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SEG30
Versão revista

DESPACHO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004319-85.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU LUCIANO DE PAIVA ALVES
Advogado(a) LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

AÇÃO PENAL Nº 0004319-85.2018.8.08.0000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: LUCIANO DE PAIVA ALVES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DESPACHO


Quanto ao requerimento da defesa de LUCIANO DE PAIVA ALVES juntado às fls. 704/705, referente à possível incompetência deste Juízo a partir do julgamento de “recente decisão monocrática proferida recentemente em 1º de agosto e publicada no dia seguinte no DJE nos autos do HC 5246224-ES, da Relatoria do Eminente Ministro Jorge Mussi (...)”, entendo que o pleito não merece prosperar.

Examinando atentamente a natureza e o teor da citação realizada pela nobre advogada de defesa em sua peça, vislumbra-se que se trata de decisão monocrática preferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem força vinculante para todos os processos que tramitam neste Egrégio Tribunal.

Ademais, não se trata de decisum oriundo originariamente da presente ação penal.

Dessa forma, ao meu entender, a alteração da competência fruto da redução do campo de aplicação da norma constitucional relatava ao foro por prerrogativa de função não atinge o presente processo, permanecendo competente a Segunda Câmara Criminal para o processamento e julgamento do ilustre Senhor Prefeito de Itapemirim nestes autos.

Portanto, diante de tais razões, indefiro o pedido de fls. 704/705.


Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

Vitória, 10 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


INTIMAÇÕES
INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0020985-30.2019.8.08.0000
Habeas Corpus
JULIA FERREIRA SCHMIDEL ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168 DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO


Vieram-me os autos conclusos, em virtude de pedido de retirada de pauta à fl. 165, protocolado pela impetrante em razão da data marcada para julgamento do feito, qual seja: dia 11 de setembro de 2019.
A defesa do paciente alega impossibilidade : comparecimento ao julgamento, motivo pelo qual pugna para que o referido processo seja incluido em pauta posterior.
Diante disso, a fim de preservar o caráter extremamente pessoal da relação existente entre cliente advogado criminal, determino à Secretaria da 2a Câmara Criminal que adie o julgamento do Habeas Corpus de n° 0020985-30.2019.8.08.0000 para sessão posterior.
Após, diligencie com a devida intimação do causídico.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.


FERNANDO ZARDÍNI ANTÔNIO
Desembargador Relator