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SEG30
Versão revista

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100080001751)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

P.INT.PASSIVA ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO E

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

P.INT.PASSIVA ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100.08.000175-1)

EMBARGANTE/EMBARGADA: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES.

1. Há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar do julgamento do recurso, ainda que em tese, situação jurídica mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo. Hipótese em que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente atribuído à causa foi modificado para R$ 180.090.028,91 (cento e oitenta milhões, noventa mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos), que corresponde ao valor do Precatório nº 200990000362, ou seja, ao montante integral do título executivo que o Estado do Espírito Santo pretende desconstituir.

2. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.

3. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão e/ou obscuridade.

4. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.

5. Recurso de Eximbiz Comércio Internacional S/A não conhecido. Recurso do Estado do Espírito Santo desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 29 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

2- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100080001751)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

EMGDO ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO E

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

EMGDO ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

EMGDO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100.08.000175-1)

EMBARGANTE/EMBARGADA: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES.

1. Há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar do julgamento do recurso, ainda que em tese, situação jurídica mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo. Hipótese em que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente atribuído à causa foi modificado para R$ 180.090.028,91 (cento e oitenta milhões, noventa mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos), que corresponde ao valor do Precatório nº 200990000362, ou seja, ao montante integral do título executivo que o Estado do Espírito Santo pretende desconstituir.

2. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.

3. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão e/ou obscuridade.

4. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.

5. Recurso de Eximbiz Comércio Internacional S/A não conhecido. Recurso do Estado do Espírito Santo desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 29 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

3- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ELCY DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

P.INT.PASSIVA ABIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ADHEMAR BALESTRERO NASCIMENTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ADONIAS ZAM

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA AGIS WILSON MACEDO

Advogado(a) DORACI CABRAL 10660 - ES

P.INT.PASSIVA ALBERTO DANIEL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ALCIDES DO AMARAL SEMBLANO

Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES

Advogado(a) DOUGLAS PRETTI 17802 - ES

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ALFREDO FERREIRA PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

P.INT.PASSIVA ANELY CALMON NOGUEIRA DA GAMA

P.INT.PASSIVA ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO 14240 - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO CARLOS MORAES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO CARLOS PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ANTONIO ROBERTO DALLA DE ALMEIDA

P.INT.PASSIVA ANTONIO VIEIRA BICALHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ARLINDO SASSO

Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO 009313 - ES

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI 005828 - ES

Advogado(a) ORLANDO DIAS 179A - ES

P.INT.PASSIVA ARNALDO DE AGUIAR BASTOS

P.INT.PASSIVA AYR FRASSON

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA BENEDITO LEONARDO SENATORE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CARLOS AUGUSTO MATTOS

P.INT.PASSIVA CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CARLOS GUILHERME FERNANDES DE CARVALHO

P.INT.PASSIVA CARLOS ITIBERE REZENDE DE CASTRO CAIADO

Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANA 9081 - ES

Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES

P.INT.PASSIVA CATARINA CECIN GAZELE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CÉLIA LÚCIA VAZ DE ARAÚJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLEMENTINO IZOTON

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA CLIMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

P.INT.PASSIVA CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA DOMINGOS RAMOS FERREIRA

P.INT.PASSIVA DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EDITH DE MENEZES

P.INT.PASSIVA EDSON MACHADO

P.INT.PASSIVA EDUARDO DURAO CUNHA

P.INT.PASSIVA ELDA MARCIA MORAES SPEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ELIAS FAISSAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA

P.INT.PASSIVA ELOIZA HELENA CHIABAI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ERALDO GOMES DE AZEREDO

Advogado(a) JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO 003258 - ES

P.INT.PASSIVA ESPOLIO DE EVALDO PAIXÃO ROQUE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA EVALDO DE SOUZA

P.INT.PASSIVA EVALDO PAIXAO ROQUE

P.INT.PASSIVA EZEQUIEL RONCHI NETTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA FERNANDO FRANKLIN DA COSTA SANTOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA FLORENCIO IZIDORO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA BRAVO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GABRIEL DE SOUZA CARDOSO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GENULTO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GERALDO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GESNER TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA GILBERTO FABIANO TOSCANO D MATTOS

P.INT.PASSIVA HAECKEL VIVAS FERREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HAEDEL MELLO CARNEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HELIO BRANDAO LIBANIO

P.INT.PASSIVA HELIO LEAL

P.INT.PASSIVA HELOISA MALTA CAPRI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA HULIO AZI CAMPOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ISRAEL JOSE DE MELO

Advogado(a) HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS 42740 - RJ

P.INT.PASSIVA ITAJACY ANDRADE DORNELAS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA IVANILCE DA CRUZ ROMAO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JEHOVAH MIRANDA FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JERONYMO LUIZ SEIDEL

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS NETTO

P.INT.PASSIVA JORGE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE ADALBERTO DAZZI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE ATHAYDE

P.INT.PASSIVA JOSE CEZAR SANDOVAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE CHIERICI FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE GAMA SOBREIRA

Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA 2607 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE GERALDO FANTIN

P.INT.PASSIVA JOSE IGNACIO FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LAURO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LAURO HERZOG FILHO

P.INT.PASSIVA JOSE LEMOS BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LUCIANO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE LUIZ BARRETO VIVAS

P.INT.PASSIVA JOSE LUIZ CLAUDIO CORREA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE MARIA IZOTON

P.INT.PASSIVA JOSE MARIA OLIVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE NUNES DE MENDONCA

P.INT.PASSIVA JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE TOVAR PIMENTA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JOSE VENANCIO SALGUEIRO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA JULITE TRES

P.INT.PASSIVA KEIL NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI 11876 - ES

P.INT.PASSIVA LAURO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA LÚCIO. F. DA SILVA

P.INT.PASSIVA LUIZ CARLOS NUNES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA LUIZ GUILHERME RISSO

P.INT.PASSIVA MANOEL ANTONIO DE BARROS

P.INT.PASSIVA MARCILIO MASSAD PERSICI

P.INT.PASSIVA MARCIO NUNES DA ROSA

Advogado(a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES

P.INT.PASSIVA MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA APARECIDA BAZANI

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA BAPTISTA NERY

P.INT.PASSIVA MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA DA PENHA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA MARIO WILSON BARROSO

P.INT.PASSIVA MARLY SARAMAGO HERMANN

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MARTIM FRANCISCO LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA MAURICIO DE OLIVEIRA

P.INT.PASSIVA MIGUEL NUNES DE AZEVEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA MILTON TEIXEIRA GARCIA

Advogado(a) LAIRA ALTOÉ TEXEIRA GARCIA 24547 - ES

P.INT.PASSIVA MIRIAM SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA NILSON FAVARO BERMUDES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ODALVO SOUZA LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

P.INT.PASSIVA PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

P.INT.PASSIVA PAULO ROBERTO BRASIL DE SA VIANA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA PAULO SERGIO REIS

P.INT.PASSIVA PEDRO EUSTAQUIO SARAIVA BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA REINALDO FRIZZERA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA RENATO REZENDE RIBEIRO

P.INT.PASSIVA RICARDO ANTONIO SORESINI FILGUEIRAS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

P.INT.PASSIVA ROMUALDO COLA

P.INT.PASSIVA RONALD DE SOUZA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA ROQUE GELSON RODRIGUES

P.INT.PASSIVA SALUA FAIÇAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SEBASTIAO DA ROCHA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA SERGIO DARIO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SINVAL RAYMUNDO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA SONIA MARIA ALVIM COSATE TAVARES

P.INT.PASSIVA SYLVIO BULCAO ACETI

P.INT.PASSIVA TEREZINHA FAMILIAR

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

P.INT.PASSIVA ULISSES GUSMAN

P.INT.PASSIVA VALDECI DE LOURDES PINTO VASCONCELOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA VERA LUCIA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

P.INT.PASSIVA VERALDO MACEDO MIRANDA

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

P.INT.PASSIVA WELLINGTON DA COSTA CITTY

P.INT.PASSIVA WILION FERNANDO BOATO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA WILLIAN BAPTISTA DE ARAUJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

P.INT.PASSIVA WILMA RUBERTH DOS SANTOS

P.INT.PASSIVA WOLMAR BERMUDES

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA ZELIO GUIMARES SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 15/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCY DE SOUZA e não-provido.

 

 

4- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

EMGDO ABIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ADHEMAR BALESTRERO NASCIMENTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ADONIAS ZAM

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO AGIS WILSON MACEDO

Advogado(a) DORACI CABRAL 10660 - ES

EMGDO ALBERTO DANIEL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ALCIDES DO AMARAL SEMBLANO

Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES

Advogado(a) DOUGLAS PRETTI 17802 - ES

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ALFREDO FERREIRA PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

EMGDO ANELY CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMGDO ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO 14240 - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

EMGDO ANTONIO CARLOS MORAES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ANTONIO ROBERTO DALLA DE ALMEIDA

EMGDO ANTONIO VIEIRA BICALHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ARLINDO SASSO

Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO 009313 - ES

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI 005828 - ES

Advogado(a) ORLANDO DIAS 179A - ES

EMGDO ARNALDO DE AGUIAR BASTOS

EMGDO AYR FRASSON

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO BENEDITO LEONARDO SENATORE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CARLOS AUGUSTO MATTOS

EMGDO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CARLOS GUILHERME FERNANDES DE CARVALHO

EMGDO CARLOS ITIBERE REZENDE DE CASTRO CAIADO

Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANA 9081 - ES

Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES

EMGDO CATARINA CECIN GAZELE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CÉLIA LÚCIA VAZ DE ARAÚJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLEMENTINO IZOTON

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO CLIMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

EMGDO CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO DOMINGOS RAMOS FERREIRA

EMGDO DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EDITH DE MENEZES

EMGDO EDSON MACHADO

EMGDO EDUARDO DURAO CUNHA

EMGDO ELCY DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

EMGDO ELDA MARCIA MORAES SPEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ELIAS FAISSAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA

EMGDO ELOIZA HELENA CHIABAI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ERALDO GOMES DE AZEREDO

Advogado(a) JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO 003258 - ES

EMGDO ESPOLIO DE EVALDO PAIXÃO ROQUE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO EVALDO DE SOUZA

EMGDO EVALDO PAIXAO ROQUE

EMGDO EZEQUIEL RONCHI NETTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO FERNANDO FRANKLIN DA COSTA SANTOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO FLORENCIO IZIDORO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA BRAVO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GABRIEL DE SOUZA CARDOSO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GENULTO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GERALDO TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GESNER TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO GILBERTO FABIANO TOSCANO D MATTOS

EMGDO HAECKEL VIVAS FERREIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO HELOISA MALTA CAPRI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO HULIO AZI CAMPOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO ISRAEL JOSE DE MELO

Advogado(a) HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS 42740 - RJ

EMGDO ITAJACY ANDRADE DORNELAS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO IVANILCE DA CRUZ ROMAO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JEHOVAH MIRANDA FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JERONYMO LUIZ SEIDEL

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS NETTO

EMGDO JORGE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE ADALBERTO DAZZI

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE ATHAYDE

EMGDO JOSE CEZAR SANDOVAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE CHIERICI FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE GAMA SOBREIRA

Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA 2607 - ES

EMGDO JOSE GERALDO FANTIN

EMGDO JOSE IGNACIO FERREIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO JOSE LAURO HERZOG

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LAURO HERZOG FILHO

EMGDO JOSE LEMOS BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LUCIANO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE LUIZ BARRETO VIVAS

EMGDO JOSE LUIZ CLAUDIO CORREA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE MARIA IZOTON

EMGDO JOSE MARIA OLIVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE NUNES DE MENDONCA

EMGDO JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE TOVAR PIMENTA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JOSE VENANCIO SALGUEIRO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO JULITE TRES

EMGDO KEIL NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI 11876 - ES

EMGDO LAURO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO LÚCIO. F. DA SILVA

EMGDO LUIZ CARLOS NUNES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO LUIZ GUILHERME RISSO

EMGDO MANOEL ANTONIO DE BARROS

EMGDO MARCILIO MASSAD PERSICI

EMGDO MARCIO NUNES DA ROSA

Advogado(a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES

EMGDO MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

EMGDO MARIA APARECIDA BAZANI

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

EMGDO MARIA BAPTISTA NERY

EMGDO MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO MARIO WILSON BARROSO

EMGDO MARLY SARAMAGO HERMANN

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MARTIM FRANCISCO LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO MAURICIO DE OLIVEIRA

EMGDO MIGUEL NUNES DE AZEVEDO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO MILTON TEIXEIRA GARCIA

Advogado(a) LAIRA ALTOÉ TEXEIRA GARCIA 24547 - ES

EMGDO MIRIAM SILVEIRA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO NILSON FAVARO BERMUDES

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

EMGDO ODALVO SOUZA LIMA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

EMGDO PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

EMGDO PAULO ROBERTO BRASIL DE SA VIANA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO PAULO SERGIO REIS

EMGDO PEDRO EUSTAQUIO SARAIVA BARBOSA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO REINALDO FRIZZERA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO RENATO REZENDE RIBEIRO

EMGDO RICARDO ANTONIO SORESINI FILGUEIRAS

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO ROMUALDO COLA

EMGDO SALUA FAIÇAL

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SEBASTIAO DA ROCHA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO SERGIO DARIO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SINVAL RAYMUNDO MACHADO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO SONIA MARIA ALVIM COSATE TAVARES

EMGDO SYLVIO BULCAO ACETI

EMGDO TEREZINHA FAMILIAR

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

EMGDO ULISSES GUSMAN

EMGDO VALDECI DE LOURDES PINTO VASCONCELOS

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO VERA LUCIA TAMARA RIBEIRO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO VERALDO MACEDO MIRANDA

Advogado(a) MARCELO STITI DE PAULA 16405 - ES

EMGDO WELLINGTON DA COSTA CITTY

EMGDO WILION FERNANDO BOATO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO WILLIAN BAPTISTA DE ARAUJO

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

EMGDO WILMA RUBERTH DOS SANTOS

EMGDO WOLMAR BERMUDES

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO ZELIO GUIMARES SILVA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

 

 

5- Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000260-06.2008.8.08.0000 (100080002601)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 15/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0000260-06.2008.8.08.0000.

EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ELCY DE SOUZA.

EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO RAMOS.

EMBARGADOS: ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA (SUCESSORES DE) E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PELO AUTOR E POR DOIS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. - A matéria trazida a debate pelo autor no processo foi analisada, tendo sido reconhecida pelo egrégio colegiado Pleno, mediante aplicação de venerandos precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade da relativação (rectius: desconstituição) de coisa julgada pretendida pelo autor. Improcede, pois, a alegação de não atendimento dos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013) e “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - É descabido falar em omissão em relação à aplicação de regra do Código de Processo Civil sobre a matéria relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência, restando claro que, em verdade, pretendeu o embargante Elcy de Soza um outro juízo de valor sobre o tema.

4. - Tratando-se de pedido declaratório, ilíquido, de quantificação econômica ainda não definida, revela-se possível a estipulação do valor da causa em quantia simbólica (STJ, AgRg no REsp 1333617/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 27-03-2018).

5. - Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos 3 (três) embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO AURELIO DE ARAUJO RAMOS e não-provido.

 

 

6- Embargos de Declaração MS Nº 0019635-46.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA 18535 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE 12976 - ES

EMGDO ESTADO DO ES

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE. VOTO DE DESEMBARGADORES QUE NÃO ASSISTIRAM AOS DEBATES. JUNTADA DE NOVAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS APÓS CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÁUDIO DA SESSÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REPETIÇÃO DE PRELIMINAR. CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A participação do Desembargador no julgamento, na situação supracitada, não revela qualquer tipo de parcialidade e tampouco amputa o princípio do juiz natural, porque o referido magistrado integra ou compõe aquele colegiado e, como tal, espera-se que profira seu voto, pois essa é a situação ordinária no âmbito de um órgão jurisdicional competente e previamente constituído. Aliás, no bojo de um processo que se pretenda minimamente democrático, causaria estranhamento qualquer tentativa de limitar a participação de julgadores preparados e habilitados para votar, até porque um quórum de votação mais elevado, pelo menos em tese, amplia e robustece a legitimidade do ato decisório.

II- A liberação da gravação de áudio pode ser indeferida se o acórdão expressar, com maior fidelidade, no entender dos integrantes do colegiado, o conteúdo do julgamento.

III-A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida.

IV- Não há que se falar em contradição entre votos diversos pelo simples fato de terem adotado posicionamentos diferentes acerca de um mesmo tema, posto que a contrariedade passível de ser sanada via embargos declaratórios é aquela constante no corpo do mesmo voto.

V- Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA e provido em parte.

 

 

7- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012752-44.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 29/08/2019 E LIDO EM 05/09/2019

 

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.043/2018 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTAS. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. – Nos termos da Súmula n.º 09 do e. TJES, é “inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. 2. – É inconstitucional lei de iniciativa de lei parlamentar que cria obrigações e atribuições a órgãos e servidores vinculados ao Poder Executivo. 3. – Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal n.º 6.043/2018 do Município de Vila Velha (ES).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

Vitória, 10 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria