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Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

 

Autos n.º: 5000417-81.2019.8.08.0007

Natureza: Carta Precatória

Requerente: Wivian Schemelpfenig

Requerida: CEMIG Distribuição S/A

DESPACHO/MANDADO

Vistos, etc

Em atenção à diligência deprecada, DESIGNO audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 01º/10/2019, às 13h30min. Por consequência, DETERMINO:

I) INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos, caso exista essa informação;

II) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, a fim de comunicar a data da audiência designada, salientando-se que o ofício deverá ser encaminhado por e-mail, conforme art. 441 do Código de Normas, a fim de que as partes possam acompanhar o cumprimento das diligências neste Juízo (art. 261, §2º, do CPC);

III) INTIME-SE a testemunha arrolada por oficial de justiça plantonista, servindo o presente despacho como mandado.

Diligencie-se.

 

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, determino a distribuição para o Oficial de Justiça plantonista, devido a proximidade da data da audiência, determinando ao meirinho o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.

PARTE A SER INTIMADA: Luciano Guerra Cordeiro.

ENDEREÇO: Avenida Carlos de Medeiros, n.º 499, Centro, neste município.

FINALIDADE:

INTIMAR a testemunha acima para comparecimento em audiência.

 

Baixo Guandu-ES, 09 de setembro de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos nº: 5000042-80.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Cobrança

Requerente: Danyfarma Drogaria LTDA

Requerida: Maria das Graças Brandão Martins


SENTENÇA/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.


DECIDO:


Compulsando os autos, verifico que a requerente desistiu da presente ação, pedindo a sua extinção sem resolução de mérito (documento de ID n.º 2612007).


Como se sabe, o art. 485 do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, “homologar a desistência da ação” (inc. VIII), o que é o caso destes autos.


Relevante destacar que, embora a requerida já tenha sido citada, não há necessidade de intimá-la para manifestar sua anuência, face ao teor do Enunciado 90 do FONAJE, que dispõe, in verbis:

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.


Assim, tem-se que, no procedimento sumaríssimo, a requerente pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo após a citação da requerida, e ainda que esta discorde da desistência, pois, conforme se verifica no enunciado acima exposto, não se faz necessária a anuência da ré.


Desse modo, entendo deva ser homologada a desistência da ação.


ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.


Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a requerente, por meio de seu advogado, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.


Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito.


Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


PARTE A SER INTIMADA: EDP – MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO MARTINS

Endereço: Rua Heraldo Nunes, n.º 260, São Pedro, neste município.


FINALIDADE:

Intimação da requerida quanto ao conteúdo da presente sentença.


ADVERTÊNCIAS:

1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (§2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95);

2) O preparo do recurso deverá ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção;

3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95). Tal recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei n.º 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (art. 50 da Lei n.º 9.099/95).


Baixo Guandu-ES, 26 de julho de 2019.


WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000282-69.2019.8.08.0007

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais

Requerente: Erildo Rogério

Requerido: Banco BMG S/A

Endereço: Avenida Álvares Cabral, n.º 1.707, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.170-001



DECISÃO/CARTA

Vistos, etc



Dispensando o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.


Em sua petição inicial, o requerente narra que contratou um empréstimo com o banco requerido a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas a serem descontadas de sua folha de pagamento. Segue narrando que, na ocasião, lhe foi entregue um cartão, contudo o valor do empréstimo foi creditado diretamente em sua conta, sendo que o referido cartão serviu apenas para autorizar o referido depósito. Ocorre que, após o decurso do prazo, o requerido continuou a descontar as parcelas em sua aposentadoria, uma vez que, na verdade, foi contratado cartão de crédito consignado e o que foi descontado foi apenas a parcela mínima, de modo que ainda subsiste a dívida. Diante disso, o autor, alegando abusividade de cláusula contratual, ajuizou a presente ação, visando, liminarmente, a cessação dos descontos, bem como a proibição de negativação do nome em razão do contrato de n.º 35594392. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pediu, por fim, a inversão do ônus da prova.


Passando à análise do pleito de antecipação de tutela requerido na inicial, anoto que, consoante cediço, para que seja concedida a tutela de urgência, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados, no caso, pelos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.


Na hipótese dos autos, verifico que o autor anexou cópia do contrato havido entre as partes (ID n.º 2380468), bem como comprovante de que os valores continuam sendo descontados de seu benefício mesmo após os 48 (quarenta e oito) meses combinados inicialmente (ID n.º 2380602).


Quanto à regularidade dos aludidos descontos, verifico que o autor afirma serem abusivos, pois embora já tenham sido descontados valores superiores ao dobro do empréstimo, ainda resta um valor significativo a ser pago, em razão de o desconto ser considerado de taxa mínima.


Nessa fase de cognição sumária, entendo que assiste razão ao autor, pois o desconto apenas do valor mínimo do cartão e consequente refinanciamento da dívida não permite que a parte quite a dívida nunca.


Desta feita, entendo que se encontra caracterizada a probabilidade do direito invocado.


Por sua vez, no tocante ao perigo de dano, entendo que este é evidente, tendo em vista que o desconto de valores indevidos na aposentadoria do autor compromete sua renda mensal. Ademais, quanto à negativação do nome, se efetivada, acarreta não só uma indevida exposição, mas também causa amplas restrições ao crédito.


Por fim, vale ressaltar que, quanto ao requisito negativo de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, este inexiste, pois é totalmente possível o retorno ao estado anterior com a revogação da presente medida, o que não acarretará quaisquer prejuízos ao banco requerido.


Desse modo, entendo ser caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada.


ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e DETERMINO que, até ulterior deliberação deste juízo, o requerido se abstenha de efetuar desconto na aposentadoria do autor referente ao contrato de n.º 35594392, a partir do mês seguinte à data de sua intimação dos termos desta decisão, sob pena de multa mensal, que FIXO em R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).


Ademais, DETERMINO ao requerido que se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos (n.º 35594392), sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).


Outrossim, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor do requerente.


Mantenho a audiência una designada pelo sistema PJE.


Cite-se e intime-se o requerido, por meio de carta com AR.


Intime-se o autor, por meio de seus advogados, advertindo-o quanto à regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


FINALIDADE:

I) Citação da parte requerida de todos os termos da ação;

II) Intimação da parte requerida quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para comparecer à audiência una designada, preferencialmente, acompanhada de advogado.


ADVERTÊNCIAS:

I) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95);

II) A contestação deverá ser protocolizada no sistema PJE até 30 minutos antes do horário da audiência, na forma da Portaria Gabinete n.º 02/2019, sob pena de decretação de sua revelia;

III) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária;

IV) Advirto que caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una;

V) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será, desde logo, julgado.


ANEXOS:

Cópia da presente decisão/carta, estando a petição inicial e os demais documentos disponíveis para consulta no sistema PJE.



Baixo Guandu-ES, 05 de junho de 2019.



WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

1

BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Listas

Lista 0054/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS


Lista: 0054/2019


1 - 0002751-18.2015.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUZINETE GONCALVES COSTA
Testemunha Autor: CB PM ZILMAR MADEIRA e outros
Réu: SEBASTIAO MONTEIRO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: SEBASTIAO MONTEIRO GONCALVES
instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 13/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


2 - 0002809-60.2011.8.08.0007 (007.11.002809-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTDUAL
Vítima: JOSE CARLOS ASSUNCAO
Réu: JOSÉ ZANOTTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Réu: JOSÉ ZANOTTI
Réu: ANTONIO NAPOLEAO ZANOTTI
sessão do Tribunal do Júri redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 27/09/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


3 - 0000678-05.2017.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.E.
Vítima: C.C.D.C.
Testemunha Autor: F.S.C.S.D.S. e outros
Testemunha Réu: S.H.D.M.C. e outros
Réu: L.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: M.A.G.D.O.
Réu: J.V.F.D.S.
Réu: J.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Inconformado com a sentença que o pronunciou, o Denunciado LUCIANO RODRIGUES, ofereceu Recurso em Sentido Estrito, objetivando a retratação da sentença de pronúncia de fls. 394/399, ou a sua reapreciação pela instância superior. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença vergastada. Nessa oportunidade, os autos vieram conclusos para o fim do disposto no Art. 589 do Estatuto Processual Penal. Pois bem. Analisando, detidamente, as alegações da peça recursal, e confrontado-a com o comando decisório externado, o qual pronunciou o Denunciado, entendo que os requisitos mínimos necessários para tal fim, quer dizer, para a pronúncia do acusado, prescritos no Art. 414 do Estatuto Processual Penal, encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do delito - como bem ventilado na decisão guerreada -, razão pela qual MANTENHO irretocável a sentença prolatada às fls. 394/399. Ademais, dentro de um juízo de admissibilidade provisório que cabe ao órgão “a quo” proferir, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual,  subam os autos à Superior Instância, após o cumprimento do comando abaixo determinado: - Considerando que somente o pronunciado LUCIANO RODRIGUES interpôs recurso em sentido estrito, determino que seja feito traslado das peças a serem indicadas pela defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 587, parágrafo único do CPP, as quais deverão ser distribuídas  e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Em tempo,  tenho que os acusados JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA, MARCO AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA e JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA, informaram que não possuem condições de constituir advogado NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) DR.(a) ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, OAB/ES 27.028, para atuar em favor dos acusados. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, ser intimado desde já, para se manifestar para fins do art. 422 do CPP. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se.


4 - 0000125-26.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: K.E.F.
Testemunha Autor: K.E.F. e outros
Testemunha Réu: R.P.D.M. e outros
Réu: S.V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Réu: S.V.G.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 16:50, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


5 - 0001797-06.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: L.D.J.
Testemunha Autor: L.D.J. e outros
Réu: M.A.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: M.A.D.C.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 03/10/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


6 - 0001107-98.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ANDERSON BLEIDORN e outros
Requerido: NOÉ VICENTE PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003436/ES - MAINARDE BARRETO DA FONSECA
Requerido: NOÉ VICENTE PONTES
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 16/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


7 - 0001114-90.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD PM LUAN LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: ANTONIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27803/ES - DANIELA APARECIDA SALVADOR
Requerido: ANTONIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 16/10/2019 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


8 - 0000812-61.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARIA DA PENHA SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008197/ES - BRAZ VALERIO BRANDAO
Requerido: MARIA DA PENHA SPERANDIO
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 16/10/2019 às 14:50, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


9 - 0000951-13.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD QPMP- C EDUARDO AGOSTINHO LEBARCK
Requerido: DAMIAO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19356/ES - WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS
Requerido: DAMIAO SANTANA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 16/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


10 - 0001646-35.2017.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: NILSON ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerido: NILSON ALCANTARA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 01/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


11 - 0002360-92.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Réu: SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25616/ES - ELAISE CORREA COELHO DA ROCHA
Réu: SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 09/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


12 - 0000955-89.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: RAUL CARVALHO CORREA e outros
Testemunha Réu: GILSON JOSE GONÇALVES RODRIGUES e outros
Réu: ARNOR PEGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22939/ES - DIONIZIO AMBROZIO
Réu: ARNOR PEGO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 09/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


13 - 0000608-56.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LUCIANA MARIANO
Réu: WELLINGTON PYLRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22867/ES - HIRAN JOSE AGUILAR MELOTTI
Réu: WELLINGTON PYLRO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 09/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


14 - 0001976-66.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALEX SANDRO DA SILVA
Testemunha Autor: CLAUDINEIA SANTOS DE JESUS e outros
Réu: ERICA MARIANO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Réu: ERICA MARIANO PINTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 01/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


15 - 0002093-91.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.D.E.S.
Vítima: G.R.P.
Testemunha Autor: A.P.R. e outros
Réu: M.J.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: M.J.C.M.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


16 - 0002627-35.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VALDECI FRANCA
Testemunha Autor: VALDECI FRANCA e outros
Indiciado: ELIESIO DOS ANJOS OLIVEIRA
Réu: ELIESIO DOS ANJOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER
Réu: ELIESIO DOS ANJOS OLIVEIRA
Indiciado: ELIESIO DOS ANJOS OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


17 - 0002057-49.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM PARENTE e outros
Réu: EVANDRO BOONE RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14037/ES - RAFAEL ZORZANELI
Réu: EVANDRO BOONE RAMOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


18 - 0002674-85.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIANO DE FREITAS AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: FABIANO DE FREITAS AGUIAR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


19 - 0000655-30.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CRISTIANE DA SILVA RUBERT
Testemunha Autor: CRISTIANE DA SILVA RUBERT e outros
Réu: JOSE ANTONIO FLAVIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Réu: JOSE ANTONIO FLAVIO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 03/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


20 - 0001590-70.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM ZILMAR MADEIRA
Testemunha Réu: ROSA CLEIA FIRMINO SANTANA e outros
Réu: ADELSON DA PAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: ADELSON DA PAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


21 - 0001793-32.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM VALNEI MOREIRA LUGON e outros
Testemunha Réu: SOLDADO MOLINO
Réu: IVO RODRIGUES HOMEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Réu: IVO RODRIGUES HOMEM
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: IVO RODRIGUES HOMEM
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


22 - 0002599-33.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCIANI KAMKE FAUSTINO
Testemunha Autor: GRASIELY RIBEIRO DA SILVA e outros
Réu: FLAVIO DO CARMO LUCIO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19770/ES - DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ
Réu: FLAVIO DO CARMO LUCIO DOS REIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 01/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


23 - 0001037-52.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIANE KLEMS ROSSOW
Testemunha Autor: MARCIA TRINDADE DE OLIVEIRA e outros
Réu: ROMERO SOARES ROSSOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Réu: ROMERO SOARES ROSSOW
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 01/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


24 - 0002146-04.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELIPAULA CARDOSO FERNANDES e outros
Testemunha Autor: EDUARDA FERNANDA CORREA e outros
Réu: ALECSANDRO RIBEIRO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: ALECSANDRO RIBEIRO CORREA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 09/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


25 - 0000229-81.2016.8.08.0007 - Inventário
Herdeiro: MAGDA COELHO BERGER CURTINHAS
Requerente: ARNALDO CESAR ANDRADE CURTINHAS
Inventariado: DINAH ANDRADE CURTINHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: ARNALDO CESAR ANDRADE CURTINHAS
Advogado(a): 24852/ES - FREDERYK MATOS SANT'ANA
Requerente: ARNALDO CESAR ANDRADE CURTINHAS
Advogado(a): 124555/MG - MARCOS JOAQUIM DE SANTANA
Herdeiro: MAGDA COELHO BERGER CURTINHAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de pedido de inventário formulado por ARNALDO CESAR ANDRADE CURTINHAS em razão do falecimento sua genitora DINAH ANDRADE CURTINHAS. As certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal encontram-se às fls. 165/166, fls.172/174. Ao serem apresentadas as primeiras declarações, fls. 38/45, foi apresentado o pleno de partilha, contando cm expressa anuencia dos herdeirs menores, fl. 15. O imposto mortis causa foi devidamente recolhido conforme se verifica à fls. 187. Custas devidamente quitadas, fl. 202. Considerando a existência de interesse de menor, o Ilustre Presentante do Ministério Público, foi devidamente intimado, pugnando pelo julgamento da partilha. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o feito encontra-se em ordem, tendo sido observadas as formalidades legais atinentes à espécie, não havendo óbices ao deferimento do pedido formulado. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, homologando a partilha de fls. 38/45, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha. Custas quitadas, fl.202.


26 - 0001967-07.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARILIANE RAMOS OLIVEIRA DA VITORIA
Testemunha Autor: TALITA DA CUNHA FRANSKOVIACKE e outros
Réu: HENRIQUE PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21428/ES - ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR
Réu: HENRIQUE PINHEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 03/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


27 - 0001279-45.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MIRELE VIEIRA FERREIRA e outros
Testemunha Autor: MIRELE VIEIRA FERREIRA e outros
Réu: DANILO TADEU RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: DANILO TADEU RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 01/10/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


28 - 0001576-81.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Intimar o advogado para tomar ciência de que fora nomeado como curador da requerida, nos autos em epígrafe.


29 - 0000327-66.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MERY ELLEN KLABUNDER VIMERCATI
Testemunha Autor: MERY ELLEN KLABUNDER VIMERCATI e outros
Réu: PAULO CESAR FREDERICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Testemunha Autor: PAULO CESAR FREDERICO
Réu: PAULO CESAR FREDERICO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 03/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


30 - 0002026-92.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.D.E.S.
Vítima: A.C.C.D.M.
Testemunha Autor: A.C.C.D.M.
Testemunha Réu: J.E.F. e outros
Réu: J.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: J.C.E.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


31 - 0000840-05.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EVANDRA BRAGA
Testemunha Autor: EVANDRA BRAGA e outros
Réu: JOCIMAR DO CARMO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: JOCIMAR DO CARMO FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/10/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


32 - 0000777-43.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: D.R.C.B. e outros
Testemunha Autor: ELIANE MARIA RICARDO
Réu: RUI DA COSTA BARROS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Réu: RUI DA COSTA BARROS FILHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 09/10/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000




BAIXO GUANDU, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA