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SEG30
Versão revista

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Embargos de Declaração AI Nº 0903635-82.2011.8.08.0000 (048119000759)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO ARCELORMITAL BRASIL S/A
Advogado(a) IMERO DEVENS 942 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
EMGDO/EMGTE JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES
Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE 000794 - ES
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/06/2019 E LIDO EM 25/06/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903635-82.2011.8.08.0000
EMBARGANTE/EMBARGADO: ARCELORMITAL BRASIL S/A.
EMBARGADO/EMBARGANTE: JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA VIGENTES DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CC/2002- TAXA SELIC – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LITIGIOSA – CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ARCELORMITAL BRASIL S/A. PROVIDOS PARCIALMENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTO LTDA. CONHECIDO EM PARTE E NESTE PARTE DESPROVIDOS.
1. - O Colendo STJ, no julgamento do EREsp nº 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008, REsp n° 1111118/PR e REsp n° 1111119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010, todos apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, proclamou que a taxa de juros a que se reporta o art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei nº 9.065/1995, art. 13, Lei nº 8;981/95, art. 84, Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º, Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei nº 10.522/2002, art. 30).
2. - A partir da vigência do CC/2002, 10/01/2003, o valor do débito a ser executado deveria ter sido atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia e, portanto, engloba correção monetária e juros de mora.
3. - A fórmula que deve ser utilizada para atualização de todos os valores históricos é a seguinte: (I) entre a data da contratação e a da realização dos serviços, aplicar-se-á o índice de correção monetária da Fundação Getúlio Vargas - FGV, (II) entre a data da medição e a data do faturamento, a Taxa de Referência – TR; e, finalmente, (III) após 40 (quarenta) dias da data do faturamento, a atualização monetária passa a ser feita pelo INPC/IBGE e o valor corrigido acrescido de juros legais de 6% ao ano, desde a data da citação até a data do início da vigência do CC/2002, 11/01/2003.
4. - É vedada a incidência de correção monetária duas vezes sobre o mesmo valor sob pena de bis in idem. No caso, o Laudo Pericial de folhas 1698/1723 incorreu em erro de cálculo, porque, sobre o mês de abril de 1992 somente deveria incidir a Taxa Referencial – TR, excluída, por consequência, a correção pelo INPC/IBGE, em razão da proibição do bis in idem.
5. - O acórdão embargado incorreu em contradição porque ignorou que o valor encontrado pela perita foi resultado de atualização monetária da quantia devida pelo INPC/IBGE, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando, desde a data da entrada em vigor do CC/2002, 11/01/2003, a elaboração do cálculo da quantia devida deveria ter sido realizada com a aplicação exclusiva da taxa SELIC.
6. - Os cálculos da perita devem ser revisados para que desde a vigência do Código Civil de 2002, 11/01/2003, o valor da execução seja atualizado pela Taxa SELIC até 21/04/2010, deduzido-se do valor encontrado até esta data a quantia depositada pela ARCELORMITAL BRASIL S.A. E a diferença encontrada entre o valor atualizado até a data de 21/04/2010 e o valor depositado deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (em substituição à correção monetária pelo INPC + juros de mora de 6% ao ano).
7. - O cálculo do valor a ser executado deve ser realizado pela combinação dos critérios definidos no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.899/1981 com os critérios estabelecidos pela devedora no contrato que ela deveria celebrar com a empresa vencedora da licitação.
8. - Desnecessária a produção de nova perícia, sendo suficiente, a realização de simples operações aritméticas para a correção do equívoco do Laudo Pericial.
9. - Ausência de interesse de agir da JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. quanto a alegação de impossibilidade de retenção de Imposto de Renda – IR, que já tinha sido analisada pelo acórdão embargado e que foi rejeitada ao fundamento de que tal quantia é devida apenas quanto disponibilizada para a parte.
10. - Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade.
11. - Embargos de declaração de ARCELORMITAL BRASIL S/A. providos parcialmente.
12. - Embargos de declaração de JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. conhecidos parcialmente e nesta parte desprovidos.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ARCELORMITAL BRASIL S/A., E, TAMBÉM POR MAIORIA, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. E NESTA PARTE DESPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado Relator para lavratura do acórdão.

Vitória/ES, 25 de junho de 2019.


PRESIDENTE RELATOR P/A O ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ARCELORMITAL BRASIL S/A e provido em parte. Conhecido em parte o recurso de JAATEL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA e não-provido.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0020328-89.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
Apelação Cível nº 0020328-89.2014.8.08.0024
Apelante: Paulo Roberto Guedes da Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira
Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ATO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e a sentença criminal apenas repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou da própria autoria do delito. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a autoria e a existência do fato, porém absolveu o apelante em virtude da legítima defesa putativa. Assim, de uma análise superficial, até poderia concluir que o desfecho da ação criminal não interferiria na esfera administrativa. No entanto, entendo prudente uma análise mais aprofundada. 3. No questionário formulado aos jurados não há informação se o erro foi considerado evitável ou inevitável, razão pela qual a interpretação deverá ser mais favorável ao apelante. 4. De tal modo, não se pode desprezar que a penalidade administrativa é muito mais gravosa do que a criminal, tampouco o fato de que não há nos autos os motivos/fundamentos que ensejaram o licenciamento a bem da disciplina do apelante das fileiras da Polícia Militar. 5. Sendo assim, entendo que, apesar de não ser possível a imediata reintegração do apelante nas fileiras da Corporação, pois nesta hipótese haveria a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, a penalidade de licenciamento a bem da disciplina deve ser anulada, por desproporcional, sendo facultada à Administração Pública aplicar sanção disciplinar diversa, menos gravosa. 6. Recurso conhecido e provido em parte, por maioria de votos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, designado Relator para a elaboração do acórdão.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0020328-89.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
Apelação Cível nº 0020328-89.2014.8.08.0024
Apelante: Paulo Roberto Guedes da Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira
Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ATO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e a sentença criminal apenas repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou da própria autoria do delito. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a autoria e a existência do fato, porém absolveu o apelante em virtude da legítima defesa putativa. Assim, de uma análise superficial, até poderia concluir que o desfecho da ação criminal não interferiria na esfera administrativa. No entanto, entendo prudente uma análise mais aprofundada. 3. No questionário formulado aos jurados não há informação se o erro foi considerado evitável ou inevitável, razão pela qual a interpretação deverá ser mais favorável ao apelante. 4. De tal modo, não se pode desprezar que a penalidade administrativa é muito mais gravosa do que a criminal, tampouco o fato de que não há nos autos os motivos/fundamentos que ensejaram o licenciamento a bem da disciplina do apelante das fileiras da Polícia Militar. 5. Sendo assim, entendo que, apesar de não ser possível a imediata reintegração do apelante nas fileiras da Corporação, pois nesta hipótese haveria a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, a penalidade de licenciamento a bem da disciplina deve ser anulada, por desproporcional, sendo facultada à Administração Pública aplicar sanção disciplinar diversa, menos gravosa. 6. Recurso conhecido e provido em parte, por maioria de votos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, designado Relator para a elaboração do acórdão.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria