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SEG30
Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0013710-28.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) HUDSON RANGEL BELO 25738 - ES

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

AGVDO PLANETA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME

AGVDO JAILTON MORAES DE LIRIO

AGVDO JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO

AGVDO JACIMARA RODRIGUES DIAS

AGVDO CLAUDEMIR DE SOUZA

AGVDO RENAN FIORIN LIRIO

AGVDO MIX LAJES PRE MOLDADOS LTDA ME

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013710-28.2018.8.08.0012.

AGRAVANTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADOS: PLANETA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA-ME, JAILTON MORAES DE LIRIO, JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO, JACIMARA RODRIGUES DIAS, CLAUDEMIR DE SOUZA, RENAN FIORIN LIRIO e MIX LAJES PRE-MOLDADOS LTDA-ME.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de PLANETA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA-ME, JAILTON MORAES DE LIRIO, JEFFERSON FERNANDES DE ARAUJO, JACIMARA RODRIGUES DIAS, CLAUDEMIR DE SOUZA, RENAN FIORIN LIRIO e MIX LAJES PRE-MOLDADOS LTDA-ME, revogou a liminar antes concedida e determinou a intimação do autor, ora agravante, para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva dos réus, ora agravados.

Em análise prévia, entendi presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não identifiquei, a princípio, hipótese de julgamento monocrático, razão pela qual oportunizei o contraditório aos agravados, que entendi imprescindível no caso concreto.

Contudo, vieram-me conclusos os autos com a certidão de fl. 179, no sentido de que não foi possível a intimação do agravado CLAUDEMIR DE SOUZA, em razão da mudança de endereço.

Nesse contexto, Intime-se o agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do agravado, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.

Diligencie-se.

Vitória(ES), 04 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO – RELATOR

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012299-07.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

APDO RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA

Advogado(a) CINTIA ZUTION DELEPRANE 13873 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012299-07.2016.8.08.0048

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

EMBARGADA: RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 186/187, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 7 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009210-82.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

APDO WANDERSON MELLO VAVSCONCELOS

Advogado(a) EDISON ALVES FURTADO 16A - ES

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0009210-82.2015.8.08.0024

EMBARGANTE/EMBARGADO: WANDERSON MELLO VASCONCELOS

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

INTIME-SE o recorrido WANDERSON MELLO VASCONCELOS para ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 444/448 pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4- Apelação Nº 0007353-22.2011.8.08.0030 (030110073530)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO LINHAGUA MINERACAO LTDA

Advogado(a) FERNANDO PEREIRA COUTINHO 008734 - ES

APDO/APTE SONIA LOUREIRO CABRAL PALAORO

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

APDO/APTE NIXON ZANELATO SANTANA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

APDO/APTE VANDERLEI PALAORO ME

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0007353-22.2011.8.08.0030

APELANTE/APELADO: LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA

APELANTES/APELADOS: SÔNIA LOUREIRO CABRAL PALAORO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Compulsando os autos, verifico que a apelante LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA não comprovou o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, na interposição do seu recurso (fls. 349/353).

Diante de tal situação, aplica-se a sanção processual prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor, reiterada no artigo 162 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 1.007, CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[…]

§ 4°: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 162, RITJES: Certificada a falta de preparo, os autos serão conclusos ao Relator, que intimará o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complemente ou recolha em dobro, caso não tenha comprovado o recolhimento no momento de interposição do recurso.

Posto isso, INTIME-SE a apelante LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de sua insurgência recursal em razão da deserção.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Apelação Nº 0001024-45.2011.8.08.0013 (013110010249)

CASTELO - 1ª VARA

APTE FABIOLA MAGNAGO PEDRUZZI

Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES

APDO FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR

Advogado(a) FRANK GONCALVES ANDREZA 27649 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001024-45.2011.8.08.0013.

APELANTE: FABIOLA MAGNAGO PEDRUZZI

APELADO: FRANK CSAJKOVICS JUNIOR

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

A apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que a Apelante exerce atividade empresária, tendo emitido diversos cheques em favor do ora Apelado em valores expressivos, conforme se verifica das cártulas à fl. 89, referente à aquisição de um Posto de Gasolina.

Assim, entendo que a simples alegação de hipossuficiência constante do arrazoado recursal não é suficiente para garantir à /Apelante o benefício pleiteado, cabendo a ela comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Intime-se a Apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Vitória(ES), 28 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Apelação Nº 0020265-13.2008.8.08.0012 (012080202653)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

APDO JOSE HENRIQUE FERREIRA

Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0020265-13.2008.8.08.0012

APELANTE: BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BANESTES em desfavor da sentença de fls. 121 e ss, que julgou procedente o pedido do apelado, relativo a planos econômicos.

Às folhas 180 e ss o banco apelante informa que as partes chegaram a um consenso, pugnando por sua homologação.

Ao ler detidamente a peça de acordo, verifiquei que o valor transacionado deverá ser depositado na conta do causídico do autor/apelado, todavia, nos termos do documento de fls. 15, referido profissional não tem poderes para receber e dar quitação.

Pelo dito, referido acordo padece de vício formal, que deve ser corrigido.

Sem mais, INTIME-SE o causídico do apelado para que tome ciência do vício acima identificado para que o sane em 5 (CINCO) dias, sob pena de, não o fazendo, o acordo não ser homologado e o feito seguir seu trâmite regular.

Cumpra-se.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Apelação Nº 0020682-03.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JOSE ANTONIO LIRA

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0020682-03.2018.8.08.0048

APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO LIRA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO LIRA, contra r. sentença (fls. 63/68), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, nos autos de no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A.

O juiz 'a quo' extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante. Condenou-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no entanto suspendeu sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Apelação Nº 0021649-48.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ELIAS RIBEIRO FRAGA

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021649-48.2018.8.08.0048

APELANTE: ELIAS RIBEIRO FRAGA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS RIBEIRO FRAGA contra a sentença adunada às fls. 37/42, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo desta liquidação de sentença por arbitramento, movida em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante, condenando-o ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

O nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu, ainda, “o pedido de gratuidade deduzido na preambular, eis que, de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis” (fl. 42).

Inconformado com a extinção anômala da sua pretensão, o apelante postula, em suas razões (fls. 47/60, frente e verso), “que este tribunal, por intermédio de seus membros, conceda ao recorrente os Benefícios da Gratuidade de Justiça, eximindo-o da obrigação de pagar o preparo” ou, “caso não seja deferido nesse sentido, seja oportunizado ao apelante o seu pagamento, nos moldes do Art. 99, § 7º, do CPC” (fl. 49, frente e verso).

Em despacho exarado às fls. 68/69, frente e verso, determinei a intimação do recorrente para promover a juntada de documentos que pudessem, no seu entender, demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

Conquanto devidamente intimado (fl. 70), o apelante quedou-se inerte nesse particular, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

Tal pleito, todavia, não tem o condão de obstar o juízo de admissibilidade do presente recurso, que, por imperativo lógico, deve ser conhecido antes que se delibere acerca de eventual causa de suspensão relacionada ao seu mérito, cuja análise pode ser prejudicada em razão da ausência de algum requisito formal previsto em lei.

Assim, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício postulado.

INTIME-SE o apelante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Apelação Nº 0019135-44.2011.8.08.0024 (024110191350)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE FERNANDO CESAR RAMOS

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019135-44.2011.8.08.0024.

APELANTE: FERNANDO CESAR RAMOS.

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO CESAR RAMOS contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, nos autos da ação proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em um mil reais para os patronos de cada requerido/apelado.

A fl. 236/236-v, oportunizei ao apelante comprovar a necessidade do pleiteado benefício da gratuidade da justiça, considerando que ele já havia sido indeferido nos autos e as custas devidas foram quitadas.

A fl. 238, o advogado do apelante pleiteia a intimação pessoal do seu cliente, informando endereço atualizado, sob o argumento de que perdeu o contato com ele.

É o relatório. Decido.

Como já registrei nestes autos, o apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, afirmando que é aposentado e que não possui condições de arcar com custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência.

Todavia, o benefício foi anteriormente rejeitado na origem (fl. 44), mesmo já estando o autor na reserva remunerada (fl. 02).

Oportunizada, na origem, a comprovação da necessidade do benefício (fl. 42), o autor/apelante quedou-se inerte (fl. 43-v), e, após indeferimento do benefício (fl. 44), as custas foram quitadas (fl. 47), evidenciando a possibilidade da parte, que é militar aposentado, de arcar com as despesas processuais na fase inicial do processo.

Apesar de o apelante afirmar, em seu recurso, que não têm condição de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, novamente não comprovou a alegada insuficiência de recursos, limitando-se a reiterar o pedido antes formulado e indeferido na origem.

Nesse contexto, considerando que a assistência judiciária gratuita já havia sido indeferida anteriormente (afastando-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada a fl. 16), determinei a intimação do apelante para, no prazo de dez dias, comprovar a efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita nesta fase, ou efetuar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Ocorre que o apelante quedou-se novamente inerte no prazo concedido (decisão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 19/07/2019 e considerada publicada no dia 22/07/2019, com termo final do prazo no dia 05/08/2019), limitando-se o seu advogado a protocolizar, no dia seguinte ao vencimento do prazo, petição pleiteando a intimação pessoal do seu constituinte, que reside no interior do Estado (fl. 238).

O CPC admite a hipótese de intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito e entidades que prestam assistência judiciária gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (art. 186, §§2º e 3º).

1 Segundo abalizada doutrina, tal previsão se dá em razão de a relação do defensor com a parte não ser pessoal, mas funcional1, diferentemente da relação havida entre a parte e o seu advogado particular, contratado.

Assim, o pedido do advogado de intimação pessoal da parte, além de extemporâneo, não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, cabendo a ele manter a comunicação com o seu constituinte sobre os atos do processo que dependem de providência ou informação de sua parte.

Conclusão.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade formulado.

Intime-se o apelante, por meio do seu advogado constituído, para efetuar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Apelação Nº 0003638-78.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APDO LUANDERSON CARETA PARIZ

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO A.M. VEICULOS LTDA ME

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO LUANDERSON CARETA PARIZ ME

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APTE/APDO CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

APDO/APTE EDMILSON GARIOLLI

Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003638-78.2013.8.08.0069

EMBARGANTE: CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS

EMBARGADOS: EDIMILSON GARIOLLI, LUANDERSON CARETA PARIZ E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para responderem aos termos do recurso de fls.676 e ss, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 06 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

11- Apelação Nº 0037793-19.2011.8.08.0024 (024110377934)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ANNA LUZIA LEMOS SAITER

Advogado(a) JALVAS PAIVA FILHO 005376 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037793-19.2011.8.08.0024

APELANTES: ANNA LUZIA LEMOS SAITER e outros

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANNA LUZIA LEMOS SAITER e outros, em desfavor de sentença que julgou improcedente a pretensão dos ora recorrentes relativa a cobrança de diferenças salariais.

Inicialmente, defendem os apelantes fazerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de suas respectivas situações financeiras supostamente precárias.

Pois bem.

Para deferir a assistência judiciária, nesta fase, este Julgador precisa de dados atualizados da condição financeira da agravante, pois sabe-se que a Constituição da República de 1988, ao estabelecer o direito à benesse postulada, dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que:

Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do mencionado diploma normativo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […]

Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, podendo ser vencida com a prova dos autos, e que (ii) a assistência judiciária será prestada em favor daqueles que provarem insuficiência de recursos.

Mesmo antes do advento do estatuto processual em vigor, o Superior Tribunal de Justiça já afirmava que “a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação(AgRg no AREsp 495.939/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014).

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário.

2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. "A eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, não dispensando a parte do pagamento relativo a recurso interposto anteriormente" Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 465.416/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)

Posto isso, INTIMEM-SE os recorrentes para, em 15 (quinze) dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais ou, no mesmo prazo, promoverem a juntada de documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda e, ainda, seus impostos de renda mais recentes, para o fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, venham os autos conclusos a este gabinete.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

12- Apelação Nº 0021635-64.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE GEORVANO VENTURA

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021635-64.2018.8.08.0048

APELANTE: GEORVANO VENTURA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por GEORVANO VENTURA contra a sentença adunada às fls. 42/47, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo desta liquidação de sentença por arbitramento, movida em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, ora apelante, condenando-o ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

O nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu, ainda, “o pedido de gratuidade deduzido na preambular, eis que, de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis” (fl. 47).

Inconformado com a extinção anômala da sua pretensão, o apelante postula, em suas razões (fls. 53/66, frente e verso), “que este tribunal, por intermédio de seus membros, conceda ao recorrente os Benefícios da Gratuidade de Justiça, eximindo-o da obrigação de pagar o preparo” ou, “caso não seja deferido nesse sentido, seja oportunizado ao apelante o seu pagamento, nos moldes do Art. 99, § 7º, do CPC” (fl. 55, frente e verso).

Em despacho exarado às fls. 82/83, frente e verso, determinei a intimação do recorrente para promover a juntada de documentos que pudessem, no seu entender, demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

Conquanto devidamente intimado (fl. 86), o apelante quedou-se inerte nesse particular, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

Tal pleito, todavia, não tem o condão de obstar o juízo de admissibilidade do presente recurso, que, por imperativo lógico, deve ser conhecido antes que se delibere acerca de eventual causa de suspensão relacionada ao seu mérito, cuja análise pode ser prejudicada em razão da ausência de algum requisito formal previsto em lei.

Assim, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício postulado.

INTIME-SE o apelante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13- Apelação Nº 0021581-78.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

APDO JEFFERSON FERNANDES FARIAS

Advogado(a) MICHEL SAID 18525 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021581-78.2015.8.08.0024.

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

EMBARGADO: JEFFERSON FERNANDES FARIAS.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra decisão, de minha lavra, que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a r. sentença objurgada no que tange à declaração de nulidade da cláusula contratual que previu comissão de permanência com multa moratória, excluindo a cobrança seja no período de normalidade ou de inadimplemento.

O embargante aduz que a decisão padece de contradição, pois não há cláusula contratual que prevê a referida cobrança e muito menos houve tal cobrança por parte da instituição financeira.

Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

14- Apelação Nº 0013885-11.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE RONDERSON ALVES COSTA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013885-11.2018.8.08.0048

APELANTE: RONDERSON ALVES COSTA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por RONDERSON ALVES COSTA contra a sentença adunada às fls. 67/72, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, aqui apelante, condenando-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

No mesmo ato, o nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu “o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso, dada a não juntada de elementos aptos a deixarem aparente a ventilada situação de miserabilidade da parte” (fl. 72, verso).

Em suas razões (fls. 75/88, frente e verso), o recorrente aduz, prefacialmente, que “o julgado que se almeja cumprir é proveniente da ação ordinária coletiva em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, razão que enseja obrigatoriamente a isenção prevista no art. 6º, § 4º – ‘segunda parte’ da Lei Estadual nº 9.974/2013” (fl. 76).

Postula, então, que este egrégio Sodalício o exima do “pagamento de eventuais CUSTAS RECURSAIS, nos moldes da Legislação Estadual em vigor” (fl. 76, verso).

Às fls. 101/103 e 105/107, pugna o apelante pela suspensão do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

É o breve relatório. DECIDO.

Cumpre-me, inicialmente, reconhecer que o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, dada a incidência da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, por se tratar o presente feito de cumprimento autônomo de sentença proferida em demanda de natureza cível que se processou perante Vara da Fazenda Pública.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

15- Apelação Nº 0008614-65.2011.8.08.0048 (048110086146)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI 10589 - ES

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008614-65.2011.8.08.0048

EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A

EMBARGADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTOPEÇAS LTDA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se a empresa embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 494 e ss, no prazo de lei.

Após, conclusos para análise.

Cumpra-se.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

16- Apelação Nº 0013893-85.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013893-85.2018.8.08.0048

APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA contra a sentença adunada às fls. 70/75, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, aqui apelante, condenando-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

No mesmo ato, o nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu “o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso, dada a não juntada de elementos aptos a deixarem aparente a ventilada situação de miserabilidade da parte” (fl. 75, verso).

Em suas razões (fls. 78/91, frente e verso), o recorrente aduz, prefacialmente, que “o julgado que se almeja cumprir é proveniente da ação ordinária coletiva em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, razão que enseja obrigatoriamente a isenção prevista no art. 6º, § 4º – ‘segunda parte’ da Lei Estadual nº 9.974/2013” (fl. 79).

Postula, então, que este egrégio Sodalício o exima do “pagamento de eventuais CUSTAS RECURSAIS, nos moldes da Legislação Estadual em vigor” (fl. 79, verso).

Às fls. 104/106 e 108/110, pugna o apelante pela suspensão do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO.

É o breve relatório. DECIDO.

Cumpre-me, inicialmente, reconhecer que o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, dada a incidência da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, por se tratar o presente feito de cumprimento autônomo de sentença proferida em demanda de natureza cível que se processou perante Vara da Fazenda Pública.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

17- Apelação Nº 0000647-36.2013.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

APDO RODA BRASIL LTDA

Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000647-36.2013.8.08.0003

APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A

APELADO: RODA BRASIL LTDA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Verifico que o apelo interposto pelo BANCO ITAULEASING S/A às fls. 99/106 se encontra subscrito por advogada (OAB/ES nº 13.656) sem o correspondente instrumento procuratório ou substabelecimento nos autos.

Nessa toada, considerando que o vício de representação é sanável nas vias ordinárias (AgRg no REsp 1387986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015), impõe-se a intimação do Recorrente para regularização do referido vício, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Assim, INTIME-SE o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o vício de representação mencionado.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMB. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

18- Apelação Nº 0013840-85.2010.8.08.0048 (048100138402)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE LV TRAZZI ME

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES

APDO BANCO FIAT

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013840-85.2010.8.08.0048.

APELANTE: LV TRAZZI ME

APELADO: BANCO FIAT

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

O Apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça, contudo, sem juntar qualquer documento que demonstre a sua situação de hipossuficiência.

1 Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais – conferir Súmula nº 481 do STJ.

Assim, cabe ao Apelante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Intime-se o Apelante para, no prazo de dez dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, ou efetuar o preparo sob pena de deserção.

Vitória(ES), 27 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0000915-66.2019.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

AGVTE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) WILLIAN FERREIRA DE SOUSA 27625 - ES

AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0000915-66.2019.8.08.0040

AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, contra r. decisão reproduzida às fls. 11-v/13, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pinheiros, nos autos de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

O art. 1.017, inc. I do CPC, elenca os documentos obrigatórios para a interposição do Agravo de Instrumento. Vejamos:

Art. 1.017, inc. I do CPC: A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Compulsando os autos, verifico que o agravante não acostou aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

Ademais, também constatei que a peça recursal está sem assinatura do causídico que a redigiu.

Em face do exposto, INTIME-SE o agravante para que, em 10 (dez) dias úteis, acoste aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, bem como que assine a inicial recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.

CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 13 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0022237-93.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES 157370 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022237-93.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Compulsando os autos, constatei que não consta do presente instrumento a certidão da respectiva intimação da decisão agravada ou outro meio que se possa aferir a tempestividade recursal.

O art. 1.017, I, do CPC/2015, diz que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Preceitua o §3º, que na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

O Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Diante disso, INTIME-SE a Agravante para no prazo de 5 (cinco) dias, supra o vício da documentação do presente instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0003080-46.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) THIAGO NASCIMENTO DA SILVA 30761 - ES

AGVDO PAULO VITOR LEAO SAADI

Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003080-46.2019.8.08.0021

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO: PAULO VITOR LEÃO SAADI

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em homenagem ao princípio do contraditório e da cooperação, que repugna o surpresamento da parte, INTIME-SE o BANCO BRADESCO S/A, com fulcro nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a questão processual suscitada de modo preliminar nas contrarrazões de fls. 492/501, afeta à pretensa intempestividade de sua irresignação.

Expirado o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0016752-15.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016752-15.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória (cópia às fls. 137/138) que, nos autos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada em seu desfavor por CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, deferiu a tutela de urgência, determinando que a Requerida arque com o custeio mensal do medicamento VENETOCLAX receitado à Autora, enquanto houver necessidade de tratamento e acompanhamento da doença.

Considerando que o presente agravo visava combater tão somente a referida decisão que determinou o fornecimento do medicamento para Agravada e, diante do fato público e notório acerca do falecimento da Desembargadora Aposentada Catharina Maria Novaes Barcelos (Agravada), parece-me que o presente recurso perdera o seu objeto.

Diante disso, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a Agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da possível perda do objeto do agravo.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 03 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

23- Agravo de Instrumento Nº 0901513-96.2011.8.08.0000 (024119015139)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIENCIA LTDA

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE MARCIA LA SELVA KINDERMANN

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE SERGIO CARLOS KINDERMANN

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVTE GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FABIAN MORI SPERLI 162161 - SP

AGVDO MULTIMEX S/A

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANCO 10445 - ES

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES

Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS 11779 - ES

Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

Advogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO 13503 - ES

Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZA 14235 - ES

Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES

Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA 15297 - ES

Advogado(a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO 14163 - ES

Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES 14861 - ES

Advogado(a) PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO 13474 - ES

Advogado(a) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN 17416 - ES

Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES

Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA 007933 - ES

Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO 9714 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 005462 - ES

Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO 12647 - ES

Advogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANI 14609 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0901513-96.2011.8.08.0000

AGRAVANTES: LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA E OUTROS

AGRAVADA: MULTIMEX S/A

RELATOR: DES. SUBSTITUTO Raimundo Siqueira ribeiro

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível de Vitória/ES nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por MULTIMEX S/A, que determinou a indisponibilidade dos bens das Agravantes através do convênio BacenJud.

Analisando detidamente os autos, vislumbrei uma possível nulidade da decisão recorrida ante a ausência de fundamentação, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.

Diante de tal premissa, impõe-se a oitiva das partes, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, que diz que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

1 Tal dispositivo, nas lições da citada doutrina processualista, traduz regra proibitória de decisões surpresa em Tribunal, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação.

Ademais, por força do art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da preliminar ex officio de nulidade da decisão recorrida, pelas razões expostas acima.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

24- Agravo de Instrumento Nº 0022122-72.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022122-72.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA PRAIA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES, que, nos autos de um cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários oriundos do acolhimento, parcial, do referido cumprimento.

Informa que, na origem, o Magistrado proferiu decisão homologatória de laudo pericial, o qual foi realizado por força do provimento do AI n. 0038735.41.2017.8.08.0024, interposto pela CESAN, que afastou o excesso de execução presente no cumprimento de sentença instaurado pelo agravado.

Consigna que a decisão homologatória de fls 431/432 decorrente da realização da segunda perícia, afastou o valor apontado pelo agravado no cumprimento de sentença, qual seja, R$652.892,11 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e onze centavos), que, atualizado, até 01/08/19, importa o valor de R$1.444.515,57 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), bem como afastou o resultado da primeira perícia e estabeleceu o quantum debeatur no importe de R$212.569,11 (duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e onze centavos), qual, atualizado pela Taxa SELIC, perfaz o montante de R$219.790,85 (duzentos e dezenove mil, setecentos e noventa mil e oitenta e cinco reais).

Alega que a decisão atacada, não obstante desafiada por embargos de declaração, teria sido omissa no que se refere ao capítulo afeto a fixação de honorários devidos aos patronos da agravante, pois, como narrado, o condomínio sucumbiu na maior parte do valor executado.

Consigna que este recurso tem por objeto apenas a fixação de honorários em favor dos patronos da agravante, valor este que deve observar o benefício econômico, que, atualizado até 01/08/2019, perfaz o montante de R$1.246.266,27 (hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), decorrente dos efeitos do acolhimento ao cumprimento de sentença, que decotou o excesso arguido pelo ora agravado.

Argui, em suma, error in judicando do Magistrado Singular, que, no caso, não fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente na forma do art. 85, §2º do CPC.

Baseado no exposto, pugna pelo deferimento de tutela de urgência no presente, para que referida verba seja, de pronto, arbitrada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, o procedimento que deu origem ao presente recurso – impugnação ao cumprimento de sentença – foi encerrado com o acolhimento parcial da impugnação, sendo exitosa, em seu intento de reconhecimento de excesso de execução, a ora recorrente.

O STJ já definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, igualmente definiu, através de recurso repetitivo, que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C), sendo esta última hipótese, pelo narrado, a que aparentemente, se encaixa no caso concreto.

Diante de tal conclusão, segundo consta, os honorários, ao que parece, devem ser, de fato, arbitrados na situação em análise, todavia, nesta fase, ausente o periculum in mora para que isso seja implementado pela via do provimento liminar do recurso.

Não há situação de urgência que não possa aguardar a regular instrução do agravo para que, em um juízo de cognição mais profundo, os pontos debatidos possam ser definidos.

Ausente o periculum, inviável o deferimento liminar requerido, nesta fase.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, Indefiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015), mediante cópia integral da presente decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015)

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 13 de agosto de 2019.

25- Agravo de Instrumento Nº 0000929-65.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO AMANDA HOFFMANN

Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000929-65.2019.8.08.0035

EMBARGANTE: AMANDA HOFFMANN

EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 370/371, frente e verso, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

26- Agravo de Instrumento Nº 0001679-88.2019.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE M.R.A.D.L.

Advogado(a) LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES 63763 - MG

AGVDO P.D.R.

Advogado(a) ERIKA DE CASSIA TIRADENTES ZANDONADE 28211 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Agravo de Instrumento Nº 0010022-27.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SANDRO CHRISTIAN FERREIRA COUTO

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

AGVDO COOP.CRED DOS PROP DA INDUS ROCHAS ORN CAL E CALC DO ES SICOOB CREDIROCHAS

Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010022-27.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: SANDRO CHRISTIAN FERREIRA COUTO

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICCO CREDROCHAS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Às fls. 16 o agravante informa que não pagou o preparo em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, todavia, nos documentos acostados a este recurso, não comprova a verossimilhança de tal alegação.

Em sendo assim, DETERMINO que o recorrente, em cinco dias, providencie a juntada da decisão que implementou o deferimento da assistência na origem, ou, alternativamente, providencie, em observância ao §4º do art. 1.007, do CPC, que prevê que: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” - grifei.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 03 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

28- Agravo de Instrumento Nº 0008872-36.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA PAULA

Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES

Advogado(a) SIGRID ONOFRE DE SOUZA 16791 - ES

AGVDO PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA

Advogado(a) BÁRBARA VARGAS ZAMBRANA 24913 - ES

Advogado(a) IGOR CORDEIRO ROCHA 29171 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008872-36.2019.8.08.0035.

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA PAULA.

AGRAVADO: PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA PAULA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação movida por PAULO CESAR CARDOSO PEREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência.

A fls. 250/251-v, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e deferi o pedido de gratuidade da justiça apenas naquela fase recursal, “considerando as alegações do agravante e os documentos de fls. 107/114, sem prejuízo de reanálise da questão posteriormente (já que a comprovação cabal da hipossuficiência condominial dependeria de aferição de inadimplência elevada dos condôminos, responsáveis pelo rateio das despesas condominiais ordinárias e também extraordinárias, aqui incluídas as demandas judiciais em que for parte ativa ou passiva).”

Intimado, o agravado, em contrarrazões, impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante, insurgindo-se especificamente contra a documentação por ele apresentada, conforme razões de fls. 255/257, evidenciando a necessidade de oportunizar ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC), não identificados na fase inicial recursal, ou efetuar o preparo, sob pena de deserção.

A fl. 277, o agravante afirma que o seu saldo bancário (acostado a fl. 278) somente paga as contas mensais condominiais, assinalando que a Súmula nº 481 do STJ admite a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

É o relatório. Decido.

Como sabido, nada obsta que a parte requeira a gratuidade da justiça no recurso, o que não enseja a deserção antes de apreciado o requerimento e oportunizado à parte o recolhimento no caso de indeferimento (art. 99, §7º, do CPC/2015).

Também não há óbice da pessoa jurídica pleitear a gratuidade, desde que comprove a necessidade do benefício, pois, nos termos da Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, em um primeiro momento, admiti o processamento do recurso, independentemente de preparo, sem prejuízo de reanálise da questão após o contraditório, “considerando as alegações do agravante e os documentos de fls. 107/114”, assinalando que “a comprovação cabal da hipossuficiência condominial dependeria de aferição de inadimplência elevada dos condôminos, responsáveis pelo rateio das despesas condominiais ordinárias e também extraordinárias, aqui incluídas as demandas judiciais em que for parte ativa ou passiva” (fl. 251).

Após a impugnação da parte contrária, oportunizei ao agravante comprovar a afirmada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que já havia entendido não ter sido demonstrado por meio da documentação de fls. 107/114, balancete analítico do condomínio de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, indicativo de receitas correntes superiores às despesas gerais em todo aquele período.

Contudo, o agravante limitou-se a juntar saldo bancário do mês de maio de 2019, apontando crédito de R$ 9.426,28 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), o que não comprova a alegada hipossuficiência, ao contrário, demonstra que o condomínio possui capacidade de arcar com despesas extraordinárias, como no caso das custas processuais.

Conclusão.

Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante, que não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, apesar de oportunizado, devendo ser efetuado o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Vitória(ES), 04 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

29- Agravo de Instrumento Nº 0015866-16.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO ISADORA TOMASI CAPPELLETTI

Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015866-16.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

AGRAVADO: ISADORA TOMASI CAPPELLETTI

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Conforme requerido pelo parquet às fls. 308 e ss, INTIME-SE o agravante para, em QUINZE dias, na forma ditada pelo art. 10 do CPC, se manifestar acerca dos documentos juntados em sede de contrarrazões pela recorrida.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

30- Agravo de Instrumento Nº 0003286-51.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE A.R.D.R.J.

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

AGVDO A.F.P.

Advogado(a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES

Advogado(a) LIVIA OTTONI PASSOS 17529 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

31- Agravo de Instrumento Nº 0008918-25.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE DANIEL AZOLIN DA SILVA

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVTE ZENITH MARTHA GAGNO AZOLIN

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVDO JOMA VITAMINAS SUPLEMENTOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME

AGVDO ESPOLIO DE MARIA ANTONIA DE ALVARENGA DANTAS

AGVDO ESPOLIO DE JOEL DANTAS FILHO

AGVDO PRIME NUTRITION EIRELI-ME

AGVDO RAD SUPLEMENTOS

AGVDO FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS

Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008918-25.2019.8.08.0035

AGRAVANTES: DANIEL AZOLIN DA SILVA E OUTRA

AGRAVADOS: JOMA VITAMINAS SUPLEMENTOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA – ME E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestem acerca dos documentos de fls. 486/505, que discorrem sobre as tratativas de acordo.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0000752-64.2019.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE ROSA DA CONCEICAO CARVALHO DA ROCHA

Advogado(a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES

AGVTE CREUSA MOTA ALVES

Advogado(a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES

AGVDO NEUSA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

AGVDO JOSÉ VITOR

Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES

Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000752-64.2019.8.08.0015

AGRAVANTES: ROSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO e CREUZA ALVES MOTA

AGRAVADOS: NEUSA PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ VITOR RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Levando-se em consideração que nas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 81/86) é suscitada preliminar de inadmissibilidade recursal, por descumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC, INTIMEM-SE as agravantes para se manifestarem sobre tal questão no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º, do CPC/2015, que consagram o principio da vedação à decisão surpresa.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

33- Agravo de Instrumento Nº 0001654-75.2019.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE MANOEL BAENA CASTILHO FILHO

Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR 11580 - ES

Advogado(a) MARCUS SAVIO LACERDA SENNA 11361 - ES

AGVDO MARLENE FILETTI

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001654-75.2019.8.08.0028

AGRAVANTE: MANOEL BAENA CASTILHO FILHO

AGRAVADA: MARLENE FILETTI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL BAENA CASTILHO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Iúna, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo agravante.

É possível perceber que o agravante possui uma modesta renda como aposentado, R$ 1.920,96 (mil novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), conforme consta de sua declaração de imposto de renda juntado às fls. 49/58. Porém, analisando detidamente os autos, é possível perceber que o recorrente é comerciante e possui imóveis em seu nome.

Ante o exposto, intime-se o agravante MANOEL BAENA CASTILHO FILHO para que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15.

Ademais, levando-se em consideração que não houve pedido liminar de efeito suspensivo, após a apresentação dos documentos pelo recorrente para demonstrar sua hipossuficiência, INTIME-SE o agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0015781-30.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE LLOYD'S ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA

Advogado(a) IWAN JAEGER JUNIOR 44606 - RJ

Advogado(a) TARIK BERGALLO KALIL JACOB 168029 - RJ

Advogado(a) VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 27498 - ES

AGVTE SYNDICATE AFB 3622 LLOYD'S

Advogado(a) IWAN JAEGER JUNIOR 44606 - RJ

Advogado(a) TARIK BERGALLO KALIL JACOB 168029 - RJ

Advogado(a) VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 27498 - ES

AGVTE TOKIO MARINE KILN SYNDICATES LIMITED

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

AGVTE AMTRUST AT LLOYD'S SYNDICATE 1861

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

AGVDO CONSENSUS PILOT'S CLUB DE ASSISTENCIA AOS PRATICOS E PRATICANTES DO BRASIL

Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI 10191 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015781-30.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: LLOYD'S ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA E OUTROS

AGRAVADO: CONSENCUS PILOT'S CLUB DE ASSISTÊNCIA AOS PRÁTICOS E PRATICANTES DO BRASIL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que as contrarrazões apresentadas às fls. 1342/1364 por CONSENSUS PILOT'S CLUB DE ASSISTÊNCIA AOS PRÁTICOS E PRATICANTES DO BRASIL, foram instruídas com os documentos de fls. 1365/1390, INTIME-SE os agravantes LLOYD'S ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA E OUTROS para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem, exclusivamente, acerca dos referidos documentos.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0007429-11.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE V.H.S.F.

Advogado(a) ALLISSON CARVALHO XAVIER 14229 - ES

AGVDO V.G.M.F.

AGVDO B.B.M.H.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Agravo de Instrumento Nº 0008911-33.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE DANIEL AZOLIN DA SILVA

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVTE ZENITH MARTHA GAGNO AZOLIN

Advogado(a) CARLA ROCHA DE ANDRADE 28202 - ES

AGVDO SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008911-33.2019.8.08.0035

AGRAVANTES: DANIEL AZOLIN DA SILVA E OUTRA

AGRAVADA: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestem acerca dos documentos de fls. 372/382, que discorrem sobre as tratativas de acordo.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0017830-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE GISELLE MENDES CEREJA

Advogado(a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

AGVDO FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES

AGVDO EDUARDA REUTER PAOLIELLO

Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017830-11.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: GISELLE MENDES CEREJA

AGRAVADAS: FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outra

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A CH O

GISELLE MENDES CEREJA agrava da decisão copiada às fls. 14/15, por meio da qual o juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos do cumprimento de sentença nº 0012878-57.8.08.0035, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR e manteve a determinação direcionada à agravante, para que proceda ao pagamento da condenação honorária objeto de cumprimento, nos termos do art. 523 do CPC.

Considerando que a decisão recorrida afirma que mantém o entendimento de que a quantia referente aos honorários de sucumbência não interferirão na condição financeira da autora – o que leva a crer que a questão já foi analisada anteriormente – e considerando que não foi colacionada ao instrumento a cópia integral dos autos de origem, INTIME-SE agravante para trazer a estes autos, no prazo de cinco dias, cópia das fls. 136 e seguintes dos autos de origem, sob pena de indeferimento da pretensão formulada.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 14 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0006988-44.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA

Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210 - SC

Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES

AGVDO RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

Advogado(a) CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 19357 - PE

Advogado(a) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO 32786 - PE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006988-44.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: SAMADISA – SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA.

AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Cumpra-se integralmente a parte final da decisão de fls. 104/106 e intimem-se também a parte interessada (no caso, o arrematante do imóvel, identificado às fls. 84/85 – Rubens Moreira) para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0006966-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES

Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES

AGVDO SANDRO VICENTE

Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006966-11.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

AGRAVADO: SANDRO VICENTE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES que determinou a realização de procedimento de ureterorrenolitotripsia flexível unilateral e colocação cistocópia de duplo J unilateral.

Na decisão de fls. 181/184-verso, este Relator indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo da decisão hostilizada.

Diante da possível perda do objeto deste recurso (com a realização do procedimento), DETERMINO a intimação das partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse recursal.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

40- Agravo de Instrumento Nº 0013916-45.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE S.S.M.D.S.E.A.L.

Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI 3210 - SC

Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES

AGVDO Q.C.A.

Advogado(a) EDUARDO SOUTO MACHADO 25544 - ES

Advogado(a) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO 32786 - PE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Agravo de Instrumento Nº 0017453-40.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE P.B.

Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA 10478 - ES

AGVDO A.R.B.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

AGVDO I.R.B.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

AGVDO K.R.V.

Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

42- Agravo de Instrumento Nº 0009009-90.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ALBERTO MAGNO SOEIRO DA SILVA

Advogado(a) LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI 21327 - ES

AGVDO VERA LUCIA MAXIMO SEDANO PEREIRA

Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009009-90.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: ALBERTO MAGNO SOEIRO DA SILVA

AGRAVADO: VERA LUCIA MAXIMO SEDANO PEREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Inicialmente, verifico que o recorrente se insurge contra decisão de saneamento da demanda indenizatória de origem atacando apenas um de seus capítulos, qual seja, aquele em que o juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial requerida pelas partes, dentre elas o recorrente.

Firmada essa premissa e analisando a dicção do art. 1.015 do CPC, extrai-se, no entanto, que a decisão em comento não se encontra prevista na norma em comento, não sendo possível, da mesma forma, aplicar, de forma analógica, nenhuma das hipóteses lá previstas.

Vislumbrada, nessa esteira, a ausência de cabimento deste recurso, bem como tendo em vista a regra contida no art. 10 do diploma processual mencionado, INTIME-SE o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre o cabimento de seu recurso.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

43- Agravo de Instrumento Nº 0024482-14.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO TEC TEAR GRANITOS LTDA

Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO PAULO HENRIQUE CEOLIN

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024482-14.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES

AGRAVADOS: ANNA OLÍVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vitória que nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial (processo nº 0037718-67.2017.8.08.0024) em face dele ajuizada por ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES, ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO e TEC TEAR GRANITOS LTDA, deferiu, parcialmente, o pedido liminar formulado nos autos da demanda ordinária de origem pelo agravado para determinar a averbação da inalienabilidade na matrícula do imóvel nº 72284, L2, qual seja, apartamento nº 301, do Edifício Navona, Torre A, Condomínio Vila Romana, Barro Vermelho, Vitória/ES, registrado no Cartório do 2º Ofício de imóvel de Vitória, na forma do art. 167, inciso II, da Lei 6.015/76.

Os autos já se encontravam relatoriados (fls. 93/93-v) e incluídos na pauta de julgamento do dia 04/06/2019 (fl. 93-v).

Por meio da petição de fls. 496/512, GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, requereram o adiamento do julgamento deste recurso, ao argumento de que figuram como “terceiro prejudicado” (at. 996 do CPC).

Proferi despacho às fls. 514/614-v, para determinar a retirada do feito de pauta e ouvir agravante e agravado a respeito do pedido de ingresso dos terceiros nestes autos.

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES, ora agravante, se manifestou às fls. 520/520-v, defendendo o direito dos terceiros para ingressarem no feito.

Pois bem. GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, requereram que julgamento deste recurso fosse postergado porque são terceiros prejudicados e pretendem exercer o contraditório.

O art. 966 do CPC, assim dispõe sobre o recurso de terceiro prejudicado:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Portanto, o terceiro prejudicado deverá demonstrar que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, a relação jurídica de que é titular.

Extrai-se da escritura acostada às fls. 501/506 que o imóvel foi dado em garantia fiduciária ao BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES, ora agravante, que, na condição de credor fiduciário, adquiriu a propriedade resolúvel e alienou o bem em hasta pública, tendo como adquirentes GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN.

Nos autos originários ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES, ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO e TEC TEAR GRANITOS LTDA, ora agravados, pretendem a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, alegando ofensa aos procedimentos descritos na Lei 9.514/97, notadamente, os artigos 26 e 27 que trata da intimação pessoal do

do devedor fiduciante, para sua regular constituição em mora.

A decisão que se pretende reformar neste recurso deferiu, parcialmente, a tutela pleiteada, para determinar a inalienabilidade na matrícula do imóvel.

Diante deste cenário, tenho que, a decisão a ser proferida neste recurso, terá reflexos na relação jurídica envolvendo os terceiros GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN.

Portanto, ADMITO, neste recurso, GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e PAULO HENRIQUE CEOLIN, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão e os terceiros prejudicados para, apresentarem contrarrazões a este recurso, no prazo legal.

Antes, porém, procedam-se as devidas inserções das partes, junto à distribuição e na autuação destes autos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

44- Agravo de Instrumento Nº 0022368-68.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

AGVDO JOAO BATISTA DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022368-68.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: JOÃO BATISTA DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO agrava da decisão proferida pelo juízo 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES nos autos do cumprimento de sentença em face de JOÃO BATISTA DA SILVA, pela qual indeferiu a transferência dos honorários sucumbenciais para a Associação de Procuradores Estaduais (APES).

A agravante sustenta, em síntese, que no Estado do Espírito Santo existe uma vasta legislação, assim como uma jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários sucumbenciais devam ser destinados aos Procuradores do Estado, por meio da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Sob tais alegações, requer a agravante a concessão de liminar recursal com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, consoante passo a expor.

O agravante reclama o equívoco da decisão recorrida que indeferiu a transferência da verba sucumbencial para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, por entender que tais valores devem ser destinados ao Estado.

Existe uma aparente antinomia de direito entre o conteúdo da Lei Estadual n.º 4.708/92 (especificamente no art. 12) e o conteúdo da Lei Estadual n.º 5.342/96, clara em ressalvar/ressaltar no art. 10, que ficam revogadas as disposições em contrário na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93, especificamente em relação à concessão do auxílio-alimentação.

Desse modo, alega que devem ser aplicados os critérios cronológico e de especialidade para a interpretação das normas destacadas, conforme o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina e o precedente deste E. Tribunal de Justiça, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 011.08.900.026-6, de minha relatoria, julgado em 30.07.2009.

Realmente, não houve a revogação total da Lei Estadual n.º 4.708/92.

A revogação imposta pelo art. 10, da Lei Estadual n.º 5.342/96, que cuida exclusivamente do auxílio-alimentação, limita-se às “disposições em contrário”, que estivessem contidas na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93.

A Lei Estadual n.º 5.342/96, portanto, não poderia revogar matéria estranha a sua proposta, pois nada tratou a respeito da destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores.

Aliás, o art. 7º, II, da Lei Complementar n.º 95/98 estabelece que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Dessa feita, não se pode concordar com a interpretação que se quer emprestar à revogação ditada pela Lei n.º 5.342/96, descabendo o entendimento da decisão recorrida no ponto.

Por sua vez, a conclusão de que a Lei n.º 5.342/96 não revogou (tácita ou expressamente) o art. 12, da Lei n.º 4.708/92, não autoriza o reconhecimento de que a verba honorária seja destinada diretamente à conta de titularidade da associação.

Explico.

A Lei Federal n.º 9.527/97, em seu artigo 4º, prevê que o disposto no Capítulo V, Título I, da Lei n.º 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, não se aplica à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Assim, em relação à Fazenda Pública, inclusive a Estadual, não se aplicam as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, dentre as quais está o art. 21, que confere aos advogados empregados a titularidade dos honorários de sucumbência.

Pelo previsto na Lei Federal n.º 9.527/97, então, os honorários de sucumbência não pertencem aos procuradores estaduais. A verba em referência é de titularidade do Estado.

Destaco que a Lei Federal n.º 9.527/97 não revogou integralmente o Estatuto da OAB (Lei Federal n.º 8.960/94), embora pudesse fazê-lo, sem que isso configurasse inconstitucionalidade.

Na realidade, a Lei n.º 9.527/97 criou uma cláusula de exceção, que é válida e direcionada especificamente aos advogados públicos.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça manifesta que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade.

Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016).

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1347421/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)”

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1198678/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 21/11/2016)”

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1251563/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)”

Isso não impede, entretanto, que o Estado, por Lei Estadual específica, destine a verba relativa aos honorários de sucumbência: (i) aos procuradores; (ii) a um fundo destinado ao rateio entre os procuradores; ou (iii) ao próprio patrimônio estadual.

É o que dispõe, inclusive, o Código de Processo Civil no enunciado do § 19, do art. 85, in verbis: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Não obstante, a destinação não exclui a necessidade de ingresso da verba aos cofres públicos.

Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 9.527/97, os honorários sucumbenciais pertencem à Fazenda Pública, constituindo receita pública.

Receita pública é o somatório de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos), que integra o patrimônio do ente público e destina-se ao custeio de despesas públicas.

A teor do art. 56, da Lei n.º 4.320/64, “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais”.

Nessa ordem de ideias, os valores correspondentes aos honorários de sucumbência devem ingressar na conta única do tesouro estadual, fazendo parte da receita orçamentária pelo Estado.

É possível, contudo, a destinação direta ou indireta da receita ou parte dela, aos advogados públicos, estes considerados aqueles que possuem vínculo funcional de natureza estatutária, desde que haja lei estadual disciplinando a matéria, não se aplicando a esses servidores as disposições do art. 21, da Lei n.º 8.906/94.

Nesse contexto, ainda que a execução das referidas verbas seja promovida pelo Estado, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.527/97, não é possível determinar que o depósito do valor executado seja efetuado diretamente em favor dos procuradores ou da respectiva associação, como postulado no caso em exame.

Partindo do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores de que a verba honorária de sucumbência integra o patrimônio do Estado, conclui-se que a mesma constitui receita pública, e deve ingressar nos cofres públicos (e não na conta da associação de procuradores) e ser regulamente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes.

Somente após o ingresso e a regular contabilização das aludidas receitas, o Estado poderá transferir aos procuradores, conforme estabelecido no art. 12, da Lei Estadual n.º 4.708/92; no art. 1º, do Decreto Estadual n.º 3.668-N/94, e no art. 2º, da Resolução n.º 256/12, do Conselho da PGE/ES, os valores devidos aos mesmos, observando sempre as normas de direito financeiro e administrativo, além do controle interno e externo.

O fato de os valores ingressarem nos cofres públicos (e não diretamente na conta da associação de procuradores) e, posteriormente, serem repassados aos procuradores em nada modificará o direito dos mesmos ao recebimento da verba honorária de sucumbência, conforme previsto na mencionada legislação estadual.

O que se pretende com o entendimento ora exposto é apenas assegurar que o ingresso das aludidas verbas, que integram o patrimônio do Estado, bem como o repasse das mesmas aos procuradores estaduais atendam as normas financeiras e orçamentárias, submetendo-se aos controles interno e externo de contas públicas.

Assim, concluo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida de urgência são favoráveis ao agravado, não merecendo reforma a decisão recorrida na parte que indeferiu a transferência das verbas sucumbenciais para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Intime-se a agravante para tomar ciência desta decisão, e a agravada para responder ao recurso nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

45- Agravo de Instrumento Nº 0025653-70.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE JUSCILENE MAIA PEREIRA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

AGVDO JOSE DARCI PEREIRA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025653-70.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: JUSCILENE MAIA PEREIRA

AGRAVADO: JOSÉ DARCI PEREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Seguindo a regra dos arts. 9º e 437, § 1º, do CPC, DETERMINO a intimação da agravante para se manifestar acerca dos documentos de fls. 87/103, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

46- Agravo de Instrumento Nº 0001679-61.2018.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE CLETO CESAR CARDOZO COELHO

Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

AGVTE ZENEIDE MARIA DORZENONI CARDOZO COELHO

Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

AGVDO PAULO SERGIO FERIANI

Advogado(a) ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR 16153 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001679-61.2018.8.08.0016

AGRAVANTES: CLETO CESAR CARDOZO COELHO E OUTRA

AGRAVADO: PAULO SERGIO FERIANI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a previsão contida no art. 10 do CPC/15, bem como que, a partir da análise do andamento da demanda de origem no sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça, é possível extrair que o recorrido requereu, ao juízo a quo, o encaminhamento da execução de onde se originou o presente agravo ao arquivo provisório, onde se encontra atualmente, pelo prazo de 01 (um) ano, muito provavelmente porque desistiu do ato de penhora sobre os imóveis de propriedade dos recorrentes (o que é, precisamente, o objeto deste agravo), na medida em que optou por não arcar com os honorários do perito nomeado para avaliá-los, INTIMEM-SE os recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem-se acerca da permanência de seu interesse no julgamento de mérito deste agravo de instrumento.

Cumpridas as diligências, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

47- Agravo de Instrumento Nº 0019542-36.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Advogado(a) BRUNO RICHA MENEGATTI 19794 - ES

Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019542-36.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA agrava da decisão proferida pelo juízo 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES nos autos da Ação Civil Pública proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que determinou que o agravante realizasse as adequações necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, disponibilizando espaço físico e equipamentos para regular o funcionamento da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT, um coordenador que possua carga horário mínima de 20 (vinte) horas semanais exclusivas à Comissão e que os membros da Comissão participem das reuniões e treinamentos pela Central de Notificação, Capitação e Distribuição de Órgãos e Tecidos para Transplante do Espírito Santo - CNCDO.

A agravante sustenta, em síntese, que: i) possui CIHDOTT desde 2015, antes da propositura desta ação; ii) dispõe sala para alocação da CIHDOTT e respectivos equipamentos, com sala privativa para atendimento/acolhimento a familiares de possíveis doadores; iii) possui coordenadora com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas semanais; iv) não há previsão na portaria nº 2.600/09 da necessidade de participação de integrantes da CIHDOTT nas reuniões promovidas pela CNCDO e treinamentos dos demais profissionais; v) não estão previstos os requisitos legais para a decisão liminar recorrida, pois já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha havido sua citação.

Sob tais alegações, requer a agravante a concessão de liminar recursal com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, consoante passo a expor.

A Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inegável que a saúde é um direito fundamental que merece ser tutelado de forma ampla, evitando que ações tanto do Poder Público como do particular venham a causar danos àqueles que necessitam de tratamentos curativos e preventivos.

A Ação Civil Pública proposta pelo agravado busca compelir o hospital recorrente a se adequar às normas regentes sobre o transplante de órgãos, para evitar que pacientes fiquem desamparados por negligência do recorrente.

A maioria dos pacientes que entram nos hospitais necessitando dos serviços de transplante encontra-se com a saúde bastante debilitada, correndo sérios riscos de morte, e qualquer tipo de falha na prestação dos serviços podem ocasionar a morte desses pacientes.

Sendo assim, é indispensável que se tenha um local adequado para a prestação desses serviços e que haja profissionais com tempo exclusivo para esse tipo de serviço e que tais profissionais sejam qualificados, participando de constantes treinamentos.

Apesar de o recorrente afirmar que cumpre os requisitos do art. 15, da portaria nº 2.006/09, não conseguiram comprovar documentalmente suas alegações.

Não obstante o hospital agravante afirme que possua enfermeira com carga com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas, não há comprovação de que haja dedicação exclusiva de 20 (vinte) horas semanais no CIHDOTT.

Não existe nos autos, também, prova de que o recorrente possua espaço físico adequado para a alocação da sala do CIHDOTT e dos respectivos equipamentos, com sala privativa e confortável para o acolhimento a familiar de possíveis doadores. O agravante apenas juntos a foto de uma porta com a sigla CIHDTT e outra foto de uma mesa com um computador.

Por fim, apesar da distância temporal entre a decisão atacada e a citação do agravante, inegável a presença dos requisitos para a concessão da liminar deferida pelo juízo a quo, pois o descumprimento pode ocasionar danos irreparáveis à saúde de diversos pacientes que necessitem dos serviços prestados pela agravante.

Assim, concluo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida de urgência são favoráveis ao agravado, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Intime-se a agravante para tomar ciência desta decisão, e a agravada para responder ao recurso nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Na sequência, tendo em vista a presença de interesse de direito indisponível nestes autos, encaminhem-se à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

48- Agravo de Instrumento Nº 0031276-18.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE EDMAR LUCIANO ALVES

Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES

AGVDO JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMERCIO DE LOCACAO TRANSP E ESTACION LTDA

AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 53588 - RJ

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 100643 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031276-18.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: EDMAR LUCIANO ALVES

AGRAVADOS: BV FINANCEIRA S/A E OUTRO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

CUMPRA-SE na íntegra o despacho de fls. 324/324v, INTIMANDO-SE os agravados para oferecer contrarrazões ao recurso e CERTIFICANDO acerca da apresentação de informações pelo juízo a quo.

Na sequência, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 11 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

49- Agravo de Instrumento Nº 0009954-09.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES

AGVDO AGUA NA BOCA ALIMENTOS LTDA EPP

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) IVAN FRECHIANI BRITO 29759 - ES

Advogado(a) NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON 17442 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO LARISSA SANTIAGO VELASCO

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO STEPHANY ALCANTARA VELASCO GODOY

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

AGVDO VALDINEIA FORECCHI NASCIMENTO VELASCO

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009954-09.2017.8.08.0024

EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADO: ÁGUA NA BOCA ALIMENTOS e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO embarga de declaração do acórdão de fls. 279/284-verso alegando a existência de omissão, ao não analisar a possibilidade de “redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, independentemente da comprovação das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, sendo irrelevante a participação do sócio no Processo Administrativo Fiscal”.

Tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir do eventual provimento do recurso, INTIMEM-SE os embargadospara que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 290/299, no prazo legal, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 31 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

50- Ação Rescisória Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BRUNO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

REQDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

REQDO COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES

Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

REQDO MARIA GORETI COLOMBI

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA 22935 - ES

Advogado(a) GEDEON FALCAO PEREIRA 27558 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AÇÃO RESCISÒRIA Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

REQUERENTE: BRUNO GOMES DOS SANTOS

REQUERIDOS: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA. E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Considerando que, em suas alegações finais às fls. 403/410, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO requereu a condenação do autor BRUNO GOMES DOS SANTOS nas sanções decorrentes da litigância de má-fé, assunto sobre o qual este último ainda não foi ouvido, e em atenção à regra constante do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre o tema.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

51- Agravo Interno Nº 0045980-75.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) ALEXANDRE PASQUALI PARISE 0112409 - SP

Advogado(a) GUSTAVO PASQUALI PARISE 155574 - SP

Advogado(a) HUDSON JOSE RIBEIRO 150060 - SP

Advogado(a) LUCIANA DE ASSIS MOURA 303358 - SP

AGVDO LUIZ ALBERTO MIGUEZ DO CARMO

Advogado(a) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA 17175 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045980-75.2014.8.08.0035

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA CFI

AGRAVADO: LUIZ ALBERTO MIGUEZ DO CARMO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Inicialmente, considerando que a petição de fls. 236/237 se encontra firmada por meio de assinatura digitalizada dos patronos do agravante, INTIMEM-SE estes para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento da peça.

Na sequência, considerando o teor da decisão de fls. 234/234v, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do RESP 1.578.526/SP.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

52- Apelação Nº 0000300-63.2016.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

Advogado(a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA 19423 - ES

APDO UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO

Advogado(a) ROSMALEN TINOCO NOVAES 60128 - RJ

APDO UNIMED NOROESTE FLUMINENSE

Advogado(a) ANDRE MIRANDA COUTO 202952 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000300-63.2016.8.08.0046

APELANTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

APELADAS: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERTIVA DE TRABALHO

MÉDICO E UNIMED NOROESTE FLUMINENSE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA apela da sentença de fl. 144 e pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Embora à parte autora tenha sido deferida a assistência judiciária gratuita, o recurso de apelação foi interposto pelo advogado. Portanto intime-se o apelante EVARISTO ALMEIDA DA SILVA para que este comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2o, do CPC1.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos

conclusos.

53- Apelação Nº 0008086-31.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE P.M.

Advogado(a) AYLA EMILIANO TOZETTI 26140 - ES

Advogado(a) RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI 19598 - ES

Advogado(a) VANESSA BRASIL DA SILVA 18904 - ES

APDO Z.M.L.M.

Advogado(a) ECKART TAULER DE OLIVEIRA 13755 - ES

Advogado(a) WEUBES COSTA COVRE 15458 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

54- Apelação Nº 0002124-56.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE EITEL VESPER

Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002124-56.2018.8.08.0056

APELANTE: EITEL VESPER

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Como cediço, um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação cível é a regularidade da representação do recorrente, ressentindo-se de regularidade formal o apelo de que não conste tal comprovação.

Também é cediço na jurisprudência pátria, incluindo a deste e. Tribunal de Justiça, que não há como confundir o documento que é trazido por meio de cópia, ainda que não autenticada, daquele que é produzido unilateralmente por qualquer das partes por meio da inserção de assinatura digitalizada, sendo que, tratando-se de procuração, o primeiro documento é perfeitamente admissível, enquanto o segundo não o é, na medida em que não permite verificar, com segurança, a idoneidade da assinatura aposta como ato de vontade daquele que pretensamente o tenha firmado.

Fixadas essas premissas e com esteio no artigo 10 do CPC/15, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos procuração regularmente firmada pelo outorgante, ainda que o seja por meio de cópia reprográfica, sob pena de não conhecimento de seu recurso, vindo-me conclusos na sequência.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

55- Apelação Nº 0003792-57.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA EPP

Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES

Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES

APDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) KAROLLINY DIPALMA MATURANA DE JESUS 29406 - ES

Advogado(a) THIAGO LEMOS WELFF 29356 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003792-57.2016.8.08.0048

APELANTE: MALLUS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

APELADO: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que não há notícias, nestes autos, acerca de deferimento, ao apelante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o recorrente o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do disposto no art. 932, § único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

56- Apelação Nº 0026139-41.2007.8.08.0035 (035070261397)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026139-41.2007.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 233/234), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação cautelar preparatória, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Em suas razões recursais (fls. 235/236), a apelante formulou requerimento de concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que não possui condições de arcar com a despesa destes autos.

Tendo em vista que a presunção de miserabilidade jurídica não milita em favor da pessoa jurídica e que em primeiro grau de jurisdição a apelante litigou sem essa benesse, diligenciei, às fls. 245, no sentido de que trouxesse aos autos documentos que atestassem a situação de miserabilidade.

Devidamente intimada, a apelante colacionou à fl. 248, comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que a apelante encontra-se inativa.

É o relatório. Passo ao exame do pedido de gratuidade da justiça nos termos que seguem.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais.

De uma simples análise do apelo ora interposto, verifico que a apelante não trouxe, juntamente com este recurso, documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a sua situação de miserabilidade jurídica.

Devidamente intimada para trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, fez acostar à fls. 6094 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Com efeito, a apelante não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc.

Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que a apelante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ela formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

57- Apelação Nº 0025483-84.2007.8.08.0035 (035070254830)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025483-84.2007.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 910/911), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação cautelar inominada, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Às fls. 924/925, proferi decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinei a intimação da apelante para proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

A apelante, às fls. 927/928, formulou pedido de reconsideração, motivo pelo qual os autos me vieram novamente conclusos.

Pois bem.

Conforme consignado na decisão de fls. 924/925, aviado pedido de gratuidade da justiça, fora oportunizado à apelante trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, ao que fez acostar à fls. 922 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Na oportunidade, entendi que a apelante “não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc”, razão pela qual indeferi o pedido de assistência judiciária por ela formulado e determinei o recolhimento do preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Irresignada a apelante formulou o presente pedido de reconsideração, reiterando a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Para tanto, fez acostar aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de Adilio Heiderich, representante da pessoa jurídica apelante, e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que atestam a inatividade da empresa apelante.

A simples declaração ou comprovação de inatividade, sem a comprovação do acervo patrimonial da empresa apelante, não é capaz de demonstrar sua condição econômica adversa e, consequentemente, lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado, do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA".

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003).

2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163).Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

Nesse contexto, se revela imperiosa à demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica a exibição da respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não colacionada aos autos, o que impede a aferição do seu patrimônio e das contas correntes de sua titularidade.

Nesse contexto, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do representante legal da apelante não se presta a comprovar a hipossuficiência da respectiva pessoa jurídica.

Tendo em vista a ausência de comprovação cabal, por parte da apelante, de sua condição de hipossuficiência econômica, mantenho inalterada a decisão de fls. 924/925.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

58- Apelação Nº 0005117-85.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE CARLOS GENEROSO

Advogado(a) ISANGELA SILVA VENTURA 16729 - ES

APDO EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005117-85.2015.8.08.0021

APELANTE: JOSÉ CARLOS GENEROSO

APELADA: EMOPLAN COMERCIO E COSNTRUIÇÕES LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se a apelada EMOPLAN COMERCIO E COSNTRUIÇÕES LTDA. para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifeste acerca da petição de fls. 261/262, que discorre sobre as tratativas da proposta de acordo.

Após, como ou sem manifestação retornem-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

59- Apelação Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APDO DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO

Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO/APTE NELSON GIACOMIM DECARLI

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

APDO/APTE NELSON PRODUCOES EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADOS/APELANTES: NELSON GIACOMIN DECARLI E OUTRO

APELADO/APELANTE: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Intimem-se os apelantes NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME e também VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK para que comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, trazendo aos autos documentação idônea para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, como, por exemplo, cópia legível e integral da última declaração de imposto de renda, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica e o último balancete desta.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

60- Apelação Nº 0009828-95.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

APDO JAIR MENDES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009828-95.2017.8.08.0011

APELANTE/APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELANTE/APELADO: JAIR MENDES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Ao compulsar os autos, observo que um dos objetos deste recurso versa sobre a pertinência do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em demanda contra o Estado a que pertence.

Vejo, também, que, em agosto do ano passado, o e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.140.005, reconheceu a repercussão geral da matéria, submetendo o julgamento do recurso em comento ao rito próprio previsto no Código de Processo Civil.

Observo, também, que, diante deste universo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o tema, determinando aos tribunais ad quem que o reapreciem, após o julgamento do RE já mencionado, antes que aquela Corte Superior adentre o exame do tema posteriormente a eventual juízo de retratação a ser realizado pelos tribunais ad quem.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de que este recurso seja sobrestado até o julgamento do RE já mencionado, o que se mostra mais consentâneo com os princípios da celeridade e da economia processuais, tão caros ao novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do RE nº 1140005.

INTIMEM-SE as partes do sobrestamento ora determinado e INSIRA-SE no sistema pertinente deste e. Tribunal de Justiça a informação atualizada acerca do estágio em que a demanda se encontra.

Findas as diligências, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do RE já mencionado e retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 14 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

61- Apelação Nº 0003933-51.2008.8.08.0050 (050080039337)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO YASUDA SEGUROS S/A

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APTE/APDO ANGULAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

APTE/APDO ESPÓLIO MARIA DAS DORES DA SILVA

Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRA 009006 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL nº 0003933-51.2008.8.08.0050

APELANTE/APELADO: YASUDA SEGUROS S/A e ANGULAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da notícia de falecimento de um dos herdeiros de MARIA DAS DORES DA SILVA (Assentada de fl. 428), o que novamente impossibilitou as tratativas de acordo com a seguradora apelante, DETERMINO a intimação do espólio apelado, para que seja comprovado o óbito e procedida a habilitação dos respectivos herdeiros.

Após retornem-me conclusos os autos.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

62- Apelação Nº 0000792-18.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE ADILSON BETTIN

Advogado(a) JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO 24155 - ES

Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APDO ANTONIO TEODORO DE MORAES

Advogado(a) JACO BATISTA DA MOTA 22321 - ES

Advogado(a) RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA 26412 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000792-18.2017.8.08.0047

AGRAVANTE: ADILSON BETTIN

AGRAVADO: ANTONIO TEODORO DE MORAES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

O art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Reforçando este entendimento, o artigo 933 do mesmo diploma impõe a oitiva do recorrente caso se verifique, no julgamento de determinado recurso, a existência de questão apreciável de ofício ainda não submetida ao crivo dos primeiros.

Nesse ensejo e analisando as contrarrazões recursais, vejo que o recorrido sustenta preliminar de inadmissibilidade recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre a preliminar aventada.

Na sequência, venham-me conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

63- Apelação Nº 0018090-45.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR 24450 - ES

APTE M BRAGION E CIA LTDA

Advogado(a) ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES

APDO PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018090-45.2015.8.08.0030

APELANTES: BANCO BRADESCO S/A

M BRAGION E CIA LTDA.

APELADA: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Ao me debruçar novamente sobre o presente instrumento, verifiquei que o instrumento procuratório conferido pelo apelante BANCO BRADESCO S/A à subscritora do presente recurso, Dra. Jéssica Santo Souza Martins (OAB/ES 24.450), se traduz em mera digitalização, não tendo sido assinada de próprio punho pelos causídicos que representam o banco apelante.

A assinatura por cópia digitalizada evidencia falta de regularidade formal, sendo certo que o processo originário não é eletrônico e a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça: TJES, AC 9130003396, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação no Diário: 11/03/2016.

Isto implica na ausência de regularidade formal quanto à apelação cível, com o consequente não conhecimento do recurso, mas o vício, nas instâncias ordinárias, é sanável: AgInt no AREsp 978.670/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018.

Assim sendo, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, INTIMEM-SE o apelante BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de em 05 (cinco) dias, regularizem a situação em espeque, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

64- Apelação Nº 0009407-48.2008.8.08.0035 (035080094077)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO MOGIANA ALIMENTOS S/A

Advogado(a) LEILA REGINA ALVES 0115090 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009407-48.2008.8.08.0035

APELANTE: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME

APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

COMERCIAL NUTRIPAR LTDA. ME apela da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 6056/6061), que julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face de MOGIANA ALIMENTOS S/A, ora apelada.

Às fls. 6096/6097, proferi decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinei a intimação da apelante para proceder o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

A apelante, às fls. 6099/6100, formulou pedido de reconsideração, motivo pelo qual os autos me vieram novamente conclusos.

Pois bem.

Conforme consignado na decisão de fls. 6096/6097, aviado pedido de gratuidade da justiça, fora oportunizado à apelante trazer aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, ao que fez acostar à fls. 6094 comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal, do qual se extrai que encontra-se inativa.

Na oportunidade, entendi que a apelante “não colacionou aos autos documentação idônea para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, tal como cópias legíveis e integrais de declaração de imposto de renda pessoa jurídica, cópia de seus últimos balancetes, declaração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) no sentido de que suas atividades estão realmente paralisadas, etc”, razão pela qual indeferi o pedido de assistência judiciária por ela formulado e determinei o recolhimento do preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Irresignada a apelante formulou o presente pedido de reconsideração, reiterando a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Para tanto, fez acostar aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de Adilio Heiderich, representante da pessoa jurídica apelante, e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que atestam a inatividade da empresa apelante.

A simples declaração ou comprovação de inatividade, sem a comprovação do acervo patrimonial da empresa apelante, não é capaz de demonstrar sua condição econômica adversa e, consequentemente, lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado, do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA".

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003).

2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163).Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

Nesse contexto, se revela imperiosa à demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica a exibição da respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não colacionada aos autos, o que impede a aferição do seu patrimônio e das contas correntes de sua titularidade.

Nesse contexto, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do representante legal da apelante não se presta a comprovar a hipossuficiência da respectiva pessoa jurídica.

Tendo em vista a ausência de comprovação cabal, por parte da apelante, de sua condição de hipossuficiência econômica, mantenho inalterada a decisão de fls. 6096/6097.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

65- Apelação Nº 0000979-70.2015.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE GELSON LUIZ FILIPE

Advogado(a) IDIMAR MEES 18245 - ES

APDO A P DA SILVEIRA LOCACOES DIVERSAS EPP

Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CIVEL Nº 0000979-70.2015.8.08.0055

APELANTE: GELSON LUIZ FELIPE

APELADO: A P DA SILVEIRA LOCAÇÕES DIVERSAS EPP

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, mediante gravação em mídia, disponibilizada às partes, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 88, INTIMEM-SE as partes para que tragam-na aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da mesma para fins de julgamento do presente recurso.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

66- Apelação Nº 0002499-25.2010.8.08.0028 (028100024992)

IÚNA - 1ª VARA

APTE LEDILSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Advogado(a) ALAN MARIANO 14378 - ES

Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

APDO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Advogado(a) ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR 17535 - ES

APDO DISVALE MANHUACU VEICULOS LTDA

Advogado(a) FAUZE GAZEL JUNIOR 079131 - MG

APDO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ

APDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE 008213 - ES

Advogado(a) DOMINGOS FLEURY DA ROCHA 030261 - RJ

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO Nº 0002499-25.2010.8.08.0028

APELANTE: LEDILSON ALMEIDA DA SILVEIRA

APELADO: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MANHUAÇU LTDA. e outras

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que não há notícias, nestes autos, acerca de deferimento, ao apelante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o recorrente o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do disposto no art. 932, § único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

67- Apelação Nº 0008384-27.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE L G GRANITOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

APDO TICKET SERVICOS S/A

Advogado(a) DANIEL DE ANDRADE NETO 220265 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008384-27.2019.8.08.0011

APELANTE: LG GRANITOS LTDA.

APELADO: TICKET SERVIÇOS S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que as contrarrazões recursais se encontram assinadas por meio digitalizado, e não digital, vício este cuja sanativa é perfeitamente possível nesta sede recursal, INTIME-SE o apelado para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, supra o vício de assinatura constante de sua petição, sob pena de reconhecimento de inexistência do ato praticado.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 09 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

68- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000205-21.2016.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

APDO CINTIA CRISTINA BIGHI VENTURIN MENEGUSSI

Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000205-21.2016.8.08.0050

APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA

APELADA: CINTIA CRISTINA BIGHI VENTURIN MENEGUSSI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando o petitório de fl. 179, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de cinco dias, se manifestem especificamente sobre eventual perda superveniente do objeto mandamental, por força do disposto no art. 9º do CPC/2015.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

69- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000473-56.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

APDO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000473-56.2016.8.08.0024

APELANTE: NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

APELADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA apela da sentença de fls. 245/247-verso, proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que denegou a segurança por entender que inexiste direito líquido e certo.

Em suas razões recursais (fls.251/260), o apelante formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O apelado, em suas contrarrazões recursais de fls. 264/277 impugna o pedido formulado pela apelante.

É o relatório. Passo ao exame deste pedido de assistência judiciária.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Este posicionamento foi sedimentado nos autos do agravo interno na apelação cível n.º 0017449-13.2012.8.08.0014, de minha relatoria, que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo. 5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo. Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 17/06/2014)

O recorrente afirma que não teve o pedido de assistência judiciária gratuita analisado pelo juízo a quo, porém, afirma que não tem condições de arcar com os custos da demanda sem prejudicar sua subsistência.

Como bem afirmou o apelado, o recorrente possui padrão de vida incompatível com o benefício da assistência judiciária, uma vez que reside em bairro nobre da capital e é servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com salário no valor liquido de R$ 3.909,43 (três mil novecentos e nove reais e quarenta e três centavos).

Nessas condições e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que a apelante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ela formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela apelante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolha as custas referentes à este recurso, sob pena de deserção.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória (ES), 17 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

70- Embargos de Declaração Nº 0015167-89.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGDO SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Advogado(a) TENORIO MIGUEL MERLO FILHO 14775 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015167-89.2015.8.08.0021

EMBARGANTE/EMBARGADA: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

EMBARGADO/EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intime-se a embargada SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 319/322, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 29 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

71- Embargos de Declaração Nº 0001181-05.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGTE VALE S.A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

EMGDO PABLO DA SILVA CAMPONEZ

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001181-05.2017.8.08.0014

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

EMBARGADO: PABLO DA SILVA COMPONEZ

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fl. 181/184, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

72- Embargos de Declaração Nº 0008124-92.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA ME

Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES

EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008124-92.2014.8.08.0030

EMBARGANTE: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA. ME

EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 396/407 no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que advirá de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

73- Embargos de Declaração Nº 0002394-12.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE LILIAM DALMASCHIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA 5285 - ES

EMGDO DANIELA CRISTINA ABREU JOVE DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002394-12.2019.8.08.0035

EMBARGANTE: LILIAM DALMASCHIO DE OLIVEIRA

EMBARGADO: DANIELA CRISTINA ABREU JOVE DE ARAUJO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para que ofereçam, caso queiram, resposta aos embargos de fls. 178/187, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

74- Embargos de Declaração Nº 0002205-68.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO GABRIEL DIAS COSTA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Nº 0002205-68.2017.8.08.0014

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO

EMBARGADO: GABRIEL DIAS COSTA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 196/199, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

Vitória, 09 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0006578-78.2018.8.08.0024

Agravo de Instrumento

ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

Intimar a Advogada Dra. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - OAB nº 7.777/ES para que proceda a devolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das imputações legais, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0006578-78.2018.8.08.0024, retirado com carga desde o dia 20 de agosto de 2019.

2 NO PROCESSO Nº 0009644-66.2018.8.08.0024

Agravo de Instrumento

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AFPES ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

IVO ALVES DE ALMEIDA SILVA 30992 - ES

Intimar a Advogada Dra. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - OAB nº 7.777/ES para que proceda a devolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das imputações legais, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0009644-66.2018.8.08.0024, retirado com carga desde o dia 20 de agosto de 2019.

VITÓRIA, 10 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria