, é razoável e recomendável que se mantenha, como determinou o MM. Juiz a quo no processo originário (processo de n.º 00008945320198080020), a suspensão de atos de alienação praticados em favor das Agravantes (inclusive do trâmite do Inventário n.º 0000372-26.2019.8.08.0020).
Essa determinação de suspensão, ademais, não causa, por si só, dano grave ao direito das Agravantes, uma vez que os bens do de cujus ficarão indisponíveis por força da Decisão recorrida e, caso reste comprovado o direito por elas reclamado, retornarão ao seu patrimônio pleno ao fim da demanda.
Não há, portanto, dano concreto, atual e iminente ao direito das Agravantes, já que, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, a eventual demora processual não pode ser invocada como periculum in mora, in verbis:
“Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, 43. ed., Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 681).
Assim, havendo motivos, ainda que indiciários, questionando a capacidade do testador (o de cujus), razoável, nesse momento inicial do processamento do Agravo de Instrumento, manter os efeitos da Decisão recorrida.
Do exposto, por faltar às Agravantes requisito indispensável ao requerimento de urgência formulado, indefiro o pedido liminar deduzido nas razões recursais, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intimem-se as Agravantes para tomar conhecimento desta Decisão e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de agosto de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

12- Apelação Nº 0004916-12.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG
APDO DILSON ALVARENGA GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
APDO ODILEA NASCIMENTO GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões de fls. 343/372.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0009346-22.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE GRUPO CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a) BRUNA LIRIO SANTOS 19695 - ES
Advogado(a) FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE 100614 - RJ
AGVDO LAVINIA MORAES LEMOS
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em observância ao § 3º do art. 1.017 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos “cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade”, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Apelação Nº 0012049-13.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA 24236 - ES
APDO GUSTAVO RODRIGUES ZANETT
APDO ICETECNICA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fl. 63, proferida pela Magistrada da 6ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, homologou o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC.

A Instituição Apelante irresignada, requer a reforma da sentença ao argumento de que “tendo em vista que as partes entabularam acordo para o pagamento parcelado do débito em 12 (doze) parcelas mensais vencíveis de 17/11/2018 à 17/10/2019, pugnando assim pela suspensão da ação, nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil” (sic), fl. 71.

Todavia, verifico que a data final para o cumprimento da obrigação (17/10/2019) ocorrerá em menos de 50 (cinquenta) dias, limite temporal inferior ao trâmite de julgamento final do presente recurso.

Assim, em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se, o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguir com o presente recurso.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), em 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Apelação Nº 0023917-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ROMILDO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA 16741 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 46-46V por meio da qual o MM Juiz julgou extinto o presente “Cumprimento de Sentença de Título Judicial”, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do Apelante.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo suscitou o Conflito Negativo de Competência n.º 0023839-94.2019.8.08.0000, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

DO EXPOSTO, a fim de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 30 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0029905-57.2001.8.08.0021 (021010299051)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APDO JOAO BATISTA NOLASCO
APDO MARIA TERESA EMERY NOLASCO
APTE/APDO RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO/APTE ZANDER JOSE GINAID
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Os Advogados que representavam a Apelada Maria Teresa Emery Nolasco informaram a renúncia dos poderes a eles outorgados.

A capacidade postulatória é requisito processual subjetivo de validade que consiste na exigência de que a parte esteja representada por Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 36, do CPC/1973 e art. 103, do CPC/2015), salvo as exceções legais.

A irregularidade da representação compromete o trâmite processual e uma vez verificada a parte deve ser intimada para saná-la.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

DO EXPOSTO, afirmo a suspensão do curso do procedimento, em razão da renúncia dos Advogados da Apelada Maria Teresa Emery Nolasco e determino que esta seja intimada, pessoalmente, para (1) constituir novo Advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, bem como para (2) informar se já foi aberto o inventário do Sr. João Batista Nolasco e, e caso positivo, para informar o nome do Inventariante.

Diligencie-se.


Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0025181-68.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CLAUDIA ROCHA BONFANTI 110159 - RJ
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
Advogado(a) RAFAEL OTAVIO NOVO BACKX 185429 - RJ
AGVDO DALVA TEIXEIRA CRUZ BARCELLOS
Advogado(a) RONYELSEN BASTOS FERREIRA 27511 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida à fl. 93, por meio da qual o MM Juiz, com fundamento na Teoria do Adimplemento Substancial, determinou a restituição do veículo apreendido na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco/Agravante.

O Banco/Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária; 2º) a previsão legal é no sentido de que seja paga a integralidade da dívida; 3º) a Agravada parou de pagar as prestações sem buscar rever o seu contrato, sem consignar eventuais valores que entendia devidos e sem aceitar qualquer renegociação administrativa, demonstrando falta de boa-fé no cumprimento de suas obrigações.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por entender presentes os requisitos para tal deferimento.

É o relatório.

O Banco/Agravante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face da Agravada, alegando que houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária firmado entre as partes.

O MM Juiz deferiu a medida liminar pleiteada e o veículo que garantia o contrato foi apreendido.
O MM Juiz, em audiência de conciliação, prolatou a decisão recorrida nos seguintes termos:

ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta conciliação, sem êxito. A seguir, pela ré foi requerido o depósito judicial das 7 parcelas em atraso, e o normal pagamento das parcelas subsequentes. Ouvido o advogado do autor foi que não tem autonomia para aceitar a proposta. A seguir, considerando que a ré já pagou R$ 20.000,00 de entrada a revendedora, tendo dito que enfrentou dificuldades financeiras a partir da segunda parcela, aplica-se no caso em foco o princípio do adimplemento substancial, não havendo qualquer prejuízo ao autor, que receberá as 7 parcelas vencidas e as vincendas nos respectivos vencimentos. Assim, deferido o pedido formulado pela ré de purgação da mora, com base no referido princípio de adimplemento substancial, fixado o prazo de 48 horas para o depósito das 7 vencidas, devidamente corrigidas. Efetuado o depósito e intimado o advogado do autor, deverá restituir à ré o veículo, em 48 horas. Pelo autor foi apresentada uma proposta indecorosa de pagamento do financiamento em aberto e a perda do bem, sobre a qual a ré preferiu nem se manifestar. A seguir foi aberto o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do CPC 335 I.

Seguiu-se o presente recurso no qual o Banco/Agravante alega a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso, por se tratar de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, bem como requer a concessão de efeito suspensivo.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, reconheceu que:

[...]1.1. Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS [...] (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

Se o credor comprova a mora do devedor, ainda que a maior parte do débito esteja quitada, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta prejudicada, pois, de acordo com o Decreto-Lei n.º 911/69, somente a quitação integral do débito obsta a busca e apreensão do bem.

Neste sentido os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. (STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) II. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo Interno Ap, 030140150357, Relator: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PURGA DA MORA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A alienação fiduciária consiste na transferência ao credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem de acordo com a lei civil e penal, conforme definição do art. 1º do Decreto-lei 911/69. 2- Dispõe o §2º, do art. 2º, desse mesmo diploma legal que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3- Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a purgação da mora, deverá o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. A integralidade da dívida inclui as prestações vencidas, os respectivos encargos moratórios e também as prestações vincendas. 4. Na hipótese em comento, ao deixar de pagar as prestações de R$ 654,63 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a partir da parcela de nº 05/48 (fls. 34-verso), num valor total de R$ 31.422,24 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o recorrente não possui base argumentativa que corrobore a aplicação da teoria (adimplemento substancial) em questão. 3- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 012199000139, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, no regime dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos garantidos por alienação fiduciária, firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Em razão da exigência legal de pagamento integral do débito para que o bem apreendido seja restituído ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são irrelevantes a proporção e a extensão da mora e do inadimplemento, sendo ainda inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. Se após a execução da medida liminar de busca e apreensão apenas as parcelas vencidas são pagas, não é justificável a decisão que determina a restituição do bem ao devedor sem o pagamento integral do débito. 4. A pequena extensão do inadimplemento e da mora, o adimplemento substancial e a quitação das parcelas vencidas não são fatos reconhecidos como suficientes para afastar a aplicação do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS. 5. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007632, Relator: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 05/04/2019).

Desse modo, tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a princípio, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta comprometida.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo remetendo cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se a Agravada para responder ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o Banco/Agravante.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Apelação Nº 0014345-95.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ARNALDO DE OLIVEIRA DINIZ
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 93/98vº, por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos do “Cumprimento de Sentença de Título Judicial” ajuizada individualmente por Arnaldo de Oliveira Diniz, buscando a liquidação e execução do título executivo judicial formado pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, reconheceu a ilegitimidade do Autor, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este Egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (Processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, nos autos do Processo n.º 0013911-09.2018.8.08.0048, suscitou o conflito negativo de competência, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

Face o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual. Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Embargos de Declaração Nº 0002418-40.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DISTRIBUIDORA UNICA LTDA
Advogado(a) ELAINE MORAES MATTA 166703 - RJ
EMGDO UNILOG EXPRESS LOGISTICA S/A
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não se referem aos fundamentos do acórdão recorrido (mas daquele proferido nos autos em apenso – nº 0022791-29.2014.8.08.0048), e de interesse recursal, haja vista o provimento do anterior recurso de Apelação Cível por ela interposto.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

20- Apelação Nº 0025778-43.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO FABIO SILVA DE SOUZA
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO/APTE MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
APDO/APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intimem-se os Apelantes Dangelo Construtora EIRELI e Mirante da Vila SPE Empreendimentos LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca das preliminares arguidas pelo Apelado Fabio Silva de Souza em sede de contrarrazões (fls. 408/410).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0001088-78.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
AGVDO LUIZ CARLOS CELESTRINO GONCALVES
Advogado(a) GEORGE ALEXANDRE NEVES 8641 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. ACESSO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE OBSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INICIAL. RETIRADA DOS OBSTÁCULOS. DESCUMPRIMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO SERVIENTE. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. COMANDO DE ENTREGA DE CÓPIA DA CHAVE DO CADEADO AO TITULAR DO IMÓVEL DOMINANTE. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. HARMONIZAÇÃO PRÁTICA DOS BENS JURÍDICOS EM TENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I- Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
II- Servidão de passagem – direito real sobre coisa alheia – não se confunde com via pública, porque somente esta última é considerada bem de uso comum do povo (art. 99, inc. I, do CCB), franqueando amplo acesso ao público em geral.
III- A servidão deve ser exercida “civiliter modo”, ou seja, deve ser evitado qualquer ônus adicional ao prédio serviente, uma vez que a servidão deverá ater-se às necessidades do prédio dominante.
IV- Há interesses em jogo que vão muito além da legislação infraconstitucional, porque a propriedade e sua função social (5º, incs. XXII e XIII) a deambulação em território nacional (5º, inc. XV) e a segurança (arts. 5º, caput e 6º) constituem direitos fundamentais tutelados pela Constituição Republicana de 1988, cuja interpretação deve prestigiar, sempre que possível, uma harmonização ou concordância prática entre as franquias constitucionais em tensão.
V- Na solução de problemas jurídicos como o ora apresentado, os bens constitucionalmente protegidos devem ser coordenados e harmonizados, de tal forma que todos ganhem realidade. Em outras palavras, antes de uma precipitada ponderação de bens ou mesmo de uma abstrata ponderação de valores, compete ao julgador, na medida do possível, dar concretude a um bem jurídico constitucionalmente protegido sem sacrificar, aniquilar ou neutralizar o outro.
VI- A retirada do portão ou mesmo do cadeado constituem medidas deveras gravosas, as quais, a princípio, somente serão cabíveis caso o Agravado continue obstando a passagem do Agravante.
VII- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIO EDIMAR THOMAZINI e não-provido.

2- Apelação Nº 0010036-07.2011.8.08.0006 (006110100366)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado(a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
APDO BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, restando prevista expressamente em contrato celebrado anteriormente a 30/4/2008, e tendo sido arbitrada no patamar razoável, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de contratação.
4. A incidência da comissão de permanência não configura, por si somente, abusividade passível de revisão judicial. No caso, tal como consignado pela julgadora a quo, não foi visualizado a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Deste modo, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida.
5. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA e provido em parte.

3- Apelação Nº 0000186-55.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO WELLINGTON LOZER GIACOMIN
Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
2. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
3. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
5. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, de forma simples.
6. Tendo em vista a sucumbência mínima da apelante, o apelado deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários.
7. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte.

4- Apelação Nº 0001859-83.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO MARCIO LUIZ MAJESK
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) WALTER JUNIOR CABRAL DE LIMA 17226 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO. MÁ CONSERVAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1. Consoante se infere da documentação trazida aos autos, restou amplamente comprovada a existência de um buraco de amplitude considerável na pista de rolamento, conforme se observa do laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil, demonstrando a ausência de cuidado do Poder Público na conservação da via de sua responsabilidade. O laudo pericial, indo além, informa as péssimas condições de manutenção da pista, com a existência de muitos outros buracos. Ademais, tanto o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quanto os depoimentos testemunhais colhidos por ocasião da audiência, corroboram que o acidente realmente ocorreu em razão da má conservação da via pública, mesmo porque inexistente qualquer mínima demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima.
2. Quanto à quantificação do dano moral, deve ser aumentada para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo a não se distanciar dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor, além de cunho reparador - na medida em que compensa, mesmo que imperfeitamente o dano sofrido - tem também um caráter “pedagógico-punitivo” - pois se presta a alertar ao réu a proceder de forma mais diligente. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação do réu desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e não-provido. Conhecido o recurso de MARCIO LUIZ MAJESK e provido.

5- Apelação Nº 0012428-62.2012.8.08.0012 (012120124289)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO LAURITO GABRIEL OTE
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE DESPROVIDA.

1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
4. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
5. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), uma vez que apesar do c. STJ ter considerado válida a remuneração por este serviço, tal cobrança fica subordinada à comprovação da efetiva prestação do serviço cobrado, o que não ocorre no presente caso.
6. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
7. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, nos exatos termos constantes na sentence.
8. Apelação cível da requerida parcialmente provida. Apelação cível do requerente desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de LAURITO GABRIEL OTE e não-provido.

6- Apelação Nº 0009944-76.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MARCADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I) No tocante aos juros remuneratórios, insurge-se o Apelante quanto à taxa praticada no contrato. Contudo, a taxa de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) ao mês, ou 21,07% (vinte e um vírgula zero sete por cento) ao ano, cobrada no contrato (fl. 29), o qual é de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), não se distancia da taxa média praticada pelo mercado, segundo informação do Banco Central do Brasil, que divulgou, para o mês de julho de 2013 (mês da emissão do contrato) (fl. 29), a taxa média de 20,28% (vinte vírgula vinte e oito por cento) ao ano, não sendo possível vislumbrar a alegada abusividade dos juros.
II) Havendo previsão expressa da capitalização, demonstrada através de cálculo aritmético, é devida a cobrança de capitalização de juros no contrato firmado pelas partes, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price.
III) Observa-se que as tarifas apontadas pelo Apelante como abusivas (tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de gravame) não foram cobradas no contrato sub examine, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade nesse sentido.
IV) Não se vislumbra a previsão de incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, conforme consta na Cláusula 05 (cinco) do contrato firmado, o que afasta o acolhimento do pleito de nulidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual.
V) Quanto à pretensão de que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, na medida em que o pleito de realização de perícia não foi deferido, considero que o mesmo não merece acolhimento, dada a desnecessidade da prova pretendida para demonstrar a suposta abusividade das cláusulas contratuais, matéria eminentemente de direito, especialmente considerando que a abusividade ou não dos juros pode ser averiguada em comparação à média de mercado.
VI) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA e não-provido.

7- Apelação Nº 0011888-75.2012.8.08.0024 (024120118880)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
Advogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO 10072 - ES
APDO BANCO GMAC SA
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 26177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Perfeitamente aplicáveis as diretrizes do CDC ao contrato celebrado entre as partes, permitindo a revisão das cláusulas nele inseridas.
2. Ausente à comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Da mesma forma, não há razões para afastar do contrato anexado aos autos a capitalização de juros estabelecida. É que, além de pactuada, o c. STJ pacificou a orientação no sentido de é cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001.
3. Considerando a parcial procedência dos pedidos da parte autora, correta a distribuição da sucumbência.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e não-provido.

8- Apelação Nº 0032420-36.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE C&A MODAS LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUESTIONADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se olvida da legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas, independentemente do número de consumidores, de sorte que, inexistindo qualquer mácula no procedimental administrativo, e uma vez verificada a procedência da reclamação, deve ser mantida incólume a aplicação da multa.
2. Na fixação da multa administrativa devem ser consideradas a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão da infração, somada à condição econômica do fornecedor do serviço, a permitir que cumpra seu fim essencial, que produza o efeito pretendido no infrator, que é o de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros da mesma natureza.
3. Diante deste contexto, tratando-se de reclamação individual, sem a efetiva comprovação da gravidade da infração, não me parece razoável utilizar-se apenas do faturamento mensal “presumido” da empresa para a fixação da penalidade, de sorte que deve a multa aplicada, com baliza nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e em harmonia com os balizadores utilizados pela jurisprudência desta Corte, ser reduzida ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C&A MODAS LTDA e provido em parte.

9- Apelação Nº 0016703-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AQUILES PAULA DE FREITAS
Advogado(a) RICARDO AUGUSTO AGUIAR DE FREITAS FILHO 18886 - ES
APDO LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL
Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR CONSTRITO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS EXECUTADAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA RELACIONADO A UM REPASSE QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER FEITO PARA UMA DAS EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I – O Apelante pretende fazer crer que os valores bloqueados na conta da Apelada (fl. 90) pertencem, na realidade, à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a mera alegação no sentido de que a Recorrida devia valores à LIESES, não induz à automática conclusão de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria a esta última.
II – Eventual compromisso financeiro da Apelada com as entidades pertencentes à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, foi demonstrado como cumprido através das cópias dos cheques acostados às fls. 82/88, documentos estes não impugnados pelo Apelante, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria à LIESES.
III – Ao observarmos o acordo homologado nos autos nº 0031070-18.2010.8.08.0024, de onde se originam estes Embargos de Terceiro, podemos verificar que a referida transação foi descumprida pela pessoa jurídica GRES – GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BARREIROS e pela LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, a qual, apesar de não ser executada na referida demanda, também se comprometeu a cumprir o acordo, não podendo esta última, todavia, ser confundida com a ora Apelada (LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL - LIESGE), pessoa jurídica diversa, com inscrição distinta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme bem observou o Magistrado a quo.
IV - Quanto ao pleito de condenação da Apelada nos termos do art. 81, §1º do CPC, tem-se que o mesmo não prospera, porquanto não se vislumbra quaisquer das práticas que caracterizam a alegada litigância de má fé, sendo certo que não houve tentativa da Recorrida em ocultar que a LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES também estivesse sendo executada no cumprimento de sentença nº 0031070-18.2010.8.08.0024, tanto é que na petição de fls. 71/72 deixou claro que “todo o valor destinado às executadas LIESES e GRES BARREIROS foram percebidos por estas e integralmente repassados pela Embargante”.
V – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AQUILES PAULA DE FREITAS e não-provido.

10- Apelação Nº 0053376-89.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
APDO ELIETE ELENA MARTINELI
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A DESTINAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão relacionada à cobrança do encargo denominado “serviços de terceiros” já foi objeto de enfrentamento pelo c. STJ por ocasião do REsp 1578553 / SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual fora fixada a tese quanto à possibilidade de reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a sua incidência quando não houver especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
2. Conforme já manifestado por este eg. TJES, “no que se refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro”. (TJES, Classe: Apelação, 048120165419, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019).
3. No caso, embora as cobranças estejam realmente previstas no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido em parte.

11- Apelação Nº 0010110-37.2012.8.08.0035 (035120101106)
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE P.B.D.S.
Advogado(a) CAROLINE ZORTEA 26522 - ES
APDO B.C.B.
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Nº 0030803-42.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN 14177 - ES
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO 18431 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A irresignação do apelante, laconicamente manifestada nas razões recursais, limitou-se a questionar a real possibilidade da capitalização de juros, olvidando-se de impugnar especificamente o capítulo da sentença que discorreu acerca da prestação de serviços, do IOF e da tarifa de avaliação do bem, devendo permanecer as considerações consignadas na sentença quanto ao ponto.
2. Verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0003640-05.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
APDO MARILZA OFRANTE
Advogado(a) CLINTON GOZZER CIMADON 21200 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo sido comprovada a aquisição e a quitação do imóvel, revela-se ser injustificada a recusa do apelante em promover a outorga da escritura.
2. Neste diapasão, como bem pontuou o julgador a quo, a despeito das regras referentes à licitação, não cabe ao Judiciário impedir o exercício do direito em razão da suposta irregularidade de um contrato celebrado há mais de 35 (trinta e cinco) anos, mormente se considerada a boa-fé que deve reger as relações negociais, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito do apelante, que recebeu pela alienação do imóvel.
3. Não há como olvidar, ademais, que o presente litígio envolve a questão da moradia, um dos direitos fundamentais resguardados pela CF/1988, devendo a lide ser analisada também sob a perspectiva da função social da propriedade.
4. Recurso desprovido. Remessa necessária que não altara a sentença.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e não-provido.

14- Apelação Nº 0021697-75.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 78069 - MG
Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG
APDO SOFIA AVELINA FERNANDES
Advogado(a) PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA 18813 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM – ADEQUADO AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão levantada como prejudicial de mérito foi apreciada por ocasião do saneamento, não tendo o apelante recorrido da decisão, razão pela qual se operou, quanto ao ponto, à preclusão consumativa.
2. É cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços à restituição cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, oriundo da contratação de empréstimo consignado, na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, contratou em nome da vítima, resultando em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, revelando-se nítido o defeito na prestação dos serviços.
3. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, sendo razoável, no caso em apreço, a manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Sentença mantida, recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

15- Apelação Nº 0001528-33.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ROBERTO PUPIN FACCINI
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APTE SILVANA SANTOLIM PUPPIN
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APDO NORMA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) GLEYSKON BRANDAO LAURINDO 25305 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR. ESBULHO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor que se julga prejudicado deve comprovar a atualidade da posse ao tempo do esbulho.
2. Inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que os Apelantes exercessem poderes fáticos sobre a área litigiosa.
3. Da mesma forma, a prova documental trazida não é suficiente para, por si só, impor a proteção possessória, pois inerente à propriedade e não a posse.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO PUPIN FACCINI, SILVANA SANTOLIM PUPPIN e não-provido.

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003996-18.2012.8.08.0024 (024120039961)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO TIBIRICA RALIL BORGES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: apelação cível e REEXAME NECESSÁRIO. previdenciário. IPAJM. aposentadoria compulsória. pagamento a maior até a efetivação da aposentação. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. Recurso CONHECIDo E IMPROVIDo. SENTENÇA ALTERADA.
1- Diante dos Princípios da Autotutela e da Legalidade, a Administração detêm não só o poder, mas também o dever de retificar seus próprios atos quando constatar a prática de irregularidades.
2- A orientação adotada pelas Cortes Superiores e por este Egrégio Tribunal é no sentido da impossibilidade de se efetuar descontos nos proventos de servidor público aposentado, a título de reposição estatutária, relativos a valores pagos por equívoco da Administração, não havendo comprovação de má-fé do servidor.
3- No presente caso, constata-se que os pagamentos indevidos ocorreram por equivoco da própria Administração, não estando caracterizado um suposto ato de má-fé da servidora, passível de obrigá-la à restituição dos valores recebidos.
4- Acertada a decisão do julgador a quo que em sua sentença impediu que o Instituto Previdenciário promovesse descontos nos proventos do servidor aposentado a título de reposição estatutária.
5- Por foça da Remessa Necessária, em relação à fixação da correção monetária, deve ser reformada a sentença, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E, mantendo a aplicação dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
6- Recurso conhecido e improvido. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0004978-14.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RALPH FAUSTINI CAMPANA
Advogado(a) LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES
APDO WASHINGTON SILVA RAMOS
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
APDO CARLOS SILVA RAMOS
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0004978-14.2017.8.08.0038
APTE(S): RALPH FAUSTINI CAMPANA
APDO(S): WASHINGTON SILVA RAMOS e CARLOS SILVA RAMOS;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III do Código de Processo Civil)

Trata-se de Apelação Cível interposta por RALPH FAUSTINI CAMPANA, em razão da sentença de fls. 175/176, proferida nos autos dos Embargos à Execução ajuizados pela referida parte em face de WASHINGTON SILVA RAMOS e CARLOS SILVA RAMOS, a qual foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, X do CPC.

O Apelante apresentou as suas razões recursais às fls. 190/195,

O Apelado Washington Silva Ramos apresentou suas contrarrazões às fls. 227/241, pugnando pela manutenção da sentença vergastada, ao passo que o Apelado Carlos Silva Ramos, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte.

Intimada a parte Apelante para recolher as despesas com porte de remessa e retorno, esta se quedou inerte (fl. 255-v/256).

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III do CPC.

Verifico, ex officio, a insuficiência do preparo recursal, porquanto o Apelante não recolheu as despesas de porte de remessa e retorno na guia acostada à fl. 252.

Verificado o pagamento apenas dos valores concernentes às custas judiciais, constatou-se a insuficiência do preparo recursal, haja vista que a parte Apelante deixou de recolher as quantias referentes às supracitadas despesas postais.

Sendo assim, foi dada nova oportunidade de complementação do preparo, determinando-se o recolhimento em dobro dos referidos valores, haja vista o recorrente atraso dos recolhimentos pelo Apelante. No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte manteve-se inerte.

O art. 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Nessa situação, observo que o art. 17, IV da Lei nº 9.974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo, já vigente ao tempo da interposição deste recurso, dispõe que: “Art. 17. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: [...] IV - o recurso deve ser interposto com as custas devidamente preparadas, bem como as despesas postais, devendo estar instruído, no ato de protocolização, com o documento comprobatório do recolhimento, sendo dispensada a juntada da guia original”. [não existe grifo no original], sendo certo que o Ato Normativo nº 23/2016 dispõe acerca dos valores que devem ser recolhidos.

O art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça também dispõe que nas custas do recurso deve ser incluído o porte de remessa e retorno dos autos, senão, vejamos:

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.

Desta forma, oportunizada à parte Apelante a complementação do preparo, através do pagamento das despesas postais, sem que a mesma tenha atendido ao comando jurisdicional, tenho por inadmitir o recurso interposto, face ao reconhecimento da deserção.

Em situação semelhante, assim já se posicionou esta c. Quarta Câmara Cível, conforme transcrito abaixo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. A falta de pagamento integral do porte de remessa e retorno caracteriza ausência de preparo com a consequente deserção. Entretanto, deve-se assegurar à parte oportunidade para a complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, como já consolidado pelo entendimento do STJ. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 15040014266, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2012, Data da Publicação no Diário: 27/06/2012)

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios:

86797266 - AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC/73. Recurso de apelação interposto pelo banco agravante. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Intimado a efetuar o pagamento da diferença do preparo, o apelante não cumpriu a determinação. Decreto de deserção legítimo. Inteligência do artigo 511, parágrafo 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2062350-34.2016.8.26.0000; Ac. 9497704; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 08/06/2016; DJESP 24/06/2016)

Esse entendimento não destoa da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, acerca da necessidade de recolhimento do porte de remessa e de retorno para os recursos dirigidos àquela Corte, conforme:

84265128 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o código de processo civil de 1973. II. A possibilidade de complementação do preparo diz com a hipótese de pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando os casos em que a parte recorrente, no ato de interposição recurso, deixou de recolher uma das despesas componentes do preparo, especificamente as custas locais, ocorrendo a preclusão e consequente deserção do recurso (art. 511, § 2º, do código de processo civil). III. No âmbito da competência recursal do Superior Tribunal de justiça, a efetivação do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no ato da sua interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º e 10, da Lei n. 11.636/2007). lV. O Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento, razão pela qual aplica-se a deserção. Súmula n. 187/stj. VI. A agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 390.732; Proc. 2013/0270293-1; BA; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 13/05/2016)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos, 932, III e 1.007 do CPC.

Publique-se esta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001679-24.2016.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO
Advogado(a) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES 9114 - ES
AGVDO MIZAEL BARRETO DE ASSUNCAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001679-24.2016.8.08.0051;
AGVTE(S): MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO;
AGVDA(S): MIZAEL BARRETO DE ASSUNÇÃO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, objetivando a reforma da decisão proferida (fls. 53/54) nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de origem, promovida em face de MIZAEL BARRETO DE ASSUNÇÃO, a qual indeferiu o pedido de imissão provisória na posse do imóvel a ser desapropriado, por não ter vislumbrado a existência de urgência na medida.

Em suas razoes recursais (fls. 02/20) o Agravante pretende o provimento do recurso para que seja deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, sob o argumento da existência de urgência na conclusão da obra que está sendo realizada no local, a qual atendará ao interesse da coletividade, acrescentando que a parte que falta concluir é uma escadaria de desemboco de águas de chuva, que uma vez concentradas (canalizadas de 02 bairros), podem comprometer a estrutura hoje existente.

Às fls. 61/62 restou indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em observância ao disposto no art. 1.109, II, do CPC, restou determinada a intimação pessoal do Recorrido, porquanto o Agravante informou à fl. 04 a ausência de patrono(a) do Agravado nos autos, cujo AR (Aviso de Recebimento), todavia, retornou com a informação de “endereço insuficiente” (fl. 77v).

Diante de tal cenário, restou determinada a intimação do Recorrente para que apresentasse o endereço correto do Agravado (fl. 78), sob pena de inadmissão do recurso, tendo a referida parte se quedado inerte (fls. 80/80v).

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.

O Diploma Processual Civil determina no art. 1.016 o seguinte:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Já o artigo 1.019, II do mesmo Diploma dispõe que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [não existe grifo no original]

Nesse contexto, após o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 61/62), prosseguiu-se com a tentativa de intimação pessoal do Recorrido para os termos do art. 1.019, II, tendo o endereço fornecido pelo Agravante sido considerado insuficiente (fl. 77v).

Assim, diante do referido retorno negativo do AR (Aviso de Recebimento), foi intimada a parte Recorrente para informar o endereço completo da parte Agravada nos autos, sob pena de inadmissão do recurso.
Todavia, o Agravante não apresentou o endereço solicitado, motivo pelo qual a presente irresignação recursal não possui pressupostos para prosseguimento, face à referida irregularidade formal que impede o exercício do contraditório pela parte Agravada.

Nesse sentido, posicionou-se recentemente este Sodalício em situação análoga à ora verificada, senão, vejamos:

49782664 - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regular indicação do endereço do agravado, seja por meio da procuração outorgada ao seu advogado, seja por meio de seu endereço pessoal (quando não tiver ocorrido a triangularização processual) é obrigação do agravante, principalmente se considerarmos que a nova sistemática impõe a este o dever de velar pela correta formação do instrumento. 2. Não é possível o conhecimento do agravo de instrumento quando o agravante deixa de informar o endereço correto do agravado. 3. Recurso improvido. (TJES; AgInt-AI 0002222-60.2016.8.08.0040; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 20/08/2019; DJES 27/08/2019)

Firme nestas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Intime-se com publicação na íntegra desta decisão.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0003962-81.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE P.S.G.
Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVTE L.S.S.K.
Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVDO V.R.S.K.
Advogado(a) GILSON DE SOUZA CABRAL 27983 - ES
Advogado(a) SILVANIA TEREZA LUZ 23180 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0020466-47.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
AGVDO J M INSTALACOES E CONSERTOS LTDA ME
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020466-47.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: J M INSTALAÇÕES E CONSERTOS LTDA ME
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito ativo manejado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, haja vista estar inconformado com a r. decisão de fls. 66/66v, proferida nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada em desfavor de J M INSTALAÇÕES E CONSERTOS LTDA ME, por meio da qual o julgador a quo indeferiu o pedido de diligência junto ao sistema INFOJUD.

Em sua petição de recurso de fls. 02/07v, o Município Agravante sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, defendendo, basicamente, que vem buscando a satisfação do crédito público e que os meios até agora utilizados mostraram-se infrutíferos, estando preenchidos os requisitos para o deferimento da busca pelo INFOJUD.

Encontrando-se o recurso pronto para julgamento, passo a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932 do CPC.

Pois bem. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de dados do devedor, ora agravado, por meio do Sistema "INFOJUD”.

É consabido que o INFOJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para permitir de forma rápida a localização de bens de propriedade da parte executada, por meio de consulta eletrônica, obtendo informações junto à Receita Federal.

Analisando-se os presentes autos, verifico as tentativas do agravante em localizar bens passíveis de penhora não obtendo, contudo, êxito em sua investida. Em seguida, nota-se que o recorrente requereu a utilização do Sistema BACENJUD, visando o bloqueio de valores, o que foi infrutífero, após requereu a consulta ao sistema RENAJUD, também sem resultados.

A despeito do refinado tirocínio do julgador a quo, não há como olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, o qual estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In verbis:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ilustrando:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.
2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015;
REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Este Egrégio Tribunal vem adotando o mesmo entendimento:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD possibilidade recurso provido. 1. Em detida análise dos autos, verifico que o Estado exequente, requereu diligências para a localização de bens do executado e demonstrou interesse na continuidade da ação executiva a identificar a existência de bens penhoráveis de sua propriedade.
2. Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017). 3.Deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado, o que representa, em última análise, a possibilidade de esgotamento das diligências necessárias antes do sobrestamento do processo executivo. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190016392, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : ABIRACI SANTOS PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 03/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. III. Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, DO CPC/73 - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ - NOVA ANÁLISE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. O c. STJ firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.
2. Juízo de retratação que se julga procedente para reformar o decisum a quo a fim de determinar o regular prosseguimento do feito.
3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 100150045845, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)

Assim, com base no princípio da cooperação e constatada a ineficácia das medidas até então adotadas visando a satisfação do crédito perseguido, cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter informações necessárias ao prosseguimento do feito.

Nesse contexto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de requisição de informações por meio do Sistema INFOJUD.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

decisão monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Remessa Necessária Nº 0013482-61.2011.8.08.0024 (024110134822)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CESAN
Advogado(a) ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS 16496 - ES
PARTE AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) PEDRO MIRANDA ROQUIM 173481 - SP
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013482-61.2011.8.08.0024
PARTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CESAN
PARTE: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLIVA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária tendo em vista a sentença que concedeu a segurança em razão de que “não há no instrumento convocatório restrição quanto a comprovação de qualificação técnica mínima necessária através de atestados em nome de consórcios do qual a licitante tenha feito parte.” (grifo no original)
Inexiste recurso voluntário.
É o necessário a relatar e passo ao imediato julgamento, adiantando-me em declarar que a sentença deve ser confirmada.
Isto porque, assim como o juízo primevo, vislumbro direito líquido e certo no pleito formulado pelo impetrante, uma vez que no Edital nº 016/2010 Concorrência - CESAN, não consta restrição específica quanto à comprovação de qualificação técnica do concorrente, além de cláusulas sobre modalidade da licitação e execução da obra a que se destinou.
Desse modo, clara a conclusão que a eliminação do impetrante não se coadunou com o princípio da vinculação ao edital, ao justificar a autoridade coatora sua inabilitação por apresentar documento que atestava sua capacidade técnica enquanto consorciado da Sanear.
A violação à norma editalícia é vício que deve ser corrigido e garantido o direito afastado do impetrante. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutantis:
[…] 6. Nesse sentido, tratando-se de critério objetivo constante do edital, a análise da documentação apresentada refoge ao poder discricionário da administração pública, que deverá se ater aos critérios estabelecidos pelo instrumento convocatório e para tal finalidade lhe é vedado exercício da autotutela. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030189003095, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2019, Data da Publicação no Diário: 16/07/2019).


[…] 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. […] (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).


[…] 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (AgInt no AREsp 1024837/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).
Sem maiores delongas e em vista dessas razões e com fulcro no art. 932, do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, mantendo irretocável a sentença de fls. 433/434.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

2- Remessa Necessária Nº 0030581-35.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE O.L.P.
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
PARTE M.D.V.V.
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Remessa Necessária Nº 0000594-30.2017.8.08.0063
LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA
PARTE GILSON GOMES JUNIOR
Advogado(a) GIRLEA ESCOPELLI GOMES 14164 - ES
PARTE MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA
Advogado(a) BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO 23811 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000594-30.2017.8.08.0063
REMETENTE: JUIZ DE DIRIETO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA
AUTOR: GILSON GOMES JUNIOR
RÉU: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária enviada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Laranja da Terra, que nos autos da ação popular ajuizada por GILSON GOMES JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, acolheu a preliminar de litispendência, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, inc. V, do Código de Processo Civil.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do Relator, à luz do artigo 932, V, “c”, do CPC/15 c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiç.
Pelo que deflui dos autos GILSON GOMES JUNIOR ajuizou ação popular em desfavor do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, objetivando à condenação do ente público à cessação da lesão ao meio ambiente causado pelo lançamento irregular de dejetos nos rios, fato que, segundo alega, vem ocorrendo na Estação do distrito de Sobreiro.
Sobreveio a sentença de fls. 748/751, por meio da qual o magistrado primevo acolheu a preliminar de litispendência, porquanto, embora inexista similitude no polo ativo, os elementos objetivos desta demanda são idênticos aos da ação civil pública engendrada pelo Ministério Público Estadual em face do Requerido, sendo a causa de pedir a provável poluição que estaria a Estação de Tratamento de Sobreiro a provocar nos leitos dos rios daquela região, bem como no do distrito de Ribeirão e, com relação ao pedido, a cessação desse ato poluidor do meio ambiente e o adequado tratamento dos elementos poluentes da mencionada estação.
Ora, como se vê, embora ausente a identidade de partes, há clara similitude de causa de pedir e de pedidos, uma vez que em ambas as demandas a tutela postulada visa a proteção dos mesmos interesses difusos, da coletividade.
Nesse caso, impõe-se reconhecer a litispendência entre aquela Ação Civil Pública e a presente Ação Popular (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), conforme, de resto, admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a propósito, o julgado assim sintetizado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505359 / PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30-11-2016).
Ademais, como bem pontuado pelo julgador a quo, esta Ação Popular foi proposta em novembro de 2017, de modo que é ela que repete a Ação Civil Pública nº 0000252-53.2016.8.08.0063, que está em curso desde maio de 2016.
Por conseguinte, de rigor, impõe-se manter a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por força da litispendência.
Por todo o exposto, conheço da remessa ex ofício e julgo-a improcedente, mantendo, por conseguinte, incólume a r. sentença.
Intime-se.
Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

4- Mandado de Segurança Nº 0025536-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025536-53.2019.8.08.0000
IMPETRANTE: BANCO ITAUCARD S/A
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
O presente mandado de segurança fora impetrado por Banco Itaucard na defesa do alegado direito líquido e certo e contra ato coator supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal Sul do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o recurso inominado nos autos sob número 0017033-49.2015.8.08.0011.
É o relatório. Passo a decidir.
O Impetrante atribui ao Julgador de Juizado Especial a prática do ato coator acima descrito.
No entanto, vislumbro que este Egrégio Sodalício não possui competência para análise do ato dito como coator.
Digo isto pois o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado afirmando que compete a Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, vejamos:

“Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.(Súmula 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

Em interpretação ao referido posicionamento sumular, aludida Corte Infraconstitucional, em casos similares ao presente, asseverou que o Tribunal de Justiça não é competente para apreciar decisão de Juizado Especial, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ.
1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial.
2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na Súmula n. 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar "acórdão unânime" de turma recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 45.388/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula nº 376/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.878/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006).
2. Na verdade, o que o agravante buscava, indevidamente, discutir no mandado de segurança era o acerto ou desacerto de um acórdão de turma recursal que averbou, no mérito, a prescrição de ação de cobrança de honorários advocatícios. Correta, portanto, a decisão que aplicou ao caso a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"). Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 46.146/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014)


Clara é a exegese do “Tribunal da Cidadania” ao desvincular a competência, para fins de mandado de segurança, do Tribunal de Justiça Estadual para reapreciação de decisão de Juizado Especial.

Pelas razões expostas, reconheço a incompetência absoluta originária deste Tribunal de Justiça para julgar e processar a presente ação mandamental, pelo que indefiro a inicial e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos, da Lei nº 12.016/09.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09.
Intimem-se. Publique-se.
Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.
Des. Robson Luiz Albanez
Relator

5- Embargos de Declaração Nº 0002978-61.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
EMGDO ARLINDO NETTO
Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS 13756 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002978-61.2013.8.08.0012
EMBGTE: ALLIANZ SEGUROS S/A
EMBGDO: ARLINDO NETTO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de aclaratórios opostos pela ALLIANZ SEGUROS S/A, eis que irresignada com a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pelo ora recorrido.
Segundo a embargante, o acórdão fora contraditório ao fixar a verba sucumbencial com base no valor da condenação, ao passo que deveria ser o valor da causa. Noutro giro, sustenta a existência de omissão quanto a determinação de devolução do valor do veículo sem considerar a depreciação natural dele.
Embora instado a manifestar-se, o recorrido nada falou.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso não merece ser acolhido.
É nítido que o objetivo da recorrente neste momento é o de tão somente rediscutir a causa.
Ora, a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios, como cediço, deve ser aquela interna, ou seja, entre as proposições da fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra na situação em tela.
No decisum fustigado ocorrera a condenação, cujo valor é facilmente calculável pelo recorrente, não havendo razão para a sua postergação para eventual fase de liquidação, logo, carecia de fixação imediata de percentual, como assim fora feito.
Destarte, inviável o acolhimento do pedido em comento.
Melhor sorte não alcança o recurso quanto a suposta omissão.
Isso, porque nitidamente a recorrente ventila matérias que são inviáveis de análise nesta estreita via dos aclaratórios.
Eventual discussão acerca do valor de apreciação do bem deve ser disposto em recurso próprio, máxime porque ensejará o revolvimento de provas e fatos de maneira mais robusta.
De toda sorte, por um simples compulsar do decisum objurgado é possível vislumbrar que houve o enfrentamento acerca do valor a ser restituído ao embargado, o que esvazia a tese aqui trazida.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

6- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009801-09.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO LAUDIRENE BARRETO RAMOS
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009801-09.2014.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: LAUDIRENE BARRETO RAMOS
JUIZ DE DIREITO: FELIPE ROCHA SILVEIRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 95/96-v, que nos autos da ação de cobrança ajuizada por LAUDIRENE BARRETO RAMOS, acolheu em parte a pretensão inicial para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
A Apelante requer a reforma da sentença fustigada, ao fundamento que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias.
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, inclusive com grave crise financeira ao Município que será intensificada diante de tais gastos sem previsão orçamentária
Por fim requer a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas às fls. 124/129, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da Apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que :
“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademas, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Ademais, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão do direito da apelada, eis que cabe à municipalidade adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Há de ser reformado, também, o capítulo de honorários advocatícios, a fim de que a definição do percentual devido pela Fazenda Pública seja apurado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo e, em sede de remessa necessária, reformo os consectários legais, para determinar que os honorários devidos pelo Município sejam apurados quando da liquidação do julgado, bem como para determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000355-45.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO ROSILENE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000355-45.2015.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: ROSILENE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de São Mateus, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 85/86, que nos autos da ação ordinária ajuizada por Rosilene Silva dos Santos Ferreira, acolheu em parte a pretensão inicial, para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; bem como ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal do servidor, ora apelada, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da demanda.
O Apelante requer a reforma da sentença sob fundamento de que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias;
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, e requer ainda a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas em fls. 110/118, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que:
Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença alterada. 1- Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa. 2- A Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 3- A Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 4- O parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente estabelece que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados. 5- A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias. 6- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo a sentença ilíquida, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecido quando o julgador tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC/2015. 7- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E. 8- Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004563, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. 45 DIAS. ART. 54, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LCM Nº 74/2013. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 7º, XVII, CFRB/1988. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição da República, nos termos do seu artigo 7º, inciso XVII. 2. A partir de uma interpretação conforme o aludido preceito constitucional, conclui-se que a exegese mais adequada do artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus, é aquela que assegura a incidência do adicional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais concedido aos professores em efetivo exercício de regência de classe. 3. O referido dispositivo na norma local não prevê um regime diferenciado de remuneração para o período de férias regulares e o recesso escolar, estabelecendo, apenas, que o primeiro deve, preferencialmente, coincidir com o segundo. 4. Escorreita, portanto, a sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre os 15 (quinze) dias remanescentes, referentes ao recesso escolar, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. 5. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para assegurar a adequada fixação do percentual relativo à verba honorária em sede de liquidação de sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150003151, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 10/06/2019)
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Conforme já salientado em outras oportunidades, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão de direitos, eis que cabe, conforme o caso, e aqui, à municipalidade, adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, também consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a remessa necessária, para modificar o capítulo atinente aos honorários advocatícios, a fim de que seja aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC; bem como determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000391-87.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO VANIA RIGHETTI FABEM
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-87.2015.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: VANIA RIGHETTI FABEM
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de São Mateus, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 77/78, que nos autos da ação ordinária ajuizada por Vania Righetti Fabem, acolheu em parte a pretensão inicial, para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; bem como ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, ora apelada, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da demanda.
O Apelante requer a reforma da sentença sob fundamento de que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias;
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, e requer ainda a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas em fls. 103/111, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que:
Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença alterada. 1- Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa. 2- A Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 3- A Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 4- O parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente estabelece que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados. 5- A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias. 6- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo a sentença ilíquida, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecido quando o julgador tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC/2015. 7- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E. 8- Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004563, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. 45 DIAS. ART. 54, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LCM Nº 74/2013. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 7º, XVII, CFRB/1988. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição da República, nos termos do seu artigo 7º, inciso XVII. 2. A partir de uma interpretação conforme o aludido preceito constitucional, conclui-se que a exegese mais adequada do artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus, é aquela que assegura a incidência do adicional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais concedido aos professores em efetivo exercício de regência de classe. 3. O referido dispositivo na norma local não prevê um regime diferenciado de remuneração para o período de férias regulares e o recesso escolar, estabelecendo, apenas, que o primeiro deve, preferencialmente, coincidir com o segundo. 4. Escorreita, portanto, a sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre os 15 (quinze) dias remanescentes, referentes ao recesso escolar, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. 5. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para assegurar a adequada fixação do percentual relativo à verba honorária em sede de liquidação de sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150003151, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 10/06/2019)
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Conforme já salientado em outras oportunidades, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão de direitos, eis que cabe, conforme o caso, e aqui, à municipalidade, adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, também consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a remessa necessária, para modificar o capítulo atinente aos honorários advocatícios, a fim de que seja aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC; bem como determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

9- Apelação Nº 0001197-84.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ANDRELINA COSTA DANIEL DE MORAIS
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001197-84.2017.8.08.0037
EMGTE: ANDRELINA COSTA DANIEL DE MORAIS
EMGDO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração interposto por Andrelina Costa Daniel de Morais, eis que inconformada com o acórdão de fls. 202/207, por meio da qual seu recurso de apelação não foi provido.
É o relatório. Decido.
De plano, antes de analisar as questões meritórias, tenho por bem suscitar de ofício a preliminar de não conhecimento do recurso, e assim entendo, por verificar que a recorrente inobservou o prazo de cinco dias corridos para juntada do original dos embargos de declaração, protocolizado via fax, consoante determina a Lei nº 9.800/99, art. 2º.
Ora, a recorrente, intimada do acórdão no dia 21/02/2019, apresentou via FAX estes aclaratórios no dia 28/02/2019.
Acontece que, como se vê do protocolo realizado no Correio, o original da peça recursal somente foi postada no dia 19/03/2019 (fls. 217), portanto, em prazo superior aos 05 (cinco) dias estabelecido na Lei nº 9.800/99, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, face a contrariedade a lei de regência.

A propósito, colaciono a jurisprudência sobre o tema, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO REMETIDO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para entrega das peças originais, quando remetidas via fax, é de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99). Não apresentados os originais no prazo estabelecido, não há como conhecer do recurso, pois intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069993533, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO. LEI Nº 9.800/99. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.[...](AgInt no AREsp 970.436/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.º 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerada publicada em 30.3.2016. Interposto o agravo via fax em 1.4.2016, foi apresentada petição de forma física em 6.4.2016, recusada pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, nos termos do art. 24 da Resolução/STJ n.º 10/2015, tendo a parte protocolado a petição original na forma eletrônica apenas em 13.4.2015, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva.2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no MS 22.481/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 30/08/2016)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE – SISTEMA FAC-SIMELE – ORIGINAIS PELO CORREIOS – RECEBIMENTO FORA DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - A existência da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações não foi demonstrada de forma clara e com a robustez que se faz necessária. 2 – A juntada de petição através de fac-símile é autorizada e regida pela Lei Federal nº 9.800/1999, que, em seu art. 2º, caput, dispõe: ¿Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.¿ 3 - A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens impõe a parte um ônus diferenciado quanto ao requisito tempestividade e à própria regularidade formal na interposição de sua petição, pois exige a observação do prazo preclusivo originário conjugado com a protocolização da via original do recurso em até cinco dias do termo final do referido prazo. 4 - O alegado erro dos Correios no encaminhamento da petição não configura justa causa a relevar a apresentação dos originais fora do prazo legal. 5 – Recurso improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14169001261, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2017, Data da Publicação no Diário: 19/04/2017)

Como se vislumbra, não há como conhecer do presente recurso, eis inafastável a sua intempestividade.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão de sua intempestividade, eis que protocolizada a peça original dos aclaratórios após os cinco dias corridos previstos no art. 2º da Lei nº 9.800/99.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

10- Apelação Nº 0004082-27.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ENETANIAS FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APTE LUCIELMA RIBEIRO NASCIMENTO
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
APDO MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA
APDO MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA
APDO LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004082-27.2014.8.08.0021
APTE: ENETANIAS FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO
APDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
RELATOR: DES. Robson luiz albanez


DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível interposta pelos autores Enetanias Francisco dos Santos e Lucielma Ribeiro Nascimento, eis que irresignados com os termos da r. sentença de fls. 117/124 que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em face de Paulo Martins de Oliveira Junior, Marcos Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes de Oliveira e Larissa Fernandes de Oliveira, indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I e §1º, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito.
Em suas razões recursais, às fls. 126/130, os recorrentes se limitam a reproduzir os argumentos trazidos à baila na peça exordial.
Em que pese devidamente intimados, os réus, ora apelados, não apresentaram contrarrazões de apelação, consoante certidão de decurso de prazo acostada à fl. 136.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Na origem os recorrentes ajuizaram a presente demanda em face dos apelados, no intuito de restar declarado o seu domínio sobre o imóvel descrito na inicial, posto que preenchidos os requisitos para usucapir o bem em voga.
Às fls. 110/111, o julgador singular proferiu despacho sustentando a ausência dos requisitos intrínsecos à ação de usucapião, bem como a existência de vícios os quais inviabilizariam o regular prosseguimento do feito, razão pela qual intimou os Autores/Apelantes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Entretanto, às fls. 113/115 os recorrentes somente reprisaram os mesmos fatos já narrados na peça exordial, tão somente complementando que o Município é quem não procede à regularização da fração de área que lhe pertence e, também, que mesmo perdido o direito trabalhista em razão do contrato firmado com o de cujus, lhes restou o direito de posse.
Na sentença o julgador primevo reconheceu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a narração dos fatos não decorre coerentemente à conclusão, razão pela qual julgou extinto o processo.
Feita esta breve digressão, adianto que, após analisar detidamente os autos, verifico que o recurso não deve ser admitido na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Isto porque, no caso em apreço os recorrentes não combateram especificamente os termos da sentença.
Ora, a r. sentença reconheceu a inépcia da petição inicial, contudo, em seu apelo os recorrentes tão somente reprisaram os argumentos lançados na peça de ingresso, não havendo sequer uma linha combatendo o fundamento utilizado no decisum, senão vejamos:
“[...] Nesta esteira, em prol do bom direito e em respeito ao princípio da ampla defesa, aguarda e confia seja recebido o presente recurso no sentido de que seja reformada a R. Sentença prolatada para que sejam atendidos aos pedidos de ajuda aos órgãos públicos diante da gratuidade e que sejam permitidas as produções de provas e citações editalícias.”
À vista disso, impende observar que os fundamentos alhures apresentam-se distantes da conclusão alcançada pelo juízo primevo, a revelar a violação ao princípio da dialeticidade.
Oportuno colacionar o entendimento deste e. Sodalício:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Apelante não teceu qualquer argumento quanto aos fundamentos aduzidos pelo Magistrado singular, afrontando, sobremaneira, o Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Por verificar que as razões recursais externadas pelo Apelante não impugnam com transparência e objetividade os fundamentos da sentença recorrida, destoando nitidamente do que foi decidido, resta configurada violação ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 008150007238, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 22/08/2019)
Forçoso é concluir, portanto, que a irresignação recursal carece flagrantemente da vital dialeticidade recursal, vez que suas razões revelam-se completamente dissociadas do decisum recorrido, ao tempo que não rechaçam especificadamente aos seus termos.
Por todo o exposto, suscito e acolho a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Sem honorários advocatícios.
Publique-se na íntegra. Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

11- Apelação Nº 0000179-09.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE/APDO ANA PAULA ROTTA MOURA PEREIRA
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI 22043 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000179-09.2014.8.08.0045
APTE/APDO: ANA PAULA ROTTA MOURA PEREIRA
APDO/APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
RELATOR: DES. Robson luiz albanez


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedente o pleito exordial, que cingia-se sobre o reconhecimento do desvio de função pela autora, servidora pública.
A autora, em seu recurso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pela decretação da revelia do réu. Noutro giro, sustenta ter exercido função incompatível com a qual prestara concurso e, em razão disso, objetiva o recebimento de reparação moral.
Contrarrazões do Município de São Gabriel da Palha às fls. 141.
O Município recorreu apenas quanto ao capítulo acessório, pugnando pela modificação da verba honorária.
Contrarrazões da Autora/Apelada às fls. 146/150.
Eis o relatório. Decido.
De plano, saliento que analisarei ambos os recursos de maneira conjunta.
Quanto ao pleito da autora de gratuidade de justiça, tenho por prejudicado, eis que já deferido na origem e inexistente qualquer necessidade de revolvimento neste momento, mormente ante a ausência de impugnação.
Quanto a alegação de revelia trazida pela autora, penso que não merece guarida, uma vez que a parte adversa apresentou oportunamente a peça contestatória quando o presente feito ainda tramitava na esfera trabalhista, não sendo necessário, pois, a ratificação dela quando o feito fora encaminhado à Justiça Estadual. Outrossim, penso que tal argumento poderia ter sido facilmente levantado pela autora ainda na primeira instância, todavia assim não procedeu, não sendo possível sua alegação neste momento como se um “trunfo” fosse para impugnar uma sentença que lhe fora desfavorável.
No que atine ao mérito propriamente dito do pleito vestibular, penso que não há como acolhê-lo.
E assim penso, porque a autora não logrou êxito em comprovar o desvio de função.
Ora, sem maiores dificuldades, ao olhar para a descrição das atribuições do cargo da autora, auxiliar escolar, é possível perceber a semelhança delas com as de professor, o que por certo pode confundir aquele que as executa, senão vejamos:
Auxiliar de Educação Infantil:
Ensina e cuidam de alunos de zero a 3 anos, orienta a construção de conhecimento; elabora projetos pedagógicos, planeja ações didáticas e avalia o desempenho dos alunos. Prepara material pedagógico; mobiliza um conjunto de capacidades criativas. (Fl. 28)
Professor “A” MAPA – Educação Infantil (Creche e Pré-Escola):
Preparar e ministrar aulas em disciplinas, área de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente da educação básica, no respectivo campo de atuação.
Todavia, ainda que se possa falar em convergência de atribuições em determinadas habilidades, não há como olvidar que um Auxiliar de educação infantil sempre estará subordinado ao Professor.
O fato da recorrente participar de jornadas pedagógicas e, preponderantemente, permanecer em sala de aula sem a presença de professor não conduz por si só ao reconhecimento de desvio de função.
Registre-se que do próprio depoimento das testemunhas arroladas na inicial é possível perceber que as atividades desenvolvidas pela autora encontrava-se dentro das atribuições de um Auxiliar de educação infantil, que é desenvolver trabalhos intelectuais com os alunos enquanto não iniciada a parte pedagógica atribuída ao Professor.
Vejamos alguns depoimentos constantes dos autos:
“Foi estagiária remunerada pela prefeitura, tendo feito o estágio na creche Vovó Zefa […] A professora responsável pela sala era Iracema e foi sucedida por Penha. A professora só assumia a sala de aula as 12 horas. As crianças entravam na creche às 06h30min. As atividades lúdicas desenvolvidas com as crianças até as 12h eram planejadas pelas auxiliares de educação infantil em conjunto com a depoente. […] A professora fazia planos de aula e as auxiliares e estagiárias a ajudavam no desenvolvimento com os alunos. A Depoente não via os planos de aula e nem participava do horário reservado para faze-los. As auxiliares não participavam da elaboração do plano de aula.” (Fl. 108) (Grifo Nosso)
“No ano de 2012 o filho recém nascido da Depoente, G., ficava na CEMEI Vovó Zefa, sob os cuidados da Autora, diariamente, das 06h50min à 17h. Pela manhã as vezes a professora Penha também estava. À tarde estavam sempre a Autora e a Ana Maria Zanotelli, vulgo Lica, e não a professora Penha. […] A Depoente participava das reuniões de pais, nas quais sempre tratavam sobe assuntos de seu filho diretamente com a professora Penha, porque ela era a responsável pela sala.[...]” (Fl. 110)
Devo registrar que de maneira alguma o objetivo deste Relator é o de reduzir a importância do cargo da autora, todavia, não se pode perder de vista que, embora louvável o esforço, não ultrapassam as atribuições dispostas para o cargo de auxiliar de educação infantil.
Outrossim, cumpre salientar que o fato da autora permanecer em sala de aula sem a presença simultânea de um professor também não caracteriza o desvio de função, máxime porque a submissão dela ao plano pedagógico preparado por este já é suficiente para afastar tal arguição.
Destarte, sendo rasas as alegações autorais, penso que não há como modificar a sentença quanto ao ponto e, por consequência, afasta-se a condenação por suposto dano moral.
Noutra plana, quanto aos honorários advocatícios, tema objeto de ambos os recursos, penso que carece de reforma a sentença.
E assim entendo, porque não fora observado pelo julgador singular o previsto no artigo 85, §2º do CPC, que delimita os percentuais mínimo e máximo para a fixação da verba sucumbencial, o que era de rigor.
Como se percebe, o julgador singular fixou os honorários de sucumbência no importe de R$500,00 (quinhentos reais), sem qualquer justificativa, ao passo que deveria ter se atentado aos lindes previstos na legislação processual, máxime porque não se trata de demanda de valor inestimável, ínfimo ou irrisório.
Assim, sem delongas, por entender que a modificação da verba honorária fixada em desacordo com a legislação não carece de maiores elucubrações, eis que decorre apenas da aplicação do próprio texto do §2º, tenho por bem fixá-la no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, registrando a complexidade mediana dela e os mais de cinco anos de tramitação.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer de ambos os recursos e:
a) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA
b) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para, modificando a sentença, fixar a verba sucumbencial no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verba suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que a sucumbência fora devidamente fixada somente nesta fase recursal.
I-se. Publique-se. Dil-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

12- Apelação Nº 0000684-48.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE MARIA DA CONCEICAO LIMA ZANOLI
Advogado(a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES
Advogado(a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000684-48.2018.8.08.0016
APTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ZANOLI
APDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ZANOLI, eis que irresignada com os termos da sentença de fls. em face da sentença decisão de fls.134/137, que nos autos da ação de concessão de pensão por morte ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais.
Ao compulsar os autos verifico que o Juízo de Conceição do Castelo atuou no feito em razão da regra prevista no art. 109, §§ 3º e 4º, da Carta Magna de 198.
Assim, é do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para conhecimento e julgamento do presente recurso.
Sendo assim, encaminhe-se os autos para aquela Corte de Julgamento, com as homenagens de estilo.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0001349-72.2019.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE MARIA CANDIDA ANTONIA
Advogado(a) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA VASCONCELOS M3208346 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001349-72.2019.8.08.0002
AGVTE: MARIA CANDIDA ANTONIA
AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA CANDIDA ANTONIA, eis que irresignada com os termos do despacho de fls. 346, por meio do qual foram indeferidos os pedidos de (i) “designação de audiência especial para que a Requerente seja melhor orientada, por preposto do Requerido, em relação aos termos do acordo objeto de adesão” e (ii) “nomeação de perito contador ou contador do Juízo para auxiliar, na própria audiência especial, na habilitação on-line do acordo objeto de adesão”.
À fl. 351 foi determinada a intimação do Agravante para que se manifestasse sobre o cabimento do recurso.
A manifestação de fls. 352/353 é no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça assentou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada.
Pois bem. Após a detida análise dos autos constata-se que estamos diante da hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível por ausência de requisito intrínseco de amissibilidade (cabimento).
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento passaram a ser taxativas. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, o legislador se preocupou em, expressamente, modificar as hipóteses de cabimento do recurso em epígrafe, que outrora era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (art. 522 do CPC/73). O julgador, por sua vez, está adstrito à observância da Lei.
A taxatividade mitigada a que alude o REsp 1696396, por sua vez, é condicionada à demonstração de urgência, o que não se verifica na hipótese vertente.
Sendo assim, não vejo como recepcionar o presente recurso de agravo de instrumento, eis que não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas no art. 1.015 do CPC; ademais, incumbe à parte, e não ao Juízo, o mister de avaliar se aceita ou não a proposta de acordo.
Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento).
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0015873-72.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015873-72.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0015895-33.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015895-33.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0017919-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
AGVDO ANDRE LUIS BISPO NEVES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017919-34.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: ANDRÉ LUIS BISPO NEVES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de ANDRE LUIS BISPO NEVES
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0008472-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE EMERSON BATISTA PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
Advogado(a) ERIKA SANDOVAL GONCALVES 17959 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008472-94.2019.8.08.0011
AGVTE: EMERSON BATISTA PEREIRA
AGVDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado EMERSON BATISTA PEREIRA, eis que irresignado com a r. decisão reproduzida às fls. 52/54 que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Requer o Agravante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Como relatado, busca o recorrente tão somente a declaração da prescrição.
Contudo, tenho que o recurso não merece provimento.
Digo isto pois, no caso dos