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Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

 

Autos n.º: 5000417-81.2019.8.08.0007

Natureza: Carta Precatória

Requerente: Wivian Schemelpfenig

Requerida: CEMIG Distribuição S/A

DESPACHO/MANDADO

Vistos, etc

Em atenção à diligência deprecada, DESIGNO audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 01º/10/2019, às 13h30min. Por consequência, DETERMINO:

I) INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos, caso exista essa informação;

II) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, a fim de comunicar a data da audiência designada, salientando-se que o ofício deverá ser encaminhado por e-mail, conforme art. 441 do Código de Normas, a fim de que as partes possam acompanhar o cumprimento das diligências neste Juízo (art. 261, §2º, do CPC);

III) INTIME-SE a testemunha arrolada por oficial de justiça plantonista, servindo o presente despacho como mandado.

Diligencie-se.

 

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, determino a distribuição para o Oficial de Justiça plantonista, devido a proximidade da data da audiência, determinando ao meirinho o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.

PARTE A SER INTIMADA: Luciano Guerra Cordeiro.

ENDEREÇO: Avenida Carlos de Medeiros, n.º 499, Centro, neste município.

FINALIDADE:

INTIMAR a testemunha acima para comparecimento em audiência.

 

Baixo Guandu-ES, 09 de setembro de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000286-09.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais

Requerente: Levi Ramos Simões

Requerida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Endereço: Praça Costa Pereira, n.º 210, 3º Andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-080


DECISÃO/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO:


Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID n.º 2529658, em que o requerente pede a reconsideração da decisão de ID n.º 2427911, no que tange ao indeferimento da retirada da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes promovida pela ré.


Analisando sobredita petição, verifico que a alegação que embasa o pedido de reconsideração são os supostos danos que a negativação, dita indevida, tem causado ao autor, bem como a suposta ausência de prejuízo à ré em caso de retirada da anotação desabonadora.


De imediato, registro que, apesar das razões lançadas pelo requerente, tais argumentos não implicam em nenhuma mudança na relação jurídica havida entre as partes destes autos e não tem o condão de modificar a decisão impugnada.


Com essas considerações, MANTENHO, por ora, a decisão de ID n.º 2427911, por seus próprios fundamentos, já que não foram trazidos aos autos elementos aptos a elidirem seus fundamentos.


Intimem-se as partes (o requerente, por meio de publicação no DJe, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


No mais, aguarde-se a audiência una já designada, salientando-se que a data correta da audiência é a que consta do sistema, ou seja, 27/11/2019, às 16h40min, tendo havido erro material na decisão liminar no que tange ao dia da audiência (vide certidão de ID n.º 2452983.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


Baixo Guandu-ES, 25 de junho de 2019.


DENER CARPANEDA

Juiz de Direito

Intimação - Diário


Autos nº: 5000042-80.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Cobrança

Requerente: Danyfarma Drogaria LTDA

Requerida: Maria das Graças Brandão Martins


SENTENÇA/CARTA

Vistos, etc


Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.


DECIDO:


Compulsando os autos, verifico que a requerente desistiu da presente ação, pedindo a sua extinção sem resolução de mérito (documento de ID n.º 2612007).


Como se sabe, o art. 485 do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, “homologar a desistência da ação” (inc. VIII), o que é o caso destes autos.


Relevante destacar que, embora a requerida já tenha sido citada, não há necessidade de intimá-la para manifestar sua anuência, face ao teor do Enunciado 90 do FONAJE, que dispõe, in verbis:

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.


Assim, tem-se que, no procedimento sumaríssimo, a requerente pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo após a citação da requerida, e ainda que esta discorde da desistência, pois, conforme se verifica no enunciado acima exposto, não se faz necessária a anuência da ré.


Desse modo, entendo deva ser homologada a desistência da ação.


ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.


Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a requerente, por meio de seu advogado, e a requerida, por meio de carta com AR). Caso a requerida não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC.


Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.


Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito.


Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


PARTE A SER INTIMADA: EDP – MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO MARTINS

Endereço: Rua Heraldo Nunes, n.º 260, São Pedro, neste município.


FINALIDADE:

Intimação da requerida quanto ao conteúdo da presente sentença.


ADVERTÊNCIAS:

1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (§2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95);

2) O preparo do recurso deverá ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção;

3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95). Tal recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei n.º 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (art. 50 da Lei n.º 9.099/95).


Baixo Guandu-ES, 26 de julho de 2019.


WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000282-69.2019.8.08.0007

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais

Requerente: Erildo Rogério

Requerido: Banco BMG S/A

Endereço: Avenida Álvares Cabral, n.º 1.707, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.170-001



DECISÃO/CARTA

Vistos, etc



Dispensando o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.


Em sua petição inicial, o requerente narra que contratou um empréstimo com o banco requerido a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas a serem descontadas de sua folha de pagamento. Segue narrando que, na ocasião, lhe foi entregue um cartão, contudo o valor do empréstimo foi creditado diretamente em sua conta, sendo que o referido cartão serviu apenas para autorizar o referido depósito. Ocorre que, após o decurso do prazo, o requerido continuou a descontar as parcelas em sua aposentadoria, uma vez que, na verdade, foi contratado cartão de crédito consignado e o que foi descontado foi apenas a parcela mínima, de modo que ainda subsiste a dívida. Diante disso, o autor, alegando abusividade de cláusula contratual, ajuizou a presente ação, visando, liminarmente, a cessação dos descontos, bem como a proibição de negativação do nome em razão do contrato de n.º 35594392. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pediu, por fim, a inversão do ônus da prova.


Passando à análise do pleito de antecipação de tutela requerido na inicial, anoto que, consoante cediço, para que seja concedida a tutela de urgência, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados, no caso, pelos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.


Na hipótese dos autos, verifico que o autor anexou cópia do contrato havido entre as partes (ID n.º 2380468), bem como comprovante de que os valores continuam sendo descontados de seu benefício mesmo após os 48 (quarenta e oito) meses combinados inicialmente (ID n.º 2380602).


Quanto à regularidade dos aludidos descontos, verifico que o autor afirma serem abusivos, pois embora já tenham sido descontados valores superiores ao dobro do empréstimo, ainda resta um valor significativo a ser pago, em razão de o desconto ser considerado de taxa mínima.


Nessa fase de cognição sumária, entendo que assiste razão ao autor, pois o desconto apenas do valor mínimo do cartão e consequente refinanciamento da dívida não permite que a parte quite a dívida nunca.


Desta feita, entendo que se encontra caracterizada a probabilidade do direito invocado.


Por sua vez, no tocante ao perigo de dano, entendo que este é evidente, tendo em vista que o desconto de valores indevidos na aposentadoria do autor compromete sua renda mensal. Ademais, quanto à negativação do nome, se efetivada, acarreta não só uma indevida exposição, mas também causa amplas restrições ao crédito.


Por fim, vale ressaltar que, quanto ao requisito negativo de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, este inexiste, pois é totalmente possível o retorno ao estado anterior com a revogação da presente medida, o que não acarretará quaisquer prejuízos ao banco requerido.


Desse modo, entendo ser caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada.


ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e DETERMINO que, até ulterior deliberação deste juízo, o requerido se abstenha de efetuar desconto na aposentadoria do autor referente ao contrato de n.º 35594392, a partir do mês seguinte à data de sua intimação dos termos desta decisão, sob pena de multa mensal, que FIXO em R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).


Ademais, DETERMINO ao requerido que se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos (n.º 35594392), sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).


Outrossim, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor do requerente.


Mantenho a audiência una designada pelo sistema PJE.


Cite-se e intime-se o requerido, por meio de carta com AR.


Intime-se o autor, por meio de seus advogados, advertindo-o quanto à regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


FINALIDADE:

I) Citação da parte requerida de todos os termos da ação;

II) Intimação da parte requerida quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para comparecer à audiência una designada, preferencialmente, acompanhada de advogado.


ADVERTÊNCIAS:

I) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95);

II) A contestação deverá ser protocolizada no sistema PJE até 30 minutos antes do horário da audiência, na forma da Portaria Gabinete n.º 02/2019, sob pena de decretação de sua revelia;

III) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária;

IV) Advirto que caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una;

V) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será, desde logo, julgado.


ANEXOS:

Cópia da presente decisão/carta, estando a petição inicial e os demais documentos disponíveis para consulta no sistema PJE.



Baixo Guandu-ES, 05 de junho de 2019.



WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

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